4839221
# Numero do processo: 16327.000858/2002-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CPMF. MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTRGA DE DECLARAÇÕES. As declarações de informações relativas à CPMF foram instituídas pela Portaria MF 106/97, com base no art. 11 da Lei nº 9.311/96, sendo que seu descumprimento só foi transformado em multa pecuniária a partir da edição da Medida Provisória nº 2.037-21, em agosto de 2000.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4822447
# Numero do processo: 10805.001680/2002-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS.
EQUIVOCO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. Erro no preenchimento de DCTF, devidamente comprovado por documentação contábil fiscal da contribuinte, não enseja cobrança de tributo indevido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4837412
# Numero do processo: 13884.002812/2003-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. ART. 11 LEI Nº 9.779/99. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4837655
# Numero do processo: 13888.001414/00-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep.
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997
Ementa: MEDIDA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A submissão de determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto.
NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer hipóteses previstas no art. 59 do PAF.
COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. A Receita Federal do Brasil não é obrigada a efetuar compensação de ofício. Cabe ao contribuinte alegar, provar seus créditos e seguir a legislação de regência da matéria.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.433
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4828209
# Numero do processo: 10932.000062/2005-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
LANÇAMENTO RELATIVO EXCLUSIVAMENTE ÀS RECEITAS FINANCEIRAS. LEI Nº 9718/98 AFASTADA PELO JUDICIÁRIO EM AÇÃO PRÓPRIA TRANSITADA EM JULGADO. O lançamento feito com suspensão de exigibilidade em virtude de ação de mandado de segurança interposto pela empresa, visando a incidência da contribuição exclusivamente sobre receitas financeiras, não pode ser mantido no caso de o Judiciário ter afastado a incidência da norma jurídica que embasava o lançamento – Lei nº 9718/98, em decisão definitiva transitada em julgado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4758765
# Numero do processo: 19515.000944/2002-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 30/01/2000 a 15/06/2001
Ementa: COFINS — COMPENSAÇÃO COM CSLL
A teor do que à época determinava o artigo 12 da IN SRF 21/97, a compensação entre tributos de naturezas distintas tinha como pré-requisito, à época dos fatos, o requerimento administrativo. Não atendido esse pressuposto assentado na legislação tributária, o
débito a que se refere a suposta compensação resta em aberto, devendo ser exigido de oficio com os encargos assessórios pertinentes.
Matéria não contestada em sede de impugnação considera-se não impugnada.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-01.840
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz (Relator), Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente) que davam provimento parcial ao recurso para afastar a necessidade do
pedido. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Fez sustentação pela Recorrente o Dr. Marcos Jorge Caldas Pereira.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4822043
# Numero do processo: 10768.021029/00-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA O direito à constituição de créditos referentes à contribuição ao PIS decai em cinco anos, consoante jurisprudência consolidada da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual há de ser aplicada por economia processual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Luis Felipe Krieger Moura Bueno.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4823911
# Numero do processo: 10830.010215/2002-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Nos termos do Decreto 2.346/97, só há como dar extensão aos efeitos das decisões do STF, desde que elas fixem de forma “inequívoca e definitiva” a interpretação do texto constitucional, obedecidos os procedimentos estabelecidos naquele Decreto, o que não é o caso dos autos.
O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.
A norma vazada no artigo 11 da Lei nº 9.779 não alberga a situação de créditos que não sejam decorrentes de IPI destacado (cobrado) na entrada dos insumos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.884
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Rodrigo Bernardes de Carvalho votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4834470
# Numero do processo: 13676.000022/2003-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL.
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Sendo os créditos a serem utilizados em compensação decorrentes de pagamentos a maior da contribuição Finsocial, ainda que a empresa pretenda utilizá-los para compensar débitos do PIS, a competência para apreciação é do Terceiro Conselho de Contribuintes, consoante expressa disposição do parágrafo único do art. 9º do vigente Regimento Interno dos Conselhos.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
10728058
# Numero do processo: 10935.000199/2003-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo cobrança de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
TAXA SELIC. O pedido de incidência da taxa Selic sobre créditos solicitados em ressarcimento é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES