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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648727 #
Numero do processo: 10280.000548/99-17
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Apurado o indébito por intermédio do critério de revisão dos valores da declaração do contribuinte, aplica-se quanto ao juros o disposto no artigo 16 da Lei nº 9.250/95. Inaplicável ao caso a correção monetária, posto que à época a restituição do indébito tributário constituía-se dívida de dinheiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44368
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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Inaplicável ao caso a correção monetária, posto que ã época a restituição do indébito tributário constituía-se dívida de dinheiro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO FERREIRA NERY. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE LEON À ore USSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM. a 8 ,/ 200íj Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓ VIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA — - .9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10280.000548/99-17 Acórdão n°. 102-44.368 Recurso n°. 122.440 Recorrente BENEDITO FERREIRA NERY RELATÓRIO Requereu o contribuinte a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas em decorrência de sua adesão ao Plano de Incentivo a Saídas Voluntárias promovido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS A DRF indeferiu o pleito ao argumento de que o contribuinte afastou-se de seu emprego em razão de aposentadoria, hipótese esta não amparada pelo Ato Declaratório Normativo n° 07, de 12 de março de 1999, que dispõe sobre a matéria. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, rechaçando os argumentos lançados na decisão da DRF, asseverando que seu contrato de trabalho foi rescindido devido a sua adesão ao Plano de Incentivo às DemiC Voluntárias instituído por sua antiga empregadora - PFTRnRR ÁR Assevera ainda que a restituição deverá ser acrescida de correção, pela UFIR, até 31/12/1995 e de juros SELIC (a partir de 01/01/96), calculados a partir da data da demissão voluntária (data da retenção indevida), conforme claramente estabelecido no art. 66, § 3°, da Lei n° 8,383/1991 e no art, 39, § 4° da Lei n° 9 250/1995 e não a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva de declaração de ajuste, nos termos do item 09 da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 01, de 28/04/1999 A DRJ julgou procedente em parte o pleito do contribuinte, reconhecendo o direito à restituição de R$ 10 093,31, valor este, cabe ressaltar, 2 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n =-: SEGUNDA CÂMARA a.- Processo n°. 10280 000548/99-17 Acórdão n° 102-44.368 maior do que o pleiteado pelo contribuinte, relativamente ao imposto de renda incidente sobre as verbas decorrentes da adesão ao PDV A DRJ negou o pleito do contribuinte tão somente quanto à correção monetária e ao termo "a quo" de incidência dos juros SELIC, que definiu como sendo o primeiro dia do mês subsequente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração, e não a data a partir de 1° de janeiro de 1996, como requereu o contribuinte Recorre o contribuinte para este Conselho pugnando pela reforma do julgado, para que o valor de R$ 10.093,31 seja corrigido monetariamente a partir de 07/07/95, quando houve a retenção do imposto, e acrescido dos juros calculados com base na taxa SELIC a partir de 10 dejaneiro de 1996. - É o Relatório. '01 — 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2, 1, - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -,== SEGUNDA CÂMARA •:í5 Processo n°. : 10280.000548/99-17 Acórdão n°. 102-44,368 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSS' DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos da lei, pois dele tomo conhecimento. O próprio contribuinte reconhece que o valor a ser restituído é de R$ 10093,31 inexistindo recurso relativamente a este indébito, que, cabe ressaltar, foi o montante apurado pela decisão recorrida. Ocorre que este valor foi verificado como decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do contribuinte, para excluir a parcela percebida pela adesão ao PDV dos rendimentos tributáveis, sendo diverso daquele valor que efetivamente foi retido na fonte, cuja restituição pleiteou o contribuinte originariamente. Ora, como não houve recurso quanto à sistemática e ao montante apurado pela decisão recorrida, que, vale repetir, usou o critério de revisão dos valores constantes da declaração do contribuinte, operando•se a preclusão da matéria, impõe-se seja aplicada aquele valor a regra que trata da incidência dos juros calculados com base na Taxa Selic na restituição do indébito apurado em declaração de rendimentos, previsto no art 16 da Lei no 9250/95 Indevida ainda a correção monetária pleiteada, pois quando o indébito foi apurado, no prazo para a entrega tempestiva da declaração, inexistia norma legal prevendo a atualização do indébito tributário Á (v ' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280.000548/99-17 Acórdão n° 102-44.368 Voto, por conseguinte, por negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000 ( r LEONA" DO US' DA SILVA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003952/2003-93
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - FRPJ Exercício: 1999 IMPOSTO DE RENDA SOBRE PESSOA JURÍDICA. DIFERENÇA EM ATO DE AUDITORIA FISCAL. INCENTIVO FISCAL. FINAM. MOMENTO DE IMPUGNAÇÃO. Uma vez apurado, em ato de auditoria oficial, recolhimento a menor, por exercício da opção de incentivo fiscal — FINAM — uma vez que a totalidade do valor recolhido foi considerado como aplicação de recursos próprios, em face ao apurado em DIPJ e controles internos correspondentes da SRFB, procede a exigência tributária uma vez não demonstrada a contestação de falta de acolhimento de sua opção pela aplicação incentivada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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DIFERENÇA EM -4" ATO DE AUDITORIA FISCAL. INCENTIVO FISCAL. FINAM. MOMENTO DE IMPUGNAÇÃO. Uma vez apurado, em ato de auditoria oficial, recolhimento a menor, por exercício da opção de incentivo fiscal — FINAM — uma vez que a totalidade do valor recolhido foi considerado como aplicação de recursos próprios, em face ao apurado em DIPJ e controles internos correspondentes da SRFB, procede a exigência tributária uma vez não demonstrada a contestação de falta de acolhimento de sua opção pela aplicação incentivada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. NELSONLéo O FI rteiN I lã :- ORLANDO JO : GONÇ 1 S BUENO — Relator. _ EDITADO EM: o 4 NOV 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Nelson Lósso Filho (presidente de turma), Cândido Rodrigues Neuber, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Valéria Cabral Géo Verçoza, Orlando José Gonçalves Bueno (vice presidente de turma). Relatório Trata-se de lançamento de IRPJ do ano-calendário de 1998, decorrente de Auditoria Interna realizada pela DIORT/DEINF/SPO, por meio da qual se constatou a existência de recolhimento insuficiente de IRPJ, em decorrência da não aceitação da opção feita na DIPJ/99 como aplicação incentivada no Fundo de Investimento da Amazônia — FINAM. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal: "No processamento da DIPJ/99 foi verificada a existência de débitos com indicação de saldo devedor no CONTACORPJ, fato que afronta a disposição do art. 60 da Lei 9068/95, impedindo a concessão do beneficio. A informação constante da pág. 04/04 espelhada na Ficha 16, dá conta de que em, em decorrência, a totalidade do valor recolhido em nome do fundo foi considerada como aplicação de recursos próprios, não como extinção de parcela do imposto devido. Essa circunstância acabou gerando, devido à mecânica do preenchimento da DIPJ, falta de recolhimento de uma parte do imposto apurado. Cumpre ressaltar que o contribuinte não contestou a falta de acolhimento à sua opção pela aplicação incentivada. O recurso seria cabível através de PERC — Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, possibilidade não aproveitada pelo contribuinte, conforme demonstrado pela tela de consulta ao sistema PERC/99, anexa." Em sua impugnação, apresentada tempestivamente, o contribuinte assevera que a autuação encontra-se eivada de nulidade, em razão da ausência de provas hábeis a comprovar (i) o não atendimento dos requisitos necessários à opção pela aplicação de parte do imposto no FINAM, bem como (ii) a notificação da decisão que indeferiu sua opção pelo fundo de investimentos. Com relação ao não preenchimento dos requisitos para a opção pelo FINAM, aduz que a existência de débitos apontada pela_fiscalização_não_está cnmprovada_no_presente auto de infração, tampouco na representação fiscal e que, em diligência à DEINF/SP, não conseguiu obter cópia do seu conta-corrente da época, tendo sido informada que tal documento não poderia ser obtido, quer pelo contribuinte, quer pela própria Administração Pública. Por outro lado, afirma que em momento algum foi cientificada formalmente da recusa dos seus investimentos no FINAM, não havendo que se falar em transcurso do prazo para o PERC, ante a ausência de publicidade da decisão que, em conseqüência, fere os 2 Processo n° 16327.003952/2003-93 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.169 Fl. 2 princípios da motivação dos atos administrativos, do contraditório e da ampla defesa, estando, portanto, eivado de nulidade o ato administrativo. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 70/77, pela qual a autoridade monocrática julgou procedente o lançamento, restando assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ. REJEIÇÃO DA OPÇÃO POR INCENTIVO FISCAL. FINAM. A falta de emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, deve ser questionada pelas pessoas jurídicas optantes no prazo legal. Sem qualquer manifestação do interessado no prazo concedido, é cabível o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica recolhido a menor em virtude do não recolhimento do beneficio fiscal relativo à aplicação feita nos Fundos de Investimentos Regionais. Lançamento Procedente." Assim, a autoridade julgadora de 1 a instância manteve a exigência, com esteio na legislação de regência — Decreto-Lei n° L376/74, com alteração dada pelo Decreto- Lei n° 1.752/79 —, a qual, em seu entendimento, preconiza que o contribuinte deve tomar a iniciativa e agir para obter o beneficio, cobrando, para tanto, a emissão do certificado de aplicação e solicitando a revisão da ordem de emissão dos incentivos fiscais (PERC) até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício a que corresponder a opção (DL 1752/79, art. 1 0, §5°). Por fim, deixou de conhecer as alegações pertinentes à exigibilidade do débito, por entender que estas deveriam ter sido discutidas em processo relativo ao PERC, vez que não afetam diretamente o presente lançamento. Devidamente intimado dessa decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando suas razões impugnatórias, além de contestar a pretendida inversão do ônus da prova e a omissão sobre argumentos relativos à demonstração dos débitos que motivaram o indeferimento. Entende a Recorrente, ao contrário da Autoridade Julgadora a quo, que o caput do art. 15 do Decreto-Lei n°1.376/74 não exclui a necessidade de se notificar o contribuinte da emissão do extrato de incentivo fiscal, havendo, na verdade, poder-dever da Secretaria da Receita Federal do Brasil de informar ao contribuinte, através de extratos, os valores efetivamente considerados como aplicação nos Fundos de Investimento. Requer, diante disso, a decretação de nulidade do auto de infração por s cerceamento de seu direito de defesa. (1)7 O processo foi a julgamento em 17 de setembro de 2008, com o que foi convertido em diligência mediante a Resolução n° 108-00.490, da antiga Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a fim de que a autoridade administrativa verificasse e comprovasse a ciência ao contribuinte da não aceitação de sua opção pelo incentivo fiscal FINAM. . A diligência foi realizada, concluindo, a fls.142/143, que "em pesquisa em nossos arquivos e ao SUCOP, constatou-se que foi dada ciência ao contribuinte, por AR Normal, com emissão do extrato em 21/12/2001, número de distribuição 0000009253, informações essas fornecidas pela CT" e juntou cópia do referido documento a fls. 141. É o relatório. ., 1 , — 4 , Processo n° 16327.003952/2003-93 S1-C21'2 Acórdão n.° 1202-00169 Fl. 3 Voto Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Suscita a Recorrente duas preliminares de nulidade, uma do auto de infração e outra da decisão de primeira instância. A primeira alegando que não foi dada ciência sobre o extrato de opção do FINAM, e por conseguinte, não pode apresentar sua discordância em competente inconformidade, dentro do prazo legal previsto para tanto, o que fulminaria de nulidade o lançamento, vez que carente os autos de prova da notificação sobre tal indeferimento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A segunda dizendo que a autoridade julgadora "a quo" deixou de apreciar, na sua totalidade, todos os argumentos expostos em sua impugnação ao lançamento de oficio. Analise-se a primeira preliminar. Foi exatamente o objeto da diligência conferir a intimação à Recorrente sobre o extrato do incentivo fiscal FINAM apurado em sua DIPJ/99, o que restou demonstrado pela autoridade diligenciante, conforme fls. 141/143, nos termos acima relatados. Assim sendo, a Recorrente foi intimada, e em respeito a presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo em comento, como ensina o prof. Hely Lopes Meirelles, "Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do principio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental... Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vicio formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia." I relativamente ao extrato, que, não obstante inexistir nos autos cópia integral do mesmo, consta a intimação procedida pela SRFB e confirmada pela ECT, com a diligência fiscal, que a Recorrente foi intimada em 21/12/2001, e não exerceu, ainda que tivesse até 28/06/2002 (fls. 76 dos autos referente a decisão da DRJ), oportunidade para pedir a revisão do citado beneficio fiscal, sem trazer aos autos qualquer manifestação formal nesse sentido, como a própria Recorrente assevera, alegando desconhecimento de tal comunicação oficial. Não é o que se apurou nestes autos, presume-se, mesmo porque a Administração Pública produziu tal documento, que a mesma foi intimada do extrato, militando a seu favor até prova em contrário tal legitimidade, como acima descrita. Desta feita, não procede a preliminar de nulidade do lançamento de oficio, uma vez afastada a suposta falta de notificação do extrato relativo ao beneficio fiscal FINAM, objeto de opção pela Recorrente na sua DIPJ/99. Meirelles, Lopes Hely, Direito Administrativo Brasileiro, 25" ed. 2000, p.148 5 Cumpre deixar bem claro que o lançamento de oficio decorreu de ato de auditoria sobre a DIPJ/99, ou seja, informações prestadas pelo próprio contribuinte, ou seja, decorre do quanto verificado pela autoridade fiscal, a fls. 07, evidenciando que apurou em processo específico de representação fiscal — processo 16327.003547/2003-75 — anexo a estes autos, com descrição em competente relatório e planilhas analíticas constantes do processo aludido, o que permitiu amplo conhecimento da acusação e dos motivos que conduziram a presente autuação, tanto que a Recorrente restringe-se em questionar apenas a falta de intimação para resposta sobre o extrato da opção pelo FINAM, mas em nenhum momento de sua defesa questiona o quanto apurado pela fiscalização por mera análise e processamento de sua própria DIPJ/99. Pelo exposto, não há como acolher a preliminar suscitada de nulidade do auto de infração por força da matéria discutida e confirmada, em diligência nestes autos, a regular intimação da Recorrente, e assim como todos os dados e informações do lançamento foram extraídos da DIPJ/99 ficha 12, entregues pela própria Recorrente, não há como sustentar-se o alegado cerceamento do direito de defesa como primeira preliminar, ora rejeitada. Suscita, em segunda preliminar, a nulidade da decisão colegiada "a quo", em decorrência de não apreciação de todos os argumentos apresentados na sua impugnação. Também não merece acolhida tal preliminar. Ora, a decisão de primeira instância abordou a defesa suscitada. Veja-se: - afastou a necessidade da imperiosa publicidade conforme aludido na análise da primeira preliminar, o que ficou superado com o entendimento exposto supra; - diz que a recorrente, na sua impugnação discorre longamente sobre a exigibilidade, em face do suposto cerceamento do direito de defesa pela alegada falta de intimação do extrato do beneficio fiscal, afirmando a autoridade julgadora "a quo", com acerto nessa altura dos atos processuais, que isso não afeta o lançamento de oficio, posto que deveria ter suscitado tal discussão no âmbito do pedido de revisão — PERC — no prazo legal, que, pelo que consta dos autos, restou não exercido tempestivamente pela Recorrente; - assim a decisão "a quo" fundamenta seu voto de que o lançamento encontra-se instruído pelos elementos juntados pela fiscalização que comprovou a diferença tributária pelo recolhimento a menor, sendo o que tomou exigível o crédito tributário em questão. Desta feita, a decisão de primeira instância decidiu dentro do que existe nos autos, nem mais, nem menos, não cabendo reparos quanto a seu teor e efeitos. Rejeito, portanto, a segunda preliminar. Quanto ao mérito, como inexiste nos autos qualquer outra matéria que já foi abordada com as análises preliminares que tenha justificativa contrária ou desconstitutiva do lançamento—de oficio, posto- que—a—Recorrente não—adentra —na—discussão da substância—do- trabalho de relatório fiscal e dados informativos obtidos de sua DIPJ/99 e demais controles internos da SRFB, ou seja, não contesta a correção ou idoneidade da fonte de dados produzidos para fundamentar o lançamento, vale dizer, a Recorrente não apresentou qualquer manifestação de que tenha contestado, pela via formal competente, o indeferimento de sua opção pela aplicação incentivada, a despeito da administração tributária ter trazido aos autos a comunicação destinada ao mesmo sobre o extrato em referência, toma-se patente e indiscutível que não cabe reabertura da análise se os dados, constituintes do lançamento, foram obtidos 6 Processo ne 16327.003952/2003-93 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.169 Fl. 4 daqueles praticados pela Recorrente perante o cumprimento de suas obrigações formais, junto a Administração Tributária Federal. O que, por isso, confere sustentabilidade ao quanto apurado e lançado pela autoridade fiscal, cabendo o reconhecimento da procedência e exigibilidade do crédito tributário. Assim, quanto ao m- ao, sou por negar provimento ao recurso voluntário. „a (I 1,%.44 Orlando sé Gonii es Bueno — Relator. 7

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Numero do processo: 10183.002811/2001-97
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Interessada : CONDOR MADEIRAS LTDA. Recorrida : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Sessão de : 25 de abril de 2006. Acórdão n° : CSRF/02-02.303 PIS — DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE HENRIQUE PINHEIRO 1*----;ItS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 2006 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. •. Processo n° :10183.002811/2001-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.303 Recurso n° :203-123511 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : CONDOR MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Por já se encontrarem relatados, adoto o relatório dos fatos em tela apresentado no acórdão recorrido: "Às fls. 182/183, Acórdão DRJ/CGE n° 01.425/2002 julgando o lançamento para o PIS procedente em razão de desconsiderar os argumentos expendidos na impugnação referentes a: a) DECADÊNCIA - em face de ser o prazo decadencial de dez anos em conformidade com a legislação de regência; b) PROVAS — ao entendimento de que o momento processual adequado é o da impugnação, sendo ineficaz o pleito genérico com requerimento de produção posterior; c) PERÍCIA — somente deve ser admitida quando destinar-se a suprir lacunas do material probatório; d) REPRISTINAÇÁO - sob o argumento de que uma vez retirados do mundo jurídico os Decretos-Leis n e's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, voltou a viger a LC n° 7/70; e e) SEMESTRALJDADE - incabível a interpretação de que a Contribuição para o PIS deva ser calculada com base na receita bruta do sexto mês anterior. Irresignada, a recorrente interpõe Recurso Voluntário, às fls. 201/217, onde inicia combatendo o entendimento da Primeira Instância quanto ao prazo de decadência, com fundamento no art. 146 da CF/88 que estabelece competência à lei complementar para tratar de prescrição e decadência, sendo, portanto, inconstitucionais os.arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Transcreve jurisprudéncia deste Conselho àsfls. 206/207. Insere em suas razões de recurso considerações sobre a prescrição do direito de ação sobre os créditos deste processo, ao fundamento de que antes da data da lavratura do Auto de !Mação transitou em julgado em 23.08.94, Ação Declaratória n° 91.0102528-7 e, segundo seu entendimento a Fazenda Pública, a partir dessa data, teria o prazo de cinco anos para executar os valores que lhe foram destinados pela sentença correspondente, sendo o CTN muito claro a respeito, verbis: "Ar 174 — A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Volto aos termos da Impugnação, às fls. 125/126, onde a Recorrente faz referência à Ação Declaratória acima citada, registrando a existência de valores depositados para garantia do Juízo. Volto, mais ainda, nos autos para conhecer das razões do Agente Tributante que, à fl. 20, esclarece, verbis: Como pode ser verificado pêlos Demonstrativos em anexo, elaborados pelo Sujeito Passivo e por esta Fiscalização, que comprova que no período de agosto/91 a setembro/94, foi recolhido a Contribuição, mediante depósito judicial utilizando a alíquota de 0,65%, documento em anexo. Com beneficio da Ação Judicial, que determinou 2f Crei Processo n° : 10183.002811/2001-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.303 a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, apurou, equivocadamente, a Contribuição Para o PIS utilizando-se a alíquota de 0,5%, enquanto na verdade a alíquota correia é de 0,75%, uma vez que o art. 3° alínea b, item 4, da Lei Complementar n°7/70, fixou a alíquota de 0,50%, para o exercício de 1974 e seguintes, entretanto a Lei Complementar n° 17/73, alínea b, parágrafo único, criou um adicional de alíquota de 0,25%, a partir do ano calendário de 1976, portanto no período de 08/91 a 09/94 a alíquota devida pelo Sujeito Passivo era de 0,75%. Através dessa cota o Fiscal Autuante conclui que a Recorrente fez levantamento do depósito judicial do que excedeu da aliquota de 0,5%, e que a aliquota eleita para os depósitos foi a de 0,65%, correspondente aos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Continuando o relatório centrado no Recurso Voluntário, verifico que a Recorrente insiste em afirmar que a Fazenda Nacional omitiu-se no exercício de seu direito, sendo atingida primeiro pela decadência e depois pela prescrição. Isto porque dispõe apenas de cinco anos para executar os créditos tributários, sob pena de decadência e dos mesmos cinco para exigir à adimplemento do lançamento efetuado sob pena de prescrição. Destaca que em nenhum momento a Fazenda Nacional manifestou contrariedade ao levantamento dos depósitos judiciais. A Recorrente considera como matéria de mérito, exclusivamente, a semestralidade e transcreve jurisprudência." Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada por meio da seguinte ementa. "PIS. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. 0 § 4° do art. 150 do CTN estabelece o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador para que a Fazenda Pública homologue o lançamento. Recurso provido." A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, recorreu às fls. 263/285 desse acórdão amparada no art.32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. O Especial fazendário foi recebido por meio do Despacho n° 002/2005, fl. 289, que lhe deu seguimento ao Recurso Especial no tocante à questão da decadência dos tributos lançados por homologação. A contribuinte apresentou, fls. 293/310, Contra-Razões ao Especial interposto, alegando estar perfeito o entendimento adotado no acórdão recorrido. É o Relatório. f 3 Processo n° : 1 01 83.002 811/2001-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.303 VOTO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso apresentado pela Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do PIS. No tocante à decadência dessa contribuição, o meu posicionamento é no sentido de que essa espécie tributária sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de maio de 2004. Todavia, em respeito à assentada jurisprudência deste Colegiado, que tem decidido reiteradamente pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição para curvar-me ao entendimento da maioria e passar a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de inicio deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. Analisando os autos, verifica-se que a contribuinte chegou a recolher parcialmente a contribuição devida. Dai, o termo inicial ser o previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. De outro lado, o crédito tributário em discussão, cuja ciência do lançamento fora dada em 02 de outubro de 2001, refere-se a fatos geradores ocorridos entre agosto de 1991 e setembro de 1994. Aplicando-se a regra da decadência estabelecida no parágrafo suso 4 ÇV9 - Processo n° :10183.002811/2001-97 Acórdão n° : CSRF/02-02.303 mencionado, vê-se que o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição objeto destes autos encontrava-se, à época da ciência do auto de infração, extinto pelo decurso do qüinqüênio legal. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões/DF, Brasília 25 de abril de 2006. Of 4-nititeeideirOtron:%Fer 5 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.028908/99-07
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. FATOR LIMITATIVO. ARGÜIÇÃO GENERALIZADA E EXACERBADA. DEMONSTRAÇÃO COM DOCUMENTOS HÁBEIS. ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA.MERAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. A argüição de que a compensação do estoque de prejuízo fiscal deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ônus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação - pelo decurso do lapso quadrienal - da cesta de prejuízos fiscais havida em 31.12.1994 e seguinte. Os inconvenientes da “trava “ hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo sem objeto. A inexistência da “trava” implicaria: a) se o prejuízo advir do período-base de 1990, perda integral à compensação, no início do ano-calendário de 1995; para a CSLL, falta de previsão legal para o exercício da compensação; b) se o prejuízo originar-se no ano-base de 1991, perda integral à compensação, em 1995, na hipótese de resultado ajustado negativo no período ou alteração do regime de tributação; renúncia parcial, se o lucro real for inferior ao estoque de prejuízo fiscal no derradeiro período-base; c) se o prejuízo fiscal originar-se no ano-calendário de 1993 ou 1994, perda ou não, condicionada à ocorrência, respectivamente, nos três ou quatro primeiros períodos-base subseqüentes ( 1995 a 1997 e 1995 a 1998) de resultados positivos e superiores aos prejuízos fiscais acumulados, e desde que não haja influência motivada por qualquer alteração no regime de tributação adotado. A existência da “trava” traz, como conseqüência: a) efeito neutro, por inocuidade, quando o estoque de prejuízos fiscais for igual ou menor do que 30% ( trinta por cento ) do resultado corrente ajustado ( lucro real ); b) restituição, ao contribuinte, da faculdade de compensar - por tempo indeterminado - o prejuízo fiscal havido no ano-base de 1990 e, por impeditivos vários, não-aproveitado no resultado de 31.12.1994; c) diferimento, por prazo indeterminado, do estoque de prejuízos fiscais, independentemente do regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. Vale dizer: em qualquer hipótese haverá integral compensação, cuja celeridade estará submissa ao desempenho dos resultados positivos ajustados ( lucro real ). Quanto maiores os lucros, menores serão os períodos-base necessários para absorção integral dos prejuízos fiscais; e d) perda da faculdade de a pessoa jurídica compensar, ao seu talante, o estoque de prejuízos fiscais havidos no ano-base de 1992, tendo em vista que, para esse período, a lei não estabeleceu limite temporal para o exercício da compensação. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO.FATOR LIMITATIVO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO.INOCORRÊNCIA. O fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido no exercício inferior a 30% do estoque de prejuízo fiscal. A compensação dos prejuízos fiscais com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena – contrário senso – de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não-autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação dos prejuízos fiscais. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual para a espécie. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PEDIDO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS E DA MOTIVAÇÃO INCONTESTE. IMPOSSIBILIDADE. A mera Inércia do contribuinte não pode ser suprida por diligência. O objeto da diligência ou perícia é abrir possibilidades de esclarecer dúvidas ou omissões, não elucidar ou recompor escrituração omissa ou produzir provas centrais em benefício das partes. As correções dessas imperfeições se inserem no leque das ações indelegáveis dos atores do litígio.
Numero da decisão: 107-07.621
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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ementa_s : PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. FATOR LIMITATIVO. ARGÜIÇÃO GENERALIZADA E EXACERBADA. DEMONSTRAÇÃO COM DOCUMENTOS HÁBEIS. ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA.MERAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. A argüição de que a compensação do estoque de prejuízo fiscal deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ônus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação - pelo decurso do lapso quadrienal - da cesta de prejuízos fiscais havida em 31.12.1994 e seguinte. Os inconvenientes da “trava “ hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo sem objeto. A inexistência da “trava” implicaria: a) se o prejuízo advir do período-base de 1990, perda integral à compensação, no início do ano-calendário de 1995; para a CSLL, falta de previsão legal para o exercício da compensação; b) se o prejuízo originar-se no ano-base de 1991, perda integral à compensação, em 1995, na hipótese de resultado ajustado negativo no período ou alteração do regime de tributação; renúncia parcial, se o lucro real for inferior ao estoque de prejuízo fiscal no derradeiro período-base; c) se o prejuízo fiscal originar-se no ano-calendário de 1993 ou 1994, perda ou não, condicionada à ocorrência, respectivamente, nos três ou quatro primeiros períodos-base subseqüentes ( 1995 a 1997 e 1995 a 1998) de resultados positivos e superiores aos prejuízos fiscais acumulados, e desde que não haja influência motivada por qualquer alteração no regime de tributação adotado. A existência da “trava” traz, como conseqüência: a) efeito neutro, por inocuidade, quando o estoque de prejuízos fiscais for igual ou menor do que 30% ( trinta por cento ) do resultado corrente ajustado ( lucro real ); b) restituição, ao contribuinte, da faculdade de compensar - por tempo indeterminado - o prejuízo fiscal havido no ano-base de 1990 e, por impeditivos vários, não-aproveitado no resultado de 31.12.1994; c) diferimento, por prazo indeterminado, do estoque de prejuízos fiscais, independentemente do regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. Vale dizer: em qualquer hipótese haverá integral compensação, cuja celeridade estará submissa ao desempenho dos resultados positivos ajustados ( lucro real ). Quanto maiores os lucros, menores serão os períodos-base necessários para absorção integral dos prejuízos fiscais; e d) perda da faculdade de a pessoa jurídica compensar, ao seu talante, o estoque de prejuízos fiscais havidos no ano-base de 1992, tendo em vista que, para esse período, a lei não estabeleceu limite temporal para o exercício da compensação. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO.FATOR LIMITATIVO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO.INOCORRÊNCIA. O fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido no exercício inferior a 30% do estoque de prejuízo fiscal. A compensação dos prejuízos fiscais com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena – contrário senso – de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não-autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação dos prejuízos fiscais. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual para a espécie. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PEDIDO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS E DA MOTIVAÇÃO INCONTESTE. IMPOSSIBILIDADE. A mera Inércia do contribuinte não pode ser suprida por diligência. O objeto da diligência ou perícia é abrir possibilidades de esclarecer dúvidas ou omissões, não elucidar ou recompor escrituração omissa ou produzir provas centrais em benefício das partes. As correções dessas imperfeições se inserem no leque das ações indelegáveis dos atores do litígio.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:01:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:01:36Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:01:37Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:01:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:01:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:01:37Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:01:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:01:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:01:36Z; created: 2009-08-21T15:01:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2009-08-21T15:01:36Z; pdf:charsPerPage: 2258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:01:36Z | Conteúdo => 1-- , MINISTÉRIO DA FAZENDA .-- -. - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft . SÉTIMA CAMARA -, - • Comp.9 Processo n° : 10480.028908/99-07 Recurso n° : 138.778 Matéria : IRPJ - Ex.: 1996 Recorrente : MULTICONSULTORIA S/C LTDA. Recorrida : 51 TURMA/DRJ-RECIFE/PE. Sessão de : 15 de abril de 2004 Acórdão n° : 107-07.621 PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. FATOR LIMITATIVO. ARGÜIÇÃO GENERALIZADA E EXACERBADA. DEMONSTRAÇÃO COM DOCUMENTOS HÁBEIS. ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA.MERAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. A argüição de que a compensação do estoque de prejuízo fiscal deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ônus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação - pelo decurso do lapso quadrienal - da cesta de prejuízos fiscais havida em 31.12.1994 e seguinte. Os inconvenientes da "trava" hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena . de se digladiar por algo sem objeto. A inexistência da "trava" Implicaria: a) se o prejuízo advir do período-base de 1990, perda integral à compensação, no início do ano-calendário de 1995; para a CSLL, falta de previsão legal para o exercido da compensação; b) se o prejuízo originar-se no ano-base de 1991, perda integral à compensação, em 1995, na hipótese de resultado ajustado negativo no período ou alteração do regime de tributação; renúncia parcial, se o lucro real for inferior ao estoque de prejuízo fiscal no derradeiro período-base; c) se o prejuízo fiscal originar-se no ano-calendário de 1993 ou 1994, perda ou não, condicionada à ocorrência, respectivamente, nos três ou quatro primeiros períodos-base subseqüentes ( 1995 a 1997 e 1995 a 1998) de resultados positivos e superiores aos prejuízos fiscais acumulados, e desde que não haja influência motivada por qualquer alteração no regime de tributação adotado. A existência da "trava" traz, como conseqüência: a) efeito neutro, por inocuidade, quando o estoque de prejuízos fiscais for igual ou menor do que 30% ( trinta por cento ) do resultado corrente ajustado ( lucro real ); b) restituição, ao contribuinte, da faculdade de compensar - por tempo indeterminado - o prejuízo fiscal havido no ano-base de , Processo n° : 10480.028908/99-07, Acórdão n.° : 107-07.621 1990 e, por impeditivos vários, não-aproveitado no resultado de 31.12.1994; c) diferimento, por prazo indeterminado, do estoque de prejuízos fiscais, independentemente do regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. Vale dizer em qualquer hipótese haverá integral compensação, cuja celeridade estará submissa ao desempenho dos resultados positivos ajustados ( lucro real ). Quanto maiores os lucros, menores serão os períodos-base necessários para absorção integral dos prejuízos fiscais; e d) perda da faculdade de a pessoa jurídica compensar, ao seu talante, o estoque de prejuízos fiscais havidos no ano-base de 1992, tendo em vista que, para esse período, a lei não estabeleceu limite temporal para o exercício da compensação. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO.FATOR LIMITATIVO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO.INOCORRENCIA. O fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro liquido no exercício inferior a 30% do estoque de prejuízo fiscal. A compensação dos prejuízos fiscais com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena — contrário senso — de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não-autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação dos prejuízos fiscais. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual para a espécie. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.DILIGÊNCIA OU PERÍCIA PEDIDO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS E .DA MOTIVAÇÃO INCONTESTE. IMPOSSIBILIDADE. A mera Inércia do contribuinte não pode ser suprida por diligência. O objeto da diligência ou perícia é abrir possibilidades de esclarecer dúvidas ou omissões, não elucidar ou recompor escrituração omissa ou produzir provas centrais em beneficio das parles. As correções dessas imperfeições se inserem no leque das ações indelegáveis dos atores do litígio. (piVistos, relatados e discutidos ot presentes autos de recurso interposto por MULTICONSULTORIA S/C LTDA.‘ 2 _ ,• Processo n° : 10480.028908/99-07 Acórdão n.° : 107-07.621 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votÃo , e passam a integrar o presente julgado. , y MAR • INICIUS NEDER DE LIMA PRE - e NTE \Y ‘I )NEIC ALMEIDA RELATO FORMALIZADO EM: 2 4 M A I 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, JOÃO LUÍS DE SOUSA PEREIRA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, MA COS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 3 . i ' z Processo n° : 10480.028908/99-07 Acórdão n.° : 107-07.621 Recurso n° : 138.778 Recorrente : MULTICONSULTORIA S/C LTDA. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. MULTICONSULTORIA S/C LTDA.., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela QUINTA TURMA DA DRJ/RECIFE/PE., que negara provimento às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. a) Imposto s/ a Renda das Pessoas Jurídicas De acordo com as fls. 03 e seguintes, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível — decorre de revisão sumária de declaração de rendimentos, onde se assinalou: compensação a maior de prejuízos fiscais havidos em períodos- base anteriores quando da apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ ). Enquadramento legal: Lei n.° 8.981/95, art. 42, caput, e Lei n.° 9.065/95, art. 12. III —AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 17.11.1999 (AR de fls. 29), por via postal, apresentou a sua defesa em 15.12.1999, conforme fls. 33/41. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: ilO contribuinte apresentou impugnação às fls. 33 a 41, alegando, em síntese, haver incluído indevidamente na apuração do lucro líquido, referente ao 4 Processo n° : 10480.028908/99-07 Acórdão n.° : 107-07.621 período de apuração de novembro de 1995, o montante de R$116.703,93 (cento e dezesseis mil, setecentos e três reais e noventa e três centavos), relativo à contribuição soda! para o INSS, incidente sobre a remuneração de sócios cotistas e autónomos, depositada em juízo, ao final restituída em virtude da decisão judicial. Aduz, ainda, que esta restituição, a qual não poderia ser computada no lucro real, decorreu de equívoco nos lançamentos contábeis realizados. A par dessas considerações, a impugnante requer, caso a documentação acostada na sua peça de defesa seja insuficiente para demonstrar o que alega, a realização de perícia, pelo que indica, para esse desiderato, assistente técnico para o perito. Relativamente à compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real superior a trinta por cento, nos meses de abril, agosto e outubro de 1995, a impugnante alega ser copiosa a jurisprudência do Conselho de Contribuintes no sentido de que pode haver a compensação dos referidos prejuízos, uma vez apurada lucro tributável a maior pela fiscalização, constante de exigência suplementar. Para consubstanciar seu entendimento, colaciona uma série de julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes e acórdão da Câmara Superior de Recursos fiscais. Por fim, a impugnante, mediante petição protocolada posteriormente à sua peça de defesa, traz entendimentos do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido que a compensação dos prejuízos fiscais não pode sofrer a limitação dos trinta por cento do lucro líquido ajustado e que valores ressarcidos ou compensados referentes ao imposto sobre o lucro líquido — ILL, em virtude de decisão judicial, devem retomar ao património líquido da empresa, devendo ser excluída do lucro real, caso tenha incorretamente transitado por conta de resultado. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU"( _ . '. • Processo n° : 10480.028908/99-07 Acórdão n.° : 107-07.621 Às fls. 68175, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 4.095, de 14 de março de 2003, assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE Para determinação do lucro real, os prejuízos fiscais poderão ser compensados em, no máximo, trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões permitidas pela legislação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal - PAF Ano-calendário: 1995 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE INDEFERIMENTO. Desnecessária é a perícia solicitada quando os autos já trouxerem todos os elementos necessários à convicção do julgador. Lançamento procedente. VI — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 9 GRAU Cientificada em 07.08.2003, por via postal ( AR., de fls. 138 ), apresentou o seu feito recursal em 03.09.2003 (fls. 78/88), colacionando os documentos de fls. 89 e seguintes. VII — AS RAZÕES RECURSAIS Ainda que sob outras vestes verbais, reproduz, essencialmente, embora com maiores desdobramentos, o que já fora atacado em sua peça vestibular ePor fim, que se julgue improcedente a exigência. 6 Processo n° : 10480.028908/99-07 Acórdão n.° : 107-07.621 VIII — DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 89/91 e 144/151 promove o arrolamento de bens devidamente acolhido pela autoridade da Delegacia da Receita Federal conforme assentado às fls. 153. 6?( É o relatório. 7 _ . , , Processo n° : 10480.028908/99-07 Acórdão n.° : 107-07.621 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. I. A REVERSÃO DO DEPÓSITOS JUDICIAIS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO AO INSS. Há uma grande confusão laborada, ab índio, pela contribuinte. Não só desfila, em sua peça impugnativa, descrição de lançamentos contábeis que não se conformam aos mais rudimentares cânones contábeis, como acaba por confundir ganhos, ainda que nominais, advindos das correções dos depósitos judiciais com as atualizações de obrigações a que se referem as digressões da decisão combatida. Ora, porque ao invés de carrear para os autos as cópias de seu livro diário aplicáveis à espécie, insiste, no entanto, em fazer um malabarismo retórico sem quaisquer ressonâncias e apoios técnicos no mais comezinho manual de normas contábeis. De há muito desenvolvi trabalhos acerca do assunto, abordando as suas várias vertentes, não encontrando, forçoso reconhecer, quaisquer pontos de contatos lógicos com o que traz à baila a defendente: VÁRIAS HIPÓTESES JURÍDICAS E CONTÁBEIS OCORRENTES: Se a empresa constitui e declara à SRF a provisão dos débitos discutidos na esfera judicial, tal débito, há de se evadir do controle dos sistemas próprios de arrecadação do órgão tributante, devendo ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional que, diante da ação judicial impetrada, há de suspender a cobrança do débito inscrito em divida ativa, com apensação do Processo administrativo ao processo judicial 8 ' . Processo n° : 10480.028908/99-07 Acórdão n.° : 107-07.621 correspondente, até que seja decidida a lide, nessa esfera.Enquanto isso, há que se falar somente em prazo prescricional interrompido. Não é o caso de decadência. Obtido êxito, pelo contribuinte, após esgotados todos os recursos judiciais, aí o reconhecimento da receita por reversão das respectivas verbas ao resultado do exercício fica adstrita, a partir dessa data, ao instituto da decadência. HIPÓTESE 01 - Ação Judicial Procedente, após Depósito Judicial Integral Inicialmente há de se fazer o seguinte lançamento constitutivo da Provisão. Contabilização: Despesas Tributárias a Provisão Se, ulteriormente, a demanda judicial revelar-se procedente para o seu autor, experimentaremos a seguinte configuração contábil: de um lado, a provisão, inclusive com a carga credora adveniente, inclusos os ajustes pelo reconhecimento de juros e correção monetária, obediente ao seguinte lançamento contábil: A par do exposto, há de figurar, de outro lado, a conta permutativa dos depósitos judiciais. Contabilização: Bancos a Caixa Económica Federal — Depósitos Judiciais Colocados os recursos — antes depositados judicialmente - à disposição do contribuinte, este deverá debitar uma conta regente das disponibilidades (caixa ou bancos) pelo seu valor integral e, por igual forma e pelo mesmo valor, creditará a conta depósito judicial. Desse confronto, emergirá um saldo credor, nessa conta, equivalente à variação monetária ativa — até então não-reconhecida. O próximo passo demandará do contribuinte dois lançamentos contábeis: débito da conta de depósitos judiciais a crédito da conta resultado do exercício, de valor equivalente à variação i(monetária ativa; e débito da conta provisão a crédito da conta resultado do exercício, pelo seu valor integral. Desses confrontos e ajuste resultará como verba a ser oferecida à 9 . . ' Processo n° : 10480.028908/99-07 Acórdão n.° : 107-07.621 tributação, no período, o valor inicial depositado acrescido das variações monetárias passivas indevidas e a variação monetária ativa até então não-reconhecida, porém já recebida pela auditada. Contabilização: Provisão a Resultado do Exercício Observe-se que, se a recorrente utilizar-se de outros artifícios contábeis ou fiscais para se evadir da obrigação tributária ulterior, ao fisco cabe impugnar, na época própria, o respectivo lançamento. Não se deve presumir inverossimilhança, abandonando, desde a inicial, a hipótese de postergação que se enleia às evidências contábeis e fiscais pretéritas. HIPÓTESE 02 - Ação Judicial Procedente, após Recolhimento do Valor Provisionado 02.1. pelo recolhimento dos tributos e contribuições provisionados. Contabilização: Provisão a Caixa 02.1.1. Pelo direito creditório à compensação futura. Tributos a Compensar (TC) a Recuperação de Receitas a Realizar (RRR): Contabilização: pelo encerramento da conta TC: Provisão IR a Tributo a Compensar Contabilização: Pela reve o da despesa tributária indevida ao resultado do exercício, em Unidades Monetárias: to Processo n° : 10480.028908/99-07 Acórdão n.° : 107-07.621 Recuperação de Receita a Realizar (RRR) a Resultado do Exercício: HIPÓTESE 03— Sobre o tributo discutido não houve recolhimento de qualquer valor e nem mesmo procedeu-se a qualquer depósito judicial correspondente: 01.1 — Com Êxito na Ação Judicial: Nesse caso será indevido o tributo questionado, devendo o contribuinte promover, tão-somente, o reconhecimento do valor provisionado, com atualização monetária e juros selic, no resultado do exercício. Contabilização: Provisão a Resultado do Exercício HIPÓTESE 04 — Sobre o tributo discutido não houve depósito judicial, mas sim recolhimento integral do tributo, sem lançamentos dos denominados Tributos a Compensar (TC) e Recuperação de Receitas a Realizar (RRR): 04.1. Pela formação da Provisão Contabilização: Despesas Tributárias a Provisão 04.2. Pelo recolhimento/encerramento da conta credora. Contabilização: Provisão a Caixa/Bancos 04.3. Ao Final da Ação Judicial Favorável ao Contribuinte Contabilizações Comumente Utilizadas: a) Bancos a Resultado do Exercício Ou b) Bancos a Patrimônio Líquido II _ ,, , ' Processo n° : 10480.028908/99-07 Acórdão n.° : 107-07.621 Obs.: Para o segundo lançamento ( " b " ), o reconhecimento da verba a ser revertida deverá se operar, por adição ao lucro líquido, no LALUR - Parte A - , agasalhando, inclusive, a CSLL. HIPÓTESE 05 — Sobre o tributo discutido não houve depósito judicial e nem recolhimento do tributo, mas tão-somente constituição da provisão com informação ao Fisco, por declaração. Esse não será o caso de Compensação, pois não houve recolhimento. Em caso de êxito do contribuinte na ação judicial, o fisco terá cinco anos para constituir o auto de infração, caso o contribuinte não faça o seguinte lançamento, espontaneamente: Contabilização: Provisão a Resultado do Exercício HIPÓTESE 06 — Houve apenas recolhimento a maior, em função de provisão constituída similarmente a maior, com informação ao Fisco, por declaração. Após o lançamento fiscal reivindicou o contribuinte a compensação do diferencial com a exigência de ofício. O fisco terá cinco anos para constituir o auto de infração, caso o contribuinte não faça o seguinte lançamento, espontaneamente, conemplando a diferença — objeto do pleito à compensação: Contabilização: Provisão a Resultado do Exercício 1.1. PERÍCIA DENEGADA Inicialmente cabe-me apreciar o pleito de perícia a que insta a recorrente, em sua defesa. Como já fora assinalado, a perícia prescinde de se perscrutar a existência ou não de elementos probantes carentes nos autos. Daí, não se basta a si mesmo protestar por ela, mas sim demonstrar a sua oportunidade e porque a mesma é basilar para elucidação da lide. Meios 12 • Processo n° : 10480.028908/99-07 Acórdão n.° : 107-07.621 volitivos, porém pragmáticos — derradeiros — estes os elementos indispensáveis e indissolúveis para a consecução do pleito. Consoante o artigo 420 do código de Processo Civil, deflui-se, pelo menos, três hipóteses de indeferimento de pedido de perícia: a) a prova do fato não depender do conhecimentos especial de técnico; b) for desnecessária em vista de outras provas produzidas; e c) a verificação for impraticável. Concedê-la, a despeito dos três itens elencados, seria comprazer ao desnecessário, ao inútil, ao supérfluo. Ademais, o julgamento não tem o condão de instrumentalizar os autos de provas — a favor ou contra — objetivando-se se manter, afastar ou salvar exigências. Presta-se a esclarecer dúvidas alçadas pelos respectivos Tribunais com fundamentos estritamente nos autos, e não acolher rogos recalcitrantes desde os tempos mais remotos e ao alcance do mais apartado e desinteressado dos mortais. Aos seus artífices, portanto — fisco e contribuinte - sim, caberiam envidar esforços, cada um a seu tempo, para carrear para o processo os elementos de convicção que alegam possuir, mas que a inércia ou a desídia, frise-se, impedira de há muito a concreção da hipótese. E, tal iniciativa, passa, inexoravelmente, por dois vetores não mutuamente excludentes: 1. daquele que dera causa às incongruências congênitas; e 2. da necessidade, independentemente do item anterior, de se apresentar aos julgadores os elementos hábeis e idôneos para a formação do competente juízo de valor, não obstante a discussão - até certo ponto estéril em alguns casos — de quem caberá a competência da iniciativa, consoante os cânones treitores dos ônus da prova. 13 _ , ' Processo n° : 10480.028908/99-07_ Acórdão n.° : 107-07.621 Emerge de tudo o mais que já fora explanado, que à recorrente caberia ofertar todos os elementos fáticos e materiais indispensáveis e que possibilitassem minimizar ou até mesmo erradicar os desencontros por ela mesma perpetrados. E, tais elementos, assinale-se, de fácil obtenção, como soe acontecer com os registros contábeis e provas de recolhimentos do IR — Fonte, ao alcance, estou crível, de uma singela busca em seus arquivos. Tal fato, aliás, não escapou à acuidade e anátema do legislador pátrio, ao assentar no Código de Processo Civil sob o artigo 378 que: Os livros comerciais provam contra o seu autor. É licito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Isso posto, a despeito de não ter sido observado o comando legal específico (artigo 18 e § 30 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações ocorridas até a Lei n° 8.748193), opto por dessumir do pleito. II. FATOR LIMITATIVO À COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO — c' TRAVA S DE 30% Nesse foro debate-se a autuada pela inobservância do limite de 30% na compensação dos prejuízos fiscais nos três primeiros trimestres do ano- calendário de 1997,e no primeiro trimestre de 1998. Assinala que a limitação imposta ofende o princípio da capacidade contributiva e os princípios da legalidade e da tipologia tributárias. Para responder às questões formuladas, colaciono, a se 1 ir, trabalho da minha lavra, e que tem conduzido os meus votos nessa ambiência 14 Processo n° : 10480.028908199-07 Acórdão n.° : 107-07.621 O FATOR LIMITATIVO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS OPERACIONAIS EXTENSIVO À BASE DE CÁLCULO NEGATIVA VERSUS A SISTEMÁTICA VIGENTE ATÉ 31.12.1994. I - COMENTÁRIOS INICIAIS Não obstante a Medida Provisória n.° 812, de 30 de dezembro de 1994 ( D.O .U. de 31.12.1994), convertida na Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, já se encontrar distante de nós - desde a sua publicação - algo em torno de oito anos, ainda paira uma grande dose de dúvidas sobre a sua verdadeira repercussão na vida das empresas. Constata-se, não raras vezes, que várias unidades se debatem por teses que, ao espancarem as normas dos arts. 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95, com as alterações ampliadoras dos arts. 15 e 16 da Lei n.° 9.065/95 — dispositivos instituidores do fator limitativo à compensação de prejuízo fiscal na ótica do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ ) ou da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) na ordem de 30% ( trinta por cento ) do lucro líquido corrente ajustado, carreiam, para si, exigências tributárias, no mais das vezes, ainda maiores; ou se digladiam, no afã de consagrarem a sua versão, por algo completamente inexistente — sem substância fática. Tais fatos residem no primado de várias vertentes. Sem a pretensão de exauri-las, importa elencar, pelo menos, duas e um desdobramento dentre os mais presentes nas peças litigiosas em quaisquer instâncias de julgamento: II— OS QUESTIONAMENTOS LITIGIOSOS MAIS PRESENTES 01 - Os opositores ao fator limitativo de que aqui se cuida asseguram que a lei reitora dos prejuízos fiscais ou da base de cálculo negativa é aquela vigente à época em que tais prejuízos ou bases negativas foram formados. Vale dizer V.g., os prejuízos dos anos-calendários de 1990 ( exceto para a 15 Processo n° : 10480.028908/99-07 Acórdão n.° : 107-07.621 Contribuição Social sobre o Lucro —CSSL, em face de falta de previsão legal à compensação ),1991,1993 e 1994 a serem compensados devem obedecer à periodicidade assentada na lei vigente à época de sua formação, em antinomia aos que advogam que a lei vigente é a da data em que se compensam as respectivas verbas. 01.1 — Como corolário, há — e não poucos - os que concordam com o fator limitativo apenas para os prejuízos ou bases de cálculos formados a partir do ano-calendário de 1995. 02 — Outra insurgência ocorre quando o Fisco impõe o fator limitativo, sem que os litigantes avaliem ou dêem conta dos montantes dos lucros, vis-à-vis os prejuízos ou bases de cálculos negativas ocorrentes nos períodos. Discutem algo inócuo — sem objeto - como se demonstrará. 03— que a "trava' infunde tributação ao patrimônio e não ao lucro. III — UM MODELO MATEMÁTICO Objetivando responder às questões ou posicionamentos formulados, impõe-se tecer o seguinte modelo, sem antes, porém, explicitar a seguinte notação matemática visando a melhor compreensão do seu desenvolvimento: Lucro líquido corrente ajustado permanente = X Estoque dos Prejuízos Fiscais Operacionais = Y Proposições: 1.a . Se 0,30 X > Y a compensação será integral e imediata 2.8. Se 0,30 X = Y a compensação será igualmente integral e instantânea 3.a. Se 0,30 X < Y a compensação obedecerá a várias possibilidades 16 Processo n° : 10480.028908/99-07 Acórdão n.° : 107-07.621 Das três propostas elenc.adas e factíveis de ocorrência, apenas uma — a terceira - poderá encontrar abrigo, com acentuada reserva ou ressalva, nas indagações litigiosas. As demais ( 1.° e 2. a ), inócuas, sem objeto, não obstante sempre merecerem iguais e incompreensíveis contestações das empresas. Por questões didáticas, objetivando simplificar a análise, vamos atribuir para X o valor de 50 Unidades monetárias ( UM ) de forma permanente, ou seja, ao longo de todos os períodos-base ou anos-calendários aqui contemplados. Vale dizer: a empresa experimentará, constantemente, lucro líquido ajustado corrente igual a 50 UM. Vamos admitir, por outro lado, que a absorção de Y dependerá do valor que se imputar a X em cada período-base, permanecendo o seu estoque, a partir daí, apenas ao sabor da redução perpetrada pela existência constante de lucro. Iniciar-se-á com um multiplicador menor do que 1 ( um ), variando-se até se atingir o multiplicador 5 (cinco ). O objetivo desse modelo é verificar ou aferir qual a periodicidade temporal demandada - em face do fator limitativo de 30%,( trinta por cento ) - para absorção integral do estoque de prejuízos fiscais pelo lucro líquido corrente ajustado em cada proposição alinhada. Compreendendo a tabela: A primeira parte— coluna dois - evidencia os valores alcançados por Y a partir dos efeitos de um multiplicador inicial menor do que 1 ( um ), por exemplo, 0,30, até atingir-se o multiplicador final equivalente a 5 ( cinco ). A segunda parte mostra, reiteradamente, o fator limitativo — a denominada Irava" — à compensação dos prejuízos fiscais operacionais, aqui grafada como sendo parte da equação, Sigual a 0,30 ( 50 UM ) = 15 UM. O terço final apresenta o número de período necessário para que o lucro continuado de 50 UM possa absorver o estoque de 17 Processo n° : 10480.028908/99-07 Acórdão n.° : 107-07.621 prejuízos fiscais em cada hipótese alinhada. Exemplificando: se o estoque de prejuízo fiscal, em 31.12.1994, for igual a 250 UM; em sendo o lucro constante, de 50 UM, ter-se-á: 15 UM = 0,30 (50 UM) - fato que reduzirá o estoque do prejuízo para 235 UM no período inicial seguinte; ou seja: 250 UM - 15 UM; no segundo período ( e não na segunda linha ), mais 15 UM serão descontadas do saldo de estoque de prejuízo fiscal. Vale dizer 235UM - 15UM = 220 UM...e assim por diante. O número de períodos - igual a 16,66 - também poderá instantaneamente ser obtido, dividindo-se 250 UM por 15 UM. 16,66 corresponderão a 16 períodos- base + fração de 0,66, os quais eqüivalem, para efeito de se absorver o estoque de prejuízos fiscais, a 17 (dezessete) períodos-base. Observe-se que a cada duas hipóteses ou momentos há a ocorrência de períodos "cheios ", sem fração. Este aspecto se deve ao fato de, a cada dois períodos-base o estoque e o fator limitativo em UM apresentarem um número divisível comum. Esse fato também pode ser explicado, aritmeticamente, pelo somatório das frações em forma de dízimas periódicas que antecedem o número "cheio": 0,3333333 + 0,6666666 = 1. Importante frisar que a análise deverá ser feita para cada linha (proposição) até se exaurir o estoque de prejuízos fiscais formado, frise-se, em cada linha da tabela, considerando-se sempre um lucro Igual de 50 UM. Obs,: as linhas não se comunicam entre si, pois devem ser apreciadas ISOLADAMENTE. Limitativo Número de períodos-base Linha C.álctio varitmel do Prejuízo Fiscal "Trava" ou Fator para absorção dos prejuízos 01 0,30 X-11 0,30 ( 50 UM ) = Y 15UM = 0,30 ( 50 UM ) = 15 UM = 01 período - base 02 0,40 X=Y = 0,40 ( 50 UM ) = Y = 20UM = 0,30 ( 50 UM ) = 15 UM = 01 perlodo-base fração de 0,~3... 03 0,50 X-Y = 0,50 ( 50 UM ) Y 25UM = 0,30 ( 50 UM ) = 15UM = 01 perlcdo-bese 4 . fração de 0,66666... 04 0,60 X=Y 0,60 ( 50 UM ) 2 Y = 30UM = 0,30 ( 50 UM ) = 15UM = 02 períodos-base "cheios" 05 0,70 X=Y 0,70 ( 50 UM )= Y 35UM = 0,30(SOUM)a 154JM = 02 períodos-base + fração de 0,3333... Os 1 . = 1. ( 50 UM ) Y ISOUM = 0,30 ( 50 UM ) =15UM = 03 períodos-base 4. fração de 0,3333... 07 1,50 X=Y = 1,50 ( 50 UM ) = Y = 75UM = 0,30 ( 50 UM ) = 15UM = 05 períod3s-beee "cheios' 08 2 . Y = 2 . ( 50 UM ) Y = 100UM = 0,30 ( 50 UM ) =15UM 06 periodos-base + fração de 0,3333 .. 09 2.50 X=Y = Z50 ( 50 UM ) =Y =125UM = 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 013periodcebese 4. fração de 0,6666... 10 3. XnY 3. ( 50 UM ) =Y =150UM = 0,30 ( 50 UM ) = 154JM = 10 periodosbesecheloie 11 3,50 X=Y 1,50 ( 50 UM ) =Y =175UM = 0,30 ( 50 UM )= 1511M = 11 periodoe-bese + fraçáo de 0,3333... 12 4 • X-Y = 4. ( 50 UM ) =2COUM = 0,30 ( 50 UM ) = 15UM o 13 periocke-tese « tração de 0,6666... 13 4,50X=Y = 4,50 ( 50 UM )=Y = 225UM= 0,30 ( 50 UM ) =15 UM = 15 períodos-base 'cheios' 14 5. Y = 5. ( 50 UM )cy = 250UM = 0,30 ( 50 UM ) = 15UM = 15 períodos-base + fração de 0,3333... 18 Processo n° : 10480.028908/99-07 Acórdão n.° : 107-07.621 Sintetizando-se: Periodicidade para Absorção de Campo de Variação Prejuízos Fiscais 0,30 X < Y < 0,50 X 01 período + fração 0,50 X < Y < 0,60 X 02 períodos "cheios" 0,60 X < Y < 0,70X 02 períodos +fração 0,70X < Y < 0,80X 03 períodos +fração 0,80X < Y < 0,90X 03 períodos "cheios" 0,90X < Y < 1. X 03 períodos + fração 1. X< Y < 1,50X 03 períodos + fração 1,50 X < Y < 2 X 05 períodos "cheios" 2 X < Y < 2,50 X 06 períodos +fração 2,50 X < Y < 3 X 08 períodos «ração 3 X < Y < 3,50X 10 períodos "cheios" 3,50 X < Y < 4 X 11 períodos '-fração 4 X < Y < 4,50 X 13 períodos +fração 4,50 X < Y < 5 X 15 períodos 'cheios" 5 X < Y < 5,50X 16 períodos + fração Como corolário poder-se-á inferir que: a — se o lucro tributável variar para mais, ou seja, atingir algo acima de 50 UM, o número de períodos-base necessários para absorver a integralidade dos prejuízos sofrerá redução, permitindo-se atingir a sua total absorção em menor tempo do que o modelo exibe; b - se, ao reverso, o lucro ou o resultado do exercício atingir patamares menores, nulo ou com novos prejuízos fiscais do que o proposto no atual modelo, o número de períodos-base requerido será irreversivelmente ampliado. c — se a empresa possuir estoques formados em 1991, 1993 ou 1994, e a partir de 01.01.1995 experimentar, por um, três ou quatro períodos de doze meses, respectivamente, minguados lucros ou resultado nulo ou negativo, haverá de perder, no regime legal vigente à época da formação dos prejuízos, a chance de compensar a integralidade do estoque de prejuízos fiscais. Contrárik 19 Processo n° : 10480.028908/99-07 Acórdão n.° : 107-07.621 senso, com a adoção do fator limitativo ("trava") ficará assegurado, por tempo indeterminado (art. 42, parágrafo único da Lei n.° 8.981/95), a compensação desses mesmos prejuízos fiscais, independentemente da mudança de regime de tributação à época da compensação. Nas hipóteses assinaladas no modelo antes descrito, ou com a ocorrência das possibilidades " a "e " b , nenhuma circunstância prejudicial ao contribuinte se materializará a longo-prazo, tendo em vista que a sistemática adotada pela norma legal ( Lei n.° 8.981/95 ) remeterá o modelo para a hipótese de postergação tributária, como se poderá evidenciar. Vale dizer: A "trava" procrastina a compensação sem impor renúncia. IV — MODELO CONTÁBIL - HIPÓTESE DE DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO Construamos um modelo contábil conformado às demonstrações financeiras de uma empresa hipotética. Assim como no modelo matemático, o contábil exibirá um estoque de prejuízo fiscal operacional no período "t "no montante de 50 UM, e lucros sucessivos de 50 UM a partir do período "t + 1 ". Objetivando simplificar a análise, importa assentar as seguintes premissas: i - as vendas sempre serão à vista, no montante de 100 UM em todos os períodos, a débito da conta ltaixa n e a crédito da conta "receita sobre vendas"; - as compras, no montante de 200 UM, sempre serão a prazo, debitando-se a conta "estoques" e creditando-se a conta "fornecedores". Não haverá pagamento aos credores. iii — o custo das mercadorias levado a débito de resultado sempre será igual a 50 UM. iiii — o resultado do exercido será igual ao lucro real (lucro líquido ajustado ). sim -nenhum outro tributo ou contribuição será devido, salvo o Imposto sobre a Renda/PJ., à alíquota de 0,15 ( 15% ) em todos os períodos. Não haverá tf, recolhimento IR. 20 , Processo n° : 10480.028908/99-07 Acórdão n.° : 107-07.621 Vamos tecer dois quadros contábeis: o Quadro "A • exibe um modelo sem a "trava"; o Quadro "B", com o fator limitativo. Vejamos as repercussões: QUADRO "A" — sem existência da "trava" PER.INICIA HISTÓRICO 1+1" 1+2" "t+3" 1+4" "t Ativo Caixa 100,00 200,00 300,00 400,00 500,00 Estoque 50,00 200,00 350,00 500,00 650,00 Passivo Fornecedores 200,00 400,00 600,00 800,00 1.000,00 Provisão IR. Acumulada - 7,50 15,0 22,50 h (50,00) 50,00 42,50 42,50 42,50 Resultado do Exercício Após Provisão IR. Resultado Acumulado ( 50,00 ) nhill 42,50 85,00 127,50 p\9 21 Processo n° : 10480.028908/99-07 Acórdão n.° : 107-07.621 QUADRO "B " - com adoção da "trava" PER.INICli HISTÓRICO 1+1 t+2 t + 3 1+4' 9 " Ativo Caixa 100,00 200,00 300,00 400,00 500,00 Estoque 50,00 200,00 350,00 500,00 650,00 Passivo Fornecedores 200,00 400,00 600,00 800,00 1.000,00 Provisão IR. Acumulada 5,25 10,50 15,75 22,50 Resultado do ( 50,00) 44,75 44,75 44,75 43,25 Exercício Após Provisão IR. Resultado ( 50,00 ) 39,50 84,25 127,50 Acumulado (5,25 ) Utilização do Prej. Fiscal - 4 50 - 15 = 35 - 15 =i 20-15= 5 - 5 = 0 ( Estoques ) - 35 UM 20 UM 5 UM Reunindo os dois quadros, ter-se-á, a título de repercussão no item Provisão IRPJ: QUADRO "C" TOTAL HISTÓRICO st + 1 " 9 + 2 " "t + 3 • st + 4 " ACUMULADO QUADRO "A" Provisão IR 7,50 7,50 7,50 I._ 22,50 QUADRO "B° Provisão "IR' 5,25 5,25 5,25 6,75 22 50 DIFERENÇA ( 5,25 ) 2,25 2,25 0,75 -0 - ("A" - "B" ) A repercussão no resultado do exercício em funcãNI o desempenho das variáveis contábeis podem ser resumidas no seguinte quadro: 22 Processo n° : 10480.028908199-07 Acórdão n.° : 107-07.621 QUADRO "D" HISTÓRICO TOTAL + 1" 1 + 2" 1+3" 1 + 4" ACUMULADO QUADRO 'A" Resultado 50,00 42,50 42,50 42,50 177,50 Exercício QUADRO "8" Resultado 44 , 75 44,75 44,75 43,25 177,50 Exercício DIFERENÇA 5,25 ( 2,25 ) ( 2,25 ) ( 0,75 ) - O - ("A" — "B" ) Por fim, na tabela que se segue, demonstrar-se-á o reflexo das variáveis no Resultado Acumulado dos períodos. QUADRO "E" HISTÓRICO 1 + 1 " 1 + 2 " 1 + 3 " 1 + 4 " QUADRO "A" Resultado 42,50 85,00 127,50 Acumulado QUADRO "Er Resultado Acumu ( 5,25 ) 39,50 84,25 127,50 DIFERENÇA ( 5,25 ) = 3,00 = 0,75 = - - ("A" —13" ) (0 — 5,25 ) (10,50 — 7,50)) (15,75 -15,00) Podemos apresentar, para melhor facilitar a interpretação dos diversos quadros exibidos, um diagrama do tipo fluxo de caixa, onde, no ramo superior, encontram-se os valores referentes ao resultado do exercício ( aumento patrimoni ); no inferior, como um vazamento de recursos da empresa, a provisão do IRPJ. 23 _ , . Processo n° : 10480.028908/99-07 Acórdão n.° : 107-07.621 Fluxo "A' — Desempenho do Resultado do Exercício e da Provisão do IRPJ, na hipótese de não-prevalência da "trava". Fluxo construído a partir do Quadro "A t + 1 t+2 t + 3 t + 4 50 50 50 50 / / / / O 7,50 UM 7,50 UM 7,50 UM ...E ( 0 + 7,50 UM + 7,50 UM + 7,50 UM ) = 22,50 UM Fluxo "B " — Desempenho do Resultado do Exercício e da Provisão do IRPJ, na hipótese de não-prevalência da "trava". Fluxo construído a partir do Quadro "8 " . 15 UM 15 UM 12 UM 5 UM • i • • 1 • • 5,25 UM 5,25 UM 5,25 UM 6,75 UM :.E ( 5,25 UM + 5,25 UM + 5,25 UM + 6,75 UM ) = 22,50 UM Observe-se que o instituto da postergação tributária ( melhor seria a cognominação do instituto do diferimento tributário, tendo em vista que o prejuízo ifiscal tem a função meramente compensatória do lucro ajustado ) fica mais clarificado — visível - através dos fluxos. O somatório da Provisão do IRPJ, em 24 Processo n° : 10480.028908/99-07 Acórdão n.° : 107-07.621 ambos os fluxos atingem a verba de 22,50 UM, revelando plena e iniludível equivalência, no tempo, dos montantes tributáveis. Atente-se para o fato de o valor provisionado no período "t + 1° - na hipótese retratada pelo fluxo "B " — acusar a verba de 5,25 UM contra nenhuma provisão do fluxo "A ". A diferença de 2,25 UM entre ambos os fluxos a partir do período '1 + 1*, (7,50 UM — 5,25 UM ). 2 períodos é igual a 4,50 UM; este valor, somado a 0,75 UM = 5,25 UM. Vale dizer o valor provisionado no período "t+1" de 5,25 UM em confronto com provisão nula na hipótese alçada pelo fluxo "A "( sem "trava* ) fora recuperado, integralmente, mormente porque a empresa, sem submissão da "trava, passou a provisionar, a partir do período st+1*, 7,50 UM, enquanto a submetida à "trava" passou a provisionar menos 2,25 UM do que aquela, ou seja, 5,25 UM. Obs.: o valor de 0,75 UM é defluente do resultado de 0,10 . 7,50 UM. 0,10 representa o resíduo, ou seja, 0,10 = 0,30 x 3 = 0,90.:1 — 0,90 = 0,10. (0,10 também pode ser conferido pela fração exibida no modelo matemático pela linha 06 em negrito). Dessa forma resta manifesta a hipótese de diferimento tributário, indicando que, com o advento do fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais, apenas ficaram procrastinados os efeitos da compensação pela existência da " trava " — não mais do que isso!!! V— RESPONDENDO ÀS QUESTÕES DO TÍTULO "Ir: Inicialmente indispensável mapear, desde o ano-base de 1990, a evolução legislativa que norteia o regime de compensação dos prejuízos fiscais operacionais, onde se demonstra que os contribuintes - até os dias de hoj - conviveram com diferentes regras acerca da compensação de prejuízos fiscais: 25 Processo n° : 10480.028908/99-07 Acórdão n.° : 107-07.621 ANO-BASE OU COMPENSAÇÃO COMPENSAÇÃC REMISSÃO LEGAL ANO-CALENDÁR - PRAZO TOTAL - - PRAZO FINAL - Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 64. Art. 382 do RIR/80 Até 1991 e 503 do RIR194. Não havia, 4 anos subseqüentes. até a edição da Lei 8.383/91, 31.12.1995 art.44, par. único, previsão ao da apuração legal para o exercício da compensação da base de cal- culo negativa da CSSL. Lei n.° 8.383/91, art. 38,§ 7.° 1992 Indeterminado Sem prazo art. 504 RIR/94 Lei n.° 8.541/92, art. 12 art. 505 RIR/94 4 anos subseqüentes 1993 31.12.1997 art. 40, § 2.° do ao da apuração Decreto 332/91 (Diferença IPC/BTNF ) 4 anos subseqüentes Lei n.° 8.541/92, art. 12 1994 31.12.1998 ao da apuração art. 505 RIR194 Lei n.° 8.981/95, arts. 42 e 58 A partir de 1995 Sem prazo Indeterminado e Lei n.° 9.065/95, arts.15 e 16 Montado esse cenário legislativo prévio, importa responder aos questionamentos elencados sob os itens "01", "01.1" e "02" antes formulados: 01 —o estoque dos prejuízos em 31.12.1994 e gerados no ano-calendário de 1993, com fundamento no art. 12 da Lei ri.° 8.541/92, s6 poderia ser compensado, vencedora a tese dos opositores ao fator limitativo de 30%, até o ano- calendário de 1997, desde que não houvesse interrupção pelo regime de tributação (lucro real). Nos modelos matemático e contábil apresentados, se o lucro líquido ajustado acumulado ficasse aquém - de 1995 ao ano-calendário de 1997 - do estoque de prejuízos fiscais observados em 31.12.1994, haveria uma perda efetiva, çqara a empresa, equivalente ao diferencial não-aproveitado de prejuízo fiscal. 26 , . . Processo n° : 10480.028908199-07 Acórdão n.° : 107-07.621 "In extremis", porém perfeitamente possível, imaginemos que essa mesma empresa apurasse resultados líquidos ajustados nulo ou negativos ( prejuízo fiscal ) nos anos-base de 1995 a 1997. Nesse caso a perda dos prejuízos seda plena. Seja, por exemplo, uma empresa com um estoque de prejuízo fiscal, em 31.12.1994 e gerado em 1993, na ordem de R$ 50.000.000,00 ( cinqüenta milhões de reais ). Presentes os pressupostos de nulidade de lucro ou até mesmo de prejuízos nos anos-calendários subseqüentes, experimentada a empresa uma espetacular renúncia legal. Eis, ao meu juízo, a verdadeira e iniludível tributação sobre o patrimônio. Até mesmo na hipótese de lucros decrescentes, minguados, ainda assim haveria uma perda significativa na hipótese de adoção dos critérios anteriores à instituição da 'trave Esse mesmo raciocínio poderá ser exercitado no caso de os prejuízos fiscais operacionais ocorrerem no ano-calendário de 1994, ou em ambos. Apenas ter-se-ão alongados para o ano-calendário seguinte os efeitos desastrosos de uma má performance dos resultados da empresa sob debate. No modelo matemático em destaque ( I ), a partir da linha *11 "( onze ) em diante, a empresa haveria de renunciar, de forma crescente, parcela significativa dos prejuízos acumulados e em estoque no dia 31.121994. SRespostas a esses questionamento poderão ser melhor visualizadas pela síntese formulada na Tabela a seguir: 27 Processo n° : 10480.028908/99-07 Acórdão n.° : 107-07.621 Ano-base ou Calendá- Estoque do Prejuízo REPERCUSSÕES TRIBUTÁRIAS DA COMPENSAÇÃO DOS RJ FISCAIS A PARTIR DE 1995 rio Gerador do Esto- Fiscal em 31.12.1994 que do Prejuízo Fiscal No Império da Legislação Vigente até A partir da Lei n.° 8.981 de 1995 31.12.1994 Se compuser o Estoque do A 'trava" ressuscita o direito à compensação no extremo momento de caduci- 1990 Prejuízo Fiscal Haverá caducidade do direito à compensação. dade. Não havia previsão legal para compensação de base negativa da CSSL. n111a. Se for igual ou menor do A compensação será plena e imediata se a ocorrência A compensação será plena e imediata em qualquer periodo-base ou ano-ca- se manifestar no primeiro penado-base ou ano- que 0,30 do resultado lendário que puder ser implementado pela existência de resultados positivoscalendário seguinte ( 1995) e desde que a empresa ( lucro) corrente ajustado. (lucro real). Em permaneça no lucro real. Caso contrário haverão perdas, _ _ txpótese alguma haverá perda. A" trava" não terá efeitos. até mesmo integrais, peio transcurso do quadriênio. 1991 A perda ou não dependerá do montante do resultado Se for superior a 0,30 ajustado, da data de sua ocorrência (se no primeiro A compensação ficará limitada e 30% do resultado ajustado ( lucro real ) com do resultado ( lucro ) corrente ano-base ou calendário imediato ou não) e do regime diferimento do prejuízo fiscal por prazo Indeterminado de todos os resíduos. ajustado de tributação adotado. Se for igual ou menor Não haverá qualquer tipo de perda, pois não . A compensação será plena e imediata em qualquer período-base ou ano-calendário que puder ser Implementada pela existência de resultadosdo que 0,30 do resultado há limite temporal para se exercitar a compensação. 1992 (lucro) corrente ajustado positivos (lucro real ). A" trava" não terá efeitos. Se for superior a 0,30 Não haverá qualquer tipo de perda, pois não há limite A compensação ficará limitada a 30% do resultado ajustado ( lucro real ) com do resultado ( lucro ) temporal para se exercitar a compensação. diferimento do prejuízo fiscal por prazo Indeterminado de todos os resíduos. corrente ajustado. Não haverá perda se a compensação ocorrer, respectiva- ente, nos três ou quatro primeiros anos-base ou calca- A compensação será plena e imediata em qualquer período - base ou Se for igual ou menor dados Imediatos, consoante a participação percentual do ano-calendário que puder UI Implementada pela existência de resultados do que 0,30 do resultado estoque dos prejuízos de 1993 e 1994, e desde que não positivos (lucro real ). Em hipótese alguma haverá perda. ( lucro ) corrente ajustado haja alteração do regime de tributação real para qualquer A" trava" não terá efeitos. 1993 e 1994 outro. A perda ou não dependerá do montante do resultado Se for superior a 0,30 ajustado. da data de sua ocorrência ( se nos três ou do resultado ( lucro ) quatro perlodos-base ou anos- calendários respectiva - A compensação ficará limitada a 30% do resultado ajustado ( lucro real ) corrente ajustado mente imediatos ou não, obedecido o% de participa - com diferimento, por prazo Indeterminado, de todos os resíduos. ção dos estoques de 1993 e 1994 ) e do regime de tri - buta o adotado. C1/4:t. 28 • Processo n° : 10480.028908/99-07 Acórdão n.° : 107-07.621 Como se demonstrou, não se pode dar à temática da "trava" um tratamento simplista como soe pretender as inúmeras defesas perpetradas no âmbito desse Colegiado, às quais, no mais das vezes, olvidam as diversas possibilidades — favoráveis, contrárias e neutras - que enfeixam o instituto da compensação. Não raras vezes percebe-se que os questionamentos, se aceitos, conduziriam o Fisco a tributar, fortemente, as empresas, notadamente quando se constatar que decaíra o direito de essas unidades compensarem o estoque de prejuízos fiscais, em face da legislação anterior vigente à época da formação do respectivo prejuízo e limitativa a quatro períodos-base ou anos-calendário subseqüentes, mas que, não obstante, tenazmente defendem. Por vezes discute-se algo sem objeto, máxime quando o estoque de prejuízos fiscais, no primeiro momento, é igual ou aquém da parcela do lucro líquido ajustado versus o fator limitativo de 30% ( trinta por cento ). Poder-se-ia, a título de ilustração, tecer a seguinte sumarização a respeito dos questionamentos desprovidos de quaisquer análises prévias — por parte de seu artífice - do que ocorre, efetivamente, na vida da empresa, vis-à-vis a Lei n.° 8.981/95: Como já se acentuou, frise-se, dentre as três possibilidades possíveis de ocorrência, apenas uma — com assinaladas ressalvas — poderia carrear para a empresa algum benefício, quando confrontada a sistemática atual com os anteriores critérios regentes da compensação de Prejuízos Fiscais. A empresa, em resumo, ao se digladiar em oposição ã "trava', não deve clamar por benefícios sem atentar para a análise dos seguintes aspectos, a exemplo de: a) quando 0,30 (X) Y, eis que a "trava" se mostrará inócua — sem qualquer relevância para o debate; b) quando a empresa tiver lucro líquido ajustado ( lucro real) - a partir de 01.01.1995 - capaz de absorver o estoque de prejuízo fiscal detectado em 31.2.1994, antes de o direito à compensação determinado pela legislação de regência anterior se extinguir pelo decurso do prazo de 4 ( quatro ) anos; c) quando não houver mudança de regime de tributação no último ano-calendáriq a que tiver direito à compensação determinado pela lei reitora anterior a 01.01.1995; 29 Processo n° : 10480.028908/99-07 Acórdão n.° : 107-07.621 d) que a "trava" independe do regime de tributação a que estiver submetida a empresa no derradeiro quadriénio à compensação do prejuízo fiscal; e) que não caberá até mesmo argüição de ter havido tributação sobre o patrimônio, na hipótese de resultado contábil e prejuízo fiscal inferior a trinta por cento daquele; e f) quando no estoque de prejuízo fiscal consolidado, em 31.12.1994, houver remanescente resultado negativo advindo do ano-base de 1990, a objeção à irava implicará renúncia - no ano-calendário de 1995— a qualquer direito à compensação. A Lei n.° 8.981/95, ao instituir a "trava', contrário senso, passou a garantir, por tempo indeterminado a compensação que, em 31.12.1994, extinguira o lapso quadrienal. g)O modelo contábil já descrito demonstrou que o tributado fora o lucro líquido ajustado de 50UM e não o prejuízo fiscal. O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ao consagrar o princípio da independência dos exercícios — fato que empresta aos períodos-base uma indiscutível autonomia, deu ao instituto da compensação dos prejuízos fiscais o caráter de benefício como bem pontuou o eminente e saudoso Conselheiro Dr. Edson Vianna de Brito," in' Imposto de Renda — Lei 8.981 de 20 de janeiro de 1995, Editora Frase, São Paulo — 1995. h) Como as leis anteriores a 31.12.1994 sempre elegeram o lapso de doze meses para a concreção do instituto da compensação de prejuízos fiscais, para tanto, ainda que se possa admitir a compensação por períodos menores, o fato gerador aplicável à espécie ocorrerá sempre ao cabo do último mês do respectivo ano — fato que afasta qualquer violação ao direito adquirido. Dessa forma, se desejam reiterar e insistir nas sustentações contrárias aos artigos aplicáveis à espécie prescritos pelas Leis n.° 8.981/95 e 9.065/95, devem, entretanto, esses opositores, revelarem à saciedade, expressamente, sem se descurarem do necessário apoio no Livro de Apuração do Lucro Real ( LALUR ) e na escrituração contábil, as épocas da geração dos prejuízos fiscais, individualizadamente, bem como os seus correlacionados montantes corrigidos até 31.12.1994. Não basta meras alegações, reitera-se. É necessário demonstrar que a existência do fator limitativo impôs à empresa ônus indevido, quantificando-o. De outra forma não há como sequer apreciar a pertinência da tese esposada, máxime aquelas que atribuem à "trava" tributação do patrimônio, ofensa ao direito adquirido e aos princípios da capacidade contributiva, da legaliade e da tipologia (sabendo-se que a sustentação sistemática e "às cegas' desse direito poderá carrear perdas irrepreensíveis e exacerbadas para o seu autor, conforme já se demonstrou ao longo do trabalho, frise-se, mormente em face da perda temporal à compensação dosAj 30 , • Processo n° : 10480.028908/99-07 Acórdão n.° : 107-07.621 prejuízos fiscais, ou até mesmo a sua completa inexistência ao reverso do defendido pela parte ). Do exposto, infere-se que o novo ordenamento jurídico, como qualquer outro, impõe aos seus destinatários ônus e benesses. No caso da "trava" mais benignidade do que malefício se comparada com as normas que, até então, estabeleciam o prazo fatal de quatro anos para se consumar a compensação dos prejuízos fiscais a par de somente conferir o benefício às empresas que se mantivessem no lucro real. A irava", sublinhe-se, somente em alguns casos procrastina a compensação — pela ótica do diferimento — mas garante, por tempo indeterminado e sob qualquer regime de tributação, a pretendida compensação. Eis uma reflexão diária, na minha ótica, que se impõe aos estudiosos do assunto e aos que pretendem se opor à legislação atual. Item que se nega provimento. 2. Lucro Inflacionário Acumulado Realizado a Menor Argumenta no sentido de que o lucro inflacionário é uma ficção que extrapola os limites de incidência do fato gerador do imposto sobre a renda, previsto no art. 43, caput, do CTN e, em conseqüência, a exigência de imposto sobre o valor do lucro inflacionário realizado gera cobrança ilegal de tributo. Assevera que a exigência de imposto sobre a renda calculado sobre o lucro inflacionário está em dissonância, não só com o disposto no art. 43 do CTN, como, ainda, com os arts. 153, inciso II e 195, inciso I, da CF/88, além de violar os princípios da capacidade contributiva, da igualdade na tributação e, finalmente, o da não imposição de tributos com efeito de confisco, conclui. Inicialmente estou convencido que a recorrente labora em equívoco de lógica contábil-fiscal. O reconhecimento de uma parcela do lucro inflacionário acumulado se materializa e forma extracontábil. Vale dizer: através de adição ao lucro líquido do exercício. 31 , II J Processo n° : 10480.028908199-07 Acórdão n.° : 107-07.621 Contrariamente ao que alega a insurgente, essa exigência decorre do princípio de que a neutralidade inflacionária deve permear as demonstrações financeiras, máxime os resultados tributáveis dos exercícios. Ora, o lucro inflacionário diferível ( a realização ou é pelo mínimo ou consoante o valor efetivo em razão das baixas do ativo ) nada mais é do que a porção da correção monetária credora — de forma prevalecente - constante do resultado do mesmo exercício onde é gerado o respectivo lucro inflacionário. Ao invés de se tributar esse percentual, plenamente, no exercício corrente, a legislação permitiu o seu diferimento de forma ilimitada até 1964. Enquanto isso, o resultado contábil — ente do patrimônio líquido -, prenhe das correspectivas correção credora promovia, na outra mão, despesa de correção monetária integral dedutível para efeitos do Imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro. Ademais, note-se, que a mesma correção monetária que se deságua no lucro inflacionário também permite a correção dos custos de depreciação, e minimiza, em termos reais, um presumível lucro não operacional pela via da depreciação acumulada do bem. Portanto, a exclusão da correção monetária credora ou a sua não tributação, além de comprometer todas as demonstrações financeiras, ressuscitando o repudiado nominalismo monetário, implicaria, também, maior tributação pela redução dos efeitos da correção monetária devedora sobre um patrimônio líquido menor. 3. Da Taxa de Juros SELIC Sobre a limitação dos juros de mora a 12% ao ano por força da Lei n.° 8.383/91 e artigo 192 da Constituição Federal de 1988, merecem reparos as argüições da recorrente: O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, reportando- se à data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o seu artigo 142. Já o parágrafo 1 2 do artigo 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não fo 32 , Processo n° : 10480.028908/99-07 Acórdão n.° : 107-07.621 fixada em lei. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC - ( art. 13 da Lei n.° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.° 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 3 2 da Constituição Federal, pois, este dispositivo, além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, firmou o entendimento de que é pacífico de que a taxa SELI incide, por exemplo, na repetição de indébito. No REsp 332612, de 19.11.2001, relator o Eminente Ministro Garcia Vieira, colaciona-se de sua notável ementa, versando sobre a cumulatividade da taxa SELIC com outros índices, o seguinte trecho: Na repetição de indébito, este Superior Tribunal de Justiça decidiu, em reiterados precedentes, que, a partir de janeiro de 1.992, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, que será aplicada até 31/12/95, quando então é substituída pela SELIC, sendo, portanto, indevida a adoção do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1.994. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n°9.250/95 que a restituição do indébito será acrescida de juros equivalentes à taxa SEUC, calculados a partir de 1° de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da restituição. A taxa SEUC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário e se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. Declina, por outro lado, de qualquer apreciação do caráter constitucional dessa taxa, tendo em vista que tal competência acha-se confinada nas ilustres hostes do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalício ainda não se manifestou acerca do assunto. Concluindo, infere-se que, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes de mercado, além de não encontrar qualquer óbice de natureza constitucional, atua, por outro lado, como fator dissuasório da inadimplência fiscal 33 t111 Processo n° : 10480.028908/99-07 Acórdão n.° : 107-07.621 ao impedir que o particular, utilizando-se do expediente de atrasar o adimplemento de suas obrigações tributárias, refugie-se no mercado especulativo financeiro, locupletando- se à custa de outros seguimentos sociais vulneráveis e do erário público. Estou convencido, pois, não ser, ao reverso, a melhor interpretação do dispositivo constitucional o aqui colacionado pela recorrente. 4. Da Multa de Ofício Novamente labora em equívoco a insurgente ao invocar o art. 61 da Lei n.° 9.430/96.. A multa de ofício perpetrada, conforme consta de fls. 138/143 foi da ordem de 75% ( setenta e cinco por cento ), com amparo no art. 44, § 3.° da Lei n.° 9.430/96. A invocação do art. 61 da mesma lei, conforme se retira de suas prescrições, contempla tão- somente a cominação de penalidade para os casos de inadimplência em relação aos tributos declarados e impagos. Sobre a argüição da recorrente de tratar-se a tributação infligência confiscatória, creio, igualmente, incorrer aquela em equívoco interpretativo da Norma Constitucional. O artigo 150, IV, da Carta Magna proíbe a existência de tributos com caráter confiscatório, não atingindo este comando legal as penalidades. Estas têm aplicação excepcional, no caso de infrações à legislação tributária e não são encargos perenes para ter o condão de inviabilizar ou comprometer as existências econômica e financeira da empresa; aqueles, infere-se, juridicamente inconfundíveis com penalidade, como se retira do artigo 30 do CTN — nuclear e fundante do conceito de tributo. A multa, contrariamente ao entendimento da contribuinte, tem o caráter penitenciai e decorre de lei. O princípio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão e compelir a contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. 34 -I • Processo n° : 10480.028908/99-07 Acórdão n.° : 107-07.621 5. Das Ofensas aos demais Princípios Constitucionais É consabido que o controle da constitucionalidade no nosso ordenamento jurídico é exclusivamente judicial e, em última instância, notadamente confinada na competência da colenda Corte Suprema, a quem cabe o controle c,ogente da constitucionalidade das leis em nosso ordenamento jurídico. Tal fato não escapou à acuidade do legislador pátrio ao assentar no CPC, art. 984, esta hipótese muito factível de ocorrência. Art. 984 - O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas. Ora, se o próprio judiciário tem a faculdade de remeter às instâncias superiores as proposições de relevantes indagações jurídicas, não será a parte autora que retirará do julgador administrativo igual prerrogativa. A súmula 473 do egrégio STF colacionada às fls. 71 pela defendente, não tem como destinatária a Autoridade Julgadora, mas aqueles que norteiem os desígnios do ente tributante, a quem cabe anular os seus próprios atos. Sobre o não enfrentamento das questões de inconstitucionalidade, pela autoridade monocrática, vale citar, "data-vênia", as contrarazões de recurso da Douta Procuradora da Fazenda Nacional (PSFN/Santo Angelo/RS), Janice Margarete Ruaro Radaelli, de fls. 949/950, da qual extraio o seguinte trecho: Efetivamente, o bom direito não labora em favor da pretensão da recorrente, eis que descabe ao agente público perquirir sobre a motivação das políticas legislativas, vedando-se-lhe a interpretação de seus conteúdos ou a adequação destes aos parâmetros que entenda ajustados àqueles estabelecidos na norma de hierarquia superior. A questão da 'justiça" ou da Injustiça" dos procedimentos adotados por determinação de lei ou da própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder judiciário. A `Vontade" do Administrador é a 'Vontade" da lei. E se a sua ação — que há de decorrer sempre do império legal — no entendimento do cidadão/contribuinte, fe lhe direitos cabe a este submeter a sua inconformidade ao Judicia • 35 Processo n° : 10480.028908/99-07 Acórdão n.° : 107-07.621 As Autoridades Singulares, por determinação legal e regulamentar, hão de estar adstritas, com fidelidade, aos atos normativos emanados do órgão a que estão, funcionalmente, subordinadas, sob pena de desobediência funcional. Dessa forma estão obrigadas a aplicar atos legais ou normativos, mantendo eficaz as suas prescrições, de cujo cumprimento a SRF lhe imponha, a teor do art. 77 da Lei n.° 9.430/96, Portaria SRF n.° 3.608/94, em seu item IV, e da Portaria ME n.° 609/99. Ademais, o tributo subsumido que está ao principio da legalidade, curva- se, num Estado Democrático de Direito, à lei editada pelo poder legislativo (artigo 48, inciso I da CF/88), consentida pela maioria de seus mandatários (artigo 1°, § único da CF/88). Existente, cumpre, por outro lado, à administração tributária exercitá-la — irrestritamente, conforme os seus postulados. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao rogo recursal. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2004. NEICYR LMEIDA 36 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001576/00-95
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL No 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.785
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : COMPANHIA PARANAENSE DE REFRIGERANTES - COMPAR Sessão de : 03 DE JULHO DE 2007 Acórdão n2 : CSRF/02-02.785 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL No 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4Metkuu:ce. ItMefraju •• frSikA MARIA COELHO MARQUES• REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 29 AGO 2007 ABN • Processo n2 :10280.001576/00-95 Acórdão n2 : CSRF/02-02.785 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GILENO GURJÃO BARRETO, MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, RODRIGO BERNARDES RAIMUNDO DE CARVALHO (Substituto convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. 4 o, . . Processo n9 :10280.001576/00-95 Acórdão n9 : CSRF/02-02.785 Recurso n9 : 202-131.022 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMPANHIA PARANAENSE DE REFRIGERANTES - COMPAR Relatório Trata-se de pedido de restituição de valores que a recorrente diz ser recolhidos indevidamente ao Programa de Integração Social — PIS, para posterior compensação com débitos de terceiros referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, que teriam sido recolhidas a maior mensalmente nos períodos de 01 de agosto de 1988 a 30 de setembro de 1995. Referida solicitação se deu pelo fato de a contribuinte entender que, com a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos Decretos-Leis n°s. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e o evento da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que suspendeu a aplicação desses dispositivos legais, passou a ser credora da Fazenda Nacional. li-resignada com a decisão da DRJ de Belém-PA, que indeferiu o seu pleito, a interessada interpôs Recurso Voluntário, de fls. 314 a 343, aduzindo, em síntese, que o direito à repetição do indébito não havia decaído, visto que o Prazo decadencial para o exercício desse direito, nas hipóteses de pedido de restituição ou compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso, é 5(cinco) anos a partir da Publicação da Resolução do Senado Federal. Os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, acordaram, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a contagem de decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal n° 49/95; bem assim para acolher a "semestralidade do P15". Às fls. 245 a 248, o representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegou contrariedade à lei no tocante ao entendimento firmado, propugnando pela aplicação do prazo de cinco anos para a restituição e/ou compensação do PIS contados a partir da data da extinção do respectivo crédito pelo pagamento, ex vi art. 165, I, e 168, I, ambos do CTN. Defende ainda o Procurador que a decisão epigrafada deixou de observar o posicionamento da 1* Seção do STJ no julgamento do ERESP n° 423.9941MG, no sentido de que não se pode reabrir prazos prescricionais já superados à luz do CTN, mesmo que a lei tenha sido considerada declarada inconstitucional em sede de controle difuso ou concentrado. O Sujeito passivo em suas Contra-razões aponta, preliminarmente, a ausência de contrariedade à lei ou a prova. Aduz que não há contrariedade ao CTN, mas sim interpretação conforme a Constituição Federal, pois o Acórdão nada mais fez do que interpretar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, após a edição da Resolução Senatorial. No mérito, reitera as suas razões recursais. li É o relatório. fr 3 . . • Processo n2 :10280.001576/00-95 Acórdão n2 : CSRF/02-02.785 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade: decisão não unânime (art. 32, I); tempestividade (art. 33, caput) e demonstração da contrariedade à lei (art. 33, §, 1)°. De plano, deve-se rechaçar a alegação da contribuinte de que este último requisito não fora atendido, por ter se utilizado de uma interpretação extensiva. A evidência que a recorrente confunde ausência de fundamentação com discordância de fundamentação, portanto, tomo conhecimento do recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional por ter atendido todos os pressupostos de admissibilidade exigidos pelo regimento. Trata o presente processo de pedido de repetição de indébito tributário, cumulado com pedido de compensação, de alegados recolhimentos a maior da contribuição para o PIS, efetuados na forma dos Decretos Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 49/95. A Câmara recorrida decidiu que o direito à repetição do indébito não havia decaído, visto que o prazo decadencial para o exercício desse direito, nas hipóteses de pedido de restituição ou compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso, é 5(cinco) anos a partir da Publicação da Resolução do Senado Federal. In casu, tendo a recorrente ingressado com o seu pedido de compensação em 03 de maio de 2000, não haveria que se falar em extinção do crédito pugnado, visto que a decadência só se concretizaria em 10 outubro de 2000. A recorrente, por sua vez, pede a aplicação do prazo de cinco anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir da data da extinção do crédito tributário, que operar-se- ia no momento do pagamento (indevido), ex vi art. 168, I c/c 165, 1, ambos do CTN. Desnecessário se faz a distinção entre prescrição e decadência, no caso do direito de repetir o indébito, quando este direito está claramente descrito em categorias jurídicos-positivas (arts. 165 e 168 do CTN). Não podemos nos afastar do fato de que, decadência e prescrição são, no dizer de Pontes de Miranda (Tratado do Direito Privado, vol.6, p.I00) conceitos jurídicos-positivos. Estas categorias jurídicos-positivas estão muito bem delineados nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: fr 4 Processo ri Q :10280.001576/00-95 Acórdão n : CSRF/02-02.785 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; "(gr(ei) O § 1° do artigo 150 afirma que no lançamento por homologação o pagamento extingue o crédito tributário por condição resolutória de ulterior homologação. Essa condição não descaracteriza a extinção do crédito no momento do pagamento do tributo, pois não impede a eficácia imediata do ato produzido. Aliás, tal aspecto foi ratificado pela Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que definiu, em seu art. 3°, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art. flora efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Portanto, de plano não há como se aceitar como razoável a tese dos "cinco mais cinco anos" em que o prazo de cinco anos para repetir o indébito (art. 168 do CTN) só começaria a fluir a partir da extinção do crédito tributário, que se operaria, então, com a homologação do pagamento antecipado (expressa ou tácita). À evidência, que os defensores dessa tese, em primeiro lugar, partem de premissas que considero equivocadas. A primeira delas é a de que o instituto da homologação se caracteriza pela homologação do "pagamento" e não da "atividade" e, a última, e quiçá mais importante, desconsideram os efeitos da condição resolutória no sentido de extinguir o crédito tributário no átimo do seu pagamento e, na mesma dimensão quantitativa. É que a homologação vem como uma prerrogativa do fisco no sentido de que, acaso sobrevenha alguma diferença paga a menor quando se homologa toda a "atividade" envolvida, o fisco no uso dessa prerrogativa possa fazer uso do lançamento suplementar. Apenas isso. Impossibilidade da ADIN reabrir o prazo da prescrição Firmado essa premissa inicial de que a extinção do crédito tributário se dá no momento do pagamento antecipado, não há também que se deslocar esse marco objetivo, positivado no CTN, para um outro momento - quando o pagamento se toma "indevido". Esse é exatamente o entendimento da CSRF em que a declaração de inconstitucionalidade deslocaria o marco inicial (extinção do crédito pelo pagamento) em relação à ação de repetição de indébito para o momento em que aquele pagamento se tomou definitivamente "indevido": publicação da Resolução Senatorial. A meu ver, não é razoável se atribuir uma ênfase exagerada na expressão "indevido" utilizada no art. 165, Ido CTN. O foco deve ser sempre a extinção do crédito pelo pagamento (168, I c/c 156, I, ambos do CTN), que ao lhe ser atribuída a condição resolutória produziria o efeito de exitinguir o crédito tributário pelo pagamento até aquele mesmo quantum. É que o atributo "indevido" disposto no art. 165, I do CTN foi utilizado apenas como uma referência para alcançar genericamente as situações que ensejariam repetição do indébito e não para produzir qualquer tipo de deslocamento do marco principal ( pagamento). 5 Processo n2 :10280.001576/00-95 Acórdão n2 : CSRF/02-02.785 A esse mesmo respeito, o § 1° do Decreto n° 2.346/97, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, lança luzes a esse respeito, verbis: "§ 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." (gr(ei) Sobredita ressalva no decreto regulamentador deixa patente que a declaração de inconstitucionalidade, mesmo com efeito ex tunc, não pressupõe que o ato/norma não tenha existido e produzido os seus efeitos enquanto não expurgado do mundo jurídico. Tal ilação, a meu ver se mostra correta seja analisado sob o prisma do Sistema Kelseniano, seja pelo prisma do Sistema Ponteano, senão vejamos. Na concepção Kelseniana, o fundamento de validade de uma norma independe de seu conteúdo, bastando que sejam aferidas a competência do Ogão criador e o adequado procedimento de criação da norma inferior. Essa análise sintática da validade faz com que a norma passe a existir no momento em que é considerada válida sintaticamente. Isso porque, para Kelsen, a validade é entendida como um conceito relacional de pertencialidade. Ou seja, a norma válida é a que existe e produz os seus efeitos até ser retirada do sistema por uma outra norma. Seguindo esse passo, a meu ver mesmo que a norma tenha sido retirada do mundo jurídico através de uma Declaração de Inconstitucionalidade com efeitos ex tunc isso não impede que ela tenha produzido os seus efeitos e tenha convalescido pela decadência enquanto não tenha sido decretada a referida invalidade. No sistema Ponteano em que o Plano da Existência, diferentemente de Kelsen, se destaca do Plano da Validade a meu ver, aquele raciocínio também prevalece, pois justamente pode haver atos/normas que existem e produzem efeitos (Eficácia) independentemente de sua validade. Ora, se a Declaração de Inconstitucionalidade "ataca" o plano da validade, isso quer dizer que o Plano da Existência se mantém incólume, produzindo os seus efeitos até a decretação da nulidade. Seguindo esse raciocínio, no meu modo de ver o sistema Ponteano a decretação de invalidade de uma norma, mesmo por Ação Declaratória de Inconstitucionalidade com efeitos ex tunc, nunca poderia considerar uma norma como inexistente, mas tão-somente inválida. Afinal, inexistência é conceito próprio do mundo dos fatos, nunca do mundo jurídico. O ato/norma inexistente seria sempre ineficaz, jamais convalescendo pela prescrição/decadência, o que não aconteceria com o ato/norma inválido(a), como é o caso, que seria eficaz enquanto não decretada a invalidade e poderia convalescer. Diante desse quadro, fica fácil entender a Doutrina de Eurico de Santi, calcada acertadamente em princípio basilar ao Direito - Segurança Jurídica -, quando diz que a tese da possibilidade da ADIN reabrir prazo de prescrição/decadência recai na falácia da petição de princípio, pois aquilo que se tem que provar primeiro (a não-convalescência do ato), toma-se logo por conclusão. Na verdade, o que o Acórdão em ADIN faz, no dizer de Eurico de Santi, é fazer surgir "novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito". De fato as normas gerais e abstratas que regem a decadência e a prescrição 0produzem regras individuais e concretas que veiculam, em seu antecedente, o fat oncreto do 6 . . Processo n° :10280.001576/00-95 Acórdão n9 : CSRF/02-02.785 decurso do tempo qualificado pela omissão do contribuinte e, por conseqüência, a extinção do direito de pleitear o débito O tempo, nesse caso é destacado como fato jurídico, fazendo com que o ato ainda eficaz e produzindo os seus efeitos, seja desconstituído pela ação do tempo no direito antes que a declaração de inconstitucionalidade produza também os seus efeitos invalidando o ato. Isso porque, no magistério de Ricardo Lobo Torres (A Declaração de Inconstitucionalidade e a restituição de tributos, p.99): "O controle de legalidade não é absoluto, exige respeito do presente em que a lei é vigente (...) No campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos Se admitirmos a imprescritibilidade da ADIN, sem o rompimento do processo de positivação do direito pela decadência/prescrição, teríamos que também admitir como corolário disso o absurdo de que todos os direitos subjetivos são imprescritíveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF, disseminando-se, assim, sob o pretexto de se buscar a justiça, a total insegurança no direito, que é por sinal a maior das injustiças que o direito poderia permitir. Outrossim, a Lei n° 9.868/99, calcada no princípio basilar do Direito — Segurança Jurídica e do interesse social, lançou novas luzes nessa questão, fazendo prevalecer aqueles sobre o princípio da legalidade, na medida em que autoriza o STF a modular a eficácia da declaração produzida, restringindo-lhes os seus efeitos ou estabelecendo-lhe o dies a quo. Dessa forma, não há como o administrador público afastar a prescrição/decadência na repetição de indébito tributário, mesmo quando a inconstitucionalidade for declarada depois da ocorrência desse fato jurídico, em face de tudo que foi dito alhures e das normas gerais e abstratas correspondentes a estes institutos estarem perfeitamente descritas em categorias jurídicos-positivas na figura dos artigos 165 e 168 do CTN. Assim, concluo que o termo inicial para contagem do prazo prescricional/decadencial de cinco anos para repetição do indébito tributário é a data da extinção do crédito tributário (pagamento indevido). Isso posto, considerando que a contribuinte protocolizou seu pedido de repetição em 03/05/2000, os pagamentos efetuados antes de 03/05/1995, não podem ser restituídos e/ou compensados por estarem prescritos/decaídos. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, no sentido de considerar decaídos os recolhimentos anteriores a 03/05/1995. É assim como voto. Sala das Sessões-DF, em 03 julho de 2007. /A. J,35.FANTON RRA NETO 7 _ Processo n 2 :10280.001576/00-95 Acórdão n2 : CSRF/02-02.785 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Redatora. A discordância em relação ao voto do ilustre relator prende-se ao prazo decadencial, pelas razões e conclusões a seguir externadas. O pedido constante do processo datou de 03 de maio de 2000, razão pela qual, adotando-se o prazo de cinco anos, contados da data de publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995, não estaria decaído. Já a recorrente entende que o prazo deveria ser contado da data do pagamento. Assim, os recolhimentos anteriores a 03 de maio de 1995 estariam decaídos. Entendo não haver decaído o direito de a Recorrente compensar o crédito, posto aplicar-se aos pedidos de compensação do PIS Faturamento, cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal ri 2 49, de 1995, conforme reiterada e predominantemente jurisprudência deste Conselho. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte se espraia erga omnes. Não procede a alegação de que a adoção da data de publicação da resolução do Senado Federal tornaria o direito imprescritível, uma vez que a alegação de imprescritibilidade está relacionada a suposta inexistência de prazos para a declaração de inconstitucionalidade no sistema difuso e para a publicação de resolução do Senado Federal. De fato, a alegação pressupõe uma situação hipotética em que a inconstitucionalidade da lei somente seria alegada muito tempo depois de sua publicação, o que corresponde a uma situação extremamente improvável de ocorrer no mundo real. Ademais, o pedido administrativo não seria possível anteriormente ao reconhecimento com efeito "erga omnes" da inconstitucionalidade da legislação declarada inconstitucional. Portanto, o direito subjetivo do contribuinte para postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49, o que ocorreu em 10 de outubro de 1995. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2007. 4 . I ditate4:Ct 1°40-71-r" OSE A MARIA COELHO MARQUE çjit 8 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.011663/96-27
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. NORMAS COMPLEMENTARES - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43794
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA.
Nome do relator: Ursula Hansen
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NORMAS COMPLEMENTARES - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO DO NASCIMENTO MORAES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE ' UR". ANSEN ''TORARA FORMALIZADO EM: 20 SET. 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. 1 , ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA, ...,, K, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011663/96-27 Acórdão n°. :102-43.794 Recurso n°. : 117.733 Recorrente : MÁRIO DO NASCIMENTO MORAES RELATÓRIO MÁRIO DO NASCIMENTO MORAES, inscrito no CPF/MF sob o n°.338.128.297-20, e jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal no Distrito Federal, DF, recorre a este Colegiada de decisão que manteve a exigência de imposto de renda referente ao exercícios de 1994 e 1995, em valor equivalente a 16.963,48 UF1R e correspondentes gravames legais, tendo reduzido de 100% para 75% a multa por lançamento de ofício. Após intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos, foi formalizado lançamento, conforme Auto de Infração de fls. 01 e anexos. A exigência decorreu da tributação de rendimentos omitidos, recebidos de pessoa jurídica - Organismo Internacional - e sujeitos a recolhimento mensal obrigatório: "carnê- leão". Como enquadramento legal constam os artigos 5° e 6° da Lei n° 4.506/64; artigos 1° a 30 e parágrafos da Lei n° 7.713/88; artigos 1° a 30 da Lei n° 8.134/91; artigos 4° e 5° e parágrafo único da Lei n°8.383/91, e artigos 21 inciso V e 58 inciso V dos Regulamentos de Imposto de Renda aprovados, respectivamente, pelos Decretos n°s. 85.450/80 e 1.041 de 11/01/94. Conforme sintetizado na decisão singular, o contribuinte, em sua impugnação de fls. 26/35, alega "a) o Auto de infração é nulo de pleno direito, uma vez que lavrado em desconformidade com a legislação pertinente e em desacordo com os princípios de justiça fisc ; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,r Processo n°. : 10166.011663/96-27 Acórdão n°. : 102-43.794 b) a fiscalização da Receita Federal, ao incluir o art. 58, V, do RIR/94 no enquadramento legal, não levou em consideração a legislação específica sobre servidores de organismos internacionais; c) específica é a norma contida no art. 23, II, do RIR/94, que dispõe serem isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho, percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; d) a especificidade decorre da própria estrutura do RIR194, que situa o art. 23, II, no Título I, Capítulo III, Seção VIII, "SERVIDORES DE REPRESENTAÇÕES ESTRANGEIRAS E ORGANISMOS INTERNACIONAIS", ao passo que o art. 58, V, invocado pela fiscalização está enquadrado no Título IV, Capítulo III, Seção VII, "OUTROS RENDIMENTOS", que abarca outras situações distintas daquela em apreço; e) a norma legal cogita de isenção para rendimento do trabalho percebido por servidores, não fazendo distinção entre trabalho assalariado ou não; quanto à interpretação do termo servidores, os aspectos trabalhistas da questão já estão exaustivamente analisados e definidos pela CLT e pela legislação complementar, além de reiteradas decisões das Juntas de Conciliação e Julgamento dos Tribunais; f) não bastasse isso, a Receita Federal, ao longo dos anos, vem fornecendo a mesma orientação, consubstanciada na pergunta 177, pág. 49 "Perguntas e Respostas do IRPF/96", onde se lê que, em se tratando de funcionário brasileiro pertencente ao quadro do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Imposto de Renda não incide sobre os rendimentos do trabalho oriundo de suas funções específicas nesse organismo; g) ainda que os rendimentos não fossem isentos, o que não admite, o Auto de Infração conteria erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, pois a responsabilidade pela retenção e recolhimento é da fonte pagadora, que, mesmo sendo organi mo 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA• O,' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''.1,••n =" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011663/96-27 Acórdão n°. : 102-43.794 internacional, sujeita-se à norma legal quanto ao imposto de renda na fonte, a teor do art. 45 e parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN), do art. 7° da Lei n° 7.713/88, do art. 5° da Lei n° 4.154/62, aportado ao art. 796 do RIR/94, dos itens 9 e 10 do Parecer Normativo COSIT n° 01/95 e do art. 919 do RIR194; h) à luz do exposto, requer seja o Auto de Infração considerado improcedente, cancelando-se a exigência fiscal nele consignada e arquivando-se o respectivo processo." Em sua bem fundamentada decisão, inicialmente a autoridade julgadora rejeita os tópicos que, por sua natureza, entende como sendo Preliminares, ou seja, - a nulidade do Auto de Infração, que demonstra ter sido lavrado com obediência de todos os preceitos legais; refuta a alegação de que o Auto de Infração estaria em desacordo com os princípios da justiça fiscal, concluindo ser esta "matéria afeta ao legislativo e ao judiciário, e não à administração tributária", e que "Cabe a esta última cumprir a legislação vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador." Rejeita, também, a preliminar de erro de identificação do sujeito passivo, afirmando não ter respaldo jurídico a alegação de a pessoa jurídica ser sujeito passivo da obrigação. Faz referência ao artigo 22, parágrafo único, "a", da Instrução Normativa n° 02, de 7 de janeiro de 1993, interpretativa dos dispositivos da Lei n°7.713/88 e o artigo 115, § 1°, "c" do RIR/94. A autoridade monocrática analisa detalhadamente todos os dispositivos legais que fundamentaram o lançamento, bem como os argumentos do contribuinte referentes à isenção concedida aos rendimentos percebidos pelos funcionários de organismos internacionais. Conclui por manter o lançamento considerando que é beneficiário da isenção apenas o funcionário brasileiro pertencente ao quadro efetivo do PNUD, sendo isentos apenas os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, devendo -er 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011663/96-27 Acórdão n°. : 102-43.794 tributados segundo a legislação brasileira os rendimentos dos técnicos que prestam serviço ao PNUD. E mais, que segundo as normas vigentes, periodicamente os nomes dos funcionários beneficiários dos privilégios e imunidades devem ser comunicados aos governos dos países-membros. No caso concreto o contribuinte não consta de lista fornecida pela ONU, condição essencial ao reconhecimento do direito de isenção. Cita, ainda, o Acórdão n° 104-6.779 de 13 de junho de 1989 deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao refazer o Demonstrativo de Imposto de Renda devido nos exercícios de 1994 e 1995, com aplicação do disposto no artigo 1°, 1, "a", da Instrução Normativa SRF n° 46, de 13 de maio de 1997, mantém o montante do débito exigido, e, atendendo ao que consta do artigo 44 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, a multa lançada de 100% é alterada para 75%. lrresignado, em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 75/100, instruídas com os documentos anexos de fls. 101/120, o contribuinte, atrvés de patrono devidamente constituído, reitera basicamente os argumentos anteriormente formulados. Consta dos autos (fls. 121/122) Liminar em Mandado de Segurança, visando garantir ao impetrante o direito de interpor recurso administrativo sem necessidade de depósito prévio. É o Relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011663/96-27 Acórdão n°. :102-43.794 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A questão do enquadramento tributário de rendimentos percebido do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD, vem sendo submetida à apreciação deste Conselho de Contribuintes, sendo os recursos voluntários distribuídos a diversas câmaras Considerando o exposto peço vênia para transcrever o voto formulado pelo ilustre Conselheiro Elizabeto Carneiro Varão, consubstanciado no Acórdão n° 104-16.364 relatado na sessão de 03 de junho de 1998, como segue: "Sobre a matéria o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu artigo 23 assim determina: "Art. 5 0 - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, o conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções, / 6 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA -'-'• .. Kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r ' 1 *.n SEGUNDA CÂMARA .ï>. ',„-. Processo n°. : 10166.011663/96-27 Acórdão n°. :102-43.794 , Parágrafo único. As pessoas referidos nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. "(Lei n° 4.506/64, art. 5°, e 7.713/88, art.30)" Disso extrai-se que a obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário, portanto, por ser necessário passo a transcrever e analisar as disposições da legislação internacional aplicável à matéria enfocada. O Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, artigo V, privilégios e imunidades, está assim redigido: "1 — O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; i 1 b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas;" Como visto, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de i 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim determinam: "Artigo V (...) Funcioná losLi/ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011663/96-27 Acórdão n°. : 102-43.794 Seção 18 — Os funcionários da Organização das Nações Unidas: b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19 - Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 - Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V) , quando a serviço das Nações Unidas, gozam [...] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: (-)" Pela simples leitura dos dispositivos supracitados, conclui-se que não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionários pertencente ao quadro do PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercício das funções específicas naquele organismo. Observa-se que neste caso, não há distinção entre brasileiros e estrangeiros, pois, de conformidade com a Convenção Internacional de que o Brasil é signatário, os servidores brasileiros, mesmo atuando no Brasil, são beneficiados com essa isenção. Quanto a isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais, inclusive PNUD, a Secretaria da Receita Federal, através de seu órgão encarregado da interpretação das normas legais e solução de dúvidas sobre a aplicação da i, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA . "5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011663/96-27 Acórdão n°. : 102-43.794 vem, ao longo dos anos, manifestando-se no sentido de que sobre os rendimentos do trabalho oriundos de funções específicas nesses organismos não incidirá imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, que ressalva serem tributados consoante dispõe a legislação brasileira. Esse entendimento encontra-se consubstanciado no manual de orientação, denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/98, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde o fisco em resposta à pergunta ( n° 172) sobre "qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa da Nações tinidas para o Desenvolvimento no Brasil", assim orienta: "Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento: 1. Funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (exceto se a fonte pagadora estiver situada no Brasil), não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileira, na condição de residente ou domiciliado no exterior, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por quaisquer pessoas físicas efou jurídicas, quer sejam residentes no Brasil ou no exterior. 2. Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no ext , 9 , . !.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA s '''' * . y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , r '.- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011663/96-27 Acórdão n°. : 102-43.794 3. Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo O rendimentos dos técnicos que prestam serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer sejam residentes no País ou não." Com isso temos que: o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do benefício de isenção previsto no artigo V, Seção 18, da Convenção aprovada pela Secretaria Geral das Nações Unidas. Pelas disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País, foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. O artigo 6°, Seção 17, da mencionada Convenção estabelece que o Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários às quais se aplicarão os dispositivos do artigo e submeterá a lista à assembléia Geral, dando conhecimento aos Governos Membros da lista e dos nomes dos funcionários nela compreendidos. , Por sua vez, o art. V, Seção 18, letra "b", da Convenção promulgada pelo Decreto n° 59.308/66, determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização. Assim inegável é a isenção sobre remuneração auferida em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização com , jornada de trabalho regular, conseqüência de um vínculo empregatício, mediante remuneração mensal. Nessa linha de raciocínio são os Pareceres Normativos de números 717 de 1979 e 03 de 1996, que excetuam do benefício da isenção ,apenas, as remunerações pagas por taxa horária, o que pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organis o. / 1,\1, lo - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ;...-; SEGUNDA CÂMARA ->;-, -:i: , _,;-' Processo n°. : 10166.011663/96-27 Acórdão n°. : 102-43.794 No caso em pauta, a documentação comprobatória anexada às fls.13/14 e 85/87, demonstra que os rendimentos tributados pelo lançamento, aqui discutido, foram auferidos em razão de trabalhos prestados à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. Os documentos juntados aos autos fazem prova de que entre o, já indicado, órgão internacional e o recorrente existia nos anos — calendário de 1993/1994, um vínculo contratual, em razão do qual percebia mensalmente remuneração. O julgador de primeiro grau, ao decidir, condicionou o reconhecimento do direito de isenção a inclusão do nome do recorrente, como beneficiário dos privilégios e imunidades, na lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU, formalidade esta que julgou essencial ao reconhecimento do benefício pleiteado. Esse argumento não é de todo válido por estar fundado no entendimento expresso no Acórdão n° 104-6.779, de 13 de junho de 1989, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na Seção 17 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas é essencial para o reconhecimento do benefício em discussão. Não participo dessa linha de entendimento, pois decidindo dessa forma penaliza-se o beneficiário do rendimento pelo descumprimento de uma obrigação acessória que não lhe pertencia. O ônus de buscar, junto à fonte pagadora, maiores esclarecimentos, era da autoridade lançadora e ela não o fez. Ainda, há mais um aspecto a ser considerado o alcance das orientações constantes: a) do manual "Perguntas e Respostas" na pergunta n° 172 de que: não incidirá imposto sobre os rendimentos do trabalho de funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD quando •(___________.forem oriundos de função específica junto ao referido órgã7, 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,-.-- Processo n°. : 10166.011663/96-27 Acórdão n°. : 102-43.794 b) dos Pareceres Normativos números 717/79 e 3/96 que excluem do beneficio da isenção somente os rendimentos percebidos por funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária. Considerando que a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, CÓDIGO TRIBUTÁRIO é clara ao dispor que: "Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifei) Não há como manter o lançamento, aqui discutido, uma vez que aplica imposto de renda em rendimentos que a própria Secretaria da Receita Federal, ao orientar os contribuintes, considerou isentos." Considerando o acima exposto e o que mais dos autos const , 12 , ,-,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ., ---' ‘,--'.;é, ')--2-, -':-. Processo n°. : 10166.011663/96-27 Acórdão n°. : 102-43.794 Considerando se idêntico o objeto do litígio destes autos, Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1999. / y UR U/ ' i ''' A NSEN 13 I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001196/2001-27
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. - O prazo decadencial das contribuições sociais é de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito tributário poderia ter sido constituído (art. 45 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 c/c art. 150, caput e § 4º, do CTN). ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. - A ilegalidade/inconstitucionalidade de leis ou atos normativos não são matérias a serem analisadas pelos Conselhos de Contribuintes (Poder Executivo), sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio Flora (Relator), Carlos Henrique Klaser Filho e Nilton Luiz Bartoli que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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DECADÊNCIA. - O prazo decadencial das contribuições sociais é de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito tributário poderia ter sido constituído (art. 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991 c/c art. 150, caput e § 4°, do CTN). ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. A ilegalidade/inconstitucionalidade de leis ou atos normativos não são matérias a serem analisadas pelos Conselhos de Contribuintes (Poder Executivo), sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRASLE S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio Flora (Relator), Carlos Henrique Klaser Filho e Nilton Luiz Bartoli que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 0A- JUDIT, Di A ARAL MARCONDES ARMAN O RED • O;' DESIGNADA Processo n.2: 11020.001196/2001-27 Acórdão n2 : CSRF/03-04.995 FORMALIZADO EM: 14 ABO 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS cri CARTAXO, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n.2: 11020.001196/2001-27 Acórdão n2 : CSRF/03-04.995 Recurso n.2 : 301-125722 Recorrente : FRASLE S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte, Frasle S/A, contra decisão unânime, proferida pela egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 301-31.408, de 13/08/2004, que negou provimento ao recurso voluntário para determinar que o prazo decadencial para a Fazenda constituir o crédito tributário referente a contribuição ao FINSOCIAL é de 10 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.45 da Lei 8.212191). A recorrente indica existência de decisões nas quais o entendimento é divergente do ora prolatado, e transcreve diversas ementas, proferidas no âmbito do Conselho de Contribuintes, que assenta o posicionamento de que o direito de o Fisco constituir o crédito tributário decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador (art.150, § 40 do Código Tributário Nacional), por tratar-se de imposto cujo lançamento é por homologação. Os créditos lançados correspondem ao período de apuração de 11/1991 a 03/1992 e foram declarados mediante DCTF, portanto, o direito de o Fisco lançar decaiu em dezembro de 1998. A ciência do auto de infração é de 28/06/2001. Ainda que não houvesse ocorrido a decadência, afirma que é inaplicável o disposto no art. 45 da Lei 8.212/91, pois, a matéria em questão, decadência, somente pode ser regida por lei complementar, nos termos do art. 146 ,inciso III, alínea b, da Constituição Federal Em seu pedido requer, em suma, que seja dado provimento ao Recurso Especial interposto. É o relatório. ;4fl 3 Processo n.g: 11020.001196/2001-27 Acórdão nQ : CSRF/03-04.995 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, Relator. A questão que me é proposta a decidir cinge-se, exclusivamente, ao fato de se saber se o auto de infração que inaugura este procedimento foi lavrado atempadamente. A decisão recorrida afastou a decadência sob o entendimento que a autuação foi feita dentro do prazo de 10 anos, conforme estabelecido na Lei 8.212/91. No seu apelo recursal a contribuinte invoca em prol de sua defesa o instituto da decadência, consoante visto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Dessa forma cabe analisar em que extensão (e se) o art. 45 da Lei 8.212/91 alterou o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Com efeito, assim dispõe o CTN: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° .. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, a lei ordinária, que, para alguns, é a que veicula alteração da norma complementar, preceitua o seguinte: Art. 45- O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 4 \\-j Processo n.2: 11020.001196/2001-27 Acórdão n 2 : CSRF/03-04.995 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuado Apesar de o art. 45 da Lei 8.212/91, não fazer qualquer referência ao art. 150 do Código Tributário Nacional, impõe-se uma análise sistêmica da norma para compulsar se sua ontologia aponta para o prazo previsto no referido § 4°. No Terceiro Conselho de contribuintes, tenho me posicionado em debates com alguns colegas conselheiros no sentido de que, quando a lei complementar indica que a norma ordinária poderá alterar um determinado "valor" (seja quantitativo, qualitativo, temporal, etc), esta poderá fazê-lo nos limites desenhados por aquela, não podendo alterar a sua substância jurídica. Hoje é pacífico e não mais se discute que é a modalidade de lançamento das contribuições sociais, dentre elas o PIS, a COF1NS, a CSLL, a ODE, e como no presente caso o FINSOCIAL. Todas são contribuições cuja modalidade de lançamento se dá pela sujeição à homologação, nos termos prelecionados pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. O art. 45 da Lei 8.212/91, até poderia ter cumprido a missão de alterar o prazo decadencial das contribuições sociais sujeitas ao lançamento por homologação, mas não o fez de forma expressa e se houver entendimento de que alcançou tal mandamento (art. 150, § 4°, Código Tributário Nacional) excedeu à função outorgada pela lei complementar modificando a estrutura jurídica do lançamento por homologação e isso não poderia ter sido feito. O referido § 40, do art. 150 do Código Tributário Nacional, dispõe que, nos casos de lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo à homoloRação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Tal artigo preceitua que outra lei poderá fixar um prazo para a homologação, ou seja, autoriza que outra lei estabeleça um prazo distinto para a homologação. Pois bem, se se considerar que o art. 45, da Lei 8.212/91, fixou um novo prazo (10 anos) para a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, restará responder à seguinte questão: Como coadunar o valor jurídico de "10 anos" com a estrutura da contagem de prazo para os lançamentos sujeitos à homologação, haja vista que o art. 150, § 4°, consigna como termo inicial da decadência o fato gerador e o art. 45, atribui como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído? Se de um lado, ratifico que é plenamente possível a lei ordinária alterar o prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, de outro lado, entendo que tal alteração deve ser feita segundo os termos definidos na Lei Complementar. Portanto, o art. 45 da Lei 8.212/91 não pode alterar nem a estrutura nem o termo inicial da modalidade do lançamento prevista no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. As normas veiculadas 5 Processo n. 9: 11020.001196/2001-27 Acórdão ng : CSRF/03-04.995 tais artigos são inconciliáveis e não comportam uma integração interpretativa que possibilite aferir a alteração de 5 (cinco) para 10 (dez) anos do prazo decadencial dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação. Se se comparar o art. 45 da Lei 8.212191 com o art. 173 do Código Tributário Nacional (regra geral da decadência aplicável a todo tipo de lançamento exceto os da modalidade por homologação), verificar-se-á que a estrutura gramatical, conteúdo semântico e as estruturas jurídicas não só se assemelham como guardam verossimilhança indiscutível. Ora, o que se percebe pela leitura e interpretação dos artigos citados é que o art. 45 foi redigido à imagem e semelhança do art. 173 (regra geral de decadência, destinada aos tributos e contribuições sujeitas aos lançamentos de ofício e por declaração) e não para ditar novo termo temporal para as contribuições cuja modalidade de lançamento seja por homologação. Nota-se, ainda, que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário nos termos do art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional, tem como termo inicial, a ocorrência do fato gerador. E, os arts. 45, da Lei 8.212/91 e 173 do Código Tributário Nacional, têm como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte. Com isso, não se pode pretender atribuir ao art. 45 da Lei 8.212/91 a qualidade de alterar o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional , o que a meu ver não podem ser equiparados, haja vista, que o lançamento do Finsocial ocorre pela modalidade homologação, conforme previsto no mencionado art. 150, § 40, e que portanto, não pode ser alterado. Assim, entendo que a norma do art. 45 da Lei 8.212/91, superada eventual impossibilidade de alteração do prazo previsto no art. 173, é aplicável às contribuições sujeitas aos lançamentos cuja modalidade seja de ofício e por declaração, exclusivamente. Não sendo o caso do Finsocial, entendo inaplicável a contagem do prazo de 10 (dez) anos. Desta forma, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do Finsocial, continua sendo a data do fato gerador e o prazo de 05 (cinco) anos. No presente caso verifica-se que autuação extrapolou em muito o prazo de caducidade previsto no Código Tributário Nacional.. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para declarar a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição sujeita ao lançamento por homologação, nos termos do art. 150, §4° do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2006. LUI y731.11,1: 6 . . Processo n.°: 11020.001196/2001-27 Acórdão n° : CSRF/03-04.995 VOTO VENCEDOR Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Redatora designada Aprecio o Recurso Especial interposto por FRASLE S/A, em boa forma. Insurge-se a recorrente contra o Acórdão proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que afastou a decadência do lançamento realizado para cobrar créditos relativos ao Finsocial. Ocorre que, de fato, não há razão para se considerar decaído o direito da Fazenda Nacional. O § 4° do art. 150 do CTN faculta à lei a possibilidade de estabelecer prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim sendo, foi editado o Decreto-lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983 que, dispondo sobre o FINSOCIAL, estabeleceu, especificamente, em seu art. 3°, que o prazo decadencial da exigência daquela contribuição é de 10 (dez) anos, a partir da data fixada para o recolhimento. O Regulamento do F1NSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 1986, em seu art. 102, determina que "o direito de proceder ao lançamento da contribuição extingue-se após dez anos, contados: I — da data fixada para o recolhimento; II — (ornissis)". Finalmente, em 24 de abril de 1991, foi editada a Lei da Previdência Social — Lei n° 8.212/91 — que, em conformidade com as determinações estabelecidas pela Constituição Federal acerca da Seguridade Social, estabeleceu que o prazo de decadência de suas contribuições é de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Pelo exposto, considerando que, no caso da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — FINSOCIAL, existe legislação específica que fixa o prazo decadencial em 10 anos, tendo o auto de infração sido lavrado em 25/06/2001, com ciência em 28/06/2001, fls. 01, com referência ao período de apuração de novembro de 1991 a março de 1992, considero não decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário correspondente, e nego provimento ao recurso espacial. Sala das Sessões — DF, em 22 de agosto de 2006 JUDIT Di AMARAL MARCONDES • • • 'O 7 Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000356/99-92
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18394
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William em relação aos itens II e III, que analisando o mérito, provia o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIRCEU FUZETTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves em relação aos itens II e III, que analisando o mérito, provia o recurso. ~tit LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - tf:W.424 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000356/99-92 Acórdão n°. : 104-18.394 RE IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 19 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. py, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA41+r:4. ¥.!...7;0., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 43;0.'4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000356/99-92 Acórdão n°. : 104-18.394 Recurso n°. : 125.709 Recorrente : DIRCEU FUZETTO RELATÓRIO Pretende o contribuinte DIRCEU FUZETTO, inscrito no CPF sob o n° 721.971.618-49, a restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1994 — ano base de 1993, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com o seguinte fundamento: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. (Art. 168, I do C.T.N.)" Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamento através de Manifestação de Inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Inconformado com a solução dada à sua solicitação, o contribuinte interpôs impugnação tempestiva, de fls. 20/34, argumentando, em síntese, o seguinte: a) O Poder Judiciário, em reiteradas decisões, afastou a tributação do imposto de renda sobre os valores recebidos a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário (PDV), por reconhecer que tais valores têm natureza de verba indenizatória e, portanto, não se enquadram no conceito de renda; 3 9tÀ, - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000356/99-92 Acórdão n°. : 104-18.394 b)Fundado no Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, que acolheu o entendimento do Poder Judiciário, a Secretaria da Receita Federal fez publicar a Instrução Normativa n.° 165, de 31/12/98, dispensando a constituição de créditos tributários vinculados ao Imposto de Renda sobre verbas de incentivo à demissão voluntária, além de Ter autorizado o cancelamento dos lançamentos lavrados com base no mesmo fato; c)O Ato Declaratório SRF n.° 07/01/99, autorizou o processamento dos pedidos de restituição ou compensação do imposto de renda retido sobre as verbas do PDV, observando-se trâmite definido pela IN n.° 21/97; d)Com base nos citados normativos, ingressou com pedido de restituição, que foi indeferido, alegando-se que o Ato Declaratório n.° 096, de 26/11/99, estabeleceu o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da extinção do crédito tributário, como o marco final para a entrega do requerimento de devolução de indébito; e)A contradição do despacho é evidente, uma vez que perpetra uma indevida equiparação de uma simples retenção e imposto na fonte (fato precário e praticado por outra pessoa) ao pagamento do imposto devido, cuja apuração no caso da pessoa física, só ocorre na declaração d rendimentos; f) com tal posicionamento, conferiu o tratamento definitivo e isolado à simples retenção do imposto na fonte, dissociando tal valor da respectiva declaração de rendimentos, que marca o momento exato da determinação do crédito passível de restituição, além de representar o instrumento correto para a apuração do crédito a ser restituído; g)se para lançar o imposto, a data da entrega da declaração, igual à data da notificação, representa o termo inicial de contagem do prazo decadencial, esse mesmo termo inicial deve ser considerado para o exame do pedido de reOtuição, sob pena de haver tratamento discriminatório contra legítimo direito do contribuinte; h)o Ato Declaratório n.° 096/99 traduz, indiscutivelmente, uma mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição de indébito tributário, pois o Parecer COSIT n.° 58/98 tinha um posicionamento bem diferente do defendido pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT/N.° 1.538/99, em que se apoia o citado ato declaratório; i) essa mudança de entendimento não pode alcançar os pedidos já formulados, como é o caso do impugnante, que foi baseado no Ato Declaratório SRF n.° 3/99, publicado antes do de n.° 96/99, que traz como grande novidade a definição da data do pagamento original do 4 41,A4- 4cleit MINISTÉRIO DA FAZENDA -E;et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CW"' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000356/99-92 Acórdão n°. : 104-18.394 • tributo como o termo inicial de contagem do prazo decadencial previsto no artigo 168, I do CTN; j) a SRF submeteu-se à deliberação advinda da PGFN através do Parecer 1538/99 que consigna vários pontos questionáveis, como a conclusão de que a aplicação do efeito "ex-tunc" às decisões do STF ou Resolução do Senado contraria o principio da segurança jurídica. Ora, devolver um tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o princípio da segurança jurídica. Aliás, diante do princípio da moralidade administrativa previsto no artigo 37 da Constituição de 1988, essa correção torna-se imperativa. k)Também a conclusão sobre prazos decadenciais e prescricionais é contestável. Não há nenhum impedimento que essa matéria seja tratada em lei ordinária, desde que observados os balizamentos do CTN que, no seu artigo 150, § 4.°, diz: "Se a lei não fixar prazo à homologação....", I) A terceira conclusão do Parecer PGFN 1538/99 deve ser analisada em conjunto com o item 43, do mesmo documento: A conclusão da PGFN de equivalência entre a situação verificada diante de uma norma inconstitucional e a verificada diante da aplicação errada de uma lei válida, é impertinente; de fato, o controle sobre a aplicação equivocada da lei válida se insere no campo de ação do contribuinte, já a inconstitucionalidade depende do Poder Judiciário. Transcreve-se Acórdão do Conselho de Contribuintes, em que se admite ser a decisão do STF, que reconhece a inconstitucionalidade de lei, ou a resolução do Senado Federal, que autoriza expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, o termo de início para contagem da decadência; m)A quarta conclusão do Parecer1538/99 evidencia a fragilidade do seu conteúdo, ao propugnar pelo recurso extraordinário ao STF para tentar alterar a jurisprudência; n)Como demonstrado, o termo inicial de contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos deve ser contado, portanto, a partir da edição da IN SRF 165/98, que tem por base de apoio o Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98; o)Ainda, o STJ tem entendimento de que a extinção do crédito tributário se dá num prazo máximo de 10 (dez), sendo que o prazo de decadência se conta a partir da homologação do lançamento. p)Solicita, ao final, revisão do despacho decisório." Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: 41., ‘t, MINISTÉRIO DA FAZENDA f,:stikiti'Llit . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000356/99-92 Acórdão n°. : 104-18.394 - "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 21/11/00, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 01/12/00 (lido na integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. jr - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESdar QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000356/99-92 Acórdão n°. : 104-18.394 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela 72-19e-A-a, 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000356/99-92 Acórdão n°. : 104-18.394 fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o inicio do prazo extintivo. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA „.P.fLts:'\ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 43.,,ntf QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000356/99-92 Acórdão n°. : 104-18.394 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamentos como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001 - , R IS ALMEIDA ESTOL 9 Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000062/2001-91
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS E DE ALÍQUOTA ZERO. Inexiste direito a creditamento, em relação a insumos de alíquota zero. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.519
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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I 1: 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA .ke CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ' , '•21"4.)13> SEGUNDA TURMA • Processo n° 10660.000062/2001-91 Recurso n° 203-124077 Especial do Contribuinte Matéria IPI - Insumos de Alíquota Zero Acórdão n° CSRF/02- 02.519 Sessão de 17 de outubro de 2006 • Recorrente Total Alimentos S/A Interessado Fazenda Nacional Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS E DE ALIQUOTA ZERO. Inexiste direito a creditamento, em relação a insumos de alíquota zero. ^ Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Total Alimentos S/A, ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente iiXte Processo n.° 10660.000062/2001-91 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.519 Fls. 2 cjiactu.a. OSE A MARIA COELHO MARQUES• • Relatora 16 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Bezerra Neto, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior. (çfri Processo n.• 10660.000062/2001-91 CSRF/102 Acórdão n.• CSRF/02-02.519 Fls. 3 Relatório Conforme consta dos autos, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IN), relativamente a insumos de alíquota zero, baseado supostamente no art. 11 da Lei if 9.779/99 e na IN SRF d i 33/99, relativo ao quarto trimestre de 2001. A autoridade julgadora de primeira instância, através do Acórdão DREJFA 3.581, de 15 de maio de 2003 de fls. 519 a 528, indeferiu, por total falta de amparo legal, os créditos pleiteados pela contribuinte no pedido de ressarcimento do IPI, considerando-os ilegítimos. Inconformada com a decisão, a interessada interpôs recurso voluntário, no qual reitera seus argumentos expendidos na peça impugnatória. Pelo Acórdão n 203-09.611, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou provimento ao recurso do contribuinte. A ementa, da referida decisão, está assim redigida: "IPI - CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À AIIQUOTA ZERO - O Princípio da não- cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à aliquota zero ou não tributados, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado." Inconformada, a contribuinte apresenta Recurso Especial de divergência com base no disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Mexo II da Portaria MF n2 55/1998). Traz, em seu arrazoado, arestos divergentes da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no qual entende que a Câmara recorrida agiu ilegalmente ao negar à interessada o direito aos créditos advindos das aquisições de insumos tributados à alíquota zero. O Presidente da Terceira Câmara do 29 Conselho de Contribuintes, valendo-se da informação acostada aos autos às fls. 630/631, considerou haver divergência do aresto recorrido com os Acórdãos n" 201-75.657 e 201-75.412 e deu seguimento ao recurso do contribuinte. Às fls. 639/645, contra-razões ao Recurso Especial de divergência apresentada pela Fazenda Nacional na forma do disposto no § i do art. 34 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria MF 55/1998, na qual, em síntese, aduz que não existe amparo na legislação de regência do IPI para aproveitamento dos créditos relativos às aquisições de insumos tributados à alíquota zero ou não tributados (NT). 1W" Processo n.° 10660.000062/2001-91 CSFtF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.519 Fls. 4 Acrescenta que, "a decisão no RE 212.484-2 não se aplica inteiramente à . decisão recorrida, bem como os Acórdãos paradigmas deste Segundo Conselho trazidos à colação desses autos pela Recorrente, eis que sobre estes foram construídas analogias para, forçadamente, entender fundamentada a decisão recorrida com base no Recurso Extraordinário do STF, anteriormente referido, vez que ele tratou unicamente de creditamento do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Nada mais. Não tratou sobre créditos de produtos à alíquota zero e dos não tributados, em que pese esta matéria (alíquota. zero e n. trib.) encontrar-se pendente de decisão no e. STF." Diante do exposto, a Fazenda Nacional requer a este Egrégio Colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a manutenção da decisão da Instância "a quo" ora atacada, por estar, segundo seu entender, em conformidade com a legislação de regência da matéria, com o entendimento predominante dos colegiados desses Conselhos de Contribuintes, da Egrégia Suprema Corte de Justiça e da respeitável doutrina mencionada na decisão recorrida. É o Relatório. A"— Ig); Processo n.• 10660.000062/2001-91 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.519 Fls. 5 Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Em relação à preliminar alegada pela Fazenda Nacional, de que os acórdãos •apresentados como paradigmas não se refeririam ao caso dos autos, verifica-se que não se revelam procedentes, uma vez que os acórdãos citados referiram-se, especificamente, a "entradas com alíquota zero", às quais aplicar-se-ia o mesmo raciocínio relativo aos insumos isentos. Em relação ao mérito, adoto os fundamentos do Acórdão 201-77.838, da 12 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, que abaixo reproduzo: Primeiramente, há que ser ressaltado que a não-cumulatividade do IPI é do tipo "imposto sobre imposto", que se diferencia do modelo do IVA, que é o de "base sobre base". Enquanto no IVA só se tributa o valor agregado, no IPI se tributa todo o valor do produto, descontando-se o valor do imposto pago nas entradas. Após a Lei n= 9.779, de 1999, no IPL o resultado da tributação, ao final, é, em princípio, igual ao apurado pela aplicação da alíquota do produto final sobre o valor de sua base de cálculo, uma vez que, sendo esse valor maior do que os créditos, é devida a diferença, e, sendo menor, o contribuinte passa a ter direito de crédito, que poderá ser utilizado, na pior das hipóteses, para compensar débitos de outros tributos federais. • O IPI é um imposto mais complexo do que o IVA, pois tem alíquotas variadas. As alíquotas do IPI, inicialmente fixadas pelo Decreto-Lei rg 1.199, de 27 de dezembro de 1971, podem ser alteradas pelo Poder Executivo, segundo o art. 4=, I e II, do referido decreto-lei, "quando se torne necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorções". Essas alterações incluem a redução da ai/quota a zero e a sua majoração em até trinta pontos percentuais. Além disso, segundo a Constituição Federal, a fixação das aliquotas deverá atender o princípio da seletividade, sendo tanto menores quanto mais essenciais os produtos tributados. Esse sistema não seria possível no IVA, pois a seletividade, na prática, só se aplica aos produtos acabados. Os produtos intermediários, matérias-primas e materiais de embalagens podem ser, em principio, utilizados na fabricação de produtos diversos e sua essencialidade depende da do produto em cuja fabricação sejam utilizados. As distorções que eventualmente existam, no caso do IPI, são corrigidas naturalmente pela compensação com os créditos (conforme acima exposto, o resultado final da tributação do IPI é, em regra, a alíquota aplicada ao valor do produto acabado), o que não ocorrer/05i no modelo do IVA, cuja incidência é estanque. 61( Processo n.* 10660.000062/2001-91 CSRUTO2 Ac6rdio CSRF/02-02.519 Fls. 6 Em relação aos produtos acabados, a aliquota zero visa a sua desoneração, em função da essencialidade e dos objetivos de política governamental. Já em relação aos innimos, seu objetivo se conforma à tributação dos produtos em que são empregados. Pode ocorrer que todos os produtos em que são empregados um certo insumo sejam isentos, de alíquota zero ou imunes, ou que apenas certos produtos o sejam. No primeiro caso, a alíquota do insumo seria naturalmente fixada em zero para evitar a incidência do imposto na operação anterior, com apuração de saldo credor na seguinte. É só aparentemente vantajoso para a União fixar alíquota positiva para todos os insumos para obter uma antecipação do valor do imposto. De fato, a incidência do imposto, nessa situação, acarretaria crédito para o estabelecimento comprador, que resultaria em direito a ressarcimento. Como conseqüência, o pedido de ressarcimento desse crédito exigiria da máquina administrativa um custo com processos, análises e diligências, que tornaria desvantajosa a incidência do imposto na operação anterior. No segundo caso, havendo também produtos fabricados tributados a allquotas positivas, a vantagem ou não da fixação da alíquota dos insumos em zero depende do volume de produção dos produtos tributados e de suas aliquotas. Num caso em que a matéria-prima seja majoritariamente empregada em produtos essências de alíquota zero, certamente a aliquota do insumo deve ser fixada em zero para não gerar saldo credor para os fabricantes desses produtos, evitando o aumento de custos, tanto para a administração fiscal como para os contribuintes. Veja-se, por exemplo, o caso do malte, que é empregado na fabricação de vários alimentos essenciais e também na fabricação de cerveja. Sua alíquota é zero, porque a alíquota dos produtos essenciais nos quais é empregado também é zero. Se fosse adotada uma alíquota positiva, em face de o insumo ser empregado na fabricação da cerveja, não haveria aumento de arrecadação e os produtores de malte arcariam com custos administrativos, em razão da necessidade de pedido de ressarcimento ou efetuação de compensação, e a Receita Federal ainda teria que fiscalizar os produtores para analisar o direito de crédito. Há outros exemplos de insumos que têm alíquota zero, como o açúcar (2940.00) e a glicose (1702.30,01), e são utilizados em vários produtos alimentícios essenciais e em outros, tributados a alíquotas positivas (Ex.: 2202.10.00). Considerando-se que a técnica de fixação de aliquotas do IPI exige a utilização de uma tabela (TIPO, em que os produtos são classificados de acordo com regras próprias, não seria possível, por exemplo, separar o malte pelo seu emprego no produto final. Em outras palavras, não seria possível, da tabela, constarem duas classificações diversas para o malte, uma, por exemplo, para "malte utilizado na fabricação de cerveja", com alíquota positiva, e outra para "outros maltes", com alíquota zero. kto... Processo n.° 10660.000062/2001-91 CSRF/T02• Acórdão n.° CSRF/02-02.519 Fls. 7 Portanto, é inegável que a utilização de insumos em produtos essenciais exige a fixação de sua aliquota em zero. A concessão de créditos, relativamente a insumos de alíquota zero, por sua vez, desvirtuaria completamente o sistema. Primeiramente, por que se sabe que, sendo o IPI imposto cumulativo do tto "imposto sobre imposto", quando a empresa fabricante de produto não essencial adquira insumo de aliquota zero, esse produto será tributado, ao final, pelo valor decorrente da incidência da alíquota sobre o preço. Assim, no exemplo citado, a fixação da atiquota da cerveja levou em conta essa técnica. Se se admitisse o creditamento, haveria uma diminuição da tributação que se pretendeu impor ao produto acabado. Ademais, como a aliquota prevista na TIPI para o insumo é zero, para possibilitar o cálculo do direito de crédito, relativamente a insumos de alíquota zero, criou-se um método para determinar a alíquota, que consiste na apuração da aliquota média dos produtos em que os insumos são empregados. Portanto, de acordo com esse método, quanto menos essenciais os produtos acabados, maior o direito de crédito de seus fabricantes. Portanto, reconhecer o direito de crédito nesses casos poderia gerar uma distorção no fornecimento dos insumos, já que os fabricantes de produtos não essenciais poderiam pagar preço maior pelos insumos, o que provocaria, indiretamente, um desequilíbrio nas condições de concorrência para os fabricantes de produtos essenciais. Enfim, os consumidores de produtos essenciais pagariam a conta da redução da carga tributária dos produtos não essenciais, distorcendo completamente o principio da seletividade e os objetivos da política governamental. Nesse caso, nem mesmo o aumento da alíquota do produto não essencial pelo Executivo resolveria o problema, pois haveria, em conseqüência, aumento do direito de crédito dos seus produtores. Então, restaria ao Executivo aumentar a alíquota dos NSUMOS, prejudicando os produtores e os fabricantes de produtos essenciais, em razão dos efeitos já anteriormente citados. Além dessas considerações, há ainda alguns outros pontos que devem ser considerados. O primeiro deles é o fato de não ter a emenda Passos Porto, relativamente ao ICMS, previsto a anulação de créditos, relativamente a insumos de alíquota zero. No contexto do objetivo da emenda constitucional, isso somente pode ter ocorrido pelo fato de nunca se ter imaginado que esse direito pudesse existir. Da mesma forma, tampouco previu a lei a forma de calcular o alegado direito. Ademais, alíquota zero não se confunde com isenção. IgteL cf#'1 Processo n.• 10660.000062/2001-91 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.519 Fls. 8 Como se sabe, a isenção somente pode ser fixada por let Em regra, as aliquotas também somente podem ser fixadas por lei, exceto no caso do IPI e de alguns outros tributos federais. Portanto, no caso geral, a alíquota deve ser fixada por lei, da mesma forma que a isenção, e, nesses casos, afixação de alíquota em zero tem os mesmos efeitos de isenção, pois é concedida por lei e somente pode ser revogada por lei. Isso não significa que alíquota zero seja isenção, mas sim que a lei pode usar a técnica de fixar a aliquota em zero para conceder a isenção. Assim, aliquota zero representa isenção somente quando for fixada por lei, mas desde que somente lei possa revogá-la. No caso do IPI, entretanto, isso é impossível, pois a fixação das alíquotas deve ser feita por produto e o Poder Executivo pode aumentá-la em até trinta pontos percentuais, de acordo com sua política governamental, não estando sujeita a matéria aos princípios da legalidade e da anterioridade. Então, pelo fato de a fixação da aliquota se destinar à execução da política governamental e ao princípio da seletividade, no caso do IPI, a lei não pode utilizar a técnica de fixação de alíquota em zero para concessão de isenção. Ademais, a isenção incide sobre algum dos aspectos da hipótese de incidência, como a base de cálculo (redução a zero), o sujeito passivo (isenção subjetiva), o local de ocorrência do fato gerador (incentivo regional), etc., sendo que a alíquota é entidade jurídica externa ao fato gerador. A esse respeito, vale a pena citar as conclusões de Geraldo Atalibal , logo após ter citado Alfredo Augusto Becker: "44.13 A base calculada é um fator individual de determinação da grandeza do débito. A aliquota, um fator genérico. Dizemos 'individual', a base porque o dado numérico por ela fornecido varia conforme cada fato individual (fato imponível) realizado. Sendo perspectiva dimensível do aspecto material, fornece um dado essencial à individualização do débito, dado este que varia de fato concreto para fato concreto (cada fato imponível tem a sua dimensão). 44.13.1 Já a alíquota - por ser estabelecida objetivamente em lei - é um fator estável e genérico. Assim, a combinação do dado numérico genérico (aliquota) permite a fixação do débito correspondente a cada obrigação. 44.14. Do exposto, se vê que a base calculada é uma grandeza írtsita à coisa tributada, que o legislador qualifica com esta função. Alíquota é uma ordem de grandeza exterior, que o legislador estabelece normativamente e que, combinada com a base imponível, ti`À# Hipótese de incidência tributária. São Paulo, Saraiva, 1993. P. 103. Processo n.° 10660.000062/2001-91 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.519 Fls. 9 permite determinar o quantum do objeto da obrigação tributária." Ainda se deve analisar a mais absurda das alegações utilizadas para defender a existência de crédito, que é a afirmação completamente falsa de que não existiriam limites constitucionais para o direito de crédito, em função do princípio da não-cumulatividade. Ora, é óbvio que, se o direito de crédito decorre da não- cumulatividade, seu limite é exatamente o que permite que ela seja cumprida, de acordo com o método adotado pela Constituição Federal, que é o de "imposto sobre imposto". Ir além daí é distorcer a Constituição. Se o modelo adotado no Brasil para a não-cumulatividade é o de "imposto sobre imposto", então é óbvio que, se a alíquota é zero na operação anterior, a inexistência de crédito na operação subseqüente, além de não violar o referido princípio, é decorrência direta de sua própria aplicação. Por fim, destacam-se dois outros pontos de divergência entre isenção e alíquota zero. Primeiramente, determina o § 6= do art. 150 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional r g 3, de 1993: "§ 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2°, XII, g." (.) (.) no caso de alíquota zero, não há lei alguma autorizando o creditamento, nem prevendo a forma de cálculo do crédito incentivado, incidindo, portanto, a proibição, por expressa disposição da Constituição Federal. Ademais, como esclarece Misabel Derzi ("Sobre o desrespeito aos princípios constitucionais da não-cumulatividade (neutralidade), da seletividade e da capacidade contributiva nos impostos sobre o consumo". Revista da Associação Brasileira de Direito Tributário 72S 5/6. Belo Horizonte: Dei Rey, jan.-ago/2000, ps. 181-97.), a forma de tributação adotada para o IPI (que não é a do IVA, repise-se) privilegia uma neutralidade da incidência tributária, "devendo ser indiferente tanto na competitividade e concorrência quanto na formação de preços de mercado" (revista cit., p. 184). (.) Entretanto, no caso de alíquota zero, como demonstrado anteriormente, o creditamento distorce completamente o sistema, . • • Processo n.• 10660.000062/2001-91 CSFtF/T02 Acórdão n.• CSRF/02-02.519 Fls. 10 provocando resultados danosos à concorrência, à seletividade e à política governamental. Assim, é inadmissível o creditamento, relativamente a insumos de alíquota zero. Observo, por fim, que o Supremo Tribunal Federal alterou seu entendimento quanto ao direito de crédito de insumos de aliquota zero. Inicialmente, posicionou-se o Tribunal pela existência do direito, uma vez que se trataria de caso semelhante ao da isenção. • Entretanto, no julgamento do RE 353.657, na última votação, em março de 2006, os Ministros Marco Aurélio (relator), Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie votaram desfavoravelmente à tese, com votos contrários dos Ministros Nelson Jobim, Cezar Peluzo e Sepúlveda Pertence. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2006 exanza. • • OSE A MARIA COELHO MARQU Sgi/ Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10209.000193/96-13
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. "Prazo de entrega da mercadoria no destino" não se confunde com "prazo para comprovação de sua chegada ao destino". Não tendo sido fixado prazo, pela repartição aduaneira de origem, para a comprovação da chegada da mercadoria, inaplicável a penalidade capitulada no art. 106, inciso IV, alínea "c", do Decreto-lei nº 37/66, c/c 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33885
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Não Informado
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"Prazo de entreea da mercadoria no destino" não se confunde com "prazo para comprovado de sua chegada ao destino". Não tendo sido fixado • prazo, pela repartição aduaneira de origem, para a comprovação da chegada da mercadoria, inaplicável a penalidade capitulada no art. 106, inciso IV, alínea "c", do Decreto-lei n°37/66, c/c 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de novembro de 1998 • PROC• RACOA c ta l r "Ant.TA M ACTO—AL r,to Ce —c ! Exlee;ndlciel HENRIQUE PRADO MEGDA Coordene Presidente r . _ LUCIANA CCR z: LGrei: 1 CNTES Procuradora ta l'oacnea Nacional pi en 41-20 -Gr% RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO Maior 07 0UT1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e LUIS ANTONIO FLORA. 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.514 ACÓRDÃO N° : 302-33.885 RECORRENTE : SILNAVE NAVEGAÇÃO S/A RECORRIDA : DRJ/I3ELÉM/PA RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 112, que abaixo transcrevo: "O contribuinte acima identificado, foi, através do Auto de Infração • de fls. 01 lavrado em 12/02/96 e recibado em 19/03/96 conforme A.R. de fls. 01-v°, intimado a recolher à União o valor correspondente a R$ 1.527,06 referente a multa de que trata o artigo 106, inciso IV, alínea "c", do Decreto-lei 37/66, regulamentado pelo artigo 521, inciso III, alínea "c" do Regulamento Aduaneiro - RA aprovado pelo Decreto 91.030 de 05/06/85 e que teve por base a comprovação fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destino de trânsito aduaneiro. 2. Em 18/04/96, às fls. 108/110, a autuada apresentou impugnação tempestiva. Não argúi preliminares. Quanto ao mérito, alega que: a) transporta containers em trânsito aduaneiro, do Porto de Belém para o Porto em Santana - Amapá, o qual considera como porto de destino, tendo sido estabelecido o prazo de 120 horas para a conclusão do trânsito aduaneiro; • b) uma viagem normal até Porto em Santana - Amapá demanda apenas 72 horas para que se considere concluída a operação de trânsito aduaneiro; c) por possível equívoco está sendo registrada na DTA a data da entrega dos containers nos armazéns da Companhia Docas do Amapá e não a data da chegada ao Porto em Santana - Amapá; d) "existem várias carretas de propriedade da recorrente paradas nas CIAS. DAS DOCAS DO AMAPÁ, sem culpa desta e aguardando liberação da carga, por parte do órgão recorrido"; e) requer, em sendo necessário, diligência junto à DRF Macapá para evidenciar o equívoco. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.514 ACÓRDÃO N° : 302-33.885 O auto de infração foi julgado procedente em parte, aos seguintes fundamentos: 3. O litígio decorre de recusa da impugnante em aceitar o crédito tributário que lhe foi imposto pelo Auto de Infração objeto do presente processo, por entender que não deixou de cumprir o prazo para o trânsito aduaneiro. 4. Em sua impugnação a autuada afirma que considera como porto de destino o porto de Santana - Amapá, e que o trânsito aduaneiro chegou àquele porto dentro do prazo concedido. Diz ainda que a • data de chegada ao porto da Companhia Docas do Amapá foi equivocadamente tomada como data de chegada do trânsito aduaneiro. 5.Na verdade existe equivoco, mas é por parte da impugnante, posto que no quadro 14 da DTA de fls. 02-v° verifica-se que consta a indicação da Companhia Docas do Pará e da Companhia Docas do Amaná, respectivamente como local de saída e como local de destino do trânsito aduaneiro. Desta forma é a data de chegada ao porto da Companhia Docas do Amapá que deve ser considerada para a comprovação da chegada do trânsito aduaneiro, já que esse porto foi considerado, quando da concessão do regime, o local de destino, na forma do inciso II do parágrafo único do artigo 253 do Regulamento Aduaneiro. 6.Nada impede que as mercadorias em trânsito aduaneiro, ao chegar • ao seu destino (Cia. Docas do Amapá), sejam imediatamente apresentadas ao Fiel Depositário daquela Cia., e conseqüentemente seja consignada a chegada da mercadoria mediante o preenchimento do campo "FIEL DEPOSITÁRIO NO DESTINO" constante do quadro 15 da DTA. Não há porque existirem "várias carretas de propriedade da recorrente paradas nas CIAS. DAS DOCAS DO AMAPÁ, sem culpa desta e aguardando liberação da carga, por parte do órgão recorrido". Não se pode confundir com chegada de mercadoria em trânsito aduaneiro, o despacho aduaneiro de importação e o conseqüente desembaraço de mercadorias. 7. Indefiro, na forma do artigos 18 e 28 do Decreto 70.235 de 06/03/1972 com as respectivas redações que lhes deu a Lei 8.748/93, o pedido de diligência formulado pela impugnante, tendo em vista que a mesma admite que a data consignada na DTA, como 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.514 ACÓRDÃO N° : 302-33,885 chegada do trânsito aduaneiro, é a data em que o mesmo efetivamente chegou ao porto da Companhia Docas do Amapá, que é o local de destino do trânsito aduaneiro conforme acima demonstrado. CONCLUSÃO: 8. No uso da competência atribuída pelo artigo 25, inciso I, alínea "a", do Decreto 70.235/72, com as alterações efetuadas pelo artigo 1° da Lei 8784193, resolvo conhecer da impugnação oferecida contra o Auto de Infração, por tempestiva, para, no mérito, julgá-la • IMPROCEDENTE e declarar DEVIDO o valor exigido. Não se conformando com a r. decisão proferida, apresenta a empresa recorrente, oportunamente, o recurso de fls. 116/123, que leio em sessão. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.514 ACÓRDÃO N° : 302-33.885 VOTO Em sessão realizada no dia 23 de julho de 1997 foi julgado o recurso 118.516 (ac. 302-33.559), da empresa ora recorrente, no qual, acompanhado por unanimidade, o voto proferido pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que abaixo transcrevo: "O regime especial de Trânsito Aduaneiro encontra-se previsto nos 4111 artigos 73 e 74, com seus parágrafos, do Decreto-lei n° 37, de 1966. A sua regulamentação foi inicialmente estabelecido pelo Decreto n° 79.804, de 13 de junho de 1977, o qual veio a ser expressamente revogado pelo Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985, que aprovou o Regulamento Aduaneiro atualmente em vigor, com modificações e novas redações introduzidas posteriormente. Assim sendo, temos que o referido regime, tendo por matriz legal os art. 73 e 74 do Decreto-lei n° 37/66, está devidamente regulamentado pelos artigos 252 até 289 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. A matriz legal — Decreto-lei 37/66 - estabelece alguns tipos de sanção envolvendo as mercadorias em regime de Trânsito Aduaneiro, a saber: • "Art. 74- § 1° - A mercadoria cuja chegada ao destino não for comprovada ficará sujeita aos tributos vigorantes na data da assinatura do termo de responsabilidade." "Art. 106 - Aplicam-se as seguintes multas: IV — De 10% (dez por cento) _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.514 ACÓRDÃO N' : 302-33.885 c) pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria no destino, nos casos de reexportação e trânsito." O Decreto-lei n° 37/66, antes mencionado, não define, efetivamente, o que sejam locais de origem e de destino e onde inicia e termina a operação de Trânsito Aduaneiro estando, entretanto, tais definições dadas pelo Regulamento Aduaneiro, o que é perfeitamente legal. Dispõe o mesmo Regulamento a esse respeito: "Art. 253 - O regime subsiste do local de origem ao local de • destino e desde o momento do desembaraço para trânsito aduaneiro pela repartição de origem até o momento em que a repartição de destino certifica a chegada da mercadoria. Parágrafo único - Para os efeitos deste Capitulo, considera-se que: I) local de origem é aquele que, sob controle aduaneiro, constitui o ponto inicial do itinerário de trânsito; II) local de destino é aquele que, sob controle aduaneiro, constitui o ponto final do itinerário de trânsito; III) repartição de origem é aquela que tem jurisdição sobre o local de origem e na qual se processa o despacho para trânsito • aduaneiro; IV) repartição de destino é aquela que tem jurisdição sobre o local de destino e na qual se processa a conclusão da operação de trânsito aduaneiro." "Art. 264 - A autoridade aduaneira, sob cuja jurisdição se encontrar a mercadoria a ser transportada, concederá o regime de trânsito aduaneiro, estabelecendo rota, prazo para execução da operação, prazo para comprovação da chegada e as cautelas julgadas necessárias." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.514 ACÓRDÃO N° : 302-33.885 "Art. 275 - Parágrafo único - Ao firmar o termo de responsabilidade, o beneficiário assumirá a condição de fiel depositário da mercadoria, enquanto subsistir a operação de trânsito aduaneiro." (são nossos todos os grifos e destaques acima) À luz dos dispositivos legais mencionados, para os efeitos da definição do cumprimento do prazo para entrega da mercadoria afigura-se-nos, desde logo, duas situações com margens • interpretativas distintas, senão vejamos: 1 1) Do ponto de vista da duração da operação: Se a operação de trânsito aduaneiro subsiste desde o momento do desembaraço para trânsito pela repartição aduaneira de origem, até o momento em que a repartição de destino certifica a chegada da mercadoria, mantendo-se os beneficiários responsáveis na qualidade de "Fiéis Depositários", conforme o "caput" do art. 253 e o parágrafo único do art. 275 do Regulamento, então só se deve considerar como data da entrega da mercadoria e conclusão da operação com o consequente encerramento do regime, a da certificação da chegada da carga pela repartição aduaneira de destino, independentemente da data em que o beneficiário entregá-la a entidade portuária local. • Se, por outro lado, levarmos em consideração apenas a expressão "chegada da mercadoria no destino", estabelecida no art. 106, inciso IV, alínea "c", do Decreto-lei n° 37/66, combinado com as disposições do art. 253, "caput" e seu inciso II, e art. 264, do Regulamento, temos que é perfeitamente válida a entrega da carga, para fins de cumprimento do prazo estabelecido, à entidade portuária local, sob a custódia do respectivo "Fiel Depositário", desde que assim definido pela autoridade aduaneira do porto de origem da operação de trânsito, situação que atende ao disposto no "caput" do art. 73 do Decreto-lei n° 37/66, uma vez que, nesta situação, a carga permanece sob efetivo "controle aduaneiro", independentemente da sua certificação de chegada pela repartição aduaneira local. No caso dos autos, como se observa do campo 14 da DTA correspondente, ficou estabelecido como local de destino da carga a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.514 ACÓRDÃO1%P : 302-33.885 "Cia. Docas do Amapá", sendo que a própria autoridade julgadora de primeiro grau, no item 6, da sua Decisão de fls., reconhece que: "6. Nada impede que as mercadorias em trânsito aduaneiro, ao chegar ao seu destino (Cia. Docas do Amapá), sejam imediatamente apresentadas ao Fiel Depositário daquela Cia., e conseqüentemente seja consignada a chegada da mercadoria mediante o preenchimento do campo "FIEL DEPOSITÁRIO NO DESTINO" constante do quadro 15 da DTA." Não obstante tudo isso, verificamos que o prazo estabelecido na • DTA supra para o cumprimento do regime de que se trata, qualquer que seja a situação a ser considerada com relação à data da entrega da mercadoria no destino, foi extrapolado pela Recorrente, pois que tanto a certificação pela repartição aduaneira de destino quanto o recebimento da carga pelo Fiel Depositário respectivo, ocorreram já em fevereiro de 1996, após o decurso das 120 horas estabelecidas na DTA. Temos, portanto, que a entrega da mercadoria registrou-se, efetivamente, após o decurso do prazo determinado. Não se poderia, neste caso, acolher as alegações trazidas pela Recorrente de que tal fato se deu em virtude de congestionamento do porto, caracterizando-se, assim, como "força maior", excludente da sua responsabilidade, uma vez que não ficou devidamente comprovada a impossibilidade do descarregamento da mercadoria no • porto de destino, o que se faria através de uma simples declaração da entidade portuária e/ou um atestado da própria repartição aduaneira local. Todas essas considerações fazemos para deixar claro que, de fato, entendemos que o prazo estabelecido na DTA, para entrega da mercadoria no local destino, foi, efetivamente, descumprido pelo beneficiário do regime no caso a Recorrente. 2, Com relação ao prazo para comprovado da chezada. Ao verificarmos a questão da aplicabilidade da multa estabelecida no art. 106 inciso IV, alínea "c", do Decreto-lei n° 37/66, regulamentado pelo art. 521, inciso IQ, alínea "c", do Regulamento MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.514 ACÓRDÃO N' : 302-33.885 Aduaneiro, forçosamente temos que concluir diferentemente da autoridade julgadora de primeira instância. Com efeito, tais dispositivos determinam a aplicação da penalidade lançada no Auto de Infração de fls., para o caso de "comprovação, fora do prazo." Ora, a "comprovação" é um procedimento distinto do de "conclusão da operação". Tanto é assim que o Regulamento Aduaneiro, em seu art. 264, estabelece prazos distintos para os dois procedimentos, como se verificar: Art. 264 - A autoridade aduaneira, sob cuja jurisdição se encontrar a mercadoria a ser transportada, concederá o regime de trânsito aduaneiro estabelecendo rota prazo vara execução da operação, prazo vara comprovado da checada e cautelas julgadas necessárias. (grifos e destaques nossos)" Examinando-se a DTA em questão, constata-se que a repartição aduaneira de origem fixou apenas o prazo para conclusão (120 horas), deixando, entretanto, de estabelecer o respectivo prazo para a comprovação da chegada, previsto no dispositivo acima transcrito e punível, no caso do seu descumprimento, com a penalidade de que se trata. Pelas razões acima expostas e, CONSIDERANDO que o art. 106, inciso IV, alínea H "c", do Decreto-lei n° 37/66, regulamentado pelo art. 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, estabeleceu penalidade "pela não comprovação", dentro do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destino; CONSIDERANDO que a repartição aduaneira de origem não fixou o prazo para tal "comprovação"; CONSIDERANDO, finalmente, que a lei não estabeleceu penalidade para a entrega da mercadoria no local de destino do trânsito aduaneiro, fora do prazo; 9 é MINISTÉRIO DA FAZENDA è TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.514 ACÓRDÃO N° : 302-33.885 Conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento". A decisão foi assim ementada: TRÂNSITO ADUANEIRO. "Prazo de entreea da mercadoria no destino não se confunde com prazo para comnrovacão de sua chegada ao destino." Não tendo sido fixado prazo, pela repartição aduaneira de origem, para a comprovação da chegada da mercadoria, inaplicável a penalidade • capitulada no art. 106, inciso IV, alínea "c", do Decreto-lei n° 37/66, c/c 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro. RECURSO PROVIDO Assim, tendo participado da decisão, considerando serem idênticas as hipóteses, reitero os termos do voto acima transcrito para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 1998 R(21 e 0,, ah, 0,-,2 /S CARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator II ,. Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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