4742802
# Numero do processo: 11012.000144/2004-85
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-Calendário: 2001
RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL ACUMULADAMENTE.
Os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações de salários, proventos ou pensões, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, estão sujeitos ã incidência do imposto de renda quando do seu recebimento, devendo ser declarados como tributáveis na
declaração de ajuste anual do exercício correspondente.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4745943
# Numero do processo: 11040.720007/2008-57
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2004
DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.
A dedução de despesas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física está condicionada à comprovação hábil e idônea.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.
Tendo em vista que a previsão da multa de ofício e dos juros de mora decorre de imposição legal e sendo certo que esse E. Conselho de Contribuintes não goza de competência para declarar a inconstitucionalidade das leis, devem ser mantidas ambas as incidências.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
9497219
# Numero do processo: 10830.005332/2004-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2004
SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA.
A atividade de comercialização de peças de equipamentos elétricos não configura, por si só, atividade abrangida no conceito de atividade auxiliar de engenharia mecânica ou elétrica vedada ao SIMPLES.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3803-000.038
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO
4732675
# Numero do processo: 10620.000180/2003-37
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001
GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS - Mantidas as
glosas na ausência de comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos efetuados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da
Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4567219
# Numero do processo: 10725.002354/2008-32
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
Devem ser mantidas as glosas das despesas médicas para as quais o
contribuinte não apresenta documentos que supram as falhas apontadas pela fiscalização.
PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.
A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos.
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.735
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
4567270
# Numero do processo: 11543.003766/2007-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2003
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. GLOSAS AFASTADAS.
Verificada nos autos a comprovação das despesas médicas declaradas, há que serem restabelecidos os valores glosados.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.241
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos: i) rejeitar a preliminar de realização de diligência suscitada pelo Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima; e ii) no mérito, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães e Tânia Mara Paschoalin (Relatora), que negavam provimento ao recurso. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Fará declaração de voto o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4732599
# Numero do processo: 10508.000494/2005-98
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE
MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES, CRÉDITOS
E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF
Período de apuração: 05/01/2000 a 15/10/2003
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CPMF EXTINÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.
Nos lançamentos por homologação, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado quanto ao pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte, extingue-se o crédito tributário após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que não haja outro prazo fixado em lei, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Contudo, não tendo havido
antecipação de pagamento por parte do contribuinte, nem mesmo após a revogação da medida judicial, não há que se falar em homologação tácita do lançamento, aplicando-se ao caso a regra geral da decadência prevista no art, 173, I, do CTN. Em razão disso, tendo em vista a data da lavratura do auto de infração (12/09/2005), não se encontra alcançado pela decadência o crédito
tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 05/01/2000 a 15/10/2003.
CPMF . FALTA DE RECOLHIMENTO POR FORÇA DE MEDIDA
JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA,
Nos termos da legislação de regência, deverá ser exigida por meio de lançamento de oficio a CPMF não recolhida por força de medida judicial posteriormente revogada. A obrigação de pagar o tributo não recolhido no vencimento, juntamente com seus acréscimos legais, é do contribuinte, por inexistir autorização legal que transfira essa obrigação a terceiros, ainda que responsável pela retenção dos valores devidos.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVA.
O lançamento sob análise se baseou em informações prestadas pela
instituição financeira. Qualquer outro fator impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito tributário pendente de prova torna-se ônus do sujeito passivo que o alega.
MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL
Nos lançamentos de oficio, em razão de ausência de pagamento ou
recolhimento a menor do tributo, incide a multa de oficio no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, bem como no art. 14 da Lei n° 9.311/1996.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.219
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Ivan Allegretti e Carlos Henrique Martins de Lima, que votaram pela aplicação da regra do § 4º do art. 150 do CTN, relativamente aos períodos de apuração anteriores a 12/09/2000.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
4615703
# Numero do processo: 10580.011327/2006-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004, 01/01/2005 a 31/12/2005
AÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE. PROVAS.
Carece de enfrentamento o motivo que embasou a decisão recorrida de considerar procedente o lançamento, para o fim de reformá-la, pela falta de provas da legitimidade da recorrente como parte na ação judicial.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
Cofins
Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004, 01/01/2005 a 31/12/2005
ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR
APLICAÇÃO DE LEI. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 56
Válida a revogação do art. 6°, III, da Lei n° 07/70 que concedia isenção da COFINS às sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, pelo art. 56, e parágrafo único, da Lei n° 9.430/96, que estabeleceu a incidência da contribuição para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços a partir de abril de 1997.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.311
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4813087
# Numero do processo: 00875.052089/83-29
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DRAW-BACK. Redução da exiqõncía de tributos sobre insumos tidos como não comprovadamente aplicados, face autorização da CACEX, para isso competente, de substituição dos relatõrios de comprovação
e conseqüente exclusão de insumos efetivamente incorporados a materiais exportados.
Recurso especial desprovido.
Numero da decisão: CSRF/03-01.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE FAÇANHA MAMEDE
4733940
# Numero do processo: 13629.000458/2003-84
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2003
IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. Não geram crédito de IPI as aquisições de bens destinados ao ativo permanente, partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e instalações, bem corno produtos de limpeza, por se qualificarem como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, porquanto não integram nem se consomem em contato direto com o produto.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO, MATÉRIA NÃO IMPUGNADA O recurso
voluntário deve guardar pertinência com o tema tratado no acórdão recorrido, apresentando argumentos que demonstrem a incorreção do entendimento adotado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.092
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI