4754870
# Numero do processo: 10183.000977/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a31/12/2001
Ementa: IPI. DILIGÊNCIA. Afasta-se o pedido de
diligência quando solicitada pela parte para suprir sua
• negligência na apresentação de documentos fiscais
que lhe socorreriam. No caso, não ficou comprovado
que os talões de notas fiscais de abril e maio de 2001
tivessem sido de fato entregues ao fisco estadual e
tampouco foram trazidos ao processo comprovantes
hábeis das tentativas em obtê-los.
[PI. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A existência de
depósitos bancários cuja origem se mostrou não
comprovada, mesmo após terem sido feitos todos os
ajustes e exclusões cabiveis (cheques devolvidos,
empréstimos de pessoas fisicas e de pessoas jurídicas,
inclusive de factorings, adiantamentos de clientes),
autoriza o fisco a presumir tenha havido a omissão de
receitas, sobre elas incidindo o IPI. No caso, a
movimentação financeira não foi refinada pela
autuada. MULTA DE OFICIO. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. OMISSÃO
DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. DOLO NÃO STRISUINTE COMPROVADO PELA FISCALIZAÇÃO HIPÓTESE DE EVASÃO. A omissão de receita apurada com base em depósitos bancários não comprovados, por si só, é hipótese de evasão apenada
com a multa de oficio no percentual básico de setenta e cinco por ceritO. Não demonstrada, pela fiscalização, a existência de dolo, descabe a qualificação da penalidade, cujo percentual de cento e
cinqüenta por cento é reduzido ao patamar básico. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11678
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial para desqualificar a multa dê oficio, reduzirindo-a para 75%. Vencidos Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Antonio Bezerra Neto. Desigiado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis paga redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4757615
# Numero do processo: 13401.000429/2003-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13332
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4755797
# Numero do processo: 10768.018937/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE
MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA — CPMF
Ano-calendário: 1997
CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATOS DE CÂMBIO. LIQUIDAÇÃO DE OBRIGAÇÕES POR CONTA E ORDEM DO EXPORTADOR. INCIDÊNCIA. Constitui fato gerador da CPMF a utilização, por instituição financeira, de valores relativos a Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) para liquidação de obrigações do exportador junto a terceiros, sem que o crédito correspondente tenha sido creditado em sua conta corrente.
JUROS SELIC. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de
mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e
contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de
Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13649
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte. 1; ignado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) se unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto a tese da taxa selic, na li nI• fi a súmula 03. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Albert Limoeiro OAB-DF n° 21718.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4758249
# Numero do processo: 13861.000064/92-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-03720
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4757080
# Numero do processo: 11070.001925/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13688
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4755056
# Numero do processo: 10314.001465/96-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO. LEI 8.010/90. Bens importados sendo utilizados para o
desenvolvimento de pesquisas cientificas e tecnológicas. Confirmada,
pelo CNPq a adequada utilização. Não ocorreu desvio de finalidade.
Recurso de oficio a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28813
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4757089
# Numero do processo: 11075.000264/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28751
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4758761
# Numero do processo: 19515.000476/2005-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13645
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4758465
# Numero do processo: 13973.000255/2003-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13423
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4758351
# Numero do processo: 13896.001695/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.
É cabível, sob pena de enriquecimento sem causa, a incidência da
taxa Selic sobre valores objeto de pedido de ressarcimento de IPI,
porém, a partir da data do protocolo da respectiva solicitação.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-12.640
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes