4670310
# Numero do processo: 10805.000536/2001-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIRPF - RETIFICAÇÃO APÓS INICIADO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - É inadmissível a retificação da declaração para alterar dados e informações, após o início de procedimento fiscal, relativamente à mesma matéria.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, apurados mediante levantamento de fluxo de recursos, caracterizam fato gerador do imposto, e ensejam a exigência do crédito tributário correspondente mediante lançamento de ofício.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência os valores relativos ao exercício de 1999, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4669432
# Numero do processo: 10768.028604/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. FASE DE IMPLANTAÇÃO NÃO COMPROVADA. Somente a prova cumulativa da efetiva entrega dos recursos e da sua origem externa à empresa, através de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, é capaz de elidir a presunção legal de omissão de receitas, a tanto não se prestando meras alegações da capacidade financeira e econômica do sócio supridor ou de estar a empresa em fase de implantação.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/REPIQUE. FINSOCIAL. IRRF. CSLL. Dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexos ou decorrentes.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-21.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4673032
# Numero do processo: 10830.001056/99-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - O prazo decadencial do direito à restituição tem início na data de publicação da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4668977
# Numero do processo: 10768.016332/2002-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1999
Ementa: IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. EMISSÃO DE CERTIFICADOS. PRAZO PARA REVISÃO. Na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, deverá ser reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo qüinqüenal de decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear tais direitos, ressalvando-se à Administração Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 103-23.274
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a tempestividade do PERC e devolver os autos à DRF de origem para pronunciamento quanto ao mesmo. Os conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Leonardo de Andrade Couto votaram pela conclusão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4670616
# Numero do processo: 10805.002150/91-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA.
O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão de causa e efeito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-02204
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Dícler de Assunção
4672380
# Numero do processo: 10825.001141/94-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - LUCROS DISTRIBUÍDOS - ANO CALENDÁRIO 1992 - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOÉDITOS DE PESSOA JURÍDICA A SÓCIO - Considera-se rendimento sujeito a tributação pelo imposto de renda nos termos do artigo 3° da Lei nº 7.713/88, a transferência de direitos da pessoa jurídica, a seu sócio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10448
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4670499
# Numero do processo: 10805.001495/96-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Procede a retificação da declaração relativa ao ex. 92 - base 91, para atribuir valores de mercado aos bens, ainda que a destempo, nos casos em que o erro é comprovado com laudo que utiliza referenciais contemporâneos, mormente quando ausente contraprova equivalente do fisco.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17382
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a retificação do valor de mercado na declaração do exercício de 1992.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4668885
# Numero do processo: 10768.014791/2001-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA – RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1 CC Nº 01. MATÉRIAS ESTRAVAGANTES.
Súmula de aplicação obrigatória pelo Conselho.
Não configura renúncia à esfera administrativa relativamente às matérias extravagantes àquelas discutidas em sede judicial.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 1 CC Nº 05 – VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE.
Conforme a parte final da Súmula 1 CC nº 5, os juros de mora não incidem sobre a parcela do crédito tributário que tenha sido depositado judicialmente, no limite da força do depósito.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-96.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência dos juros de mora até o limite do alcance do depósito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4672830
# Numero do processo: 10830.000451/96-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser retificadas pela Câmara, conforme estabelece o art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. É de se corrigir a conclusão quanto ao exame de admissibilidade do recurso, quando ele é manifestamente tempestivo, tendo sido o seu mérito apreciado pelo Colegiado.
Embargos acolhidos.
Acórdão Rerratificado.
Numero da decisão: 104-21.796
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, rerratificando o Acórdão n°. 104-21.153, de 10/11/2005, corrigir o voto quanto à tempestividade do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4669992
# Numero do processo: 10783.005022/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA- Para fazer jus à tributação sob o regime previsto no Decreto-lei nº 2.397/87, todos os sócios da sociedade devem estar legalmente capacitados a desempenhar atividades ou prestar serviços privativos de suas profissões, e que estejam expressamente compreendidos no Contrato Social, como objeto da sociedade.
ARBITRAMENTO DO LUCRO - O lucro da pessoa jurídica é arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação pelo lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, deixar de elaborar as demonstrações financeiras e de apresentar os livros e documentos exigidos pela legislação fiscal.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados.
Recurso Voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.805
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni