4837160
# Numero do processo: 13876.000626/2003-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Processuais
Exercício: 1993, 1994
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRAZO DECADENCIAL
Nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN, o prazo de que dispõe o sujeito passivo para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido é de cinco anos e se conta a partir do recolhimento indevidamente praticado, consoante interpretação ratificada pela Lei Complementar nº 118/2005, arts. 3º e 4º. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.831
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4758507
# Numero do processo: 13983.000225/2002-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 1997
PIS. RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO.
Exime-se a contribuinte do recolhimento do crédito tributário, quando, após as compensações pleiteadas e efetuadas, não restar nenhum valor de PIS referente ao período autuado a ser exigido.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 204-02.954
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de oficio.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4819228
# Numero do processo: 10510.003371/2006-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IOF. CRÉDITO SOBRE MÚTUO. ABUSO DE FORMA. Provado o abuso, deve o Fisco desqualificar o negócio jurídico original, exclusivamente para efeitos fiscais, requalificando-o segundo a descrição normativo-tributária pertinente à situação que foi encoberta pelo desnaturamento da função objetiva do ato.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.895
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência nos termos do art. 173,I do CTN. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan, que aplicavam o art. 150, parágrafo 4°; e II) por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso na parte remanescente. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Vinícius Branco.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4828229
# Numero do processo: 10935.000027/2003-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A regra constitucional da não-cumulatividade
do IPI só permite o aproveitamento de crédito na hipótese de cobrança do tributo, o que não ocorre quando a incidência resulta em zero a pagar, como ocorre na hipótese de tributação à alíquota zero.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
4755790
# Numero do processo: 10768.014327/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 28/02/1993 a 31/05/1994
DECADÊNCIA.
O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito
pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social -
PIS é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de
existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do
primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já
poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de
pagamento.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-02.908
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso. Esteve presente a Dra. Joana Paula G. M. Batista.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
8048167
# Numero do processo: 13814.000058/93-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1992
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Inexistente a omissão, contradição ou obscuridade apontadas é de se rejeitar os embargos declaratórios interpostos.
Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 2202-000.074
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda
Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração no Acórdão n° 204-02.871, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. César Augusto Galafassi OAB/SP nº 226.623.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYARA BASTOS MANATTA
4839452
# Numero do processo: 18471.000019/2004-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. Se a matéria deduzida em sede recursal não se insurge contra
os termos da decisão recorrida, sendo suas razões estranhas à
matéria versada nos autos, não se conhece do recurso.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.782
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto a matéria estranha à lide.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4758445
# Numero do processo: 13971.001061/00-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. O entendimento consolidado desta Câmara converge para o sentido de que a energia elétrica e demais combustíveis consumidos no processo produtivo, não se caracterizam como produtos intermediários e como tal, seu consumo não poder ser incluído no cálculo do crédito presumido.
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante, agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e A COFINS previsto na Lei n° 9.363/96.
PESSOAS FÍSICAS. 0 entendimento predominante na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que a base de cálculo do credito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no
art. 1° da Lei no 9.363/96, do percentual correspondente A
relação entre a receita de exportação e a receita operacional
bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). As
Instruções Normativas SRF nos 23/97 e 103/97 inovaram o texto
a Lei n° 93.63/96, ao estabelecerem que o crédito presumido do
IPI send calculado, exclusivamente, em relação As aquisições
efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas As contribuições ao
PIS/PASEP e COFINS (IN SRF n° 23/97).
COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1999. INCIDÊNCIA. EXCLUSÕES NA BASE DE CALCULO. A partir de novembro de 1999, com o fim da isenção concedida de forma ampla As cooperativas, as receitas auferidas por tais sociedades compõem a base de cálculo do PIS Faturamento, com as exclusões elencadas no art. 15 da Medida Provisória n°2.158-35/2001, Lei n° 10.676/2003 e art. 17 da Lei n° 10.684/2003.
TAXA SELIC. Em se tratando de ressarcimento urna espécie do
gênero restituição, a atualização dos créditos está devidamente
reconhecida pelas normas legais e administrativas que regem a
matéria.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-11.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento
em relação As aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antônio Bezerra Neto; II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto As aquisições das cooperativas. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antônio Bezerra Neto votaram pelas conclusões (período de
apuração posterior A revogação da isenção concedida As mesmas); III) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto A energia elétrica e combustíveis; IV) Por maioria de votos, em dar
provimento parcial quanto h industrialização por encomendas, apenas no que se refere As latas". Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig (Relator) que dava provimento integral e os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antônio Bezerra Neto que negavam provimento; V) por maioria de votos, em negar provimento quanto aos insumos aplicados em produtos finais N/T (Soja em grão). Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator) e Dalton César Cordeiro de Miranda que davam provimento; VI) por maioria de votos, ainda em relação às exportações de produtos in natura (NT), em dar provimento para exclusão das receitas de revenda de
mercadoria para o exterior tanto para compor, na fórmula do índice de cálculo do crédito presumido, as receitas de exportações quanto para compor a Receita peracional Bruta. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que votavam pela inclusão das receitas de revenda de mercadorias para o exterior tanto para compor as
receitas de exportações quanto para compor a receita operacional bruta em relação ao índice de cálculo do crédito presumido de IPI; VII) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto aos demais insumos pleiteados; e VIII) por maioria de votos, em dar provimento quanto atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antônio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor em relação aos itens V e VI.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
4831941
# Numero do processo: 11831.003239/2002-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
Ementa: IPI – ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado.
Numero da decisão: 204-02.801
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4631605
# Numero do processo: 10660.002099/2002-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESCABIMENTO.
Não se conhece de embargos que não demonstrem a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 57 do Regimento Interno, com as quais não se confunde a inadequada fundamentação das conclusões expendidas pelo Relator.
Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 204-03.550
Decisão: Acordam os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer dos embargos de declaração. Vencido o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rodrigo de Lima Silva, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS