4832762
# Numero do processo: 13054.001458/2004-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.
É procedente a imposição de multa de ofício qualificada nos casos em que o crédito oferecido pelo contribuinte à compensação não se reveste de natureza tributária, quando comprovado ser do seu conhecimento a impossibilidade do encontro de contas efetuado.
MULTA ISOLADA.
A compensação indevida de tributos com créditos sabidamente inexistentes, porque oriundos de créditos não tributários, enseja a aplicação da multa.
NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a lavratura do auto de infração de multa isolada, após o indeferimento do pedido de compensação, em face de enquadrar-se nas hipóteses previstas no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, por expressa determinação legal, será a impugnação juntada ao pedido de manifestação de inconformidade para julgamento em conjunto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4832924
# Numero do processo: 13063.000185/94-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de máquinas e implementos agrícolas isentos do IPI pelo artigo 1 da Lei nr. 8.191/91, conforme relação anexa ao Decreto nr. 151/91, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo parágrafo 2 do artigo 1 da citada Lei, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08027
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4832239
# Numero do processo: 13001.000074/92-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A comprovação da existência de erro no preenchimento da declaração do ITR que vise a reduzir ou a excluir o tributo só é permitida quando há comprovação do erro em que se funde, e antes da notificação do lançamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08241
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4831330
# Numero do processo: 11080.007754/92-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Embalagens [sacos ou plásticos] caracterizadas, destinadas a produtos alimentícios [empresa, destinatário industrial desses produtos, vinculação a estes e outras características]. São classificadas na posição específica embalagens para produtos alimentícios" que prevalece sobre as do tipo do recipiente que os acondiciona, visto que estas se destinam ao acondicionamento de quaisquer produtos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08359
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4833584
# Numero do processo: 13558.000525/2001-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. GLOSA DE INSUMOS.
Não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979.
ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DE ATOS NORMATIVOS PELOS JULGADORES DE 1ª INSTÂNCIA.
O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17509
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4829885
# Numero do processo: 11030.000446/2006-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Exercício: 2004
DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE CRÉDITOS. DEFINITIVIDADE.
Torna-se definitiva a alegação não contestada pelo contribuinte, inclusive quando for a causa de indeferimento de Dcomps apresentadas.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.
É de quem alega o ônus de provar as alegações. Ao não se desincumbir do mesmo, a parte se sujeita às conseqüências. Alegação não provada é alegação não efetuada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19240
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4833473
# Numero do processo: 13502.000428/99-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2001
RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.
Não geram direito ao crédito de LPI os insumos que, embora se
desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial,
não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário
ou material de embalagem, conforme definido no Parecer
Normativo CST n° 65/79.
PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DO PRAZO.
A contagem do prazo para homologação de pedido de
compensação interrompe-se com a intimação feita ao sujeito
passivo para comprovação do direito aos créditos que deseja
compensar. No caso de compensação de créditos de IPI, o prazo
interrompido só se reinicia na data em que os pedidos de
ressarcimento estiverem devidamente formalizados.
Recurso negado
Numero da decisão: 202-19.142
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Fabiola Cavalcante Torres Borges OAB/DF nº 21.976, advogada da recorrente.
Nome do relator: Antonio Zomer
4833403
# Numero do processo: 13411.000503/2001-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA.
A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto.
Cofins. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS.
O prazo decadencial para lançamento da Cofins é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei nº 8.212/91.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O recurso voluntário não se presta para pedir compensação de tributo desvinculado do lançamento tributário.
MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.
No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento de tributo federal é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.
É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação a o de apuração de janeiro/1996. Vencidos os Conselheiros Antonio Zomer (Relator Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. Designado o Conselheiro Gusta o Kelly Alencar pra redigir o voto vencedor
Nome do relator: Antonio Zomer
4829617
# Numero do processo: 10983.006023/95-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - Rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade (ou seja, a declaração da inconstitucionalidade da lei) extrapola a competência da autoridade administrativa, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09680
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4832338
# Numero do processo: 13007.000067/2003-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 21/02/2003 a 28/02/2003
DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A.
É indevida a compensação realizada com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19512
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar