4616388
# Numero do processo: 10183.004851/2005-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
ITR. RETIFICAÇÃO DA DITR. POSSIBILIDADE DESDE QUE SEJA COMPROVADO 0 ERRO EM QUE INCORREU 0 INTERESSADO.
0 artigo 46, do Decreto n° 4.382/2002 estabelece a possibilidade de retificação da DITR mesmo que já sido iniciado o procedimento de lançamento de oficio o que, contudo, não teria o condão de afastar os consectários legais relacionados ao atraso. A citada retificação depende, no entanto, da comprovação de que houve erro na descrição do imóvel, o que requer a elaboração de laudo técnico, nos moldes da NBR 8799 da ABNT, com a respectiva anotação junto ao CREA, o que não foi suprido pela apresentação da planta juntada aos autos.
ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL.
No caso da área de Reserva Legal, para o presente julgamento,
por medida de economia processual, curvo-me à posição adotada
por esta Câmara no sentido de ser indispensável, para fins de sua
exclusão da base de cálculo do ITR, a respectiva averbação na
matricula do imóvel, anteriormente ao fato gerador do tributo.
ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PRESCINDIBILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).
A obrigatoriedade prevista pela Lei n°. 10.165/2000, que alterou
o art. 17-0 da Lei n°. Lei n 6.938/1981 deve ser entendida em
consonância com o Principio da Verdade Material sob pena de
enriquecimento ilícito por parte do Erário.
VTN - LAUDO INÁBIL.
0 laudo acostado não está conforme preceitua as normas da
ABNT, e nesse caso é inábil para os fins colimados pela recorrente, de estabelecer o valor da terra nua abaixo da média da região.
EXPLORAÇÃO EXTRATIVA - CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
A glosa da área declarada como sendo de exploração extrativa
(manejo florestal) foi ratificada, em virtude de que uma parte da
Área já havia sido excluída da tributação como Área de utilização
limitada, e ainda, porque a recorrente não trouxe aos autos
qualquer comprovação hábil do adimplemento do manejo
florestal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.239
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a Área de preservação permanente, vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Também por maioria negar provimento ao recurso quanto a Área de reserva legal, vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Quanto a Área de exploração extrativa, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Rosa
Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora. Finalmente quanto ao VTN, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o voto, quanto A exploração extrativa e VTN, o Conselheiro Corintho Oliveira Machado
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4604794
# Numero do processo: 10980.003736/2007-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01.236
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4617561
# Numero do processo: 10768.019768/97-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Uma vez instaurado o procedimento fiscal, não há como admitir-se o cancelamento do auto de infração sob o fundamento de tratar"se de débito declarado em DCTF. Recurso
de oficio provido em parte para reformar a decisão de primeira instância e manter a dispensa da multa de oficio.
Numero da decisão: 202-11.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4617790
# Numero do processo: 10830.004149/99-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art. 168, I do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial à publicação do Ato Declaratório SRF nº 3/99.
RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
4617218
# Numero do processo: 10675.004592/2004-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
Ementa: ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. COMPROVAÇÃO.
No caso da área de Reserva Legal, para o presente julgamento, por medida de economia processual, curvo-me à posição adotada por esta Câmara no sentido de ser indispensável, para fins de sua exclusão da base de cálculo do ITR, a respectiva averbação na matrícula do imóvel, anteriormente ao fato gerador do tributo.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.204
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4617041
# Numero do processo: 10640.000851/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/09/1989 a 30/03/1992
FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO.
No presente julgamento, por medida de economia processual, curvo-me à posição adotada por esta Câmara no sentido de que o prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição/compensação de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser contado a partir do término do prazo para homologação do pagamento (5 + 5 = 10 anos). Jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.328
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4617854
# Numero do processo: 10830.007462/2003-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. ACADEMIA DE GINÁSTICA. POSSIBILIDADE.
Não havendo vedação expressa para a exclusão do SIMPLES da atividade de academia de ginástica, bem com lei posterior expressamente permitindo tal manutenção, deve ser mantida a recorrente no SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.431
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4616242
# Numero do processo: 10120.007421/2005-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
ÁREA DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. UTILIZAÇÃO DE ADA.
É obrigatória a utilização do ADA para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, nos termos da Lei.
ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO EM DECORRÊNCIA DA GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.
A glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal resulta na redução automática do grau e utilização da terra.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.414
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4604709
# Numero do processo: 10830.002399/2003-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-00814
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4617165
# Numero do processo: 10670.001982/2002-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
Ementa: ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA.
Havendo declaração na escritura pública, de apresentação da certidão de quitação de tributos e contribuições federais administradas pela Secretaria da Receita Federal em nome dos outorgantes, nos moldes preconizados pelo art. 130, in fine, do Código Tributário Nacional, evidencia-se a responsabilidade da alienante e não procede a preliminar de ilegitimidade de parte passiva.
ERRO MATERIAL. CÁLCULO DO VTN.
Nada obstante haver impugnação parcial do cálculo do VTN, pois à medida em que a recorrente pretende comprovar a existência do rebanho em sua propriedade, também intenta provar a existência de pastagens e, por via de conseqüência, a mantença do valor daquelas no seu cálculo do VTN; o valor das benfeitorias (que a fiscalização reduziu para ZERO para ficar de acordo com a Área Ocupada com Benfeitorias declarada pela contribuinte) somente agora, em sede recursal, veio de ser apontado pela requerente como erro material, e dessarte não pode ser sanado nesta via recursal, até porque não há provas nos autos que lastreiem o indigitado erro material.
ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA.
Impossível o reconhecimento de calamidade pública, pois o decreto municipal trazido é de estado de emergência; ademais, não foi reconhecido pelos Poderes Públicos estadual e federal, consoante legislação de regência, requisito esse que se justifica na medida em que uma esfera de Poder não pode imiscuir-se nos assuntos tributários de outra.
ÁREA DE PASTAGENS E COMPROVAÇÃO DE REBANHO.
Cumpre ao contribuinte comprovar a existência de área de pastagens e de rebanho ao tempo do fato gerador do imposto, mediante a apresentação de prova documental hábil e idônea, sob pena de ser reduzida a sua área utilizada.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO.
A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, independe da apresentação do ADA no prazo estabelecido, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de outras provas documentais idôneas.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-37.813
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado