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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4410781 #
Numero do processo: 14041.001499/2007-85
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, portanto, a decadência das contribuições previdenciárias deve-se operar em cinco anos, de acordo com as regras do Código Tributário Nacional - CTN. No presente caso aplica-se a regra do artigo 173, I, do CTN, por se tratar do não cumprimento de obrigações acessórias exigíveis pela legislação previdenciária. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos lavrados contra o mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão, quando há elementos que permitam o julgamento em separado. PROGRAMA DE INCENTIVO. PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo por empresas de premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária. PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO. DILAÇÃO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. Observado o prazo legal para apresentação de prova pericial não há previsão legal que permita a autoridade administrativa dilatar temporalmente prazo processual. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator para decotar do lançamento o período abrangido pela decadência quinquenal, nos termos do artigo 173, I do CTN, mantendo inalterado o valor da multa em razão desta não variar em função do número de irregularidade. (assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Bianca Delgado Pinheiro, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato, Osmar Pereira Costa.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, portanto, a decadência das contribuições previdenciárias deve-se operar em cinco anos, de acordo com as regras do Código Tributário Nacional - CTN. No presente caso aplica-se a regra do artigo 173, I, do CTN, por se tratar do não cumprimento de obrigações acessórias exigíveis pela legislação previdenciária. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos lavrados contra o mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão, quando há elementos que permitam o julgamento em separado. PROGRAMA DE INCENTIVO. PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo por empresas de premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária. PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO. DILAÇÃO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. Observado o prazo legal para apresentação de prova pericial não há previsão legal que permita a autoridade administrativa dilatar temporalmente prazo processual. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/1 1/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14041.001499/2007­85  Acórdão n.º 2803­001.869  S2­TE03  Fl. 621          2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator para decotar do lançamento o  período abrangido pela decadência quinquenal, nos termos do artigo 173, I do CTN, mantendo  inalterado o valor da multa em razão desta não variar em função do número de irregularidade.   (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Bianca Delgado Pinheiro, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos,  Gustavo Vettorato, Osmar Pereira Costa.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/1 1/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14041.001499/2007­85  Acórdão n.º 2803­001.869  S2­TE03  Fl. 622          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  CAIXA  SEGURADORA S/A em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada e  manteve  o  lançamento  de  débito  referente  ao  período  de  01/01/1997  a  28/02/2007,  por  descumprimento de obrigação acessória.  2. Consta no relatório fiscal (fl. 11) que a empresa deixou de lançar em títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições, o montante das quantias descontadas dos segurados, as contribuições da empresa  e  os  totais  recolhidos,  referente  a  pagamentos  efetuados  aos  empregados  e  contribuintes  individuais que lhe prestaram serviços, a título de prêmios, bonificações e comissões, por meio  de  crédito  em  conta  corrente,  cartões  de  créditos  ou  débitos,  ou  pontos  de  fidelização  para  posterior resgate. Do mencionado relatório consta que:   “O  procedimento  fiscal  foi  aberto  para  verificar  os  valores  pagos  pela  SEGURADORA  à  empresa  SPIRIT  INCENTIVO  E  FIDELIZAÇÃO LTDA – CNPJ nº 04.182.848/0001­30, tendo em  vista  que  referidos  valores  poderiam  referir­se  a  remuneração  transferida a seus empregados por serviços prestados, a título de  premiação, bonificação, fidelização e outros.  Tais  fatos  geradores  foram  levantados  através  de  técnicas  de  auditoria  tais  como  testes  de  observância  e  substantivos,  aplicados aos documentos, arquivos digitais, arquivos contábeis,  folha  de  pagamento  e  outros.  Foi  realizada  circularização  de  informações  junto  às  empresas  CEF,  FENAE  CORRETORA  E  GRUPO  CAIXA,  e  realizadas  reuniões  técnicas  com  os  responsáveis das empresas supra mencionadas.  Durante  os  procedimentos  de  auditoria,  realizada  a  circularização,  verificou­se  as  situações  abaixo  descritas,  conforme informações prestadas pelos seus empregados:  1.  VALORES PAGOS  INTERNAMENTE PELA  SEGURADORA  AOS SEUS EMPREGADOS:  a)  Premiação  concedida  aos  funcionários  sob  a  forma  de  valores em espécie, comissões e pontos de fidelização, pagos  pela  SEGURADORA  e  por  intermédio  de  empresas  de  Marketing  e  endo­Marketing  –  ações  de  marketing  voltadas  para o público interno;  2.  VALORES  PAGOS  AOS  SEUS  EMPREGADOS  PELAS  OUTRAS  EMPRESAS  DO  GRUPO  CAIXA,  CEF  E  FENAE  CORRETORA:  a) Comissões,  pagas  em moeda  corrente  através  de  crédito  em conta corrente ou por cartões de crédito/débito ou outras  formas de cartões, relativo aos produtos comercializados das  empresas  do GRUPO CAIXA  cuja  atividade  de  corretagem  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/1 1/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14041.001499/2007­85  Acórdão n.º 2803­001.869  S2­TE03  Fl. 623          4 está a cargo da empresa FENAE CORRETORA, responsável  esta pelo repasse dos valores a seus empregados;  b)  Pontos  de  fidelização  dos  programas  de  incentivo  de  marketing  das  empresas  do  GRUPO  CAIXA,  denominados  por estas de Programa PAR e Programa de Relacionamentos  do Grupo Caixa  Seguros  –  Sempre  ao  lado,  creditados  em  conta  fidelidade  administrada  pela  empresa  SPIRIT  INCENTIVO  E  FIDELIZAÇÃO  LTDA  –  CNPJ  nº  04.182.848/0001­30.  Os  resgates  dos  referidos  pontos  ocorrem pela aquisição de bens tangíveis e intangíveis junto  a empresas do comércio eletrônico de mercadorias tais como  a  Produtos  Americanas.com,  CVC,  Pão  de  Açúcar,  C&A,  Cinemark, Abril e Carta Capital;  DESCRIÇÃO DOS FATOS  No  período  a  CAIXA  SEGURADORA  SA  deixou  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos referente às  remunerações pagas,  devidas ou  creditadas  sob a  forma de  prêmios,  bonificações  e  comissões,  utilizando­se  de  crédito  em conta corrente, cartões de créditos ou débitos ou pontos  de fidelização para posterior resgate.  Da  análise  dos  arquivos  digitais,  livros  e  documentos  entregues  verificou­se  que  os  valores  foram  lançados  em  contas de publicidade e propaganda.” (ff. 9/11).  3.  A  empresa  foi  cientificada  do  lançamento  e  em  seguida  apresentou  impugnação  tempestiva às  fls. 272/294. No entanto o Colegiado de primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte,  por  considerar  que  incide  contribuições  previdenciárias sobre os valores pagos pela empresa, a título de prêmio, a seus empregados.  4. O acórdão da decisão restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA CONTABILIDADE.  Constitui  infração deixar a empresa de  lançar mensalmente em  títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  PRÊMIO. PRODUTIVIDADE.  O  pagamento  de  prêmio/plano  de  incentivo  a  segurados  empregados  tem  natureza  salarial,  integrando  o  salário  de  contribuição,  por  não  estar  contemplado  nas  exclusões  arroladas  no  parágrafo  9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91  e  alterações posteriores.  PRÊMIOS. TERCEIROS.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/1 1/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14041.001499/2007­85  Acórdão n.º 2803­001.869  S2­TE03  Fl. 624          5 O  pagamento  de  prêmio/plano  de  incentivo  ao  empregado  por  empresas que não se revistam da qualidade de empregador, mas  com o consentimento deste, aproveitando a relação de emprego e  as  oportunidades  daí  advindas,  integra  o  salário  de  contribuição.  (...).  Lançamento procedente. (f. 352/353).  5.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário (fls. 367/386), no qual aduz em síntese:  a) preliminarmente,  arguiu  a  decadência  do  período  de  01/1997  a  11/2002,  pois  considera  que  as  contribuições  previdenciárias  sujeitam­se  ao  prazo  decadencial de cinco anos, contando­se esse prazo conforme o parágrafo 4º  do art. 150, do Código Tributário Nacional ­ CTN;  b) que, uma vez que a obrigação acessória segue a principal, deve o presente  auto de  infração ser cancelado, pois o crédito  tributário discutido nos autos  da NFLD nº 37.114.450­9 (obrigação principal) ainda não foi definitivamente  constituído;  c)  sustenta  que  para  dar  o  devido  cumprimento  ao  princípio  da  verdade  material que norteia o Processo Administrativo, deve­se deferir o pedido de  apresentação da perícia contratada pela autuada.  6. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/1 1/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14041.001499/2007­85  Acórdão n.º 2803­001.869  S2­TE03  Fl. 625          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA DECADÊNCIA  2.  Considerados  os  argumentos  trazidos  aos  autos,  primeiramente  é  importante que seja feita a análise da decadência, conforme requerido pelo contribuinte, tendo  em  vista  que  parte  do  crédito  tributário  constituído  já  se  encontra  decaída,  segundo  o  prazo  qüinqüenal, previsto no Código Tributário Nacional, para só a partir dessas reflexões verificar  se o referido instituto repercute no presente lançamento efetuado pela fiscalização.   3.  Sobre  essa  questão,  cumpre  ressaltar  que,  o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da  Lei nº 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos quinquenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.”  .............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/1 1/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14041.001499/2007­85  Acórdão n.º 2803­001.869  S2­TE03  Fl. 626          7 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.”  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Art.  2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.”  6.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.   7.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...)  1. Está  assentado na  jurisprudência  desta Corte  que,  nos  casos  em  que  não  tiver  havido  o  pagamento  antecipado  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, é de se aplicar o  art.  173,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Isso  porque  a  disciplina  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem  do prazo decadencial. Precedente em recurso representativo de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial  parcialmente  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/1 1/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14041.001499/2007­85  Acórdão n.º 2803­001.869  S2­TE03  Fl. 627          8 provido”.  (REsp  1015907/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe 10/09/2010)   “(...) 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir  o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário’,  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.   Fl. 627DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/1 1/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14041.001499/2007­85  Acórdão n.º 2803­001.869  S2­TE03  Fl. 628          9 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008”.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  18/09/2009).   8. Assim,  se  considerada  a  regra  constante  do  artigo  150,  §  4º,  do CTN  e  tendo em conta que a recorrente foi cientificada do lançamento fiscal em 10/12/2007, referente  às  contribuições  do  período  de  01/01/1997  a  28/02/2007,  infere­se  que,  no  que  tange  à  obrigação principal, ficariam alcançadas pela decadência quinquenal as competências 01/1997  a 11/2002, restando mantidas as competências 12/2002 a 02/2007.  9. No caso dos  autos em questão, no entanto, devido à natureza  jurídica da  constituição  desse  tipo  de  crédito  (Inc.  II,  do  art.  283,  do  Dec.  3.048/99)  –  Multa  por  descumprimento de obrigação acessória ­ regra geral, a definição do termo inicial do prazo de  decadência  há  de  ser  o  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  qual  estabelece  que  o  prazo  para  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  10. A NOTA de no PGFN/CAT nº 856, de 2008, editada para explicitação do  Parecer PGFNC/CAT nº 1617 de 2008, em seu item 10, concluiu nos seguintes termos:  “Ipso facto, nada obstante tenha­se determinação legal para que  a documentação seja disponibilizada ao longo de uma década, a  decisão  da  Suprema  Corte  fora  clara,  no  sentido  de  que  os  prazos  de prescrição e  decadência  se  esgotam ao  longo de um  lustro.  Por  isso,  às  obrigações  acessórias  exigíveis  pela  legislação previdenciária aplica­se a  regra do  inciso  I,  do art.  173, do CTN, para fins de sua constituição. Em outras palavras,  o  fato  de  que  lei  ainda  constitucional  (ainda,  porque  até  o  presente  não  explicitamente  fulminada)  determine  que  documentos sejam mantidos por 10 anos não é substancialmente  necessário e suficiente para que não se aplique a determinação  do Supremo Tribunal Federal, quanto aos prazos de prescrição e  decadência.  A  Corte  determina  a  aplicação  do  CTN.  Na  hipótese,  e  objetivamente,  reporta­se  ao  inciso  I,  do  art.  173,  com  o  objetivo  de  fixação  de  dies  a  quo  do  prazo  de  decadência”.  11. Isso posto, o dispositivo legal a ser aplicado no presente caso, no tocante  à decadência, é o previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, não estando atingida pelo instituto  da decadência parte do  período a que  se  refere  o  lançamento  e,  por  conseguinte,  persistindo  assim, sem qualquer alteração o valor da multa lançada, em razão desta não variar em função  do número de irregularidade praticada pela autuada.  DO JULGAMENTO CONJUNTO COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  12. Considerando que a recorrente suscita o cancelamento do auto de infração  tendo  em  vista  que  o  crédito  tributário  discutido  nos  autos  da  NFLD  nº  37.114.450­9  (obrigação principal) até o presente momento não foi apreciado, é oportuno mencionar que o  artigo  9º,  do  Decreto  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  aplicável  à  época  do  lançamento,  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/1 1/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14041.001499/2007­85  Acórdão n.º 2803­001.869  S2­TE03  Fl. 629          10 determina  que  “a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”.  13. Da mesma forma assim determina o Decreto n.º 7.574, de 29 de setembro  de 2011, que destaca a necessidade de que cada processo  (autos de  infração ou notificações)  seja instruído de maneira que ambos possam ser analisados separadamente:  “Art.  38.  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão  formalizados em autos de  infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º, com a redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25).  §1º Os autos de  infração ou as notificações de  lançamento, em  observância ao disposto no art.  25,  deverão ser  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  fato  motivador  da  exigência.”  14. Em obediência ao citado dispositivo, os dados constantes dos processos  devem ser suficientes para o deslinde da controvérsia e convencimento do Colegiado julgador,  o  que  afasta  a  necessidade  de  apreciação  conjunta  com  outros  processos  lavrados  contra  o  mesmo sujeito passivo.  15. Torna­se necessário, ainda, que seja observado o princípio da celeridade  processual  trazido pelo  inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, o qual dispõe  que  “a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.  16.  Assim,  com  base  no  referido  princípio,  deve­se  buscar  a  solução  dos  conflitos  suscitados  no  processo  da  forma mais  breve  possível,  evitando,  assim,  as  dilações  indevidas.  E  como  os  processos  já  se  encontram  distribuídos  à  relatoria  de  diferentes  conselheiros, a pausa em seus julgamentos para a redistribuição dos autos poderia acarretar em  um atraso desnecessário.  17.  Evidentemente  que  em  alguns  casos  o  julgamento  conjunto,  caracterizando  a  conexão  entre  os  processos,  será  necessário,  por  considerar  fato  importante  para  o  deslinde  da  controvérsia  constante  em  processo  diverso,  contudo,  a  análise  será  delimitada pelo julgador caso a caso.  18.  No  mesmo  sentido,  tem  decidido  esse  Conselho  ao  julgar  casos  semelhantes, conforme ementas de julgados recentes que transcrevo a seguir:  ”[...].  REUNIÃO  DE  PROCESSOS  PARA  JULGAMENTO  CONJUNTO.  INEXISTÊNCIA  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DE  NORMA  OBRIGANDO  TAL  PROCEDIMENTO.   Inexiste  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos  lavrados  contra  o  mesmo  contribuinte,  ainda  que  guardem  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/1 1/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14041.001499/2007­85  Acórdão n.º 2803­001.869  S2­TE03  Fl. 630          11 relação  de  conexão,  quando  há  elementos  que  permitam  o  julgamento em separado. [...]”.  (1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 2ª Seção de julgamento  do CARF, Ac.  2401­02.044,  de  29/9/2011,  rel. Kleber Ferreira  de Araújo, processo nº10120.000951/2010­56).  “[...].  CONEXÃO  DE  PROCESSOS.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  Não  pode  ser  atendido  o  pedido  de  conexão  de  processos  administrativos  desacompanhado  de  sua  motivação.  São  autônomas  as  decisões  proferidas  em  cada  processo  administrativo  fiscal,  ainda  que  versando  sobre  questões  congêneres. [...]”.  (2ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento  do  CARF,  Ac.  3102­00.800,  de  27/8/2010,  rel.  Ricardo  Rosa,  Processo nº 10830.002668/2007­57).  19. Por essa razão, apesar dos presentes autos tratarem­se de auto de infração  por descumprimento de obrigação acessória, não restou comprovada cabalmente a necessidade  de  julgamento  conjunto  com  o  respectivo  processo  referente  à  obrigação  principal,  uma  vez  que consta nos autos arcabouço documental e suficiente para que se  realize o julgamento em  separado.  20.  Por  fim,  é  plausível  o  receio  da  recorrente  de  haverem  julgamentos  conflitantes a respeito da mesma matéria, uma vez que no processo que analisará a obrigação  principal,  esta  poderá  ser  desconsiderada  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias e assim, prejudicaria o objeto do auto de infração.   21. Ocorre que quanto à caracterização do montante pago aos empregados a  título  de  prêmios,  por  intermédio  de  empresa  responsável  por  programa  de  incentivo  à  produtividade,  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  é  uníssona para considerar  tais valores  como hipótese de  incidência das contribuições, ou seja,  não haverá prejuízo para a recorrente uma vez que as decisões caminham num único sentido.  22. Nessa  esteira,  transcrevo  ementas  de  acórdãos  proferidos  pelo  Superior  Tribunal de Justiça e pelo CARF, que alicerçam a posição adotada:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  "PRÊMIO­DESEMPENHO".  CARÁTER  REMUNERATÓRIO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535,  II, DO CPC. INEXISTÊNCIA.  1. Cuida­se de recurso especial interposto pela Companhia Vale  do Rio Doce  contra  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  2ª  Região  que negou provimento ao apelo autoral ao concluir que a Lei n.  5.890/73  é  taxativa  e  impõe  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  qualquer  parcela  paga  ao  empregado.  A  recorrente  aponta  negativa  de  vigência  dos  arts.  535,  II,  do  CPC, 76 da Lei n. 3.807/60, 173 do Decreto n. 60501/67, 223 do  Decreto  n.  72771/73  e  457  da  CLT,  além  de  divergência  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/1 1/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14041.001499/2007­85  Acórdão n.º 2803­001.869  S2­TE03  Fl. 631          12 jurisprudencial.  Em  suas  razões,  sustenta,  em  síntese,  que:  a)  embora devidamente suscitado no recurso integrativo, não houve  pronunciamento  acerca  do  conceito  de  remuneração  e  salário­ de­contribuição previsto nos Decretos n. 60.501/67 e 72.771/73  e na CLT; b) as parcelas recebidas pelos empregados a título de  "prêmio­desempenho" foram pagas eventualmente sem nenhuma  contraprestação, logo não se enquadram no conceito de salário­ de­contribuição.  2.  Se  o  Tribunal  de  origem  adota  entendimento  diverso  do  pretendido  pela  parte  analisando  a  questão  sob  o  prisma  que  julga pertinente à  lide de  forma motivada e  fundamentada, não  há violação do art. 535, II, do CPC.  3.  A  legislação  vigente  à  época  dos  débitos  em  discussão  (08/1973  a  02/1974),  Lei  n.  3.807/60,  art.  76,  bem  como  o  entendimento  do  egrégio  STF,  assinalado  na  Súmula  n.  241,  reconhecia que as parcelas recebidas pelo empregado, pagas a  qualquer título, integravam o salário­de­contribuição.  4. Na espécie, diante das circunstâncias fáticas apresentadas em  juízo destacou o Tribunal de Origem: "O caso é que o "bônus"  ou  "prêmio  desempenho"  tem  caráter  remuneratório,  sendo  irrelevante,  o  fato  de  se  tratar  de  parcela  paga  por  ato  de  liberalidade do empregador." (fl. 120).  5. Recurso especial não­provido.  (REsp 910.214/ES, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 11/06/2007, p. 293).  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO  DAS  EMPRESAS  EM  GERAL.  LEI  7.787/89.  INCIDÊNCIA  SOBRE  PARCELA  DENOMINADA  'PRÊMIO  PRODUÇÃO'.  CARÁTER REMUNERATÓRIO.  1.  O  lançamento  de  contribuição  previdenciária  patronal,  relativa aos meses de  julho, agosto e  setembro do ano de 1990  rege­se pela Lei 7.787/89, vigente à época do fato gerador (CTN,  art. 144).  2. Dispondo, o art. 3º da Lei 7.787/89, que a base de cálculo da  exação  é  "o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados"  e, considerando­se que o "prêmio produção", no caso concreto,  consistiu em "gratificação destinada à recuperação do serviço  telefônico  prejudicado  por  movimento  paredista  deflagrado  pelo  Sindicato  dos  empregados"  (fl.  167),  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  resta  evidente  a  incidência  da  contribuição previdenciária patronal.  3.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  provido  e  recurso  da  Brasil Telecom S/A prejudicado.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/1 1/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14041.001499/2007­85  Acórdão n.º 2803­001.869  S2­TE03  Fl. 632          13 (REsp  565375/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 31/08/2006, p.  199).  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO.  REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrativo  por  empresas  de  premiação é fato gerador de contribuição previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC.  PREVISÃO LEGAL.  Dispõe  a  Súmula  nº  03,  do  CARF:  “É  cabível  a  cobrança  de  juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  Selic  para  títulos  federais.”   O  contribuinte  inadimplente  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  (...).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (2ª  Seção  de  Julgamento  /  4ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  do  CARF,  Processo  nº  14041.000407/2007­40,  Acórdão  nº  2401­ 01.795,  data  da  sessão  14/04/2011,  Relatora:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira).  SUCESSÃO  Ocorre sucessão de  fato toda vez que uma empresa é absorvida  por  outra,  sem  solução  de  continuidade,  devendo­se  levar  em  consideração,  principalmente,  os  elementos  que  integram  a  atividade  empresarial,  quais  sejam:  ramo  do  negócio,  ponto,  clientela, móveis, máquinas, organização e empregados.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  PREMIO  ATRAVÉS  DE  CARTÃO.  GRATIFICAÇÃO.  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA.   A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de  programa  de  incentivo,  mesmo  através  de  cartões  de  premiação,  constitui  gratificação  e,  portanto,  tem  natureza  salarial.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/1 1/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14041.001499/2007­85  Acórdão n.º 2803­001.869  S2­TE03  Fl. 633          14 Recurso Voluntário Negado  Credito Tributário Mantido  (2ª  Seção  de  Julgamento/3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  do  CARF,  Processo  nº  10510.003261/2007­60,  Acórdão  nº  2302­ 000.779,  data  da  sessão  02/12/2010,  Relatora:  Liege  Lacroix  Thomasi).  23. Pelo exposto supra, infere­se que não procede o pedido de cancelamento  do auto de infração, exarado pela recorrente.  DO  REQUERIMENTO  DE  DILAÇÃO  DE  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO DE PERÍCIA  24. A  empresa  em  27/02/2008  apresentou  pedido  de  dilação  do  prazo  para  apresentação da perícia que essa contratou para proceder a análise técnica dos fundamentos do  lançamento, fls 347/350, conforme trecho destacado:  “Seja  pela  ausência  de  pagamentos  em  espécie,  seja  pela  responsabilização da Impugnante por débitos de outros sujeitos  passivos;  fato é que a Impugnante pretende  trazer aos autos os  apontamentos  necessários  para  corroborar  as  explicitações  de  defesa.  Assim,  quando  notificada,  a  Contribuinte  iniciou  um  levantamento  detalhado  da  base  de  cálculo  para  pontuar  e  quantificar  estas  inconsistências.  Ocorre  que  este  trabalho,  preciso e detalhado, está em sua fase final de batimento para que  se  possa  complementar  as  razões  já  deduzidas,  facilitando  a  apreciação por esta Colenda Turma julgadora.   Desta  feita,  permitindo­se  a  inteira  apreciação  das  razões  deduzidas  em  sede  de  impugnação,  em  atenção  aos  princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal  (incisos LIV e LV, do artigo 50 da Constituição Federal),  roga  seja  concedido  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  conclusão  deste  trabalho  pericial  e  apresentação  destes  dados A  Receita,  para julgamento acertado da Impugnação.”  25. Ora, o Decreto n.º 72.235, de 1972, com redação dada pela Lei n.º 8.748,  de 1993 que regula do Processo Administrativo Fiscal, diz:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;  IV ­ as diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos os motivos que as justifiquem.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/1 1/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14041.001499/2007­85  Acórdão n.º 2803­001.869  S2­TE03  Fl. 634          15 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993).  (...).  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  26.  Vê­se,  portanto,  da  leitura  do  dispositivo  que,  além  de  ser  obrigada  a  cumprir  requisitos  legais  para  ter  o  pedido  de  perícia  deferido,  tal  deferimento  só  ocorrerá  diante do entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade da mesma.  27.  Nesse  sentido,  não  basta  que  o  sujeito  passivo  deseje  a  realização  da  perícia,  esta  tem  que  ser  considerada  essencial  para  o  deslinde  da  questão  pela  autoridade  administrativa, nos termos da legislação aplicável.  28. Cumpre mencionar que no caso em análise o Colegiado a quo observou  rigorosamente o prazo legal concedido à recorrente para apresentação de prova pericial, o que  não foi atendido e deu origem ao pedido de concessão de quinze dias para manifestação. Diante  disso,  vê­se  que  não  assiste  razão  à  solicitação  da  recorrente,  uma  vez  que,  de  fato,  não  há  previsão legal que permita submeter a juízo da autoridade administrativa a dilação temporal de  prazo processual.  CONCLUSÃO  29. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para:  decotar  do  lançamento  o  período  abrangido  pela  decadência quinquenal, compreendido entre 01/1997 a 12/2001, inclusive, nos termos do artigo  173, I, do CTN, mantendo inalterado o valor da multa em razão desta não variar em função do  número de irregularidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos – Relator                Fl. 634DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/1 1/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 14041.001499/2007­85  Acórdão n.º 2803­001.869  S2­TE03  Fl. 635          16                 Fl. 635DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/1 1/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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4611691 #
Numero do processo: 13005.000689/98-61
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI instituído para ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. Não há como aplicar a taxa de juros SELIC ao ressarcimento do crédito presumido de IPI sob fundamento da analogia, porque não se trata de uma mera situação esquecida pelo legislador; ao contrário, de um instituto próprio com motivos, finalidades e regras específicas. O Princípio da Legalidade proíbe no âmbito da Administração Pública a aplicação isolada de princípios, isto é, sem a existência de regra específica disciplinadora da matéria. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: CSRF/02-03.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, quanto às matérias de aquisições de pessoas físicas e cooperativas.Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antônio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso; 2) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional quanto à matéria exportação de NT. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Dalton César Cordeiro de Miranda, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho; 3) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, quanto à matéria incidência selic.Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda , Maria Teresa Martínez López, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho.
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI instituído para ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. Não há como aplicar a taxa de juros SELIC ao ressarcimento do crédito presumido de IPI sob fundamento da analogia, porque não se trata de uma mera situação esquecida pelo legislador; ao contrário, de um instituto próprio com motivos, finalidades e regras específicas. O Princípio da Legalidade proíbe no âmbito da Administração Pública a aplicação isolada de princípios, isto é, sem a existência de regra específica disciplinadora da matéria. Recurso especial provido em parte.

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Numero do processo: 10735.004446/2001-61
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 03/04/1996, 31/12/1996, 31/12/1997 ERRO NA APURAÇÃO. DILIGÊNCIA. REVISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. PROVIMENTO INDEVIDO. É sanável, em recurso voluntário contra provimento de recurso de oficio, o incorreto restabelecimento de parcela da autuação devidamente corrigida por diligência e cancelada pela Primeira Instância. MULTA REGULAMENTAR. PRODUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO. HIPÓTESE TÍPICA. É aplicável a multa regulamentar correspondente ao valor da mercadoria de procedência estrangeira à hipótese de sua saída do estabelecimento desacompanhada de nota fiscal. OMISSÃO DE VENDAS. NOTAS FISCAIS. PROVA INIDÔNEA. São imprestáveis como prova as notas fiscais que não satisfaçam aos requisitos que as vinculem às operações que deram origem à autuação e, se consideradas na apuração, produzam resultados incongruentes como conjunto de prova. Recurso Provido em parte
Numero da decisão: CSRF/02-03.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a incidência da multa de oficio sobre a matéria objeto da retificação do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 03/04/1996, 31/12/1996, 31/12/1997 ERRO NA APURAÇÃO. DILIGÊNCIA. REVISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. PROVIMENTO INDEVIDO. É sanável, em recurso voluntário contra provimento de recurso de oficio, o incorreto restabelecimento de parcela da autuação devidamente corrigida por diligência e cancelada pela Primeira Instância. MULTA REGULAMENTAR. PRODUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO. HIPÓTESE TÍPICA. É aplicável a multa regulamentar correspondente ao valor da mercadoria de procedência estrangeira à hipótese de sua saída do estabelecimento desacompanhada de nota fiscal. OMISSÃO DE VENDAS. NOTAS FISCAIS. PROVA INIDÔNEA. São imprestáveis como prova as notas fiscais que não satisfaçam aos requisitos que as vinculem às operações que deram origem à autuação e, se consideradas na apuração, produzam resultados incongruentes como conjunto de prova. Recurso Provido em parte

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:47:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:47:31Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:47:32Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:47:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a1bda4b8-5bc5-46ac-8f4f-8067308ff701; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:47:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:47:32Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:47:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:47:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:47:31Z; created: 2010-07-13T13:47:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-07-13T13:47:31Z; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:47:31Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 1 op::¥ MINISTÉRIO DA FAZENDA „h* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 10735.004446/2001-61 Recurso n 201-128.062 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 02-03.181 Sessão de 30 de junho de 2008 Recorrente A PNEUBACK AUTO CENTER LTDA (VELHA DENOMINAÇÃO DA ATUAL PNEUBACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PNEUS) Recorrida 1' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 03/04/1996, 31/12/1996, 31/12/1997 ERRO NA APURAÇÃO. DILIGÊNCIA. REVISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. PROVIMENTO INDEVIDO. É sanável, em recurso voluntário contra provimento de recurso de . oficio, o incorreto restabelecimento de parcela da autuação devidamente corrigida por diligência e cancelada pela Primeira Instância. MULTA REGULAMENTAR. PRODUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL. SAIDA DO ESTABELECIMENTO. HIPÓTESE TÍPICA. É aplicável a multa regulamentar correspondente ao valor da mercadoria de procedência estrangeira à hipótese de sua saída do estabelecimento desacompanhada de nota fiscal. OMISSÃO DE VENDAS. NOTAS FISCAIS. PROVA INIDÔNEA. São imprestáveis como prova as notas fiscais que não satisfaçam aos requisitos que as vinculem às operações que deram origem à autuação e, se consideradas na apuração, produzam resultados incongruentes como conjunto de prova. Recurso Provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir fi Processo n° 10735.004446/2001-61 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.181 Fls. 2 a incidência da multa de oficio sobre a matéria objeto da retificação do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONI JIOSÉ P GA DE SOUZA Presidente O kkcc4 . Q/1‘16,0t,L(la '11,,y1,(2,73 J*SEF MARIA COELHO MARQUES Relatora FORMALIZADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro De Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (substituto convocado), Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório • Trata-se de recurso voluntário (fls. 1132 a 1156) apresentado em 18 de setembro de 2006 contra o Acórdão if 201-78282 (fls. 1077 a 1086), da 1 Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, que deu provimento a recurso de oficio em relação a auto de infração de IPI, nos seguintes teimos: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PENALIDADE ESPECÍFICA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial, relativamente à aplicação de penalidade específica, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento da multa poderia ter sido efetuado. IPI. AUDITORIA DE ESTOQUE. OMISSÃO DE VENDAS. ENTREGA A CONSUMO DE PRODUTO ESTRANGEIRO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO E DESPROVIDO DE DOCUMENTAÇÃO. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. A apuração de omissões de vendas, por meio de auditoria de estoque, enseja a aplicação da multa sobre o valor do produto estrangeiro, que tenha sido entregue a consumo no mercado interno, desacompanhado de nota fiscal. Recurso de oficio provido." 2 Processo n° 10735.004446/2001-61 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.181 Fls. 3 Em relação ao auto de infração, à decisão de primeira instância e ao recurso de oficio, o Acórdão recorrido descreveu os fatos, naquilo que é relevante ao presente recurso, nos seguintes termos: "Trata-se de recurso de oficio apresentado contra decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, que manteve parcialmente lançamento do IPI lavrado contra a interessada. O auto de infração referiu-se a cinco diferentes infrações, abaixo descritas, de acordo com o Termo de Descrição de Fatos de fls. 7 a 39 e o relatório de fls. 97 a 107: 1) venda sem emissão de nota fiscal, apurada em decorrência de auditoria de estoque: por meio de auditoria de estoque no estabelecimento equiparado a industrial, apurou-se saída sem registro de produtos de importação direta, relativamente aos períodos de dezembro de 1996 e dezembro de 1997. Esse procedimento referiu-se à auditoria de estoque, com base nos critérios estabelecidos pela Lei n2 9.430, de 1996, art. 41, § 1 2, além de dispositivos do Regulamento do IPI, relativos à matéria. Segundo o item 5 do relatório (fis. 105 e seguintes), "O levantamento quantitativo de estoques por espécies de mercadorias, realizado pela fiscalização, teve como objetivo conferir as entradas e saídas de mercadorias importadas pelo contribuinte, durante os anos de 1996 e 1997, tomando-se como base referencial os saldos, nos inventários inicial e final dos períodos considerados, levando-se em conta as quantidades de mercadorias lá devidamente lançadas, conforme consta dos Quadros 6/96, 6-A/96, 7/96, 7-A/96, 6/97 e 7/97." Da auditoria resultaram três diferentes constatações, segundo apurado nos quadros 8/96 e 8/97 «is. 229 e 367): a) venda de mercadorias de procedência estrangeira sem comprovação de sua entrada no País ou regular aquisição no mercado interno. Foi aplicada multa especifica, equivalente ao preço unitário pelo qual o produto foi comercializado (constante da nota fiscal de venda); b) omissão de compras (saldo apurado menor do que o saldo escriturado no livro registro de inventário). Apuração de omissão de compras, com conseqüente aplicação da multa especifica do art. 365 do RIPI/82; e c)omissão de vendas (saldo apurado maior do que o saldo escriturado, no livro registro de inventário). Apuração de omissão de vendas, com conseqüente exigência do IPI não pago e respectiva multa de oficio. Os subitens "a" e "h" acima mencionados estão relacionados às infrações descritas no item 5 do Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, enquanto que o subitem "c" está relacionado com a infração descrita no item 1. kO, 3 Processo n° 10735.004446/2001-61 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.181 Fls. 4 Segundo os referidos quadros, os estoques apurados de determinados produtos apresentaram divergências nos finais dos anos de 1996 e de 1997 (32 decêndio do mês de dezembro de cada ano, com a alíquota vigente no respectivo decêndio) em relação aos valores escriturados. Relativamente às omissões de compras, foram exigidos o imposto e a multa de ofício. No tocante às omissões de vendas e de compras, aplicou-se a multa do art. 365, caput, inciso I, por comercialização de mercadoria irregularmente importada (item 5). Para efeito da apuração, a Fiscalização considerou o valor médio de venda dos produtos nos respectivos anos. Em relação aos quadros de apuração, trazem Demonstrações, a partir do saldo inicial do livro Registro de Inventário, das entradas e saídas das mercadorias (pneus), apurando o saldo final. No tocante aos saldos iniciais dos anos de 1996 e de 1997, foram utilizados os constantes do livro; (.) 5) infrações que deram ensejo a multas proporcionais ao valor da mercadoria (consumo ou entrega a consumo de produto estrangeiro em situação irregular), ocorridas entre março de 1996 e dezembro de 1997, em infrações apuradas em auditoria de estoque, relativamente a: (I) saídas de produtos de procedência estrangeira, sem que ficasse demonstrada a entrada regular em seu estabelecimento comercial; (2) manutenção em estoque (livro modelo 7) de produtos de procedência estrangeira, sem que ficasse comprovada a entrada regular no estabelecimento; e (3) saídas de produtos de procedência estrangeira, sem emissão de notas fiscais de saídas. As infrações "1" (omissão de compras) e "2" (omissão de vendas) acima mencionadas já foram descritas a contento no item I. A terceira infração (manutenção em estoque de produtos estrangeiros, sem comprovação da entrada regular) referiu-se apenas a saídas sem emissão de notas, que corresponde à omissão de vendas, tendo sido a multa específica (art. 365) afastada pelo Acórdão de primeira instância ((l. 1037 do Processo n210735.004446/2001-61). Embora não tenha sido aplicada multa agravada, a Fiscalização lavrou representação fiscal para fins penais, no Processo n2 10735.004459/2001-31. Em sua impugnação, inicialmente esclareceu a interessada que atua no mercado de venda de pneus recauchutados, importando pneus usados (carcaças) para industrialização. A seguir, alegou que sua contabilidade apresentaria uma inconsistência técnica, em face dos vários impedimentos criados pela legislação federal à importação de carcaças, fato que teria afetado o controle sobre procedimentos de escrituração da empresa e emissão de documentos fiscais, embora, segundo alegou, tenha tido "a preocupação de que todas as saídas de produtos do estabelecimento da 4 Processo n° 10735.004446/2001-61 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.181 Fls. 5 impugnante fossem formalizadas mediante a emissão da correspondente nota fiscal." Acrescentou que o anexo III (da impugnação) comprovaria aquisições realizadas no mercado interno no montante de R$ 1.079.083,92 da empresa Barter Ltda. Alegou, ainda, que teria ocorrido a decadência, relativamente a parte dos valores lançados (itens I e 5), devendo ser levado em conta que a Fiscalização considerou o período de apuração encerrado em 31 de dezembro de 1996 como relativo à primeira parte da auditoria de estoque. Segundo a interessada, teria ocorrido pagamento do imposto, hipótese que impediria o deslocamento da regra de início do prazo decadencial para o art. 173, I, do CTN, em razão de o pagamento do IPI ocorrer mediante a utilização de saldos - "se devedor, haverá o recolhimento desse valor; se credor, considerar-se-á realizado o pagamento mediante compensação dos créditos (art. 56, parágrafo único, inciso II, do RIPI/82)." A seguir, alegou que seria necessário realizar uma diligência, considerando que os documentos apresentados nos anexos III, IV e V (à impugnação), trouxeram várias provas aos autos. Passou a analisar cada item da autuação. A DRJ em Juiz de Fora - MG requereu a realização de diligência, relativamente à documentação apresentada pela interessada. A Fiscalização elaborou relatório, concluindo o seguinte: 1) notas fiscais de saídas n2s 13 e 18, relativas às DI n 2s 3366165-0 e 3 347353-9. Esclareceu que houve erro ao identificar o produto no quadro 1/97 (câmaras de ar, em vez de pneus), prejudicando o quadro 6/1997, mas que no quadro 2/1997 as DI foram corretamente consideradas, cabendo, assim, retificação dos quadros 1/1997, 6/1997 e 8/1997,- 2) notas fiscais D. Esclareceu que as referidas notas não foram consideradas, por que não foram apresentadas à Fiscalização à época do levantamento. Procedeu, então, à correção dos quadros 3/1997, 4/1997, 6/1997, 8/1997 e 9/1997; 3) notas de aquisição da empresa Barter Ltda. Esclareceu que o trabalho de apuração levou em conta o Ajuste Sinief • n2 3, de 1994, que criou o código de situação tributária - CST, que deve constar do quadro "dados do produto" nas notas fiscais modelos I e 1- A (CST 10, para produtos importados), não tendo a empresa comprovado (fl. 68) aquisições de produtos importados no mercado interno. 5 Processo n° 10735.004446/2001-61 CS RF/1"02 Acórdão n.° 02-03.181 Fls. 6 Ponderou que, na impugnação, a interessada alegou que as notas apresentadas não teriam sido consideradas, em face de não terem sido escrituradas (fl. 443 do processo relativo ao recurso de oficio). Assim, para que pudessem ser admitidas as notas, teria de haver prova "de que os produtos lá indicados teriam circulado pelo seu estabelecimento • comercial" e que teriam "sofrido os encargos financeiros de tais aquisições". A Fiscalização solicitou à interessada a apresentação de documento e verificou não haver a escrituração das notas e do respectivo pagamento no livro Diário. Houve nova intimação, com pedido de prorrogação de prazo, mas que restou sem resposta até a data do encerramento da diligência, razão pela qual se manifestou a Fiscalização pela impossibilidade de considerar tais notas fiscais na apuração. Cientificada do relatório, a interessada alegou que o prazo para atendimento da intimação teria sido muito curto, em face da necessidade de comprovação dos pagamentos, atendida no anexo I à manifestação apresentada. Ademais, foram apresentadas cópias de documentos que comprovariam a regularidade da importação (anexo II). Segundo a interessada, as mercadorias foram adquiridas por meio de financiamento do Banco Fonte/Cidam (conta corrente, em nome da Pneuback). A prova seria a escritura de dação em pagamento datada de 30 de dezembro de 1998, a respeito da qual versa ação ordinária apresentada 322 Vara Cível do Fórum Central do Rio de Janeiro. Ademais, ainda comprovariam o financiamento declaração fornecida pela Barter (anexo II), cópias dos livros Diários, relativas às entradas (anexo e cópias de guias de importação da Barter (anexo II). No tocante à acusação de venda no mercado interno de mercadorias importadas irregularmente, objeto de inquérito policial, alegou a interessada ter havido "exagero da ação fiscal", que não se teria aprofundado na investigação do fato e que desconsiderou o livro registro auxiliar de entradas de mercadorias e as notas fiscais da empresa Barter. A seguir, resumiu as razões pelas quais entendia caber a revisão dos valores. A DRJ em Juiz de Fora - MG apreciou a impugnação, em Acórdão de 4 de março de 2004 (cópias de fls. 133 a 153), mantendo parcialmente o lançamento. Quanto à decadência, em relação às multas, por se tratar de imposição de oficio, seria inaplicável o art. 150, ,55' 42, do CT1V. Ademais, o fato de haver representação penal autorizaria o entendimento de que teria havido dolo, situação em que o referido artigo também seria inaplicável. Segundo o Acórdão, a alegação de que, relativamente à multa, não teria havido tipificação seria improcedente, uma vez que teria havido 6 Processo n° 10735.004446/2001-61 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.181 Fls. 7 "apuração detalhada de cada um dos valores que compõem o crédito tributário ora exigido". Ao tratar da multa do art. 365, I, do RIPI/82, considerou que as informações constantes do Termo de Descrição dos Fatos e do relatório elaborados pela Fiscalização demonstrariam, "à sociedade, o detalhamento do trabalho fiscal e a fundamentação legal adotada". Ademais, os erros de escrituração alegados somente afastariam a adoção da presunção legal se comprovados. As disposições da Lei n2 9.430, de 1996, art. 41, e do art. 343 do RIPI/82 dariam amplo respaldo às conclusões da Fiscalização. Ainda considerou impossível a exigência da multa isolada sobre as omissões de vendas, pelo fato de o procedimento de apuração aceitar como legítimas as entradas registradas. Por fim, deixou de apreciar a questão relativa à representação penal, por não se tratar de matéria relativa à legitimidade do crédito tributário exigido. Quanto a esse item, apresentou o Presidente da Turma recurso de ofício a este 22 Conselho." O Acórdão recorrido considerou não ter havido decadência, em razão de entender aplicar-se ao caso do lançamento de multas o prazo do art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 1966). Em relação ao mérito do recurso de oficio, considerou o seguinte: "Como demonstra o diagrama acima, são duas as condutas previstas: I) entrega para consumo; ou 2) consumo próprio. Os produtos envolvidos são os de procedência estrangeira: I) introduzidos clandestinamente no País; 2) importados irregularmente; 3) importados fraudulentamente; 4) entrados no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido, sem que tenha havido registro da DI,. e 5) entrados no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido, sem que tenha havido registro, ou desacompanhados de guia de licitação ou de nota fiscal. No caso, o Acórdão não levou em consideração a disposição relativa às saídas de produtos estrangeiros sem nota fiscal, pressupondo que a penalidade aplicar-se-ia apenas às entradas (produtos importados irregularmente). Entretanto, como demonstrado, a saída de produtos estrangeiros, desacompanhado de nota fiscal, é hipótese legal de aplicação da multa." No recurso voluntário, a recorrente tratou inicialmente do "sucedâneio do depósito recursal". Preliminarmente, alegou haver ocorrido a decadência, afirmando que a disposição contida no art. 41 da Lei n 9.430, de 1996, representaria novo fato gerador do 7 Processo n° 10735.004446/2001-61 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.181 F1s. 8 imposto de renda (omissão de receitas), o que sequer teria sido apurado no procedimento de fiscalização. Segundo a Interessada, a disposição, aplicada retroativamente aos fatos do ano de 1996, teria sido adotada "elipticamente" para se chegar ao âmbito do IPI, "para aplicar a penalidade em exame". Assim, sem a apuração da omissão de receitas, "base para a aplicação da penalidade em tela", "partiu-se para a apuração de infração no âmbito do 1P1, baseada na auditoria de produção". Estaria, ademais, implícito na apuração que a "ocorrência dos fatos infracionais deu-se durante 1996". Acrescentou que o lançamento ter-se-ia baseado em presunções, não havendo sido deten-ninada a data da prática da infração. Mas "considerando-se que a fiscalização a imputou em 31 de dezembro de 1996, é de considerar-se ocorrida difusamente no decorrer desse ano, e, portanto, decaída", por aplicação da disposição no art. 150, § 4 0, do CTN. Ainda preliminarmente requereu a "apresentação de prova evidenciando que as mercadorias que configurariam a penalidade em exame só podem ser imputadas a contribuinte do IPI, seja por própria natureza (industrial) seja por equiparação". Citou trecho do voto contido no acórdão recorrido, alegando que as provas contidas no anexo III seriam da maior relevância, por demonstrar "que as citadas mercadorias foram importadas pela Barter e fornecidas à recorrente no mercado interno com destaque do IPI e seu pagamento, pela importadora, que também é equiparada a contribuinte na venda seguinte, realizada no mercado interno". Acrescentou que não seria irrelevante ao caso que a aquisição fosse efetuada no mercado interno ou externo, uma vez que a multa somente seria aplicável a contribuinte do IPI. As provas, segundo a Interessada, contrapor-se-iam diretamente "à conclusão do relator do acórdão recorrido, por se tratar de matéria decisiva a se contrapor a fatos ou razões trazidas posteriormente aos autos". A seguir, alegou que o Acórdão recorrido teria inovado "equivocadamente em relação a aplicação da penalidade prevista no art. 365, 1, do Ripi/82", em razão de a decisão de primeira instância haver considerado "inaplicável a penalidade previsto no art. 365, 1, do Ripi/892, por entender que as entradas referentes a mercadorias importadas clandestina ou irregularmente não ficaram comprovadas. Daí, só se ter tributado as saídas sem notas fiscais correspondentes." Citou trecho do voto do relator, em que analisa como foram apurados os excessos de venda, considerando que seriam aceitas, na apuração, "as entradas ocorridas, - documentadas através das notas fiscais ou similares correspondentes." Na seqüência, analisou o voto do relator do Acórdão recorrido, alegando que o diagrama demonstraria a impossibilidade de aplicação da multa ao caso. Ademais, a decisão de primeira instância teria sido reformada pelo uso "da presunção de omissão de receitas" e que o relator do recurso de oficio teria passado "a confundir conceitos" ao tratar da questão de omissão de receitas e apuração de omissão de vendas. \ 8 Processo n° 10735.004446/2001-61 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.181 Fls. 9 Voltou a requerer a aceitação das provas do anexo III, reafirmando que a • apuração de omissão de receitas não poderia ser efetuada retroativamente e que a apuração de auditoria de produção somente poderia aplicar-se à produção de estabelecimento industrial. Ademais, a imputação da mencionada multa a estabelecimento não industrial representaria excesso de exação. No item "A justiça elíptica, mas ilegal", insistiu na afilmação de que teria demonstrado não se tratar de estabelecimento industrial. Descreveu sua atividade e suas dificuldades financeiras à época da fiscalização, que teriam levado a contratar financiamento do Banco Fonte-Cindam, sobre o qual apresentou prova indireta, em razão da liquidação extrajudicial do banco. No tocante ao art. 365, I, do Ripi/82, defendeu o entendimento de que exigiria a determinação efetiva da individualização e da data da ocorrência das infrações, uma vez que não seria possível aplicar a presunção. Instruíram o recurso as cópias de notas fiscais de fls. 1.164 a 1.205, relacionadas na fl. 1.163, emitidas entre 27 de junho e 9 de dezembro de 1997. É o Relatório. Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Inicialmente, constata-se que o acórdão de primeira instância, conforme demonstrativo de fl. 1.037, cancelou duas parcelas da exigência inicial. A primeira referiu-se à diferença entre o lançamento original e o reconstituído, conforme demonstrativo de fl. 584, relativamente ao ano de 1997. A segunda referiu-se aos valores das multas isoladas descritas no relatório. Como o acórdão recorrido deu provimento ao recurso de forma indistinta, sequer fundamentando a parcela relativa à "reconstituição" do auto de infração, em face do que se apurou na diligência, deve ser excluído o valor relativo ao item "Exclusão I" do quadro de - - fl. 1.037, em face do equívoco cometido no acórdão. Quanto ao item "Exclusão II", inicialmente é preciso esclarecer como foram apurados os valores das mencionadas omissões de vendas. O valor cancelado pelo Acórdão de primeira instância (fl. 1.037) foi o apurado na fl. 229, sob o título de "omissão de venda" (saldo apurado maior do que o saldo do inventário) e descrito no item 5.3 do termo de verificação (fl. 106), que considerou que "Constatada a omissão de venda de mercadorias, mediante o levantamento quantitativo \" 9 Processo n° 10735.004446/2001-61 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.181 Fls. 10 realizado, além da multa prevista pelo Inciso I do artigo 365 do Ripi/82, há que se considerar . a falta de pagamento do IPI (..)". As referidas apurações disseram respeito aos produtos Kumho Passeio 185/65R14-760 (fl. 211), 185/70R14-790 (fl. 213), Fate Passeio 165/70R13-AR3OT (fl. 220), 175/70R13-AR3OT (fl. 223), 185/60R14-AR6OH (fl. 224), 185/70R13-AR3OT (fl. 225), 185/70R14-AR3OT (fl. 226), 195/70R14-AR3OT (fl. 228), Fate Carga 1000-20-355 (fl. 203), Kumho Carga 1000R20-953 (fl. 190), 1000R20-956 (fl. 192), 1100R22-955 (fl. 197), 11R22,5- 953 (fl. 197), 11R22,5-956 (fl. 198) e 900-20-355 (fl. 202). A apuração do referido saldo ocorreu em complementação da apuração de saldos finais negativos (item 1), correspondentes ao consumo apurado em omissão de compras, e positivos (item 2), correspondentes ao saldo do inventário maior do que o saldo apurado. Como exemplo de como foram apurados os valores sujeitos à multa isolada, pode-se tomar o caso do produto 1100R22-955 (fls. 195 a 197). A apuração inicia-se com o saldo de inventário de 526 unidades. De tais valores, subtraem-se as saídas e somam-se as entradas, apurando saldos maiores ou menores até o registro de número "000485" de fl. 196. Nesse momento, apura-se um saldo negativo no estoque de 231 unidades, correspondente ao valor indicado na apuração. Os valores assim apurados são somados até a apuração do valor total relativo à multa. Portanto, a multa incidente sobre tais valores decorre da apuração de saldos intemiediários negativos, que correspondem a omissões de compras. Já, no final da apuração, o inventário indicava um valor nulo de saldo (fl. 197), sendo que, pela apuração da fiscalização, o saldo final seria de 463 unidades. Esse valor de 463 unidades foi imputado a vendas sem registro, única explicação para a apuração de saldo nulo. A apuração corresponde ao período de janeiro a dezembro de 1996 e os valores apurados foram imputados ao 3' decêndio de dezembro de 1996 (fl. 229). Constatando tratar-se de omissão de vendas, inicialmente é preciso saber se a multa seria aplicável em tais casos. Confonne relatado, o acórdão de primeira instância considerou que não, o que foi reformado pelo acórdão recorrido. A esse respeito, considerou o seguinte o acórdão objeto do recurso: Quanto ao mérito propriamente dito, o Acórdão de primeira instância • entendeu não ser cabível a aplicação da multa do art. 365, I, do RIPI/82, aos casos de omissão de vendas, pelo fato de as entradas (aquisições de mercadorias importadas) serem, no levantamento, consideradas regulares. Dispõe o referido artigo: "Art. 365. Sem prejuízo de outras sanções administrtivas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n° o _ . Processo n° 10735.004446/2001-61 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.181 Fls. 11 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-lei n°400, de 1968, art. 1°, alteração 29: "I - os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saldo ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX, salvo se estiver dispensado do registro, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei n° 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto-lei n°400, de 1968, art. 1°, alteração 2');" e Introduzido clandestinamente no 7 Pais Consumir / entregar a Importado consumo produto j. irregularmente / de procedência fraudulentamente estrangeira \. Entrado no Registro dai estabelecime\ nto, dele saído ou nele Desac o mpa , nhado de permanecido ' guia de lic. sem ... ou de NE "Como demonstra o diagrama, são duas as condutas previstas: 1) entrega para consumo; ou 2) consumo próprio. Os produtos envolvidos são os de procedência estrangeira: 1) introduzidos clandestinamente no País; 2) importados irregularmente; 3) importados fraudulentamente; 4) entrados no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido, sem que tenha havido registro da DI; e 5) entrados no . . estabelecimento, dele saído ou nele permanecido, sem que tenha havido registro, ou desacompanhados de guia de licitação ou de nota fiscal." Portanto, a última situação, que seria correspondente à "entrega para consumo de produtos estrangeiros saídos do estabelecimento desacompanhados de nota fiscal", é que justificaria a aplicação da multa, uma vez que, tendo sido apurada omissão de vendas, estas teriam sido efetuadas desacompanhadas de nota fiscal. A questão é controversa, havendo acórdãos que adotaram tal interpretação (Acórdãos tf 202-03.292 e 202-07.149) e outros que, ao contrário, consideraram caber a aplicação da multa apenas aos casos de importação irregular, fraudulenta ou clandestina (Acórdãos n°203-10.015 e 202-13.944). No Acórdão CSRF/02-01.525 (RP 202-113.631), de que foi relator o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, esta Turma decidiu, por maioria de votos, que a aplicação da multa não seria cabível: "PROCESSUAL. MULTA. ENQUADRAMENTO. TIPICIDADE CERRADA. . 1f , t /' k ,; f2-' •--- 11 Processo n° 10735.004446/2001-61 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.181 Fls. 12 Os fatos acusados como infração deverão estar necessária e suficientemente enquadrados no tipo legalmente descrito, sob pena de afronta ao princípio da tipicia'ade cerrada indispensável para sustentar a pena aplicada. Recurso negado." Entretanto, a discussão versou sobre o significado do teimo "desacompanhado", que, segundo o Acórdão, representaria "amparado, confortado, ou melhor ainda, estribado", tratando-se, portanto, de "desacompanhamento jurídico" e não "físico" da nota fiscal. Não se trata, assim, de caso semelhante ao dos autos. Voltando à questão em discussão, há duas interpretações para o dispositivo. Segundo a interpretação do acórdão recorrido, são cinco as condutas que ensejam a aplicação da multa, abrangendo a entrada ou saída do estabelecimento de produtos importados sem emissão de notas fiscais. Segunda a interpretação divergente, a multa alcançaria apenas as condutas de importação clandestina, fraudulenta ou irregular. O dispositivo, entretanto, relaciona várias hipóteses alternativas de conduta, no havendo restrição alguma quanto à conduta relativa ao consumo ou entrega a consumo de produto de procedência estrangeira "que tenha entrado no estabelecimento, dele saído (..) desacompanhado de (..) nota fiscal". A situação representada pela "entrega a consumo de produto estrangeiro saído do estabelecimento desacompanhado de nota fiscal" não está subordinada a qualquer das outras descritas no dispositivo, de forma que a multa em questão aplica-se plenamente ao caso dos autos. Isto posto, passa-se às questões de fato. Alegou a Interessada que a documentação apresentada demonstraria que as mercadorias teriam sido adquiridas por consignação da empresa Barter Ltda, o que seria demonstrado pelas notas fiscais juntadas aos autos. Em relação aos documentos apresentados, entretanto, deve-se destacar o seguinte: 1) Conforme destacado na declaração de voto do Conselheiro Walber José da Silva, no processo relativo ao recurso 128063 (recurso voluntário apresentado em relação ao mesmo processo inicial): "Destas cópias podemos tirar as seguintes conclusões: 1 - em todas elas não existe a indicação do nome do transportador da mercadoria e nem foi anexado cópia do conhecimento de frete; 2 - em todas elas a data de expedição está grafada com tipo diferente das demais informações das notas fiscais; e 3 - pelas 2" vias não é possível constatar se as mercadorias transitaram pelos postos fiscais estaduais existentes entre os Municípios de Serra - ES (estabelecimento 1') Processo n° 10735.004446/2001-61 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.181 Fls. 13 da BARTER) e Duque de Caxias - RJ (estabelecimento da PNEUBACK), posto que estas mesmas 2' vias das notas fiscais deveriam ter sido retidas no Posto Fiscal de entrada no Estado do Rio de Janeiro (por que as 2' vias das notas fiscais estão em poder da empresa adquirente?). As provas dos pagamentos das compras não vinculam nenhum valor a nenhuma Nota Fiscal, sendo impossível fazer a vincula ção entre os lançamentos contábeis e documentos bancários com as eventuais compras da recorrente junta à empresa BARTER. Entendo que a recorrente deveria provar, antes de qualquer coisa, que as mercadorias constantes das notas fiscais da BARTER transitaram pelo seu estabelecimento. E isto é simples de fazer, bastava ter apresentado cópia das 1" vias das notas fiscais, com a comprovação do trânsito pelos Postos Fiscais, e cópias dos respectivos conhecimentos de transportes. Se não o fez, não há como reformar o lançamento, por absoluta falta de prova dos fatos alegados pela recorrente. Lembro, por fim, que não somente as notas fiscais deveriam estar contabilizadas nos livros fiscais e contábeis, como também os conhecimentos de transporte. Com estes esclarecimentos adicionais é que acompanho o ilustre Relator para negar provimento ao recurso." 2) As notas fiscais referem-se somente a parte do ano de. 1997, enquanto as infrações apuradas referem-se aos anos de 1996 e 1997. A declaração da Barte de fl. 801 original referiu-se apenas a notas emitidas a partir de junho de 1997. As notas, além de pneus, contêm quantidades significativas de outros produtos, como câmaras de ar e protetores. 3) Conforme destacado pelo relator, a inclusão das notas fiscais na apuração resultaria em apuração de novos resultados de omissão de vendas ou de compras: "No que tange às omissões de compras (aplicação da multa isolada), as conclusões são semelhantes. Segundo o que foi apurado, a auditoria de estoque referiu-se aos produtos importados diretamente pela recorrente. Nesse contexto, também não se pode admitir que as omissões apuradas sejam exatamente aquelas a que não se refere a escrituração. Veja-se que, revelando a escrituração e os documentos que a embasaram ter havido somente entradas e saídas, relativamente a produtos importados diretamente pela recorrente, a alegação de que houve compras, não registradas, no mercado interno e de que tais compras foram registradas, nas saídas, como de produtos diretamente importados (incorretamente, segundo alegou a recorrente), exige também a prova inequívoca de que houve o referido erro na escrituração das saídas, o que não foi demonstrado a contento pela recorrente. A comprovação apresentada pela recorrente ficou prejudicada em função da possibilidade relevante de que as saídas dessas aquisições também tenham sido omitidas na escrituração. 13 Processo n° 10735.004446/2001-61 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.181 Fls. 14 Dessa forma, a recorrente não conseguiu afastar a coerência da apuração realizada pela Fiscalização, devendo ser mantida, portanto, a incidência da multa isolada sobre as omissões de compras." Em relação a essa última questão, deve-se destacar ainda que as notas fiscais não se referem a todos os produtos que deram origem ao auto de infração e incluem outros produtos que não disseram respeito à apuração. Em relação aos produtos Kumho Carga 195/75R16, 295/80R22.5 e 900-20 e Kumho Passeio 145R13, 155/R12C, 175/70R13, 185/65R14, 185/70R13 e 195/60R14, as notas fiscais não alteram os resultados apurados. Em relação a outros produtos, a apuração inicial, que seria de omissão de compras, passaria a omissão de vendas. A tabela a seguir resume o que seria apurado, considerando o critério adotado pela Fiscalização para classificar os produtos como adquiridos no mercado interno ou importados (na tabela, a primeira linha relativa a cada produto refere-se à apuração original, enquanto que a segunda, à nova apuração): Produtos Tipo Referência Página Saldo final Saldo final Omissão Situação Descrição Escriturado apurado Apurada COMPRAS NOVO SALDO FINAL Pneus Kumho - Carga 1000-20 355 560 O 574 -574 140 434 -434 1 Diminui omissão de vendas. 1000R20 953 304 64 O 64 Anula diferenças relativas a produtos adquiridos no mercado interno; aumenta omissão de compras de produtos importados; faz surgir 323 (323) 387 2 saldo negativo final de produtos importados. 1000R20 956 307 105 O 105 Anula diferenças relativas a produtos adquiridos no mercado interno; aumenta omissão de compras de produtos importados; faz surgir 905 (905) 1.010 2 saldo negativo final de produtos importados. 1100-22 355 310 115 84 31 Anula diferenças relativas a produtos adquiridos no mercado interno; aumenta omissão de compras de produtos importados; faz surgir - 145 (61) 176 2 saldo negativo final de produtos importados. 1100R22 945 310 O O O Anula diferenças relativas a produtos adquiridos no mercado intenso; aumenta omissão de compras de produtos importados; faz surgir 243 (243) 243 2 saldo negativo final de produtos importados. 1100R22 955 558 O O O Anula diferenças relativas a produtos adquiridos no mercado interno; aumenta omissão de compras de produtos importados; faz surgir 206 (206i 206 2 saldo negativo final de produtos importados. 1100R22 962 312 O O O Anula diferenças relativas a produtos adquiridos 79 (2w) 29 2 no mercado interno; aumenta omissão de rk.k_ 14 Processo n° 10735.004446/2001-61 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.181 Fls. 15 compras de produtos importados; faz surgir saldo negativo final de produtos importados. 11R22,5 953 555 120 O 120 Anula diferenças relativas a produtos adquiridos no mercado interno; aumenta omissão de compras de produtos importados; faz surgir 656 (656) 776 2 saldo negativo final de produtos importados. 195/75R16 856 316 O 300 -300 300 -300 3 Não altera os resultados. 295/80R22,5 961 317 135 237 -102 Anula diferenças relativas a produtos adquiridos no mercado interno; altera o resultado de produtos importados, de omissão de vendas para omissão de compras; faz surgir saldo negativo 226 11 124 4 final de produtos importados. 295/80R22,5 943 318 80 35 45 35 45 3Não altera os resultados. 750-16 301 552 26 73 -47 Anula diferenças relativas a produtos adquiridos no mercado interno; altera o resultado de produtos importados, de omissão de vendas para omissão de compras; faz surgir saldo negativo 279 (206) 232 4 final de produtos importados. 900-20 355 551 80 169 -89 • 169 -89 3 Não altera os resultados. Pneus Kumho Passeio 145R13 756 322 184 233 -49 233 -49 3 Não altera os resultados. 155/R12C 852 324 O 122 -122 122 -122 3 Não altera os resultados. 165/70R13 756 562 870 O 870 Anula diferenças relativas a produtos adquiridos no mercado interno; aumenta omissão de compras de produtos importados; faz surgir 700 (700) 1.570 2 saldo negativo final de produtos importados. 175/70R13 756 332 O O O Anula diferenças relativas a produtos adquiridos no mercado interno; aumenta omissão de compras de produtos importados; faz surgir 851 (851) 851 2 saldo negativo final de produtos importados. 175/70R13 790 337 778 O 778 O 778 3 Não altera os resultados. 185/65R14 768/852 340 O 16 -16 16 -16 3 Não altera os resultados. 185/65R14 760/756 343 124 170 -46 Anula diferenças relativas a produtos adquiridos no mercado interno; altera o resultado de produtos importados, de omissão de vendas para omissão de compras; faz surgir saldo negativo 1076 (906) 1.030 4 final de produtos importados. 185/70R13 756 347 O O O Anula diferenças relativas a produtos adquiridos no mercado interno; aumenta omissão de compras de produtos importados; faz surgir 750 (750) 750 2 saldo negativo final de produtos importados. 185/70R13 790 351 140 O 140 O 140 3 Não altera os resultados. 185/70R14 756 355 248 O 248 Anula diferenças relativas a produtos adquiridos no mercado interno; aumenta omissão de compras de produtos importados; faz surgir 395 (395) 643 2 saldo negativo final de produtos importados. 185RI4C 852 358 O O O Anula diferenças relativas a produtos adquiridos no mercado interno; aumenta omissão de compras de produtos importados; faz surgir 400 (40)) ) 400 2 saldo negativo final de produtos importados. 195/60R14 760 361 100 225 -125 225 -175 3 Não altera os resultados. &(DU/ 15 Processo n° 10735.004446/2001-61 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.181 Fls. 16 195/70R14 756 363 565 355 210 Anula o resultado de produtos adquiridos no mercado interno; aumento a omissão de 235 120 445 5 compras de produtos importados. O que se verifica é que, ainda em relação ao primeiro produto da tabela, o conjunto probatório representado pelas notas fiscais é incongruente. Se, do ponto de vista formal, a prova apresentada já padece de vários vícios que impedem sua associação aos produtos de que tratam os autos, do ponto de vista material, não produzem resultados coerentes. Veja-se que se as notas alteram determinadas omissões de entradas para saídas e vice-versa, então é necessário considerar que houve omissões múltiplas de entradas e saídas e que a Fiscalização somente conseguiu apurar aquilo que a documentação fiscal lhe permitiu. No caso do primeiro produto da tabela, único em que houve apuração de diminuição da omissão de vendas, seria natural admitir a prova para reduzir a base de cálculo da multa (desconsiderando, para análise do argumento, as questões fonnais já analisadas e que, por si só, já seriam suficientes para recusar a idoneidade probatória das notas fiscais). Entretanto, em relação aos demais produtos, a consideração das notas fiscais na apuração produziria resultados aleatórios, o que implica considerar que há incoerências que vão além do que se apurou no auto de infração e que infirmam a constatação da imprestabilidade formal da prova apresentada. Note-se, ainda, que a argumentação da Interessada passaria por considerar o seu critério para identificar quais mercadorias teriam sido adquiridas no mercado interno e quais teriam sido importadas diretamente, sendo que é incontestável que realizou importações diretas nos anos de 1996 e 1997. Com essas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a incidência da multa sobre a matéria objeto da retificação do auto de infração, conforme esclarecido no inicio do voto. Sala das Sessões, em 30 de junhode 2008. OSEFA MARIA COELHO MARQUES r / 16

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4597601 #
Numero do processo: 10980.003413/2005-26
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002, 2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A norma jurídica que comina penalidade menos severa do que a prevista ao tempo da conduta infracional tem aplicação pretérita sobre atos não definitivamente julgados. DECLARAÇÕES ESPECIAIS DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE (DIF PAPEL IMUNE). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. DIF Papel Imune é obrigação acessória amparada no artigo 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999. O atraso na entrega da declaração sujeita o infrator à pena cominada no artigo 57 da Medida Provisória 2.158-34, de 27 de julho de 2001, c/c artigo 12 da IN SRF 71, de 24 de agosto de 2001, com a retroatividade benigna do artigo 12, caput e inciso II, da IN SRF 976, de 7 de dezembro de 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3101-001.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de voto, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para limitar a penalidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente Substituto VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes eVanessa Albuquerque Valente.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.003413/2005­26  Acórdão n.º 3101­001.238  S3­C1T1  Fl. 4          2 Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes eVanessa Albuquerque  Valente.  Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 50 verso dos autos emanados da  decisão DRJ/POA, por meio do voto do relator João Bellini Junior, nos seguintes termos:  “Trata­se de aplicação de multa referente ao atraso na entrega da Declaração  Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF – Papel Imune), relativa a  todos os trimestres dos anos de 2002 e 2003 e ao 1º e 2º trimestres do ano de 2004.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  alegou,  em  síntese,  1)  erro material  no  lançamento  da multa,  concernente  ao  seu  valor,  relativa  ao  primeiro  trimestre  de 2002,  cujo  vencimento ocorreu em 31/07/2002, e não, como constou no auto de infração, em 30/04/2002,  2) o excesso do valor da multa, que deveria ser de R$1.500,00 para cada declaração em atraso e  3) a inconstitucionalidade da norma que fundamenta a multa, que leva ao confisco.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  10­12.624  de  fls.  50  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002, 2003  DIF­PAPEL  IMUNE.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INSTITUIÇÃO  POR  MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE.   1. Nos  termos do  art.  113, § 2º,  do CTN,  a obrigação  acessória decorre da  legislação  tributária.  Neste  conceito  estão  compreendidas  as  instruções  normativas  expedidas  por  autoridade  administrativa  competente  (art.  96  do  CTN),  razão  pela  qual  não  há  qualquer  ilegalidade  na  instituição  da DIF  ­  Papel Imune por meio da Instrução Normativa n° 71/2001.  2.  As  sanções  previstas  na  IN  SRF  n°  71/2001  encontram  fundamento  de  validade  no  art.  57  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  que  expressamente previu as sanções pecuniárias aplicáveis pelo descumprimento  das obrigações Acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria  da Receita Federal.  3. A autoridade administrativa está vinculada à aplicação da legislação.  DIF­PAPEL IMUNE. OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO  A  pessoa  jurídica  inscrita  no  registro  especial  referente  ao  papel  imune,  instituído pelo art. 1º do Decreto­lei 1.593/1977, está obrigada a apresentar a  DIF  ­ Papel  Imune,  independentemente de  ter havido ou não operação com  papel imune no período.  Lançamento Procedente em Parte”  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.003413/2005­26  Acórdão n.º 3101­001.238  S3­C1T1  Fl. 5          3 Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF em fls. 60 a 73 onde resumidamente apresenta as seguintes razões:  1.  Síntese dos fatos;  2.  Do julgamento da primeira instância;  3.  Do Caráter Confiscatório da Multa aplicada;  4.  Da afronta  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  bem  como da capacidade contributiva;  5.  Da aplicação do inciso II, do artigo 57, da MP 2158­35, e não o inciso I  ao caso concreto;  6.  Pedido –  requereu o provimento do  recurso voluntário para os  fins nele  tratados.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  No  que  respeita  à  legalidade  da  exigência  a DIF  Papel  Imune  é  obrigação  acessória  instituída  pela  IN  SRF  71,  de  24  de  agosto  de  2001  [1],  legalmente  amparada  no  artigo 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999 [2], em consonância com os artigos 96 [3], 113,  § 2º [4], e 115 [5] do Código Tributário Nacional.                                                              1   IN SRF 71, de 2001, artigo 10: Fica instituída a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do  Papel  Imune  (DIF­  Papel  Imune),  cuja  apresentação  é  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art. 1º.  2   Lei 9.779, artigo 16: Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas  aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o  seu cumprimento e o respectivo responsável.  3   CTN,  artigo  96:  A  expressão  "legislação  tributária"  compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes.  4   CTN, artigo 113: A obrigação  tributária é principal ou acessória.  [...] § 2º A obrigação acessória decorre da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos. [...].  5   CTN,  artigo  115:  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.003413/2005­26  Acórdão n.º 3101­001.238  S3­C1T1  Fl. 6          4 Apesar  disso,  forte  no  princípio  da  retroatividade  benigna6,  entendo  que  o  atraso na entrega da declaração sujeita o infrator à penalidade indicada no artigo 12 da IN SRF  976, de 7 de dezembro de 2009 [7], cuja base legal é o artigo 57 da Medida Provisória 2.158­ 34, de 27 de julho de 2001 [8], ao revés do artigo 12 da IN SRF 71, de 24 de agosto de 2001 [9]:                                                              6   CTN,  artigo  106:  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito:  (I)  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (II) tratando­se de  ato  não  definitivamente  julgado:  (a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração;  (b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não tenha  implicado em falta de pagamento de tributo; (c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  7   IN SRF 976, de 2009, artigo 12: A não­apresentação da DIF­Papel Imune, nos prazos estabelecidos no art. 11,  sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: (I) 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem  reais) e não superior a R$ 5.000,00  (cinco mil  reais), do valor das operações com papel  imune omitidas ou  apresentadas de forma inexata ou incompleta; e (II) de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista  no inciso I, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. (Parágrafo único) Apresentada a  informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do  caput será reduzida à metade.  8   Medida Provisória 2.158­34, de 2001,  artigo 57: O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: (I) R$ 5.000,00  (cinco mil reais) por mês­calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos  estabelecidos,  as  informações ou  esclarecimentos  solicitados;  (II) cinco  por  cento,  não  inferior  a R$ 100,00  (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.003413/2005­26  Acórdão n.º 3101­001.238  S3­C1T1  Fl. 7          5 a nova instrução normativa deixa claro que a penalidade é de R$ 2.500,00 por infração para as  micro  e  pequenas  empresas;  apoiado  na  redação  da  instrução  normativa  que  instituiu  a  obrigação tributária acessória, o fisco havia lançado multa equivalente a R$ 5.000,00 por mês  de atraso na entrega da declaração, inclusive com a redução de 70% no cálculo da multa com  base no parágrafo único do  artigo 57 da MP 2.158­34, por  tratar­se  a Recorrente optante do  SIMPLES.  Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário para  limitar a penalidade em R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais) por cada DIF Papel Imune  transmitida a destempo.  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                                                                                                                                                                           incompleta.  (Parágrafo  único)  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES,  os  valores  e  o  percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento.  9   IN SRF 71, de 2001, artigo 12: A não apresentação da DIF ­ Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo  anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­34, de 27 de julho  de 2001.                              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11128.003955/98-40
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO. Os elementos que compõem os autos não caracterizam evidente intuito de fraude por parte da recorrente, sendo assim incabível o agravamento da multa de ofício. RECURO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Numero do processo: 35043.001228/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade fon-nal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Recurso de Oficio Negado
Numero da decisão: 2302-000.051
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento nos artigos 150, §4° e 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso. Os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o Relator pelas conclusões entendendo que se aplica o artigo 150, § 4° do CTN para ambos os levantamentos; no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade fon-nal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Recurso de Oficio Negado

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento nos artigos 150, §4° e 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso. Os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o Relator pelas conclusões entendendo que se aplica o artigo 150, § 4° do CTN para ambos os levantamentos; no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores.

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PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade fon-nal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Recurso de Oficio Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r\ Processo n° 35043,001228/2007-80 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.051 Fl. 4.666 ACORDAM os membros da 3" câmara / 2" turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento nos artigos 150, §4° e 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso. Os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o Relator pelas conclusões entendendo que se aplica o artigo 150, § 4° do CTN para ambos os levantamentos; no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores. L1ÉGE L CROIX THOMAS1 Presidente •• 4t..„,çaitiSfai " • lEIRA • • lator • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Edgar Silva Vidal (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros (Suplent ; Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). ik 2 Processo n° 35043.001228/2007-80 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.051 Fl. 4.667 Relatório Trata o presente de lançamento de contribuições previdenciárias referentes aos pagamentos efetuados a comissionados, prestadores de serviços e cooperativas, englobando a parcela a cargo da empresa, bem como a devida pelos segurados empregados, conforme relatório fiscal às fls. 94 a 97. Inconformado com a autuação, foi apresentada defesa pela ora recorrente, conforme fls. 111, juntando cópia de documentação às fls. 112 a 589. Foi comandada diligência para que o relatório fiscal fosse complementado, Os. 3.570 a 3.571. A fiscalização prestou informação às fls. 3.585 a 3.587, complementando o relatório e sugerindo a exclusão de valores lançados indevidamente referente a pagamentos a servidores e pessoas jurídicas (fls. 3.598 a 3.613). Foi comandada nova diligência, fls. 3.614 a 3.615, para que fosse verificado se os servidores comissionados estavam amparados Por Regime Próprio. A fiscalização prestou informação à fl. 3.616 e 3.617. Reaberto o prazo para impugnação, O. 3.625. A Decisão-Notificação julgou procedente em parte o lançamento na forma das fls. 3.628 a 3.635. O autuado manifestou-se à fl. 3.679, e por meio do Despacho de fls. 3.678 a 3.680 foi anulada a Decisão-Notificação por cerceamento do direito de defesa. Reaberto o prazo para defesa a entidade requereu a reabertura do prazo, O. 3.726. Foi emitida nova decisão-notificação, fls. 3.729 a 3.737, julgando procedente, em parte, o lançamento efetuado. Por meio do despacho de fls. 3.743 a 3.744, a Presidência da 5' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes determinou que o interessado fosse cientificado da decisão, abrindo- se prazo para recurso voluntário. Não concordando com a decisão de primeira instância, a entidade interpôs recurso na forma das fls. 3.747 a 3.753, alegando em síntese: o ente de direito público não pode ser sujeito passivo da contribuição prevista no art. 22, inciso IV da Lei n ° 8.212 de 1991; não pode ser alargado o conceito de empresa; a contribuição somente poderia ser exigida por meio de lei com () mentar; sendo inconstitucional; 3 /11 Processo n°35043.001228/2007-80 S2-C3T2 Acórdão n°2302-00.051 Fl. 4.668 não houve descrição dos fatos geradores; devendo ser reconhecida a nulidade das autuações; é inconstitucional a cobrança com base na Lei n 9.876; requerendo provimento ao recurso interposto. Foram anexadas cópias às fls. 3.754 a 4.659. Não foram apresentadas contra-razões pelo órgão fazendário. É o relatório. i 4 Processo n°35043.001228/2007-80 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.051 Fl. 4.669 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 4.664. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida em parte. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"Slio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n 0 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Na hipótese concretizada, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre algumas rubricas, conforme relatório fiscal (DAD). Assim, para os levantamentos DAL, FPG (competências outubro a dezembro de 1999), aplica-se o previsto no art. 150, parágrafo 4° do CTN; desse modo, a contar dos fatos geradores, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento fiscal. Para tais rubricas encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadenal todos os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competênàa novembro de 2000, inclusive esta. 5 Processo n°35043.001228/2007-80 52-C31'2 Acórdão n.° 2302-00.051 Fl, 4.670 Por seu turno para os levantamentos COO, PA, PAG (até outubro de 2001 não houve pagamento); FP não houve pagamento antecipado, logo deve ser aplicado o disposto no art. 173, inciso I do CIN. Para essas competências encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro de 1999, inclusive esta. A competência dezembro de 1999 não decaiu, pois o crédito somente poderia ser constituído após o vencimento, data em que se exigia o pagamento antecipado, ou seja em 2 de janeiro de 2000; assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, o dia 1° de janeiro de 2001, a qual findaria em 1° de janeiro de 2006. Para o levantamento FPG não houve pagamento no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2000; logo, para esse levantamento devem ser excluídas as competências anteriores a dezembro de 1999, inclusive esta. Não assiste razão à recorrente quanto ao argumento de que não foram demonstrados os motivos que ensejaram a presente notificação. Assim, quanto ao argumento de que a NFLD deve ser declarada nula; não lhe confiro razão. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal; o relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos; a forma para se apurar o quantum devido, por competência, encontra-se no discriminativo DAD; os dispositivos legais envolvidos na presente notificação encontram-se discriminados por competência. Não se pode olvidar que houve complementação do relatório fiscal ainda na primeira instância, conforme fls. 3.585 a 3.587, tendo a entidade sido cientificada da c,omplementação. Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art.I5.Considera-se: 1- empresa - afirma individual ou sociedade que assume o risco de atividade económica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fimdacional; Assim, a autarquia é considerada empresa perante a previdência social, devendo, portanto, contribuir como tal. Assim, não procede o argumento da recorrente de que não se enquadraria como empresa. No caso não houve elastecimento do conceito de empresa, pois a própria Constituição utiliza os termos empregador e equiparados a empresa no art. 195, inciso 1; portanto há matriz constitucional para o enquadramento de uma autarquia como sujeito passivo de contribuição previdenciária. O art. 22, IV da Lei n ° 8.212/1991 prevê a obrigatoriedade de as empresas tomadoras de serviço efetuarem o recolhimento das contribuições devidas sobre a nota fiscal, quando a prestadora de serviço for uma cooperativa de trabalho. Assim, a cota patronal sobre os segurados cooperados filiados à cooperativa de trabalho é custeada pela tomadora de serviços e não pela própria cooperativa de trabalho. Caso a cooperativa também tivesse que arcar com as contribuições haveria mais de um ente colaborando para a previdência dos segurados cooperados filiados à cooperativa de trabalho. No caso, a recorrente tomou serviços das cooperativas arroladas ncf\relatório fiscal. Portanto, nesse ponto, não merece reparo a presente notificação fiscal. 6 Processo n°35043.001228/2007-80 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.051 Fl. 4.671 As contribuições da empresa sobre os serviços prestados por contribuintes individuais, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000, é regulada pela Lei Complementar n ° 84/1996, nestas palavras: Art. 1" Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: 1 - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autónomos, avulsos e demais pessoas físicas; Para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, as contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais é regulada pelo art. 22, 111 da Lei n ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestas palavras: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Inciso acrescentado pelo art. 1", da Lei n°9.876/99 - vigência a partir de 02/03/2000 conforme art. 8" da Lei n" 9.876/99). Uma vez que a notificada remunerou segurados, deveria a notificada efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. À época da ocorrência dos fatos geradores para as competências até a publicação da Emenda Constitucional n ° 20/1998, assim dispunha o art. 195, 1 da Constituição Federal: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; Conforme redação acima transcrita, não estava incluída no campo de incidência a incidência de contribuições sobre a remuneração de segurados que não se enquadrassem no conceito de folha de salários. Assim, a cobrança de contribuições sobre a remuneração de segurados não empregados somente poderia ser realizada por cio de Lei Complementar conforme previsão expressa no art. 195, § 4° da Constituição Fed ai nestas palavras: 7 • Processo n°35043.001228/2007-80 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.051 Fl. 4.672 § 4"- A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, L Justamente na competência residual da União foi instituída a cobrança sobre a remuneração de trabalhadores autônomos, empresários e trabalhadores avulsos, por meio da Lei Complementar n ° 84/1996, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. Com a publicação da Emenda Constitucional n ° 20/1998, foi alterado o artigo 195 da Constituição Federal, passando a contar com a seguinte redação: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1 - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre - a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício Como se verifica, a partir de então as contribuições sobre a remuneração de contribuintes individuais passou a estar prevista no art. 195, I, a da Constituição Federal. Assim, não mais abrangida na competência residual da União, poderia sua instituição se dar por meio de Lei Ordinária, e assim o fez a Lei n ° 9.876/1999 que alterou a contribuição das empresas. Quanto à inconstitucionalidade da Lei Complementar n ° 84/1996 ou da Lei n° 9.876, na cobrança das contribuições previdenciárias, não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, conforme já mencionado. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL, reconhecendo a fluência do prazo decadencial para algumas competências nos termos do presente voto. Sala das Sessões, em 09 de lho de 2009 Pr.0"') e' • OS VIEIRA - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001814/2005-43
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância já se tornou definitiva.
Numero da decisão: 1301-001.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso em virtude de perempção. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância já se tornou definitiva.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso em virtude de perempção. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 456          1 455  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.001814/2005­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.098  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  MERITI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (ATUAL   DENOMINAÇÃO DE OLIVAMAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO LTDA.)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  PEREMPÇÃO.  O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira  instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso  apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto  que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância  já se tornou definitiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  o  recurso  em  virtude  de  perempção.  “documento assinado digitalmente”  Plínio Rodrigues Lima  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 18 14 /2 00 5- 43 Fl. 460DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10735.001814/2005­43  Acórdão n.º 1301­001.098  S1­C3T1  Fl. 457          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Fl. 461DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10735.001814/2005­43  Acórdão n.º 1301­001.098  S1­C3T1  Fl. 458          3 Relatório  MERITI  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  LTDA,  atual  denominação  de  OLIVAMAR  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  Rio  de  Janeiro,  que  manteve,  na  íntegra,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e  reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS; e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS),  relativas ao ano­calendário de 2004, formalizadas a partir da imputação de omissão de receitas,  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  Diante  da  ausência  de  apresentação  de  livros  de  escrituração  obrigatória  (Diário, Razão e Registro de Inventário), foi promovido o arbitramento do lucro.  Inconformada, a contribuinte apresentou impugnações (fls. 310/329; 330/352;  353/375; e 376/401), oferecendo, em síntese, os seguintes argumentos:  ­  que  a  jurisprudência  administrativa  teria  se  firmado  no  sentido  de  que  o  depósito bancário não serve como base para a aplicação de omissão de receita, a não ser nas  hipóteses em que  reste comprovado o nexo causal entre os depósitos e o  fato que represente  omissão de receitas;  ­ que a Constituição Federal, ao outorgar a competência à União para instituir  o imposto de renda, não teria concedido ampla liberdade de ação ao legislador, pois além das  limitações  ao poder de  tributar expressas no  texto  constitucional,  haveria de  se  reconhecer  a  existência  de  um  pressuposto  conceito  constitucional  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza;  ­ que só o acréscimo patrimonial, a  título oneroso, comportaria a  tributação  pelo imposto de renda;  ­ que a taxa Selic como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de  natureza fiscal seria ilegal;  ­ que a legislação tributária que embasou os lançamentos de PIS, COFINS e  CSLL seria inconstitucional;  ­  que  a  autoridade  administrativa  julgadora  deveria  apreciar  a  inconstitucionalidade das leis, assegurando, assim, o direito de "ampla defesa".  A já citada 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio  de Janeiro, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 12­ 18.516, de 28 de fevereiro de 2008, pela procedência dos lançamentos.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10735.001814/2005­43  Acórdão n.º 1301­001.098  S1­C3T1  Fl. 459          4 O referido julgado restou assim ementado.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°  9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem  não comprovada pelo sujeito passivo.  TAXA SELIC.  Devidos  os  juros  de mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  na  forma  da  legislação  vigente.  Eventual  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  da  norma  legal  deve ser apreciada pelo Poder Judiciário.  PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes,  não  se  podendo  decidir,  em  âmbito  administrativo,  pela  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis  ou  atos  normativos validamente editados.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Subsistindo  o  lançamento  principal,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham sido  formalizados por mera decorrência daquele, na medida que  inexistem  fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.  Irresignada,  MERITI  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  LTDA,  nova  denominação  de  OLIVAMAR  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  apresentou o recurso de folhas 420/437, por meio do qual renovou os argumentos expendidos  na peça impugnatória.  A  2ª  Turma  Ordinária  desta  3ª  Câmara,  por  meio  da  Resolução  nº  1302­ 000.133, de 24 de novembro de 2011, diante da natureza do documento que atestou a ciência  da decisão exarada em primeira instância (HISTÓRICO DO OBJETO – ECT) e de informação  prestada pela unidade administrativa preparadora, converteu o  julgamento em diligência para  que a Agência da Receita Federal em Duque de Caxias, Rio de Janeiro, se pronunciasse acerca  da  informação de fls. 442 (que afirma que o recurso voluntário seria  tempestivo), vez que às  fls. 420 consta que o recurso foi protocolizado em 05 de maio de 2008, enquanto às  fls. 419  consta indicação de que a intimação foi entregue em 26 de março de 2008.  Em  atendimento,  a  Agência  da  Receita  Federal  em  Duque  de  Caxias,  esclarecendo que promoveu nova verificação e efetuou confronto com informação constante na  RELAÇÃO  DE  CORREIOS  (anexada  ao  processo),  confirmou  que  a  data  de  ciência  do  acórdão relativo à decisão de primeiro grau foi 26 de março de 2008.  É o Relatório.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10735.001814/2005­43  Acórdão n.º 1301­001.098  S1­C3T1  Fl. 460          5   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Aprecio, em primeiro lugar, as condições de admissibilidade do apelo.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  proferiu decisão em sessão realizada em 28 de fevereiro de 2008, indeferindo as impugnações  interpostas pela contribuinte (fls. 411/418).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Nova  Iguaçu  elaborou  intimação à contribuinte para fins de ciência da citada decisão (fls. 419).  No corpo da referida intimação, foi juntado histórico da empresa de correios  e telégrafos, também às fls. 419, indicando que a entrega do citado documento (intimação) se  deu em 26 de março de 2008.  Em  05  de  maio  de  2008,  conforme  registro  de  fls.  420,  a  contribuinte  impetrou recurso voluntário.  Consoante  as  disposições  constantes  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre o Processo Administrativo Fiscal, temos que:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão  ...  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  ...  Assim, à luz dos elementos reunidos nos autos, vê­se que a decisão prolatada  em primeira instância foi cientificada à contribuinte em 26 de março de 2008, sendo, portanto,  o recurso apresentado em 05 de maio de 2008 intempestivo, resultando daí que, nos termos do  artigo 42 acima transcrito, a decisão em referência passou a ser definitiva.  Diante  do  exposto,  não  obstante  a  alegação  de  tempestividade  feita  pela  contribuinte, DEIXO DE CONHECER O RECURSO por perempto.  Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2012  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10735.001814/2005­43  Acórdão n.º 1301­001.098  S1­C3T1  Fl. 461          6                               Fl. 465DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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4614923 #
Numero do processo: 13984.000434/2001-14
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: 9202-000.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. I O g. CARLOS : ,'' 10 ITAS BA ' • ETO — Presidente ---- \ 11:II JULIO C AR IEI • ' GOMES — Relator EDITADO EM: 1 8 SE 2009 1 Processo n° 13984.000434/2001-14 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.120 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de contrariedade interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato declaratório ambiental ou informada intempestivamente. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que, ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o artigo 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF n° 43/1997, com a redação do artigo 1°, inciso II, da IN/SRF n° 67/1997, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 e os artigos 2°, 3° e 16 da Lei n° 4.771/65. E ainda que: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação ' permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. O recurso foi admitido através de despacho sob o fundamento de que merece acolhimento, haja vista que a decisão foi prolatada por maioria de votos e contrariou dispositivos de instrução normativa. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. 2 Processo n° 13984.000434/2001-14 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.120 Fl. 3 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Examinando o recurso especial e o despacho que lhe deu seguimento, entendo que não foram atendidos os pressupostos para sua admissibilidade. A alegada contrariedade é em face do artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 88/99, além do artigo 10, da Instrução Normativa/SRF no. 43/97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa/SRF n. 67/97. Ainda que tenha sido referenciado o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, em última instancia, a contrariedade é em face de instrução normativa que trouxe a exigência, portanto à legislação tributária, e não à lei, como prevê o artigo 7 0, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, publicado no DOU de 28/06/2007: Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: 1- decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; Código Tributário Nacional: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Caso o artigo 7°, I do Regimento fosse interpretado para alcançar toda a legislação tributária, estar-se-ia negando autonomia ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, conforme artigo 25, inciso II do Decreto n° 70.235/72, verbis: 3 Processo n° 13984.000434/2001-14 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.120 Fl. 4 Art. 25. II — em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritá rio, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. Portanto, voto pelo não conhecimento do recurso especial por falta de comprovação da contrariedade à lei. No entanto, diante da possibilidade de prevalência do entendimento contrário, resultando daí o seguimento do recurso, e considerando o princípio da duração razoável do processo, procedo ao exame de mérito. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. A matéria é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) 4 Processo n° 13984.000434/2001-14 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.120 Fl. 5 II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n o 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIAT, e a distribuição das áreas, à situação existente em 1 0 de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. ,f 3° São áreas de utilização limitada: § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: 11- o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (.) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lbama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da D1TR/1998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Processo n° 13984.000434/2001-14 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.120 Fl. 6 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (..) § 6.° Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 6 Processo n° 13984.000434/2001-14 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.120 Fl. 7 IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o MAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela específica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluinf o, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — • I, • n. - impedido para o gozo da isenção. Julio Ce'Vie a Gomes - Relator 7

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Numero do processo: 10882.002175/2004-69
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - É do Segundo Conselho de Contribuintes a competência para julgamento do recurso voluntário versando sobre a aplicação da legislação referente à contribuição para o PIS/PASEP.
Numero da decisão: 103-22.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgamento de recurso voluntário versando sobre exigência de contribuição ao PIS/PASEP a favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10882.002175/2004-69 : 145.959 : PIS/PASEP - Ex(s): 2004 e 2005 : DINAP S.A. - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICAÇÕES : 4a TURMNDRJ-CAMPINAS/SP : 21 de junho de 2006 : 103-22.495 CONTRIBUiÇÃO PARA O PIS/PASEP. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. É do fiegundo Conselho de Contribuintes a competência para julgamento do recurso voluntário versando sobre a aplicação da legiSlação referente à contribuição para o PIS/PASEP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINAP S.A. - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICAÇÕES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgamento de recurso voluntário versando sobre exigência de contribuição ao PIS/PASEP a favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~ ~~.::;~ . c~fa~ -PRESÚJENTE--- " PAULO JA~ - ..~ NASCIMENTO RELATOR r/"J/ Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, FLÁVIO FRANCO CORREA, LEONARDO DE A DRADE COUTO e MÁRCIO MACHADO CALDEIRA. Acas-02fO~f06 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 10882.002175/2004-69 : 103-22.495 Recurso nO Recorrente : 145.959 : DINAP S.A. - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICAÇÕES RELATÓRIO Aos 08/10/2004, a contribuinte acima foi cientificada do auto de infração •••• que constituiu o crédito tributário do PIS relativo aos fatos geradores de 31/12/1999, 31/05/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 30/06/2003 e 29/02/2004, tendo em vista a constatação de que os valores declarados em DCTFs e recolhidos são inferiores aos apurados pela fiscalização. Aos 09/11/2004, a autuada impugnou o lançamento alegando, em preliminar, o cerceamento do direito de defesa em relação aos períodos de junho/2003 e fevereiro/2004, uma vez que não restaram devidamente comprovadas as supostas incorreções que resultaram na exigência, inexistindo no auto de infração qualquer referência acerca da origem das genéricas diferenças apuradas, bem como da metodologia utilizada nos cálculos. No mérito, reconhece a existência dos débitos dos demais períodos tal como apurados pela fiscalização, sustenta, no entanto, que os mesmos são inexigíveis, tanto por força do parcelamento efetuado (PAES), como pela sua extinção promovida através de compensação autorizada por decisão judicial. Por outro lado, admite que preencheu incorretamente as DCTFs, assevera, contudo, que tal motivo, face o recolhimento, não justifica o lançamento. Por fim, suscita a inconstitucionalidade da multa de ofício, porque confiscatória. 2 A decisão de primeira instância, da qual a contribuinte foi intimada 11/04/2005, julgou o lançamento procedente em acórdão ssim ementado:, Acas-02l08/06 Processo nO Acórdão nO --- --- -~--.- ~"----~-~---. ----_.~:". ,"_'~ __ ~_-:~: .~':_~~ __J..;...' ..=-. '-:-._-_._.- 'o-----':'~- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10882.002175/2004-69 : 103-22.495 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2003, 29/02/2004 Ementa: CERCEAMENTO 00 DIREITO DE DEFESA - Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa quando as divergências apuradas pela fiscalização são apontadas em demonstrativo que acompanha o Auto de Infração e têm como origem dados levantados pela própria contribuinte! informados em planilhas indicativas ....•.. Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/1999,31/05/2000,31/01/2001,28/02/2001, 31/03/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 30/06/2003, 29/02/2004 Ementa: FAL TA DE RECOLHIMENTO 00 PIS - Se do confronto da escrituração da contribuinte forem apurados declaração e recolhimento a menor da contribuição devida, correto é o lançamento para a formalização da exigência. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/1999,31/05/2000,31/01/2001,28/02/2001, 31/03/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 30/06/2003, 29/02/2004 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRA TlVAS. COMPETÊNCIA - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Lançamento Procedente". Aos 11/05/2005, a empresa interpôs recurso voluntário no qual reproduz os argumentos expendidos na impugnação e acrescenta que, por força do disposto no art. 1°, ~ 3°, inciso IV, da Lei nO10.637/2002, com a redação dada pela Lei nO 10.684/2003, as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado não integram a base de cálculo do PIS. Acompanha o recurso o comprovante do depósito recursal. Acas-02/08/06 É o relatório. 3 ,,:' -~~. . --.'-"-~~~=-~_:",c~ ~1," , VOTO MiNISTÉRIO Q)AFAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA C4MARA : 10882.002!175/2004-69 : 103-22.495 Versando o. processo sobre a aplicação da legislação referente à contribuição para o progra~a de Integração Social e de Formação do Servidor Público- PIS/PASEP, a competêncialpara o julgamento do recurso é, a teor do art, 8', inciso 111, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, do Segundo Conselho. Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator I preenchidosl os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Pelo que, voto no sentido de DECLINAR da competência a favor do Egrégio Segundo Conselho be Contribuintes. Processo nO Acórdão nO Sala das Sessões, DF, 21 e junho de 2006. I " I i"" •• -'~ t ,I V Acas-02/08/06 4 / , 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 35948.000302/2007-57
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Toda empresa é obrigada a lançar, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a titulo de incentivo ao aumento da produtividade, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. Incide contribuição previdenciária sob os pagamentos realizados, por intermédio de empresa interposta, de remuneração dos empregados e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa. A não correção da falta impede a concessão do beneficio de atenuação da multa. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-000.806
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provim !ao urso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:45:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:45:55Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:45:56Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:45:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:45:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:45:56Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:45:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:45:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:45:55Z; created: 2010-05-03T12:45:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-05-03T12:45:55Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:45:55Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 87 MINISTÉRIO DA FAZENDA fj.. -ntg ‘ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35948.000302/2007-57 Recurso n° 144.617 Voluntário Acórdão n° 2301-00.806 — ?Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente CARGOLIFT LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Toda empresa é obrigada a lançar, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a titulo de incentivo ao aumento da produtividade, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. Incide contribuição previdenciária sob os pagamentos realizados, por intermédio de empresa interposta, de remuneração dos empregados e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa. A não correção da falta impede a concessão do beneficio de atenuação da multa. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 'r Processo na 35948.000302/2007-57 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.806 Fl. 88 ACORDAM os membros da 3 câmara I r turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no 4., mérito, em negar provim !ao urso, nos termos do voto da Relatora. JULIO VIEIRA GOMES - Presidente O BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Maria Helena Lima dos Santos (suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 18110/2006 por ter a empresa acima identificada deixado de lançar, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, infringindo, dessa forma, o art. 32, inciso II, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, inciso II, §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 15), a empresa deixou de lançar, em títulos próprios de sua contabilidade, os pagamentos efetuados a segurados por meio de ) créditos nos cartões eletrônicos administrados pela empresa Incentive House S/A. A autoridade autuante informa que esses valores constaram das notas fiscais emitidas pela empresa prestadora sob o titulo de "Programa estímulo ao aumento de Produtividade", tendo sido lançados nas contas despesas, quando o correto, no entendimento da fiscalização, é serem registradas em contas de Salários, Comissões, por se tratar de verbas de natureza salarial. A recorrente impugnou o débito intempestivamente, via peça de fls. 33 a 48 e a Secretaria da Receita Previdenciária — SRP, mesmo sendo intempestiva a defesa apresentada, julgou a autuação procedente, por meio da Decisão-Notificação n° 14.401.4/0100/2007 (fls. 60 a 63), tendo em vista o disposto no § 4°, do art. 293, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, vigente á época Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls. 70/74), alegando, em apertada síntese, que os supostos pagamentos efetuados a segurados por meio de créditos nos cartões eletrônicos administrados pela empresa Incentive House SIA, não 2 Processo n° 35948.000302/200137 S2-C3T1 Acórdão a° 2301-00.806 Fl. 89 são considerados verbas de natureza salarial, mas sim um programa de incentivo à produtividade que não apresenta correspondência à contraprestação de serviços prestados pelo empregado e não possui caráter habitual, mas sim esporádico. Requer a atenuação da multa em virtude de a empresa ser primária, ter cessado a utilização do programa de incentivo à produtividade e não ter incorrido em nenhuma circunstância agravante. Em contra-razões, fls. 81 a 86, a então Secretaria da Receita Federal do Brasil ratifica a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue. O auto objeto da discussão administrativa foi lavrado por ter a empresa registrado, em conta imprópria, pagamentos efetuados a segurados por meio de créditos nos cartões eletrônicos administrados pela empresa Incentive House S/A. Verifica-se que a recorrente não nega que registrou em contas de despesas e não em contas de Salários, Comissões, os valores referentes à concessão dos referidos prêmios, que constaram das notas fiscais emitidas pela empresa prestadora sob o titulo de "Programa estimulo ao aumento de Produtividade". Ela apenas tenta demonstrar que os valores relativos à premiação concedida por meio de empresa contratada, administradora do programa, não se subsumem à definição de remuneração e, portanto, não integram o salário de contribuição. Contudo, o conceito de salário-de-contribuição não se confunde com o conceito de remuneração retirado do Direito Laborai. Segundo Wladimir Novaes Martinez (Comentários à Lei Básica da Previdência Social), "O conceito previdenciário de salário-de- contribuiçao não tem de coincidir exatamente com a definição trabalhista de remuneração ou, com mais razão, com a descrição de salário. Para isso é necessário o tipo legal circunscrever o fato gerador, impondo suas condições". A própria Constituição Federal, preceitua, no § 4° do art. 201, renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°20/98, o seguinte: 3 • Processo n° 35948.0003012007-57 S2-C3T1 Acórdão nt 2301-00.806 Fl. 90 5 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para (eito de contribuição previdenciária e conseqüentemente repercussão em beneficias, nos casos e na forma da let (gr:já) Restou claro, nos autos, que a conceqsào de prémio aos empregados em função de desempenho, como incentivo para as vendas não é eventual e esporádica, e sim habitual. Tais verbas possuem a natureza de prêmio. E, segundo Amauri Mascaro Nascimento: "A natureza jurídica do prêmio não sofre, praticamente, contestações. É uma forma de salário vinculado a um fator de ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de regra a sua produção. Dai falar-se, também, em salário por rendimento ou salário por produção. Caracteriza-se, também, pelo seu aspecto condicional. Uma vez verificada a condição de que rendiam, devem ser pagos". (In "Teoria Jurídica do Salário", Editora LTR, 1994, pg. 256). Assim, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST: "Prêmio é gratificação, e gratificação é salário, se ajustada expressa ou tacitamente, porque a CLT não exige o ajuste expresso" TST pleno E-RR 1943/82 - DJU 06/12/85 - pág. 22644". A fiscalização constatou, o que não foi negado pela recorrente em sua peça recursal, que tais prêmios são pagos por meio de cartões eletrônicos, adquiridos da empresa Incentive House. Dessa forma, os valores referentes aos prêmios concedidos pela recorrente aos segurados que lhe prestaram serviços integram o salário de contribuição, conforme inciso I, art 28, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/97. Ademais, é oportuno lembrar que, conforme art. 176 do CTN, a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". No presente caso, não resta divida que os prêmios concedidos por meio da empresa prestadora citada no Relatório Fiscal, não estão incluídos nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 90, art. 28, da Lei 8.212/91. Nem toda utilidade fornecida ao trabalhador tem caráter contraprestacional, sendo necessário distinguir a utilidade fornecida como retribuição pelo trabalho, que se caracteriza "salário-utilidade" e que deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se caracteriza salário-utilidade, eis que meramente instrumental para o desempenho das funções do trabalhador. Resta claro que o pagamento feito pela recorrente a titulo de programa de incentivo em favor dos seus segurados não se trata de fornecimento de meio para que esses trabalhadores possam exercer suas funções, e sim uma vantagem que representa um acréscimo indireto à remuneração, devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária. 4 Processo no 35948.000302/2007-57 SI-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.806 Fl. 91 Ademais, conforme informado pela autoridade julgadora no contra razões, a recorrente não impugnou a NFLD que lançou as contribuições devidas incidentes sobre o pagamento de tais prêmios. Portanto, o agente autuante comprovou, nos autos, que a recorrente não registrou, em títulos próprios de sua contabilidade, ou seja, em contas de salários, comissões, a remuneração paga a seus segurados, consoante à determinação contida no art. 32, inciso II, da Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a 1— (..) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; A autuada requer, ainda, a atenuação da multa, argumentando que é primária, ter cessado a utilização do programa de incentivo à produtividade e não ter incorrido em nenhuma circunstância agravante. Porém, a não correção da falta até a decisão de primeira instância é fator impeditivo à concessão do beneficio solicitado, conforme caput do art. 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art.291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § I° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. No presente caso, não houve circunstância agravante e o infrator é primário. Contudo, o recorrente não faz jus à atenuação da multa por não ter corrigido a falta. Assim, houve infração à legislação previdenciária. E, como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstancias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. 'n- Nesse sentido e 5 Processo n• 35948.00030212007-57 S2-C3T1 Acórdão n.° 230140206 Fl. 92 Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO É como voto. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2009. ce.., BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 6

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