4824484
# Numero do processo: 10840.003139/95-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, criada pela Lei Complementar nr. 70/91, está definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o que legitima seu recolhimento incidente sobre o faturamento da empresa. Em função do disposto no artigo 44 da Lei nr. 9.430/96, reduzindo a multa de ofício de 100% para 75%, e levando-se em consideração o que determina o artigo 106, inciso II, letra c, do CTN, necessário se faz reduzir de ofício esta penalidade. Recurso que se dá provimento em parte.
Numero da decisão: 201-71544
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4822507
# Numero do processo: 10805.002554/2004-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79643
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4822722
# Numero do processo: 10814.006049/91-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27017
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4823617
# Numero do processo: 10830.003873/93-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - As características intrínsecas e/ou extrínsecas das embalagens de transporte e de apresentação, tais como forma e colocação de dizeres impressos que as tornem adequadas para acondicionar determinado produto alimentar, são as que se levam em conta para a sua definição de embalagens próprias para guardar produtos alimentares. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02460
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4821725
# Numero do processo: 10730.001222/92-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Na ocorrência de falta de algum elemento ou informação no processo de pedido de autorização para distribuição gratuita de prêmios, é sanável por intimação do interessado a suprir a falta. Posteriormente, após expedido o Certificado de Autorização pela autoridade competente, não pode a fiscalização, sumariamente, autuar o contribuinte por falta que não trouxe qualquer prejuízo à Fazenda Pública ou participantes da promoção autorizada, bem como não levantada na época oportuna, que é atribuição do próprio poder impositivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07163
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824562
# Numero do processo: 10845.000425/93-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: VISITA ADUANEIRA. Desacato e Embaraço à fiscalização. A não
apresentação de documento solicitado pela fiscalização por ocasião da
visita aduaneira, por si só, não tipifica a infração capitulada no
art. 522, I, do RA.
Recurso provido
Numero da decisão: 302-32765
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4822248
# Numero do processo: 10783.004614/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - Os créditos utilizados em decorrência de devolução de mercadoria vendida só podem ser glosados se comprovado que a devolução não ocorreu. DESCONTOS INCONDICIONAIS - Após o advento da lei nr. 7.798/89 não podem ser concedidos. DESCONTOS NO PREÇO DO PRODUTO - Não pode o Fisco cobrar imposto com base em presunção. SAÍDA DE PRODUTO DIFERENTE DO CONSTANTE NA NOTA FISCAL - Não pode ser cobrado imposto com base apenas nas declaraçaões dos adquirentes do produto sem que estas venham acompanhadas de suporte legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02746
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4822633
# Numero do processo: 10814.002902/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPORTAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
O art. 526, IX, do RA, ao deixar de tipificar o fato, outorga ao
aplicador da lei, estrito caráter subjetivo para a penalidade, o que
contraria o princípio da reserva legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33509
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4819798
# Numero do processo: 10630.000440/96-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71256
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4819607
# Numero do processo: 10611.000141/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO IPI - Mercadoria desembaraçada sob égide da lei nº. 8.191/91 e
não estando arrolada no Decreto nr. 151/91, não faz jus à isenção do
IPI. Não se aplica o benefício do art. 17 do Decreto-lei nº. 2.433/88,
com a redação dada pelo art. 1º. do Decreto-lei nº. 2.451/88, por
revogação expressa. Dispensada a multa do inciso II, § 4º. do art. 364 do RIPI.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33011
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA