4820200
# Numero do processo: 10650.001530/2002-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP
Ano Calendário: 1999
Ementa: RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO SUS – As receitas com prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde – SUS, compõe a base de cálculo da contribuição devida pela empresa. A legislação determina que o órgão pagador retenha, a título de antecipação, as contribuições incidentes sobre os valores pagos; todavia, a falta da retenção não exime a empresa de apurar corretamente a base de cálculo do tributo devido, realizando o recolhimento na forma da lei.
Recurso negado
Numero da decisão: 204-02.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4824589
# Numero do processo: 10845.000989/99-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - DCOMP. O artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, estatui que a decadência para cobrança de créditos objeto de Declaração de Compensação, DCOMP, é de cinco anos a partir do protocolo do pedido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente o Dr. Marcus Vinícius S. Mamede.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
4828226
# Numero do processo: 10935.000024/2003-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A regra constitucional da não-cumulatividade
do IPI só permite o aproveitamento de crédito na hipótese de cobrança do tributo, o que não ocorre quando a incidência resulta em zero a pagar, como ocorre na hipótese de tributação à alíquota zero.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
4758146
# Numero do processo: 13827.000638/2001-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. AUTO ELETRÔNICO. REVISÃO DCTF. Se a motivação do lançamento é a inexistência da ação judiai declarada como origem do crédito compensado e esta tem sua existência comprovada, o lançamento improcede. Contudo, deve a Administração certificar-se da extensão do que veio a transitar em julgado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4829334
# Numero do processo: 10980.009509/2005-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MULTA ISOLADA, POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. A multa isolada, por compensação indevida de débitos, aplicava-se, na época, unicamente nas hipóteses de: o crédito ou o débito não ser passível de compensação, por expressa disposição legal; de o crédito ser de natureza não tributária; ou em que ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio, restando descabida, fora das infrações citadas.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 204-01.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Carlos André Ribas de Mello.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PI NHEIRO TORRES
4685601
# Numero do processo: 10912.000321/2003-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. PERÍCIA. Deve ser rejeitada perícia suscitada quando dos autos constam todos os documentos necessários para a solução do litígio.
Denegada perícia.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do ato praticado em virtude de modificação de acusação fiscal quando foi dada ciência à contribuinte de ato proferido pela autoridade lançadora que alterou a acusação fiscal feita inicialmente.
Preliminar rejeitada
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CRÉDITOS. Correto o procedimento fiscal que observou a ordem emanada do Judiciário no que tange à atualização monetária dos créditos da contribuinte.
COMPENSAÇÃO. Comprovada a inexistência de credito capaz de fazer frente à compensação pretendida pela contribuinte correto o lançamento dos valores devidos e não recolhidos ou compensados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao mérito. Vencido o Conselheiro
Mauro Wasilewski (Suplente).
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4654324
# Numero do processo: 10480.003841/2002-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. Renúncia à Via Administrativa. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.190
Decisão: ACORDAM OS Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por opção pela via judicial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
10294977
# Numero do processo: 10315.000581/2003-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.189
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4630528
# Numero do processo: 10280.001120/2001-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS — IOF
Ano-calendário: 1999
IOF. NULIDADE.
Não é nula a decisão que não se manifestou sobre matéria estranha aos autos, sobre aquela versando sobre ilegalidade de lei e que denegou pedido de perícia solicitada por entender desnecessária.
Também não é de ser considerado nulo o Auto de Infração que
aponta os fatos descritos como ensejadores da infração praticada,
os dispositivos legais infringidos e as bases de cálculo apuradas.
PERICIA.
Não cabe realização de perícia quando o questionamento suscitado refere-se a questão de direito ou quando cabia à contribuinte produzir provas que desconstituíssem aquelas apresentadas pelo Fisco, ainda mais quando dos autos constam os elementos de prova necessários à solução do litígio.
DECADÊNCIA.
Inexiste prazo de decadência inferior a cinco anos contados da
ocorrência do fato gerador para tributos federais.
DEFINIÇÃO DO VALOR DO PRINCIPAL.
No caso de linhas de crédito abertas em favor dos mutuários,
sendo apenas o valor do crédito limite mencionado no contrato, e
sendo prevista a liberação, disponibilização de cada parcela do
recurso em datas distintas considera-se o valor do principal não
definido.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de
ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias,
cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
MULTA. CONFISCO.
É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de Multa de
Oficio de 75% do valor da contribuição que deixou de ser
recolhida pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 204-03.327
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a tributação correspondente a adiantamento de prestação de serviço.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4623360
# Numero do processo: 10410.004411/00-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.373
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e prover os Embargos com efeitos infringentes para o fim de converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS