4824019
# Numero do processo: 10831.000719/94-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: EX - ALÍQUOTA ZERO.
Instrumentos e aparelhos para regulagem e controle automático de
unidade, gramatura e espessura de folhas de papel - Código TAB SH
9032-89-0299. Mercadoria incluída no EX criado com a Portaria MF
241/93 para instrumentos de controle e correção de espessura de folha
de papel, embora podendo exercer funções mais amplas.
Não desrespeitada a regra do art. 111 do CTN, relativa à interpretação
restritiva da norma de outorga de isenção ou redução do imposto.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28406
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4821239
# Numero do processo: 10711.000631/94-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REDUÇÃO - CERTIFICADO DE ORIGEM.
Na ocorrência de erro de fato e não de direito, corrigido por
documentos idôneos, a concessão de redução não fere o princípio da
interpretação literal da legislação que outorga favor fiscal.
Numero da decisão: 303-28564
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4824013
# Numero do processo: 10831.000648/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Nao cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32767
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4819637
# Numero do processo: 10611.000500/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Arquição de inconstitucionalidade.
O Conselho de Contribuintes não é o foro adequado para discussão e
decisão desta argüição. Rejeitada a preliminar.
2. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NA TAB/SH. Projetores de "vídeo" a
cores: código 8528.10.9900 com alíquota do imposto de importação
baixada com a Portaria MEFP nr. 259/90, vigente por ocasião do fato
gerador do imposto, o registro da D.I. (08/06/90).
3. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-27746
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4823999
# Numero do processo: 10831.000628/94-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Imposto de Importação - Multa.
A falta de apresentação da GI, à repartição aduaneira no prazo
estipulado pela Portaria DECEX n. 15/91, caracteriza infração ao
controle administrativo das importações nos termos do art. 526, inciso
II, do RA.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-33098
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4822666
# Numero do processo: 10814.003660/93-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a", da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32932
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4822758
# Numero do processo: 10814.007562/91-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27130
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4823974
# Numero do processo: 10831.000477/97-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SUBFATURAMENTO - CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. A perícia realizada no estabelecimento da importadora, por determinação da Autoridade singular, trouxe prova incontestável da regularidade da importação, jogando por terra o lançamento fiscal inconsistente. Negado provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 302-33783
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4822463
# Numero do processo: 10805.001919/92-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Recurso Extemporâneo, declarada a sua perempção.
Numero da decisão: 301-27840
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4823960
# Numero do processo: 10831.000356/93-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Guia de Importação emitida após a chegada da mercadoria em território
nacional, porém antes do incício do despacho aduaneiro. Inaplicável a
multa do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, cabível a do
inciso VI do mesmo artigo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28216
Nome do relator: Sandra Maria Faroni