4757566
# Numero do processo: 13116.001398/2004-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/10/1999 a 30/06/2004
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF.
A Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos contados da
ocorrência do fato gerador para formalizar a exigência de crédito
tributário relativo a Cofins.
JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com
a União decorrentes de tributos e contribuições administrados
pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial
do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos
federais.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.
O ICMS integra a base de cálculo da Cofins.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÚIÇÕES DE
INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N° 2.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária
MULTA QUALIFICADA. DESCRIÇÃO DA CONDUTA
DOLOSA. INEXISTÊNCIA
É incabível a qualificação da multa de oficio se a fiscalização não descreve nem especifica a prática infracionária imputada ao
sujeito passivo.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.694
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência parcial contada nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4757562
# Numero do processo: 13116.001009/2002-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997
RO. ANÁLISE PREJUDICADA FACE AO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO.
Análise prejudicada face ao julgamento do recurso voluntário que
julgou improcedente o lançamento.
RV. MOTIVAÇÃO.
O lançamento não há de ser mantido caso a motivação que o ensejou esteja equivocada. Todavia, nestes casos, não se pode afirmar que o crédito tributário lançado é indevido. Apenas a motivação o é.
RO Negado e RV Provido
Numero da decisão: 204-03.571
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Henrique Pinheiro Torres. Esteve presente a Dra. Camila Gonçalves de
Oliveira.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4756313
# Numero do processo: 10865.001551/00-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1.9 94 a 31/12/1997
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N° 20.910/32.
Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito-prêmio
do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos nos termos do
Decreto nº 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de
repetição.
CRÉDITO PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. REVOGAÇÃO.
O beneficio fiscal instituído pelo art. 1° do Decreto-lei nº 491/69 foi extinto em 30 de junho de 1983.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.525
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à prescrição; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso na parte remanescente. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho. Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan (Relator). Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4756806
# Numero do processo: 10980.011141/2003-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/2002 a 31/10/2002
AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. COMPETÊNCIA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
É do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgar recurso voluntário quando discutida a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins com base em fatos cuja apuração tenha se dado, no todo ou em parte, para determinar a prática de infração à legislação do Imposto sobre a Renda - IR. Inteligência do art. 20, inciso I, alínea "d", e do art. 21, inciso I, alínea "c",
ambos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 204-03.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para o Primeiro Conselho e Contribuintes.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
4757054
# Numero do processo: 11065.100163/2006-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO CONSELHEIRO RELATOR.
Não se tratando de matéria de ordem pública, nem havendo
expressa autorização legal para que seja conhecida de oficio, a
prejudicial de mérito, não argüida pela contribuinte, não deve ser conhecida por este Colegiado.
Prejudicial rejeitada.
PIS. NÃO CUMULATIVO, RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO.
Não incide PIS e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez
sua natureza jurídica não se revestir de receita.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Em face de expressa vedação legal, não é permitida a atualização
dos créditos de PIS e Cofins apurados sob o regime não
cumulativo, (arts, 13 e 15 da Lei IV 10.833/2003)
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.516
Decisão: Resolvem os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito suscitada de oficio pelo Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Ali Zraik Junior e Silvia de Brito Oliveira, Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto da preliminar; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor de PIS, sem a glosa promovida pela fiscalização. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Dílson Gerent
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4757649
# Numero do processo: 13502.000425/2005-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 07/06/2005
REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo qüinqüenal para a formulação do pedido de repetição do
indébito tributário tem inicio na data do pagamento indevido,
inclusive para os tributos sujeitos a lançamento por homologação.
Inteligência dos arts. 150, § 1º, e 168, inciso I, ambos do CTN.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Leonardo Siade Manzan.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
4756975
# Numero do processo: 11065.000159/2006-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005
PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS.
Não incidem PIS e Cofins na cessão de créditos de ICMS, vez
que o resultado desse negócio jurídico não tem natureza de
receita.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS.
Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de
créditos do PIS e da Cofins não cumulativos nos pedidos de ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária
aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o
ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.601
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de
prejudicial de mérito suscitada de oficio pelo Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Sílvia de Brito Oliveira, e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor da Cofins sem a glosa promovida pela fiscalização.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4756551
# Numero do processo: 10925.001349/2006-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA E DE COOPERATIVAS.
Na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI,
integram o valor total das aquisições os valores de matéria-prima,
produto intermediário e material de embalagem adquiridos de
pessoa física ou de pessoa jurídica não contribuinte do PIS e da
Cofins.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer que não há impedimento para inclusão na base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de pessoas físicas e determinar o retorno dos autos à primeira instância para análise dos demais requisitos para o creditamento referente aos aludidos insumos. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4755009
# Numero do processo: 10283.005278/2007-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a .31/03/2001
IPI CRÉDITOS SOBRE INSUMOS ISENTOS. INAPLICABILIDADE,
Incabível o aproveitamento de créditos de IPI relativos a entradas em que não houve o pagamento do imposto, por qualquer que seja o motivo, inclusive a isenção,
APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO PLENÁRIA DO STF. REQUISITOS,
O artigo 49 da Portaria MF n° 147/2007 não obriga os
Conselheiros à imediata aplicação de decisões plenárias do STF,
a qual somente deve ser feita quando convencido o Conselheiro
da exata subsunção dos fatos à decisão a aplicar e da sua
irreversibilidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.531
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan, Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Daniel Santiago.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4757026
# Numero do processo: 11065.002710/2005-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIRUIÇÃO_PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005
PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS.
Não incidem PIS e Cofins na cessão de créditos de ICMS, vez
que o resultado desse negócio jurídico não tem natureza de
receita.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS.
Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de
créditos do PIS e da Cofins não cumulativos nos pedidos de
ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária
aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o
ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.599
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de
prejudicial de mérito suscitada de oficio pelo Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Silvia de Brito Oliveira, e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor da Cofins sem a glosa promovida pela fiscalização.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES