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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4334524 #
Numero do processo: 10380.013286/2007-02
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO RELATIVA À RETENÇÃO SOBRE FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA. NECESSIDADE. O lançamento para exigência de contribuição relativa à prestação de serviço não pode prescindir da demonstração pelo fisco da ocorrência de cessão de mão de obra ou empreitada. APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO DE EQUÍVOCO DO FISCO. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Somente é cabível a retificação do lançamento efetuado com base na documentação do sujeito passivo, quando este faz a comprovação de que a Autoridade Fiscal incorreu em equívoco. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, declarar a decadência até a competência 09/2002; e II) no mérito, dar provimento parcial: a) por maioria de votos, para excluir os levantamentos RT1, RT2 e RT3, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que anulava os levantamentos por vício formal; e b) por unanimidade de votos, determinar a redução do salário-de-contribuição dos empregados na competência 12/202 para o valor de R$ 27.870,09. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, declarar  a decadência até a competência 09/2002; e II) no mérito, dar provimento parcial: a) por maioria  de votos, para excluir os levantamentos RT1, RT2 e RT3, vencida a conselheira Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira, que anulava os levantamentos por vício formal; e b) por unanimidade  de  votos,  determinar  a  redução  do  salário­de­contribuição  dos  empregados  na  competência  12/202 para o valor de R$ 27.870,09.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.013286/2007­02  Acórdão n.º 2401­002.689  S2­C4T1  Fl. 443          3   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.º  37.131.558­3,  lavrada  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  para  exigência  das  contribuições patronais para a Seguridade Social, inclusive aquela destinada ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT,  e  contribuições  patronais  para  outras  entidades  e  fundos  (Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE,  Salário  Educação;  Instituto Nacional de Reforma Agrária — INCRA; Serviço Social do comércio —  SESC; Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial — SENAC e ao Serviço Brasileiro de  Atendimento a Pequena e Micro Empresa — SEBRAE).  A apuração das contribuições foi edificada em oito itens:  a)  L00 —  pagamentos  de  remuneração  a  segurados  e  aos  administradores  (pró­labore) anterior à criação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP .  b) L01 — remunerações a segurados empregados e contribuintes individuais  (sócios e autônomos) e pagamentos de faturas a cooperativas de trabalho, todos declarados em  GFIP;  c) RT1 – contratação de serviços prestados mediante cessão de mão de obra  ou empreitada – empresa ORMEL ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS LTDA;  d) RT2 – contratação de serviços prestados mediante cessão de mão de obra  ou empreitada – empresa SANGARI DO BRASIL LTDA;  e) RT3 – contratação de serviços prestados mediante cessão de mão de obra  ou empreitada – empresa EXPRESS COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA;  f) RT4 – contratação de serviços prestados mediante cessão de mão de obra  ou empreitada – empresa MC IMPERMEABILIZAÇÃO, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA;  g) RT5 – contratação de serviços prestados mediante cessão de mão de obra  ou empreitada – empresa RECORD ENGENHARIA LTDA;  h)  DAL  –  diferenças  de  juros  e  multa  sobre  recolhimentos  efetuados  em  atraso.  Assevera o fisco que a empresa ingressou com processos judiciais nos quais  questiona os recolhimentos para o SAT (2001.81.00.021125­4),  INCRA (2001.81.00.021126­ 6), SESC (2001.81.00.021123­0) e SEBRAE (2001.81.00.022930­1), tendo efetuado depósitos  das  contribuições  em  juízo. Afirma­se  que  as  competências  em que  houve o  depósito  foram  incluídas em NFLD específicas.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Foram acostados os seguintes documentos: cópias das folhas de pagamento,  cópias das notas fiscais de prestação de serviços sujeitos à retenção de 11% e cópias das guias  de depósito judicial.  Cientificada do  lançamento em 30/10/2007, a empresa ofertou  impugnação,  fls.  182/187,  na  qual  suscita  a  decadência  para  as  contribuições  lançadas  até  a  competência  10/2002. Apresenta planilha, acompanhada de cópias de folhas de pagamento e comprovantes  de recolhimento, para comprovar que o fisco equivocou­se ao indicar a existência de diferenças  de contribuições.  Afirma  que  o  fisco  não  considerou  que  alguns  segurados,  por  possuírem  múltiplos vínculos de trabalho, já recolhiam pelo teto legal do salário­de­contribuição.  Também  alega  que  não  foram  aproveitadas  na  apuração  as  deduções  de  salário família, além de que, na competência 12/2002, às remunerações dos empregados foram  somados descontos efetuados pela empresa.  Sustentou que não havia obrigação de reter a contribuição das prestadoras de  serviço, posto que inexistiu cessão de mão de obra nos casos apresentados pelo fisco.  Pede a realização de perícia técnica, indicando os quesitos e o perito.  As  razões  da  defesa  foram  parcialmente  acatadas  em  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ em Fortaleza (CE), que declarou o lançamento  procedente  em  parte.  Foram  excluídos  da  apuração  os  levantamentos  RT4  e  RT5  sob  a  justificativa  de  que  o  serviço  de  impermeabilização  não  era  sujeito  à  retenção,  conforme  a  alínea “k” do item 16 da Ordem de Serviço – OS INSS DAF n.º 209/1999.  Irresignada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  421/430,  no  qual  alertou  que  a  decisão  de  primeira  instância  demonstra  parcialidade  na  medida  em  que  desconsiderou alegações e provas apresentadas, motivando a sua decisão apenas nos relatórios  e anexos apresentados pelo fisco. No mais foram repetidas as alegações da defesa.   É o relatório.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.013286/2007­02  Acórdão n.º 2401­002.689  S2­C4T1  Fl. 444          5 Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Nulidade dos levantamentos relativos à retenção   Quanto aos levantamentos relativos à retenção, observo que o fisco deixou de  demonstrar  no  seu  relatório  de  trabalho  a  efetiva  prestação  dos  serviços mediante  cessão  de  mão de obra. Sequer foram acostados os contratos firmados com a recorrente, mas apenas as  notas fiscais de fls. 155/158.   A mera análise das notas fiscais não é suficiente a comprovar a ocorrência do  pressuposto principal da  retenção, que  é  a prestação de  serviços mediante  cessão de mão de  obra ou empreitada.  A  princípio  cabe  verificar  se  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância com as normas que regem a matéria. Iniciemos pela análise do art. 142 do CTN,  in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Do dispositivo transcrito, verifica­se que um dos requisitos indispensáveis ao  lançamento é a demonstração da ocorrência do fato gerador. De fato, tem razão a recorrente ao  mencionar  que  não  foi  demonstrada  a  ocorrência  da  cessão  de  mão  de  obra,  a  meu  ver  representa descrição incompleta dos fatos geradores.  Vejam  o  que  dispunha  a  Instrução Normativa  SRP  n.º  03/2005,  vigente  na  data da constituição do crédito.  Art. 661. O relatório fiscal objetiva a exposição clara e precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária,  de  forma  a  permitir  o  contraditório  e a  ampla  defesa  do  sujeito passivo,  a  propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o  atributo de certeza e liquidez para garantia da  futura execução  fiscal.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Sem  dúvida,  a  falta  de  detalhamento  acima  apontada,  retirou  do  relatório  fiscal da NFLD a clareza e precisão exigidos pela norma acima, se não impossibilitando, mas,  certamente, prejudicando sobremaneira o direito de defesa do sujeito passivo.  O  princípio  que  garante  o  direito  de  defesa  do  administrado  é  norma  constitucional  (inciso LV do art. 5.º) que, uma vez desrespeitada, acarreta em nulificação do  ato administrativo que lhe for contrário.  Na situação sob testilha, o vício deve ser considerado de natureza substancial,  posto  que  está  vinculado  a  aspectos  intrínsecos  do  lançamento,  qual  seja  a  correta  caracterização  do  fato  gerador  e  a  demonstração  das  guias  de  recolhimento  apropriadas  na  apuração.  Dito isto, voto por declarar a improcedência do lançamento, na parte relativa  aos  levantamentos RT1, RT2 e RT3, posto que os  levantamentos RT4 e RT5  já haviam sido  expurgados pela DRJ.  A decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.013286/2007­02  Acórdão n.º 2401­002.689  S2­C4T1  Fl. 445          7 fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Para os levantamentos L00, L01 e DAL, remanescentes após a declaração de  improcedência dos demais, o próprio fisco informa que nos mesmos foram apuradas diferenças  de contribuições. Diante dessa constatação, a decadência deve ser contada com base no § 4.º do  art. 150 do CTN, estando alcançadas pela caducidade as competências até 09/2002.  Diferenças de Contribuição  Alega  a  empresa  que  inexistiram  as  diferenças  apontadas,  conforme  documentação juntada, a qual diz respeito a cópias de folhas de pagamento, termos de rescisão  de contrato de trabalho e guias de recolhimento.  Acerca  das  guias  colacionadas,  posso  assegurar  que  as  mesmas  foram  aproveitadas  na  apuração,  como  está  a  indicar  o  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados – RADA, fls. 61/98.  Quanto  aos  supostos  erros  apontados  no  cálculo  das  contribuições  tenho  a  fazer as considerações abaixo.  A  falta  de  dedução  do  salário­família  não  se  verificou.  O  Discriminativo  Analítico do Débito, fls.04/32, está a demonstrar que foram considerados os valores constantes  das  folhas  de  pagamento.  Tomemos  como  exemplo  a  competência  12/2002,  onde  o  valor  constante no Discriminativo corresponde exatamente aquele apresentado pelo contribuinte em  seu demonstrativo de fl.974.  Para  essa  mesma  competência,  sujeito  passivo  aponta  divergência  entre  a  folha de pagamento e o valor lançado. De fato, o fisco considerou o salário­de­contribuição de  R$  30.411,39,  quando  o  valor  da  folha  de  pagamento  apresentada  totalizou  R$  27.870,09.  Considerando  que  as  apurações  foram  efetuadas  com  base  nas  folhas,  entendo  que  se  deva  adotar como base de cálculo para a competência em questão a remuneração constante na folha  de pagamento apresentada no recurso.  A recorrente afirma ainda que não teria sido observado o teto do salário­de­ contribuição  para  os  segurados  com  múltiplos  vínculos.  Essa  alegação  não  tem  qualquer  influência  sobre  o  destino  da  NFLD  em  tela,  posto  que  a mesma  contempla  unicamente  as  contribuições patronais e o teto somente é aplicado à contribuição dos segurados.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  reconhecer  a  decadência  para  o  período  de  01/1997  a  09/2002  e,  no  mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para:  I)  declarar  a  improcedência  dos  lançamentos  RT1,  RT2  e  RT3  e  II)  determinar  a  redução  do  salário­de­ contribuição dos empregados na competência 12/2002 para o valor de R$ 27.870,09.  Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8                             Fl. 449DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4614665 #
Numero do processo: 13830.001142/2003-14
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - Não havendo comprovação da realização mínima obrigatória do lucro inflacionário, legitima sua tributação.
Numero da decisão: 1401-000.080
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de decadência e, no mérito,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Numero do processo: 13652.000050/2002-34
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Exercício: 1997 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS. REQUISITO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. Nos termos do artigo 1° da Lei n° 9.363/96, o exercício do direito ao crédito presumido está condicionado à aplicação da matéria-prima em processo produtivo. Inexistente este, não há o direito, vez que a simples classificação ou reclassificação de produto não se identifica com o requisito citado, por não configurar qualquer tipo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recondicionamento. Recurso Especial Negado Provimento
Numero da decisão: CSRF/02-03.183
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do recurso, suscitada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Antonio Praga. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda (Relator), Maria Teresa Martinez López, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que davam provimento. Designada para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Praga.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Exercício: 1997 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS. REQUISITO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. Nos termos do artigo 1° da Lei n° 9.363/96, o exercício do direito ao crédito presumido está condicionado à aplicação da matéria-prima em processo produtivo. Inexistente este, não há o direito, vez que a simples classificação ou reclassificação de produto não se identifica com o requisito citado, por não configurar qualquer tipo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recondicionamento. Recurso Especial Negado Provimento

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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-05-02T21:45:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-05-02T21:45:55Z; Last-Modified: 2012-05-02T21:45:55Z; dcterms:modified: 2012-05-02T21:45:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:536e6879-6dea-4c03-882a-209abc8735fa; Last-Save-Date: 2012-05-02T21:45:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-05-02T21:45:55Z; meta:save-date: 2012-05-02T21:45:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-05-02T21:45:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-05-02T21:45:55Z; created: 2012-05-02T21:45:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2012-05-02T21:45:55Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-05-02T21:45:55Z | Conteúdo => CSR!/F 02 1 , 1s. 314 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente 13652.000050/2002-34 201-130.969 Especial do Contribuinte RESSARCIMENTO DE IPI 02-03.183 30 de junho de 2008 COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ - COOXUPÉ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Exercício: 1997 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS. REQUISITO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. Nos termos do artigo 1° da Lei n° 9.363/96, o exercício do direito ao crédito presumido está condicionado à aplicação da matéria-prima em processo produtivo. Inexistente este, não há o direito, vez que a simples classificação ou reclassi fiend° de produto não se identifica com o requisito citado, por não configurar qualquer tipo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recondicionamento. Recurso Especial Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, cm rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do recurso, suscitada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Roscnburg Filho e Antonio Praga. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda (Relator), Maria Teresa Martinez López, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que davam provimento. Designada para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Praga. Antonio Praga — Pret ente e Redador Designado EDITADO EM: 25/02/2009 Processo 00 13652.000050/2002-34 Acórdão n.° 02 -03.183 CSRF F02 Hs. 315 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjdo Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez L6pez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antonio Carlos Guidoni Filho. Ausente momentaneamente o Conselheiro Gileno Gurjdo Barreto. Relatório Trata-se de recurso de divergência manejado pela contribuinte contra Acórdão n. 201-79.045, que não reconheceu o direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI na exportação de mercadorias NT (café em grão cru). Acordaram os membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS. REQUISITO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. Nos ter/nos do artigo 12 da Lei n2 9.363/96, o exercício do direito ao crédito presumido está condicionado à aplicação da matéria- prima em processo produtivo. Inexistente este, não há o direito, ye: que a simples classificação ou reclassificação de produto não se identifica coin o requisito citado, por não configurar qualquer tipo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recondicionamento. Recurso negado. A contribuinte, com apoio no art. 5 °, inciso II, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Camara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 201-276, fls. 307/309, a Presidente da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto, quanto ao direito do incentivo relativamente As mercadorias revendidas, não tributadas pelo IPI, que não tenham sofrido processo de industrialização. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. É o relatório. d/k 2 Processo 13652.000050/2002-34 Acórdao 6.° 02-03.183 CS R Fro2 Fls. 3 I 6 Voto Vencido Transcrevo o voto apresentado na sessão de julgamento pelo ilustre conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator, haja vista que não mais compõe a CSRF. "Inicialmente, informo a meus pares que dos acórdãos apontados como paradigmas, pela recorrente, somente o CSRF/02-01.235 (RD/201-112433) foi aprovado pelo despacho de admissibilidade do presente apelo, por, mesmo que de forma resumida, tratar do tema em debate: exportação de café cru e direito ao ressarcimento de crédito presumido de 11'1. Confesso que em sessão, em passado não tão distante, votei pelo não conhecimento de apelo semelhante ao presente, pois supostamente não demonstrada a divergência regimentalmente reclamada. Ocorre, que resolvi refletir melhor sobre tal posicionamento, tendo chegado conclusão que na esfera do processo administrativo fiscal/tributário não estamos atados rigidez do Código de Processo Civil quanto a esta questão de conhecimento ou não de recursos de divergência , pois ha princípios próprios e mais flexíveis que norteiam o PAF, como os da informalidade e busca da verdade material, entre outros, observando-se aqui, ainda e por relevante, que ja é extremamente "engessada" a possibilidade do contribuinte recorrer à CSRF. Assim, eis a razão para eu então agora conhecer do presente recurso e submetê- lo a julgamento deste Colegiado. Tem-se que o objeto da presente controvérsia é o reconhecimento. pelo Conselho de Contribuintes, de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A lide se originou em virtude de que a autoridade fiscal, quando da veri ficação do atendimento aos requisitos para fruição do beneficio, indeferiu o pleito da recorrente, pois não reconheceu o direito ao crédito de produtos exportados NT. E esse é o objeto da lide, ora em análise, em face da inconformidade manifestada pela Recorrente. No que diz respeito ao reconhecimento do direito ao crédito presumido referente à fabricação e exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT), registro também meu desacordo com o acórdão recorrido, conforme as razões que passo a defender. Inicialmente, cumpre observar que nesta assentada e a propósito da matéria ora em análise, estou revendo o entendimento último que sobre o tema externei em votação na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que votei a favor da tese adotada pelo acórdão ora recorrido. Explico. 3 Processo IV 13652.000050/2002-34 Acórdão n." 02 -03.183 CSRF/T02 Hs. 317 Naquela oportunidade, adotava voto do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, lavrado nos seguintes termos: "Ein relação aos créditos pretendidos pela reclamante no período compreendido entre 1" de janeiro de 1997 e 16 de abril desse ano, cabe, primeiramente, esclarecer que se referem à exportação de produtos que constavam da TIPI com a notação NT (não tributados). A partir de 17/04/1997, com a edição da Medida Provisória n" 1.508-16, ditos produtos passaram de NT para serem tributados à aliquola zero. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no IOC:Wile às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tent gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Carnal-as. A meu sentir, a posição mais consentânea com a 1101777a legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes as exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI ,já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfacam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; h) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, 100 são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de aCONIO com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do hnposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não considerada C01710 produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que esta subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, 17(10 se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar cm exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi-elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos prodmores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina- se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cube ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação .foram concedidos apenas a produto.s tributados pelo IPI (ctinda que sujeitos à aliquota zero ou isentos). Conto exemplo pode-se char o extinto crédito pré Filio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a illS111110S empregados no fabricação de produtos exporhtdos. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se referir a NT, só haven't direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, C01110 previsto no pw.agrafo fink() do artigo 92 do RIPI/1982. 4 Processo IV 13652.000050/2002-34 Acórchlio n." 02-03.183 CSRUF02 Hs. 318 Outro pow() a corroborar o posicionamento aqui defendido é justamente a mudança trazida por essa Medida Provisória (MP n° 1.508-16), aludida linhas acima, consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para aliquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente pant atender aos anseios dos criadores e exportadores de . frangos, que passaram, então, a usufruir dos incentivos fiscais referentes ao IPI. Diante de todas essas razões, c5. de se reconhecer que as aves exportadas pela reclamante, no período em que constava/li da TIPI como NT, não geravam crédito presumido de IPI." Com a devida vênia aos seguidores do acima transcrito entendimento - friso, ao qual me filiei em determinado período - entendo que o direito da recorrida ao crédito presumido de IPI deve ser reconhecido -, como acertadamente o foi. Como já por diversas vezes decidido na Camara Superior de Recursos Fiscais, a finalidade da Lei n° 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha corn o que doutrinariamente defendido por José Erinaldo Dantas Filho, "O espirito do citado diploma legal Ibi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da balança comercial de nosso Pais, assim gerando mais empregos e maior arrecadação." Diferente não 6, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do já mencionado e citado Recurso Especial n° 586.392/RN 2 . Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto n° 2.637/98), que trata dos conceitos de industrialização (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente (produlos de origem animal), são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito" 3 : Ao 170SSO ver, o ()Net() cio imposto não consiste meramente 110 ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reshle no resultado final deste ato — o produto. I "Da impossibilidade de Restrições ao Crédito Presumido de IPI através de Normas Administrativas Complementares", in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77. 2 REsp 586.392/RN, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado no D.J.U., Sec -do I, de 6/12/2004 3 "IPI — Aspectos Jurídicos Relevantes — Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto" — São Paulo: Quartier Latin, 2003, pp. 221 a238 Processo IV 13652.000050/2002-34 Acórdão n." 02 -03.183 CS121 ,fro2 Fls. 319 Assim não fosse, estaríamos diante de UM impost() sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis: "... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se obtém, afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI, mas cie tributo diverso. "8 esgotar-se na existência de produtos industrializados a niaterialidade da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de 11111 produto industrializado é suficiente para caracterização du ocorrência do futo gerador do imposto? Quer nos parecer que 1100. Feitas essas considerações, é possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente são sim "produtos industrializados", mesmo que parte deles não tributados. Mas, a meu entender, não é essa a questão que se encontra em debate. E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária se faz reafirmar que o beneficio do crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora c exportadora de mercadorias nacionais. 0 artigo de lei é abrangente, portanto, dai não ser possível restringir o debate entre a distinção entre "produto industrializado não tributado" e "produto industrializado tributado", pois tanto um como outro são "mercadorias" 4 e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei n° 9.363/96. Aliás, o crédito presumido em análise tem por objetivo o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o PIS e a COFINS, não importando se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída final. Dessa forma, dou provimento ao recurso para declarar o direito da recorrente ao crédito presumido dos produtos fabricados e exportados que não sejam tributados pelo IPI (NT)." ANTONJØ P AGA — Redator De ignado "Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia...." Ferreira, Aurélio Quarque de Holanda. "Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da lingua portuguesa/3' edição — Rio de Janeiro : Nova Fronteira, 1999 6 Processo n" 13652.000050/2002-34 Acórao ri.° 02 -03.183 CSRI:f1•02 Fls. 320 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO PRAGA, Redator Designado Tendo em vista que a ilustre conselheira Josefa Marques — originalmente designado para redigir o voto vencedor — não mais compõe o colegiado, passo a fazê-lo. O conselheiro Relator Henrique Torres, propugnou pelo não conhecimento do recurso, por entender não estar configurada a divergência. O Colegiado, por sua maioria, divergiu entendendo que há dissídio • urisprudencial com o acórdão CSRF 02/01.395, assim ementado: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS — TAXA SELIC. A Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja industrializado. O Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tribuhirios e confere o direito utilização da Taxa SELIC. Recurso negado. Isso porque restou decido no aludido acórdão que, mesmo o café não tendo sofrido industrialização, a empresa exportadora fez jus ao beneficio. O Colegiado sopesou o fato de estar claro na decisão (dispositivo) do acórdão paradigma que o contribuinte faz jus ao beneficio e que o fato de o voto vencedor não ter aprofundado nos fundamentos não pode prejudicar a caracterização da divergência. No mérito, os membros da Segunda Turma da Câmara Superior A. maioria de votos, negou provimento ao recurso, considerando que os fundamentos do voto condutor do Acórdão recorrido, a seguir transcritos, não merecerem reparos (verbis): Assim sendo, u questão envolvendo o produto exportado N/T como impassível da fruição do beneficio já foi superada junto a este Segundo Conselho de Contribuintes e junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com o entendimento de que tal circunstância não é impeditiva do direito. No mesmo diapasão existem decisões versando sobre as aquisições feitas junto a cooperativas e pessoas .fisicas. .16 quanto à questão relativa à energia elétrica, houve diversos julgamentos, coin decisões alternativas, ora no sentido de reconhecer o direito, ora no sentido de rcieitci- lo. Com relação a este último item, sempre votei em favor do reconhecimento do direi/o, desde que a energia fosse aplicada no processo produtivo. Reitero, 170 entanto, como já adverti no inicio do presente voto, que a questão se resolve nu essência do direito, que se encontra lapidada no artigo 1 2 da Lei 9.363/96, que passo a transcrever: 7 Processo n 0 13652.000050/2002-34 Acórdão n." 02 -03.183 CSR111 - 02 321 "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fart; jus a crédito presumido do Imposto solve Produtos Inchistrializados, Como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares i i' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado inferno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grijos nossos) Como se percebe da transcrição, com destaque às partes grifidas, dentre os requisnos apostos na regra C011CeSSiVa do beneficio sobressaem os que relaciono abaixo: 1 - ser a empresa produtora e exportadora: 2 - utilizar, entre outros, matérias-primas; e 3 - no processo produtivo. A requerente não atende o primeiro requisito, pois, apesar de exportar a mercadoria, não a produz. Não encontrei nos autos qualquer prova de que o produto adquirido (café) sofra qualquer transformação releMnie para configurar a produção ('industrialização,). A operação é mera limpeza, secagem, classificação e acondicioncunento (sacas) do produto adquirido pura exportação no mesmo estágio em que adentrou lla empresa (em grão). Devo ressaltar, por oportuno, que, em outras oportunidades, votei no sentido de reconhecer o direito As cooperativas, dado ao caráter excepcional de sua constituição e de sua representação dos interesses dos cooperados. No entanto, em tais manifestações, &wit, produção (industrialização do produto) por parte dos cooperados justificando a transposição do direito, que, 11C1 rotina, seria ci eles atribuído, para as cooperativas. Neste caso, por faltar o requisito da produção, nem aos cooperados o direito seria deferido. Nesta hora entra a questão Meru! do terceiro requisito levantado, aquele que se refere aplicação da matéria-prima adquirida no processo produtivo. Quando a regra faz esta referência é indubitável que exige haver alguma forma de produção, dentro dos pressupostos que subsidiariamente devem ser utilizttdo.s, constantes do Regulamento do TI e que condicionam a ocorrência do .fenômeno ci transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento (salvo quando para mero transporte), renovação ou recondicionamento. No presente caso nenhum dos requisitos está presente, visto que as operações perpetradas se resumem àquelas já anteriormente citadas. Neste pé, houve a exporta cão, mas não houve a ocorrência de qualquer processo prochuivo. Por ultimo, e apenas como referência, o segundo requisito acima apontado. Sem dúvida que, por sua natureza, o café em grão é maiéria-prima. No en tanto , como já mencionado, em não havendo qualquer manipulação industrial mio mesmo, !al conceito se descaracteriza. 8 Processo IV 13652.000050/2002-34 Acórdão 6.° 02-03.183 CSIZI:fro2 Fls. 322 Frente ao exposto, voto no sentido da conclusão du decisão recorrida, mesmo discordando dos fundamentos, para negar pro viniento ao recurso. Conforme asseverado pelo ilustre Relator, "o acórdão recorrido entendeu que Jato de o produto ser não tributado na TIPI não obstaria o direito à fruição do beneficio, mas a falla de um processo produtivo em que as matérias-primas adquiridas .fossem empregadas impedem o creditamento, pelo que o recurso do contribuinte deve mesmo ser negado. Em conclusão: o recurso do contribuinte deve ser mesmo negado. ANTONIO PRAGA -2fted. or Pesignado 9 •

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Numero do processo: 10469.720158/2010-36
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2007, 2008 LUCRO PRESUMIDO. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O conceito de instituição financeira constante da Lei n.° 4.595/64 não se presta para definir o percentual de presunção do lucro. Em relação a esta matéria, pelo critério da especialidade, aplicam-se as regras previstas no art. 223, § 1º, II, “b” do RIR/99. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sobre o crédito tributário constituído, composto também pela multa de oficio, incidem juros de mora.
Numero da decisão: 1401-000.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, conforme relatório e voto que integram o presente julgado: a) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, em relação ao percentual de apuração do lucro; b) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, em relação aos juros sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 394          1 393  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.720158/2010­36  Recurso nº  932.814   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.785  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  Neprom Promotora de Crédito e Corretora de Serviços Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  LUCRO PRESUMIDO.  PRESTADORAS DE SERVIÇOS.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  O  conceito  de  instituição  financeira  constante  da  Lei  n.°  4.595/64  não  se  presta  para  definir  o  percentual  de  presunção  do  lucro.  Em  relação  a  esta  matéria, pelo critério da especialidade, aplicam­se as regras previstas no art.  223, § 1º, II, “b” do RIR/99.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   Sobre o crédito tributário constituído, composto também pela multa de oficio,  incidem juros de mora.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, conforme relatório e voto que integram o  presente julgado: a) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, em relação ao  percentual de apuração do lucro; b) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, em  relação aos  juros  sobre  a multa de ofício,  vencidos os Conselheiros Maurício Pereira Faro  e  Karem Jureidini Dias.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.     Fl. 394DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10469.720158/2010­36  Acórdão n.º 1401­00.785  S1­C4T1  Fl. 395          3 Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra o acórdão recorrido, fls.. 354­356:  Trata­se  de  autos  de  Infração  lavrados  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  através  dos  quais  foi  constituído  crédito  tributário,  formalizando  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica — IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido — CSLL, referente aos anos­calendário de 2007 e 2008,  no  valor  total  de  R$  1.875.550,72,  incluídos  multa  de  oficio  e  juros de mora.  2.  No  lançamento  relativo  ao  IRPJ  (fls.  4/8),  encontra­se  consignada  a  seguinte  infração,  ao  final  tipificada:  "001  —  RECEITAS DA ATIVIDADE — A PARTIR DO AC 93. RECEITA  BRUTA  MENSAL  SOBRE  A  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS".  Segundo  consignou  a  autoridade  autuante,  a  contribuinte,  tributada pelo lucro presumido, escriturou as receitas auferidas,  mas  nada  recolheu  ou  declarou  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF  nos  períodos­base  de  2007  e  2008.  Constatou­se  divergência  de  valores  entre  os  escriturados  no  Livro  Caixa,  os  registrados  no  Livro  de  Apuração do ISS, os informados na Declaração de Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ e os declarados  por terceiros em suas Declarações de Imposto de Renda Retido  na  Fonte —  DIRF.  Nas  DIPJs  relativas  aos  períodos­base  da  autuação,  a  contribuinte  informou  imposto  de  renda  retido  na  fonte em valores  superiores aos que  foram efetivamente  retidos  (todos  os  trimestres  de  2007  e  primeiro  trimestre  de  2008).  Intimada  a  esclarecer  as  irregularidades  constatadas,  nada  respondeu. 0 percentual de presunção do  lucro utilizado  foi  de  32%.  3. No prazo legal, a contribuinte apresentou impugnação de fls.  186/202,  por  meio  da  qual  requer  a  improcedência  do  lançamento,  com  fulcro  nos  seguintes  argumentos,  aqui  sintetizados:  3.1. Segundo seu contrato social, a sociedade tem por escopo a  corretagem  de  seguros  do  ramo  de  vida,  capitalização,  planos  previdenciários,  saúde  e  intermediação  na  obtenção  de  empréstimos  e  prestação  de  serviços  de  cadastro,  encaminhamento  de  pedidos  de  financiamento  e  empréstimos,  análise de crédito e de cadastro, análise de avaliação de riscos e  serviços de cobrança  judicial por conta  e ordem de  terceiros  e  corretora de veículos;  3.2. As atividades desenvolvidas pela empresa equiparam­se aos  serviços  prestados  pelas  instituições  financeiras,  sendo  a  sua  atuação no mercado regulada por normas emitidas pelo Banco  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 Central  do  Brasil —  BACEN  (Resoluções  BACEN  n.'s  3.110  e  3.156,  ambas  de  2003),  em  virtude  do  que  não  pode  ser  submetida à  tributação na qualidade de prestadora de  serviços  em geral (para reforçar este entendimento, traz cópia de matéria  publicada  no  periódico  Jornal  Econômico,  na  qual  se  poderia  concluir,  segundo  afirma,  serem  os  serviços  prestados  por  tais  empresas  próprios  das  instituições  financeiras,  tanto  que  seus  funcionários devem, por expresso comando do BACEN, receber  instruções  intrinsecamente  vinculadas  atuação  das  entidades  bancárias);  3.3.  Nos  termos  das  citadas  Resoluções  do  BACEN,  correspondente  bancário  pode  ser  conceituado  como  qualquer  pessoa  jurídica  que,  entre  suas  atividades,  atue  também  como  agente  intermediário  entre  bancos  e  instituições  financeiras  autorizadas  a  operar  pelo  BACEN  e  seus  clientes  finais,  prestando  aos  bancos  e  demais  instituições  financeiras  os  serviços em tais diplomas mencionados;  3.4. Presta inúmeros serviços, dentre os quais os de cobrança e  recuperação  de  ativos  financeiros.  Tais  serviços  são  prestados  desde  1973,  quando  de  seu  reconhecimento  legal  através  da  Circular BACEN n.° 220, de 1973;  3.5.  Para  demonstrar  a  subsunção  dos  correspondentes  bancários ao gênero "instituição financeira", anexa contratos de  prestação  de  serviços,  nos  quais,  "sobre  captar  recursos  financeiros  e  realizar  a  intermediação de negócios  financeiros,  responsabiliza­se solidariamente aos tomadores de empréstimos  quanto  à  execução  do  negócio  jurídico  alvo  de  intermediação,  assumindo  as  consequências  civis  e  criminais  de  eventual  infidelidade  no  cumprimento  de  suas  obrigações".  Assume,  ademais, todo e qualquer prejuízo, material ou moral, mesmo no  âmbito administrativo, infligido ao banco por razão da fraude ou  falsificação o  terceiro  tomador  do  empréstimo,  donde  se  extrai  que  o  correspondente  bancário  assume  a  ilea  concernente  às  operações financeiras das quais participa;  3.6. 0 conceito de instituições financeiras encontra­se positivado  no art. 17 da Lei n.° 4.595, de 1964. Segundo referido diploma  legal, as mesmas podem ser pessoas jurídicas de direito público  ou privado e pressupõem o exercício de uma atividade, que pode  dar de forma principal ou acessória. O conteúdo dessa atividade  refere­se, isoladamente, a uma das seguintes práticas: a) coleta  de  recursos  financeiros  de  terceiros;  b)  intermediação  de  recursos  financeiros  de  terceiros;  c)  aplicação  de  recursos  próprios ou de terceiros; ou d) custódia de valor de propriedade  de terceiros. A coleta e a intermediação de recursos financeiros  de  terceiros  configuram  a  principal  atividade  da  empresa,  a  essência de sua existência, visto que a atividade que desenvolve  se encerra na intermediação de negócios vinculados à concessão  de empréstimos e financiamentos bancários;  3.7.  0  art.  1°  da  Lei  n.°  7.492,  de  1986,  que  define  os  crimes  contra  o  Sistema  Financeiro  Nacional,  palmilha  a  mesma  estrada do art. 17 da Lei n.° 4.595, de 1964;  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10469.720158/2010­36  Acórdão n.º 1401­00.785  S1­C4T1  Fl. 396          5 3.8.  0  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  entendeu  que  as  pessoas jurídicas de direito privado que tenham como atividade  principal  a  captação,  a  intermediação  ou  a  aplicação  de  recursos  financeiros  de  terceiros  consideram­se  instituições  financeiras;  3.9.  0  percentual  de  presunção  a  ser  aplicável  é  de  16%,  nos  termos  do  art.  223,  §  1°,  II,  do  Decreto  n.°  3.000,  de  1999  (R1R/99);  3.10.  A  fiscalização  incorreu  em  flagrante  erro  de  direito,  implicando  a  nulidade  do  lançamento  por  vicio  de  fundamentação, pois lançou mão de capitulação legal inoponivel  aos  fatos  tributários  apontados,  mormente  em  razão  de  a  empresa  enquadrar­se  como  instituição  financeira,  não  como  prestadora de serviços em geral  (reproduz ementa do Conselho  de Contribuintes para fundamentar o seu entendimento).  A  4ª  Turma  da  DRJ  Recife,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação, por meio do Acórdão nº 11­35.068, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JUR1DICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  CONCEITO.  LEI  N.°  4.595/64.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO  DO LUCRO. NORMA ESPECÍFICA.  0  conceito  de  instituição  financeira  esposado  na  Lei  n.°  4.595/64,  que  dispõe  sobre  a  política  e  as  instituições  monetárias,  bancárias e  crediticias,  vale  tão  s6 para  os  efeitos  da  legislação aplicável aos agentes que atuam nesse particular  universo da economia nacional, não para definir o percentual de  presunção  do  lucro,  porquanto  aplicável,  pelo  critério  da  especialidade, norma jurídica diversa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LiQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  CONCEITO.  LEI  N.°  4.595/64.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO  DO LUCRO. NORMA ESPECÍFICA.  0  conceito  de  instituição  financeira  esposado  na  Lei  n.°  4.595/64,  que  dispõe  sobre  a  política  e  as  instituições  monetárias,  bancárias e  crediticias,  vale  tão  só para  os  efeitos  da  legislação aplicável aos agentes que atuam nesse particular  universo da economia nacional, não para definir o percentual de  presunção  do  lucro,  porquanto  aplicável,  pelo  critério  da  especialidade, norma jurídica diversa.  Impugnação Improcedente  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     6 Crédito Tributário Mantido  Cientificada  do  referido  Acórdão  em  06/12/2011,  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário em 29/12/2011, reiterando as alegações anteriormente apresentadas em sua  impugnação. Adicionalmente, insurgiu­se contra a suposta incidência de juros sobre a multa.  É o relatório.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10469.720158/2010­36  Acórdão n.º 1401­00.785  S1­C4T1  Fl. 397          7   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  A  recorrente,  repetindo  o  que  alegou  na  fase  impugnatória,  limita­se  a  defender  o  seu  enquadramento  como  instituição  financeira.  Com  base  neste  entendimento,  requer  a  nulidade  das  presentes  exigências,  por  suposto  erro  na  fundamentação  legal  do  lançamento,  uma  vez  que  a  empresa  autuada  deveria  ser  enquadrada  como  instituição  financeira e não como mera prestadora de serviços em geral.  Não assiste razão à recorrente.  De  plano,  esclareça­se  que  afigura­se  irrelevante  para  fins  do  presente  julgamento a análise do possível enquadramento da recorrente como instituição financeira.   Sobre  o  tema,  adoto,  transcrevo  e  grifo  as  razões  de  decidir  constantes  do  acórdão recorrido:  6. [...] com efeito, o que qualifica, ou não, uma pessoa jurídica  como instituição financeira é apenas a lei. No caso, tal conceito  encontra­se plenamente delineado no art. 17 da Lei n.° 4.595, de  1964,  que,  além  de  dispor  sobre  a  política  e  as  instituições  monetárias, bancárias e crediticias, criou o Conselho Monetário  Nacional  ­  CMN.  Segundo  a  dicção  legal,  "Consideram­se  instituições  financeiras,  para os  efeitos da  legislação em vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional  ou  estrangeira,  e  a  custódia  de  valor  de  propriedade de terceiros".  7. Observe­se, contudo, que o dispositivo em comento  tratou de  delimitar  o  âmbito  de  aplicação  da  norma  que  encerra,  ao  disciplinar  que  o  conceito  de  instituição  financeira  por  ele  inaugurado vale tão só "para os efeitos da legislação em vigor",  ou seja, para os efeitos da legislação que disciplina a existência  e  o  funcionamento  dos  agentes  que  atuam  nesse  particular  universo da economia nacional.  8. E isso, releva aqui salientar, nada tem a ver com a aplicação  de  normas  de  caráter  tributário,  que  objetivam  estabelecer  os  contornos  (nascimento,  extinção  etc.)  da  relação  jurídico­ tributária  existente  entre  o  Estado  e  o  contribuinte  nas  hipóteses sobre quais versam.  Como se percebe, a retrocitada norma legal (Lei n.° 4.595, de 1964) não tem  escopo tributário.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     8 Para  fins  de  julgamento  da  presente  lide,  o  importante  é  verificar  se  a  contribuinte, ora  recorrente,  enquadra­se numa das espécies de pessoas  jurídicas  referidas no  art. 223, § 1º, II, “b” do RIR/99, verbis (grifado):  Art.  223.  A  base  de  calculo  do  imposto,  em  cada  mês,  sera  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observadas as  disposições desta Subseção (Lei n° 9.249, de 1995, art 15, e Lei  n° 9.430, de 1996, art. 2°).  §  1°  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de (Lei n° 9.249, de 1995, art. 15, §1º):  I  ­  um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento,  para  a  atividade  de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool etílico carburante e gás natural;  II ­ dezesseis por cento:  a)  para  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto  no caput deste artigo;  b)  para  as  pessoas  jurídicas  cujas  atividades  sejam de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários  e  câmbio,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento mercantil,  cooperativas de  crédito,  empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de  previdência privada aberta, observado o disposto no art. 226;  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  b) intermediação de negócios;  c) administração,  locação ou cessão de bens  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza;  d)  prestação  cumulativa  e  continua  de  serviços  de  assessoria  crediticia,  mercadológica,  gestão  e  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring).  Em outras palavras, para beneficiar­se do percentual de 16% na determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  a  contribuinte,  ora  recorrente,  deveria  demonstrar  inequivocamente  enquadrar­se numa das  espécies de pessoas  jurídicas  expressamente  citadas  no  retrocitado  dispositivo  legal:  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras  de  títulos,  valores  mobiliários  e  câmbio,  distribuidoras  de  títulos  e valores mobiliários,  empresas  de  arrendamento mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização  e  entidades  de  previdência privada aberta.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10469.720158/2010­36  Acórdão n.º 1401­00.785  S1­C4T1  Fl. 398          9 Importante  frisar que não existe plena  correspondência  entre as espécies de  pessoas jurídicas mencionadas no art. 223, § 1º, II, “b” do RIR/99 e o abrangente conceito de  instituição financeira, de que trata o art. 17 da Lei n.° 4.595, de 1964.   Embora  todas  as  pessoas  jurídicas  mencionadas  art.  223,  §  1º,  II,  “b”  do  RIR/99 sejam instituições financeiras (conforme art. 17 da Lei n.° 4.595, de 1964), a recíproca  não  é  verdadeira.  Ou  seja,  não  é  correto  afirmar  que  todas  as  instituições  financeiras  encontram­se listadas no retrocitado art. 223, § 1º, II, “b” do RIR/99.  Sobre o tema, manifestou­se com grande propriedade o acórdão recorrido, fls.  357:  10.  Tais  pessoas  jurídicas,  embora  reflitam,  grosso  modo,  aquelas  abrangidas  pelo  conceito  de  instituição  financeira,  a  esta  não  se  podem  resumir,  pois  identificadas,  uma  a  uma,  dentre  todas  as  que  assim  se  qualifiquem,  as  que  o  legislador  resolveu  conferir  tratamento  tributário  diferenciado.  Destarte,  desimportante,  para  o  deslinde  do  caso  em  julgamento,  o  conceito  de  instituição  financeira  e  se,  em  tal  conceito,  enquadram­se  as  atividades  desenvolvidas  pela  pessoa  jurídica  autuada.  Esclarecida esta questão de fundo, passo à análise do caso concreto, ou seja,  passo a analisar  se a contribuinte  (ora  recorrente),  enquadra­se ou não numa das espécies de  pessoas jurídicas listadas no art. 223, § 1º, II, “b” do RIR/99.  Para  realizar  esta  análise,  mais  uma  vez  me  valho  da  consistente  argumentação constante do acórdão de piso, fls. 357­358 (grifado):  11. Segundo o contrato social acostado aos autos, a impugnante  dedica­se ás seguintes atividades: intermediação na obtenção de  empréstimos, corretora de veículos, de seguro de vida, de seguro  de não vida, prestação de serviços de cadastro, encaminhamento  de pedidos de financiamentos e empréstimos, análise de crédito e  de  cadastro,  análise  de  avaliação  de  riscos  e  serviços  de  cobranças extrajudiciais por conta e ordem de terceiros.  12.  Note­se,  pois,  que  as  únicas  hipóteses  em  que  se  poderia  aventar  a  aplicação  impugnante  do  dispositivo  em  análise  são  apenas  a  que  trata  de  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento ou a que se refere a empresas de seguros privados,  haja  vista  que  as  demais  nem  por  aproximação  com  ela  se  identificam.  No  entanto,  ela  própria  admite  que  apenas  intermedeia  tais operações,  de  sorte que mesmo  tais atividades  não se conformam a sua realidade.  13.  Não  se  conformando,  destarte,  a  quaisquer  das  pessoas  jurídicas  referidas  na  alínea  "b"  do  inciso  II  do  §  10  do  art.  223  do  RIR/99,  somente  restaria  a  aplicação  do  percentual  previsto  na  cabeça  do  artigo  ou  o  previsto  na  alínea  "a"  do  inciso  III  do  §  10  do  mesmo  dispositivo,  haja  vista  que  as  demais  hipóteses  são  totalmente  diversas  das  atividades  realizadas pela impugnante.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     10 14. E, dentre as opções remanescentes, inexiste dúvida a respeito  de qual atividade é por ela desenvolvida, dai que aplicável, por  força  do  critério  da  especialidade,  o  percentual  de  32%:  a  prestação de serviços em geral.  A recorrente, mais uma vez repetindo o que alegou na fase impugnatória, fez  referência  a  um  precedente  jurisprudencial,  oriundo  do  extinto  Segundo  Conselhos  de  Contribuintes.  Sobre  o  tema,  inicialmente  cumpre  registrar  que  a  aludida  decisão  administrativa não vincula este colegiado julgador, ante a falta de lei que lhe empreste eficácia  normativa.  Além  disso,  cumpre  destacar  que  o  julgado  em  questão  não  se  presta  para  aplicação  analógica  ao  presente  caso,  pois  versa  sobre  questão  jurídica  diversa,  qual  seja  o  enquadramento  de  pessoa  jurídica  como  instituição  financeira,  para  fins  de  incidência  da  COFINS.   Importante destacar que a legislação referente à COFINS efetivamente utiliza  a expressão “instituição financeira”, o que justifica a análise da questão sob a ótica do art. 17  da Lei n°4.595, de 1964.  No caso que ora se encontra em análise,  conforme demonstrado, não existe  plena correspondência entre as espécies de pessoas jurídicas mencionadas no art. 223, § 1º, II,  “b” do RIR/99 e o abrangente conceito de instituição financeira, de que trata o art. 17 da Lei  n.° 4.595, de 1964.  No que tange ao lançamento de CSLL, por se tratar de infração idêntica à que  foi constatada em relação à  legislação do  IRPJ, aplica­se por  inteiro o entendimento até aqui  esposado.  Por  fim,  passo  a  analisar  o  questionamento  apresentado  pela  recorrente,  acerca da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Entendo que a melhor interpretação alberga a tese da incidência dos juros de  mora sobre a multa de ofício.  Sobre o tema, dispõe o art.161 do Código Tributário Nacional:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §2  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.(destaquei)  Como  se  percebe,  o  próprio  caput  do  artigo  não  exclui  da  composição  do  “crédito”  o  valor  das  penalidades,  aplicáveis  quando  cabíveis,  como  no  presente  caso.  Em  reforço a esta  tese,  tem­se o art.142 do mesmo Codex em que o crédito  tributário constituído  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10469.720158/2010­36  Acórdão n.º 1401­00.785  S1­C4T1  Fl. 399          11 não pode ser simplesmente dissociado das penalidades, a exemplo da multa de ofício, quando  for o caso.  O art.161 do CTN ainda é claro com relação à não necessidade de qualquer  outra regulamentaçãolegal para que possa ser aplicado, ao fixar em seu parágrafo primeiro, que  mesmo em caso de lacuna quanto ao percentual os juros devem ser calculados à taxa de um por  cento ao mês.   Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação principal e tem a mesma natureza desta (art.139 do CTN). Por sua vez, tal obrigação  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art.113, CTN).  A respeito da matéria, mencione­se decisão da 1ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, proferida na sessão de 11 de março de 2010:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic. (Acórdão nº 910100.539).  Quanto ao percentual da taxa de juros, entendo que não cabe mais qualquer  discussão, por se tratar de matéria já sumulada:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim  sendo,  considero  que  a  incidência  de  juros  de  mora  alcança  a  totalidade do crédito tributário, composto também pela multa de ofício.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                              Fl. 404DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     12   Fl. 405DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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Numero do processo: 35569.004037/2006-60
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2003 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 3.577/1959. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não gozava de isenção da obrigação de recolher as contribuições previdenciárias as entidades que não possuíssem o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos na vigência da Lei n.º 3.577/1959, devendo para gozar do benefício efetuarem requerimento do benefício à Administração Tributária, demonstrando cumprir os requisitos legais necessários ao benefício fiscal. DECISÃO JUDICIAL REFERENTE A LANÇAMENTOS ESPECÍFICOS. NÃO INFLUÊNCIA EM DÉBITOS LAVRADOS EM PERÍODOS POSTERIORES. Não têm interferência sobre débitos lavrados em períodos posteriores as decisões anulatórias de débitos fiscais, em que se discute a imunidade/isenção do recolhimento da cota patronal previdenciária, posto que a entidade autuada poderá ter deixado de cumprir os requisitos necessários ao gozo do benefício fiscal. MANIFESTAÇÃO DO CRPS FAVORÁVEL AO PLEITO DA ENTIDADE. INOCORRÊNCIA. Não houve decisão do CRPS reconhecendo a condição de isenta da entidade recorrente. AUTO DE INFRAÇÃO. INCORREÇÕES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. Apresentar a GFIP com incorreções caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2003 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 3.577/1959. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não gozava de isenção da obrigação de recolher as contribuições previdenciárias as entidades que não possuíssem o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos na vigência da Lei n.º 3.577/1959, devendo para gozar do benefício efetuarem requerimento do benefício à Administração Tributária, demonstrando cumprir os requisitos legais necessários ao benefício fiscal. DECISÃO JUDICIAL REFERENTE A LANÇAMENTOS ESPECÍFICOS. NÃO INFLUÊNCIA EM DÉBITOS LAVRADOS EM PERÍODOS POSTERIORES. Não têm interferência sobre débitos lavrados em períodos posteriores as decisões anulatórias de débitos fiscais, em que se discute a imunidade/isenção do recolhimento da cota patronal previdenciária, posto que a entidade autuada poderá ter deixado de cumprir os requisitos necessários ao gozo do benefício fiscal. MANIFESTAÇÃO DO CRPS FAVORÁVEL AO PLEITO DA ENTIDADE. INOCORRÊNCIA. Não houve decisão do CRPS reconhecendo a condição de isenta da entidade recorrente. AUTO DE INFRAÇÃO. INCORREÇÕES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. Apresentar a GFIP com incorreções caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 199          1 198  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35569.004037/2006­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.911  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIUBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIMONTE S/A (ANTIGA  ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO LITORAL SANTISTA ­ AELIS)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2003  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  POSSE  DO  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  DE  FINS  FILANTRÓPICOS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 3.577/1959. NECESSIDADE DE  REQUERIMENTO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Não  gozava  de  isenção  da  obrigação  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias as entidades que não possuíssem o Certificado de Entidade de  Fins Filantrópicos na vigência da Lei n.º 3.577/1959, devendo para gozar do  benefício  efetuarem  requerimento  do  benefício  à  Administração  Tributária,  demonstrando cumprir os requisitos legais necessários ao benefício fiscal.  DECISÃO  JUDICIAL REFERENTE A  LANÇAMENTOS ESPECÍFICOS.  NÃO  INFLUÊNCIA  EM  DÉBITOS  LAVRADOS  EM  PERÍODOS  POSTERIORES.  Não  têm  interferência  sobre  débitos  lavrados  em  períodos  posteriores  as  decisões anulatórias de débitos fiscais, em que se discute a imunidade/isenção  do recolhimento da cota patronal previdenciária, posto que a entidade autuada  poderá ter deixado de cumprir os requisitos necessários ao gozo do benefício  fiscal.  MANIFESTAÇÃO DO CRPS FAVORÁVEL AO PLEITO DA ENTIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não houve decisão do CRPS reconhecendo a condição de isenta da entidade  recorrente.  AUTO DE INFRAÇÃO. INCORREÇÕES NA DECLARAÇÃO DE GFIP.  Apresentar  a  GFIP  com  incorreções  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória.   Recurso Voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 56 9. 00 40 37 /2 00 6- 60 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35569.004037/2006­60  Acórdão n.º 2401­002.911  S2­C4T1  Fl. 200          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por representante legal da entidade  acima  contra  decisão  da  Delegacia  da Receita  Previdenciária  em  Santos  (SP),  que  declarou  procedente  o  lançamento  consignado  no  Auto  de  Infração  ­  AI  n.º  35.558.629­0,  de  16/12/2005,  a  qual  foi  lavrado  para  aplicação  de  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória de declarar a GFIP sem omissões ou incorreções.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  04,  a  empresa,  nas  competências 03/2001, 05/2001, 06/2001, 08/2001 a 08/2002 e 10/2002 a 05/2003,  informou  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  o  campo  destinado à codificação do Fundo de Previdência e Assistência Social — FPAS com o código  "639"  (entidade  beneficente  de  assistência  social),  quando  o  correto  seria  código  "574"  (estabelecimento de ensino).  Inconformada com a decisão do órgão de julgamento da Receita, a entidade  interpôs recuso voluntário, no qual, em síntese, alegou que:  a) não é cabível a exigência do depósito recursal prévio;  b)  obteve  Declaração  de  Utilidade  Pública  Municipal  em  4  de  janeiro  de  1972, fornecido pela Prefeitura Municipal de Cubatão;  c)  foi  registrada no CNSS mediante o processo n.º 263.966/74, protocolado  em 29 de novembro de 1974;  d)  em  11  de  agosto  de  1976,  conseguiu  o Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos ­ CEFF provisório expedido pelo CNSS em 11/08/1976;  e)  a  Declaração  de  Utilidade  Pública  Federal  foi  concedida  mediante  o  Decreto n.º 86.431, de 02 de outubro de 1981, requerida pelo processo n.º 65.706/76 de 10 de  outubro de 1976;  f) o CEFF definitivo foi deferido em 21 de junho de 1981, com validade até  31 de dezembro de 1994, com renovação validada até 31 de dezembro de 1997;  g) a Prefeitura Municipal de Santos lhe concedeu em 05 de maio de 1997 o  Título de Utilidade Pública Federal;  h) na vigência da Lei n.º 3.577/1959, a AELIS  já estava de plena posse do  Certificado Provisório de Fins Filantrópicos, desde 11 de agosto de 1976, data do protocolo do  pedido  do  referido  certificado.  É  esse  o  entendimento  adotado  pela  Consultoria  Jurídica  do  Ministério da Previdência e Assistência Social colacionado, o qual reconhece a retroatividade  dos efeitos dos pedidos de isenção à data de sua apresentação;  d)  a  declaração  de  utilidade  pública  também  representa  ato  meramente  declaratório, pelo que sua concessão posterior tem o condão de operar efeitos desde a data do  seu requerimento;  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 e)  o  §  1.º  do  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991  prevê  direito  adquirido  à  isenção/imunidade para as entidades que preenchessem os requisitos os requisitos estipulados  na Lei n.º 3.577/1959;  f) no  âmbito do CRPS  foi  reconhecido o direito da  recorrida para  gozar da  isenção pretendida, conforme decisão, conforme decisão da 2.ª Câmara de Julgamento;  g) não se pode  invocar na espécie, como feito na decisão  recorrida, os  arts.  178 e 179 do CTN, que tratam da isenção condicionada, posto que o benefício  fiscal ora em  discussão estão previstos no § 7.º do art. 195 da Constituição Federal;  h) tendo a condição de entidade isenta, preencheu a GFIP com código FPAS  correto, descabendo a infração apontada.    Ao  final,  pede  a  nulidade  da  NFLD  ou  o  reconhecimento  da  sua  improcedência.  É o relatório.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35569.004037/2006­60  Acórdão n.º 2401­002.911  S2­C4T1  Fl. 201          5   Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A existência do direito adquirido à isenção  O fundamento de validade da  imunidade/isenção das entidades beneficentes  de assistência social quanto ao recolhimento das obrigações previdenciárias tem sede no § 7.º  do art. 195 da Constituição Federal, nesses termos:  § 7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Para dar eficácia ao comando constitucional chegou ao ordenamento pátrio a  Lei n. 8.212/1991 que, em seu art. 55, prescrevia:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  II­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.   § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os  fins deste artigo, entende­se por assistência  social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.  §  4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.   § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento.   §6oA inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção  de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do  art. 195 da Constituição.  O texto legal transcrito nos indica que as entidades, ressalvados os casos de  direito  adquirido,  deveriam  requerer  ao  INSS  a  isenção  das  contribuições  patronais  previdenciárias. Assim, é necessário que se  investigue a princípio se a recorrente poderia ser  enquadrada nos casos de direito adquirido, de modo que ficasse desobrigada de encaminhar ao  INSS o pleito isentivo.  O caso pede que se faça uma retrospectiva da legislação anterior a edição da  Lei n.º 8.212/1991, de modo que possamos concluir pela existência de direito adquirido para a  recorrente.  Em 1959, com o advento da Lei n. 3.577, surgiu no direito pátrio a isenção  das  contribuições  previdenciárias  para  as  entidades  reconhecidas  como  de  utilidade  pública,  cujos  diretores  não  recebessem  remuneração.  Esse  diploma  normativo  foi  revogado  pelo  Decreto­Lei n. 1.572/1977, que dispôs em seu art. 1. :  "Art. 1. Fica revogada a Lei n. 3.577, de 4 de julho de 1959, que  isenta  da  contribuição  de  previdência  devida  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  unificados  no.  Instituto  nacional  de  Previdência  Social  ­  IAPAS,  as  entidades  de  fins  filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos diretores  não percebam remuneração. (grifamos)  Todavia, as entidades que já gozavam do benefício e aquelas que estavam em  vias sua aquisição foram ressalvadas nos parágrafos do art. 1.º do mesmo diploma legal:  § 1° A revogação a que se refere este artigo não prejudicará a  instituição  que  tenha  sido  reconhecida  como  de  utilidade  pública  pelo  Governo  Federal  até  a  data  da  publicação  deste  Decreto­Lei,  seja  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35569.004037/2006­60  Acórdão n.º 2401­002.911  S2­C4T1  Fl. 202          7 filantrópicos  com  validade  por  prazo  indeterminado  e  esteja  isenta daquela contribuição.(grifamos)  § 2. A instituição portadora de certificado provisório de entidade  de  fins  filantrópicos  que  esteja  no  gozo  de  isenção  referida  no  "caput"  deste  artigo  e  tenha  requerido  ou  venha  a  requerer,  dentro de 90 (noventa) dias a contar do inicio da vigência deste  Decreto­Lei,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade  pública  federal continuará gozando de aludida isenção até que o Poder  Executivo delibere sobre aquele requerimento.  A exegese dos dispositivos acima permite concluir que, a partir da edição do  Decreto  Lei  n.  1.572,  de  01/09/1977,  foram  fechadas  as  portas  para  concessão  de  novas  isenções,  ficando,  todavia,  garantido  o  direito  das  entidades  ali  ressalvados,  desde,  como  já  frisamos, mantivessem os  requisitos  legais necessários  à  fruição do benefício,  nos  termos da  legislação revogada.  Verifica­se, então, no caso sob análise, que, se a recorrente tiver comprovado  a posse do Título de Reconhecimento de Entidade de Utilidade Pública emitido pelo Governo  Federal  e  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  por  prazo  indeterminado  e  a  constatação de que os diretores da entidade não recebiam remuneração, deve­se reconhecer o  seu  direito  adquirido  à  isenção,  ou  seja,  não  haveria  necessidade  de  requerê­lo  ao  INSS,  conforme o § 1.º do revogado art. 55 da Lei n.º 8.212/1991.  De acordo com o documento de fl. 101, a recorrente obteve o Certificado de  Entidade de Fins Filantrópicos em 21/05/1981, com validade para o período de 01/11/1977 até  31/12/1994.  Portanto,  não  há  comprovação  nos  autos  de  que  a  entidade  recorrente  possuísse  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  quando  da  edição  do Decreto  n.º  1.572/1977 e nem mesmo que o tivesse requerido, assim, deve­se rechaçar o argumento de que  haveria direito adquirido à isenção.  Da condição de imune/ isenta  Conforme visto, na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, caso a entidade  não  possuísse  o  direito  adquirido,  para  que  viesse  a  gozar  da  imunidade/isenção,  deveria  formular pedido ao INSS, a teor do § 1.º do mencionado artigo.  Verifica­se dos autos que em nenhum momento a entidade recorrente logrou  demonstrar  que  tivesse  Ato  Declaratório  do  INSS  reconhecendo  a  sua  condição  de  isenta,  portanto,  não  deve  ser  acatado  o  argumento  da  impossibilidade  legal  de  exigência  das  contribuições patronais.  Da decisão do CRPS sobre a questão  A alegada decisão do CRPS favorecendo a recorrente inexistiu. Na verdade, o  voto a que se refere o recurso, proferido pelo Conselheiro Juracy Paiva de Castro na sessão do  dia  27/05/2004,  fez  considerações  dando  a  entender  que  encaminharia  pelo  provimento  do  recurso, todavia, a parte dispositiva do voto foi em sentido contrário, como pode se perceber:  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8   O  julgamento definitivo do processo em questão deu­se com o Acórdão n.º  890/2004,  da  2.ª CaJ  do CRPS,  datado  de  24/06/2004,  o  qual  negou  provimento  ao  recurso  interposto  pela  AELIS  contra  a  decisão  do  INSS  que  indeferiu  o  seu  pedido  de  isenção  formulado no processo 121041/24091/1981.  Portanto,  não  há  de  se  acatar  o  argumento  de  que  o  CRPS  já  houvera  se  manifestado atestando a condição de isenta da recorrente.  Da infração  Tendo­se concluído que a entidade nunca gozou da isenção das contribuições  previdenciárias, equivocado foi o preenchimento das GFIP com o código como se usufruísse  do benefício fiscal.  Assim, não há censura a se fazer à Auditoria Fiscal, posto que,diante da clara  violação  de  comando  legal  relativo  ao  correto  preenchimento  da  guia  informativa,  era  obrigatória a efetivação da lavratura para aplicação da penalidade legalmente prevista.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35569.004037/2006­60  Acórdão n.º 2401­002.911  S2­C4T1  Fl. 203          9                           Fl. 207DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10830.008195/2007-00
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 2002 e 2003 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal, que tem também como função oferecer segurança ao sujeito passivo, ao lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal contra ele instaurado e possibilitar-lhe confirmar, via Internet, a extensão da ação fiscal e, se está sendo executada por servidores da Administração Tributária e por determinação desta. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. MULTA DE OFICIO — Evidenciado nos autos do processo administrativo o evidente intuito de fraude, correta a aplicação de multa de oficio qualificada no percentual de 150%. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURIDICO PÁTRIO - Súmula 1ª CC n° 2: 'O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CSLL - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Improcedente
Numero da decisão: 1101-000.142
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida 5 TURMA/DRJ-CAMPINAS-SP ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 2002 e 2003 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal, que tem também como função oferecer segurança ao sujeito passivo, ao lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal contra ele instaurado e possibilitar-lhe confirmar, via Internet, a extensão da ação fiscal e, se está sendo executada por servidores da Administração Tributária e por determinação desta. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. MULTA DE OFICIO — Evidenciado nos autos do processo administrativo o evidente intuito de fraude, correta a aplicação de multa de oficio qualificada no percentual de 150%. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JUIHDICO PÁTRIO - Súmula ItC n° 2: 'O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CSLL - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no ' , , . ., . Processo n" 10830.008195/2007-00 CCO i i CO1 Acórdão n." 1101-00.142 FIN. 2 lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Improcedente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da primeira câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente j ;ado. n O PRAGA RESIDE,NTE _ telms-----s• -a. meDRI RELATOR Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonseca Filho e Antonio Praga (Presidente). , Processo n" 10830.008195/2007-00 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101 -00.142 Fls. 3 Relatório JS CIA. DA SOLDA LTDA., já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP, que, por unanimidade de votos, JULGOU procedentes os lançamentos efetuados. De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização arbitrou o lucro da contribuinte, uma vez que esta não possuía escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, art. 531 do RIR/99. A fiscalização constatou que a contribuinte omitiu receitas decorrentes da revenda de mercadorias, bem como declarou em DCTF e recolheu a menor o IRPJ, em comparação ao apurado na DIPJ, conforme detalhado no Termo de Constatação (Verificação Fiscal) às fls. 620/626. Dessa forma, foram lavrados os autos de infração a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 642/645), no valor de R$ 247.957,87, Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 650/652), no valor de R$ 87.505,80, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS, fls. 657/659), no valor de R$ 403.874,59, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL, fls. 664/666), no valor de RS 144.627,67, formalizando crédito tributário no montante total de RS 883.965,93, já incluídos os juros de mora calculados até 28.09.2007 e a multa de 150%. Observa-se, ainda, que consta Representação Fiscal para Fins Penais (Processo n" 10830.008196/2007-46) em apenso ao presente processo. Cientificada dos lançamentos em 7.10.2007, a Contribuinte apresentou em 14.11.2007, sua impugnação às [Is. 680/692 e a aditou em 19.11.2007, fls. 694/698, alegando em síntese que: 3 Processo n° 10830.008195/2007-00 eColle01 Acórdão n." 1101-001 42 Pis. 4 (1 ) Após fazer um breve relato dos fatos que deram origem ao presente processo, afirma que parte do crédito tributário lançado foi atingido pela decadência, nos termos do art. 150, §4° do CTN. (ii) No mérito, destaca que não há que se falar em omissão de receitas, uma vez que toda a documentação para acobertar a saída de mercadoria foi regularmente emitida e escriturada no Livro Registro de Saída, razão pela qual devem ser canceladas as autuações face à inexistência de subsunçào do fato à norma (art. 537 do RIR/99). (iii) Observa, ainda, que a apuração do faturamento do ano-calendário 2003, procedida pelo auditor-fiscal, não se encontra amparada em documentação hábil quais sejam notas fiscais de venda efetivas ou em livro obrigatório, que no caso, é o livro Registro de Saídas. (iv) Prossegue afirmando que as planilhas de controle de faturarnento ou coisa que o valha utilizadas pela fiscalização não contêm rubrica ou assinatura autorizada da empresa, portanto, não gozam de veracidade plena como requer as normas reguladoras do lançamento (Art. 142, do CTN). (v) Esclarece que quando da ciência do lançamento, o auditor fiscal compeliu o representante legal da empresa a vistar/rubricar todos os documentos que seriam juntados ao processo corno elementos probatórios. (vi) Ressalta que no curso da ação fiscal não convalidou quaisquer planilhas, levantamentos e controles apresentados pela fiscalização, por completa impossibilidade material de fazê-lo. Como a contribuinte emitia muitas notas fiscais diariamente, não é possível confiar plenamente no "Demonstrativo de Vendas/Faturamento - Mensal" de que se valeu a fiscalização, pois o correto seria declinar nota a nota em uma planilha para se chegar ao exato faturamento. 4 Processo n° 10830.008195/2007-00 CCOI/CO1 Acórdão n.° 1101-00.142 As. 5 (vil) Salienta que outro elemento que põe em dúvida o levantamento fiscal consiste no fato de que, não dispondo do registro de entradas de mercadorias do ano-calendário de 2003, não seria possível apurar com precisão o montante das devoluções de vendas, ocorridas nos períodos. (viii) Nesse sentido, conclui que o lançamento não e consistente e não está amparado em dados seguros e irrefutáveis. (ix) Afirma que teve seu direito à ampla defesa e ao contraditório cerceado, pois o auditor-fiscal não foi claro nos elementos que utilizou para levar a cabo o lançamento. (x) Insurge-se face à aplicação da multa qualificada, por entender que não houve o dolo, mas ao contrário, foram emitidas notas fiscais para todas as operações realizadas. (xi) Ao final requer sejam julgados insubsistentes os lançamentos efetuados. (xii) No aditamento à impugnação apresentada, esclarece que o Termo de Inicio de Fiscalização, de 11.07.2007, foi lavrado com fundamento em informações contidas em documentos apreendidos com base em Mandados de Busca e Apreensão expedidos nos autos do Processo n" 2004.61.17.002345-5, em trâmite perante a 1" Vara Federal da Subseção Judiciária de Jaú em face de: José Carlos Alves, J. Alves Acessórios Industriais Ltda., Comercial Importadora Jauense de Solda Ltda., Jausolcla Comercial Ltda. e Erminda Aparecida Carlos Alves. (xiii) Em outras palavras, salienta que os documentos utilizados pela autoridade fiscal para proceder aos lançamentos foram obtidos através de autorização judicial expedida em nome de pessoas e empresas i;1.--• 5 Processo n° 10830.008195/2007-00 CC01/CO1 Acórdão n." 1101-00.142 Fls. 6 dentre as quais não incluí a contribuinte, ou seja, foram obtidas de forma ilícita o que vicia todo o procedimento fiscal, nos termos do art. 5', LVI da CF/88 e art. 30 da Lei n°9.784/99. À vista da Impugnação, a 5'• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos efetuados pelas razões a seguir sintetizadas: Preliminarmente afastaram a alegação de que o lançamento padeceria de nulidade, urna vez que teria sido fundamentado em provas ilícitas. Isto porque, destacaram que o Sr. José Carlos Alves foi sócio da contribuinte desde a sua abertura, em julho de 2002, até 13 de maio de 2005, fls. 191/208, inclusive exercendo poderes de gerência. Ademais, observaram que a alegação da contribuinte de que as únicas provas que fundamentaram os Autos de Infração impugnados foram apreendidas sem qualquer autorização judicial expressa em seu nome, não tem consistência no ordenamento jurídico pátrio, pois na legislação vigente, não há qualquer dispositivo legal que impeça o Fisco de examinar os livros ou documentos atinentes à escrituração fiscal ou comercial do sujeito passivo. Nesse sentido, transcreveram os arts. 142, 194, 195, caput do CTN, bem como o art. 35 da Lei n°9.430/96. Dessa forma, observaram que os agentes do Fisco estão amparados em suas funções, inclusive quando da apreensão dos documentos, com base nos estritos preceitos da lei, sendo, portanto, incabível a alegação da contribuinte, solicitando que seja nulo o lançamento, por entender que os documentos foram obtidos de forma ilegal. Ressaltaram que conforme consta do Termo Fiscal de Rompimento de Lacre, Abertura de Volumes e de Retenção de Documentos, lavrado em 20 de outubro de 2004, pela DRF/Bauru, juntado às fls. 231/239, que naquele ato estava presente o procurador do Sr. José Carlos Alves. Registraram, também, que pela intimação juntada às fls. 215/216, cópias dos documentos foram entregues a contribuinte. 6 . . Processo n° 1 0830.008195/2007-00 CCO 1/CO Acórdão n." 1101-00.142 Fls. 7 Rejeitaram, ainda, a preliminar de decadência suscitada pela contribuinte em sua defesa relativamente aos tributos lançados, IRPJ e CSLL, por entender que no caso em tela não se aplica o disposto no art. 150, §4° do CTN, mas sim o disposto no art. 173 do mesmo diploma legal. Nesse sentido, transcreveram jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Relativamente às contribuições sociais (PIS e COF1NS), salientaram que mesmo que não se aplica o disposto no art. 173, I do CTN diante da conduta °missiva da contribuinte, trata-se de espécie de tributos "contribuições" que enseja a observância do art. 45 da Lei n" 8.212191, que fixa o prazo decadencial de 10 anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Assim, rejeitaram a decadência suscitada também quanto aos tributos lançados a titulo de PIS e COFINS. Re gistraram que a contribuinte apresentou as DCTF com valores inferiores àqueles apurados pela fiscalização e, segundo os documentos juntados ao processo, reproduzem o real faturamento da empresa. Acrescentaram, ainda, que foram lavradas diversas intimações para obtenção dos dados reais, comportando planilhas amparadas nos documentos apreendidos, colocando-as para as considerações necessárias e outras que a contribuinte quisesse. Após transcrever o art. 44, II da Lei tf 9.430/96, bem corno os arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, além dos arts. 1' e 2" da Lei ri° 8.137/1990, os julgadores destacaram que a sonegação, para fins de Direito Tributário Penal ou para o Direito Penal Tributário, contenta-se apenas com a omissão de informações na declaração ou omissão da própria declaração a que está sujeito a contribuinte. Consignaram que o dolo, elemento subjetivo do tipo qualificado tributário ou do tipo penal, está presente quando a consciência e a vontade do agente para a prática da conduta, quer seja negativa ou positiva, é encontrada na reiteração de atos que tenham por objetivo impedir ou retardar o conhecimento pelo fisco da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias a sua mensuração. Iii cosi, está na conduta ardilosa de declarar sistematicamente ao Fisco valores menores do que aqueles que de fato seriam os verdadeiros, sem justificativa plausível. .S2/ 7 . ' • Processo n° I 0830.008 I 95/2007-00 CCO 1/CO I Acórdão n.° 1101-00.142 fls. 8 Pelo exposto, verificaram que a contribuinte agiu de forma ardilosa, pois sabia perfeitamente o quanto devia a título de tributos, conforme auto de infração, mas assumiu o risco de declarar e recolher apenas parte da dívida, caracterizando a situação delineada no art. 44, da Lei 9.430/96 e a conseqüente aplicação da multa de ofício no percentual agravado de 150%. Registraram que impende a quem alega o ônus da prova, sendo que ao fisco e a contribuinte cabem não só alegar, mas principalmente constituir os elementos probantes que criem condições de convicção favoráveis à sua pretensão. Neste caso deve prevalecer a verdade material, constatada por meio dos fatos narrados e com os devidos comprovantes que os alicerçam juntados nos autos. Portanto, cabe à administração fazendária o ônus da prova no ilícito tributário, mas a lei não confere a contribuinte a possibilidade de se eximir do mesmo ônus probatório na sua defesa. Dessa forma, verificaram que a impugnação contêm argumentos sem qualquer lastro probatório, argüições destituídas de elementos que tenham o condão de se valer e impor a invalidade do auto de infração. Assinalaram, ainda, que aos contribuintes cabe proceder aos devidos procedimentos em consonância com as normas que regem a matéria, a legislação tributária, alicerçados em documentos idôneos e hábeis, que deverão, quando requisitados, ser entregues à fiscalização, para o cumprimento de seu mister legal. Quanto à alegação apresentada pela contribuinte de que "as planilhas de controle de faturamento ou coisa que o valha utilizadas pela fiscalização não contêm rubrica ou assinatura autorizada da empresa, portanto, não gozam de veracidade plena como requer as normas reguladoras do lançamento", consignaram os julgadores que a falta de rubrica ou assinatura autorizada não elidem a prova, que pela sua essência, especialmente porque acompanhada pelos comprovantes de recebimentos das vendas, demonstra materialmente as transações comerciais havidas, caracterizando a subsunção que, por conseguinte, aperfeiçoa a obrigação tributária. Destacaram que o argumento apresentado pela contribuinte de que "quando da ciência do lançamento, o auditor .fiscal compeliu o representante legal da empresa a vis/ar/rubricar todos os documentos que seriam juntados ao processo COMO elementos Processo n" 10830.008195/2007-00 CCOI/COI Acórdão il.' 1101-00,142 Fls. 9 probatórios'', em nada acrescenta à defesa que possa desabonar o conjunto probatório, isto sim, declara que o representante ao rubricar os documentos teve ciência do seu conteúdo, significando que os examinou. Em relação à alegação de que houve ofensa aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, pois o auditor fiscal não teria sido claro nos elementos que utilizou para levar a cabo o lançamento, verificaram os julgadores detalhadamente que a autoridade administrativa autuante foi extremamente clara e didática ao efetuar as planilhas e reconstituir a base de cálculo da contribuinte, buscando seus elementos nos documentos apreendidos e em posse de um dos sócios da empresa, à época da ocorrência dos fatos, ajustando as vendas ocorridas aos seus referidos períodos, onde obteve os reais valores dos tributos devidos, que os cotejando com as informações encaminhadas ao fisco, por meio das DIPJ e DCTF, resultou na omissão de receitas. Sendo assim, concluíram que os valores constantes da referida planilha estão corretos, urna vez que lastreada em documentos hábeis para tanto. Nesse diapasão, ressaltaram que não se vislumbra no presente caso a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa da contribuinte, uma vez que todos os documentos, objeto de apreensão, foram carreados ao processo, tendo sido regularmente encaminhados à autuada e a ela facultada a vista dos autos durante o prazo de impugnação, dos quais retirou cópia. fls. 674 e 677. Observaram, ainda, que relativamente à insuficiência de recolhimento/declaração do IRPJ, no 3 ' . trimestre de 2002, nada opôs especificamente a contribuinte, razão pela qual se consolida administrativamente a exigência. Pelo exposto os jul gadores receberam a impugnação e julgaram procedentes os lançamentos efetuados. Intimada da decisão de primeira instância em 07.03.2008, às fl. 724, a contribuinte recorreu a este E. Conselho de Contribuintes, tempestivamente, em 04.04.2003, às lis. 725/744, alegando em síntese o que se segue: 9 . . Processo n" 10830.008195/2007-00 MI /C01 Acórdão n." 1101-00.142 ns. IP Após fazer um breve relato dos fatos que deram origem ao presente processo, a contribuinte afirma que os julgadores de primeira instância não analisaram com profundidade e imparcialidade os argumentos apresentados em sua impugnação. Preliminarmente destaca que o Termo de Inicio de Fiscalização, de 11 de julho de 2007, foi lavrado com fundamento em informações contidas em documentos apreendidos com base em Mandados de Busca e Apreensão expedidos nos autos do Processo n° 2004.61.17.002345-5, em trâmite perante a 1" Vara Federal da Subseção Judiciária de Jaú em face de: José Carlos Alves, J. Alves Acessórios Industriais Ltda., Comercial Importadora Jauense de Solda Ltda., Jausolda Comercial Ltda. e Erminda Aparecida Carlos Alves. Em outras palavras, salienta que os documentos utilizados pela autoridade fiscal para proceder aos lançamentos foram obtidos através de autorização judicial expedida em nome de pessoas e empresas dentre as quais não incluí a contribuinte, ou seja, foram obtidas de forma ilícita o que vicia todo o procedimento fiscal, nos termos do mi. 5 0, LVI da CF/88 e mi. 30 da Lei n°9.784/99. Ressalta que este procedimento violou não só o principio do devido processo legal, mas também o principio da ampla defesa e do contraditório, uma vez que os Mandados de Busca e Apreensão, expedidos em nome de terceiros, não foram acostados aos autos principais, mas somente ao Processo if 10830.008196/2007-46 — Representação para Fins Penais. Esclarece que ao contrário do que entenderam os julgadores a atro, o art. 35 da Lei n° 9.430/96 não justifica o procedimento adotado pela fiscalização, tendo em vista que apesar de possibilitar que os documentos sejam analisados fora do estabelecimento do sujeito passivo, estes devem ser coletados de forma lícita, o que não ocorreu no caso em tela. Prossegue afirmando que o lançamento também não merece prosperar face à ausência de mandado de procedimento fiscal, em evidente desrespeito ao disposto nos arts. 2°, 3' e 4" da Portaria da SRF n o 3.007/2001, já que a situação não se amolda ao art. 5' que prevê os casos em que o mandado de procedimento fiscal é dispensado. lo . . Processo n" 10830.008195/2007-00 CCO1/C01 Acórdão n.° 1101-00.142 Fls. 11 Ressalta que se equivoca a autoridade julgadora de primeira instância ao afirmar que embora não constasse o nome da contribuinte no Mandado de Busca e Apreensão, constava o nome do seu 0x-sócio Sr. José Carlos Alves, razão pela qual seria legal o procedimento adotado. Isto porque, em qualquer ramo do direito a pessoa do sócio não se confunde com a personalidade da pessoa jurídica. No mérito, entende que o crédito tributário constituído a título de PIS e COHNS referente aos períodos de apuração correspondentes aos meses de agosto e setembro de 2002, assim como o crédito constituído a título de 1RPJ e CSLL referentes ao terceiro trimestre de 2002, foram atingidos pela decadência nos tennos do art. 150, §4° do CTN. Esclarece que ao contrário do que alegaram os julgadores de primeira instância, não se aplica no presente caso o disposto no art. 173, 1 do CTN, uma vez que não houve no caso em tela omissão de receitas, tendo sido todo o documentário fiscal emitido quando muito ocorreu en-o material no preenchimento da D1PJ. Em relação ao prazo decadencial do PIS e da COFINS, questiona o que pretende o julgador, se aplicar o art. 173, I do CTN diante da suposta ocorrência de fraude ou o art. 45 da Lei n°8.212/91 que estende o prazo decadencial de cinco para dez anos, em evidente desrespeito ao art. 146, 111, "h" da CF/88. Con-oborando seu entendimento transcreve jurisprudência do STF. Destaca que não há que se falar em omissão de receitas, uma vez que toda a documentação para acobertar a saída de mercadoria foi regularmente emitida e escriturada no Livro Registro de Saída, razão pela qual devem ser canceladas as autuações face à inexistência de subsunção do fato à norma, art. 537 do RIR/99. Observa, ainda, que a apuração do faturamento do ano-calendário 2003, procedida pelo auditor-fiscal, não se encontra amparada em documentação hábil quais sejam notas fiscais de venda efetivas ou em livro obrigatório, que no caso, é o livro Registro de Saídas. II Processo n° 10830.008195/2007-00 CCOPC01 Acórdão n." 1101-00.142 Els. 12 Prossegue afirmando que as planilhas de controle de faturamento ou coisa que o valha utilizadas pela fiscalização não contêm rubrica ou assinatura autorizada da empresa, portanto, não gozam de veracidade plena como requer as normas reguladoras do lançamento, art. 142, do CTN. Esclarece que quando da ciência do lançamento, o auditor fiscal compeliu o representante legal da empresa a vistar/rubricar todos os documentos que seriam juntados ao •processo como elementos probatórios. Ressalta que no curso da ação fiscal não convalidou quaisquer planilhas, levantamentos e controles apresentados pela fiscalização, por completa impossibilidade material de fazê-lo. Como a contribuinte emitia muitas notas fiscais diariamente, não é possível confiar plenamente no "Demonstrativo de Vendas/Faturamento - Mensal" de que se valeu a fiscalização, pois o correto seria declinar nota a nota em uma planilha para se chegar ao exato faturamento. Salienta que outro elemento que põe em dúvida o levantamento fiscal consiste no fato de que, não dispondo do registro de entradas de mercadorias do ano-calendário de 2003, não seria possível apurar com precisão o montante das devoluções de vendas, ocorridas nos períodos. Nesse sentido, conclui que o lançamento não é consistente e não está amparado em dados seguros e irrefutáveis. Observa que o relator da decisão de primeira instância tenta inverter o ônus da prova, fazendo a absurda afirmação de que caberia a contribuinte provar a validade dos dados utilizados pelo Auditor-Fiscal. Reafirma que teve seu direito à ampla defesa e ao contraditório cerceado, pois o auditor-fiscal não foi claro nos elementos que utilizou para levar a cabo o lançamento, conforme exemplos de fls. 742. . , ' , • Processo n" 10830.008195/2007-00 CC01/C0 Acórdão n.°1101-00.142 Fls. 13 Insurge-se face à aplicação da multa qualificada, por entender que não houve o dolo, mas ao contrário, foram emitidas notas fiscais para todas as operações realizadas. Finalmente requer sejam julgados insubsistentes os lançamentos efetuados. É o relatório. 13 • . . . Processo n" 10830.008195/2007-00 CCOUC91 Acórdfio o.° 1101-00.142 Eis 14 Voto Conselheiro VALMIR SANDR1, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, torno conhecimento. Conforme se depreende do relatório, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização arbitrou o lucro da contribuinte com base na receita líquida conhecida, relativo ao 3". e 4". Trimestre/2002, bem corno ao ano-calendário de 2003, urna vez que esta não possuía escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, bem corno qualificou a multa de oficio (150%), pelo fato de entender estar configurado nos autos, em tese, o evidente intuito de fraude. A fiscalização constatou, ainda, que a contribuinte declarou em DCTF e recolheu a menor o IRPJ, em comparação ao apurado na D1PJ, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 620/626. Em sua defesa a contribuinte alega em síntese que: (i) o lançamento padece de vicio por ausência de Mandado de Procedimento Fiscal; (ii) os julgadores de primeira instância não analisaram devidamente os argumentos apresentados; (iii) teve seu direito a ampla defesa e ao contraditório cerceado, (iv) o lançamento se fundamentou unicamente em provas obtidas por meio ilícito; (v) parte do crédito foi atingido pela decadência; (vi) não há o que se falar em omissão de receitas, uma vez que toda a documentação para acobertar a saída de mercadoria foi regularmente emitida e escriturada no Livro Registro de Saída. Inicialmente, importante observar que ao contrário do que pretende demonstrar a contribuinte em seu recurso, o presente lançamento não padece de qualquer vício 14 ' Processo n° 10830.008195/2007-00 CCOI/C01 Aeórdào o.° 1101-00.142 Fls. 15 ou ilegalidade que justifique a sua declaração de nulidade. Isto porque, não vislumbro qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, nem outras que pudessem macular o lançamento. Pelo contrário, o lançamento se revestiu de toda a formalidade legal, assegurando ao contribuinte o seu direito a ampla defesa, o que de fato ocorreu quando demonstrou conhecer as acusações que lhes foram imputadas pelas autoridades administrativas competentes. Ademais, a alegação da contribuinte de que as únicas provas que fundamentaram os Autos de Infração impugnados foram apreendidas sem qualquer autorização judicial expressa em seu nome, não tem consistência no ordenamento juridico pátrio, pois na legislação vigente, não há qualquer dispositivo le gal que impeça o Fisco de examinar os livros e/ou documentos atinentes à escrituração fiscal ou comercial do sujeito passivo, seja aquele obtido diretamente na empresa ou fora dela, conforme o presente caso. Nesse sentido, é importante destacar que os agentes do Fisco estão amparados em suas funções, inclusive quando da apreensão dos documentos, com base nos estritos preceitos da lei, sendo, portanto, incabível a alegação da contribuinte solicitando que seja nulo o lançamento, por entender que os documentos foram obtidos de forma ilegal. A verdade é que, nenhuma norma e/ou ordem pode ser entendida distante do contexto em que se insere, devendo ter sua aplicação restringida na medida em que afronte disposições outras de maior envergadura ou não cumpra com seus objetivos originários — principio do interesse prepoderante -, não se limitando o Fisco, portanto, seguir de forma engessada a determinados atos administrativos, mormente quando se encontra diante de fatos definido em lei como crime de sonegação, razão porque, afasto também aqui o argumento de nulidade do lançamento despendido pela Recorrente. Relativamante à alegação de ausência de Mandado de Procedimento Fiscal, vale destacar que a Portaria SRF n" 1.265, de 1999, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, em virtude do principio da legalidade (CF, art. 5", inc. II) e da hierarquia das leis, não se sobrepõe às disposições do Código Tributário Nacional - CTN, às do Decreto n°70.235, 15 Processo n" 10830.008195/2007-00 eco Ice Acórdão n." 1101-00.142 Fls. 16 de 1972, em especial às dos arts. 7" e 59, que versam, respectivamente, sobre o inicio do procedimento fiscal e sobre as hipóteses de nulidade do lançamento. Assim, o Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal, que tem também como função oferecer segurança ao sujeito passivo, ao lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal contra ele instaurado e possibilitar-lhe confirmar, via Internet, a extensão da ação fiscal e se está sendo executada por servidores da Administração Tributária e por determinação desta. Não fosse isto, é de se observar que o Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido por ocasião do inicio do procedimento fiscal instaurado contra a contribuinte, conforme se depreende do 11. 01 dos autos, dando prazo à fiscalização até o dia 01 de novembro de 2007 para a sua execução, ao passo que o Auto de Infração foi dado ciência ao contribuinte na data de 17.10.2007, portanto, dentro do prazo estipulado, razão porque, não há o que se falar em ausência de MPF para dar supedâneo ao lançamento. Quanto ao argumento de que os julgadores de primeira instância não analisaram devidamente os argumentos apresentados, cerceando seu direito a ampla defesa e ao contraditório, é de se observar que não vislumbro tal hipótese, porquanto, conforme se verifica do voto da r. decisão recorrida de fls. 714v/719, todas as matérias questionadas na impugnação foi ali enfrentada, sendo umas em menores e outras em maiores extensão, mas enfrentadas, razão porque, também não acolho os argumentos acima suscitados. Com relação ao argumento de decadência suscitada, faz-se necessário, inicialmente, adentrar na questão relativa à qualificação da multa aplicada pela fiscalização e mantida pela r. decisão recorrida, ao argumento de que a prática reiterada de informação, na DIPJ e na DCTF, de valores muito aquém daqueles efetivamente devidos, apurados com base em informações de vendas refletidas em notas fiscais, pedidos e comprovantes de recebimento, caracteriza-se o evidente intuito de fraude. De fato, da análise dos documentos e informações constantes dos autos, a conclusão que se chega é uma só, qual seja, que a contribuinte no período fiscalizado deixou de forma reiterada de oferecer a tributação quase que integralmente as receitas por ela auferidas, usando de vários estratagemas, tais como, informar nas DIPJs e DCTFs, valores muito aquém lú Processo n° 10830.008195/2007-00 CCOI/C01 Acórdão n." 1101 -00.142 Fls. 17 daqueles efetivamente devidos, bem como, comunicar extravios/furtos de documentos quando sabido que alguns deles encontravam-se apreendidos. Logo, por entender configurado nos autos o evidente intuito de fraude, mantenho, no caso dos autos, a qualificação da multa de oficio. Dessa forma, ante a manutenção da qualificação da multa de oficio acima, rejeito de plano a alegação de decadência do crédito tributário constituído, seja a título de PIS e COFINS, seja a título de IRPJ e CSLL, pois, mantida a penalidade qualificada nos presente autos, o prazo decadencial desloca-se do art. 150, §4", para o disposto no art. 173, ambos do CTN. Sendo assim, como a autuação se refere aos anos-calendários de 2002 e 2003, e face ao disposto no artigo 173 acima, a contagem do prazo decadencial para ambos os tributos se iniciam em 1" de janeiro de 2003 e I° de janeiro de 2004, e se encerram em 31/12/2007 e 31/12/2008 e, tendo a contribuinte sido cientificada dos lançamentos em questão em 17/10/2007, depreende-se que não há que se falar em decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio. No mérito, a contribuinte afirma que não há o que se falar em omissão de receitas, uma vez que toda a documentação para acobertar a saída de mercadoria foi regularmente emitida e escriturada no Livro Registro de Saída. Nesse ponto, como acertadamente verificado pelos julgadores a rim o Recurso Voluntário, assim como a Impugnação, contém argumentos sem qualquer lastro probatório, argüições destituídas de elementos que tenham o condão de se valer e impor a invalidado do auto de infração. Aos contribuintes cabe proceder aos devidos procedimentos em consonância com as normas legais que regem a matéria, alicerçados em documentos idôneos e hábeis, que deverão, quando requisitados, ser entregues à fiscalização, para o cumprimento de seu mister legal, o que não se verificou no presente feito, o que motivou, inclusive, o arbitramento do lucro para apurar o crédito tributário. Quanto à alegação apresentada pela contribuinte de que "as planilhas de controle de faturamento ou coisa que o valha utilizadas pela fiscalização não contêm rubrica ou 17 Processo n° 10850.008195/2007-00 CC01/C01 Acórdão n." 1101-00.142 Fls. IS assinatura autorizada da empresa, portanto, não gozam de veracidade plena como requer as normas reguladoras do lançamento", é de se observar, conforme bem consignaram os julgadores a quo, a falta de rubrica ou assinatura autorizada não elidem a prova, que pela sua essência, especialmente porque acompanhada pelos comprovantes de recebimentos das vendas, demonstra materialmente as transações comerciais havidas, caracterizando a subsunção que, por conseguinte, aperfeiçoa a obrigação tributária. Portanto, tendo em vista que a contribuinte não comprovou nos autos ter cumprido todos os requisitos previsto na legislação tributária, correto o arbitramento do lucro efetuado pela fiscalização com fundamento no art. 530 do R1R199. Por fim, importante observar que a esfera administrativa não é competente para apreciar a legalidade/inconstitucionalidade de normas inseridas legalmente no ordenamento jurídico pátrio, competência esta exclusiva do Poder Judiciário. Nesse sentido é a Súmula if 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: "Súmula P1CC ri° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Quanto aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), por possuírem os mesmos fundamentos fáticos da exigência principal — 1RPJ -, a decisão aqui prolatada faz coisa julgada em relação aos decorrentes, em vista da íntima relação de causa e efeito que os une. Pelo exposto, voto no sentido de AFASTAR as preliminares suscitadas, para no mérito NEGAR provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2009 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001837/2002-74
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2001 COFINS - Base de Cálculo - Alargamento - Aplicação de Decisão Inequívoca do STF - Possibilidade. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, até a vigência da Lei 10.833/2003, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-002.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para declarar a decadência do crédito relativo aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1997, inclusive, e determinar a exclusão, da base de cálculo da Cofins, das receitas oriundas de rendimentos de aplicação financeira, de juros ativos e de descontos obtidos. Valmar Fonseca de Menezes - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 441          1 440  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.001837/2002­74  Recurso nº  238.866   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.133  –  3ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  Decadência ­ CTN ­ arts. 150, § 4º x 173, I x art. 45 Lei 8.212/91 e  Alargamento da base de cálculo da Cofins   Recorrente  HMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2001  DECADÊNCIA PARA LANÇAR.   As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à  Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de  Créditos e Direitos de Natureza Financeira ­ CPMF é de 05 anos, contados do  fato  gerador  na  hipótese  de  existência  de  antecipação  de  pagamento  do  tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento  já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2001  COFINS ­ Base de Cálculo ­ Alargamento ­ Aplicação de Decisão Inequívoca  do STF ­ Possibilidade.  Nos  termos  regimentais,  pode­se  afastar aplicação de dispositivo de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal.  Afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  trânsito  em  julgado,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins, até a vigência da Lei 10.833/2003, voltou a ser o  faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e de mercadorias e de serviços.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 18 37 /2 00 2- 74 Fl. 449DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso especial para declarar a decadência do crédito relativo aos fatos  geradores  ocorridos  até  novembro  de  1997,  inclusive,  e  determinar  a  exclusão,  da  base  de  cálculo da Cofins, das receitas oriundas de rendimentos de aplicação financeira, de juros ativos  e de descontos obtidos.    Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente Substituto    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Valmar Fonseca de Menezes.  Relatório  Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido.  Trata­se de auto de infração lavrado contra a Recorrente em que  se procedeu lançamento de oficio de valores devidos a titulo de  Cofins.  De  acordo  com  a  fiscalização  realizada,  a  Recorrente  indevidamente  excluiu  da  base  de  cálculo  do  tributo  valores  referentes  ao  ICMS  e  receitas  que  não  compunham  o  faturamento.  Inconformada, a Recorrente apresentou impugnação, afirmando  que parte dos créditos lançados encontram­se prescritos e que as  exclusões  da  base  de  cálculo  realizadas  estão  corretas,  apontando  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos  da  Lei  n°  9.718/98, que teria aumentado a base de cálculo da contribuição  sem respeitar disposições da Constituição Federal para tanto.  A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o auto de  infração em todos os seus termos.  Inconformada, interpõe recurso voluntário, em que basicamente  repete os argumentos formulados na impugnação.  O  Recurso  é  tempestivo,  tendo  sido  encaminhado  para  este  Conselho para julgamento.  Decidindo  o  feito,  o  Colegiado  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  SOCIAL ­ COFINS .  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001837/2002­74  Acórdão n.º 9303­002.133  CSRF­T3  Fl. 442          3 Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2001 .  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  SOBRE  OS  PONTOS  DE  DEFESA APRESENTADOS NA IMPUGNAÇÃO.  A  decisão  da  impugnação  deve  apreciar  todos  os  pontos  de  defesa  apresentados  pela  impugnante.  Não  há  necessidade  da  decisão  se  referir  a  todos  os  dispositivos  e  normas  legais  levantados pela, Impugnante, bastando o pronunciamento acerca  das matérias de defesa levantadas, resolvendo­as de acordo com  normas cabíveis ao caso.  NORMAS  REGIMENTAIS.  AFASTAMENTO  DE  NORMA  REGULARMENTE  EDITADA  E  EM  VIGOR.  IMPOSSIBILIDADE.  Na  forma  definida  no  art.  49  do  Regimento  Interno  dos.  Conselhos de Contribuintes aprovada pela Portaria MF n° 147,  de 25 de junho de 2007, é vedado aos Conselheiros integrantes  do  Conselho  de  Contribuintes  deixar  de  aplicar  norma  legal  regularmente  editada  e  em  vigor  sob  alegação  de  inconstitucionalidade.   COFINS. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para constituição de créditos tributários da  Cofins é de dez anos, consoante definido pelo art. 45 da Lei n°  8.212/91, que os  integrantes do Conselho de Contribuintes não  podem deixar de aplicar sob alegação de inconstitucionalidade.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  CABIMENTO.  JURISPRUDÊNCIA.  A  jurisprudência  do  conselho  de  contribuinte  é  majoritária  no  sentido  de  permitir  a  inclusão  do  valor  de  ICMS  na  base  de  cálculo da Cofins.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS.  A base de cálculo da Cofins é a totalidade das receitas obtidas  pela pessoa jurídica na forma definida pelo § 1° do art. 3° da Lei  n°  9.718/98,  que  os  integrantes  do  Conselho  de  Contribuintes  não  podem  deixar  de  aplicar  sob  alegação  de  inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado  Inconformada, a autuada apresentou recurso especial onde requer a  reforma  do acórdão recorrido no sentido que seja reconhecida a decadência, com aplicação ao caso do  art.  150, § 4º,  do CTN, e,  também,  a  inconstitucionalidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da COFINS, bem como a  invalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS,  trazido pelo § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.  Por  meio  do  despacho  de  fls.  416/417,  o  especial  do  sujeito  passivo  foi  admitido, apenas no tocante às questões da decadência e do alargamento da base de cálculo da  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     4  contribuição.  Predito  despacho  foi  confirmado pelo  então Presidente  da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, a teor do reexame de fl. 418.  Contrarrazões vieram às fls. 421 a 434.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  e,  na  parte  admitida  pelo  Presidente  da  câmara  recorrida, atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A teor do relatado, duas foram as matérias que lograram admissibilidade do  especial  apresentado  pelo  sujeito  passivo:  decadência  e  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Analisando  os  autos,  verifica­se  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  parte da contribuição devida, conforme planilha de fls. 19 a 24.  Feito  esse  esclarecimento,  passemos,  de  imediato,  ao  enfrentamento  da  questão relativa à decadência.  Com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do CARF,  as  decisões  do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem ser observados no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Assim,  se a matéria  foi  julgada  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  decisão  de  lá  deve  ser  adotada  aqui,  independentemente de convicções pessoais dos julgadores.  Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que, nos tributos  cujo lançamento é por homologação, o prazo para restituição de indébito é de 5 anos, contados  a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de  ausência de antecipação de pagamento.  No  caso  dos  autos,  houve  antecipação  do  pagamento  da  contribuição,  fato  que desloca o termo inicial da decadência do primeiro dia do exercício seguinte Àquele que o  lançamento já poderia ter sido efetuado para a data de ocorrência do fato gerador. Examinando  os  autos,  verifica­se  que  os  períodos  auditados  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro de 1997 abril de 2001, e que o lançamento foi efetuado em 16 de dezembro de 2012.  Consequentemente,  nessa  data,  encontravam­se  alcançados  pela  decadência  os  créditos  referentes a fatos geradores ocorridos até novembro de 1997. Os referentes a dezembro desse  ano não caducaram em razão de que o fato gerador da contribuição é o faturamento mensal, e  considera­se ocorrido no último dia do respectivo mês calendário.  Na  parte  remanescente,  deve  ser  esclarecido  que  a  acusação  fiscal  versou  sobre  diferença  entre  as  receitas  escrituradas  e  as  declaradas,  não  especificou  no  Termo  de  Verificação Fiscal ou na Descrição dos Fatos do Auto de Infração, quais seriam essas receitas.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001837/2002­74  Acórdão n.º 9303­002.133  CSRF­T3  Fl. 443          5 Todavia, a planilha anexada aos autos, fls. 122 e 123, discrimina as receitas que compuseram a  base de cálculo levantada pela Fiscalização.   O Acórdão  recorrido  caminhou  no  sentido  de  que  se  incluía  no  campo  de  incidência dessa contribuição, à época dos fatos, toda e qualquer receita, por força do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/1998. O recurso do sujeito passivo defende a exclusão das receitas que não  se enquadrassem como faturamento. Assim, nesta parte do recurso, o limite da lide restringe­se  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  dessa  contribuição,  trazido  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/1998.   Feitos esses esclarecimentos, passa­se de imediato, ao exame da questão de  mérito.  Até o advento da Lei 9.718/1998, a base de cálculo dessa contribuição era a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  bens,  de  serviços  ou  de  bens  e  serviços  (conceito  de  faturamento). Todavia, o §1 1º do art. 3º dessa Lei alterou o campo de incidência do PIS/Pasep  e  da  Cofins,  alargando­o,  de  modo  a  alcançar  toda  e  qualquer  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente do  tipo de atividade por ela  exercida  e da classificação contábil  das  receitas.  Desta  forma,  sob  a  égide  desse  dispositivo  legal,  dúvida  não  havia  de  que  as  receitas  financeiras  e  quaisquer  outras  comporiam  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição.  Correto, portanto, o lançamento fiscal. Acontece porém, que o STF, em controle difuso, julgou  inconstitucional esse dispositivo legal. Cabe então verificar os efeitos dessa decisão pretoriana  sobre a tributação ora em exame.  Entende­se  que  o  controle  concreto  de  constitucionalidade  tem  efeito  interpartes,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros  alheios  à  lide.  Para  que  produza  efeitos erga ominis, é preciso que o Senado Federal edite resolução suspendendo a execução do  dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF. Não desconheço que o Ministro Gilmar  Mendes, há muito vem defendendo a desnecessidade do ato senatorial para dar efeitos gerais às  decisões da Corte Maior, mas essa posição ainda não foi positivada no ordenamento  jurídico  brasileiro, muito embora alguns passos importantes já foram dados, como é o caso da súmula  vinculante. De qualquer  sorte,  a  resolução senatorial ainda se  faz necessária, para estender o  alcance de decisões interpartes a terceiros alheios à demanda.  De outro lado, o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  trouxe  a  possibilidade  de  se  estender  as  decisões  do  STF,  em  controle  difuso,  aos  julgados  administrativos,  conforme preceitua  a  Portaria  nº  256/2009, Anexo  II,  art.  69.  Este  dispositivo reproduz a mesma redação prevista no regimento anterior (art. 49, na redação dada  pela Portaria nº 147/2007): É  vedado afastar a aplicação de  lei,  exceto  ... “I  ­ que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Note­se que tal dispositivo cria uma exceção à regra que veda este Colegiado  afastar a aplicação de dispositivo legal, mas exige que a inconstitucionalidade desse dispositivo  já tenha sido declarada por decisão definitiva do plenário do STF. Não basta qualquer decisão  da Corte Maior, tem de ser de seu plenário, e, deve­se entender como definitiva a decisão que                                                              1 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.    Fl. 453DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     6  passa  a  nortear  a  jurisprudência  desse  tribunal  nessa  matéria.  Em  outras  palavras,  decisão  definitiva, na acepção do art. 69 do RICARF é aquela reiterada, assentada na Corte.  O caso dos autos, a meu sentir, amolda­se, perfeitamente, à norma inserta no  artigo 69 suso transcrito, posto que a questão da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/1998  encontra­se  apascentada  no  Supremo  Tribunal  Federal,  inclusive,  fez  parte  de  minuta de súmula vinculante, que não foi adiante por causa de outra decisão desse Tribunal,  referindo­se à base de cálculo das contribuições devidas pelas seguradoras. Neste caso, houve  certa confusão sobre o conceito de faturamento e de receita, o que levou o STF a não sumular a  matéria  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  mas,  de  qualquer  sorte,  continua  valendo  a  decisão  no  tocante  à  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  sociedades não financeiras ou seguradoras.  Em outro  giro,  tem­se  notícia de  que  a  própria  PGFN  já  emitiu  parecer  no  sentido  de  autorizar  seus  procuradores  a  não  mais  recorrerem  das  decisões  judiciais  que  reconheçam  a  inconstitucionalidade  do  denominado  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, fato esse que corrobora o entendimento de se aplicar ao caso em exame a  decisão plenária do SRF sobre o indigitado alargamento da base de cálculo da Cofins.  A  jurisprudência  do  CARF  caminha  no  sentido  de  estender  a  decisão  do  STF  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições aos julgamentos administrativos.  Aplicando­se,  pois  ao  caso  ora  em  exame,  a  decisão  do  STF  que  julgou  inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições sociais, até a vigência da  Lei  10.833//2003,  a  base  de  cálculo  da Cofins  voltou  a  ser  a  receita  bruta  correspondente  a  faturamento,  assim  entendido  como  o  produto  da  venda  de  bens,  serviços  ou  de  bens  e  de  serviços relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica.   Aplicando­se,  pois  ao  caso  ora  em  exame,  a  decisão  do  STF  que  julgou  inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições sociais, até a vigência da  Lei  10.833/2003,  a  base  de  cálculo  da  Cofins  voltou  a  ser  a  receita  bruta  correspondente  a  faturamento  assim  entendido  como  o  produto  da  venda  de  bens,  serviços  ou  de  bens  e  de  serviços relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica.  Todavia, a partir de 1º de fevereiro de 2004, por força do disposto no inciso I,  do  art.  93  da Lei  10.833/2003,  passou  a viger  os  artigos  1º  a  15º  e 25  dessa  lei,  sendo que,  justamente, o artigo primeiro desse diploma  legal  restabelece a base alargada da Cofins, nos  termos seguintes:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001837/2002­74  Acórdão n.º 9303­002.133  CSRF­T3  Fl. 444          7 De todo o exposto, pode­se concluir que, anteriormente a 1º de fevereiro de  2004, data de vigência dos arts. 1º a 15 e 25 da Lei nº 10.833/2003, a base de cálculo da Cofins  era o faturamento, assim entendido a receita bruta correspondente ao produto da venda de bens,  serviços ou de bens e de serviços relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica. Neste  período as receitas oriundas de rendimentos de aplicações financeiras, de juros ativos e de  descontos obtidos não integravam a base de cálculo da contribuição. A partir dessa data, por  força  do  art.  1º  desse  diploma  legal,  as  sociedades  empresárias  sujeitas  à  incidência  não­ cumulativa da Cofins estavam sujeitas ao pagamento da contribuição em comento sobre o total  das  receitas  auferidas  (receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica), independentemente  de sua denominação ou classificação contábil. Aí incluídas as receitas acima aludidas. Todavia,  como caso dos autos o lançamento refere­se a períodos de apuração anteriores a fevereiro de  2004, sobre tais receitas não incidia Cofins.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso especial apresentado pelo sujeito passivo para declarar a decadência do crédito relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro  de  1997,  inclusive,  e  determinar  a  exclusão,  da  base de cálculo da COFINS, das receitas oriundas de rendimentos de aplicações financeiras,  de juros ativos e de descontos obtidos..    Henrique Pinheiro Torres                              Fl. 455DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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4612143 #
Numero do processo: 13909.000028/00-48
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, no justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: CSRF/02-03.079
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial quanto à matéria “incidência de juros à taxa SELIC sobre o ressarcimento”, vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri que deram provimento ao recurso. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas”, vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Elias Sampaio Freire que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Vieira Gomes.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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(INCORPORADA POR CIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL) FAZENDA NACIONAL Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Interessado ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas fisicas. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, no justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto à matéria "incidência de juros A. taxa Selic sobre o ressarcimento", vencidos os Conselheiros Gileno Gurjdo Barreto, Maria Teresa Martinez LOpez, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri que davam provimento ao recurso. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas", vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Elias Sampaio Freire que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Vieira Gomes. 4 Antonio Praga - Presidente () uenrique an eir orres - Relator Julio esar Vie ra Gomes - Redator Designado EDITADO EM: 16/06/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjdo Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri. Relatório Por bem os fatos, adoto o relatório do Acórdao recorrido. "Truta-se de recurso voluntário (fls. 224 a 244) apresentado em 12 de janeiro de 2006 contra o Acórdão n2 4.716, de 7 de outubro de 2005, - da DRJ em Santa Maria - RS, que foi cientificado à interessada em 14 de dezembro de 2005 e indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de IPI do I" trimestre de 2000, nos seguintes termos: "Manifestacjio de Inconformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito. Período de Apuração: 01/01/2000 - 31/03/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL INSUMOS ADMITIDOS NO CALCULO. As aquisições de insumos de pessoas físicas, cooperativas e de outros não contribuintes do PIS e da Colitis, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Na sistemática da Lei n2 9.363, de 1996, os gastos com energia elétrica, ainda que consumida pelo estabelecimento industrial, com derivados de petróleo e itens que não se agregam ao produto final e nem soft-em desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto fabricado não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, por não configurarem matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, ánicos itens admitidos pela legislação. 2 Processo n° 13909.000028/00-48 Acórdão n.° 02-03.079 CS RF/T02 Fls. 294 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL ABONO DE JUROS, CALCULADOS PELA TAXA SELIC. Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos de 1PI. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEFINITIVIDADE. Queda definitiva, na esfera administrativa, a glosa no valor do pedido que não foi objeto de contestação expresso pelo interessado. Solicitação Indeferida". O pedido da interessada foi apresentado em 14 de abril de 2000. Com base no relatório fiscal de fls. 131 a 137, a Delegacia de origem deferiu parcialmente o pedido (fls. 137 e 138) cm 10 de julho de 2001. No recurso, após relembrar a impugnação e criticar o Acórdão de primeira instância, alegou a interessada, relativamente aos in.sumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, que eles já trariam, "embutidas no seu custo, parcelas de Cofins e de PIS que incidiram em fases anteriores da cadeia de comercializaçAo". Ademais, a Lei 9.363, de 1996, teria definido que a base de cálculo do crédito presumido seria formada pelo valor total dos aquisições, ‘`sein qualquer exclusão". Citou ementas de acóraos do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Quanto ao café cru beneficiado, alegou o seguinte: "Durante o ano de 1999, a Recorrente emprestou matéria-prima (café cru) á sua coligada Iguaçu Comercial. Em janeiro de 2000, ocorreu a devolução desse café por parte daquela empresa Em conseqüência, esta empresa deu entrada dessa matéria-prima no seu estoque, pois havia dado saída da mesma no momento do empréstimo. Obviamente, essas operações estão devidamente acobertadas pela emissão das respectivas notas fiscais. Esta matéria-prima.foi utilizada na produção do café solúvel dos meses seguintes. Logo, o seu valor deve também integrar a base de cálculo do beneficio .fiscal pleiteado, não se justificando, portanto, a exclusão efetuada pelo Fisco. Ademais, como o crédito presumido é efetuado coin base no valor total dos insumos utilizados no processo produtivo, a Recorrente entende que não só o estoque existente em z 31/12/99, e em poder desta empresa, deve compor a base de cálculo no momento de sua utilização - segundo entende a própria Receita Federal -, mas também o estoque em poder de Terceiros, isso no momento em que de for devolvido e utilizado na produoo, conforme ocorreu no caso sob exame." Em relação ãs outras entradas, defendeu a manutenção dos valores relativos a energia elétrica, combustíveis e outros in.sitmos na apuração do crédito. 3 Segundo a recorrente, a aplicação das definições do Regulamento do IPI seria apenas subsidiária e não poderia dela resultar a exclusão de i175111110S como a energia elétrica, o óleo combustível (queimadores de caldeiras para geração de água quente), o óleo diesel (queimadores dos torradores para geração de ar quente) e o querosene "iluminante". Quanto à exclusão da variação cambial, alegou não ter objeções apresentar. Requereu a inclusão dos 'juros equivalentes à taxa Selic", alegando que o ressarcimento seria espécie "da qual a restituição seria adnero"." Acordaram os membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno GurjAo Barreto. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da ('ofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUST1 GEIS. Somente é admissivel a inchtsdo, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SELIC. Não incidem os jttros compensatórios sobre o ressarcimento de 11311 Recurso negado. A contribuinte, corn apoio no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98, interpôs recurso especial, em face do referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa A egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 201-253/07, fls. 285/288, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto quanto ao entendimento da recorrente de que I) faz jus A inclusão do valor dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoas fisicas na base de cálculo do crédito presumido; e de que II) incide a atualização monetária com base na taxa Selic sobre o ressarcimento de IPI. A Fazenda Nacional não apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. E o Relatório. 4 Processo z10 13909.000028/00-48 Acórdão n.° 02-03.079 CS RUM Fls. 295 Voto Vencido Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator 0 recurso apresentado pelo sujeito passivo merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. A teor do relatado, o apelo em análise cinge-se a duas questões, quais sejam: inclusão do valor dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoas fisicas na base de cálculo do crédito presumido e a incidência de Selic nos valores a ressarcir. Das aquisições de insumos de não contribuintes — pessoas físicas e cooperativas. O Fisco, em cumprimento ao disposto na Portaria MF no 129/95, exclui do calculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS, incidentes nas aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles recebidos de não contribuintes a exemplo de pessoas fisicas e de cooperativas de produtores, enquanto à Camara recorrida entendeu que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as compras de insumos a estabelecimentos não contribuintes das referidas contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a dos contribuintes, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora do incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente têm vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou urna despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. 5 Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, cita-se os acórdãos n°02-01.742 e 02-01-294 proferidos nesta Turma. Desta feita, não se pode concordar coin o creditamento pertinente as aquisições dc insumos de pessoas tisicas e cooperativas. Da atualização pela Taxa Se lic. Resta a controvérsia sobre a aplicação da taxa Selic no montante do crédito a ressarcir. Essa matéria foi muito bem enfrentada pelo saudoso conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no voto vencedor proferido no acórdão n" 202.13.651, cujos excertos transcrevo como fundamento deste voto: A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, a guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: Neste Colegiodo é pacifico o entendimento quanto ao direito a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em . conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso 110 Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo (war° nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade a atualização desses créditos, a partir c/c 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquida cão e de Custódia SELIC para títulos .federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4 0 do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995). 1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de I° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecido para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou ct maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem coma no Parecer AGU n" 01/96 e ás decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente a correção monetária como "..simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expresso previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagOs pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado 1 ART.39 - A compensaeilo de que trata o art.66 da Lei a' 8.383, de 30 de dezembro de 1991, corn a redact-10 dada pelo art.58 da Lei (I" 9.069, de 29 de junlm do 1995, someme podera ser efetuada corn o recolhimento de importilncia correspondente a imposto, taxa, contribuie5o federal ou receitas patrimoniais de atestas espécie e destittaciio constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1" (VETADO). 2" (VETADO). § 3 11 (VETADO). § 4" A partir de 1" de janeiro de 1996, a compensaek ou restituietio sera acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de iquidaetio e de Custodia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento judo, ido ou a maior até o tnés anterior ao da conmensaetio ou restituietio e de I% relativamente ao inós cio que estiver sendo efetuada. 6 Processo n° 13909.000028/00-48 Acórdão n.° 02-03.079 CSRF/T02 Hs. 296 .financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes indices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de uni "plus", o que manifestamente só possível por expressa previsão Desse modo, considerando o nova contexto económico introduzido pelo Plano Real de zuna economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar as princípios tia igualdade, fina/idade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IN Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, CM comparação coin a maioria que assim o faz. ,Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que nie levam a manter essa posição. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n" 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Ne/to, no qual é realizada unia extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4 0 , da Lei 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da taxa SELIC 110 ressarcimento de créditos in do IN Da definição do que seja a taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n" 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, ,sç 1 °, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustado dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita ã metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas cm consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes institiiições ,financeiras, que envolvem titulas de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cá/eido da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador, 7 diário da taxa de juros, podendo ser definidii: ,como .a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórnittla: Com a fi nalidade de dar maior representatividade c`t referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos . financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo nil° contemple a participação expressa de indices de preços". (negritei e subscriteW Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticas, tem-se verificado lima relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadorct dos efeitos da inflação, já que, como visto, é. uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador (Ids condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica , da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em áltima análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, consequentemente, a taxa SEL1C. Mais recentemente foi estabelecido C01770 instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés 2, visando o ciunprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. Circulares Bacen n°5 2.868 e 2.900 cie 1999. fr 8 Processo n° 13909.000028/00-48 Acórdão n.° 02-03.079 CSRF/T0:1 Fls. 297 É importante salientar que esse instrumento apenas .fixa a meta para a taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais urna vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro prego, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da politico de títulos públicos buscara induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIG' estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la no limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade 111017efória na esftra das expectativas inflacionárias dos agentes económicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta áltima é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na AWN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto cio ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente económico c/c uma economia desindexada, está em consonáncia com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplernento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC exchisivamente de juros e como tal é a lógica económica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extra/das a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIG' sobre indébitos tributários a partir cio pagamento indevido, instituída pelo art. 39, ,sç 4', da Lei n° 9.250/95, c".? indisfitrçcivel a motivação isonómica dessa medida ao garantir o flues//lo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda". 9 Publica e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizóveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, coma já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da iS0110Mia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SEL1C aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de • cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se esta a tratar de recursos do contribuinte que ,fbram indevidamente carreados para a Fazenda Pública; »Ms. Sint de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, a evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é sabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no principio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão c/a correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n" 'GO — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'phis' a exigir expressa previsão legal." (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercia13, passando a economia a apresentar niveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenua cão do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto continuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo conto invocar o principio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao principio de integração analógica para a correção monetária canto 3 inflaçáo inercial. Econ. 1. A que se origina da repetigtio dos aumentos passados de preços, pets açilo dos mecanismos de indexaçAo. (Dicionario Aurálio — Sáculo XXI) 10 Processo n0 13909.000028/00-48 Accirao n.° 02-03.079 CSRF/T02 Fls. 293 forma de simples resgate de da expressão real dos créditos incentivados do IPJ, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente. que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. 0 que não dizer então do emprego da taxa SELIC coin esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com indices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes indices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingencias exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises C01710 a asiática a russa e, presentemente, a Argentina e a relacionada com o atentado as torres do Word Trade Center. Corn essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo. /Henrique Pinheiro Torres Voto Vencedor Conselheiro Júlio César Vieira Gomes, Redator Designado INTRODUÇÃO: A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de P1S/PASEP e COF1NS, somente sera cabivel quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor-exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n° 23/97: Art. 2" (..) 2" 0 crédito prestm?ido relativo a produtos oriundos c/a atividade rural, conforme definida no art. 2" da Lei n" 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados conto matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação as aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas as contribuições PIS/PASEP e COFINS. IN SRF n° 103/97: Ii Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. REGRA-MATRIZ: O primeiro dos dispositivos da lei trata de instituir o beneficio fiscal, motivá-lo e delimitar seus contornos. No entanto, sua leitura não é suficiente para que se extraia a norma aplicável ao caso sob exame, isto e, somente com o emprego da interpretação gramatical o intérprete não encontra respostas quanto à inclusão ou não na base de calculo do crédito presumido de IPI dos valores correspondentes As aquisições de pessoas : fisicas e cooperativas de produção. A expressão "incidentes sabre as respectivas aquisições" comporta ao menos duas interpretações: a) Somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem diretamente pelo produtor-exportador e sobre as quais incidam P1S/PASEP e COFINS integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI; ou b) Havendo incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, ern quaisquer das etapas da cadeia produtiva, os valores correspondentes integram a base de calculo do crédito presumido de IP1. De fato, não há um único conteúdo semântico a ser extraído da interpretação gramatical. Especialmente porque a expressão "incidentes" se refere As aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem sem, contudo, identificar o responsável por essas aquisições. Sendo este o ponto controvertido para o deslinde da questão sob exame, faz-se necessário o emprego dos demais métodos de interpretação, conforme já sinalizamos na parte introdutória. Seguem transcrições: Lei n° 9.363/96: Art. I"A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Impost() sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ifs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, cle 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. ANTECEDENTES — INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA: A Medida Provisória n° 674, de 25/10/1994 manteve em suas sucessivas reedições regra diferente para o beneficio fiscal. 0 artigo 1° delimitava o crédito, sempre ressarcido em pecúnia, As aquisições realizadas pelo exportador. De fafo, as operações anteriores eram irrelevantes para a sistemática da época. Após a obtenção da parcela de insumos utilizados nos produtos destinados A exportação, conforme regra estabelecida no artigo 2°, incidia o percentual de 2,65%, resultando do cálculo as contribuições sociais que oneraram o produtor-exportador (2,00% de COF1NS e 0,65% de PIS). Também reforça essa conclusão a regra do artigo 5° da MP. Para receber o ressarcimento deveria prèdutor-exportador comprovar o recolhimento pelo seu fornecedor imediato das contribuições sociais, verbis: 12 Processo n° 13909.000028/00-48 AcórcHlo n.° 02- 03.079 CSRF/T02 Fls. 299 AlP n° 674/94: Art. 1° Fica instituído a favor do produtor exportador de mercadorias FlaCiOnaiS, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares Vs 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 3 0 crédito fiscal sera o resultado da aplica cão do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2". Art. 5" 0 beneficio ora instituído é condicionado à apresentação, pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares 17"S 7 e 8, de 1970, e 70, de 1991. Portanto, da comparação com a regra anterior (interpretação histórica) resulta, ainda que se atendo ao primeiro dos dispositivos da lei vigente, a seguinte conclusão: houve uma evolução do beneficio fiscal; entre outras alterações, não mais se limitou a lei às aquisições pelo próprio produtor-exportador. BASE DE CALCULO: Prosseguindo a análise do texto, constata-se no artigo 2° o método de aferição da parcela de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregada nos produtos exportados: Lei n° 9.363/96: Art. 1"(..} incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2' A base de cálculo do crédito presumido sera determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. MP n° 674/94: Art. 2" A base de cálculo cio crédito fiscal sera determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1", do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e receita operacional bruta do exportador. Nisso, não houve alteração da regra anterior revogada. Ambas se referem às matérias-primas, produtos • intermediários e materiais de embalagem especificados em seus respectivos artigos primeiros. 13 Sobre a expressão "referidos", que vem sendo objeto de divergências, somente identifico urna possibilidade de análise semântica. É regra gramatical de concordância nominal que após uma seqüência de substantivos, uns no masculino e outros no feminino, o verbo seja tlexionaclo no masculino plural. Dai, certamente, não poderia a expressão se referir As aquisições, mas aos insumos. Caso se referisse às aquisições, a expressão correta seria "referidas". Segue transcrição de trecho da gramática DICMAXI Michaelis Intranet - Dicionário Eletrônico Português: 2. Adjetivo posposto Coin o adjetivo posposto há dois tipos de concordância: a) o adjetivo concorda com o substantivo mais próximo: Ele comprou uma camisa e uni blazer branco, Ele comprou um blazer e uma camisa branca. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinária. Fernanda é ulna mulher de beleza e porte extraordinário. b) o adjetivo vai para o plural, prevalecendo o masculino se os gêneros forem diferentes: Ele comprou uma camisa e um blazer brancos. Ele comprou um blazer e ulna camisa brancos. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinários. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinários. Apesar de firmar posição, não vejo relevância nesse ponto da 'disCuSsão. Cada um dos dispositivos legais, artigos 1° e 2°, possuem objetos e finalidades distintas. 0 artigo 10 apresenta o beneficio e descreve sua regra-matriz para gozo; enquanto o artigo 2° se limita a determinar corno ele deve ser calculado. Nada impede que as aquisições em -etapas anteriores da cadeia produtiva tenham relevância para o reconhecimento do direito; porém, no cálculo do beneficio sejam consideradas apenas as aquisições pelo produtor-exportador, portanto restringindo-se à última etapa. Como se constata, seguiu-se a mesma técnica de instituição de tributos. Primeiro a descrição da hipótese de incidência (regra-matriz) e após a expressão quantitativa ou material (base de calculo). No caso, não cabe interpretação sistemática para se extrair da conjugação dos dispositivos a regra aplicável sobre a questão analisada. E há uma explicação para que não sejam trazidos para a base de cálculo do beneficio os valores correspondentes As aquisições anteriores, o que se mantém inalterado desde a MP n° 674, em 25/10/1994. 0 produtor-exportador, que é o beneficiário, somente possui ern seu poder as notas fiscais de aquisição dos insumos quando é o adquirente. Na produção dos insumos adquiridos, seu fornecedor pode os ter processado desde a matéria- prima em estado natural de sua propriedade, como apenas ter agregado algum beneficiamento antes da venda ao produtor-exportador. Para o produtor-exportador, posicionado na última etapa, não se poderia atribuir qualquer obrigação quanto As etapas anteriores, .mesmo porque delas não participou. Caso o legislador atribuísse ao produtor-exportador 6 ónus da prova sobre as operações anteriores, provavelmente, a lei perecia de efetividade. Ele não obteria dos demais fornecedores da cadeia produtiva os documentos necessários e o beneficio não lhe seria 14 Processo no 13909.00002M-48 Acórdão n.° 02-03.079 CSRF/T02 Fls. 300 conferido, não se alcançado a finalidade da lei — estimulo As empresas industriais que destinem seus produtos a exportação, melhorando nossa balança comercial. Assim, não consigo vislumbrar outra base que não a Ultima operação, mesmo que a lei tenha reconhecido que o crédito tern por finalidade desonerar o produto exportado das contribuições sociais que incidiram em toda a cadeia produtiva. Concluo, que a opção legislativa se deu por impossibilidade fática. Dai a parte final do artigo 3 0 : Art. 3" Para Os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1', tettdo eta vista o valor constante da respectiva now fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Por tudo, portanto, entendo que o fato de se empregar como base de cálculo os insumos adquiridos na Ultima etapa é insuficiente para se concluir que essa escolha do legislador implica afirmar que somente quando incidirem PIS/PASEP e COFINS na última etapa se reconhecerá o direito do produtor-exportador, como impuseram os atos normativos guerreados. Reafirmo nessa oportunidade que o direito não se confunde com a sua expressão material. PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DAS ETAPAS ANTERIORES: Antes da análise dos demais artigos da lei, ainda há o parágrafo I', pertinente nossa análise. Também houve alteração quanto ao percentual incidente para apuração do crédito. Na exposição de motivos está claro que na nova sistemática instituída através da MP no 948, de 23/03/95 não so a última operação é relevante. Acontece que diante da inviabilidade prática de se identificarem todos os valores de PIS/PASEP e COFINS que oneraram o produto exportado, chegou-se, corn apelo à razoabilidade, as duas ultimas etapas; dai o percentual de 5,37% (2,65 + 2,65 + 2,65*2,65). Nada obstaria que fossem consideradas três etapas ou mais; porém, o problema para o legislador era que, sendo qual fosse a escolha, não se chegaria ao valor preciso do credito, pois que ele é presumido e, portanto, seu cálculo aferido. Procurou então, corno bem indicou na exposição de motivos, urna opção que conferisse objetividade, independentemente da realidade fatica, e fosse razoável. Assim, recaiu sobre as duas últimas etapas o calculo do beneficio. O texto é claro quanto ao reconhecimento de todas as etapas anteriores e que a escolha das duas Ultimas para aferição do percentual se deu apenas por apelo ao Principio da Razoabilidade, verbis: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à (dam etapa do processo produtivo, mas sim as duas etapas antecedentes, o que revela que a aliquotct a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%...". Lei n° 9.363/96: Art. 2° (..) § 1' 0 crédito fiscal sera o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. 15 MP n° 674/94: Art. 3" 0 crédito fiscal sera o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2. Importante destacar a segurança jurídica que confere a louvável escolha feita pelo legislador. Não exercesse ele mesmo a discricionariedade para cálculo do crédito presumido, preferindo confiá-la ao administrador no caso cOncreto, o . Valor do beneficio seria aferido com subjetividades e desproporcionalidades, algumas vezes excessivas outras mitigadas, mas sempre oscilantes ao sabor dos ventos. Ao limitar o cálculo do crédito (enfatiza-se mais uma vez que nessa parte da abordagem se está analisando apenas a quantificação do crédito e não o reconhecimento do direito) ás duas últimas etapas, de fato se criou uma presunção absoluta, juris et de jure. Isto porque, da mesma forma que se procurou facilitar o cálculo do crédito presumido, também ficou vedado ao beneficiário buscar demonstrar que suportou maior onus. O percentual foi fixado em 5,37%, correspondente a duas etapas, independentemente da dimensão real da cadeia produtiva. RESTITUIÇÕES E COMPENSAÇÕES DE PIS/PASEP ou COFINS: PREVALÊNCIA SOBRE 0 CRÉDITO PRESUMIDO No ultimo dos dispositivos da lei obriga-se o produtor-exportador a estornar seus créditos correspondentes aos valores já restituidos ao fornecedor, ou por ele compensados. Segue transcrição: Art. 5 2 A eventual restituição, ao fornecedor, das importer' ncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art: lg, hem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. Ê importante aqui se identificar qual seria a origem desse eventual credito do fornecedor apontado no dispositivo. Entendo que possa decorrer de qualquer outro direito relativo a PIS/PASEP ou COFINS já existente ou que venha a ser criado, exceto do crédito presumido instituído pela lei sob comento. Isto porque o artigo 1° o atribuiu exclusivamente ao produtor-exportador: "A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados". Como se sabe, qualquer espécie de renúncia fiscal somente pode ser concedida ao beneficiário através de lei, nos termos do artigo 150, §6° da Constituição Federal: "Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2", X11, g.". E, decisivamente, não foi a Lei n° 9.363/96 que reconheceu algum direito ao fornecedor. Também não se diga que o direito do fornecedor decorra de liberalidade do produtor-exportador, corno vem sendo justificado por alguns. Não há autorização legislativa nesse sentido e qualquer convenção entre as partes desvirtuaria a finalidade do beneficio, além de dificultar ao fisco a verificação do cumprimento das condições necessárias para seu gozo. Como, por exemplo, as previstas no artigo 11 da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997: a apresentação pelo produtor-exportador de demonstrativo com várias informações necessárias para que o fisco examine a correção dos cálculos realizados na apuração do crédito presumido, principalmente sobre as exportações. Acontece que o fornecedor somente dispõe de informação sobre as vendas efetuadas, nada conhecendo sobre as exportações por parte do 16 Processo n° 13909.000028/00-48 AcOrdao n.° 02-03.079 adquirente. Portanto, esse eventual direito do fornecedor apenas poderia ser comprovado através de outro processo, com as informações de que dispõe. Acrescenta-se, ainda, que o artigo 4° deixa claro que somente na impossibilidade de utilização do crédito através de compensação é que cabe a restituição: Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Ora, se para o produtor-exportador a restituição somente é cabível excepcionalmente, não seria ao fornecedor que essa modalidade de utilização do credito poderia, ordinariamente, ser conferida. 0 que se pode concluir do artigo 5° é que o crédito presumido a que tern direito o produtor-exportador é preterido por qualquer outro que também se refira a PIS/PASEP ou COFINS. Urn crédito relativo a essas contribuições sociais a que tenha direito o fornecedor prevalece sobre o crédito presumido do produtor-exportador. Dessa preterição do crédito presumido, conforme o artigo 5°, implica o estorno pelo produtor-exportador do valor corresponde ao direito do fornecedor. Não vejo também como dispositivo incompatível com a atual regra-matriz do credito presumido. 0 fornecedor é o contribuinte de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre sua receita bruta decorrente das aquisições pelo produtor-exportador. Ê possível que, em razão de algum beneficio fiscal, as contribuições sociais recolhidas sejam restituidas ao fornecedor. Neste caso, já tendo sido repassados os tributos ao produtor-exportador, compôs a base de cálculo do credito presumido. 0 reconhecimento do direito à restituição ao fornecedor simultaneamente com o ressarcimento ao produtor-exportador implicaria dupla renúncia fiscal sobre as mesmas contribuições sociais, dai a preterição do ultimo em favor do primeiro. A solução encontrada pelo legislador foi através do estorno dos valores restituidos ou compensados, reduzindo o crédito presumido calculado, conforme a parte final: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". Na sistemática instituída pela MP n° 674/94, há expressões em seu artigo 5°, §2° que corroboram com essa conclusão: "A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente restituição ou compensação". Como se sabe, o produtor-exportador era obrigado a comprovar o recolhimento das contribuições pelo fornecedor. As duas expressões destacadas no texto, sutilmente, trazem urna idéia de distância entre a origem do direito do fornecedor e o crédito presumido do produtor-exportador. DA INCIDÊNCIA EM ETAPAS ANTERIORES Urna vez reconhecido que resulta de toda a cadeia produtiva, o crédito presumido persiste mesmo quando não incidam PIS/PASEP e COFINS na última etapa; mas, desde que tenham incidido em etapas anteriores. Este é o Ultimo dos requisitos para se reconhecer o direito do interessado. Refletindo sobre essa possibilidade, inclino-me a afirmar que somente o mais primitivo dos homens acreditaria que o alimento por ele consumido é produto tão somente: da CSRF/T02 Fls. 301 17 terra, da chuva, da semente e do lavor. Não é essa a realidade. De fato, mesmo ao produtor rural pessoa física, que mais proximo está do estado natural das cois .as, é repassado o ônus fiscal relativo às contribuiç6es sociais incidentes sobre a receita bruta , na venda de equipamentos, ferramentas, fertilizantes, vestuário etc. Com rara percepção, no mesmo sentido se manifestou a Eminente Ministra Eliana Calmon: "mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou ins 111710 agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros inslIMOS ou produtos, tais como ferramos, 1710 uintirios adubos etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo..." (RE n° 529.758 - SC). Sem as ferramentas do arado e a fertilização da terra no seria possível a produção no campo. Ressalta-se que mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o calculo do beneficio. Melhor explicando, mesmo que somente tenha havido incidência sobre o chapéu de palha que protege o homem do campo do Sol ou dos calçados que o protegem do solo árido, ainda assim, ao produtor-exportador será reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. RECURSO ESPECIAL N°529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : CHA PECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO ROBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, conclui da seguinte maneira: 1 0) o produtor-exportador adquire como ins umo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus illS1117105: Na hiPótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final. da aquisição, o que leva a tanzbém deduzir as antecedentes incidénciaSda PIS/COFINS: 2) mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou immix) agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. 18 Processo no 13909.000028/00-48 Acórdão n.° 02-03.079 CS RF/T02 Fls. 302 Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Pot- todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto. Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N" 719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAQUEL TERESA MARTINS PER UCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO: J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO: MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO — ART. 1" DA LEI IV. 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. I. A controvérsia restringe-se á limitação da incidência do art. I" da Lei IL 9.363/96, imposta pelo art. 2", § 2" da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente sera cabível em relação as aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada: na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise dojulgado a quo. 3. Ora, tuna norma subalterna, qual seja, instrução nonnativa, não tent afaculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido du ilegalidade do art. 2", §2" da IN 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N" 921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO: CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ 19 ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TR1BUTA'RIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI N" 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INS UMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINCA -0 ENTRE FORNECEDOR DE INS UMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I. 0 apelo especial da Fazenda Nacional prende-se a alegativa de que utilização do incentivo fiscal do art. I" da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão .fitzendório. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia coma jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo aqua!, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fbrnecedores de. inS111710S pessoas ,físicas ('não contribuintes cio PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal enz tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1" da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do 'PI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são intezradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal c't concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de inSt1/710S, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo JPI " (RE.sp n" 576857/RS, Rel. MM. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. 0 crédito presumido previsto na Lei n" 9.363/96 não representa receita nova. É unta importância para corrigir o custo, O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao inditstrial-exportador, 4. Precedentes: Resp 627.941/CE, Di 07/03/2007, Rel. Mill. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006 Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n" 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relcaoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. Diana Calmon; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Eliana Calmon. 5. Recurso especial não-provido. 20 Processo n° 13909.000028 100-48 Acórdão n.° 02 -03.079 Atendidos a todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI, ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/P EP e COFINS. Julio eslt *lira Gomes 21

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Numero do processo: 11516.000790/2007-14
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2003 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, conhecido como alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, de se retirar da base de cálculo da contribuição quaisquer outras receitas que não as decorrentes do faturamento, por este compreendido apenas as receitas com as vendas de mercadorias e/ou de serviços. No caso, a interessada recolhera a contribuição sobre as Receitas Financeiras e Receitas Não Operacionais. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-001.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2   Relatório  O  processo  retorna  a  julgamento  após  terem  sido  cumpridas  as  duas  diligências  por  nós  determinadas  nas  Resoluções  nºs.  3401­00.068,  de  30/09/2010,  e  3401­ 00.358,  de  24/01/2012,  em  que  determináramos,  na  primeira,  que  fossem  confirmadas  as  informações da interessada de que parte do crédito postulado nos PER/Dcomp referir­se­ia, de  fato, à Cofins recolhida sobre Receitas Financeiras e Receitas Não Operacionais, e, na segunda,  que fosse cientificada a interessada acerca do resultado da primeira diligência, bem como que  fosse sanada a falha na representação processual.  A  diligência  da  DRF  confirmou  o  saneamento  da  falha  na  representação  processual e que o crédito da Cofins tinha mesmo origem em Receitas Financeiras e em Outras  Receitas, não integrantes, pois, do faturamento normal da empresa, porém, não exatamente nos  mesmos valores reclamados pela Recorrente, ou seja: [R$]  Período  Rubrica  Recorrente  Fisco  Diferença  Receitas Financeiras  13.799.958,07  13.158.260,02  641.698,05  Abril/2003  Rec.Não Operacionais  375.019,33  375.019,33  0,00          Soma  Na  manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência  a  Recorrente  contestou  a  diferença  apontada  pelo  Fisco,  argumentando  tratar­se  ela  justamente  do  valor  de  “tributos”  registrados  como  contas  redutoras  nas  contas  de  receitas  financeiras  e  de  receitas  não  operacionais.   Esclareceu que, não obstante o  saldo das  referidas contas no  razão contábil  indicasse o valor apontado pela  fiscalização, o  fato é que a Cofins  recolhida se fizera incidir  sobre  o  valor  bruto,  isto  é,  sem  o  efeito  das  contas  redutoras.  Para  esta  matéria,  pediu  o  provimento do recurso em face das decisões do STF acerca da inconstitucionalidade declarada  do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11516.000790/2007­14  Acórdão n.º 3401­001.992  S3­C4T1  Fl. 193          3   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Alargamento da base de cálculo da Cofins  Resta  sedimentado  no  STF  o  entendimento  de  que,  na  vigência  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, o PIS/Pasep e a Cofins só podem se fazer incidir sobre o  montante  do  faturamento,  assim  considerado  apenas  o  produto  da  venda  de mercadorias  de  bens e/ou serviços; nada além disso.  Senão,  vejamos  o  julgado  no  Recurso  Extraordinário  346.084  –  Paraná,  Relatoria Ministro Ilmar Galvão:  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  Pis  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98/98. A  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ante a redação do artigo 195 da Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­se  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o  § 1º do artigo 3º da Lei nº Lei nº 9.718/98/98, no que ampliou o conceito de receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”   A par disso, a partir da Portaria MF nº 586, de 2010, que introduziu o art. 62­ A no Regimento Interno do CARF, tem­se que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Portanto,  versando  uma  parte  deste  julgamento  justamente  acerca  dessa  matéria, isto é, a interessada postulara o reconhecimento de crédito da Cofins recolhido a maior  em  face  de  ter  incluído  no  seu  cálculo  o  valor  de  Receitas  Financeiras  e  de  Receitas  Não  Operacionais, comprovadamente não integrantes de seu faturamento [a empresa é fornecedora  de energia elétrica], é de se acolher o seu pleito, quanto a este quesito, ou seja, tem direito de  reaver as quantias pagas a título de Cofins para sobre aquelas duas rubricas.  De  outra  parte,  a  questão  incidental  advinda  da  diligência  realizada  pela  fiscalização e que  se  referiu  a uma  suposta diferença nos valores das duas  rubricas,  também  deve ser resolvida em favor da Recorrente.  É  que,  analisando  os  balancetes  de  abril  2003,  documentos  nos  quais  se  baseou  a  fiscalização  para  suas  conclusões  [fls.  143/145],  confirma­se  a  argumentação  da  Recorrente  de  que  o  saldo  final  de  cada mês  está,  de  fato,  afetado  pela  redução  das  rubrica  “Trib. Contr.  Sociais  s/  Rec. Financeiras”´(R$ 641.698,05).” Daí  não  coincidir  com o  valor  encontrado pelo Fisco na sua diligência.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   4 Voto,  pois,  pelo  provimento  ao  recurso,  devendo  ser  reconhecido  à  interessada o crédito da Cofins no montante de R$ 425.249,32, correspondente à aplicação da  alíquota de 3% sobre o total de R$ 13.174.977,40, de Receitas Financeiras e de Receitas Não  Operacionais.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 180DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10825.001096/99-51
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/09/1995 a 31/07/1997 Ementa: SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. A competência para apreciação do recurso inclui a de analisar a aplicação correta da legislação ao caso concreto, não se caracterizando como “ultra petita” o acórdão que, de ofício, determina a aplicação da semestralidade à base de cálculo do PIS. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 10825.001096/99-51 Recurso n° 203-115601 Especial do Procurador Matéria PIS Acórdão n° CSRF/02-02.675 Sessão de 24 de abril de 2007 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMERCIAL MARTINS DE VEÍCULOS LTDA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/09/1995 a 31/07/1997 Ementa: SEMESTRALIDADE DA BASE DE CALCULO DO PIS. A competência para apreciação do recurso inclui a de analisar a aplicação correta da legislação ao caso concreto, não se caracterizando como "ultra petita" o acórdão que, dc oficio, determina a aplicação da semestralidade ã base de cálculo do PIS. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente i0/3-S-kMARIA COELHO MAR UES QA0OUtlac., Relatora Processo n.° 10825.001096/99-51 Acórdão n.° CSRF/02-02.675 CS RFrl'02 Fl s. 2 FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPES, ANTONIO BEZERRA NETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FLAVIO DE SA MUNHOZ e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes momentaneamente os Conselheiros GILENO GUR[A0 BARRETO e HENRIQUE PINHEIRO TORRES. Processo n.° 10825.001096/99-51 Acórdão n.° CSRF/02-02.675 CSRF/T02 Fls. 3 Relatório Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, por meio do Acórdão rr l̀ 203- 08.431, de 18 de setembro de 2002 (fls. 181/195) entendeu: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em dar provimento parcial, nos termos do voto da Relatora, ao recurso voluntário interposto pela empresa COMERCIAL MARTINS DE VEÍCULOS LTDA, cuja ementa se transcreve: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Somente serão nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com cerceamento do direito de defesa, conforme definido no inciso I do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. HNCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. 0 processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei a Constituição Federal. Preliminares rejeitadas. PIS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. I. A base de cálculo das Contribuições ao PIS é o faturamento (receita bruta) da pessoa jurídica. 2. Empresa concessionária de veículos automotores deve recolher tais contribuições sobre sua receita bruta , não apenas sobre a margem de lucro. 3. A concessionária de veículos novos, desde que emite nota fiscal de venda, não pode eximir-se de considerar o valor total da venda como base de cálculo da Contribuição para o PIS, face à cutnulatividade instituída por lei. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP a' 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção nzonetdria (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Cancela-se o ialioniento rehuiro ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, formalizado com base na Medida Provisória n° 1.212/95 e reedições, em virtude de afronta ao principio da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6*, da Constituição Federal de 88. DCTF CONFISSÃO DE DÍVIDA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA E ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA DE OFICIO. Incabível a exigência de multa de oficio sobre os débitos declarados em DCTF, em face do disposto no artigo 5, § 2, do Decreto-Lei it° 2.124/84, que estabelece aplicação de multa moratoria. JUROS DE MORA. Os juros morat6rios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. 411/4k- Processo n.° 10825.001096/99-51 Acórdão n.° CSRF/02-02.675 CSRF/T02 Fls. 4 TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN (Lei n°5.172/66), se a lei não dispuser, de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. Recurso parcialmente provido." A empresa acima identificada foi autuada pelo recolhimento a menor nos períodos de apuração de setembro de 1995 a julho de 1997, por infringencia ao art. 3, "b", da LC no 7/70, c/c o art. 1 °, parágrafo único, da LC n° 17/73; arts. 3' e 4n da Lei n° 7.691/88, art. 69, IV, "b", da Lei n° 7.799/89, com a nova redação dada pelo art. 5' da Lei n° 8.019/90, arts. 2 , IV, "b", da Lei n° 8.218/91, art. 53, IV, da Lei n° 8.383/91, art. 83, III, da Lei n° 8.981/95, arts. 2°, I, 3 ° e 8, I, e 9° da MP n° 1.212/95 e arts. 2° , I, 3, 8°, I e 9° da MP n° 1.249/95 e reedições. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão II' 1.984, de 19 de novembro de 1999, de fls. 106 a 115, julgou procedente o lançamento. Insurgindo-se contra a decisão acima mencionada, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo de fls. 26 a 43, acompanhado dos documentos de lis. 45 a 100, alegando. em preliminar, a nulidade do auto de infração, em virtude de afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva (art. 145, § 1, CF) da isonomia (arts. 5', caput e 150, II, da CF) e da vedação do confisco (art. 150, IV, da CF). Alega que a ação declaratória de inconstitucionalidade n° 1/DF não julgou a cumulatividade da COFINS, mas apenas a cumulatividade relativa ao PIS, defendendo a tese da não-cumulatividade. No mérito alega ser revendedora de veículos da marca Chevrolet — GM, sendo seu principal objeto a intermediação nos negócios de compra e venda de veículos novos entre a montadora e o consumidor final, sendo o seu faturamento a comissão que recebe pela venda dos veículos, vez que o custo de cada um é transferido para outra pessoa jurídica, no caso a montadora — GM, não representando, portanto, faturamento da impugnante. Insurge-se contra a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora e a multa de oficio, ponderando que não pode ser penalizada por declarar, espontaneamente suas obrigações ao Fisco, ressaltando que as diferenças apuradas decorreram de interpretação legal e não sonegação ou omissão de receitas, devendo ser cancelada a multa ou aplicada a prevista na Lei ri" 9.298/96 Tendo o Colegiado da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes. através do Acórdão n" 203-08.431, de 18 de setembro de 2002, dado provimento parcial ao recurso, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial ã Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria n0 55/1998), especificamente quanto ã semestralidade de oficio. Por meio do Despacho ni° 203-131 (fl. 201), o Presidente da 30 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno cia Camara Superior de Recursos Fiscais: decisão não-unânime (artigo 70, parágrafo 1") e tempestividade (artigo 70). lerk Processo n.° 10825.001096/99-51 Acórdão n.° CSRF/02-02.675 CSRF/T02 Fls. 5 Encaminhando-se os autos à Delegacia da Receita Federal em Bauru/SP esta opôs embargos de declaração a" fl. 203, que foram rejeitados por meio do despacho de fl. 216, fundamentado em informação de fls. 214/215. Devidamente cientificado, o contribuinte não ofereceu contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional. o Relatório. Processo n.° 10825.001096/99-51 Acórdão n.° CSRF/02-02.675 CSRF/T02 Fls. 6 Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora. Versam os autos sobre questão conhecida, objeto de inúmeros pronunciamentos dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e, especialmente, desta Turma. Discute-se sobre a semestralidade do PIS. A questão está pacificada no âmbito da jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais, que acolheu a tese de que a disposição do art. 6' , parágrafo único, da LC n" 7, de 1970, trata de elemento da base de cálculo da contribuição. "PIS. LC 7/70. Semestralidade. Ao analisar o disposto no artigo 62, parágrafo único , da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo a realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de calculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória liQ 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês anterior. Recurso provido. (CSRF/02-01.443) 0 Superior Tribunal de Justiça pacificou o seu entendimento no Resp 144.708, conforme demonstra reprodução da ementa do acórdão pronunciado no agravo regimental no Resp 652.4191RS: 9. A la Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01 , concluiu o julgamento do Resp 144.708/RS, da relatoria da eminente Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resp 112S 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 10. Agravo regimental a que se nega provimento. O fundamento da tese reside na interpretação de que o parágrafo único do art. 6' da LC n' 7, de 1970, criou um elemento temporal agregado a hipótese de incidência do PIS. Dessa forma, pela aplicação do disposto no art. 114 do CTN, somente surge a obrigação tributária no momento em que se completam os seis meses (na realidade, cinco meses mais um dia) previstos na lei. Não há, dessa forma, desvinculação entre a ocorrência do fato gerador e a apuração da base de cálculo, uma vez que a ocorrência do fato gerador está estritamente relacionada a apuração da base de cálculo e apenas submetido a um prazo, que se conta dessa apuração. Processo n.° 10825.001096/99-51 Acórdão n.° CSRF/02-02.675 CSRF/T02 Fls. 7 A questão trazida a julgamento pela Fazenda Nacional diz respeito ao reconhecimento da semestralidade pelo acórdão recorrido, sem que tenha sido argüido pela recorrente, o que caracterizaria hipótese de decisão "ultra petita". Há que se esclarecer, primeiramente, que se trata de matéria concernente a interpretação da lei, sendo os Conselhos de Contribuintes, na forma de seu Regimento, competentes para interpretar a lei tributária, no âmbito dos recursos cujos julgamentos lhes são atribuidos. Dessa forma, nada impede que a Camara dê a correta interpretação a lei, ainda que a matéria não tenha sido suscitada pela recorrente. Ademais, a questão da legalidade pode ser enfrentada sob dois pontos de vista. no presente caso. 0 primeiro deles é o utilizado pela Fazenda Nacional em seu recurso, considerando o aspecto formal da impugnação de lançamento e as normas do processo administrativo fiscal. Entretanto, a não concessão da semestralidade, ainda que não requerida, importaria em ilegalidade quanto à aplicação da lei. Se a jurisprudência administrativa e a judicial são pacificas na interpretação do art. 62 da LC n2 7, de 1970, no sentido de que há semestralidade na base de cálculo do PIS, a aplicação de outra interpretação também ofende a lei, na medida em que pretende aplicar a lei com sentido diverso do admitido pelo consenso. Trata-se de questão de interpretação da lei, e não de questão de fato. Sendo assim, a Câmara verificou que aos fatos apurados no auto de infração não foi corretamente aplicada a lei, o que justifica a sua correção de oficio. Nesse contexto, não faria o menor sentido que, ao contribuinte que não tenha contestado especificamente a interpretação legal de como deva ser apurada a base de cálculo, não se de o mesmo tratamento que aos demais contribuintes, relativamente a uma inatria sobre a qual a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça pacifica. Com essas considerações, nego provimento ao recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional quanto à semestralidade de oficio da contribuição para o PIS, devendo ser mantida a decisão da Camara do 2 2 Conselho em seus exatos termos. Sala das Sessões - DF, em 24 de abril de 2007. JOSE QMO.00-ticu bAkt)001, A MARIA COELHO MARQUES

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