4802357
# Numero do processo: 10865.000068/88-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08995
Nome do relator: Não Informado
4805265
# Numero do processo: 13814.001381/89-81
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13921
Nome do relator: Não Informado
4805113
# Numero do processo: 10980.009834/91-40
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15476
Nome do relator: Não Informado
4804586
# Numero do processo: 11020.000545/91-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14573
Nome do relator: Não Informado
4803000
# Numero do processo: 10640.000278/95-76
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16846
Nome do relator: Não Informado
4802301
# Numero do processo: 10805.002917/87-99
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14447
Nome do relator: Não Informado
4803221
# Numero do processo: 13805.000335/84-22
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRF - REMESSAS PARA O EXTERIOR - JUROS PAGAVEIS SEMESTRALMENTE - FATO GERADOR.
Não há fato gerador do imposto de renda incidente na fonte quando os juros são contabilmente creditados ao beneficiário do rendimento em data anterior ao vencimento da obrigação, consoante os prazos ajustados em contrato de empréstimo, que se mantenha inalterado. O simples crédito contábil, antes da data aprazada para seu pagamento,não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo credor. O fato gerador do
imposto na fonte, pelo crédito dos rendimentos, relaciona-se, necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica.
Numero da decisão: 103-07.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros DÍCLER DE ASSUNÇÃO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, que davam provimento, em parte, para que fosse corrigido o valor do imposto recolhido com o crédito contábil até a data da remessa.
Nome do relator: Urgel Pereira Lopes
4802006
# Numero do processo: 13737.000277/86-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08528
Nome do relator: Não Informado
4803260
# Numero do processo: 10675.000823/92-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15413
Nome do relator: Não Informado
4806686
# Numero do processo: 13921.000119/86-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2202
Nome do relator: Não Informado