4647873
# Numero do processo: 10215.000434/99-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA - SUPRIMENTO DE RECURSOS POR ACIONISTA PESSOA JURÍDICA - Não comprovado o efetivo ingresso dos recursos que teriam sido aportados pelo acionista majoritário, pessoa jurídica, justifica-se seu expurgo do saldo da conta Caixa, e o saldo credor assim apurado autoriza a presunção de omissão de receita.
CSL - PIS - IRFON - COFINS - Sendo a matéria tributada a mesma, aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido no principal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06720
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4645048
# Numero do processo: 10140.003241/99-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL – APROVEITAMENTO DO PREJUÍZO FISCAL EXISTENTE – Para a formação da correta base de cálculo, deve o agente fiscal utilizar o saldo de prejuízo fiscal acumulado para reduzir o lucro líquido, até o limite permitido.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06887
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base tributável para R$ 3.238,27.
Nome do relator: José Henrique Longo
4662862
# Numero do processo: 10675.001535/98-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Ilegítima a pretensão fiscal por omissão de receitas quando originada de recursos aportados pelos sócios à pessoa jurídica, inexistente a necessária perquirição sobre a origem e efetiva entrega dos recursos supridos.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL, IRRF, PIS e COFINS – Devido à estreita relação de causa e efeito existente, uma vez tornada insubsistente a exigência principal, idêntica decisão estende-se aos procedimentos reflexos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06852
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4662742
# Numero do processo: 10675.000915/98-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – ILL – O STF declarou inconstitucional o ILL para empresas sob forma de Sociedade por Ações e Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, sendo que, no caso desta, não haja no contrato social previsão de distribuição automática de lucro. A Resolução do Senado Federal 82/96 suspendeu a aplicação da norma relativa à S/A e a IN 63/97 reconheceu a inaplicabilidade para a Ltda., observada a condição acima. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, o prazo extintivo do direito tem início, para empresa sob forma de S/A, na data de sua publicação da Resolução; ou, para Ltda., na data da publicação da IN.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06840
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição de 75% do valor do ILL recolhido.
Nome do relator: José Henrique Longo
4663285
# Numero do processo: 10680.000242/00-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO- A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06319
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4654907
# Numero do processo: 10480.011828/00-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF - NULIDADE DO LANÇAMENTO- As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e II do Decreto nº 70.235/72.
IRPJ - RECOLHIMENTO A MENOR DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. – APLICAÇÃO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto mensal, calculado com base nas regras da estimativa, sujeitará a pessoa jurídica à multa de 75% (setenta e cinco por cento), aplicada isoladamente.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06798
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4656582
# Numero do processo: 10530.001731/2005-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIPJ – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – A apresentação intempestiva da Declaração de Informações – DIPJ, pelas pessoas jurídicas obrigadas, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4664085
# Numero do processo: 10680.003699/98-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CTN - ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO – ARTIGO 160 – A observância de ato normativo impede a exigência de correção monetária e juros, que só incidem a partir de 30 dias da publicação da nova orientação oficial da autoridade administrativa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06875
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4665675
# Numero do processo: 10680.013753/2001-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - REALIZAÇÃO INCENTIVADA - DIFERENÇA IPC/BTNF - A Lei n 8.200/91, revogada pela Medida Provisória n 312, de 11/02/93, foi revigorada pela Lei n 8.682, de 14/07/93, que convalidou os atos praticados com base na MP. A base de cálculo do tributo, para fins da realização incentivada prevista no artigo 31 da Lei n 8.541/92, no período entre a edição da MP n 312/93 e da Lei n 8.682/93, era o montante do lucro inflacionário corrigido apenas pelo BTNF, desconsiderando-se a correção monetária complementar da diferença em relação ao IPC.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Júnior, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencidos os Conselheiros Nelson Loss° Filho e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4665663
# Numero do processo: 10680.013649/96-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – CSL – ILL – MULTA - RECURSO DE OFÍCIO – IMPROCEDÊNCIA - Não há que se prover recurso de ofício quando a autoridade julgadora analisar, de forma clara e precisa, os valores a serem exonerados de tributação.
LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - Tendo em vista a constatação de erros insanáveis cometidos no lançamento, tal como o erro quanto ao período-base e a base de cálculo, cancela-se o lançamento efetuado, bem como os lançamentos decorrentes.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06432
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior