4819479
# Numero do processo: 10580.007706/94-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - NORMAS PROCESSUAIS - I) INTIMAÇÃO - Não se considera efetivada intimação da decisão singular por via postal quando comprovadamente não contém os elementos necessários à localização do domicílio fiscal do contribuinte. II) CONSTITUCIONALIDADE - Não compete a este Colegiado manifestar-se sobre a alegada violação de princípios constitucionais ou a ilegalidade da exigência desta contribuição, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 1-1-DF. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no art. 4, inciso I, da Medida Provisória nr. 298/91, convertida na Lei nr. 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09838
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816804
# Numero do processo: 10166.007751/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.
Trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, ao qual é aplicável o prazo de decadência de cinco anos contado do fato gerador, não se admitindo lançamento após esgotado esse prazo.
NÃO INCIDÊNCIA.
As entidades fechadas de previdência privada não apuram lucros, não tendo, portanto, receitas, já que estas são lucros em potencial, não sendo contribuintes do PIS. Não podem ser qualificadas como receitas importâncias recebidas por pessoa jurídica, qualquer que seja a sua natureza, na qualidade de administradora de plano assistencial mantido por terceiros, razão pela qual tais recebimentos não constituem fato gerador do PIS.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Arthur José Faveret Cavalcanti, advogado da recorrente.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4817309
# Numero do processo: 10240.000425/93-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO - Não reconhecido o benefício fiscal instituído pelo
Decreto-Lei n. 356/68, com as alterações efetuadas pelo Decreto-Lei n.
1.435/76, se a mercadoria não se enquadra dentre as relacionadas em
tais diplomas legais. Juros de mora devidos somente a partir do
vencimento do prazo para pagamento do crédito tributário
definitivamente constituído, após o trânsito em julgado de decisão
final que encerra o litígio no âmbito administrativo. Recurso
parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32968
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4816799
# Numero do processo: 10166.007001/96-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - CONSÓRCIO. A impugnação apresentada fora do prazo legal, não instaura a fase litigiosa nos termos do art. 14, do Decreto nr. 70.235/72. Recurso que não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08538
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4817220
# Numero do processo: 10209.000663/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Valor Aduaneiro e Mercadoria Importada sem a respectiva Guia de
Importação. Para que seja caracterizado subfaturamento da mercadoria
importada devem ser cumpridos os requisitos impostos pelo Código de
Valor Aduaneiro. Importação realizada sem cobertura da Guia de
Importação - aplica-se a multa prevista no inciso II do artigo 526
do Decreto 91.030/85. Recurso provido parcialmente.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32358
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4819265
# Numero do processo: 10530.000906/88-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IUM - Revelia. Impugnação apresentada fora do prazo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05348
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4816694
# Numero do processo: 10166.001105/96-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - O fato de a fiscalização constatar que os recursos destinados ao Fundo de Reserva não estavam na conta específica dos grupos encerrados e a disposição dos cotistas, por si só já constitui infração ao disposto nos artigos 28 e 34 da Portaria MF nr. 190/89. GRADUAÇÃO DA PENA - Não restando comprovado prejuízo a consorciado, circunstâncias agravantes e, ainda, evidenciada a primariedade no descumprimento de qualquer termo de lei, a multa deve ser reduzida a 20% sobre os valores que a fiscalização levantou e tidos como administrados irregularmente (aplicação por analogia da Portaria COFIS nr. 2, de 10.01.94). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08409
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818572
# Numero do processo: 10410.007172/2002-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.
Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, é de trinta dias o prazo para apresentação de recurso voluntário no processo administrativo fiscal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19549
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4816508
# Numero do processo: 10120.004873/2002-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS
Período de apuração: janeiro, fevereiro e março de 1998.
Ementa: O auto de infração deverá conter obrigatoriamente todos os elementos relacionados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, mormente a indicação da motivação que lhe deu origem, arrimada em fatos verídicos e comprovados, sob pena de padecer de nulidade insanável.
Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 202-17612
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4818210
# Numero do processo: 10380.004056/89-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - O ICM (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) não é excluído da base de cálculo da contribuição. Multa de mora e atualização monetária vigentes a partir do D.L. No. 2.052/83. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04656
Nome do relator: ELIO ROTHE