4673584
# Numero do processo: 10830.002634/97-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - ISENÇÃO - RESTITUIÇÃO - As sociedades civis de prestação de serviços profissionais beneficiam-se da isenção do recolhimento da COFINS, pouco importando o regime de tributação do Imposto de Renda a que se submetem. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07280
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4675766
# Numero do processo: 10835.000502/95-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR/94 - ERRO NA DITR - Constatando a administração que a declaração embasadora de lançamento contém erro, nada lhe resta, em nome do princípio da estrita legalidade, senão corrigi-la, reticando-a, nos termos do art. 147, § 2 do Código Tributário Nacional, em combinação com o art. 335, do Estatuto Processual Civil. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72106
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4677954
# Numero do processo: 10845.004845/98-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RECOLHIMENTO EM ATRASO - I - O Imposto sobre Produtos Industrializados, regularmente declarado em Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, mas recolhido em atraso, impõe a aplicação de multa de mora e juros de mora, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/96 e arts. 443 e 444 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12764
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Ana Neyle Olípio Holanda e Marcos Vinicius Neder de Lima votam pelas Conclusões. O Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima apresenta declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Ricardo Krakdwiak.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4673918
# Numero do processo: 10830.003904/97-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DE SEIS MESES ANTERIORES - O PIS tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, conforme dispõe o art. 6º , parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70. CENTRALIZAÇÃO DE RECOLHIMENTOS - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - Não pode o Fisco deixar de considerar o recolhimento efetuado na ausência de pedido formal de centralização de pagamento, devendo aplicar multa pelo descumprimento da formalidade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4676884
# Numero do processo: 10840.002295/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. As hipóteses de nulidade são as previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que trata dos ato praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Preliminares rejeitadas. COFINS - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08764
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade e inconstitucionalidade; e, II) no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
4676543
# Numero do processo: 10840.000439/96-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90, originada da conversão das MPs nºs 134/90 e 147/90, e Lei nº 8.218/91, originada da conversão das MP nº 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06819
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Correa Homem de Carvalho (relator), Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4678346
# Numero do processo: 10850.001862/98-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Sobrevindo a desistência do recurso pelo contribuinte, dele não se toma conhecimento, por perda de objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14410
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perda de objeto.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4675768
# Numero do processo: 10835.000508/00-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, pela Lei Complementar nº 07/70 e até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08700
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4675220
# Numero do processo: 10830.008919/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCAL. O Auditor-Fiscal da Receita Federal possui competência para examinar a escrituração contábil e fiscal das empresas outorgada por lei. LOCAL DA LAVRATURA. AUTO DE INFRAÇÃO. É válido o auto de infração lavrado na repartição, pois local da verificação da falta não significa local onde a falta foi praticada, mas onde foi constatada. Preliminares rejeitadas. IPI. DESCUMPRIMENTOS DOS ARTIGOS 194 E 195 DO CTN.A não apresentação pelo contribuinte de todos os livros e documentos obrigatórios, necessários à correta apuração do tributo devido, enseja o lançamento de ofício a partir dos dados e elementos obtidos, seja no estabelecimento fiscalizado, seja através de informações prestadas à repartição competente. AGRAVAMENTO DA MULTA. PROCEDÊNCIA. O não atendimento reiterado das intimações e reintimações efetuadas pela fiscalização enseja o agravamento da multa de ofício, nos termos do art. 80 da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 46 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09916
Decisão: Por unanimidade de votos: a) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, b) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4677394
# Numero do processo: 10840.004794/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14107
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres