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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830654 #
Numero do processo: 11065.002643/90-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao PIS, desde que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68165
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O. U. 2.° 19 .22) ,o/fgÁ, 1 C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.°11.065.002.643/90-16 eaal. Sessão de 11 de junho de 19 92 ACORDA() N. 20 1— 6 8 . 16 5. Recurso n.° 86.316 • Recorrente REPRESENTAÇÕES PAROSI LTDA. Recorrida DRF - NOVO HAMBURGO - RS PIS/FATURAMENTO - Microempresa dedicada ã atividade de representação comercial - . O artigo 51 da Lei Tm/ 89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN- CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao PIS, desde que observadas demais condições de enqua- dramento como microempresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REPRESENTAÇÕES PAROSI LTDA. ACORDAM os membros da Primeira Cãmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMIN GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1992. /1' ROBERBIISA DE CASTRO - Presidente Áf"-- LINO - Es4 MESQUITA- Relator *ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO - Procurador-Represen- tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE r l 0 j u i 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HEN- RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MAR TINS CASTELO BRANCO, ARISTÕFANES FONTOURA DE HOLANDA E SÉRGIO Gd= MES VELLOSO. *Em face_das frias do titular e ex-vi da Portaria nQ 427, assi- na o acorda° o Procurador-Representante da Fazenda Nacional,Dr. MILBERT MACAU. ..p,j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N19 11.065.002.643/90-16 Recurso N-Q: 86.316 Acordão N2: 201-68.165 Recorrente: REPRESENTAÇÕES PAROSI LTDA. RELATÓRIO Diz o Auto de Infração de fls.01, que a Empresa em re- ferência, ora Recorrente, deixara de recolher a contribuição devi- da para o PIS/Faturamento sobre a receita bruta operacional relati va aos meses de janeiro a dezembro de 1989, infringindo, assim o disposto no artigo 3Q, alínea "b", da Lei Complementar nQ 07/70. Notificada do Lançamento de ofício e intimada a reco- lher a contribuição que seria devida no montante, constante do De- monstrativo de fls.02, equivalente a 118,58 BTNF, corrigida maneta riamente, acrescida de juros e da multa de 50%, a Autuada apresen- tou a Impugnação de fls.9/11. A autoridade singular manteve a exigência fiscal pela decisão de fls.29, sob os seguintes fundamentos: "Considerando que o presente processo é mera de- corrência de outro em que foi arbitrado o lucro sobre o qual foi calculado o imposto de renda, tendo em vis- ta o desenquadramento do contribuinte como microempre- sa; Considerando que no caso de impugnação, o proces so principal e demais dele decorrentes devem ter deci sOes harmônicas; • -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11.065.002.643/90-16 Acórdão 119. 201-68.165 Considerando que na impugnação do processo ma- triz o contribuinte não logrou exitor Cientificada dessa decisão, a Recorrente vem, tempesti vamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razões de fls.31/32, identicas às da impugnação, sustentando que: "Lembrando o art.51 da Lei 7713/88, que elenca várias categorias profissionais excluídas dos benefí- cios legais de que trata o art.11 da Lei 7256/84, que não menciona a Representação Comercial, que foi reti- rada do rol pelos legisladores, conforme os anais do Congresso Nacional, fatos já transcritos em várias de- cisões judiciais, o que não permite que por utilização de uma interpretação analógica, no sentido de excluir a classe dos representantes comerciais dos benefícios legais, decisão esta adotada de forma administrativa - mente. Assim a ora Recorrente foi desclassificada como microempresa, salvo melhor juizo, e este tem sido o entendimento do Poder Judiciário nas manifestações já existentes, de forma ilegal. Assim entendem os fiscais autuantes que a Recorrente não mais goza dos benefi- cios legais, sendo autuada pelo não recolhimento e de- pósito do PIS/PASEP e do Finsocial." É o relatório. h"-- -segue- Imprensa Nacional • • -4-, umeico muco FEDERAL Processo nQ 11.065.002.643/90-16 Acórdão nQ 201-68.165 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA A matéria é bastante conhecida, por isso que adoto cano ra zOes de decidir às do Acórdão nQ 201-67.858 do ilustre Presiden- te deste Colegiado, que transcrevo, in verbis: "Trata-se de decidir se a recorrente está desen- quadrada da qualidade de microempresa por dedicar-se às atividades de representação comercial. Embora não ficasse claro no Auto de Infração, só aparecendo no curso do processo, a motivação legal-nor mativa para o procedimento fiscal que exigiu o recolhi mento de contribuição foi o Ato Declaratório Normativo CST-24/89, baixado com fulcro no artigo 51 da Lei 7713, de 22 de dezembro de 1988. Tais dispositivos afetam a interpretação de pre- ceitos do chamado Estatuto da Microempresa, Lei n(2 7256/84, que, em seu artigo 11, estabeleceu isenção de diversos tributos e contribuições. Aliás, o artigo 11 insere-se no capítulo IV que trata, nominadamente, do Regime Fiscal, e tem a seguinte redação, nas partes que interessam a este caso: "Art.11 - A microempresa fica isenta dos seguin- tes tributos: I - Imposto sobre a Renda e Proventos de qual- quer natureza; VI - Contribuições ao Programa de Integração So- cial-PIS, sem prejuízo dos direitos dos emprega- dos ainda não inscritos, e ao Fundo de investi- mento Social-FINSOCIAL". (grifei) O artigo transcrito não estabelece condições pa- ra caracterizar ou descaracterizar a Microempresa. Pe- lo contrário, dispõe sobre conseqüênciaspara a hipóte- se de estar enquadrada, conseqüências que restrigem ao hprwlsta NadorW. -segue- -5- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo no 11.065.002.643/90-16 Acórdão no 201-68.165 Regime Fiscal, cujo principal componente é a isenção de tributos e contribuições. Outras conseqüências do eventual enquadramento aparecem em outras partes da Lei. Por exemplo, no Capítulo II trata-se de "Dispen sa de Obrigações Burocráticas", no Capítulo V trata- se do "Regime Previdenciário e Trabalhista", no Capi tulo VI trata-se do "Apoio Crediticio", etc. As condições para enquadramento aparecem prin- cipalmente no artigo 20, assim como as regras de não enquadramento são dispostas no artigo 30, do qual se destaca, por interessar de perto ao caso sob exame: "Art.3 12 - Não se inclui no regime desta lei a empresa: VI - que preste serviços profissionais de medi co,engenheiro, advogado, dentista, veteriná - rio, economista, despachante e outros serviços que se lhes possam assemelhar." A Lei riQ 7713/89 veio introduzir alteração im- portante neste quadro, ao restringir o alcance da i- senção anteriormente outorgada. Contudo, a alteração tem alcance bem delimitado: a) trata apenas da retirada da isenção do im- posto de renda, dentre os vários tributos e contribuições elencadas no artigo 11. Logo, permanece a isenção dos demais. b) acrescenta ao elenco das empresas que não gozavam da isenção por não serem enqua- dráveis no regime da lei (art.3O, itens I a IV), outras que prestem serviços que especi fica, dentre os quais se destaca os de cor- retor. Por oportuno, transcreva-se o texto do artigo 51 da citada Lei 7713/89: "Art.51 - A isenção do Imposto sobre a Rendade -segue- Imprensa Nacional -6- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11.065.002.643/90-16 Acórdão n(1) 201-68.165 que trata o artigo 11, item I, da Lei nQ 7256, de 27 de novembro de 1984, não se aplica à empresa que se en contre nas situações previstas no artigo 3Q itens I a V, da referida lei, nem às empresas que prestem servi ços profissionais de corretor, despachante, ator, em- presário e produtor de espetáculos públicos, cantor, mímico, médico, dentista, enfermeiro, engenheiro, fí- sico, químico, economista, contador, auditor, estatís tico, administrador, programador, analista de siste ma, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publi citário, ou assemelhados e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional le galmente exigida." (grifei) Neste contexto, o ADN-CST-24/89 na verdade não inovou (como não poderia mesmo fazê-lo) em relação à lei. Apenas orientou quanto ao seu alcance e interpre tação e nessa condição deve ser entendido. Referido ADN declara "tendo em vista o disposto no artigo 51 da Lei nQ 7713, de 22 de dezembro de 1988" que a ati- vidade de representação comercial, por ser assemelha- da à de corretagem, exclui a sociedade que a exerce dos benefícios concedidos à microempresa. De todos os benefícios? Parece-me evidente que não. A matriz legal do Ato Declaratório não refere-se a todos os benefícios previstos no Estatuto da Micro- empresa (nas áreas do regime previdenciário e traba- lhista, de apoio crediticio, etc.), mas apenas ao be- nefício da isenção fiscal. E, dentre as isençOes, ape nas a do imposto de renda. Não cabe discutir aqui se, ao equiparar repre- sentante comercial a corretor agiu bem o prolator do ADN-CST-24/89. Sendo certo que o litígio em julgamen- to trata de exigência de Contribuição ao PIS, e não imposto de renda,simplesmente não é pertinente (5-- -segue- Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL -7- Processo n g. 11.065.002.643/90-16 Acórdão nQ 201-68.175 discutir tal aspecto, visto que, preliminarmente a isenção da contribuição não foi afetada pelo ADN e continua em plena vigência desde que a empresa preencha todos os demais requisitos para enquadrar - se como micro." São estas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1992. '-'"9244eus/ LI NO D 7EVED0 MESQUITA /eaal. Imprensa Nacional

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4830955 #
Numero do processo: 11075.001525/91-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. O produto importado, pelo texto da Guia de Importação e da Declaração de Importação trata-se de massa de tomate em função da concentracão 28/32. BRIX, com classificação TAB/SH 2002.90.9999. 2. Fornecidas informações de fato sobre a mercadoria e, apenas, indicação incorreta do código tarifário, não se aplicam as multas dos artigos 524 e 526, II, do R.A. (PN-CST 54/77 e ADN 29/80). 3. Recurso parcialmente provido. Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27108
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 191 PROcet$089 11075.001525/91-34 ? Sesub 2de 22 de julho de199 ACCNRCUM) N° 301-27.108 Recurso n9.: 114.602 Recorrente: INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS CARLOS D BRITO S.A. Recotrid DRF - URUGUAIANA - RS CLASSIFICAÇÃO. _ 1. O produto importado .% pelo texto da Guia de Impor- taçao e da Declaraçao de Importação trata-se de massa de tomate em função dajconcentração 28°/32° BRIX, com classificaçao TAB/SH 2002.90.9999. 2. Fornecidas informaçoes . de fato sobre a mercadoria e, apenas, indicaçao incorreta do cádigo tarifá - rio, não se aplicam as multasIdos arts. 524 e 526. II, do R.A. (PN-CST 54/77 e ADN 29/80). 3. Recurso parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Cântara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No \Itera°, por maio - ria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas dos arts. 524 e 526, II, do R.A., vencidos os Cons. João Bap - tista Moreira e Otacílio Dantas Cartaxo, que mantintiam a multa do art. 524 do R.A. e Fausto de Freitas e Castro Neto e José\ Theodorg Mascare nhas Menck, que davam provimento integral, na forma do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, fin 22 de julho de 1992. ITAMAR VIEIRA DA COTA - Pre idente e Relator RUWAAAIODRIGUESDESOUZA - Procurador da Faz. Nac.) VISTO EM SESSÃO DE: 2 O NOV 992 = RO/301-0.341z Participaram, ainda, do p esente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTÔNIO JACQUES, RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON e SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO. ,/ D AAAAA /DF • SECO' NI Otrat 4.41. .* 2. SSRV ICO PUBLICO FEDERAL .MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N9 114.602 - ACÓRDÃO N9 301-27.108 \ RECORRENTE: INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS CARLOS DE BRITO S/A RECORRIDA : DRF/URUGUAIANA/RS RELATOR : Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA I \ RELATÓRIO I 1 Adoto o relatOrio que embasou a decisão de ” Instân- cia nos seguintes termos: "Trata o presente do Auto de Infr4ão de fls. 01 e de- monstrativos de fls. 04 a 09, de interesse da empresa acima identi ficada, lavrado em ato de revisão aduaneira de\que tratam os arti- gos 455 a 457 do R.A., efetuada nas D.I's nele\relacionadas, em ra — zão da constatação de que, nas especificaçOes técnicas do produto importado, declarada pela importadora, consta que este possui con- centração em graus BRIX de 28 0 /32 0 , sendo que esta concentração cor 1 _ responde a "massa de tomate", e não "suco de tomate", como declara do nas G.I's e D.I's pela processada, que ainda classificou a mer- cadoria no cá-digo NBM/SH 2002.90.0100. Em razão disso, a Fiscali- zação reclassificou a mercadoria para o cédigo NBM/SH 2002.90.9999, I tendo em vista não só o aspecto técnico acima referido, mas também o fato de que, em diversos despachos, verificou-se a existência de Certificado de Origem (fls. 23, 30, 38, 46 e 70) , e manifestos de carga (fls. 166 a 199), que descrevem a mercadoria como sendo o "purê de tomate" ou "pasta de tomate". Como conseqUência, foram lan • çadas as multas por declaração indevida de mercadoria (art. 524 do R.A.) e por importação sem amparo de G.I. (art. 526, II do R.A.), assim como, para as G.I's que estavam instruidas cc.m certificado de origem para "suco de tomate", foi lançada a diferença de 1.1.-de corrente da inaplicabilidade do benefício fiscal pleiteado pela im portadora, posto que a mercadoria efetivamente importada "massa de tomate", não possuia certificado de origem. \ I Devidamente cientificada do lançamento -em 24.05.91 (fls. 01), tempestivamente vem a processada, atrwsiés do arrazoado de fls. 147 a 153, impugnar a -ação fiscal. \ A DIVCAD fez a juntada aos autos de C6piaS do Laudo de Análise (fls. 157), de diversas G.I's de outras importadoras (fls. 158 a 163), de folhas da NBM/SH (fls. 164 e 65), e dos mani I _ Lestos Internacional de Carga que instruíram às D.I's em questão, I , knpranse NaRbRal . ." Rec. 114.602 Ac. 301-27.108 131RECO muco FEDERAL nas quais as transportadoras declararam que as mercadorias por elas transportadas eram "purê de tomate" e/ou "pasta de tomate" (fls. 166 a 199). A informação fiscal, às fls. 200 a 204, 6 pela manuten ção do Auto de Infração. Foi feita juntada, com esta, de c6pia do telex (CTIC/COTAG/SEALI GI 21.107 da Coordenação Técnica de Inter- . câmbio Comercial (fls. 205), enviado em resposta ao telex da DRF/ UNA n9 514, de 11.06.91 (fls. 206), sobre consulta do preço normal mente aceito por aquele érgão para importaçaes do Chile e Argenti- na de "suco de tomate" e de "extrato, massa, ptré e demais tomates homogeneizados".• Em razão da juntada de documentos posteriormente à im- pugnação, foi reaberto o prazo para a processada apresentar nova impugnação, a qual, cientificada em 24.09.91 (fls. 207), deixou' transcorrê-lo sem qualquer manifestação." A ação fiscal foi julgada procedente em 19 Instância conforme Decisão n9 422/91 (fls. 212/213). Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, com guarda do prazo legal, aduzindo o seguinte: 1. Preliminarmente: Argui o cerceamento do direito de defesa porque quando da impugnação já indicara o endereço de seus advogados para onde deveriam ser encaminhadas as notificaç6es e intimaçUs. A no- tificação não foi enviada à recorrente que, em IconseqUência, não se manifestou com relação a documentação juntada apds a impugna- ção. 2. No mérito, argumenta a recorrente que: • 2.1. A Nomenclatura Brasileira de Mercadorias Siste ma Harmonizado - classifica o "SUCO DE TOMATE, natural", no C6digo 2009.50.000. Dentro desta classificação o SUCO DE TOMATE "natu- ral", deve ter abaixo de 7% de 'extrato seco. Por outro lado, se o SUCO DE TOMATE é de 7% ou superior a 7%, em peso de extrato seco (vide TAB), trata-se na verdade de SUCO DE TOMATE - CONCENTRADO. Em conseqüência a codificação também serã outra, ou seja, passa a integrar a codificação 2002.90.0100. 2.2. Submeteu as peças do processo ao crivo do ilus tre Professor Eng9 ENIO NEVES LABATUT, expert e profundo conhece- i dor do assunto, que em brilhante "Parecer Técnico", datado de 19 de janeiro de 1992, assim se manifesta: "Em todas as peças do Processo, té o momento, não se encontra NENHUMA CITAÇÃO TECNICA que não confirme tratar-se a ImmusaNadonAl 4. Rec. 114.602 SERVICO PUBLICO MORAL I Ac. 301-27.108 mercadoria em questão de: (g.n.) "SUCO DE TOMATE CONCENTRADO CUJO TEOR EM PESO DE EXTRA TO SECO E SUPERIOR A 7% (sete por cento), CONCENTRADO A 30/32 BRIX, PREPARADO OU CONSERVADO SEM VINAGRE E SEM ACIDO ACETICO ACONDICIO- NADO EM RECIPIENTE HERMETICAMENTE FECHADOS." Dessa forma o produto está devidamen e licenciado e declarado. O próprio Laboratório de Anãlises da DRF-Santos, confir mou isso, citando que a matéria examinada, na concentração de 30/ 33 BriX, referia-se a Suco de Tomate no estado físico de extrato. Muito bem confirmado pela Receita Federal que a merca- doria examinada é "Suco de tomate concentrado no estado físico de extrato", surge a pergunta O Código da TAB - 2002.90.0100 (suco de tomate com 7% ou mais, em peso, de extrato seco) não compreende os sucos de tomate concentrados? Quando se diz 7% ou mais, tecnicamente se compreende até 100% de extrato seco, logo passando o suco cl le tomate pela desi dratação por todas as fases físicas ate a sólida Assim, o "Suco de tomate concentrado" pode se apresen- tar na forma física de "extrato de tomate", "massa de tomate" etc. Tanto isso é compreendido pela TAB que as NESH não po- sicionam nem citam diferentemente os diversos eStados físicos de suco de tomate concentrado, codificando-os todos no 2002.90.0100 quando têm 7% ou mais, em peso, de extrato Seco:" n regra primá- ' ria na classificação de mercadorias da TAB que quando existe clas- sificação específica não se pode classificar a mercadoria em outra posição. Assim, quem classificar o extrato de tomate, que é o suco de tomate concentrado, no Código 2002.90.9999 -[qualquer outro - 1101 estí cometendo gravíssimo erro de classificação I ' aduaneira." 2.3. A autuaçao se deu apenas por presunção o que é repelido pelo judiciário e pela própria Receita Federal. E o relatório. Imprensa ~nal ." 5. • Rec. 114.602 SVIVICO PUBLICO PEDU1AL Ac. 301-27.108 VOTO Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA, relatar: O recurso é tempestivo e dele conheço. • A empresa, em seu recurso argui, em preliminar, o cer- ceamento do direito de defesa porque quando da impugnaçãO j g indi- cara o endereço de seus advogados para onde I deveriam ser encaminha das as notificações e intimações. A notificação não foi enviada aos procuradores da autuada que, em conseqUência não se manifestou so- bre os documentos juntados após a impugnaçãO. Ora, pelo que consta do processo, às fls. 207, hã uma ciência e ãs fls. 208 a procuração correspondente. • Não vejo cerceamento do direito de defesa e, em canse- _ qUência, rejeito a preliminar suscitada. No mérito. Nas Declarações assim como nas Guias de Importação es- tão assim descritas as mercadorias: "Suco de tomate, cujo teor em peso de extrato seco se- i .ja igual ou superior a 7% preparados ou conservados sem vinagre e sem ácido acético, acondicionados em recipiente hermeticamente fe- chados, embalagem: tambores assépticos. Especificaeão: Concentra- ção: 30/32 BRIX." 1 A Informação Técnica do Labana-Santos, de 25/03/91, em aditamento ao Laudo n9 030/91, assim responde às questdes formula- i das pela DRF-Uruguaiana (fls. 156/157): "Pergunta 1 - A concentração em Graus Brix 6 diferente Aa mer no suco de tomate em relação aos demais deri-vados de tomate, tais como massa, extrato, purê, etc Resposta: Sim, segundo referências bibliogrãficas os teores de sólidos por Refratometria(porcentagem mínima, menos o sal adicionado) são diferentes para os diversós tipos de massas de tomate ou extratos de tomate e purês de tomate. Entretanto, nada foi encontrado sobre teores de sólidos em Graus Brix para Sucos de Tomate. Pergunta 2 - Caso a resposta do item anterior seja afir mativa, informar se a concentração 30/329/BRIÁ é característica de suco de tomate? Resposta: O teor de Sólidos por Refratometria (porcen tagem mínima, menos o sal adicionado) tabelado para os diversos ti pos de massa de tomate varia entre 28 0 a 45 0 Brix. Sendo assim, 1 ImprmuNadmal J. Rec. 114.602 Ac. 301-27.108 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL o valor 30/329 Brix é característico para ,Massas de Tomates ou Ex- tratos de Tomates." Está caracterizado e afirmado \que o grau de concentra- ção 30/32° BRIX é próprio das massas ou extratos de tomates e que o suco de tomate sequer é medido nessa escala. O produto importado pelo seu teor de sólidos em grau BRIX somente poderia ser "massa de tomates" e não "suco de tomates". Os documentos acostados evidenciam a mesma coisa. Assim a classificação TAB/SH correta é 2002.90.9999. Quanto à classificação houve erro por parte da importa dora. Mas foi ela própria quem forneceu os elementos que em suas declarações, demonstrando que importara\ a mercadoria com a concentração 30/32° BRIX. Não houve um laudo negando essa Concentração indicada pela própria recorrente. Neste caso vê-se, claramente, que a empresa não escon- deu as características fundamentações do produto tanto que a autua ção se baseou, justamente, nas declarações prestadas pela autuada. O Parecer Normativo CST n9 54/77 diz: "Descabe, portanto, com base na legislação vigente,des de que o importador forneça com exatidão informações de fato sobre a mercadoria (denominação técnica, nome comercial, etc), a imposi- ção de multa do artigo 108 do Decreto-lei n9 37, de 18 de novembro de 1966 com fundamento em erro de classificação, fiscal". (ênfase suprida)" Assim, também o ADN 29/80: \ • "Declara que a indicação incorreta do código tarifá- rio, pelo importador, na guia de importação e Declaração de Impor- tação, não enseja a aplicação das penalidades previstas no Decre- to-lei n9 37, de 18 de novembro de 1966, artigos 108 e 169, este último com redação do artigo 29 da Lei 6.562, de\18 de setembro de 1978, se verificada a exatidão da especificação da mercadoria. Destarte, na hipétese, exigir-se-á somente a diferença de tributos acaso verificada, ou, no caso de regime suspensivo de tributação, o complemento da garantia instrumentada. 1 Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas dos artigos 524 e 526, Inlprensa Nacional 7. Rec. 114.602 • Ac. 301-27.108 alPVCCI PUBLICO FILIERAI. II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n9 91030/85. Sala das Sessiies, 22 de julho de i992. 410.-.1‘ntu ITAMAR V RA D COSTA Rei tor • hprenuNadoW

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4830591 #
Numero do processo: 11065.002050/87-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Ausência de provas capazes de elidir a pretensão fazendária. Aceitação dos argumentos fáticos lançados como razão de decidir no v. aresto relativo ao procedimento alusivo a IRPJ. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 201-68387
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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O. U. 2.° De.p2& /....° d 19 ai 3 c Ruinica bu''1.-,'G)„ 11"- sk,t.r4g?-, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.°11065-002.050/87-17 Sessão de 22 de setembro de 1992 ACORDA() N.o 201-68.387 Recurso n.° 80.159 Recorrente BORBONITE S . A . INDÚSTRIA DA BORRACHA Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO - RS PIS/FATURAMENTO - Ausência de provas capazes de elidir a pretensão fazendãria. Aceitação dos argumentos fãticos lançados como razão de decidir no v. aresto relativo ao procedimento alusivo a IRPJ. Recurso a que se dá parcial' provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por BORBONITE S.A. INDÚSTRIA DA BORRACHA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo as parmias in dicadas no voto dorelator. Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS I SALOMÃO WOLSZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 1992 1(4hig i O'n---- ARIST5A S FO TOU' , DE et Á NDA - Pres'-d=-Zte Dorm.o ir , iCOLE # p.,. . A NETO - Relator (IINk, 1 /, ,ANTok, às WV os , QU'S V á RGO - Procurador-Representante da Fazenda Nacional 'à VISTA EM SESSÃO DE 2 3 OUT 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VI._ TAL GONZAGA SANTOS (súplente). . _.-' 1. . • . . . . c. . . PROCESSO No. 11.065-002.050/87-17 RECURSO No. 80159 RECORRENTE:- BORBONITE S/A INDUSTRIA DE BORRACHA.- PIS/FATURAMENTO. RELATORIO BORBONITE S/A INDUSTRIA DA BORRACHA empresa mercantil com sede em São Leopolde-RS.,à Rua Dr.Hillebrand,no.595,com C.O.C.M.F.n.96.734.884/0001-87,teve contra si lavrado o AUTO DE INFRAÇA0 de fls., 01, relativo a PIS/FATURAMENTO posto que em decorrendo de fiscalização realizada na empresa constatou-se a existencia de PASSIVO FICTICIO,SUPRIMENTO DE CAIXA, caracterizando omissão de receita capaz de alterar, para menor, a base de cálculo de incidencia dessa contribuição.A pretensão tem base no artigo lo.,item II,do Decreto-Lei no. 2052/83, cc. p artigo 2o. do Decreto-Lei no. 176/79, artigo 3o. letra "b", da Lei Complementar no. 17173 e artigo 4o. letra "b", do Regulamento aprovado pela Resolução BC. no. 174/71. Segundo, ainda referido Auto de Infração tais emissbes de receita ocorreram:- -a] EXERCICIO DE 1985 - ANO BASE 1984:- PASSIVO FICTICIO . CR$2.686.027 . PIS/FATURAMENTO DEVIDO=0,75 s/CR$2.686,027=CR$ 20.145 b] EXERCICIO DE 1936 - ANO BASE 1935:- PASSIVO FICTICIO.............. ....... . ..... CR$9.273.364 SUPRIMENTOS DE CAIXA........... ......... CR$14.900.000 TOTAL OMISSMO DE RECEITA CR$24.1764 PIS/FAT.DEVIDO-0,75% s/CR$24.173.364= CR$ 181.300 Dentro do prazo prorrogado nos termos do artigo 6o. do Decreto no. /0.235/72, a Recorrente apresentou seus argumentos de impugnação, conforme se constata de fls. 05/21, onde em síntese reitera os argumentos segue Processo nQ 11065-002.050/87-17 Acórdão rig. 201-68.387 !<pendidos no procedimento relativa a IRPJ..- Informação fiscal que tambem é cópia da que fora prestada no procedimento relativo a IRPJ., fora encartada as fls. 23/25 sobrevindo a decisão de fls. 26, cuia ementa ora destaco:- CONTRIBUIÇA0 PARA O PIS/PASEP. BASE DE CALCULO. CARACTERIZADA A OMISSO DE RECEITA NA PESSOA JURIDICA ATRAVES DA EXISTENCIA DE PASSIVO FICTICIO E SUPRIMENTOS DE CAIXA EFETUADOS POR SOCIOS SEM COMPROVACM0 DA EFETIVA ENTREGA DO NUMERARIO, SOBRE ESTES VALORES CABE A EXIGENCIA DE CONTRIBUIÇA0 PARA O PIS, IMPUGNAÇA0 IMPROCEDENTE. Irresidnada com tal modo de decidir, de forma tempestiva apresenta o RECURSO VOLUNTARIO de fls.28/34, onde em síntese reitera as argumentações anteriormente expendidas chamando a atenção do julgador para os documentos encartados e que estariam a justificar a não ocorrência da apregoada omissão de receita. Por requisição dessa E. Presidência e considerando- estar deficiente a formação desse procedimento,requisitou-se cópia da decisão prolatada pelo E. lo. Conselho de Contribuintes, relativo a IRP3., a qual ftJra encartada às fls.39/42,que, nesta oportunidade, leio aos meus pares para facilidade de compreensão inclusive do procedimento. E O RELATORIO. VOTO DO CONSELHEIRO:-DOMINGOS A.C. DA SILVA NETO Ante a ausencia de apresentação de outros elementos válidos, a cargo da Recorrente, de que na hipótese em julgamento não ocorreram Os apregoados passivos fictícios e considerando, ainda, a não demonstração da regulàridade do suprimento de caixa levada a efeito,outra alternativa não resta senão aceitar a versão tática agasalhada pelo que restou decidido pela E. Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,tendo como relatar o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACIEIRA,encampando-o, na sua integralidade. Aliás, a deficiente formação instrução desse procedimento não permite outra conclusão que não a agasalhada pelo v. voto condutor! J)(- -3- . seg3/// , , ,p- Processo ri g. 11065-002.050/87-17 Acórdão 11Q- 201-68.387 Assim, ante ao que restou reconhecido pelo v. aresta da E. Terceira Cãmara do. Primeiro Conselho de Contribuintes de que- "DE OUTRA FORMA, EM RELACAO AO EXERCICIO DE 1986, DEVEM SER EXCLUIDAS DA EXIGENCIA AS PARCELAS DE CR$693.000,00, CR$2.537.790 E CR$1.764.000,00, CORRESPONDENTE AOS FORNECEDORES ACESSORIOS RADAL LTDA:CIA CARBONO COLOIDAIS E PETRORULHER LTDA.,SOBRE OS QUAIS A RECORRENTE LOGROU COMPROVAR A EFETIVA LIQUIDAÇA0 EM PER IODO POSTERIOR AO BALANÇO CONSIDERADO COMO EXIGIBILIDADE IRREAL PELO FISCO. Conheço do Recurso Voluntário interposto para provê-lo parcialmente, com o fito de excluir da base de cálculo da pretensão deduzida no Auto de Infração e relativa ao exercício de 1986,as parcelas aceitas pelo v. aresto'condutor, mantendo-o, no mais, incólume. Sala das Sesili, de Se # .ro de 1992. .'c*, 2 I DOMINGOS A.L L-A NETO CONSELHEIRO-RELATOR i ,

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4831370 #
Numero do processo: 11080.009151/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: "DRAWBACK - Modalidade suspensão. A competência para verificar se houve adimplemento ou não do compromisso de exportação é da CACEX, atual DECEX. Recurso provido. Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32478
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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ACORDA° N° 302-32.478 Recurso n 2.: 114.964 Recorrente: JACK S/A INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO Recorrid DRF - Porto Alegre - RS "DRAWBACK - Modalidade suspensão. A competência para veri ficar se houve adimplemento ou não do compromisso de expor tação é da CACEX, atual DECEX. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re curso, vencido o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto,''ciue dava provimento parcial apenas para excluir a penalidade do Art. 526, IX, na forma do relatório e vot que passam a integrar o presente julga do. Brasília-DF., 01 de dezembro de 1992. SÉRGIO DE ASTRO NEV S - Presidente — WIADEMIR CLOVIS MOR IRA - Relator 4 - gn AFF- SO NEVES BAPTISTA - Proc. e. Faze e: Nacional VISTO EM • SESSÃO DE.• 1 6 MAR 1993 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes, Luiz Carlos Vian na de Vasconcelos, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e Paulo Rober to Cuco Antunes . 1 .- -„, 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA I RECURSO N. 114.964 - ACORDMO N. 302-32.478 1 RECORRENTE N jACK S/A INDUSTRIA DO VESTUARIO RECORRIDA N DRF - Porto Alegre - RS RELATOR g WLADEMIR CLOVIS MOREIRA RELATORIO Contra a empresa jACK S/A INDUSTRIA DO VESTUARIO foi . lavrado o Auto de InfraçWo de fls. 1/9, por ter deixado de aplicar na ,elaboraçWo de produtos exportados os insumos importados com suspensWo I de tributos no regime "Drawback-suspensWo. Foram exigidos os valores I correspondentes ao imposto de importaçao cujo pagamento foi suspenso, â multa de mora e â multa prevista no art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro. Tempestivamente a empresa autuada impugna exigência tributária, alegando, em síntese, quer, - nos termos do Ato Concessério de "Drawback" - modalidade suspensWo (fls. 150) de que era beneficiária, foi autori- zada a importar 269.125 p2 de couro ovino com 1W, no valor de US$ 425.217,50, comprometendo-se a exportar 6400 peças de jaquetas e casacos de couro, masculinos e femininos, no valor de U$ 601.600,00g , . - efetivamente importou um total de 128.078,32 p2 de . couro ovino, no valor de US$ 214.704,09. Em contrapartida, ex- portou 2590 peças de vestuário no valor de US$ 323.632,98g - tendo â CACEX considerado como parcialmente cumprido o compromisso de exportaçWO, procedeu ao despacho para con- 1 sumo da parcela dos insumos ri 2(c: aplicados e, através do Ir:' rocesso n. 11080-011985/88-23 recolheu os tributos devi- dos com base nos cálculos elaborados pela DM:g - a competência para exigir a comprovaçab do compromisso de exportaçWo é da CACEX. A Receita Federal nWb cabe manifes- tar-se sobre o adimplemento ou ri c:' desse compromissog - a multa de mora só è devida, após a constituiçab definitva do crédito tributárien - a muita do artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro refe- re-se exclusivamente ao descumprimento de requisito do controle administrativo das importaçes. , Em densa informaçWo fiscal (fls. 132/140), o autor do feito conclui pela manutençWo integral do crédito tributário objeto da autuaçWo. Em la instãncia, a impugnaçãb foi julgada improceden- te, tendo a autoridade julgadora "a quo" entendido que o fato de a CA - CEX ter acatado as comprovaçGes da autuada, nWo a isenta da obrigaçWb de utilizar os insumos importados com suspensWo na elaboraçab dos pro- dutos exportados, "pois o que ocorreu foi simples prova documental, nWo tendo o impugnante feito prova material de exportaçWb da totalj- 1 dado dos insumos importados. Afirma, ainda, a decisWo recorrida que "A competência de fiscalizaçWo de toda e qualquer mercadoria estrangeira que ingresse no País, usufruindo ou nWo benefícios, pertence â Receita _ , _ 3 Rec.:: 114.9e:Á AC.2 302-32.478 Federal, sendo este o eánico órgo, dentro do território brasileiro, competente para conceder a nacionalizaço das mesmas". Dentro do prazo regulamentar, a empresa autuada recorre da decis'So "a quo", reprisando os argumentos expendidos na peça impug - natória. E o relatório. /j • ' l'7. Pv, 1 , , • , _ -- " , •• 4 Rec.N 114.964 AC.2 302-32.178 VOTO Â recorrente alega que o compromisso de exportação foi liquidado, de vez que, cumprindo exigOncia da CÂCEX, procedeu ao reco- lhimento dos tributos referentes aos insumos importados com suspensão e não empregados em produtos exportados. O autuante e a autoridade julgadora de primeiro grau, ao contrário, entendem que não foi cumprido o compromisso de exporta- ção porquanto a manifestação da CACEX não encerra a questão. O objeto da controvérsia diz respeito ao papel que cada órgão desempenha no processo da aplicação e controle do regime de "Drawback". , Em outras ocasiCSes, este Conselho teve .oportunidade de 1 apreciar questffes semelhantes à tratada neste processo em que se dis- cutia os limites e a extensão da competOncia dos diversos órgãos in - tervenientes nos processos de concessão de benefícios fiscais. Via de regra, salvo expressa disposição de lei em con- trário, compete á autoridade aduaneira o reconhecimento do direito a isenção, redução ou suspensão do pagamento de tributos incidentes so- bre o fluxo de merLadorias no ãmbito do comércio exterior. Essa rompe - tÊncia está, algumas vezes condicionada, ou melhor, vinculada à prévia manifestação de outro órgão, quanto ao preenchimento de requisitos e 1 condiç3es para a concessão do benefício fiscal. I E certo que, normalmente, a autoridade aduaneira não está obrigada a acolher o pronunciamento técnico de determinado órgão, podendo dele discordar e deixar de reconhecer o direito ao beneficio fiscal. Isto porque, em se tratando de uma concessão, existe um poder do concedente e nãO um dever e neste poder está explicita a faculdade I I de não concordar com o parecer do órgão t.1.1..Ycnico ouvido" Mo caso especifico do "Drawback" - modalidade suspen - 'são, o órgão responsável pela concessão do benefício e pelo acompanha- -- mento e verificação do cumprimento dos requisitos e condiçCes estabe - lecidas para a sua efetivação é, indubitavelmente, a CÂCEX atual DE - CEX. Para tanto, esse órgão expede o Ato ConcessÓrio de "Drawback" e diligOncia no sentido de verificar, principalmente, se foi cumprido o compromisso de exportação assumido pelo beneficiário do regime suspen- sivo. Na hipótese de inadimplemento do compromisso de exportaçãb, de- verá a Receita Federal ser informada pela CACEX a fim de providenciar O apuração e a exigéncia dos tributos devidos. ,Parece-me insusceptível de d(Avida que a competéncia pa- ra verificar se foi adimplido ou não o compromisso de exportação - condição essencial para a fruição do benefício - é da DECEX e não da Receita Federal. E verdade que esta pode, se discordar do entendimento 1da DECEX, solicitar o reexame ou a reapreciação de determinado caso. i Quer-me parecer que esta poderia ter sido a providOncia I adotada pela autoridade aduaneira no caso em apreço. Uma vez feita a comunicação de que parte dos ri. ri importados não foram apí'içados nas mercadorias exportadas, a que se refere o item 15 da Portaria n. 036, de 11/02/82, e em havendo discordãncia com os dados informados deveria 1er sido solicitado ao DECEX o reexame dos mesmos a 1im de ... , •• . , 5 Rec.v. 114.961• Ac.r. 302 -32.q7S pw:.sibilitar A exigOncia de tributos adicionais. Isto, no entanto, foi feito. Em raz'ão do exposto, voto no sentido de dar provimento i ao recurso. 1 Sala das Se ...sMe, em 01 de dezembro de 1'292. WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator ,... . 1mm , 1 I

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4832756 #
Numero do processo: 13054.000796/2002-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/1997 COFINS. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. DISPOSIÇÃO REVOGADA. LEI Nº 11.488, DE 2007. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. Nos casos ainda não definitivamente julgados, aplica-se retroativamente a disposição legal, ainda que veiculada por meio de medida provisória, que tenha deixado de definir como infração à legislação tributária ato pretérito sujeito à multa de ofício isolada. Recurso provido.” e não “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1997 a 30/11/1997 ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. Devidamente comprovada a ocorrência de erro material no preenchimento da DCTF, que ensejou o lançamento de Cofins indevida, consoante prova acostada aos autos com o recurso voluntário, devem ser excluídos do lançamento o valor indevido, em respeito ao princípio da verdade material. Recurso provido.”
Numero da decisão: 201-80984
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE OFICIO. DISPOSIÇÃO REVOGADA. LEI N° 11.488, DE 2007. PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. Nos casos ainda não definitivamente julgados, aplica- se retroativamente a disposição legal, ainda que veiculada por meio de medida provisória, que tenha deixado de definir como infração à legislação tributária ato pretérito sujeito à multa de oficio isolada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • — _ Processo n• 13054.000796/2002-97 MF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/031 Acórdão n.° 20140.984 CONFERE COM O ORCINAL Fls. 106 Brasília, OjO 42008 2 Is &mo Mat Stane 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Fábia Regina Freitas, OAB-DF 14.389. et(0,001.j041 ti/1hr OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente JOS • O RANCISCO Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. 2 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWINTES Processo n° 13054.000796/2002-97 CONFERE COMO ORKÁNAL CCO2JC01 Acórdão n.° 20140.984 Brasília, n..52 O 6" 4200e • Fls. 107 suo sWeeSse mat.: Stape 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 87 a 95) apresentado em 17 de abril de 2006 contra o Acórdão n' 7.812, de 10 de março de 2006, da DRJ em Porto Alegre - RS (fls. 81 a 84), que, relativamente a auto de infração da Coflns, considerou procedente o lançamento. A ementa do Acórdão, do qual foi dada ciência à interessada em 20 de março de 2006, foi a seguinte: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997 Ementa: PAGAMENTO FORA DE PRAZO - ATRASO - MULTA ISOLADA - O pagamento efetivado fora do prazo, sem a multa de mora prevista na legislação, sujeita o contribuinte ao lançamento da multa isolada. Lançamento Procedente". O auto de infração foi lavrado em 14 de agosto de 2002 e referiu-se aos períodos do primeiro decêndio de fevereiro de 1997. De acordo com o termo de fls. 8 a 10, a falta de pagamento da multa de mora no recolhimento em atraso de tributo declarado implicaria o cabimento de multa de oficio isolada • ao contribuinte. No recurso, alegou a interessada que teria exercido o direito de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional (Lei ri 2 5.172, de 1966), citando ementas de acórdãos administrativos para fundamentar a alegação. É o Relatório. (ir • • • 3 • • . — — — . • Processo e 13054.0007962002W ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 CONFERE COMO ORIGNALAcórdão n.° 201-80.984 FLI. 108 / O 6 saco g. Sus Si 45 J,Tso ram S.., „ 745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. A disposição dada por infringida constava da redação anterior do art. 44 da Lei rt2 9.430, de 1996: "An. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaraçã o e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (.) 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: II (.) - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (.)". O referido artigo foi alterado pela Lei r12 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 14, passando a ter a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8" da Lei n't 7.713, de 11 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b)na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. tit 4 _ -4 • • i - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR'BU1NTES . Processo n° 13054.000796/2002-97 Gerir-TP.7. COM O 07 V:vAl. CCO21C01 Acórdão n.° 201-80.984 Bmsifin. 05_/__ 045 _1202 Fls. 109 :',:ft.o -{Z3— .'.laL S.L.,..: :21745 5 I° O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei na 4:502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (4 § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 1° deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. § 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal." Como se vê, o dispositivo foi alterado, sem a manutenção da previsão da multa isolada em análise. Conforme determina o Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966) em seu art. 106, II, "a" e "c", a lei que deixe de definir ato como infração ou que lhe "comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática" aplica-se retroativamente, no caso de ato ou fato não definitivamente julgado. No presente caso, a conduta de "recolher tributo em atraso desacompanhado de multa moratória" deixou de ser definida em lei como infração à legislação tributária, para efeito da aplicação de multa de oficio isolada. Dessa forma, aplica-se tal disposição de forma retroativa para afastar a incidência da multa de oficio isolada. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de março de 2008. JOrT. AC7' »""Itik.N. CISCO' 115 I s __ -- _____ Page 1 _0119500.PDF Page 1 _0119700.PDF Page 1 _0119900.PDF Page 1 _0120100.PDF Page 1

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4832679 #
Numero do processo: 13054.000055/98-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:10:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:10:46Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:10:47Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:10:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:10:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:10:47Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:10:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:10:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:10:46Z; created: 2009-08-05T15:10:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T15:10:46Z; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:10:46Z | Conteúdo => • • CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. • P• ^, C. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13054.000055/98-69 fl PU BL.' A00 NO rx a 1.1. Recurso n2 : 131.064 fl 0.J 12a Acórdão n2 : 202-17.005 elb Rerie. Recorrente : RECRUSUL S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. BrasIlia-DF, emJA 1n R U224 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Can ak);:i- fuji NULIDADE. Secrelárs de Segunda non Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 3 2 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72. RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. O ressarcimento do crédito incentivado do IPI animado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECRUSUL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sal. ias Sessões.->rn 29 de março de 2006. • tonio anos Atu Presidente cianM a Cristina Roza da gvos Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. t.)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes • 4, h CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF - •••• fr Ministério da Fazenda Brasília-DF. em IOR i_a„V‘ Fl. = fr • 4., 4' Segundo Cánselho de Contribuintes :‘;'1:;>'• •euz cáicifuji Processo n2 : 13054.000055/98-69 Seendina da Segunda Ornais Recurso 112 : 131.064 Acórdão n : 202-17.005 Recorrente : RECRUSUL S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela l a Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, referente ao indeferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Por bem relatar os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório do acórdão recorrido: "O interessado acima qualificado, formulou, em 20/02/1998, o Pedido de Ressarcimento (fl. I, que se repete na folha 39) de créditos incentivados de IPI relativos às aquisições de insumos utilizados no processo produtivo (I) de bens destinados à produção de produtos exportados e; (2) de bens objeto da isenção prevista na Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, no valor total de R$102.344,53, durante o segundo decêndio de dezembro de 1997. Cumulativamente, apresentou os pedidos de compensação das folhas 38,41 a44. 1.1 A verificação fiscal, conforme Parecer DRFSHO/SAFIS n°052/2004, de 29/10/2004 (fls. 55 e 56), conclui que os cálculos efetuados pelo requerente estavam corretos. Todavia, diante do lançamento de oficio de IPI, por meio de Auto de Infração, objeto do processo administrativo fuce! (PAI) re 11065.000703/98-22, julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre —RS, (Decisão DRJ/PAE n• 05/132198, de 30/11/1998), ajustou os valores a serem ressarcidos, propondo deferimento parcial de R$71.024,74. 1.2 Com base no Parecer supra referido, o Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo reconheceu o direito ao ressarcimento naquele valor e autorizou as compensações pleiteadas, conforme o Despacho Decisório DRF/NHO/2004, de 03/11/2004 (ft 57), do qual o interessado foi intimado em 08/11/2004. 2. Inconformado com o ressarcimento apenas parcial, o interessado apresentou, em 08/12/2004, a Manifestação de Inconformidade das folhas 66 a 84, subscrita por procuradora devidamente habilitada nos autos (instrumento de mandato nas folhas 86 a 94), instruída com a planilha de cálculo da folha 85 e com as cópias de DCTF das folhas 95e101. A inconformidade é exposta nos seguintes termos. 2.1 Discute, inicialmente, a improcedência dos fundamentos da autuação, objeto do PAF n° 11065.000703/98-22, reiterando que não realizaria nenhuma das hipóteses que caracterizam montagem de carroceria frigorífica em chassis, nem se caracterizariam como industrialização as operações de reparo e revisão técnica realizadas gratuitamente em produtos produzidos por sociedade empresarial que cita. Acrescenta que discute judicialmente a matéria objeto do A. L supracitado, nos autos do Mandado de Segurança re 1999.7L00.008872-9, considerando que, enquanto não sobrevier o pronunciamento judicial, são inviáveis o indeferimento do ressarcimento e da compensação pleiteados, bem como o lançamento de oficio das diferenças entre o valor pleiteado pela empresa e o montante deferido pela autoridade fiscaL 2.2 Aponta, ainda, o que considera como "flagrantes erros" na planilha "APURAÇÃO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPI" (folha 54). Diz que, refazendo os cálculos, utilizando as mesmas bases aceitas pela Fiscalização, apurou uma diferença de RS8.560,I3 a seu favor, que pede seja reconhecido. Nesse sentido, junta aos autos a planilha de ft 85. .(>7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Connwintes • 'g 1. CONFERE COM O ORtG1_,NAL CC-MFBrasília-DF, em . Vb.-• Ministério da Fazenda Fl. =Ir.,- 'e Segundo Conselho de Contribuintes xeit>". gQr,";.: •CteuzaTakafuji Seneine ta ~Ma Cie, ata Processo I1 13054.000055/98-69 Recurso nt : 131.064 Acórdão n2 : 202-17.005 2.2.1 Segundo a defesa, a diferença de R$8.560,13 derivaria do frito de a Fiscalização não ter observado as conseqüências fiscais e contábeis oriundas da dedução da base de cálculo doas valores das saldas incentivadas e das saídas com tributação normal, o que só poderia ser reconhecido, procedendo-se à recomposição da escrita fiscal do livro Registro de Apuração do IPL A Fiscalização também se teria equivocado no lançamento dos valores do item "3 — Total dos Créditos", da rubrica "Créditos no Período" e do item "4— Débitos no Período" da referida planilha. 2.3 Conclui, requerendo a reforma do Despacho Decisório, autorizando o ressarcimento integral, conforme pedido da folha 1. Alternativamente, pede que se considerem os erros cometidos pela Fiscalização, para que se autorize o ressarcimento adicional de RS8.560,13." (negritos acrescidos) Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/12/1997 a 20/12/1997 Ementa: IMPUGNAÇÃO — OBJETO —CARÊNCIA DE LITÍGIO Não se toma conhecimento de argumentos de defesa que se referem a matéria estranha à controvertida no processo, por ausência de litígio. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 11/12/1997 a 20/12/1997 Ementa: RESSARCIME1V1O DE CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPL Inaceitável a alegação de ocorrência de erros de cálculo, sem prova cabal, quando. efetivamente, esse fato não se ver(cou. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 15/07/2005 (sexta-feira), a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 16/08/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) invalidade do acórdão recorrido, uma vez que a manifestação de inconformidade se reportou à única motivação em que se fundou a autoridade administrativa para indeferir parcela do pedido de ressarcimento/compensação, consistente na realização de reconstituição da escrita do IPI, no período de 1993 a 1998 em razão de lançamento de oficio efetuado através do Processo n2 11065.000703/98-22; b) o citado lançamento tributário foi julgado procedente na esfera administrativa. À vista disso, foi impetrada a Ação Judicial n 2 1999.71.00,008872-9, onde foi concedida antecipação de tutela; c) a matéria controvertida no Parecer DRF/NHO/SAFIS n2 052/2004, que fundamenta o despacho decisório, que denegou em parte o ressarcimento, é exatamente a existência de valores lançados de oficio; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE COMO ORIGINAL., aresilia-DF. em ( CC-NIF"' -••-",,Iiraf Ministério da Fazenda•=-• Fl. Segundo Conselho deContribuintes .e is•-" C euza a afuji ~eu S•911114 Unta Processo n2 : 13054.000055198-69 Recurso n2 : 131.064 Acórdão n2 : 202-17.005 d) o fato que alegadamente impede o reconhecimento do ressarcimento/ compensação requerido é a existência de hipotética obrigação tributária lançada, surgida da reconstituição da escrita fiscal. Sendo inexistente a obrigação apurada de oficio, não cabe obstar o direito da recorrente ao integral ressarcimento/compensação, como pedido; e) a argumentação posta na manifestação de inconformidade é decorrente da motivação que fundamentou o Parecer que denegou parcialmente o pedido de ressarcimento/compensação, qual seja, a existência de obrigação tributária lançada de oficio, impossibilitando o reconhecimento do crédito do IPI nos valores requeridos. Esta, refinada pela então impugnante, não pode impedir a compensação pleiteada, significando que os créditos de IPI apurados estão corretos e são passíveis de ressarcimento/compensação. Não se trata, portanto, de matéria estranha à lide. Ao revés, dela decorre a própria lide; O o argumento exposto na manifestação de inconformidade não foi objeto de apreciação do juízo a quo, sob alegação de ser matéria estranha à controvertida nos autos, decorrendo em ausência de manifestação daquele juízo, não obstante tenha a própria autoridade administrativa motivado o não • reconhecimento do direito creditório da recorrente na mesma matéria expurgada pela decisão recorrida; g) a opção pela via judicial em momento anterior ao lançamento de oficio não decorre em desistência da esfera administrativa. Cita jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes; h) preterição da ampla defesa e do contraditório causada pelei não conhecimento e apreciação de todos os argumentos apresentados na defesa. Cita o art. 52, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Assim, a decisão recorrida resta alcançada pelo art. 59, II, do Decreto n 2 70.235/72; i) a nulidade em razão do cerceio do direito de ampla defesa é matéria pacífica nos Conselhos de Contribuintes. Assim, requer a anulação do acórdão recorrido, devido à preterição da ampla defesa; - j) reafirma seu direito à apreciação das razões recursais de mérito e o direito ao deferimento integral do pedido de ressarcimento/compensação; k) impositivo o reconhecimento do direito ao crédito, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado de oficio pela concessão de tutela antecipada na via judicial, deixando insubsistente a alegação de industrialização de caminhão frigorifico, portanto, improcedente a reconstituição da escrita fiscal do IPI efetuada pelo Fisco; I) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído de oficio alcança os presentes autos de forma reflexa quanto à parcela do ressarcimento/compensação não reconhecida pela autoridade administrativa. Cita doutrina e jurisprudência judicial; e_ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO oRIGIN AlÉ h a, CC-MF_ . Ministério da Fazenda Brasília-DF e St," P:i.:n;‹ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. leuza alefuji Soergam ele Segunda C à maré Processo n2 : 13054.000055/98-69 Recurso n1 : 131.064 Acórdão n2 : 202-17.005 m) sustenta o direito de que o presente processo de pedido de ressarcimento/ compensação aguarde a decisão da ação judicial cujo fato litigioso, de forma reflexa, dá causa ao não reconhecimento do crédito do IPI. Arrima-se no Ato Declaratório Normativo n2 3/96, letra 'ti', para sustentar sua tese; n) defende que a tutela antecipada afasta a exigência de todos os débitos direta ou indiretamente vinculados à matéria sub judice. Aduz que o pronunciamento judicial definitivo é que determinará o quantum será passível de ressarcimento e compensação, tendo este a mesma sorte/solução aplicável ao processo de exigência tributária, ora suspenso; o) tratando-se de situação reflexa, mister primeiramente decidir a lide principal, evitando-se, assim, danos ao patrimônio jurídico da recorrente à vista da fluência do prazo prescricional para exercício do direito de ressarcimento e compensação, bem assim, assegurar a uniformidade das decisões correlacionadas. Alfim, requer a anulação do julgamento de primeiro grau devido a preterição do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal pela apreciação insuficiente das razões de defesa postas na manifestação de inconformidade, as quais são diretamente decorrentes da motivação do indeferimento. A alegada carência de litígio e a definitividade da matéria na instância administrativa ofendem as garantias e os direitos fundamentais aludidos. Apresenta pedido sucessivo de reforma do julgamento de primeiro grau para que sejam apreciadas as razões recursais de mérito, nas quais defende seu direito ao reconhecimento do ressarcimento/compensação na forma requerida, uma vez que, devido à tutela antecipada concedida, não lhe são imponíveis a suposta tributação de operações de industrialização de caminhão frigorifico e a reconstituição da escrita fiscal do IPI consumada. Como pedido sucessivo, requer, caso indeferido o pedido, se aguarde o indigitado pronunciamento judicial definitivo sobre a correta classificação fiscal das carrocerias frigoríficas que fabrica. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 158. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Consel ho de Connihuintes CONFERE CO O ORIGtsilik. , 2*CC-MF -• . , e.„ Ministério da Fazenda "ci• BratIlia-DF. em 1/21-1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes euza a"afuji Processo nti : 13054.000055/98-69 ~tine de ~ata ct man Recurso n2 : 131.064 Acórdão n2 : 202-17.005 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. O ponto nodal da controvérsia constitui-se resistência da recorrente em acolher o provimento parcial de seu pedido de ressarcimento/compensação, tendo em vista a existência de ação judicial que impetrou, relativa a matéria diretamente interferente no decisum dos presentes autos, da qual decorreu a concessão de antecipação de tutela, nos termos identificados na Certidão expedida pela 22 Vara Tributária da Justiça Federal em Porto Alegre - RS, à fl. 180. A ação judicial impetrada tem por objeto a declaração da insubsistência da exigência tributária contida em auto de infração de IPI lavrado, inserto no Processo n2 11065.000703/98-22. O referido lançamento resultou em reconstituição da escrita fiscal, com anulação dos valores dos créditos incentivados do IPI pleiteados nestes autos, conforme se constata na Apuração contida à fl. 54. De fato. Constata-se na referida Certidão que, indeferida a antecipação de tutela pelo Juizo a quo, foi proferida decisão diversa no Agravo de Instrumento interposto pela recorrente junto ao Tribunal Regional Federal da 42 Região, o qual transitou em julgado em 11/09/2000, nos seguintes termos, verbis: "EMENTA - TRIBUTÁRIO. IPI. CARROCERIAS FRIGORIFICAS Tratando-se de carrocerias frigorificas acopladas sobre chassis de terceiros, fabricadas sob encomenda do dono deste, deve o IPI incidir apenas sobre o valor da carroceria, e não sobre o veiculo ao qual é acoplado, pois a instalação e/ou acoplamento da carroceria, que é feito gratuitamente e a pedido do dono do veiculo, não altera nem aperfeiçoa a esséncia do bem, como pretende o Fisco. Precedente do TRF da 3° Região. Antecipação dos efeitos da tutela deferida. ACÓRDÃO - Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos do relatório e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado. Porto Alegre, 13 de abril de 2000." Essa matéria foi abordada pela recorrente em sua ' manifestação de inconformidade, datada de 08/1212004 (fl. 77), não tendo merecido maiores e melhores análises de parte da Turma de Julgamento a quo quanto aos reflexos produzidos nos presentes autos. Importante relembrar o conceito doutrinário da antecipação de tutela. Mediante novo texto dado ao art. 273 do CPC pela Lei n2 8.952/1994, foi introduzido o instituto da antecipação da tutela, concebido para dar efetividade e tempestividade à tutela, mediante a possibilidade de executar provisoriamente uma sentença que ainda não tenha sido proferida, à vista de circunstâncias inerentes à causa que autorizam prevê-la - verossimilhança e periculum in mora. \f ki 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conlelbuifttes • CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Gralha-DE. em 112fLi 2° CC -MF. e Fl. ttl°•:- Segundo Conselho de Contribuintes C.Lteri C euza tahafuji Mastins Os Seguntta C Iman • Processo n2 : 13054.000055/98-69 Recurso nt 131.064 Acórdão nt : 202-17.005 No contexto da tutela antecipada, ensina Cândido Rangel Dinamarco' que "A exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni iuris exigido para a tutela cautelar". No ensinamento de Ovídio Baptista da Silva2, o que se antecipa são os efeitos da tutela. Em outras palavras, não se antecipa a sentença, mas somente os seus efeitos, ou alguns deles que previnam e protejam do perigo de dano irreparável ou de dificil reparação e, ainda, o abuso do direito de defesa por parte do réu. Complementa esse raciocínio a escorreita afirmativa de Teori Albino ZawasckP, no sentido de que, embora o processo cautelar e a antecipação de tutela trabalhem com a urgência, objetivando preservar dano decorrente da demora do curso do processo de • conhecimento ou de execução, importante atentar para a clara distinção da natureza do tipo de lesão receado, que se constitui no elemento fundamental para diferenciá-las. Tal diferença apresenta-se de forma patente. Enquanto a cautela constitui-se em segurança para a execução da sentença, a antecipação constitui-se na execução para a segurança da sentença. Assim, a tutela antecipada corresponde a uma verdadeira execução e a cautelar resguarda a aparência do direito a ser deduzido em ação principal, consoante disserta Humberto Theodoro Júnior', &teres: "Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência se mostram plausíveis de tutela no processo principal". Ainda o mesmo autor afirma que "a instrução sumária que é própria do processo cautelar não necessita gerar a certeza de todos os fatos articulados pelo autor, mas deve dar- lhe a idéia de plausibilidade do perigo de dano, levando o julgador a admitir como provável a ocorrência de dano iminente." É cristalino e inconteste o efeito da antecipação da tutela concedida no Processo n2 11065.000703/98-22 sobre a decisão proferida pela autoridade administrativa que denegou em parte o direito ao ressarcimento/compensação do crédito incentivado do IPI. Esclareça-se que o processo acima citado encontra-se na Procuradoria da Fazenda Nacional do Rio Grande do Sul - RS desde 09/11/2004, segundo informação do Sistema de processos — COMPROT do Ministério da Fazenda. Não se deteve o julgador a quo em perceber, apreciar e avaliar as conseqüências jurídicas de tal efeito, eximindo-se, mesmo, de decidir a matéria sob alegação de ser estranha à lide e de se tratar de matéria posta sob o manto judicial. Até o momento em que foi proferido o Acórdão a quo, inexistia no processo qualquer documento que elucidasse os fatos alegados, relativos à ação judicial impetrada. Também não se deteve o julgador de primeira instância em trazê-la para os autos e, ao que parece, a recorrente formou juízo de valor no sentido da dispensabilidade de tal. 'CINTRA. Antonio Carlos de Araújo. GRINOVER. Ada Pellegrini. DINAMARCO. Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo, 181 ed. revista e atualizada. Malheiros: 2002. DINAMARCO. Cindido Rangel. A Reforma do CPC, 4 1 ed., 2§ tiragem. Malheiros: 1998. 2 SILVA.Ovidio Baptista da. Jurisdição e Execução na tradição romano-canônica, 21 ed. Revista dos Tribunais: 1998. ZAWASCKI. Teori Albino. Antecipação da Tutela e Colisão de Direitos Fundamentais. In AJURIS, n25. 4 THEORORO JÚNIOR. Humberto. Processo Cautelar. 18! ed. revista e atualizada. LEUD: 1999. e - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COSO ORIGINAL_ PCC-MF • 2=1 'i: e: . Ministério da Fazenda Batalha-DF emij, ulule» Fl. Segundo Conselho de Contribuintes euza akafuji mann. os lintIrbda Criei Processo n2 : 13054.000055/98-69 Recurso»! : 131.064 • Acórdão n2 : 202-17.005 A sentença proferida no Agravo de Instrumento está datada de 13/04/2000, ou seja, em data bastante anterior tanto à data do Parecer DRF/NHO/SAFIS n 2 052/2004, que é de 03/11/2004 (fl. 57), quanto, obviamente, a data do Acórdão DRJ/STM n2 3.992, datado de • 19/05/2005 (fl. 104). Entretanto, não se pode olvidar que a decisão judicial ao conceder a tutela antecipada sustou, ex tunc, os possíveis efeitos que poderiam decorrer do lançamento de oficio. Um desses efeitos incidiu sobre o ora analisado pedido de ressarcimento / compensação, na medida em que conduziu à exclusão de valores do universo de produtos com créditos incentivados e a correspondente inclusão desses valores no universo de produtos tributados e outros. A transferência do valor de uma para outra rubrica alterou para menos a relação percentual entre os valores dos produtos com incentivos e o valor total dos produtos saídos do estabelecimento da recorrente. E, por decorrência, também alterou para menos o valor do crédito a ser ressarcido/compensado, gerando prejuízo para o universo jurídico da recorrente. Portanto, a meu ver, deveriam os argumentos postos na manifestação de inconformidade ser apreciados em seus devidos termos e com foco nas conseqüências jurídicas decorrentes do provimento judicial que, embora não esteja diretamente vinculado à matéria aqui contida, sobre ela propagam, indubitavelmente, os efeitos que lhes são inerentes. Evadir-se de tal mister implica refugir do comando constitucional que assegura os direitos fundamentais e obstaculiza ao julgador agir com cerceamento do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal. Entretanto, entendo que se aplica ao recurso em análise o disposto no § 3 2 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, o qual determina: "Art. 59. São nulos: § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." A Solução de Consulta Interna n2 10, de 11/03/2005, proferida pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, assim se pronunciou quanto à questão da aplicabilidade de sentença judicial não transitada em julgado, porém guarnecida pela antecipação de tutela: 17. Diante de todo o exposto, conclui-se que: a) as unidades da SRF devem admitir a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do tránsito em julgado da referida decisão, na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão. A compensação, no entanto, é realizada sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória; e 8 • al.INISTÉRIO DA FAZENDA • regundo Conselho de Confributntes CONFERE COMO ORIGI_„NAL , CC-MF• . emalha-DE em t o? kaMinistério da Fazenda " . P,r...:( kl Segundo Conselho de Contribuintes Pite À. Fl. tt euza akafuji ~Ma da ~Ma Crua Processo n2 : 13054.000055/98-69 Recurso n2 : 131.064 Acórdão n2 : 202-17.005 b) as unidades da SRF devem dar cumprimento às decisões judiciais em vigor que disponham sobre a compensação de débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, relativamente aos tributos e contribuições administrados pelo órgão, em seus exatos termos, quando a norma vigente à data em que foi proferida a decisão judicial e que regia a matéria não foi alterada por legislação superveniente, ainda que a interpretação da norma dada pelo Poder Judiciário tenha sido menos favorável ao sujeito passivo do que a interpretação da SRF." • Mudando o que deve ser mudado, aplica-se o mesmo entendimento à concessão da tutela antecipada, ou seja, o reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito incentivado do IPI e o seu respectivo pagamento dar-se-á sob condição resolutiva, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Assim, deve ser observado o comando judicial que concedeu a antecipação da tutela, urna vez que não compete a qualquer órgão julgador administrativo furtar-se ao cumprimento de norma individual e concreta produzida naquela esfera, mesmo que provisória, uma vez que tal provisoriedade decorre da concessão da antecipação da tutela. O Parecer DRF/NHO/SAFIS n2 052/2004 atesta peremptoriamente que: "Analisando, por amostragem, a escrita fiscal e a documentação do mesmo, constatamos que 'os cálculos efetuados (fis. 02) pelo contribuinte na apuração dos créditos incentivados estavam corretos. Sendo assim, dada a força da decisão judicial, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que seja efetuado o ressarcimento do crédito incentivado do IPI, no valor apurado pela recorrente, que foi atestado como correto pela fiscalização, sob condição resolutória da decisão final do Judiciário no processo judicial antes identificado. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. 6- ARIA CRISTINA ROZA DA COSTA 9 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13525.000025/99-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Estando a matéria, objeto da controvérsia, focada em recurso voluntário, submetida ao Judiciário, inviável seu enfrentamento pelo Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10661
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
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'e Ministério da Fazenda CC-MF látirj Fl. Segundo Conselho de Contribuintes IANSigundo Processo re : 13525.000025/9940 drbr, n°/ nri Recurso n° : 128.756 Acórdão n° : 203-10.661 Recorrente : CEDRAZ VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Estando a matéria, objeto da controvérsia, focada em recurso voluntário, submetida ao Judiciário, inviável seu enfrentamento pelo Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEDRAZ VEÍCULOS LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. /4k_ • Antonio 5/ rra Neto Presi , • n e 4•11 I Ces vigna Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc MIMSTÉRIO DA FAZENDA2* Conselho cla Contribui CONFERE COM O ORIGINAI. BraSfila,ÁZ/ / ae ISTO 1 e ) ' fl.>, 22 CC-MF -1 ,-' . r . Ministério da Fazenda. :2-1--s. Zr n. S'ft,..“ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°n° : 13525.000025/9940 Recurso n° : 128.756 Acórdão n° : 203-10.661 Recorrente : CEDRAZ VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO " A contribuinte formulou Pedido de Restituição (fl. 01), em 12/04/99, cumulado com pleito de compensação (fl. 02), de valores indevidamente recolhidos a título de PIS, fundados nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo STF (fl. 03). Às fls. 04/12 consta cópia de demanda proposta pela contribuinte no Judiciário, com a qual buscou o reconhecimento do indébito tributário mencionado anteriormente, e às fls. 52/59 a sentença definidora da medida judicial. Às fls. 76/77, 89/91 e 94/95 vieram aos autos novos pleitos de compensações fundados no indébito objeto da postulação de reembolso. O pleito de restituição foi indeferido (fl. 105) em virtude do indébito suscitado figurar em discussão no Judiciário. Vislumbrou-se óbice às compensações, de seu turno, em virtude de os créditos nela aplicados pela contribuinte não defluirem de decisão judicial transitada em julgado (artigo 170-A, do CTN). Tais razões foram deduzidas em parecer anexo às fls. 102/104. "Recurso" ((ls. 114/126) investe no agasalho das pretensões da contribuinte. Decisão (fls. 103/107) da Instância a quo não conheceu da impugnação ofertada, por entender sub judice a matéria nela agitada. Recurso Voluntário (fl. 139) postulou o acolhimento da restituição, bem como das compensações, pelos fundamentos deduzidos na impugnação ofertada nos autos. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). ?". MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho do Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Jetts_ gBrasília 3' 1 1 r t29.4 Kik VISTO 2 a. • -e5;. n..+1 CC-MF "it - Ministério da Fazenda-41-t• n. ""P ";-‘5":t Segundo Conselho de Contribuintes tc±.1 5-1,: • Processo n° : 13525.000025/99-40 Recurso n° : 128.756 Acórdão n° : 203-10.661 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Diante da evidência do tema, objeto desta controvérsia, encontrar-se sujeitado ao crivo jurisdicional, hão vejo como avançar sobre o mesmo: Nesse sentido os entendimentos deste sodalício: "MULTA DE IANÇAMEVTO DE OFÍCIO — SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - Cabível a aplicação de multa de ofício se o contribuinte decide não recolher o tributo nos 30 dias seguintes a cassação da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário na forma prevista do art. 63 da Lei n°9.430/96 e também não deposita o valor para garantia do Juíza O simples ingresso em Juízo não é fonte de direito. Caso decida interromper o pagamento do tributo com base em tutela provis6ri4 o contribuinte assume todo o risco gerado pelo prejuízo causado, ainda que não se configure má-fé. RENÚNCIA À INSTANCIA ADMINISTRATIVA — A opção do contribuinte pela via judicial, antes ou depois de autuada pelo fisco, implica renúncia à via administrativa (Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único) LANÇAMENTO DE OFICIO — Descabe ao contribuinte retificar a sua declaração de rendimentos, para mudar o regime de tributação nela adotado com o objetivo de infirmar o lançamento de oficio JUROS DE MORA — SELIC — Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5"; RIR/94, art. 988, § 2°, e RIR199, art. 953, § 3°). E a partir de 1704/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do C77V. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Recurso especial do Sujeito Passivo negado" (Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso 101-123274. 1' Turma. Rel. Cons. Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Processo 13609.000033/00-16. Sessão de 11/0212004. Acórdão CSRF/01-05-149) Ante ao exposto, não conheço do recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. C lirk AVIGNA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° COTURNO de ContribuIntot CONFERE COM O ORIGINAL Brastliajaa/ J2C/212._ 3 vi TO Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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4831633 #
Numero do processo: 11131.000743/95-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não conheceu do Recurso no que se refere ao tributo, por ter o recorrente, ao optar pela via judicial, renunciada à administrativa. Negou-se, por unanimidade provimento quanto às multas.
Numero da decisão: 301-28200
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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Negou-se, por unanimidade provimento quanto às multas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto ao tributo e em negar provimento quanto a aplicação da multa do art. 40 inciso I da Lei 8.218/91. na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de outubro de 1996 M V4v-age~DEIROS Presidente O'd 1144001~" LUIZ FEL I' Pur !'n-- ", • CALHEIROS Relator 1 2 DEZ 1996 Procuravora as Fazenda Nactofial Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVAO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausentes os Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ , JOÃO BAPTISTA MOREIRA e LEDA RUIZ DAMASCENO. trac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N' : 117.809 ACÓRDÃO N° : 301-28.200 RECORRENTE : USINA SALGADO S/A RECORRIDA : DRJ/FORTALFZA/CE RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATÓRIO A recorrente importou "álcool etílico anidro, desnaturado, para fins carburantes", tendo sido constatado, em ato de fiscalização de zona secundária, que a alíquota do imposto de importação de 3%, utilizada pelo importador, já havia, no momento do registro da DI e, conseqüentemente, por ocasião da ocorrência do fato gerador, sido majorada para 20%, conforme estabeleceu o Decreto 1.472, de 28/04/95, anterior, portanto, ao lançamento. O imposto havia deixado de ser recolhido, na ocasião da importação, por estar suspenso, em conseqüência de liminar concedida em mandado de segurança cuja denegação ocorreu posteriormente, quando do julgamento do mérito. Restabelecido assim, para o fisco, o direito de exigir o tributo e demais encargos foi a empresa regularmente notificada e intimada a recolher a diferença do crédito tributário constituído pelo imposto de importação, juros de mora e multa do inciso I do artigo 4° da Lei 8.218/91. Agora, pela via administrativa, já que derrogaMs suas pretensões na esfera do judiciário, a interessada apresentou impugnação em tempo hábil, onde, basicamente, argúi a inconstitucionalidade do Decreto 1.472/95 e, conseqüentemente, da ação fiscal, conforme explicitado no relatório de fls. 125 a 127. A autoridade de primeira instância, considerando, entre outros aspectos, que o produto importado à época da ocorrência do fato gerador, sujeitava-se à alíquota de 20% do imposto de importação, de acordo com o Decreto 1.471, de 28/04/95, que alterou o Decreto 1.243/94; que é cabível o lançamento de oficio da diferença do imposto de importação que deixou de ser lançado no momento do registro da DI, nos termos do artigo 149, inciso I, do CTN e artigo 54 do Decreto Lei 37/66, com a nova redação dada pelo Decreto-lei 2.472/88; e ainda, que é devida a multa de 100% sobre a diferença do imposto de importação que deixou de ser recolhido, conforme dispões o artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, julgou procedente a ação fiscal no que se refere à penalidade e juros de mora, declarando definitiva administrativamente a exigência constante da notificação de lançamento, tendo em vista, de um lado, sua incompetência para apreciar alegações de inconstitucionalidade, e, de outro a opção do contribuinte pela via judicial, cuja decisão lhe foi desfavorável. Inconformada a empresa recorre a este Conselho, apresentando as mesmas razões de defesa. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N' : 117.809 ACÓRDÃO N° : 301-28.200 VOTO Não há aqui o que discutir. Não cabe às autoridades administrativas, quer de primeira, quer de segunda instância analisar argüições de inconstitucionalidade. A alíquota aplicável, conforme exaustivamente demonstrado na decisão de fls. 127 a 135, que adoto na íntegra, é, sempre, aquela em vigor no momento do registro da declaração de importação, ou seja, no momento da ocorrência do fato gerador do imposto. Assim, nada mais havendo a considerar, não conheço do recurso quanto ao tributo e nego provimento quanto a multa prevista no art. 40, inciso I da Lei 8.218/91. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 • 411r*:/ 410 LUIZ FELIPE G . CALHEIROS - RELATOR 3 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001217/2001-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O cálculo do benefício deve ser realizado com base na receita bruta de exportação do estabelecimento produtor exportador. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. RECEITAS DE REVENDAS. As receitas de revendas não integram a receita operacional bruta para efeito de apuração do índice de insumos aplicados em produtos industrializados exportados. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e matérias de embalagem, não podendo ser incluídos em sua base de cálculo os valores dos serviços de industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC. Os juros compensatórios, calculados com base na variação da taxa Selic, somente se aplicam à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79869
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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CONFERE COIVI O ORIGINALi • CCO2KOlBrasitia_e___- / Or eitt Fls. 231 Márcia CristiaCresta Garcia - . ., MISIS -"I I 1 • - -. . ! • --4 ...L'Alk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. , • sa," PRIMEIRA CÂMARA. .4 Processo n° 11065.001217/2001-98 Recurso e 135.157 Voluntário Matéria Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI Acórdão n° 201-79.869 corowwas Sessão de 08 de dezembro de 2006 110:5„1 0.5 Reccr tente DISPORT DO BRASIL LTDA. ~o - Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS . .___.. . .. . ... Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O cálculo do beneficio deve ser realizado com base na receita bruta de exportação do estabelecimento produtor exportador. CRÉDITO PRESUMIDO. . RECEITA OPERACIONAL BRUTA. RECEITAS DE REVENDAS. ' As receitas de revendas não integram a receita operacional bruta para efeito de apuração do índice de insumos aplicados em produtos industrializados exportados. CRÉDITO PRESUMIDO BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. . . O crédito presumido do IP1 diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e matérias de embalagem, não podendo ser incluídos em sua base de cálculo os valores dos serviços de industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO. • JUROS CONCENSATÓRIOS. SELIC. . Os juros compensatórios, calculados com base na variação da taxa Selic, somente se aplicam à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Recurso provido cm parte. \.. PAF - SEGUNDO CONSE1.1:0 DE CONTRIBUINTES• Processo n.°11065.001217/2001-9 : cc02/001 Acórdão n.° 201-79.869 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 252 Eras Márcia CristiSey orcira Garcia Vistos, rela . st: t: sy..3t ra . ai ç autos. • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. 114-0-00r-- • SE A MARIA COELHO MARQ Presidente e Relatora .... . _ _ . • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Fabiola Cassiano Keramidas. Ausente a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente convocada). . _ • • Processo n.° 11065.001217/2001-98 • CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.869 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 253 CONFERE COM O ORIGINAL 8rasilia,_19 Ot Relatório Márcia Cristina Garcia Mar. Seare 0117502 Trata-se de recurso voluntário (fls. 205 a 219), apresentado contra o Acórdão n2 8.247, de 20 de abril de 2006, da DRJ em Porto Alegre - RS (fls. 192 a 200). Em 22 de maio de 2001 a interessada apresentou pedido de resSarcimento de créditos presumidos de IPI (Lei ti l) 9.363, de 1996), seguido de pedidos de compensação, relativamente ao primeiro trimestre de 2001. Com base no parecer da Sacat/Novo Hamburgo de fls. 70 a 773, a Delegacia da Receita Federal deferiu parcialmente o pedido, pelo Despacho de fl. 74, de 3 de junho de 2003. Segundo a DRF, apuraram-se as seguintes irregularidades na apuração do crédito presumido pela interessada: "descumprimento, por parte do contribuinte, da legislação pertinente no 'que se refere a não inclusão no total da Receita Bruta Operacional, da receita com _._vendas de mercadorias adquiridas elou recebidas de terceiros; e à . 1:inclusão-indevida nos valores.das -- - compras da mão-de-obra da industrialização efetuada por outras empresas". A DRJ manteve o entendimento, nos seguintes termos: "Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL BASE DE CÁLCULO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Os valores provenientes da simples revenda de mercadorias devem integrar a receita bruta operacional nos termos da legislação em vigor. Solicitação Indeferida". Segundo a DRJ, na receita operacional bruta incluem-se as receitas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, inclusive a dos comerciais varejistas; serviços de terceiros não podem ser incluídos nas aquisições, por não se tratar de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem; e não há previsão legal para incidência da Selic. No recurso alegou a interessada que suas atividades dividir-se-iam em dois agentes econômicos:produtor exportador e distribuidor comercial. Alegou, ainda, que a Lei ê 9.779, de 1999, não alterou a Lei ê 9.363, de 1996, e que a apuração centralizada seria mera opção e não poderia prejudicar os contribuintes, pela inclusão das receitas dos estabelecimentos comerciais. Requereu, ao final, correção monetária, exclusão das receitas de revendas do total da receita operacional bruta, exclusão da receita de vendas de outros itens não industrializados e de vendas do próprio exportador, inclusão dos serviços de industrialização e a homologação do crédito pleiteado. É o Relatório. ági • • Processo n.° 11065.0012172001-98 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COMI Acórdão n.° 201-79.869 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 254 Bras& fli CYC /0_1_ - Márcia Cris oreira Garcia Voto Mil . tare 0 117502 Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. De forma geral, adoto os fundamentos do Acórdão n a 201-77.754, desta lg Câmara. 1 - APURAÇÃO CENTRALIZADA - BASE DE CÁLCULO DO INCENTIVO A questão da apuração centralizada nada tem a ver, em princípio, com a definição da receita operacional da Portaria mencionada, que manda incluir em seu valor o resultado das revendas de mercadorias exportadas, causando artificiosamente uma redução do percentual entre receita de exportação e receita bruta a ser aplicado sobre o valor dos insumos adquiridos para produção. Portanto, a rejeição do conceito de receita bruta contido na Portaria não justifica a conclusão de que a apuração centralizada deva ser afastada. De fato, a redação original da disposição que instituiu o crédito presumido, contida na MP n2 674, de 25 de outubro de 1994, definiu como beneficiário do incentivo o "produtor exportador de mercadorias nacionais". Considerando que os conceitos adotados deveriam ser os da legislação do IPI, cada um dos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados de uma empresa representava um titular distinto do incentivo fiscal. Esta situação permaneceu até a MP na 1.484-26, ch.: 24 de outubro de 1996, tendo sido a redação alterada na última reedição da Mil', antes dt sua conversão na Lei na 9.363, de 1996, passando o direito a ser da "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". Portanto, na realidade, a apuração centralizada como opção somente fez sentido até a publicação da MP na 1.484-27, de 1996, uma vez que, a partir c:a última reedição, o titular do incentivo era a pessoa jurídica. A Portaria MF na 93, de 2004, art. 32-, § 12, 1, estabelece claramente que a receita operacional bruta é representada pelo "produto da venda de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo", ficando claro que as receitas relativas às vendas realizadas pelas filiais comerciais de produtos fabricados pela matriz não podem ser excluídas Ademais, a referida portaria refere-se à apuração do incentivo pela empresa, que é a única titular do incentivo. Veja-se que a apuração centralizada, antes da alteração da redação já mencionada, pressupunha a existência de mais de um titular do incentivo (mais de um estabelecimento industrial de urna mesma empresa). No caso de existência de um único estabelecimento industrial, não haveria que se falar em apuração centralizada. 451/4k- • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 11065.001217/2001-98 CONFERE COMO ORIGINAL ccovcal Anel-ao n.° 201-79.869 Fls. 255Brasília, t>"?-/ O Márcia Crislinaiirjarc_ia De fato, ao afirmar aue xtia unser/tate tez inde 'idamente a apuração descentralizada, a Fiscalização não foi muito feliz, uma vez que somente há um estabelecimento industrial. Entretanto, foi precisa ao afirmar que a recorrente excluiu indevidamente as receitas das filiais da apuração da receita bruta operacional. Dessa fonna, é preciso verificar as conseqüências dos fatos narrados pela Fiscalização e pela recorrente, pois a apuração descentralizada, efetuada pela interessada, na realidade, pode comportar a utilização de um artificio para reduzir indevidamente o valor da receita bruta, que é o denominador da razão que determina o percentual de utilização dos insumos empregados em produtos expoi tados. Essa questão, de extrema relevância, refere-se à exclusão da receita bruta dos valores relativos às vendas realizadas pelas filiais da recorrente de produtos fabricados pelo estabelecimento matriz. A outra questão, que é pertinente, diz respeito ao fato de a Fiscalização, ao incluir as receitas das filiais, não ter feito distinção relativamente a vendas de produtos de fabricação da própria empresa das relativas a revendas. Portanto, no presente caso, as duas situações acima descritas podem ocorrer simultaneamente: 1) o estabelecimento matriz (produtor) transfere produtos de sua fabricação para as filiais para que promovam sua venda no mercado interno; e 2) as filiais adquirem, também, produtos de terceiros para revenda. Segundo o esquema ilustrativo relativo ao que a interessada chamou de "agente econômico 1: produtor exportador" (estabelecimento matriz), constante da impugnação (fl. 114), haveriam vendas no mercado interno, que, obviamente, seriam também efetuadas pelas filiais, que são comerciantes atacadistas e varejistas. Ademais, a matriz efetuava vendas de produtos de fabricação própria diretamente a terceiros. Já segundo o esquema ilustrativo chamado de "agente econômico II" (estabelecimentos filiais), haveriam também aquisições de mercadorias para revenda, atividade que, supõe-se, seria também efetuada pelas filiais. As duas situações são notoriamente distintas. A receita de venda, pelas filiais, de produtos fabricados pelo estabelecimento matriz compõem o valor da receita bruta operacional da empresa. O fato de não haver venda na operação de transferência física entre o estabelecimento produtor e o comercial não implica que o valor total das vendas desses produtos pelos estabelecimentos não produtores deva ser excluído da receita bruta. Repita-se que o critério adotado pela recorrente causou distorção na apuração do percentual dos insumos utilizados nos produtos exportados, urna vez que parte dos insumos adquiridos foi utilizada na fabricação dos produtos de fabricação própria vendidos pelas filiais. A apuração feita pela recorrente, portanto, está completamente incorreta, pois pretende excluir o valor das vendas realizadas pelas filiais de produtos de industrialização da matriz do denominador relativo à razão do percentual de apuração a ser aplicado sobre o valor das aquisições e manter no numerador o total das aquisições, incluindo as receitas relativas a insumos utilizados na fabricação dos produtos vendidos pelas filiais. "Á'UL - hif • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 1 1065.001217/2001-' l CONFERE COM O ORIGINAL CCO2C01 Acórdão n.° 201-79.869 Brasitia, Fls 256 Márcia CristigrUrGatCia , Relativame - - - sia .ii117,112 ue a sua ifiClusão no valor total da receita bruta, da forma originalmente determinada pela Portaria MF n2 38, de 1997, também causa distorções na apuração do percentual, de forma desfavorável ao contribuinte. A razão entre receita de exportação e receita bruta tem o claro objetivo de apurar o percentual dos insumos que são utilizados em produtos exportados. Dessa forma, a receita bruta somente poderia referir-se à receita de vendas de produtos fabricados com os insumos. A inclusão da receita de revendas diminui artificialmente o percentual, de forma injustificada. Nesse ponto, a Portaria MF n 2 93, de 2004, art. 3; § 12, I, alterou corretamente a definição do percentual, deixando claro que a razão deve incluir no denominador apenas a receita bruta de produtos industrializados pela pessoa jurídica. Portanto, em relação às vendas efetuadas pelas filiais, se, de um lado, devem ser incluídas as receitas de vendas de produtos de fabricação própria, de outro devem ser excluidas as receitas de revenda. 2- RECEITA—OPERACIONAI BRUTA — Trata-se de discussão merecedora de cuidadoso exame. Acerca do tema ora examinado estabelece a Lei na 9.363/96: "Art. 1° Á empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, COMO ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ngs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagenz, para utilização no processo produtivo. Parágrafo írniCO. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. á' 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. 551 20 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal" 47, MF • SEGUNDO CO NSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.°11065.001217/2001-' 8 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acérdao n.° 201-79.869 /-150 O Fls. 257 •Márcia Cristin 1,1m- • Garcia É claro o r •ViZalt • • à ao outor! ar o beneficio a qualquer estabelecimento, que produza e exporte bens Dessa forma, a centralização reivindicada pelo Fisco apenas deverá ocorrer na hipótese de mais de um estabelecimento produtor exportador, o que não ocorre no caso em tela, sendo cediço que as filiais da recorrente não o são. Não há, portanto, que se falar em centralização no tema ora examinado. Aliás, a própria Fazenda Pública, na Portaria n2 93, de 27/04/2004, permite que o cálculo do crédito presumido de IPI seja efetuado nos exatos termos em que a recorrente procedeu, isto é, com a segregação de estabelecimentos dentro de uma mesma pessoa jurídica. Isso porque, além de definir Receita Operacional Bruta e Receita Bruta de Exportação, vislumbra a possibilidade de utilização dos créditos apurados, por outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, para efeito de dedução do valor do IPI devido nas operações de mercado interno. Vejamos: "Art. 30 O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (.) § 12. Para os efeitos deste artigo, considera-se: I - receita operacional bruta, o produto da venda de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo; - receita bruta de exportação, o produto da renda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora; III - venda com o fim especifico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. (.) Art 4 O crédito presumido será utilizado pelo éstabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora para dedução do valor do IPI devido nas vendas para o mercado interno. § I° O crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial da pessoa jurídica para efeito de dedução do valor do 'PI devido nas operações de mercado interno. Restando clara a correição da postura adotada pela recorrente, no tocante à extensão do benefício concedido pela Lei n2 9.363/96, nesse ponto, deve ser dado provimento ao recurso. jau_ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11065.001217/2001-98 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.869 ("Yri C;(4- Fls. 258 Márcia Cristi: w ore' •.; • rcia 3 - SERVIÇO ' : _ 111nPA7- 6 ÕR EN •MENDA Outra questão é que diz respeito à inclusão, na base de cálculo do incentivo, do valor pago pela recorrente pelos serviços de industrialização prestados em regime de encomenda, segundo descrição do Termo de Verificação Fiscal. A conclusão da Fiscalização tomou por base o Código Fiscal da Operação (CFOP) 1.13, indicado nos demonstrativos apresentados pela interessada como relativos a "industrialização efetuada por outras empresas". Na impugnação a interessada alegou que a conclusão da Fiscalização fora equivocada e que o valor excluído da base de cálculo do incentivo referir-se-ia exclusivamente às aquisições previstas no art. 1 9- da Lei n2 9.363, de 1996. Entretanto, a interessada não justificou a alegação, nem apresentou documentação que a comprovasse. De fato, é inadmissível a inclusão dos serviços de industrialização por encomendas na base de cálculo do incentivo. A matéria-prima, na remessa para industrialização, não sofre alteração de valor. No processo de industrialização o valor da prestação de serviços se incorpora ao valor do produto acabado e não ao da matéria-prima. Embora se possa alegar que sobre o serviço incidem as contribuições que deram origem ao incentivo, não se trata de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, cujos valores são os únicos a integrarem a base de cálculo do crédito presumido, por expressa disposição legal. Não se trata de matéria a ser resolvida por interpretação extensiva, uma vez que a lei é claríssima ao restringir as aquisições que dão direito ao incentivo. Nem tampouco é admissivel a integração por aplicação de analogia, uma vez que a questão está claramente regulada por lei, que restringiu de forma clara e inequívoca o direito ao crédito. Portanto, considerar que se outra hipótese de fato houvesse ocorrido, em vez da que realmente ocorreu, para concluir que se trata de situações equivalentes é tomar o lugar do legislador, o que é completamente inadmissível. 4- TAXA SELIC Em relação aos juros, esclareça-se que, a partir de 1995, não existe mais correção monetária, nem mesmo para os indébitos, que estão sujeitos à atualização por juros compensatórios, calculados pela taxa Selic. A incidência de juros compensatórios, por sua vez, não poderia ser aplicada aos créditos de IPI, urna vez que ir cidem somente na hipótese de retenção consentida de capital alheio. No caso de indébito, embora possa ocorrer recolhimento indevido por culpa exclusiva do sujeito passivo, a exceção da incidência de juros compensatórios se dá por expressa disposição legal, que não se aplica ao caso do crédito presumido de IPI. 5 - DISPOSITIVO Com essas connerações, voto por dar provimento parcial ao recurso para admitir a exclusão da receita bn:ta operacional no cálculo do percentual a ser aplicado sobre o valor dos insumos adquiridas 'na industrialização, unicamente dos valores comprovados das SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-Processo n.° 11065.001217/2001 -9 ±MF CCO2/C01 Acerclao n.° 201-79.869 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 259 Brasis& 0>t- / 01— / . . revendas de mercadorias de fabMeré• r.`nsG, aãéquiridas pelas filiais da reCorrente lat une ti (mercadorias adquiridas pi • Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. Cilibe6UCLOL kl/1~a_ I OSE A MARIA COELHO MAROES • Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

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4830432 #
Numero do processo: 11065.000759/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega espontânea. Não cabe multa pela entrega fora de prazo, quando o contribuinte, de forma espontânea, procede sua entrega, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04796
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T20:39:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T20:39:54Z; Last-Modified: 2010-01-29T20:39:54Z; dcterms:modified: 2010-01-29T20:39:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T20:39:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T20:39:54Z; meta:save-date: 2010-01-29T20:39:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T20:39:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T20:39:54Z; created: 2010-01-29T20:39:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T20:39:54Z; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T20:39:54Z | Conteúdo => PUBI.Tp ND° Nrq D. ai- De ) (O / DI-401913 C C R r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 11.065-000.759/91-19 (ovrs) Sessão de 09 de janeiro de 1992 ACORDA° N.° 202-04.796 Recurso n.° 87.704 Recorrente ASTOR MATTES & CIA. LTDA. Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO/RS DCTF - Entrega espontânea. Não cabe multa pela entrega fora de prazo, quando o contribuinte, de forma esponta nea, procede sua entrega, antes de qualquer procedimen to administrativo ou medida de fiscalização. Recurs o provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASTOR MATTES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos,em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ELIO "OTHE e ANTONIO CARLOS DE MORAES. Ausente o Conselheiro OSCAR L G DE MORAIS. Sala da - •e em 09 dr! 'aneiro de 1992. HELVIO ESI DO BARCEL - PRE IDENTE /éiwoe-Off- ..' Á • - RELATOR 1111111frJOSÉ CA" Jr: P DE tMEID. Ne- - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA i M SES ÃO DE 04 DEZ 1992 Participaram, .inda do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO, ACÃCIA DE LOURDES RODRIGUES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. 5-4 4 - ¡E*" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O 2- Processo N2 11.065-000.759/91-19 Recurso N2: 87.704 Acordão N2: 202-04.796 Recorrente: ASTOR MATTES & CIA. LTDA. RELATÓRIO A empresa acima foi notificada às fls. 02, ao paga- mento da multa por atraso na entrega das DCTFs dos periodos es- pecificados, no valor de 277,65 BTNF. Não satisfeita com a exigência fiscal supra, a noti ficada impugnou-a, alegando que: Com referencia a notificação acima, temos a decla- rar que as DCTFs foram entregues fora do prazo na rede bancária, onde foram recebidas sem a respectiva cobrança da multa. Se na época a multa era devida e não foi cobrada na data da entrega das DCTFs, recebemos com estranheza a atual notificação de co- brança da multa, pois a mesma, deveria ser cobrada na data da en trega ou não recebe-las sem o respectivo pagamento da multa, pro cedimento este, que vem sendo adotado hoje pela rede bancária e Receita Federal. Houve falta de formulário nas papelarias da região segue- 5Z5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 03- Processo n(2 11.065-000.759/91-19 Acórdão n(2 202-04.796 e sendo as referidas DCTFs feitas pelo escritório contábil, as quantidades de formulários eram elevadas, dificultando ainda mais a aquisição do material. Todos os tributos declarados nas DCTFs entregues fora do prazo, foram recolhidos rigorosamente aos cofres da UNIÃO, dentro dos prazos de vencimento. Pelas razões amplamente expostas e fundamentais, regue ro a impugnação total da notificação, por ser esta uma questão da mais ampla JUSTIÇA. As fls. 05/06, a autoridade singular julgou procedente a notificação. Não aceitando a decisão acima referida, vem o contri- buinte dela recorrer, como se vê às fls. 08/13, repetindo o já alegado na peça impugnatória, acrescentando ainda em síntese que: - a IN/SRF nQ 108/90 dispensa a entrega da DCTF aos contribuintes que apurarem no mês, valor igual ou inferior a 200 BTNF; - essa dispensa alberga a recorrente; - vedada a lei tributária. retroagir no tempo nos casos em que onerem ou aumentem a carga tributária; segue- h-26 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 04- Processo nQ 11.065-000.759/91-19 Acórdão nQ 202-04.796 - faz referencia a Aliomar Baleeiro, ao Inciso II do Art. 106 do CTN, e ao Art. 2Q, S. único do Código Penal; - reprisa que os tributos foram pagos rigorosamente dentro do prazo da lei; - faz referencia a S único do Art. 100 do CTN; - os mandos e desmandos do executivo não são de hoje; - as prorrogações de prazos são constantes; tumultu ando a vida dos contribuintes. Ante ao exposto, requer seja dado provimento ao recurso e conseqüentemente extinto o Auto de Infração e o credito dele decorrente praticando-se justiça. É o relatório. segue- 05- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 11.065-000.759/91-19 Acórdão nQ. 202-04.796 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JEFERSON RIBEIRO SALAZAR A lide versa sobre a multa exigida pela entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais-DCTF fora do prazo, todavia, cumprida a obrigação principal antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Esta mui ta fiscal, que entendo de natureza punitiva pelo retardamento na entrega da DCTF, afasta-se da multa moratória e também da compen satória, aquela resultante da inpontualidade no cumprimento da obrigação, sendo exigida simultaneamente com o pedido de pagamento da obri- gação; esta é devida pela inexecução parcial ou total da obriga- ção, não podendo ser cumulada com o pedido de cumprimento da obrigação. A luz dos fatos trazidos aos autos, constata-se . o cumprimento de uma obrigação acessória (de fazer) fora do pra- zo, pela recorrente, mas de forma espontânea, pelo que a autori- dade administrativa competente lhe exige multa com base em lei. O Código Tributário Nacional, com sua matriz na Lei complementar no 5.172/66, diz no seu Artigo 138 e parágrafo único (verbis): "Art. 138 - A responsabilidade e excluída pela denúncia espontânea da infração,acom panhada, se for o caso, do pagamento o do tributo devido e dos juros de mo ra, ou do depósito da importância SF bitrada pela autoridade administrati - va, quando o montante do tributo de- pende de apuração. segue-. 06 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - Processo nQ 11.065-000.759/91-19 Acórdão nQ 202-04.796 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimen- to administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Entende-se que o acima exposto tenha eficiencia contida, não necessitando de outra lei que o discipline. A Secre- taria da Receita Federal, órgão encarregado de administrar os Tributos Federais, hoje Departamento da Receita Federal, atraves da IN-SRF nQ 100/83, ao esclarecer a aplicação de penalidades nas devoluções decorrentes de utilização ou recebimento indevido de credito-premios e/ou credito de insumos relativos a produtos exportados, declara de forma normativa a não-incidencia (exclu- são) da multa prevista no artigo 2Q do DL-1.722/79, por força do reconhecimento da eficácia do pre-falado artigo 138 e seu parágra fo único do C.T.N. Neste caso, mesmo que o contribuinte tenha re- cebido ou utilizado credito/valores indevidos pertencentes ã Fa- zenda Nacional, e devolva-os de maneira espontânea não lhe cabe multa, desde que tal procedimento espontâneo não tenha causado nenhum prejuízo ao Fisco. luz da legislação de regencia e os fatos tra- zidos aos autos, conclui-se que caberia sim a aplicação da multa aqui questionada, desde que, a atitude saneadora da recorrente fosse posterior a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização adotada pela repartição competente, relacionada com a infração, o que não ocorreu. Pelo que consta dos autos, segue- . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 07- Processo n(1) 11.065-000.759/91-19 Acórdão nQ 202-04.796 também não ocorreu por tal iniciativa da recorrente nenhuma fal ta, prejuízo (=esmo insuficiência no pagamento dos tributos (obrigação principal) nem tampouco houve sonegação. Portanto, por todo o exposto, e tudo que do pro- cesso consta, voto no sentido de que, acolhendo-se as razões da recorrente, tempestivamente interpostas, seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de janeiro de 1992. J • ft • •

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