4754900
# Numero do processo: 10209.000958/95-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO - Concessão revogada pela Lei n° 8.032/90.
1. O prazo para revisão de DI é de cinco anos a partir do registro do
despacho-art. 456 do RA.
2. A revisão aduaneira tem base legal para sua realização-art. 455 e
456 do RA., art. 54 do DL 37/66- art. do CTN. 1.
3. Multa de mora - incabível sua aplicação concomitantemente com a
multa de oficio - ADN-COSIT 10/97.
4. Isenção sob condição e a prazo certo concomitância necessária
entre condição e prazo certo - art. 178 CTN - Lei complementar n°
24/75.
5. Prazo certo concedido no campo do IRPJ não se estende ao II -
Explicitaçà'o indispensável na legislação concessória - art. 178 CTN.
6. Revogação da concessão, por lei superviniente, se não satisfeitas as
duas condições concomitantemente Lei n° 80.32/90 art. 1°.
7.Juros de Mora - indevida a sua cobrança no presente caso.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 302-33547
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência do lançamento relativo as 5 (cinco) primeiras DI's, e em rejeitar a preliminar de irrevisibilidade do lançamento (revisão aduaneira). No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades e os juros de mora, vencidos os conselheiros Elizabeth Maria Violatto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que davam provimento integral, e os conselheiros Antenor de Barros Leite Filho, relator, Henrique Prado Megda, que excluíam apenas as penalidades e a conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, que excluía apenas a penalidade capitulada no art. 364, inciso II, do RIPI. Designado para redigir o voto referente aos juros de mora o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4755394
# Numero do processo: 10611.000389/95-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - EXTRAVIO
Nos termos do Art. 478, § 1°, inciso IV do Regulamento Aduaneiro
o transportador é responsável pelos tributos apurados, decorrentes
de extravio de mercadorias, quando demonstrado ter ao mesmo dado
causa.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-337.16
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4755729
# Numero do processo: 10715.005786/95-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28480
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4755245
# Numero do processo: 10480.005236/95-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO
BENEFICIO FISCAL - Mercadoria importada com isenção de tributos
vinculada à qualidade de importador e que foi transferida para uso de terceiros, antes de decorrido o prazo legal, obriga o importador ao pagamento dos tributos, sem prejuizo das sanções legais cabíveis. JUROS DE MORA "TRD" - Incabível aplicação da TRD com juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28652
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir a TRD do cálculo dos juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991; por maioria de votos, em manter a multa do art. 364, 11, RIPI.Vencido o Conselheiro Nilton Luis Bartoli que a excluia, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4755038
# Numero do processo: 10283.009305/90-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A apuração de quantidade de mercadoria estrangeira importada a maior
do que foi declarado enseja a cobrança dos tributos nao recolhidos
sobre essa diferença, acrescidos dos encargos legais e das multas
cabíveis nos Termos da legislação vigente.
Desclassificação da multa do ART. 524, .§ único, do RA. Corrigida a
base de cálculo da multa do ART. 526, II, do RA.
Numero da decisão: 303-26002
Decisão: ACORDAMos Membros da Terceira Câmara do Ter- ceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do processo, por incompetência da autoridade recorrida; no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, desclassificando a multa dOuart. 524, parágrafo único do RA, para o "caput do mesmo artigo; quanto a multa do art. 526,na exe- cução deverá ser recálculada, adotando-se como base de cálculo, , o va lor da mercadoria, à data do registro da DI, na forma do relatorio e 110 voto, que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4756320
# Numero do processo: 10875.000659/97-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
Anula-se a decisão que deixa de apreciar o mérito ao argumento
de que houve renúncia à esfera administrativa, quando a matéria
levada à discussão, ante o Poder Judiciário, não é a mesma em
discussão na esfera administrativa.
Anulada a Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 201-76.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4757272
# Numero do processo: 11131.000801/95-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33697
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4757204
# Numero do processo: 11128.000568/96-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28732
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4756069
# Numero do processo: 10831.000354/96-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28756
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4756915
# Numero do processo: 11042.000259/95-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28885
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO