4817790
# Numero do processo: 10283.005283/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPORTAÇÃO DESACOMPANHADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO.
Descrição incompleta de mercadoria importada que, entretanto, não
implique sua reclassificação tarifária e permita a adequada
identificação do produto, não autoriza a que a operação seja
considerada como importação sem Guia de Importação, não se
caracterizando a hipótese prevista no art. 526, II do R.A.. Recurso
provido
NULIDADE. Quando a questão no mérito beneficia o contribuinte, pode o
julgador passar diretamente a sua apreciação, abdicando de analisar
as preliminares suscitadas e, consequentemente, de pronunciar a
nulidade pretendida, em atendimento ao princípio da economia
processual.
Numero da decisão: 302-32665
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4817761
# Numero do processo: 10283.004419/93-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada. A
cláusula "Shippers Load and Count/Said to Contain, firmada no contrato
de transporte, aliada à condição de inviolabilidade do lacre de origem
do cofre de carga, eximem o transportador de responsabilidade quanto
as faltas de volumes apontadas pela Fiscalização Aduaneira.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33130
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817922
# Numero do processo: 10283.008491/93-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Vistoria Aduaneira e Conferência Final de Manifesto. Procedimentos
distintos que devem ser feitos em autos distintos. Notificação de
lançamento autuada.
Numero da decisão: 302-33193
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4819387
# Numero do processo: 10580.003277/93-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK
1. A adimplemento do compromisso de exportação, firmado em ato
concessório do regime especial de drawback, pressupõe o empregado da
totalidade dos insumos importados nos produtos exportados.
2. São, portanto, devidos os tributos incidentes sobre matéria-prima
não empregada na produção exportada.
3. Excluída a penalidade capitulada no artigo 526, IX, do R.A., eis
que não afetado o controle administrativo das importações.
4. Os juros moratórios incidem sobre o débito somente após decorridos
30 (trinta) dias após vencido o prazo para exportação.
5. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33333
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4817694
# Numero do processo: 10283.003436/91-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Guia de
Importação emitida após o embarque da mercadoria e a sua chegada ao
país, mas antes do registro da Declaração de Importação. Hipótese
enquadrada no inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32483
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4818868
# Numero do processo: 10480.007537/92-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK
1. A industrialização por encomenda, desde que operada nos moldes
impostos pelo RIPI/82, não caracteriza, desvio de finalidade na
aplicação de mercadoria importada sob regime de "DRAWBACK", cuja
reexportação restou comprovada.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33279
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4817735
# Numero do processo: 10283.004083/94-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ZONA FRANCA DE MANAUS. A importação para a ZFM
com os benefícios fiscais do DL 288/67, fica condicionada a anuência
prévia da SUFRAMA sem a qual cabe o lançamento dos impostos exigíveis,
bem como da multa do art. 4o., inciso I, da Lei 8.218/91, sendo
devida, também, pelas empresas estatais, nos termos dos parágrafos 1o.
e 2o. do art. 173 da Constituição Federal. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33299
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4817206
# Numero do processo: 10208.007459/86-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada.
Caracterizada a responsabilidade do transportador em face do
disposto no artigo 478, parag. 1. inciso VI do R.A. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32153
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817914
# Numero do processo: 10283.008315/90-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: EMBARQUE DA MERCADORIA ANTES DA EMISSÃO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. Tendo o
contribuinte solicitado a Guia de Importação, mas não aguardado a sua
emissão para efetivar a importação, incide a hipótese do item VI do
artigo 526 do R.A. Recurso provido, parcialmente, para
desclassificar a multa aplicada no item II, do artigo 526, para o
item VI do mesmo artigo.
Numero da decisão: 303-26755
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4818595
# Numero do processo: 10425.000168/91-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Omissão do valor do seguro da base de cálculo do imposto.
Inaplicável a multa prevista no parágrafo único do artigo 524 do
Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-28241
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo