4649450
# Numero do processo: 10283.000547/96-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL.
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO ADMINISTRATIVA E PROCESSO ADMINISTRATIVO.
A propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36302
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de não se conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, argüída pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, e Simone Cristina Bissoto. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes fará declaração de voto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4648681
# Numero do processo: 10280.000059/2005-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - DEPÓSITO BANCÁRIO - Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática do lançamento denominada por homologação.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-47.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que provê o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4652274
# Numero do processo: 10380.012922/2003-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial tem início quando da ocorrência do fato gerador, na forma disciplinada pelo § 4º do artigo 150 do CTN.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4648524
# Numero do processo: 10245.000170/2005-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001, 2003, 2004
Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1ºCC nº 12).
NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, estes constituem acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda.
AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO - Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei nº. 7.713, de 1988, art. 6º, XX).
MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei.
DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS
As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés iacomelli Nunes da Silva, que davam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
4650771
# Numero do processo: 10314.002735/95-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ALADI - ALÍQUOTA PREFERENCIAL - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - A mercadoria classificada no código ALADI 84.60.0.01 gozava da alíquota preferecial com redução de 99%, para as indústrias de plástico. Trata-se de benefício fiscal de caráter objetivo, que alcança e mercadoria objeto do litígio e, portanto, aproveita a Recorrente. DECADÊNCIA - Não se configurou o decurso do prazo de cinco (5) anos entre a data do fato gerador - registro da D.I. - e a notificação do lançamento ao sujeito passivo.
REVISÃO ADUANEIRA - É perfeitamente cabível a revisão aduaneira da Declaração de Importação dentro do prazo decadencial.
Recurso provido, quanto ao mérito.
Numero da decisão: 302-33916
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares irrevisibilidade do lançamento e de decadência, argüidas pela autuada. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4650451
# Numero do processo: 10305.000233/98-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11908
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4650936
# Numero do processo: 10314.005237/94-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: - BEFIEX
- Excesso de cota de importação superior a um terço do valor líquido das exportações, conforme previsto no artigo 62, do Decreto nº 96.760/88.
- Inadimissível a aplicação de penalidades previstas para o regime de importação comum, uma vez que as mesmas não são previstas na legislação pertinente, especificamente nas normas contidas no DL 2.433/88, matriz legal do Dec. Supra citado.
- Devidos os tributos, já extintos pelo pagamento, e os juros moratórios correspondentes.
- Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
- Recurso voluntário também improvido.
Numero da decisão: 302-34039
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que provia integralmente.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4651200
# Numero do processo: 10320.001980/98-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA - DESTAQUE TARIFÁRIO "EX".
A descrição da mercadoria nos documentos de importação não se conforma ao texto do "EX" 001, do código tarifário 2701.12.0100 da TAB/SH. Caso em que nenhuma prova técnica foi produzida para demonstrar que a mercadoria importada seria aquela contemplada com a alíquota reduzida, pretendida pela importadora.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-34955
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4648587
# Numero do processo: 10245.000686/96-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS.
Venda de mercadoria estrangeira (refrigerantes em lata) sem
comprovação de sua regular aquisição, com consequente falta de
recolhimento do II e do IPI.
Inexiste prova nos Autos que comprove a legal e regular situação
fiscal da empresa.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, argüida pela relatora, vencidos, também, os Conselheiros Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora que fará declaração de voto.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4649239
# Numero do processo: 10280.005437/2001-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS ORIUNDOS DA ATIVIDADE RURAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Os elementos de prova apresentados pela contribuinte juntamente com a impugnação ao lançamento documentam a receita da atividade rural e a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calendário objeto da autuação.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-46.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho , de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de , ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos