4816163
# Numero do processo: 10070.001965/92-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O não-cumprimento do prazo estabelecido na legislação de regência impede a apreciação da matéria discutida em grau recursal - art. nº 33, Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-01.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara ldo Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4818337
# Numero do processo: 10380.010445/87-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência de pagamento da contribuição para o P I S. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05228
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817158
# Numero do processo: 10183.005540/92-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Ressarcimento em espécie de crédito do IPI empregado em material de embalagem empregado na fabricação de bens remetidos com isenção para a Zona Franca de Manaus. Cabível conforme previsto no art 104 do RIPI/82 e na IN SRF nr. 125/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69565
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4817038
# Numero do processo: 10183.002524/95-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09230
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4818193
# Numero do processo: 10380.003340/92-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários, por ser um imposto sobre a produção e a circulação, Capítulo IV, Seção IV, do Código Tributário Nacional - CTN, está fora da limitação do poder de tributar de que trata o artigo 150, inciso VI, alínea a da Constituição Federal de 1.988.
Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 202-07.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818867
# Numero do processo: 10480.007316/00-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11783
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4816961
# Numero do processo: 10183.000170/91-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - SUJEITO PASSIVO - ELEIÇÃO INCORRETA - É insubsistente a exigência do imposto de pessoa física e/ou jurídica que não mais é proprietária ou que não tem a posse do imóvel rural. Na hipótese vertente, a Recorrente comprovou tal situação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary
Nome do relator: MAURO Wasilewski
4816156
# Numero do processo: 10070.001505/91-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - DEPOSITO JUDICIAL EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. Correto o lançamento fiscal relativo à diferença entre o valor depositado em juízo, em vista de ação judicial, e o efetivamente devido. Na espécie dos autos, o recorrente, efetivo sujeito passivo da obrigação tributária (Resolução BACEN nº 1.301/87, item 4.4.3.1), não contestou os valores do lançamento fiscal, permanecendo no campo das meras alegações.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01007
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4819392
# Numero do processo: 10580.003435/91-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Embalagem de mercadorias, pela recorrente, quando da saída (art. 3o., IV, do RIPI/82). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00899
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4816435
# Numero do processo: 10120.002564/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - MULTA PUNITIVA - Cabível o benefício da retroatividade da lei, quanto a atos não definitivamente julgados, quando não mais definidos como infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08649
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges