4618737
# Numero do processo: 10980.007541/2005-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2002
DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a
aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não
está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.092
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4618771
# Numero do processo: 10980.008805/2005-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2002
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando
intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega.
PARCELAMENTO. INCLUSÃO. PROVA.
Não comprovada a inclusão do débito no parcelamento, deve ser
mantido o lançamento realizado.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.059
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4830914
# Numero do processo: 11075.000360/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergência
quanto à descrição e ao valor da mercadoria existente entre os
documentos que instruiram o despacho de exportação no país de origem e
o despacho de importação, no país por si só não é suficiente para
caracterizar falsa declaração de conteúdo (artigo 524, parágrafo
único, do RA ou superfaturamento (artigo 526, III, RA). Recurso
provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32375
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4830951
# Numero do processo: 11075.001482/91-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Descabe a imputação de que a mercadoria
efetivamente importada é essencialmente diferente da que foi
declarda, se não foi produzida prova pericial sobre a alegada
diferença.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32392
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4832117
# Numero do processo: 12466.000380/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Conforme pronunciamento da DINOM/COSIT/SRF, classifica-se na posição 8703.33.04.00 da TAB/TIPI o veículo Mitsubishi Pajero, tipo JIPE, código V36WNHL.
Numero da decisão: 303-28858
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4830918
# Numero do processo: 11075.000531/95-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Fato gerador - Exportação Temporária.
Mercadorias que já estavam no país na data da autorização, tendo sido
relevado o descumprimento das formalidades regulamentares. Recurso
provido.
Numero da decisão: 303-28424
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4830903
# Numero do processo: 11075.000009/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES: Artigo 526,
inciso IX, Decreto n. 91.030/85. Alteração do ponto de embarque
indicado na Guia de Importação, sem que daí decorra qualquer reflexo
fiscal ou cambial. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 303-26853
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4830479
# Numero do processo: 11065.000991/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Deixa-se de conhecer do recurso na
insubsistência do objeto do litígio.
Numero da decisão: 302-33.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em deixar de conhecer do recurso por falta de objeto, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto, Otacilio Dantas Cartaxo e Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4830156
# Numero do processo: 11050.000435/91-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relato: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32233
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4830242
# Numero do processo: 11050.001617/93-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO - TRANSPORTE EM VEÍCULO DE BANDEIRA BRASILEIRA. 1- O conhecimento de carga emitido por empresa estrangeira participante de Joint Container Service, homologado pela SUNAMAM/MT, não desqualifica a bandeira do veículo transportador brasileiro, para fins de usufruto de benefício fiscal. 1 - Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33738
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO