4576714
# Numero do processo: 14041.000466/2005-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2003, 2004
Ementa: PEREMPÇÃO.
O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode ser conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tornou definitiva.
Numero da decisão: 3101-001.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4594262
# Numero do processo: 10980.017631/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/03/2007 a 31/12/2007
Ementa: IMUNIDADE AO PIS. MATÉRIA SUBMETIDA A
APRECIAÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA PARCIAL.
A matéria concernente à imunidade ao PIS, que conta com ação judicial ainda em trâmite no Supremo Tribunal Federal, não deve ser conhecida nesta esfera administrativa.
COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE
DCOMP.
Para haver encontro de contas entre contribuinte e Fisco não basta haver apenas créditos a favor do contribuinte, há que existir também débitos, e esses só existem a partir de 01/12/2003, quando a compensação a ser encetada pela recorrente não prescinde da DCOMP, uma vez que a origem de seus créditos provém de ordem judicial.
Numero da decisão: 3101-001.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer da matéria coincidente com a demanda judicial e negar provimento ao recurso voluntário quanto à matéria diferenciada.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4577366
# Numero do processo: 10283.721303/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2007
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO INFERIOR AO LIMITE
DE ALÇADA.
Em virtude de o crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância não superar o limite de alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008 (um milhão de reais), não se toma conhecimento do recurso de ofício, por falta de seu pressuposto processual mais elementar.
Numero da decisão: 3101-001.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por ausência de pressuposto processual.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4565669
# Numero do processo: 15586.000024/2006-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REGULARIDADE.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.
Constante dos autos o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar para verificação de outros tributos além do IRPJ, não há nulidade na lavratura o auto de infração para cobrança de crédito tributário de COFINS.
COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.
Sob a égide da Lei n° 9.430/96, qualquer compensação de tributos de espécies distintas pretendida pelo contribuinte está vinculada ao pedido de compensação. Verificada a inexistência do procedimento administrativo não é possível repercutir em favor do contribuinte os efeitos legais da confissão da dívida e suspensão da exigibilidade. Cabível, portanto, a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício e respectivos acréscimos legais.
Numero da decisão: 3101-001.172
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4565599
# Numero do processo: 10925.720003/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009
Ementa: FRAUDE. GLOSA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO SEM NOTA
FISCAL.
Constatado pela Fiscalização que o Contribuinte participou de esquema fraudulento de aquisição de mercadorias sem a emissão de Notas Fiscais, deve ser glosado os créditos escriturados para apuração do PIS e da COFINS.
DECADÊNCIA. FRAUDE. GLOSA DE CRÉDITOS.
Aplica-se o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados a partir do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado aos casos de dolo, fraude ou simulação, artigo 173, I do CTN.
MULTA QUALIFICADA. DOBRO.
Reconhecida a fraude na aquisição de créditos de PIS e COFINS, incidirá a multa em dobro prevista no §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-001.135
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento
ao recurso voltário.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4579577
# Numero do processo: 16707.002170/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002
LANÇAMENTO INCONTROVERSO. MULTA DE MORA. EXECUÇÃO
ADMINISTRATIVA. RETIFICAÇÃO DE DARF.
Em virtude de não haver controvérsia quanto à higidez do lançamento, e a exigência conter multa de mora tão somente, a matéria relativa à satisfação do crédito tributário deve ser levada em conta em sede de execução administrativa, momento em que devem ser observados os documentos trazidos aos autos, e se for o caso, ser efetuada a retificação de DARF.
Numero da decisão: 3101-001.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4599433
# Numero do processo: 19515.001524/2006-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
CANCELAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONALMENTE
AO VALOR PAGO PELO CONTRIBUINTE.
Uma vez que o lançamento não considerou parcelas pagas pelo contribuinte, que teriam de ser consideradas, merece ser ratificada nesta instância a exoneração parcial da multa de ofício lançada.
Numero da decisão: 3101-001.139
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
10434110
# Numero do processo: 10380.007812/2003-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1998
NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA.
A busca de tutela jurisdicional caracteriza renúncia ao direito de questionar igual matéria na via administrativa bem como desistência de recurso eventualmente interposto, sem prejuízo do enfrentamento administrativo da matéria diferenciada. A decisão judicial é sempre soberana, dada a prerrogativa constitucional do poder judiciário para o controle jurisdicional dos atos administrativos.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1998
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA.
TÍTULO JUDICIAL.
0 ordenamento jurídico vigente concede ao Contribuinte o direito de optar pela execução administrativa de titulo judicial com transito em julgado, mediante compensação dos créditos tributários apurados com débitos próprios de igual natureza. Essa pretensão tem rito próprio na via administrativa e resta subordinada, dentre outras obrigações do Contribuinte,
A renuncia expressa do direito A execução formalizada perante a autoridade jurisdicional ou A homologação da desistência da execução judicial iniciada e assunção de todas as suas custas, inclusive os honorários advocatícios.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-001.101
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em negar
provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
7900558
# Numero do processo: 13819.003555/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1998
VALIDADE DO CRÉDITO PRÊMIO DE IPI - DECRETO-LEI N°
491/1969 - EXTINÇÃO DECLARADA PELO SUPREMOS TRIBUNAL
FEDERAL
O Crédito-Prêmio de IPI, em julgado proferido pela sistemática da
repercussão geral, foi declarado extinto pelo Supremo Tribunal Federal desde 05/10/1990. Por trata-se de incentivo de natureza setorial, o benefício deveria ter sido confirmado por lei no prazo de 2 (dois) anos da promulgação da CF/1988, conforme dispõe o § 1º do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Julgados proferidos pelo Tribunal Superior em sede de repercussão geral deve ser
seguido pelos Conselheiros do CARF, artigo 62-A do RI CARF.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.364
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em, por unanimidade, negar
provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
6123214
# Numero do processo: 10680.907499/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 2003
COMPENSAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO.
Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus de sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova de sua liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3101-001.475
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI - ad hoc