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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4578228 #
Numero do processo: 10980.012973/2007-33
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DESISTÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. Em face à desistência expressa da empresa em recorrer à segunda instância administrativa, torna-se definitiva a sentença de primeiro grau.
Numero da decisão: 1801-001.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 60          1 59  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.012973/2007­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.123  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  DCTF ­ Multa por atraso/falta de entrega  Recorrente  GEMALTO DO BRASIL CARTÕES E TERMINAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  DESISTÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO.  Em face à desistência expressa da empresa em recorrer à  segunda  instância  administrativa, torna­se definitiva a sentença de primeiro grau.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o  Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 06­22.569/09 exarado pela Terceira Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Curitiba/PR,  fls.  43  e  44,  que manteve  a  exigência  de multa  por  atraso  na  entrega  de  DCTF  –  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais,     Fl. 66DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 consubstanciada no Auto de Infração lavrado às fls. 22, no valor de R$ 24.834,53, relativa ao  mês de setembro/2006.  Aproveito trechos do relatório e do voto condutor do aresto vergastado para  historiar os fatos:  “[...]  Em 22/10/2007, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/09, instruída com  os  documentos  de  fls.  10/39,  onde  alega,  em  síntese,  que  a  DCTF  foi  entregue  espontaneamente. Apresenta jurisprudência e afirma que, nos termos do art. 138 do  CTN, a denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade. Aduz, ainda, que  a multa é confiscatória. Salienta que os tributos foram pagos tempestivamente e, ao  final, requer o cancelamento do lançamento.  [...]  Antes  da  análise  das  questões  específicas,  convém  destacar  que  existindo  dispositivos que estabelecem uma obrigação acessória por parte do sujeito passivo, e  que  impõem  uma  multa  pelo  seu  descumprimento,  sendo  tais  dispositivos  integrantes da  legislação tributária, conforme estabelecido nos arts. 96 e 100, I, do  CTN,  a  sua  observância  é  obrigatória  por  parte  das  autoridades  administrativas;  assim,  em  relação  à  legislação  que  fundamenta  a  autuação,  arrolada  no  auto  de  infração  em  comento,  os  agentes  do  fisco  estão  plenamente  vinculados,  e  sua  desobediência  pode  causar  a  responsabilização  funcional,  conforme  previsão  do  parágrafo único do art. 142 do CTN.  A respeito da entrega espontânea de que trata o art. 138 do CTN, não se aplica ao  presente caso, pois a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de  uma obrigação acessória (entrega de declaração) à qual, frise­se, estão sujeitos todos  os contribuintes, e obrigações dessa espécie, pelo simples fato de sua inobservância,  convertem­se  em  obrigação  principal,  relativamente  à  penalidade  pecuniária  (art.  113, § 3o do CTN).  [...]  Quanto  às  demais  alegações,  relativas  ao  pagamento  tempestivo  dos  tributos  declarados, não podem ser consideradas, pois, conforme consta do auto de infração,  existe  legislação  determinando  o  lançamento  (cuja  atividade,  segundo  o  parágrafo  único do art. 142 do CTN é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional).  A impugnante, com apoio na doutrina e na jurisprudência, também argumenta que a  multa aplicada ofende o princípio do não­confisco.  De  plano,  cabe  esclarecer  que,  apesar  da  discordância  da  impugnante,  o  que  está  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, pelo art. 150, IV,  da Constituição Federal, é utilizar tributo com efeito de confisco, e, a teor do art. 5o  do CTN, multa por atraso na entrega de declaração não caracteriza tributo.  Mesmo  relevando­se  a  interpretação  literal  do  citado  dispositivo  constitucional,  e  perscrutando­se  sua  interpretação  teleológica  e  lógico­sistêmica,  não  há  falar  em  confisco relativamente à imposição de multas.  [...]  Por  outro  lado,  a  garantia  insculpida  naquele  dispositivo  constitucional  não  é  endereçada à Fazenda Pública, circunscrita que está ao ordenamento  legal vigente,  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.012973/2007­33  Acórdão n.º 1801­01.123  S1­TE01  Fl. 61          3 mas,  isso  sim,  ao  legislador,  como  limite  ao  seu  poder  de  inovar  em  matéria  tributária.  No caso, como a presente multa encontra respaldo na legislação e como a atividade  administrativa  deve  ser  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilização  funcional  (art.  142,  par.  único  do  CTN),  não  há  como,  no  presente  âmbito,  considerar confiscatória a multa em questão. A propósito, o fórum para discussões  dessa natureza é o Poder Judiciário.  Quanto à jurisprudência apresentada, em face da inexistência de norma legal que lhe  confira eficácia normativa e, ainda, do caráter inter partes das decisões judiciais, não  pode ser estendida administrativamente.  [...]”  Tempestivamente, a empresa interpôs o Recurso de fls. 48 a 56 reprisando os  termos da defesa inicial.  Às  fls.  58 protocolizou petição  argüindo a quitação do débito  tributário  em  discussão  no  presente  processo,  objetivando  os  benefícios  fiscais  instituídos  pela  Lei  nº  11.941/2009, requerendo o arquivamento dos autos.  Anexa ao presente o comprovante de arrecadação de fls. 59, no valor de R$  24.339,77, vinculado aos autos e à receita específica (multa por atraso na entrega de DCTF –  1345).  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A  recorrente  expressamente  desiste  do  recurso  voluntário  às  fls.  58,  mas  efetua o pagamento, em parte, do débito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 22.  Destarte, o  acórdão proferido em primeira  instância administrativa deve  ser  integralmente confirmado.  Acato o pedido de desistência, mas os autos não podem ser arquivados antes  de a recorrente ser intimada a recolher a diferença entre o valor exigido – R$ 24.834,53 – e o  efetivamente recolhido – R$ 24.339,77.   Voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4                                 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4599246 #
Numero do processo: 10435.720214/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LIQUIDEZ E CERTEZA. Para que haja direito à compensação, a Recorrente deve comprovar, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor da restituição pleiteada para fins de reconhecimento do direito creditório e consequente homologação da compensação dos débitos.
Numero da decisão: 1302-000.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LIQUIDEZ E CERTEZA. Para que haja direito à compensação, a Recorrente deve comprovar, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor da restituição pleiteada para fins de reconhecimento do direito creditório e consequente homologação da compensação dos débitos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 149          1 148  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435­720214/2007­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­000.867  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2012.  Matéria  DCOMP ­ SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Recorrente  TUPAN CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Para  que  haja  direito  à  compensação,  a  Recorrente  deve  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  liquidez  e  a  certeza do  valor da  restituição  pleiteada  para fins de reconhecimento do direito creditório e consequente homologação  da compensação dos débitos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Diniz  Raposo  e  Silva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Lavínia  Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Marcos Rodrigues de Mello.             Fl. 149DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 09/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 10435­720214/2007­24  Acórdão n.º 1302­000.867  S1­C3T2  Fl. 150          2 Relatório  Processo iniciado com MPF para apurar à procedência do Saldo Negativo  de IRPJ, do ano­calendário 2002, no montante de R$ 416.153,23, conforme os PER/DCOMP´s  discriminados  na  tabela  abaixo,  uma  vez  que  o  saldo  negativo  da  CSLL,  referente  aquele  exercício,  estava  sendo  compensado  através  das  PER/DCOMP´s  constantes  do  processo  nº  10435­720.215/2007­79 :    PER/DCOMP  TIPO  CRÉDITO  DÉBITO  06901.99836.261107.1.7.02­0060  RETIFICADOR  416.153,23  215.825,03  03895.38691.171106.1.7.02­0125  RETIFICADOR  416.153,23  215.825,03  39680.27222.150107.1.3.02­8008  ORIGINAL  416.153,23  221.533,61  21246.06906.151206.1.3.02­7700  ORIGINAL  416.153,23  232.908,77  09708.33523.300307.1.3.02­5177  ORIGINAL  416.153,23  215.825,03      Na diligência  realizada  pela DRF/Caruaru  (fl.  62),  após  apresentação  de  documentação  fiscal,  concluiu  a  fiscalização  pela  existência  do  crédito  apontado  de  R$  416.153,23. De posse da documentação anexada e da conclusão a DRJ, através do Despacho  Decisório nº 10435.720214/2007­24, homologou parcialmente o crédito apurado alegando em  síntese que:    ­ De conformidade com os a Lei n° 9.430/96, a pessoa  jurídica sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada.  Caso  os  pagamentos  por  estimativa  sejam  superiores  ao  imposto  de  renda  a  pagar,  apurado  ao  final  do  ano­calendário,  constituirão  o  chamado "saldo negativo' do período, o qual poderá ser compensado ou restituído a partir do  período seguinte.     ­ Com base no exposto acima e tendo em vista que o crédito utilizado para  as compensações em análise satisfaz aos requisitos legais e foi comprovado em procedimento  de  Diligência,  há  que  se  homologar  parcialmente,  as  DCOMP's,  transmitidas  pela  empresa  conforme tabela abaixo:    PER/DCOMP  CREDITO    DÉBITO        416.153,23  DECLARADO  VENC.  COMPENSADO  SALDO  DEVEDOR  06901.99836.261107.1.7.02­0060    157.076,19  31/01/06  157.076,19        58.748,84  31/01/06  16.140,23  42.608,61  21246.06906.151206.1.3.02­7700    191.362,88  15/12/06  191.362,88        41.545,89  15/12/06  41.545,89    39680.27222.150107.1.3.02­8008    191.533,61  15/01/07  191.533,61        30.000,00  15/01/07  30.000,00      ­  A  DCOMP  nº  06901.99836.261107.1.7.02­0060  retifica  a  nº  29658.60667.300106.1.3.02­7966,  para  a  qual  foi  pedido  cancelamento  (DCOMP  nº  01341.79208.231107.1.8.02­6600),  que  não  deve  ser  deferido  visto  que  os  débitos  estão  declarados em DCTF vinculados à DCOMP (fls.66/67).  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 09/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 10435­720214/2007­24  Acórdão n.º 1302­000.867  S1­C3T2  Fl. 151          3 ­  Assim  deve  ser  deferido  o  pedido  de  cancelamento  da  DCOMP  nº  30621.58804.231107.1.8.02­0157,  tendo em vista que os débitos  já estavam compensados na  DCOMP n° 06901.99836.261107.1.7.02­0060.    ­  Pelos  motivos  expostos,  foi  deferida  parcialmente  a  compensação  requerida,  sendo  indeferido,  o  pedido  de  cancelamento  constante  da  DCOMP  nº  01341.79208.231107.1.8.02­6600  e  deferido  o  cancelamento  da  DCOMP  nº  30621.58804.231107.1.8.02­0157.    A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  75178),  alegando, em síntese, que a DRF/Caruaru considerou débito  já prescrito por meio de decisão  judicial  no  montante  de  R$  292.010,94,  o  qual  foi  objeto  de  compensação  no  processo  n°  10435.720213/2007­80.  Requereu,  ao  final,  o  reconhecimento  do  crédito  da  retificação  da  decisão  promovida  naquele  processo  (10435­720213/2007­80)  para  que  seja  compensado  o  valor de R$ 4.608,61, a apensação dos processos e a homologação de todos os débitos.    A  3ª  Turma  da  DRJ/Recife  julgou  improcedente  a  solicitação,  por  unanimidade de votos alegando em síntese que:     ­  Todo  o  crédito  postulado  pela  empresa  foi  reconhecido  pela  Receita  Federal.  O  crédito  oferecido  nas  compensações  foi  todo  ele  originado  do  saldo  negativo  do  IRPJ apurado em 31/12/2002,  integralmente reconhecido pela autoridade a quo, no montante  de R$ 416.153,23.     ­ Os  débitos  informados  pela  contribuinte  nos  PERDCOMPs,  foram  por  ele  relacionados  no  demonstrativo  de  fl.  70  e,  deixou  de  ser  homologado  tão  somente  no  PERDCOMP n° 06901.99836.261107.1.7.02­0060, o valor de R$ 42.608,61, correspondente à  parte da CSLL pleiteada (R$ 58.748,84).    ­  Não  procede  a  alegação  da  impugnante  de  que  a  DRF/Caruaru  teria  compensado débitos  já prescritos  nos  autos  do  processo  n°  10435.720213/2007­80,  uma vez  que  se  tratam de débitos do PIS,  apurados nos  anos­calendário 1993  a 1995 no valor de R$  292.010,94, cuja compensação foi integralmente homologada pela autoridade a quo.    ­ A afirmação da impugnante que tais débitos já haviam sido inscritos em  Dívida Ativa, por força de pedido de compensação não aceito, e que já estariam prescritos em  face de decisão judicial e da Súmula Vinculante n° 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal,  não  foi  considerada,  por  não  haver  nenhum  vínculo  entre  aquele  processo  e  o  que  ora  se  examina. Naquele processo, de n° 10435.72021312007­80,  foram transmitidas compensações  tendo como crédito o saldo negativo do  IRPJ apurado no ano­calendário 2001, enquanto que  neste processo o crédito é decorrente do saldo negativo apurado no ano­calendário 2002 .    ­  Por  outro  lado,  o  débito  cuja  compensação  não  foi  homologada  neste  processo (CSLL vencida em 31/01/2006), não foi relacionado para compensação nos autos do  processo n° 10435.720213/2007­80, ínexístíndo, portanto, qualquer vínculação.    ­ Que o alegado saldo de crédito no processo n° 10435.72021312007­80,  poderá,  observados  os  requisitos  legais,  ser  pleiteado  sua  restituição  ou  compensação  em  procedimento próprio.     Fl. 151DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 09/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 10435­720214/2007­24  Acórdão n.º 1302­000.867  S1­C3T2  Fl. 152          4 ­  No  presente  processo,  o  crédito  oferecido  nos  PERDCOMPs,  embora  integralmente reconhecido pela autoridade a quo, não foi suficiente para compensar todos  os  débitos, homologando­se as compensações até o limite do direito creditório.     Intimada da decisão da DRJ/Recife em 08/03/10 a contribuinte apresenta  recurso voluntário, tempestivo, em 05/04/10, alegando em síntese que:    ­  o  delegado­adjunto  desconsiderou  créditos  da  manifestante,  mas  considerou  débito  no montante  nominal  de R$292.010,94,  já  prescrito,  por meio  de  decisão  judicial  (processo  n.  2005.83.03.000580­0),  o  qual  foi  imputado  nos  autos  do  processo  administrativo de n. 10435.720213/2007­80.    ­ em consequência foi gerado um saldo devedor contra a manifestante nos  seguintes valores e códigos de receita:    1­ R$10.559,26 ­ cód. 6912;  2­ R$98.000,00 ­ cód. 5856;  3­ R$42.608,61 ­ cód. 6012.    ­  o  débito  no  valor  de  R$42.608,61  (cód.  6012),  foi  resultante  deste  processo administrativo  (10435.720214/2007­24), o qual  se pede o  apensamento ao processo  nº. 10435.720213/2007­80, para julgamento em conjunto.     ­  assim,  a  não  consideração  de  crédito  da manifestante  resultou  em  um  saldo devedor  indevido que deveria  ser extinto, neste  ato,  com a homologação do pedido de  compensação.    ­ não buscou confundir os nobres julgadores quanto à natureza jurídica dos  débitos  e  créditos  a  serem compensados, mas  apenas valer­se do  art.  156,  inc.  II  e Art.  170,  ambos do CTN, assim como, o art. 34, da IN RFB 900/2008.    ­ desta forma, efetuar cobrança de débitos existindo crédito suficiente para  compensá­los, é desconsiderar as normas vigentes de direito tributário sobre a compensação.    ­ diante do exposto requer seja reformada a decisão da DRJ para que seja  compensado  o  crédito  reconhecido  nos  autos  do  processo  n.  10435.720213/2007­80  com  o  débito deste processo de R$ 42.608,61.    É o relatório.            Fl. 152DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 09/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 10435­720214/2007­24  Acórdão n.º 1302­000.867  S1­C3T2  Fl. 153          5 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  recorribilidade previstos em lei, motivo pelo qual o admito para julgamento.  No mérito acompanho o entendimento da DRJ.   Nos autos se observa que o crédito oferecido nas compensações foi todo ele  originado do saldo negativo do IRPJ apurado em 31/12/2002 e foi integralmente reconhecido  pela autoridade a quo, no montante de R$ 416.153,23.   Alega  a  impugnante  que  a  DRF/Caruaru  teria  compensado  débitos  já  prescritos  nos  autos  do  processo  n°  10435.720213/2007­80,  no  valor  de  R$  292.010,94,  arguindo,  assim,  que  haveria  saldo  de  crédito  para  compensar  o  débito  não  homologado  no  presente processo. Diz, também, que tais débitos já haviam sido inscritos em Dívida Ativa, por  força de pedido de compensação não aceito,  e que  já estariam prescritos em face de decisão  judicial e da Súmula Vinculante n° 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal.   Porém  a  DRJ  já  se  pronunciou  sobre  o  assunto  e  em  seu  julgado  afirma,  corretamente,  que  não  há  nenhum  vínculo  entre  aquele  processo  e  o  que  ora  se  examina.  Naquele  processo,  de  n°  10435.72021312007­80,  foram  transmitidas  compensações  tendo  como crédito o  saldo negativo do  IRPJ apurado no ano­calendário 2001, enquanto que neste  processo o crédito é decorrente do saldo negativo apurado no ano­calendário 2002. Além do  mais,  o  débito  cuja  compensação  não  foi  homologada  neste  processo,  CSLL  vencida  em  31/01/2006,  não  foi  relacionado  para  compensação  nos  autos  do  processo  n°  10435.720213/2007­80, ínexístíndo, portanto, qualquer vinculação.  O  que  observo  nos  autos  é  que  o  crédito  oferecido  nos  PER/DCOMPs,  embora  integralmente  reconhecido  pela  autoridade  a  quo, não  foi  suficiente  para  compensar  todos  os  débitos,  e  por  isso  foram  homologadas  as  compensações  até  o  limite  do  direito  creditório.  Se,  como  alega  a  impugnante,  houver  saldo  de  crédito  no  processo  n°  10435.72021312007­80,  poderá  a  empresa,  observados  os  requisitos  legais,  pleitear  sua  restituição ou compensação em procedimento próprio.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 09/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 10435­720214/2007­24  Acórdão n.º 1302­000.867  S1­C3T2  Fl. 154          6                 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 09/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 19647.001242/2006-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. DÉBITO APURADO EM AUDITORIA INTERNA PAGO DENTRO DE VINTE DIAS DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO PELA DE MORA. Comprovado que o contribuinte recolheu a quantia apurada no julgamento de 1a instância dentro do prazo de vinte dias da ciência do auto de infração, correta a substituição da multa de ofício pela de mora de mora de 20%, nos termos do art. 2º, §2o, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, e do art. 47 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 92          1 91  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.001242/2006­47  Recurso nº  174.682   Voluntário  Acórdão nº  2101­01.091  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FLAVIO CAVALCANTI DO MONTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF. DÉBITO APURADO EM AUDITORIA INTERNA PAGO DENTRO  DE  VINTE  DIAS  DA  CIÊNCIA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO PELA DE MORA.  Comprovado que o contribuinte recolheu a quantia apurada no julgamento de  1a  instância  dentro  do  prazo  de  vinte  dias  da  ciência  do  auto  de  infração,  correta a substituição da multa de ofício pela de mora de mora de 20%, nos  termos do art. 2o, §2o, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de  julho de 1998, e do art. 47 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     EDITADO EM: 16/05/2011     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Naoki  Nishioka, Gonçalo Bonet Allage, José Evande Carvalho Araujo (convocado), José Raimundo  Tosta Santos, Odmir Fernandes (convocado) e Walter Reinaldo Falcão Lima (convocado).   Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 6 a 12, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, para glosar deduções  indevidas  de  incentivo  e  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  formalizando  a  exigência  de  imposto suplementar no valor de R$6.732,55, acrescidos de multa de ofício e juros de mora.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  3), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls.  65 a 66), que:  a)  foi  intimado  e  apresentou  no  prazo  legal  os  documentos  solicitados  composto de 8 comprovantes de rendimentos tributáveis e 35 outros comprovantes,  após  5  meses  da  entrega  dos  documentos  foi  surpreendido  com  o  auto  de  infração.para  cobrança  do  IRPF/2002  Suplementar,  em  decorrência  das  glosas  do  imposto de renda na fonte de R$ 1.995,10, da empresa Cabanga Veículos S/A e R$  3.011,35, da  empresa Almeida Veículos S/A,  sob a  alegação que  as  empresas não  apresentaram DIRF. Embora  os  documentos  comprobatórios  desses  recolhimentos  tenham sido entregue quando da intimação;  b)  reconhece  que  os  valores  declarados  foram  superior  aos  valores  recolhidos  pelas  fontes  pagadoras,  que  as  referidas  empresas  encerraram  suas  atividades  em  agosto  e  setembro  respectivamente,  e  os  comprovantes  de  rendimentos foram fornecidos no início de 2002;  c)  entende  o  autuado  que  não  é motivo  justo  a  alegação  que  a  falta  das  DIRF  seja  motivo  da  glosa  do  imposto  de  renda  já  que  houve  o  desconto  e  o  recolhimento  do  imposto  e  com  relação  a  ser  acionista  dessas  empresas  e  não  ter  portanto apresentado as DIRF, o que não é verdade pois o autuado é apenas acionista  minoritário da Cabanga Veículos S/A.;  d)  de  conformidade  com  os  documentos  acostados  aos  autos  as  fontes  pagadoras Cabanga Veículos  S/A.e Almeida Veículos  S/A, ALVESA,  recolheram  imposto de renda na fonte referente aos meses de janeiro a junho na quantia de R$  3.011,35;  e)  que  reconhece  ser  devedor  do  IRPF/2002  no  valor  de  R$  3.721,20,  tanto que este valor já está devidamente quitado, conforme DARF em anexo;  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou o lançamento  procedente em parte, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 64 a 68):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19647.001242/2006­47  Acórdão n.º 2101­01.091  S2­C1T1  Fl. 93          3 IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  SÓCIO  DA  PESSOA JURIDICA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  Em  se  comprovando  que  houve  o  recolhimento,  por  parte  da  fonte  pagadora,  do  imposto  retido  na  fonte  referente  aos  rendimentos recebidos pelo sócio, no limite do valor recolhido.  DEDUÇÃO E INCENTIVO .MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Consolida­se,  na  esfera  administrativa,  o  crédito  tributário  correspondente  à  matéria  que  não  houver  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  SALDO DO IMPOSTO A PAGAR DECLARADO.   Deverá  ser  excluído  do  crédito  tributário  apurado  o  valor  do  saldo do imposto a pagar declarado pelo contribuinte, ainda que  não tenha havido incidência da multa de ofício.  Lançamento Procedente em Parte    O  julgador  de 1a  instância  concordou  com o  impugnante  que o  imposto  de  renda  retido na  fonte  foi de R$ 3.011,35, e que o  imposto devido seria de R$ 3.721,20, mas  discordou que o pagamento fosse acompanhado de multa de mora, mantendo a exigência com a  cobrança de multa de ofício.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/05/2008  (fl.  73),  o  contribuinte  apresentou,  em 10/06/2008, o  recurso de  fls.  76  a 88, onde  afirma que pagou o  imposto devido menos de 20 dias após a ciência do auto de infração, e que isso lhe garantiria o  direito de pagar a dívida com multa de mora, e que o DARF para pagamento foi emitido pela  própria Receita Federal.   O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  91,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 Tanto o  julgador de 1a  instância quanto o  recorrente  estão de  acordo que o  principal do crédito tributário devido é de R$ 3.721,20, quantia já recolhida (fl. 48). A disputa  está sobre se esse valor deve ser acompanhado de multa de mora ou de ofício.  Com razão o recorrente.  A  ciência  do  lançamento  se  deu  em  03/02/2006  (fl.  51),  e  o  recolhimento  ocorreu  em 13/02/2006  (fl.  48). Ora,  o  próprio  auto  de  infração  continha orientação  de  que,  para pagamento do débito até o vigésimo dia contado da ciência do Auto de Infração, a multa  de ofício seria substituída pela multa de mora de 20% (fl. 11), nos termos do art. 2o, §2o, inciso  I, da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, e do art. 47 da Lei n° 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  É  verdade  que  o  contribuinte  não  recolheu  todo  o  valor  cobrado  no  lançamento, por não concordar com sua totalidade. Mas isso não impede a aplicação da multa  reduzida,  pois  a  própria Administração Tributária  reduziu  o  crédito  tributário  para  a mesma  quantia paga espontaneamente.  Assim,  recolhido  o  tributo  devido  10  dias  após  a  ciência  do  lançamento,  correto o procedimento de substituição da multa de ofício pela de mora.  Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário, para que  se  reduza  a multa  aplicada para o percentual de  20%,  alocando­se o pagamento de  fl.  48  ao  débito deste processo.     (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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4602142 #
Numero do processo: 11128.003005/2007-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 3/3/2007 Ementa: NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei n. 11.457/2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n. 11). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA DE MANIFESTO E CONHECIMENTO PELO AGENTE DE CARGA A DESTEMPO. Não se opera a denúncia espontânea para excluir a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei n. 37/66, por descumprimento da obrigação de apresentar documentos na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Tal multa pode ser aplicada ao agente de carga.
Numero da decisão: 3403-001.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.003005/2007­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.655  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26/06/2012  Matéria  Prestação de Informações pelo Transportador  Recorrente  ECU LOGISTICS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do Fato Gerador: 3/3/2007  Ementa:   NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  (Súmula CARF n. 11).  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ENTREGA  DE  MANIFESTO  E  CONHECIMENTO PELO AGENTE DE CARGA A DESTEMPO.  Não se opera a denúncia espontânea para excluir a multa prevista no art. 107,  IV,  “e”  do  Decreto­Lei  n.  37/66,  por  descumprimento  da  obrigação  de  apresentar  documentos  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  RFB.  Tal  multa pode ser aplicada ao agente de carga.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.        Fl. 157DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   2 Rosaldo Trevisan ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Robson José Bayerl, Raquel Motta  Brandão Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa a autuação a que se refere o presente processo sobre exigência de multa  pela prestação em atraso de informações pelo agente de carga.  No Auto de Infração, lavrado em 7/5/2007 (fls. 1 a 34), narra­se basicamente  que:  (a)  o  agente  de  carga  autuado  protocolizou  junto  à  Alfândega do Porto de Santos, no dia 5/3/2007, Registro  de  Manifesto  de  Carga  Consolidada  referente  a  1  conhecimento  de  carga  “Master”,  e  10  conhecimentos  de  carga  “House”,  relativos  a  navio  atracado  naquele  porto em 1/3/2007;  (b)  a  Ordem  de  Serviço  ALF/STS  no  4,  de  5/11/2001  estabelece  que  o  agente  deve  entregar  à  autoridade  aduaneira  o  manifesto  acompanhado  de  cópias  dos  conhecimentos  até  o  final  do  expediente  do  dia  útil  seguinte  ao  da  efetiva  atracação  (ou  seja,  no  caso  concreto, dia 2/3/2007);  (c)  a  base  legal  para  a  exigência  dos  documentos  é  o  Decreto­Lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no  10.833/2003; e  (d)  a  base  legal  para  aplicação  da  penalidade  é  o  mesmo  Decreto­Lei no 37/1966, art. 107, IV, “e”, também com  a redação dada pela Lei no 10.833/2003.  Cientificado  em  21/5/2007  (fls.  37),  o  agente  de  carga,  sujeito  passivo  da  presente autuação, apresentou  impugnação  tempestiva em 18/6/2007 (fls. 38 a 48), alegando,  em suma, que:  (a)  não houve a falta do manifesto, mas tão­somente atraso  insignificante  na  entrega  do manifesto  de  carga,  antes  do  início  de  qualquer  ação  fiscal,  caracterizando­se  a  denúncia espontânea;  (b)  a  penalidade  desrespeita  o  princípio  da  reserva  legal,  pois a Ordem de Serviço não é lei em sentido estrito, e  os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11128.003005/2007­59  Acórdão n.º 3403­001.655  S3­C4T3  Fl. 2          3 (c)  o  Terceiro Conselho  de Contribuintes  já  reconheceu  a  inaplicabilidade  da  multa  por  atraso  na  entrega  de  manifesto; e  (d)  a multa foi enquadrada em valor  incorreto, visto que o  atraso ocorreu na entrga de um único manifesto, tendo a  autoridade  multiplicado  o  valor  da  multa  fixa  (R$  5.000,00)  pelo  número  de  conhecimentos  de  carga  “house”.  A impugnação foi apreciada em 11/8/2011, pela DRJ/São Paulo II (fls. 111 a  120), que concluiu, em síntese, pela procedência em parte da autuação, mantendo­se uma única  multa de R$ 5.000,00, em acolhimento ao destacado na letra “e” da síntese da impugnação aqui  efetuada. Em relação aos demais tópicos, manifestou­se o órgão julgador de primeira instância  no sentido de que é ponto incontroverso o fato de o agente de carga ter entregue o Registro de  Manifesto ao setor competente fora do prazo determinado pela legislação em vigor;e que o ato  normativo  editado  pela  Alfândega  do  Porto  de  Santos  complementa  o  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­Lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  (AR  às  fls.  124,  com data  de  recebimento  indicada  como  1/9/2011),  a  autuada  apresenta  RECURSO  VOLUNTÁRIO  tempestivo em 29/9/2011 (fls. 127 a 137), reiterando a argumentação exposta na impugnação, e  adicionando que:  (a)  o lançamento é nulo, tendo em vista o decurso do prazo  (360 dias) indicado no art. 24 da Lei no 11.457/2007 (a  impugnação apresentada em 2007 só veio a ser  julgada  em 2011);  (b)  ocorreu  prescrição  intercorrente,  de  acordo  com  o  disposto na Lei no 9.873/1999;  (c)  a  recorrente  tinha  a  intenção  de  prestar  as  informações  no  prazo  regulamentar,  não  logrando  êxito  por  circunstâncias superiores à sua vontade; e  (d)  não houve embaraço à atividade fiscal, tendo ocorrido o  simples  descumprimento  de  obrigação  acessória,  que  pode  ser  abarcado  pela  denúncia  espontânea,  ou  pela  aplicação análoga do art. 736 do Decreto no 6.759/2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   4 O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  No recurso voluntário, apresenta­se questão preliminar,  levantando eventual  nulidade do lançamento, seguida de três discussões a respeito do conteúdo da autuação. Passa­ se, a seguir, à análise e manifestação sobre cada um dos tópicos apontados pela recorrente.  Da preliminar de nulidade  Sustenta a recorrente que o lançamento é nulo, tendo em vista a decorrência  de aproximadamente 4 anos entre o protocolo de sua  impugnação e o  julgamento pelo órgão  colegiado  de  primeira  instância.  Indica  como  amparo  o  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007,  que  dispõe:  “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto que busca  dotar  de  maior  celeridade  o  processo  administrativo,  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais que regem a matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  efeito  de  nulidade ao processo em desacordo com o comando. E poderia tê­lo feito, se o desejasse, visto  que a mesma Lei no 11.457/2007 promove alterações ao Decreto no 70.235/1972, que disciplina  o processo administrativo fiscal. Neste Decreto é que se arrolam (art. 59) as causas de nulidade,  entre as quais não se encontra a aqui indicada pela recorrente.  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável.  Veja­se,  a  título  ilustrativo,  o  art.  189  do  Código  de  Processo  Civil,  que  também tem por escopo a celeridade nos julgados:  “Art. 189. O juiz proferirá:  I ­ os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias;  II ­ as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  escopo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável  dele  deduzir que um processo com decisão judicial proferida após dez dias seria objeto de nulidade.  No mesmo sentido as observações em relação ao art. 4o do Decreto no 70.235/1972 e ao 24 da  Lei no 11.457/2007.  Ademais, o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos que foram  vetados pelo Poder Executivo (veto mantido). Um deles exatamente porque atribuía efeitos ao  processo no caso de descumprimento (o § 2o dispunha que “haverá interrupção do prazo, pelo  período máximo de 120 dias, quando necessária à produção de diligências administrativas, que  deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos  favoráveis ao contribuinte”).  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11128.003005/2007­59  Acórdão n.º 3403­001.655  S3­C4T3  Fl. 3          5 Na  mensagem  no  140,  de  16/3/2007,  são  esclarecidas  as  razões  do  veto  presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça:  “Razões do veto  “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da  unidade  de  jurisdição  previsto  no  art.  5o,  inciso  XXXV,  da  Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem  se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em  virtude do  alto grau de  complexidade  das matérias  analisadas,  especialmente as de natureza tributária.  Ademais, observa­se que o dispositivo não dispõe somente sobre  os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  e  sim  sobre  todos  os  procedimentos  administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos  motivadores  da  necessidade  de  dilação de prazo para sua apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto  pelo  contribuinte  como  pelo  julgador  para  firmar  sua  convicção.  Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão  presumidos  favoráveis  ao  contribuinte  em  não  sendo  essa  realizada  no  prazo  de  cento  e  vinte  dias  é  passível  de  induzir  comportamento  não  desejável  por  parte  do  contribuinte,  o  que  poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de  solicitar  diligência,  em  razão  das  conseqüências  de  sua  não  realização.  Ao  final,  o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os  esclarecimentos  necessários  à  adequada  apreciação  da  matéria.”  Derradeiramente, não devemos confundir  a celeridade procedimental com a  duração razoável do processo (ambas garantidas pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável duração do processo, percebe­se que  tal  conceito não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente dito. O processo deve ser rápido o suficiente para  dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo  para garantir a segurança jurídica da demanda. Por tal motivo,  o  princípio  da  razoável  duração  do  processo  é  dúplice,  pois  tanto a abreviação indevida como o alongamento excessivo são  potencialmente danosos ao indivíduo.” 1  Rejeita­se, assim, a preliminar de nulidade, passando­se à análise de mérito.  Da prescrição intercorrente                                                              1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.173.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   6 Alega­se ainda no recurso voluntário que houve prescrição  intercorrente, de  acordo com o disposto na Lei no 9.873/1999.  Não  merece  prosperar  tal  argumentação.  A  uma,  por  estar  o  processo  tributário literalmente excluído do universo de aplicação da lei citada, em seu art. 5o:  “Art.5oO  disposto  nesta  Lei  não  se  aplica  às  infrações  de  natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza  tributária.” (g.n.)  E, derradeiramente, por já estar o tema sumulado no âmbito deste CARF:  “Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal”  Acórdãos  paradigmas:  Acórdão nº 103­21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104­19410, de  12/06/2003  Acórdão  nº  104­19980,  de  13/05/2004  Acórdão  nº  105­15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107­07733, de 11/08/2004  Acórdão nº 202­07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203­02815, de  23/10/1996  Acórdão  nº  203­04404,  de  11/10/1997  Acórdão  nº  201­73615,  de  24/02/2000  Acórdão  nº  201­76985,  de  11/06/2003.  Da denúncia espontânea  Aduz  a  recorrente  que  entregou  em  atraso  a  documentação  (manifesto  de  carga e conhecimentos de carga “master” e “house”) à autoridade aduaneira, mas o fez antes do  início de qualquer procedimentos fiscal. E acrescenta que o atraso na prestação da informação  não  trouxe  consequências  ao  Erário,  e  constituiu  apenas  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Inicialmente,  destaque­se  que  a  visão  de  que  a  ocupação  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil nas importações é tributária reflete  ideia vetusta e superada. A real  finalidade de receber antecipadamente as informações e documentos referentes às cargas não é  tributária,  estritamente vinculada ao Erário, mas  aduaneira,  buscando efetuar uma verdadeira  gestão prévia da informação de modo a possibilitar uma análise de risco e melhor seleção para  conferência durante o despacho de importação.  No final do século passado as Aduanas descobriram que não se pode esperar  que as cargas cheguem ao País para agir. É preciso obter informações antecipadas para que se  possa  efetuar  uma  adequada  gestão  de  risco,  de  modo  a  selecionar  para  conferência  as  mercadorias que efetivamente tenham um maior potencial de cometimento de irregularidades.  Dada a impossibilidade de fiscalização de todo o universo de importações, é preciso selecioná­ las da melhor forma, e grande parte dos critérios de seleção demandam informação prévia.  Daí  a  necessidade  de  informação  antecipada  sobre  as  cargas.  A  norma  da  Alfândega de Santos antecipa algo que veio a se estender ao País todo em 2008, com o início  da produção de efeitos da Instrução Normativa RFB no 800/2007: a sistemática análise de risco  nas  importações,  de modo  a melhorar  a  seleção  em matéria  aduaneira.  E  quando  se  trata  de  matéria  aduaneira,  não  se  está  envolvendo  somente  os  tributos  aduaneiros, mas  a  defesa  da  concorrência, do meio ambiente, da saúde, da segurança nacional.  Assim,  absoltamente  improcedente  a  afirmação  de  que  a  não  apresentação  (ou a apresentação  intempestiva) de uma  informação antecipada sobre carga seja  irrelevante.  Pode  sê­lo  sob  a ótica do usuário, mas não de uma Aduana preocupada  em, de posse de  tal  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11128.003005/2007­59  Acórdão n.º 3403­001.655  S3­C4T3  Fl. 4          7 informação,  efetuar  análise  de  risco  para  aprimoramento  da  seleção  voltada  à  conferência  aduaneira.  O fato de a  informação prestada constituir­se em obrigação acessória, como  argumentado  pela  recorrente,  não  lhe  retira  o  grau  de  importância,  tendo  em  vista  o  aqui  já  exposto.  Da  mesma  forma,  o  descumprimento  desta  obrigação  acessória  de  prestar  a  informação  sobre  a carga na  forma e no prazo  estabelecidos não  se  coaduna com o  instituto  tributário da denúncia espontânea.  Daí o Decreto­Lei no 37/1966 disciplinar a denúncia espontânea, em seu art.  102,  com  enfoque  sensivelmente  diferente  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Da  mesma  forma,  o  Regulamento  Aduaneiro:  diante  de  diversas  manifestações  de  tribunais  administrativos  e  judiciais,  e  do  Ato  Normativo  CST  no  4,  de  17/1/1986,  o  Regulamento  Aduaneiro vigente à época dos fatos (Decreto no 4.543/2002), em seu art. 612, § 3o, dispunha  que “depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se  tem por  espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador”.  Endosse­se  que  este  CARF  já  pacificou  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não se aplica em caso semelhante (obrigação acessória):  “Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.”  Assim,  rechaça­se  a  inclusão  da  situação  apresentada  (entrega  intempestiva  de documentos à autoridade aduaneira pelo agente de carga) no âmbito do instituto da denúncia  espontânea.  Da prestação de informações fora do prazo  Trata­se,  por  fim,  do  fato  menos  controverso  destes  autos:  a  prestação  de  informações,  pelo  agente  de  carga,  fora  dos  prazos  estabelecidos  pela  legislação.  Desde  a  impugnação  o  autuado  confirma  a  entrega  dos  documentos  (manifesto  de  carga  e  conhecimentos  de  carga)  fora  do  prazo  normativamente  estabelecido. No  recurso  voluntário,  afirma­se que “a recorrente tinha a intenção de prestar as informações no prazo regulamentar,  não logrando êxito por circunstâncias superiores à sua vontade”.  De início, argumentava o autuado que a conduta na qual  incidiu era atípica,  visto que não deixou de entregar as informações, mas apenas a entregou fora do prazo, o que a  figura sancionatória não contemplava. Procedente seria tal argumentação se a infração tivesse  ocorrido  antes  da  vigência  da  Lei  no  10.833/2003,  que  deu  nova  redação  ao  art.  107  do  Decreto­Lei no 37/1966. A redação anterior do inciso VI do art. 107 (correpondente ao art. 522,  III  do  Regulamento  Aduaneiro  de  1985,  referido  na  jurisprudência  trazida  pela  recorrente),  com a redação dada pelo Decreto­Lei no 751/1969, era:  “Art. 107...  ...  VI ­ de NCr$ 50,00 a NCr$ 100,00 (cinqüenta cruzeiros novos a  cem  cruzeiros  novos)  por  volume,  na  hipótese  do  art.102,  pela  falta  de  manifesto  ou  documento  de  efeito  equivalente  ou  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   8 ausência  de  sua  autenticação,  ou  ainda,  falta  de  declaração  quanto à carga;”  Contudo, a redação dada ao art. 107, IV, “e”, pela Lei no 10.833/2003 (que é  a penalidade aplicada na autuação) abarca explicitamente a figura da prestação de informações  a destempo:  “Art. 107...  ...  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  ...  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  A  Lei  no  10.833/2003  não  estabelece  só  a  penalidade,  mas  também  a  obrigatoriedade da prestação das informações, ao dar nova redação ao art. 37 do Decreto­Lei no  37/1966:  “Art. 37. O  transportador deve prestar à Secretaria da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas. ...”  Assim,  resta  perfeitamente  tipificada  a  conduta  no  enquadramento  indicado  na autuação, sendo o agente de carga sujeito passivo da relação tributária instaurada, e mantido  o quantum objeto de análise pelo julgador a quo.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Rosaldo Trevisan                              Fl. 164DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11128.003005/2007­59  Acórdão n.º 3403­001.655  S3­C4T3  Fl. 5          9   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN

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4601945 #
Numero do processo: 13738.000573/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/05/2007 Ementa: ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO COM REQUISITOS NO INTERESSE DA SAÚDE DO TRABALHADOR. A alimentação fornecida pelo empregador tem natureza salarial e está no campo da incidência da contribuição previdenciária, mas goza de isenção segundo o requisito legal. O requisito de inscrição no PAT atende à proporcionalidade, pois objetiva proteger a saúde do trabalhador e não representa óbice excessivamente gravoso para a empresa. Sem obediência ao requisito legal não há como reconhecer o direito à isenção. MATÉRIA OBJETO DE ATO DECLARATÓRIO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DISPENSANDO A CONTESTAÇÃO JUDICIAL. ART. 19 DA LEI 10.522/2002 QUE NÃO VINCULA O CARF. Ato da PGFN que dispensa a contestação de matérias em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, não vincula as decisões deste Colegiado, pois o §5º do art. 19 da lei 10.522/2002 não trata de decisões do CARF, mas apenas prevê a revisão de ofício para os créditos tributários já constituídos a ser feita pela autoridade lançadora. Ademais, o ato não diz respeito ao direito material e sim ao desinteresse da União em insistir com recursos que, mantido o estado atual da jurisprudência, não teriam êxito, o que diz respeito ao direito processual tributário. MULTA MORA. PERCENTUAL DO ART. 61 DA LEI 9.430/96. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido.em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento na questão do auxílio alimentação, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a) Redator designado: Mauro José Silva.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento na questão do auxílio alimentação, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a) Redator designado: Mauro José Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13738.000573/2007­45  Recurso nº  261.754   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.667  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  Ferragens 3F do Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/05/2007  Ementa:   ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA E  ISENÇÃO COM REQUISITOS NO INTERESSE DA  SAÚDE DO TRABALHADOR.  A  alimentação  fornecida  pelo  empregador  tem  natureza  salarial  e  está  no  campo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  mas  goza  de  isenção  segundo  o  requisito  legal.  O  requisito  de  inscrição  no  PAT  atende  à  proporcionalidade,  pois  objetiva  proteger  a  saúde  do  trabalhador  e  não  representa óbice excessivamente gravoso para a empresa. Sem obediência ao  requisito  legal  não  há  como  reconhecer  o  direito  à  isenção. MATÉRIA  OBJETO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DA  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  DISPENSANDO  A  CONTESTAÇÃO  JUDICIAL.  ART.  19  DA  LEI  10.522/2002 QUE NÃO VINCULA O CARF.  Ato  da  PGFN  que  dispensa  a  contestação  de  matérias  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  do  Superior  Tribunal de  Justiça, não vincula as decisões deste Colegiado, pois o §5º do  art. 19 da lei 10.522/2002 não trata de decisões do CARF, mas apenas prevê a  revisão  de  ofício  para  os  créditos  tributários  já  constituídos  a  ser  feita  pela  autoridade  lançadora. Ademais,  o  ato  não  diz  respeito  ao  direito material  e  sim ao desinteresse da União em insistir com recursos que, mantido o estado  atual  da  jurisprudência,  não  teriam  êxito,  o  que  diz  respeito  ao  direito  processual tributário.  MULTA MORA. PERCENTUAL DO ART. 61 DA LEI 9.430/96.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova     Fl. 259DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido.em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  I)  Por voto  de  qualidade:  a)  em negar  provimento na questão do auxílio alimentação, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os  Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro  de Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  nesta  questão;  II)  Por maioria  de  votos:  a)  em  manter  a  aplicação  da multa,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencido  o Conselheiro Mauro  José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a) Redator designado: Mauro José Silva.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Fl. 260DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13738.000573/2007­45  Acórdão n.º 2301­02.667  S2­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  FERRAGENS  3F  DO  BRASIL LTDA. em face do acórdão da DRJ que manteve o lançamento, negando provimento  à impugnação apresentada.  2. Narra o relatório fiscal que a apuração se deu com base no levantamento de  créditos de contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e  A parte destinada a Terceiros, no período  de 01/2006 a 05/2007 (ff. 67 a 73).  3. O  acórdão  de  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos  em  que  se  transcreve:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período  de apuração: 01/01/2006 a 30/05/2007  Ementa:  ALIMENTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  RISCOS  OCUPACIONAIS.  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  ALÍQUOTA  ADICIONAL.   Integram  o  salário­de­contribuição  os  valores  despendidos  no  fornecimento  de alimentação,  por  empresa não  inscrita  no Programa  de Alimentação do Trabalhador.   A comprovação da existência de  riscos ocupacionais que autorizem a  concessão  de  aposentadoria  especial  implica  na  obrigatoriedade  do  recolhimento da aliquota adicional para custeá­la.  Lançamento Procedente” (f. 492)  4.  Buscando  a  reforma  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário (ff. 228 a 235) aduzindo, em síntese:  a) que a base de cálculo apurada não sofre a  incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de Alimentação  do Trabalhador  (PAT),  o  pagamento  de  auxilio  alimentação,  e  por  extensão  os  gêneros   alimentícios que compõem  a cesta básica, quando este decorra de acordo  ou convenção   b) a juntada do recibo que comprovaria a inscrição no PAT;  c) que  a  direção  da  empresa  iniciou  a  implementação  de  um programa  para  eliminação  de  agentes  nocivos  identificados  no Laudo Técnico  de  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, que embasou a incidência  do adicional RAT de 6%.  5.  Sem  contrarrazões.  Os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  deste  Conselho.  É o relatório.    Fl. 262DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13738.000573/2007­45  Acórdão n.º 2301­02.667  S2­C3T1  Fl. 3          5 Voto Vencido  Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DO LANÇAMENTO  2. Apesar  de o  lançamento  ter  sido  efetuado  sobre várias  rubricas  (ff.  67  a  73), o contribuinte só se insurge contra duas delas: Levantamento CBO, em razão de a empresa  não está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT; e Levantamento ADR,  em razão do grau de exposição a agentes nocivos químicos e fisicos, sujeita ao recolhimento da  alíquota  adicional,  conforme  constatação  no  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho — LTCAT.  3.  Como  narrado  no  relatório  fiscal,  a  empresa  disponibilizou,  conforme  previsão  em  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  o  benefício  da  alimentação  a  seus  empregados,  mediante fornecimento de cestas básicas.  4. E a despeito do bom arrazoado trazido pelo fisco, a meu ver, o débito não  merece prosperar, conforme passarei a demonstrar a seguir.  5. Tenho  firmado entendimento no sentido de que o pagamento do auxílio­ alimentação  “in  natura”  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  haja  vista  a  ausência de sua natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no PAT.  6. Corroborando  o  posicionamento  ora  exposto,  tem­se  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de  Justiça pacificando o  entendimento no  sentido de que o pagamento  ‘in  natura’ do auxílio­alimentação não sofre a  incidência da contribuição previdenciária, por não  constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação  do Trabalhador ­ PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  (Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006).  7. Confira­se, a propósito, recente julgado da Primeira Turma deste Colendo  Tribunal, in verbis:  “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 mesmo nas hipóteses  em que o  referido benefício  é pago em  dinheiro.  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte  e  da  Excelsa  Corte,  assenta  que  o  contribuinte  é  sujeito  de  direito, e não mais objeto de tributação.  3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o trabalhador se alimente antes e ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto este é decorrente do vínculo laboral do trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.  5. É que: (a) ‘o pagamento in natura do auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do  Trabalhador  ­  PAT,  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho’  (REsp  1.180.562/RJ  (grifo  nosso)  (...)  6. Recurso especial provido.”   (STJ  ­  REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011)   (g.n.)  8.  Salienta­se,  ainda,  que  para  firmar  esse  entendimento  faz­se  mister  a  referência  de  acórdão  cuja  relatoria  é  do  Ministro  José  Delgado  que  tratou  da  matéria  em  questão, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. NÃO­INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA  DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) o simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13738.000573/2007­45  Acórdão n.º 2301­02.667  S2­C3T1  Fl. 4          7 à lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios;  b)  o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária, esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80,  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não­ ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­ executado,  tendo  em  vista  a  presunção  de  legitimidade  e  certeza  da  certidão  da  dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio­alimentação,  caso  seja  pago em espécie e sem inscrição da empresa no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou  o entendimento no sentido de que o pagamento  in natura do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004, REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006.  3.  Constando  o  nome  do  sócio­gerente  na  certidão  de  dívida  ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo  e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer  vínculo com a obrigação.   4. Presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa.  Ônus  da  prova  da  isenção  de  responsabilidade  que  cabe  ao  sócio­gerente.  Precedentes:  EREsp  702.232/RS,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 26/09/2005; EREsp 635.858/RS, Rel. Min.  Luiz Fux, DJ de 02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.”  (REsp 977.238/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 29.11.2007 p. 257) [grifo  nosso]  9.  Inclusive,  a  argumentação  da  Fazenda  Nacional  nos  autos  acima  (REsp  977.238/RS) era de que o auxilio alimentação, pago em espécie e sem inscrição da empresa no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  possuía  natureza  salarial  sendo,  portanto,  passível de recolhimento de tributo. No entanto, sua sustentação não foi provida em razão da  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 orientação  jurisprudencial  pacífica  do  STJ  em  sentido  contrário,  qual  seja  não  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxilio alimentação.   10.  Diga­se,  também,  pelo  que  se  indica  nestes  casos,  que  a  concessão  da  alimentação é desvinculada do salário por força da própria Lei nº 8.212/91 que determina a não  integração  do  salário­de­contribuição  às  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  expressamente desvinculados do salário (art. 28, §9º, letra “e”, número 7).  11.  Outrossim,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  recentemente  aprovou  parecer  vinculativo  em  que  atesta  que:  “Não  incide  contribuição  previdenciária  quando a empresa não  tem inscrição no PAT” (Parecer n. 2117 de 10/11/2011, Despacho do  Ministro de Estado da Fazenda de 22/11/2011, publicado em 24/11/2011).  12.  É  oportuno  dizer  que  as  empresas,  na  verdade,  estão  desempenhando  enorme papel social ao fornecerem alimentação a seus trabalhadores, notadamente para aqueles  de menor renda. Ressalta­se que cobrar contribuições sociais sobre o fornecimento próprio de  alimentação  é  penalizar  as  empresas  e  desestimular  a  colaboração  da  sociedade  na  saúde  do  trabalhador.  13. É o caso, portanto, de dar provimento ao recurso nesta parte.  14. Por fim, no que diz respeito ao fato de a direção da empresa ter iniciado a  implementação  de  um programa para  eliminação  de  agentes  nocivos  identificados  no Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho  –  LTCAT,  que  embasou  a  incidência  do  adicional  RAT  de  6%,  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos  nenhuma  prova  que  determine  a  retificação do débito.  15. O contribuinte não logrou êxito em afastar a presunção de legalidade do  lançamento. Assim, melhor sorte não merece o apelo nesse ponto.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  16. Ressalta­se  que,  em  respeito  ao  art.  106  do CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa, a existência de penalidade menos gravosa ao  contribuinte. No  caso  em  apreço,  esse  cotejo  deve  ser  promovido  em  virtude  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu mudanças  à  penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   17.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  Art.  35.   Os  débitos  com  a União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  18. Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 reza:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13738.000573/2007­45  Acórdão n.º 2301­02.667  S2­C3T1  Fl. 5          9 a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  19. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de 100%, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo que a  nova limita a multa a vinte por cento.  20. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  21. Nestes  termos, conheço do  recurso para, no mérito, Dar­lhe provimento  parcial, a  fim decotar do  lançamento a parte  relativa ao pagamento de auxilio alimentação, e  por extensão os gêneros alimentícios que compõem a cesta básica, bem como aplicar a multa  prevista no  art.  61,  §  2º  da Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  ao  contribuinte,  nos  termos  acima delineados.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Fl. 267DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor  Auxílio alimentação. Necessidade de inscrição no PAT.  Conforme previsto no caput do art. 458 da CLT, a alimentação fornecida ao  trabalhador  está  compreendida  no  conceito  de  salário.  Apesar  do  dispositivo  legal  suscitar  poucas dúvidas, temos que acrescentar que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já editou a  Súmula 241 sobre o assunto, in verbis:    Súmula Nº 241 do TST  SALÁRIO­UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO   O  vale  para  refeição,  fornecido  por  força  do  contrato  de  trabalho,  tem  caráter  salarial,  integrando  a  remuneração  do  empregado, para todos os efeitos legais.    Estando compreendida no conceito de salário, é verba que está no campo de  incidência da contribuição previdenciária. No entanto, quis o legislador, no art. 28, §9º, alínea  “c” instituir uma isenção para a alimentação concedida  in natura, ou seja, para a alimentação  fornecida pela própria empresa. Como requisito para o gozo da isenção, foi estabelecido que a  parcela in natura seja “recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976”. A referida Lei, em seu art. 3º, traz texto similar à Lei 8.212/91, conforme segue:  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura  ,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    Vê­se, pois, que a exigência de que a alimentação fornecida in natura esteja  de  acordo  com  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  trabalho  tem  dupla  previsão  legal.  Tal  constatação,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  afastarmos  qualquer  possibilidade  de  afastarmos,  na  aplicação  da  lei,  a  exigência  de  tal  requisito  para  o  reconhecimento da isenção. No entanto, a título argumentativo, compulsamos a legislação do  Ministério do Trabalho que trata do assunto para verificarmos quais as exigências do referido  programa,  de  modo  a  concluirmos  se  seriam  exigências  que  atendem  ao  princípio  da  proporcionalidade.  No  art  1º  da  Portaria  03/2002  há  a  previsão  de  que  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  “tem  por  objetivo  a  melhoria  da  situação  nutricional  dos  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13738.000573/2007­45  Acórdão n.º 2301­02.667  S2­C3T1  Fl. 6          11 trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir as doenças profissionais.”. Nota­se,  portanto,  que  a  regulamentação  do  PAT  traz  em  si  uma  preocupação  com  o  bem  estar  dos  trabalhadores. Nesse sentido, o art 5º da mesma Portaria estabelece critérios para garantir que o  trabalhador  receba  uma  alimentação  saudável,  com  respeito  aos  alimentos  regionais  e  ao  significado socioeconômico e cultural dos vários alimentos. Prossegue a norma infralegal com  preocupações sobre os macronutrientes que devem estar contidos em cada uma das  refeições  do  dia.  Quanto  às  formalidades  necessárias  para  adesão  ao  PAT,  não  vislumbramos  serem  demasiadamente  excessivas  de  modo  a,  consideradas  as  finalidades  de  interesse  público  do  PAT, ferirem a proporcionalidade.  A necessidade de obediência ao PAT, portanto, é uma exigência legal para o  benefício  da  isenção  que  tem  objetivo  proteger  o  trabalhador,  evitando  que  o  empregador  forneça alimentação inadequada para sua saúde e bem estar, e que foi regulada atendendo ao  princípio da proporcionalidade. Desconsiderar a adesão ao PAT, além de afrontar o texto legal,  é  operar  em  desfavor  do  trabalhador  na  medida  em  que  implicaria  afastar  norma  que  tenta  preservar sua saúde.  A  par  disso,  não  ignoramos  que  o  STJ  tem  jurisprudência  que  afasta  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  alimentação  in  natura,  estando  ou  não  a  empresa  vinculada  ao  PAT.  No  entanto,  ao  analisarmos  os  vários  Acórdãos  nesse  sentido,  observamos, mais  uma  vez,  um  encadeamento  de  referências  a  precedentes  que  acabam  por  tomar como leading case o RESP 85.306­DF de 1996 com a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  POR  EMPRESA.PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). NATUREZA NÃO  SALARIAL.  REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE  PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL.  I    ­  AFIGURA­SE  ESCORREITO  O  V.  ACÓRDÃO  VERGASTADO AO DECIDIR QUE A  ALIMENTAÇÃO PAGA,  ESTEJA  O  EMPREGADOR  INSCRITO  OU  NÃO  NO  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT),  NÃO  E  SALÁRIO  "IN  NATURA",  NÃO  E  SALÁRIO  UTILIDADE, POR ISSO QUE NÃO PODE, NUM OU NOUTRO  CASO,  HAVER  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ADEMAIS,  NÃO  E  O  RECURSO  ESPECIAL O MEIO HABIL PARA REEXAMINAR PROVAS.  II ­ RECURSO NÃO CONHECIDO.    Indo além da ementa, o voto condutor do leading case assumiu as conclusões  do Parecer do Ministério Público Federal que fez considerações sobre a alimentação fornecida  de maneira  não  gratuita  aos  funcionários  de  uma  empresa. Ora,  é  fora  de  dúvidas  que  se  o  trabalhador paga pela alimentação que recebe, não podemos cogitar que isso seja salário. Não  sendo salário, não seria mesmo necessário cogitar da  inscrição ou não no PAT, pois não  faz  parte  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária. Mas  veja  que  o  leading  case,  tantas  vezes  repetido  no  STJ,  tratava  de  uma  situação  específica  de  alimentação  paga  pelo  trabalhador  e  não  pela  empresa  em  benefício  do  trabalhador.    Apesar  disso,  a  partir  de  tal  Acórdão foram se multiplicando os Acórdãos que tomavam tal decisum como precedente para,  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 em  situação  diversa,  não  exigir  o  registro  no  PAT  em  casos  de  alimentação  in  natura  fornecidas gratuitamente ao trabalhador. Escapando da reiterada confusão, o RESP 476.194 fez  uma clara distinção da situação para a qual não se exige o PAT:  REsp  476194  /  PR  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.   EMPREGADOR NÃO INSCRITO NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR.  FORNECIMENTO  DE  REFEIÇÕES  DECORRENTE  DE  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. TAXA SELIC.  1.  Empresa  não  cadastrada    no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  não  faz  jus  aos  benefícios  fiscais  previstos  na Lei  6.321/76,  que  exclui  o  custo  da  alimentação  fornecida  pelo  empregador  da  parcela  incorporada  ao  salário    para  fins  de  contribuição previdenciária.  2.  Fornecida  a  alimentação  pelo  empregador  não  inscrito  no  PAT e havendo desconto do salário do empregado que a usufrui,  para  cobrir  custos  dos  alimentos  auferidos,  não  se  caracteriza  como salário in natura, e, por isso, como salário de contribuição  para a receita da seguridade. Por outro lado, não sendo integral  o  pagamento  da  refeição,  fica  caracterizada  como  parcela  salarial a diferença do que foi pago,  integrando este excedente a  base de cálculo da contribuição previdenciária.  3. É pacífico na jurisprudência da Corte o entendimento segundo  o  qual  é  legítima  a  incidência,  tanto  na  cobrança  de  dívida  fiscal,quanto na repetição de indébito tributário, da Taxa SELIC.  4.  Recurso especial a que se nega provimento.  Lamentavelmente,  o  Acórdão  acima  não  prevaleceu,  tendo  sido  objeto  de  Embargos de divergência que acabaram por retomar o conteúdo da jurisprudência reiterada que  não exige a inscrição no PAT.  De  nossa  parte,  com  a  devida  vênia,  assinalamos  que  a  repetida  jurisprudência do STJ que dispensa a vinculação ao PAT em qualquer caso está amparada em  premissa específica que não permitiria sua aplicação genérica como vem sendo feita.   Assim,  nossa posição é,  seguindo a expressa determinação  legal, no sentido de exigir a  inscrição no  PAT como requisito para desfrutar da isenção em relação à alimentação in natura.  A propósito, não desconhecemos o teor do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011  que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela  desistência dos já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às  ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in natura do auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. No entanto, aquele parecer não  vincula  as  decisões  deste  Colegiado,  pois  o  §5º  do  art.  19  da  lei  10.522/2002  não  trata  de  decisões  do  CARF,  mas  apenas  prevê  a  revisão  de  ofício  para  os  créditos  tributários  já  constituídos  a  ser  feita  pela  autoridade  lançadora.  Ademais,  o  parecer  não  diz  respeito  ao  direito material e sim ao desinteresse da União em insistir com recursos que, mantido o estado  atual  da  jurisprudência,  não  teriam  êxito,  o  que,  fora  de  dúvida,  diz  respeito  ao  direito  processual  tributário.  Pelas  razões  acima  aventadas,  continuamos  com  o  resultado  da  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13738.000573/2007­45  Acórdão n.º 2301­02.667  S2­C3T1  Fl. 7          13 interpretação  da  legislação,  no  campo  do  direito  material  tributário,  que  conclui  pela  necessidade da inscrição no PAT para desfrutar da isenção em relação à alimentação in  natura.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                    Fl. 271DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA

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4597507 #
Numero do processo: 19707.000039/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. Deve-se restabelecer as despesas quando a regularidade das deduções for comprovada por documento hábil e idôneo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.721
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19707.000039/2008­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.721  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  RUBEN FIGUEIRÓ DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÕES.  DEPENDENTES.  DESPESAS  MÉDICAS.  Deve­se  restabelecer as despesas quando a regularidade das deduções for comprovada  por documento hábil e idôneo.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Célia  Maria  de  Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório     Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 04­19.424,  (fl.  34),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$ 37.874,12.  A matéria em litígio foi sintetizada pelo Órgão julgador a quo nos seguintes  termos:  A Notificação de Lançamento de fls. 16/20, exige do contribuinte, já qualificado nos  autos,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  consolidado  em  01/2008  no  valor  de R$  28.992,09  (vinte e oito mil, novecentos e noventa e dois reais e nove centavos). O lançamento originou­se  da  revisão  da  DIRPF/2005,  na  qual  foi  constatada  dedução  indevida  de  despesa  médica  e  dependente.  Na impugnação oferecida, à fl. 01/02, o autuado alegou, em síntese, que:  • Não  foi  regularmente  intimado,  requer  seja aberto novo prazo para apresentar as  informações;  • Apresenta os documentos comprobatórios das despesas glosadas;  • Requer o cancelamento do lançamento.  Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau consubstanciou o seu  entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2005   DESPESAS ­ DEPENDENTES.  São  dedutíveis  as  despesas  com  dependentes,  quando  comprovadas  as  relações  de  dependência,  consoante  a  legislação tributária.  DESPESAS MÉDICAS   Para que o contribuinte comprove que as despesas médicas são  dedutíveis  deve  demonstrar  o  efetivo  pagamento,  o  tratamento  efetuado e quem é o paciente do tratamento para que se subsuma  à norma que prevê a dedução.  INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS   Não se configura hipótese de nulidade do lançamento o fato de a  fiscalização não intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  pois  a  fase  do  contraditório, instaurada com a impugnação, abre oportunidade  para  o  oferecimento  de  todos  os  esclarecimentos  por  parte  do  autuado,  não  se  configurando,  tampouco,  a  hipótese  de  cerceamento do direito de defesa.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 19707.000039/2008­63  Acórdão n.º 2101­01.721  S2­C1T1  Fl. 2          3 Em seu apelo ao CARF (fls. 50/53), o recorrente analisa os fundamentos da  decisão recorrida, complementa os elementos de prova já apresentados em sede de impugnação  e questiona, tão­somente, a manutenção das seguintes glosas:  Com relação à glosa por dependentes a documentação  juntada  não foi suficiente para o convencimento de que a Srª Cléa Ceres  Fialho  de  Oliveira  —  CPF  n°  298.283.501­06  é  esposa  e  dependente  do  Recorrente,  pois  entendeu­se  ser  essencial  a  certidão  de  casamento  para  comprovar  a  relação  de  dependência.  Dessa  forma,  anexa­se  a  certidão  de  casamento  (doc. n° 1).   Com  referência  às  despesas médicas,  não  foi  aceita  a  despesa  declarada  e  demonstrada  pelo  recibo  do  Dr.  Fernando  de  Vasconcelos  Dias,  porque  no  recibo  não  constou  o  nome  da  pessoa  que  recebeu  o  tratamento  e  a  descrição  dos  serviços  prestados pelo médico, além de que o documento foi considerado  insuficiente  para  demonstrar  tratar­se  de  despesa  médica  dedutível,  haja  vista,  o  seu  valor  elevado,  no  montante  de  R$  1.500,00  (um  mil  e  quinhentos  reais).  Junta  Declaração  do  próprio  médico  (doc.  2).  Esclarece  que  sua  mãe,  Benedita  Figueiró de Oliveira, em 204 com 90 anos foi acompanhada em  sua  residência  e  em  internações  hospitalares  pelo  Dr.  Fernandes Dias no período de julho de 2003 até janeiro de 2004,  com  consultas  mensais  para  avaliar  sua  condição  física  e  psíquica  e  para  prescrever  medicamentos  para  controlar  a  depressão,  retardar  a  evolução  do  Mal  de  Alzheimer,  e  para  minimizar  os  efeitos  debilitantes  provocados  pela  doença  ao  organismo.  Relativamente  ao  Plano  de  Saúde  da  Unimed,  os  dignos  julgadores  entenderam  insuficiente  a  documentação  apresentada, posto que não discriminava os beneficiários.  Como  o  documento,  realmente,  não  traz  a  discriminação  dos  dependentes,  junta­se  a  declaração  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  de  Mato  Grosso  do  Sul,  que  traz  os  beneficiários  do  Plano,  que  são  o  próprio  Recorrente  e  sua  mãe  Benedita  Figueiró  de  Oliveira,  discriminando  a  contribuição  mensal,  referente a cada um.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente, verifica­se que a decisão recorrida manteve a glosa da dedução  de dependente referente a Cléa Ceres Fialho de Oliveira, pois inexistente nos autos a certidão  de  casamento,  documento  essencial  para  comprovar  a  relação  de  dependência.  Deve­se  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 restabelecer a dedução com esta dependente, tendo em vista a certidão de casamento à fl. 54,  que espanca qualquer dúvida a esse respeito.  Da  mesma  forma,  os  documentos  às  fls.  55/56  complementam  a  prova  apresentada  em  sede  de  impugnação  e  afastam  os  óbices  suscitados  na  decisão  recorrida:  Confira­se:  FERNANDO  DE  VASCONCELLOS  DIAS  ­  VALOR  DE  R$  1.500,00.  O recibo apresentado não consta quem é a pessoa que recebeu  tratamento para que  fique comprovado que estas pessoas são o  próprio contribuinte ou seu dependente; E, além disso, no recibo  médico  apresentado  de  valor  elevado,  não  há  descrição  dos  serviços  prestados  para  que  fique  caracterizado  se  tratar  de  despesas médicas dedutíveis.  UNIMED ­ VALOR DE R$ 7.387,80  O  impugnante  traz  aos  autos  comprovação  da  despesa  com  o  plano de saúde, entretanto por não haver discriminação de quem  são os beneficiários do plano, a despesa não será aceita.  Com efeito, deve­se restabelecer a dedução das despesas médicas nos valores  de R$1.500,00 e R$7.387,80, relacionadas ao Dr. Fernando de Vasconcellos Dias e ao Plano de  Saúde  UNIMED,  tendo  em  vista  que  referidas  despesas  decorrem  de  serviços  médicos  e  pagamento de plano de saúde, incorridos em proveito do contribuinte e da mãe deste, Benedita  Figueiró de Oliveira, cuja dedução de dependente foi restabelecida no julgamento de primeiro  grau.  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 10218.000118/2007-21
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004,2005,2006 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LUCRO PRESUMIDO.OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica optante pelo lucro presumido fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO PRESUMIDO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de Cofins e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-001.011
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004,2005,2006 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LUCRO PRESUMIDO.OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica optante pelo lucro presumido fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO PRESUMIDO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de Cofins e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 754          1 753  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.000118/2007­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.011  –  1ª Turma Especial   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  LUCRO PRESUMIDO  Recorrente  POLIMAGEM DIAGNÓSTICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004,2005,2006  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar  em nulidade dos atos em litígio.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena  de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  LUCRO  PRESUMIDO.OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A pessoa jurídica optante pelo lucro presumido fica sujeita à presunção legal  de  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  LUCRO PRESUMIDO.OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade  determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de  tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente.  JUROS DE MORA.  Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial  do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais.     Fl. 907DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10218.000118/2007­21  Acórdão n.º 1801­01.011  S1­TE01  Fl. 755          2 MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os lançamentos de PIS, de Cofins e de CSLL sendo decorrentes das mesmas  infrações  tributárias,  a  relação de causalidade que os  informa  leva  a que os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente em Exercício  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Jaci de Assis Junior,  Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 515­526, com a exigência do crédito tributário no valor de R$57.152,21, a título de Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo regime de tributação com base no lucro presumido dos anos­calendário de 2003. 2004 e  2005.   O lançamento se fundamenta nas seguintes infrações:  ­  omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, em relação aos quais a Recorrente titular, regularmente intimada, não demonstra  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  mediante  documentação  hábil  e  idônea  coincidente em datas e valores na conta corrente nº 27.974­9 da agência nº 565­7 do Banco do  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10218.000118/2007­21  Acórdão n.º 1801­01.011  S1­TE01  Fl. 756          3 Brasil  S/A  e  na  conta  corrente  711272  da  agência  34  do  Banco  da  Amazônia  S/A,  cujos  extratos foram fornecidos por ela, fls. 148­192, 211­358 e 388­405;  ­  omissão  de  receitas  apurada  em  razão  da  falta  de  registro  de  compras  decorrente  de  pagamentos  não  escriturados  constatadas  a  partir  da  Nota  Fiscal  nº  33327,  emitida em 18.08.2004 pela pessoa jurídica GE Equipamentos Médicos Ltda no valor total de  R$193.780,00  dos  quais  houve  adiantamentos  nos  valores  de  R$80.000,00,  R$16.080,00  R$15.900,00 e R$15.720,00 pagos respectivamente em 22.07.2004, 04.10.2004, 04.11.2004 e  03.12.2004, fls. 418­427.  Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 25 e art. 42 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 247, art. 248, inciso II do art. 249, art. 251, art.  277,  art.  279,  art.  280,  art.  281,  art.  288  e  art.  528  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II – O Auto de  Infração às  fls. 527­537 a exigência do crédito  tributário no  valor de R$4.383,93 a  título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  juros de  mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:  §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como art. 37 da  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  III ­ O Auto de Infração às fls. 540­551 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$21.995,94 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, § 2º  do art. 24 da Lei nº 9.349, de 26 de dezembro de 1995, bem como parágrafo único, alínea “a”  do inciso I do art. 2º, parágrafo único do art. 3º, art. 10, art. 22 e art. 51 do Decreto nº 4.524, de  17 de dezembro de 2002.  IV – O Auto de Infração às fls. 552­563 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$101.521,95 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: parágrafo único do inciso II do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art. 51 e art.  91 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.  Cientificada em 15.03.2007,  fl. 565, a Recorrente apresentou a  impugnação  em 29.03.2007, fls.566­582, com as alegações abaixo sintetizadas.  Aduz que os Autos de Infração são nulos, haja vista que atendeu a todas as  solicitações  e  que  fixar  a  presunção  de  omissão  de  receitas  antes  do  encerramento  da  ação  fiscal não é cabível, por ser ilegal.  Suscita  que  as  informações  contidas  no  Livro  Caixa  não  podem  servir  de  parâmetro face aos dados assinalados nos documentos emitidos pelas instituições bancárias, já  que  naquele  não  se  permite  o  controle  contábil  completo  e  nem  de  toda  a  movimentação  financeira.  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10218.000118/2007­21  Acórdão n.º 1801­01.011  S1­TE01  Fl. 757          4 Defende  que  é  ilegítimo  o  lançamento  com  base  em  extratos  bancários,  Procura  demonstrar  que  a  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  não  é  válida sem a comprovação dos sinais exteriores de riqueza. Alega que exigência é carecedora  de elementos fáticos imprescindíveis a lhe conferir a certeza.  Destaca que evidenciou parte da origem dos recursos utilizados, e os demais  que  foram  supostamente  não  comprovados  decorrem  de  valores  destinados  a  despesas  necessárias ao exercício de sua atividade econômica. Explica que as informações constantes na  DIPJ não são compatíveis com os valores do hipotético aumento de rendimento averiguado de  ofício.  Apresenta argumentos contra a  incidência dos  juros de mora equivalentes à  taxa Selic e em oposição à aplicação da multa de ofício proporcional e ainda solicita produção  de todos os meios de prova.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que os Autos de Infração devem ser anulados.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/BEL/PA nº  01­21.174, de 24.03.2011, fls. 708­731: “Impugnação Procedente em Parte”, uma vez que foi  excluída a parcela da omissão de receitas decorrente de rendimentos de pessoas físicas.  Restou ementado  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2003,2004,2005   DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  É  vedada  a  extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida  ação  judicial.  A  autoridade  julgadora  administrativa não  se  encontra vinculada ao  entendimento dos Tribunais  Superiores,  pois  não  faz  parte  da  legislação  tributária  de  que  fala  o  artigo  96  do  Código Tributário Nacional, salvo quando tenha gerado uma súmula vinculante, nos  termos da Emenda Constitucional n.° 45, DOU de 31/12/2004.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma  do art. 100, I I , do Código Tributário Nacional.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE –  INOCORRÊNCIA Comprovado  que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as  causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em  nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  OCORRÊNCIA.  O  auto  de  infração  deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal  e  a  descrição  dos  fatos.  Comprovado  que  a  infração  descrita  no  Termo  de  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10218.000118/2007­21  Acórdão n.º 1801­01.011  S1­TE01  Fl. 758          5 Verificação  Fiscal  não  corresponde  a  Infração  lançada,  e  por  conseguinte  inadequado  o  enquadramento  legal,  enseja  a  nulidade  do  lançamento,  para  esta  infração, por vicio material.  SIGILO  BANCÁRIO.  É  lícito  ao  fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e entidades a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos­e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  A  obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração  tributária,  não  implica  quebra  de  sigilo  bancário, mas  simples  transferência  deste,  porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes  fiscais  por dever de ofício.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a  instituição  financeira, em relação  aos quais o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações são caracterizados  como omissão de receitas.Exoneram­se os valores comprovados na Impugnação.  PRESUNÇÃO  JÚRIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  INDICIÁRIO.  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  júris  tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do  art. 334,  IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o  fato  presumido não existiu na situação concreta.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  PAF. JULGADOR ADMINISTRATIVO. O Processo Administrativo Fiscal não é o  palco apropriado para discussão sobre qual critério ou percentual seria mais seguro  para que a multa de ofício e os juros de mora não afetem o direito de propriedade. A  norma  que  veda  a  instituição  de  tributo  com  caráter  confiscatório  é  dirigida  ao  legislador, cabendo aos julgadores administrativos examinar a validade jurídica dos  atos  praticados  pelos  agentes  do  Fisco,  sem  perscrutar  da  legalidade  ou  constitucionalidade das normas que fundamentam aqueles atos.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. A não comprovação da contabilização dos  pagamentos, referente à aquisição de ativo imobilizado, autoriza a presunção de que  os  valores  dessa  aquisição  foram  pagos  com  recursos  oriundos  de  omissão  de  receitas anteriores pela pessoa jurídica.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  Aplica­se  às  contribuições  sociais  reflexas,  no  que couber, o que foi decido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa  e efeito que os une.  Notificada em 19.05.2011,  fl. 735­verso,  a Recorrente  apresentou o  recurso  voluntário  em  16.06.2011,  fls.  736­752,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10218.000118/2007­21  Acórdão n.º 1801­01.011  S1­TE01  Fl. 759          6   Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário,  os  Autos  de  Infração  podem  ser  lavrados  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou  impugná­la no prazo  legal. A decisão de primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem existência, validade e eficácia. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal.  O  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10218.000118/2007­21  Acórdão n.º 1801­01.011  S1­TE01  Fl. 760          7 em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidade  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações excepcionadas pela  legislação de regência  2. A realização desses meios probantes é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos  por meios  lícitos  constantes  nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por  essa razão, não se comprova.  A Recorrente  discorda  da  apuração  da  omissão  de  receitas  presumida  com  base em depósitos bancários.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fica sujeita a todas as presunções de omissão  de receitas existentes na legislação tributária a pessoa jurídica que adota o regime de tributação  com base no lucro real.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Positivada  em  uma  norma  com  os  atributos  de  ser  abstrata,  geral,  imperativa  e  impessoal,  há  presunção  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, o que afasta a obrigatoriedade de a Fazenda Pública comprovar a relação  de  causalidade  entre  o  fato  e  o  ilícito  tributário.  Cabe  à  pessoa  jurídica  o  ônus  de  provar  a  veracidade de fatos registrados na sua escrituração de modo a desconstituir inequivocamente a  relação jurídica presumida.  É  determinada  mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito,  que  deve  ser  analisado  de  forma  individual,  observando  que  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes. A sua  titularidade, via de  regra, pertence à pessoa jurídica indicada nos dados cadastrais. Podem ser excluídos, mediante  demonstração inequívoca, os créditos decorrentes de transferências de outras contas do própria  pessoa jurídica, de mútuos destinados a fins econômicos, de cheques objeto de devolução e de  resgates de aplicações financeiras. Assim, é regular o procedimento de fiscalização que, após a  análise da sua escrituração, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira  para verificar a compatibilidade entre as informações.   Constatada a disparidade a pessoa jurídica é intimado a demonstrar a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito. Os valores, em relação aos quais não foram  evidenciadas  as  origens,  presumem  receitas  omitidas,  o  que  dispensa  a  autoridade                                                              2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10218.000118/2007­21  Acórdão n.º 1801­01.011  S1­TE01  Fl. 761          8 administrativa de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada3.  No  presente  caso  houve  omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, em relação aos quais a Recorrente titular, regularmente  intimada,  não  demonstra  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  mediante  documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores na conta corrente nº 27.974­9 da  agência nº 565­7 do Banco do Brasil S/A e na conta corrente 711272 da agência 34 do Banco  da Amazônia S/A, cujos extratos foram fornecidos por ela, fls. 148­192, 211­358 e 388­405.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  A Recorrente discorda da apuração da omissão de receitas apurada em razão  da falta de registro de compras e que o Livro Caixa não permite o controle contábil completo e  nem de toda a movimentação financeira.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total  auferida  no  período  de  apuração.  Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os  percentuais  específicos  para  cada  uma  das  atividades  econômicas, cujas  receitas deverão ser apuradas separadamente. A receita bruta das vendas e  serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  incluído  o  ICMS.  Somente  podem  ser  excluídos  da  receita  bruta  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  uma  vez  que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve manter  o  Livro  Registro  de  Inventário,  bem  como  a  escrituração  contábil  nos  termos da legislação comercial, ressalvada a hipótese, neste caso, de escriturar o Livro Caixa,  incluindo toda a movimentação financeira, inclusive bancária.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  sistema  de  tributação  a  que  estiver  submetida no período de apuração correspondente4.  O  lançamento  decorre  da  constatação  de  omissão  de  receitas  apurada  em  razão da falta de registro de compras decorrente de pagamentos não escriturados constatadas a                                                              3 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  9º  do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  art.  16  e  art. 24 da Lei  nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995,art. 1º, art. 25, art. 27 e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Súmulas CARF  nºs 06, 30, 32 e 61.  4 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  9º  do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  art.  15  e  art. 24 da Lei  nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995 e art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10218.000118/2007­21  Acórdão n.º 1801­01.011  S1­TE01  Fl. 762          9 partir da Nota Fiscal nº 33327, emitida em 18.08.2004 pela pessoa jurídica GE Equipamentos  Médicos Ltda no valor  total de R$193.780,00, dos quais houve adiantamentos nos valores de  R$80.000,00, R$16.080,00 R$15.900,00 e R$15.720,00 pagos respectivamente em 22.07.2004,  04.10.2004, 04.11.2004 e 03.12.2004, que foram objeto do fls. 418­427.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic.  Os débitos tributários não pagos nos prazos legais são acrescidos de juros de  mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, seja  qual for o motivo determinante da falta. Este é o entendimento constante na decisão definitiva  de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ) em recurso especial  repetitivo nº  1.111.175/SP,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  09.09.20095  e  que  deve  ser  reproduzido  pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF6. A proposição afirmada  pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao  sujeito  passivo.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta culposa  do agente, que é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de forma a evidenciar  a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato a que se  está obrigado7.   No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  de modo  que  está  correta  a  aplicação  da multa  de  ofício  proporcional. A  conclusão  oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem                                                              5 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  6  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   7 Base legal: art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional, art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10218.000118/2007­21  Acórdão n.º 1801­01.011  S1­TE01  Fl. 763          10 ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso8. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo10.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  Cofins  e  de  CSLL  sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.   Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  10 Fundamentação Legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                               Fl. 916DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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4576808 #
Numero do processo: 10120.010257/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.341
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.010257/2010­47  Resolução nº  2402­000.341  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências 12/2005 a 12/2008.  Segundo o Relatório Fiscal da  Infração (fls. 26), a empresa apresentou a GFIP  sem os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Relata que a empresa deixou  de  informar  a  totalidade  da  remuneração  recebida  por  todos  os  segurados  (empregados  e  comissionados), vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a seu serviço, ou  informou  remunerações  com  valores  menores  que  os  constantes  em  folha  de  pagamento  no  período de 12/2005 a 12/2008, inclusive 13º salários, bem como informou, com incorreção, a  alíquota  GILRAT  no  período  de  12/2005  a  12/2008,  gerando  um  valor  a  menor  na  GPS  conforme demonstrado na planilha em anexo.  Os valores não declarados estão discriminados no anexo deste relatório e foram  objetos  de  lançamento  da  obrigação  principal  (processos  10120.010254/2010­11  e  10120.010256/2010­01).  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa  (fls.  27)  informa que  foi  aplicada  a  multa  no  valor  de R$57.271,20  (cinquenta  e  sete mil,  duzentos  e  setenta  e  um  reais  e  vinte  centavos), fundamentada no art. 32, inciso IV, parágrafo 5o, da Lei 8.212/1991, com a redação  dada  pela  Lei  9.528/1997,  e  no  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Essa multa aplicada correspondente a 100% (cem  por  cento)  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  apurada  sobre  os  fatos  geradores  não  declarados,  limitada,  por  competência,  aos  valores  previstos  no  §  4°  do  art.  32  da  Lei  8.212/1991  (em  função  do  número  de  segurados  da  empresa),  conforme  demonstrado  na  planilha em anexo(fls. 31/34).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 17/12/2010 (fls. 01  e 80), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  135/136)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento e alegando, em síntese, que:  1.  não houve divergências de  informações prestadas por meio das GFIP e  MANAD,  e  que  os  recolhimentos  foram  feitos  tempestivamente  conforme informações geradas pela GFIP;  2.  aduz  se  reservar  no  direito  de  fazer  a  juntada  de  outras  provas  documentais com base na Lei n° 9.532, de 10.12.1997;  3.  à vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência  do  Auto  de  Infração,  espera  e  requer  que  seja  acolhida  a  presente  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.010257/2010­47  Resolução nº  2402­000.341  S2­C4T2  Fl. 4          3  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  AI  ­  DEBCAD: 37.292.096­9.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF  – por meio do Acórdão no 03­48.606 da 5a Turma da DRJ/BSB (fls. 145/149) – considerou o  lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele se coaduna com os preceitos legais  que disciplinam a sua lavratura, posto que traz em seu conteúdo todos os requisitos necessários  a sua validade.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  argumentando  que:  (i)  servidores  do  Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) foram computados como segurados do Regime  Geral  de  Previdência  Social  (RGPS);  (ii)  não  foram  realizadas  as  deduções  pagas  de  forma  indevida; (iii) na competência 13, há valores em duplicidade; e (iv) ocorreu valores apurados  de servidores que estão com remuneração acima do teto do RGPS.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Goiânia/GO informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.010257/2010­47  Resolução nº  2402­000.341  S2­C4T2  Fl. 5          4  VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco).  Isso  porque,  um  dos  argumentos  suscitados  nas  razões  de  recurso  do  contribuinte diz respeito à matéria fática relacionada com a base de cálculo, acompanhada de  cópias de documentos juntados aos autos.  No  que  tange  à matéria  submetida  à  controvérsia  instaurada,  o  Fisco  informa  que objeto do lançamento fiscal seria o seguinte (Relatório Fiscal, fls. 26/27):  “[...] DA APURAÇÃO DO CREDITO PREVIDENCIÁRIO  5. Os valores dos créditos previdenciários objeto do presente AI ­ Auto  de  Infração  foram  apurados  com  base  nos  Arquivos  Magnéticos  de  Folha de Pagamento de Folha de Pagamento com código de validação  no  fab06b1f­1  fbdf0ed­b7772406­1c27e25e  de  19/10/2010  em  confronto  com  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  entregues pelo contribuinte, constantes dos sistemas informatizados da  Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ SRFB, em 16/03/2010. [...]”  Em  sentido  contrário,  a  Recorrente  afirma  na  peça  recursal  (processos  10120.010254/2010­11  e  10120.010256/2010­01)  que:  (i)  servidores  do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  do  Estado  de  Goiás  foram  computados  como  segurados  do  RGPS;  (ii)  rubrica de deduções referentes a exonerações dos servidores não foi computada na apuração da  base de cálculo lançada; (iii) ocorreu divergência da alíquota SAT sobre a base de cálculo; (iv)  na  competência  13,  há  duplicidade  de  base  de  cálculo;  (v)  há  segurados  que  já  contribuem  acima  do  teto  do  RGPS;  e  (vi)  há  incongruência  das  informações  em  razão  de  números  de  identificação dos segurados (PIS/PASEP).  Assim, necessitamos que a Auditoria­Fiscal (Fisco) examine e emita Parecer  Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal que foram acompanhados de várias  cópias de documentos, juntados aos autos na peça recursal.  Isso decorre do fato de que o trabalho de auditoria fiscal, em caso de verificação  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias,  poderá  acarretar  o  lançamento  tributário,  ato  administrativo impositivo, de império, gravoso para os administrados. Por isso, o trabalho da  fiscalização deve sempre demonstrar, com clareza e precisão, como determina a legislação, os  motivos fáticos e jurídicos da lavratura da exigência.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.010257/2010­47  Resolução nº  2402­000.341  S2­C4T2  Fl. 6          5  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Decreto 70.235/1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF):  Art. 9°. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão estar instruídos com todos os  termos, depoimentos,  laudos e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Tal  entendimento  também  está  em  consonância  com  o  art.  50,  §  1o,  da  Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação clara, explícita e congruente.  Lei 9.784/1999 – processo administrativo federal:  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Com isso, decido converter o presente julgamento em diligência, a fim de que o  Fisco emita Parecer Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal, acompanhada de um  conjunto probatório – inclusive, para a competência 13/2007, deverá verificar se efetivamente  foram realizados os  recolhimentos das contribuições noticiados pela Recorrente, por meio de  cópias  de GPS  e  de GFIP’s  acostadas  aos  autos  –,  submetidos  à  controvérsia  instaurada  no  presente processo. Segundo a Recorrente, esses documentos foram devidamente acostados ao  processo no prazo estabelecido pela legislação de regência.  Após essa providência, o Fisco deve elaborar Parecer Fiscal conclusivo sobre a  necessidade, ou não, de retificação de valores contidos em cada competência, com os motivos  que justificam sua posição.  Por  fim,  após  a  emissão  do  Parecer,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente  desta  decisão  e  do  Parecer,  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem  necessários,  e  concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que a Recorrente,  caso deseje, apresente  recurso complementar.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11684.001653/2006-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 16/03/2005 a 15/06/2005 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO. Por expressa previsão legal, cabe ao Fisco proceder à constituição do crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa por medida judicial favorável ao contribuinte, por meio do lançamento destinado a prevenir a decadência. JUROS DE MORA. DEPÓSTIO INTEGRAL. INEXIGIBILIDADE. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral - Súmula CARF nº 5. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11684.001653/2006­84  Recurso nº  341.640   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.174  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2011  Matéria  Auto de Infração ­ Aduana  Recorrente  CIMENTO RIO BRANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 16/03/2005 a 15/06/2005  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO.   Por expressa previsão legal, cabe ao Fisco proceder à constituição do crédito  tributário  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  por  medida  judicial  favorável  ao  contribuinte,  por  meio  do  lançamento  destinado  a  prevenir  a  decadência.  JUROS DE MORA. DEPÓSTIO INTEGRAL. INEXIGIBILIDADE.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral ­ Súmula CARF nº 5.  Recurso Voluntário Provido em Parte     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 07/10/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório     Fl. 292DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA   2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente processo dos Autos de Infração de fls. 01 a 06 e 07 a 13 por  meio dos quais são feitas as exigências de:  fls. 01 a 06  1­ R$ 853.945,00 (oitocentos e cinqüenta e três mil e novecentos e quarenta e  cinco reais) de Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­Importação, instituída pelo art. 1o, da Lei no 10.865 de 30/04/2004 ­ DOU  30/04/2004 ­ ed. extra, com detalhamentos em outros artigos dessa mesma Lei;  2­ juros de mora;   fls. 07 a 13  3­ R$ 185.395,95 (cento e oitenta e cinco mil trezentos e noventa e cinco reais  e  noventa  e  cinco  centavos)  de Contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  ­  PIS/PASEP­Importação,  instituída pelo art. 1o, da Lei no 10.865 de 30/04/2004 ­ DOU 30/04/2004 ­ ed. extra,  com detalhamentos em outros artigos dessa mesma Lei;  4­ juros de mora.  Conforme constam nas Descrições dos Fatos e Enquadramentos Legais de fls.  02 e 08 os motivos das exigências foram os fatos de a autuada não haver recolhido  referidas contribuições quando das importações listadas às fls. 02 e 08.   Lavrados os autos de infração em tela e intimada a firma em 01/12/2006 (fl.  152) em 26/12/2006 ela ingressou com a impugnação de fls. 153 a 159 por meio da  qual invoca os arts. 7o e 62, do Decreto no 70.235 de 06/03/1972 ­ DOU 07/03/1972,  alegando  que  como  não  se  deve  instaurar  procedimento  fiscal  contra  o  sujeito  passivo amparado por medida judicial os lançamentos em questão são nulos.  Alega, também, que descabe a exigência dos acréscimos moratórios nos casos  em que a exigência já se encontra devidamente depositada em juízo.  Pede que se julguem nulos os autos de infração em tela.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 16/03/2005 a 15/06/2005  AÇÃO JUDICIAL   A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo  objeto,  importa a renúncia às  instâncias administrativas, ou desistência de eventual  recurso interposto.  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Como  a  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário  é  de  competência  exclusiva da autoridade administrativa fiscal sua discussão em juízo não substitui o  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11684.001653/2006­84  Acórdão n.º 3102­01.174  S3­C1T2  Fl. 2          3 lançamento que deve ser efetuado, mesmo nos casos de medida judicial suspensiva  da ação fiscal, como medida preventiva da decadência.  Embora  os  juros  de  mora  já  corram  automaticamente  sobre  as  quantias  depositadas  administrativa  ou  judicialmente  e  o  percentual  de  incidência,  nessa  esfera apurada, prefira aos do lançamento não há óbices no sentido de que eles sejam  ali indicados (no lançamento).   Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  em parte os argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Conforme  se  depreende  do  teor  do  recurso  voluntário  apresentado  a  este  colegiado,  a  recorrente  sequer  intenta discutir  o mérito do  litígio, mas “somente as questões  referentes  à  nulidade  dos  lançamentos  e  ilegitimidade  das  cobranças  dos  juros  de  mora”,  razão  pela  qual  deixo  de  examinar  a  ocorrência  de  concomitância  entre  processos  administrativo e judicial, já que trata­se de matéria não recorrida.   Não pode prosperar o entendimento manifesto quando, ao evocar o artigo 62  do  Decreto  70.235/72,  a  autuada  pretende  demonstrar  a  impossibilidade  de  constituição  do  crédito tributário nos casos de medida judicial favorável ao administrado.   Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da  cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo  favorecido  pela  decisão,  relativamente  à  matéria  sobre  que  versar  a  ordem  de  suspensão.  Não há como escapar ao entendimento de que o procedimento fiscal ao qual a  norma  faz menção  é  o  procedimento  de  apuração  e  exigência  do  crédito  tributário,  conduta  oposta à medida judicial que garante ao sujeito passivo o direito à discutir a exigência com a  garantia de suspensão da cobrança, e não o procedimento de lavratura de auto de infração com  vistas à prevenção da decadência,  já que este último está expressamente previsto em Lei,  tal  como a seguir transcrito.      Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma dos  incisos  IV  e V do  art.  151  da Lei  nº  5.172,  de 25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)      § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos em que a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento de ofício a ele relativo.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA   4     §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até  30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo  ou contribuição.  Noutro  giro,  nos  termos  da  súmula  CARF  nº  05,  de  fato,  não  cabe  a  incidência de juros de mora nos casos de depósito do montante integral.  Súmula CARF nº 5   São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito  no montante integral.   De se observar, contudo, que, em relação aos fatos geradores ocorridos em 16  de março de 2005, o depósito parece ter sido feito com um dia de atraso.  Pelas  razões  acima,  VOTO  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado pela recorrente, para afastar a incidência de juros de mora desde a data  de efetivação dos depósitos judiciais.  Sala de Sessões,  31 de agosto de 2011.   Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 295DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 35011.004063/2006-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÕES - AFERIÇÃO INDIRETA Deve ser mantida a autuação, cujo crédito fora apurado por meio de aferição indireta, quando o sujeito passivo reconhece equívocos no cumprimento dos seus deveres instrumentais, bem como da obrigação principal. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente NFLD ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2301-002.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 215          1 214  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35011.004063/2006­94  Recurso nº  157.446   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.638   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  NFLD ­ Contribuições Previdenciárias   Recorrente  ERAM­ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 30/06/2006  CONTRIBUIÇÕES ­ AFERIÇÃO INDIRETA  Deve ser mantida a autuação, cujo crédito fora apurado por meio de aferição  indireta, quando o sujeito passivo reconhece equívocos no cumprimento dos  seus deveres instrumentais, bem como da obrigação principal.  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide  na  espécie  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código  Tributário  Nacional,  devendo  a  multa  lançada  na  presente  NFLD  ser  calculada nos  termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de  1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica  ao contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a  aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva,  que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira  Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada;  II) Por unanimidade de  votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do  voto do Relator.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2   Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.979.224­3, a  qual exige contribuições sociais a cargo da empresa e as contribuições previdenciárias relativas  a  parte  dos  segurados,  destinadas  ao  custeio  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  a  outras  Entidades  e  Fundos  (Salário­ Educação e  INCRA), incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  essas  contribuições  foram  apuradas  por  meio da adoção da técnica de aferição indireta, uma vez que foi constatada a seguinte situação  fática  pela  Fiscalização: “Em ação  fiscal  na  empresa,  ao  serem  examinados  os  documentos  relacionados com as contribuições para a Seguridade Social — Folhas de pagamento, Fichas  de  Registro  de  Empregados,  contratos  de  execução  de  obras  de  construção  civil,  termo  de  recebimento,  ordem  de  execução,  Cadastro  Específico  do  INSS  (matrículas  CEI),  ARTs  (Anotação de Responsabilidade Técnica), notas fiscais de serviço, em confronto com os Livros  Diário  e  Razão  de  200412005  /  Balancete  de  janeiro  a  junho/2006,  ficou  constatado  que  a  contabilidade,  nesse  período,  não  registrou,  nas  contas  de  custo/despesa,  a  totalidade  das  remunerações pagas aos segurados a serviço da empresa.”  A  empresa  autuada  apresentou  sua  impugnação  fazendo,  ao  transcrever  citações doutrinárias  e  legislativas,  alegações  genéricas  sobre o procedimento do  lançamento  do crédito tributário. Além disso, sustentou que, com base no princípio da boa­fé, deveria ser  excluída  a  sua  culpa,  pois,  à  época  dos  fatos,  havia  agido  com  base  nas  informações  que  julgava ser correta. No mais, questionou alguns valores apurados por meio da aferição indireta.    A  DRJ  de  Belém/PA  proferiu  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  o  lançamento  do  crédito  tributário,  uma  vez  que  a  empresa  não  apresentou  provas  suficientemente capazes de elidir crédito tributário constituído.  A empresa devidamente  intimada  interpôs  recurso voluntário,  praticamente,  renovando  todos  os  argumentos  articulados  na  impugnação,  inclusive,  aquele  que  alega  aplicabilidade  do  princípio  da  boa­fé,  como  forma  de  exclusão  da  culpa  pela  falta  de  recolhimento das contribuições previdenciárias em cobrança, uma vez que a prática infracional  do não pagamento do tributo se deu por conta da negligência dos seus funcionários.   É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 35011.004063/2006­94  Acórdão n.º 2301­002.638   S2­C3T1  Fl. 216          3   Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Para  o  deslinde  da  questão  de  mérito  sob  apreciação,  basta  registrar  inicialmente que, da mera leitura do Relatório Fiscal anexo ao NFLD nº 35.979.224­3, verifica­ se que o lançamento do presente crédito tributário se originou em decorrência da constatação,  por meio da aplicação da aferição indireta, da ausência de pagamento das contribuições sociais  a  cargo  da  empresa  e  as  contribuições  previdenciárias  relativas  a  parte  dos  segurados,  destinadas ao custeio Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e  as destinadas a outras Entidades e Fundos (Salário­Educação e    INCRA),  incidentes sobre as  remunerações pagas aos segurados empregados.  Já em relação ao trâmite processual do presente processo administrativo cabe  assinalar  que,  conforme  dito  linhas  atrás,  a  empresa  devidamente  intimada  apresentou  tempestivamente  a  sua  impugnação,  sobre  a  qual  sobreveio  decisão  proferida  pela DRJ  que  julgou totalmente procedente o lançamento do crédito tributário em julgamento, o que ensejou,  por parte da empresa, a interposição de Recurso Voluntario ora apreciado.  Em  seu  recurso,  a  empresa  sustenta  com  base  no  princípio  da  boa­fé  a  exclusão da  culpa pela  falta de  recolhimento das  contribuições previdenciárias  em  cobrança,  uma vez que a prática infracional do não pagamento do tributo se deu por conta da negligência  dos  seus  funcionários, motivo  pelo  qual  deveria  ser  integralmente  cancelado  a  cobrança  das  contribuições previdenciárias lançadas no NFLD nº 35.979.224­3.   Nesse  sentido,  vale  transcrever  os  trechos  extraídos  do  recurso  que,  ao  sustentar  aquela  tese,  acabou  reconhecendo  o  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias:  “É exatamente com este fundamento, no princípio da boa­fé, e portanto, pela  exclusão  da  culpa,  que  não  pode  a  IMPUGNANTE  ser  punida,  pois  agiu  baseado em instrução ou informação que julgava ser correta.  ‘Infração  culposa:  Quando  o  infrator,  embora  sem  intenção,  agiu  ou  se  omitiu por negligência, imprudência ou  pericia , sendo portanto culpado.’  Ela,  responde  neste  caso  pelo  ato  do  preposto,  por  culpa:  foi  ela  que  escolheu os  empregados  (culpa  in  eligendo),  a  ela  incumbia  fiscalizar  seus  empregados (culpa in vigilando).  Há  ainda,  o  fato,  que  para  as  obras  locais,  mencionadas  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  a  IMPUGNANTE  utilizou­se  de  empregados que faziam e ainda fazem parte de seu quadro de funcionários, e  suas contribuições  foram recolhidas  junto com as dos demais  funcionários,  mas  tal  fato  apenas  foi  descoberto,  quando  após  a  lavratura  dos Autos  de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 Infrações  e  Notificações,  a  IMPUGNANTE  terceirizou  seus  serviços  contábeis, onde á constatado tais fatos, até então desconhecidos pelo agente  fiscal.  A IMPUGNANTE reconhece sua negligência e sua imprudência, ao  deixar  de  fiscalizar  os  empregados  encarregados  do  seu  departamento  de  pessoal  e  contabilidade,  respectivamente,  no  entanto.”  Como se vê, a empresa expressamente declara, ao sustentar a negligência dos  seus  funcionários  na  realização  das  tarefas  que  lhes  foram  incumbidas,  que  não  houve  o  recolhimento  das  contribuições  ora  exigidas,  tampouco  os  registros  contábeis  cujas  falhas  ensejaram  a  aferição  indireta,  reconhecendo,  assim,  claramente  a prática  de descumprimento  das obrigações fiscais de responsabilidade da empresa.  Com  efeito,  o  fato  dos  funcionários  não  terem  realizados,  como  alega  a  empresa, diligentemente os trabalhos, isso, no entanto, não tem o poder, com base no princípio  da  boa­fé,  de  eximir  a  empresa  do  pagamento  do  tributo,  já  que  a  lei  impõe  à  empresa  a  respectiva obrigação.  Portanto, considerando que a empresa não trouxe elementos de modo a fazer  contraprova da não ocorrência dos fatos geradores das contribuições em tela, deve ser, assim,  mantido  lançamento  do  crédito  tributário  tal  como  constituído  no  auto  de  infração,  pois  o  sujeito passivo não arguiu em seu recurso argumento plausível que pudesse impedir, modificar  ou extinguir a obrigação que lhe foi imputada.   Multa  Há de se registrar que o dispositivo legal da multa aplicada foi alterado pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009, merecendo  verificar  a  questão  relativa  à  retroatividade  benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época  do  lançamento  e,  de  acordo  com  o  106  do  Código  Tributário  Nacional  deve  ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo  106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a  multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais  benéfica ao contribuinte.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 35011.004063/2006­94  Acórdão n.º 2301­002.638   S2­C3T1  Fl. 217          5 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao RECURSO VOLUNTÁRIO  para determinar  a  aplicação da multa nos  termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                                  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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