4755541
# Numero do processo: 10675.001559/2006-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 2006
COMPENSAÇÃO. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS.
A decisão judicial transitada em julgado com decisão de mérito
proferida pelo Supremo Tribunal Federal deve ser cumprida, mesmo havendo conflito entre decisões definitivas proferidas em duas ações judiciais idênticas, sob pena de descumprimento de decisão emanada pela Corte Suprema, conforme entendimento exarado pelo E. STF na Reclamação n° 5151/MG.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 204-03.561
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a fim de sejam analisadas as compensações declaradas, respeitando-se o determinado na decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 1999.38.004016-2.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4754781
# Numero do processo: 10120.002824/00-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração . 01/01/1999 a 31/03/2000
IPI. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO.
Consoante disposição da Lei 9.779/99, cabe direito de ressarcimento de saldo credor oriundo de aquisições de insumos aplicados em produtos de alíquota zero. O saldo a ressarcir é aquele registrado na escrita fiscal do contribuinte.
NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA.
Nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, que tem aplicação subsidiária ao processo administrativo, incumbe ao contribuinte a prova de que o saldo credor de IPI foi escriturado a menor e que faz jus a ressarcimento em valor maior.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.579
Decisão: Acordam os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4758323
# Numero do processo: 13888.001715/2003-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL..
Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado
fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.496
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4757020
# Numero do processo: 11065.002383/2005-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS.
Não incide PIS na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua
natureza jurídica não se revestir de receita.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS.
Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de
créditos do PIS e da Cofins não cumulativos nos pedidos de
ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária
aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o
ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal.
POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS.
A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária,
razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações
monetárias de ressarcimento.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.520
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prejudicial de mérito suscitada de oficio pelo Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Silvia de Brito Oliveira, e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor do PIS sem a glosa promovida pela fiscalização. Esteve presente o Dr. Dilson Gerent.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4758067
# Numero do processo: 13808.003708/00-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE ALÇADA. FATO SUPERVENIENTE. PORTARIA MF 03.
A admissibilidade dos recursos de oficio deve observar o novo
limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 03/2008.
Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 204-03.582
Decisão: Acordam os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4612202
# Numero do processo: 13982.000314/00-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 0110112000 a 31/03/2000
EMBARGOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE MATÉRIA APRECIADA NA DECISÃO.
Caracteriza omissão, nos termos do art. 57 do Regimento Interno
dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF nº
147/2007, a ausência de resultado de julgamento de matéria
argüida em recurso manejado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 204-03.359
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos para sanar a omissão e retificar o acórdão, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4758423
# Numero do processo: 13963.000426/2002-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. CRÉDITO BÁSICO. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE IDENTIFICAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.
As matérias-primas e os produtos intermediários, suscetíveis ao beneficio do crédito presumido de IPI, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de
industrialização.
Recurso negado
Numero da decisão: 204-03.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4835689
# Numero do processo: 13811.000447/2002-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PEREMPÇÃO. A apresentação da peça recursal fora do prazo definido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 acarreta a perempção e impõe ao julgador o não conhecimento do recurso.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.009
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso
por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4702516
# Numero do processo: 13005.000677/00-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4826395
# Numero do processo: 10880.034770/97-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1992 a 30/11/1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO ARGÜIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO.
Somente podem ser conhecidas em segundo grau matérias pré-questionadas na instância a quo. Não opostas quando da impugnação apresentada preclui o direito de o fazer em grau de recurso.
Recurso de que não se conhece quanto à matéria preclusa.
COFINS. DECADÊNCIA.
É de dez anos o prazo de que dispõe a Seguridade Social para constituir os seus créditos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, dispositivo que se aplica às contribuições ao PIS e à Cofins consoante determinação expressa do Decreto nº 4.524/2002.
COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO ALEGADA MAS NÃO COMPROVADA.
Os procedimentos de compensação praticados antes da instituição da Declaração de Compensação de que cuida a Lei nº 10.637/2002 devem ser efetivamente demonstrados, mediante os lançamentos contábeis próprios, e regularmente declarados à SRF por meio da DCTF entregue a partir de 1º de janeiro de 1997. A mera existência de direito creditório não basta a que se considere efetuada a compensação.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.049
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack, Roberto Velloso (Suplente) e Leonardo Siade Manzan; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à compensação. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Albert Limoeiro
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS