4651288
# Numero do processo: 10325.000145/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DEPÓSITO RECURSAL.
Não se conhece do recurso voluntário, quando não há nos autos prova da efetivação do depósito previsto no § 2º, do art. 33, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela MP nº 1.621-30, de 12/12/97, ou da existência de determinação judicial para o seguimento do apelo sem a exigência do mesmo.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30191
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso por falta do depósito recursal
Nome do relator: Irineu Bianchi
4650685
# Numero do processo: 10314.001122/94-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO/ "ex"/ Extensores de Canais - Código TAB/SH - 8471.99.9900.
Comprovado em Laudo Técnico, que as características da mercadoria importada não coincidem com a descrição do item 001 da Portaria MF nº 541/93, não pode a mesma se beneficiar do "ex" nº 001.Multas do II e IPI excluídas em face do Parecer CST 477/88 e ADN COSIT nº 10/97.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 303-29.983
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao
recurso voluntário apenas para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4650014
# Numero do processo: 10283.006420/00-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. Demonstrado que o saldo de prejuízos fiscais é bastante para suportar a compensação feita, descabe a exigência.
LUCRO INFLACIONÁRIO. NÃO REALIZAÇÃO. Inexistindo o lucro inflacionário cuja realização é reclamada, não pode subsistir o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4649523
# Numero do processo: 10283.001318/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRRF – O imposto de renda retido na fonte, compensável na declaração de rendimentos, deve ser perfeitamente demonstrado e comprovado. Recurso parcialmente provido. Publicado no D.O.U nº 45 de 08/03/05.
Numero da decisão: 103-21823
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a importância de R$.....
Nome do relator: Nilton Pess
4651526
# Numero do processo: 10380.001422/2005-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – não configura cerceamento de direito de defesa a denegação fundamentada de pedido de perícia ou diligência.
ARBITRAMENTO – a não apresentação, no curso da fiscalização, de escrituração a que o sujeito passivo estava obrigado a manter, legitima o arbitramento.
INCENTIVOS FISCAIS – incentivos fiscais não podem ser deduzidos da tributação por arbitramento.
PAES – a Lei nº 10.684/03, ao estabelecer um parcelamento especial, fixou limites e condições, os quais não foram atendidos relativamente ao crédito objeto do processo.
PIS e COFINS – PRODUTOS TRIBUTADOS POR ALÍQUOTA ZERO – a ausência de comprovação de que a omissão de receita diz respeito a vendas de produtos beneficiados com alíquota zero impede o gozo do benefício.
CSSL – PIS – COFINS – excetuadas questões específicas de cada exação, o decidido no lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 103-23.263
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos REJEITAR preliminar de
cerceamento do direito de defesa , no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4649869
# Numero do processo: 10283.004725/96-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - A impetração de ação judicial para assegurar ao sujeito passivo o direito à restituição/compensação importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. COFINS - MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO JUDICIAL - LANÇAMENTO - O lançamento, por ter o condão de constituir o crédito tributário, efetuado em consonância com o art. 142 do CTN, não está inquinado de nulidade quando vise a prevenir a decadência. Eis que, ainda que estivesse suspensa a sua exigibilidade por medida judicial, não estaria vedada a sua formalização. JUROS DE MORA - Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09374
Decisão: Por maioria de votos: I) não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Mauro Wasilewski; e, II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Mauro Wasilewski. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Salvador Cândido Brandão.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
4651730
# Numero do processo: 10380.004189/97-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - LEGALIDADE - PROCEDÊNCIA - Quando realizado na forma da legislação vigente e de acordo com a declaração do próprio contribuinte, salvo se este, posteriormente, comprovar erro na elaboração, deve ser mantido o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06368
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4650388
# Numero do processo: 10293.000881/96-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF – DECORRÊNCIA – Não havendo matéria específica a ser apreciada quanto a esta exigência decorrente, o decidido quanto ao lançamento constante do processo principal, aplica-se, integralmente, a este, face ao nexo de causa e efeito.
Numero da decisão: 103-19728
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4650032
# Numero do processo: 10283.006641/2004-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999
Ementa: IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DE FINACIAMENTOS A LONGO PRAZO, COM BASE NO DIFERENCIAL ENTRE O IPC E O BTNF DA LEI Nº 8.200/91. IMPROCEDÊNCIA. O legislador jamais produziu norma legal que autorizasse a correção monetária de financiamentos a longo prazo, já que se tratam de contas do passivo, fora do rol exaustivo da Lei nº 7.789/89, razão por que não se sujeitam ao diferencial de correção entre o IPC e o BTNF, instituído pela Lei nº 8.200, de 1991.
EMENTA: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Os pedidos de restituição e compensação de valores pagos a título de tributos, juros de mora e multa só podem ser apreciados por este Conselho após o indeferimento da autoridade do domicílio do sujeito passivo e da decisão da delegacia de julgamento, proferida em razão da manifestação de inconformidade interposta pela interessada.
Numero da decisão: 103-22.857
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4648811
# Numero do processo: 10280.001272/00-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: REDUÇÃO DE IMPOSTO E ADICIONAIS - ÁREA DA SUDAM - O benefício se aplica a impostos e adicionais não restituíveis, calculados sobre o lucro da exploração. Sendo o adicional apurado com base em lucro real, a redução observará a proporcionalidade entre o lucro da exploração e o lucro real. (RIR/94, art. 570, § 1º).
(DOU 27/04/01)
Numero da decisão: 103-20528
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Paschoal Raucci