4817279
# Numero do processo: 10235.000245/2002-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
MULTA ISOLADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303/2006. EXCLUSÃO. É indevida a exigência da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9430/96 em razão de recolhimento a destempo do tributo desacompanhado dos encargos moratório. Retroatividade benigna da alteração promovida pela Medida Provisória nº 303/2006.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
4839638
# Numero do processo: 19515.004238/2003-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda que davam provimento para excluir as receitas excedentes ao
faturamento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4824447
# Numero do processo: 10840.002576/00-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. RESOLUÇÃO Nº. 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação do indébito inicia-se da Resolução nº 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, a qual conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, eis que proferida inter partes em sede de controle difuso de constitucionalidade. Precedentes CSRF.
SEMESTRALIDADE. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o PIS-Faturamento sob a vigência da Lei Complementar nº 7/70 é o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos (Relator) quanto à decadência. Designada a Conselheira Adriene Maria de Miranda para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4838528
# Numero do processo: 13971.000590/96-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória. Preliminar rejeitada.
PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS NAS EXPORTAÇÕES. LEI Nº 9.363/96. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO NÃO-TRIBUTADOS NA TIPI. EXCLUSÃO. Os produtos classificados como não-tributados (NT) na TIPI não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96, devendo ser excluídos no cálculo do incentivo.
AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, ou de pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e COFINS, como órgãos públicos e cooperativas, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo .
PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST Nº 65/79. COMBUSTÍVEIS, LENHA E ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo combustíveis, lenha e energia elétrica utilizada como força motriz no processo produtivo, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do benefício.
PRODUTOS SEM IDENTIFICAÇÃO. EXCLUSÃO. Os valores das aquisições de produto cuja identificação não é possível, face à ausência de informação do código completo na Tabela de Incidência do IPI, não podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96.
DESPESAS COM FRETES. EXCLUSÃO. Os valores das despesas com fretes não destacadas nas notas fiscais de aquisição não se incluem na base de cálculo do crédito presumido instituído pela Lei no 9.363/96.
PRODUTO HEXANO. INCLUSÃO. Devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2° da Lei n.o 9.363/96 os valores referentes ao custo de produto hexano consumido durante a produção e indispensável à mesma.
LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. MEIOS LEGÍTIMOS PARA APURAÇÃO DAS RECEITAS. O Livro de Apuração do ICMS, bem como o Livro de Apuração do IPI, é meio legítimo para apuração das receitas, quando verificada a regular escrituração. Se constatados erros de cálculo na apuração das receitas, a par dos referidos Livros e das notas fiscais de saída nele escrituradas, cabe a correção de ofício, nos termos do art. 32 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, por preclusão, quanto à atualização dos créditos pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva; II) em relação à base de cálculo do crédito presumido: 1) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à inclusão dos valores referentes à aquisição de produtos não tributados junto a pessoas físicas, cooperativas e Órgãos Públicos e às despesas com energia elétrica lenha e combustíveis. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva; 2) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para admitir a inclusão dos valores referentes ao custo do hexano. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Martins. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez Upez para redigir o voto vencedor; e, III) em relação às demais matérias, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para retificar os valores das receitas conforme os livros de apuração do ICMS e as notas fiscais nele escrituradas.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4831508
# Numero do processo: 11080.013516/91-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRÊMIOS - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A TÍTULO DE PROPAGANDA, EFETUADA MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE, CONCURSO OU OPERAÇÃO ASSEMELHADA. - A falta de autorização prévia do Ministério da Fazenda, prevista no art. 1º da Lei nº 5.768/71, sujeita o contribuinte à penalidade prevista no art. 12, I, "a" e "b", e Parágrafo Único do mesmo Diploma Legal, na redação do art. 8º da Lei nº 7.691/88. Todavia, como não consta dos autos tratar-se de infrator reincidente, a penalidade, cujo limite máximo é de 100%, fica graduada para 20% do valor dos bens prometidos como prêmios.
Provimento parcial.
Numero da decisão: 203-00.552
Decisão: ACORDAM as Membros da Terceira Câmara de Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
11403115
# Numero do processo: 10510.000138/91-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - Apurada a falta de recolhimento da contribuição p/o FINSOCIAL, pelo Fisco, é de sua competência exigir de ofício este crédito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4828703
# Numero do processo: 10950.001047/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - A extemporânea impugnação ao feito caracteriza a revelia do contribuinte autuado, e enseja a não instauração do litígio.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00.522
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4832514
# Numero do processo: 13049.000125/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - Inexistência - Direito à Fruição de Benefícios. A comprovação do pagamento do ITR relativo a 1.982, bem como a fruição dos benefícios previstos nos artigos 5º e 8º do Estatuto da Terra, durante os oito anos subseqüentes, é suficiente para assegurá-los no exercício de 1.991. Por outro lado, caso existisse, o débito relativo ao exercício de 1.982, estaria prescrito, em vista do que estabelece o art. 173 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4829888
# Numero do processo: 11030.000477/91-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - Incompetente a instância administrativa para apreciar a matéria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.488
Decisão: ACORDAM os Membros cia Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4824257
# Numero do processo: 10835.001744/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Falece competência a este Colegiado, para apreciação da constitucionalidade ou não de leis tributárias, reservada que é ao Poder Judiciário. O pedido de prova pericial deverá obedecer os requisitos do inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS