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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737280 #
Numero do processo: 10283.007052/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/10/2007 INFRAÇÃO. CEDENTE DE MÃO DE OBRA. ELABORAR GFIP. Constitui-se infração a empresa cedente de mão de obra deixar de elaborar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) sem distinção de cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço, conforme determina a Legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.393
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CEDENTE DE MÃO DE OBRA. ELABORAR GFIP. Constitui-se infração a empresa cedente de mão de obra deixar de elaborar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) sem distinção de cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço, conforme determina a Legislação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. MARCELO OLIVEIRA Presidente - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto. Fl. 142DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), Belém / PA, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 018, a autuação refere-se a recorrente ter deixado, como cedente de mão de obra, de elaborar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com distinção de cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço, conforme determina a Legislação. Ainda segundo o Fisco, em síntese, a recorrente prestou cursos a tomadores desse serviço e não elaborou GFIP distinta por tomador. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 16/10/2007 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 024 em diante, acompanhada de anexos, onde alegou, em síntese, que: 1. Os serviços foram prestados em suas dependências e não nas dependências do tomador ou na de terceiros, ou seja simplesmente não houve cessão de mão-de- obra, assim sendo, inexiste qualquer obrigação acessória exigível ao sujeito passivo, conforme se depreende do conceito de cessão de mão-de-obra previsto na Legislação. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 060 em diante. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 067 em diante, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. Não foi cumprido o dever constitucional de publicidade; 2. Absolutamente deslocada a afirmação de que foi indeferido o reconhecimento de isenção; 3. Como todos os processos em anexo possuem a mesma atribuição de irregularidade, apresenta-se defesa comum, conforme assegurado pela Constituição, requerendo-se que todos sejam considerados improcedentes. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0134. É o Relatório. Fl. 143DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10283.007052/2007-16 Acórdão n.º 2402-01.393 S2-C4T2 Fl. 136 3 Fl. 144DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 4 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados por autoridade competente, sem preterição ao direito de defesa e de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, esclarecemos à recorrente que houve equívoco na elaboração de seu recurso. A recorrente recorre de decisão prolatada contra seu pleito de deferimento de reconhecimento de isenção e que como todos os processos possuem a mesma atribuição de irregularidade apresenta defesa comum. Esclarecemos à recorrente que o presente processo não trata de isenção, mas sim de descumprimento de obrigação acessória: Lei 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. ... 1º O Poder Executivo poderá estabelecer critérios diferenciados de periodicidade, de formalização ou de dispensa de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para segmentos de empresas ou situações específicas. Decreto 3.048/1999: Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de Fl. 145DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10283.007052/2007-16 Acórdão n.º 2402-01.393 S2-C4T2 Fl. 137 5 trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. ... § 5º O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço. O Fisco demonstrou de forma clara e detalhada os motivos para a autuação, permitindo o amplo acesso ao direito de defesa e ao contraditório. Portanto, não há razão no argumento. Esclarecemos, por fim, à recorrente que mesmo se a isenção fosse concedida às obrigações acessória tributárias devem ser cumpridas, conforme a legislação. Lei 8.212/1991: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Marcelo Oliveira Fl. 146DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 6 Fl. 147DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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9045038 #
Numero do processo: 11020.721407/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.388
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestou-se o julgamento nos termos da Portaria CARF nº 01/2012.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D' EÇA
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DRJ BELÉM ­ PA    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestou­se o  julgamento nos termos da Portaria CARF nº 01/2012.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente em exercício    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA – Relator   EDITADO EM 23/03/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  em  exercício),  Fernando  Luiz  da Gama Lobo D’Eça  (Relator),  Silvia  de  Brito  Oliveira,  João  Carlos  Cassuli  Júnior,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva e Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (constante de arquivo em PDF sem numeração  de páginas do processo físico) contra o Acórdão DRJ/BEL nº 01­20.844 de 22/02/11 constante  de  fls. 94/96 exarado pela 3ª Turma da DRJ de Belém ­ PA que, por unanimidade de votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  76/82,  mantendo o Despacho Decisório (fls. 41) e respectiva informação fiscal (fls. 34/40) da DRF de  Caxias  do  Sul  ­  RS,  que  indeferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS  não­ cumulativa no valor de R$ 64.096,84 relativo ao 1º trimestre de 2007.     Fl. 119DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.721407/2008­18  Resolução n.º 3402­000.388  S3­C4T2  Fl. 2          2 O r. Despacho Decisório  (fls.41) e  respectiva  informação  fiscal  (fls. 34/40) da  DRF de Caxias do Sul ­ RS, concluíram pela glosa PARCIAL do crédito, justificando­a nos  seguintes termos:  “IV. CONCLUSÃO  O saldo de créditos da COFINS do 1° trimestre de 2007 demonstrado  pelo  contribuinte  no  PER/DCOMP  monta  o  valor  de  R$  64.096,84,  conforme quadro abaixo:  .....  No entanto, após a inclusão na base da contribuição da COFINS dos  valores referidos no item 3.1 acima, bem como após a glosa de valores  referidos  nos  itens  3.2,  3.3  e  3.4,  o  saldo  a  ser  ressarcido  ao  contribuinte fica reduzido para R$ 52.407,34, assim demonstrado:  ......  Tendo em vista o artigo 6°, § 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, propomos que seja reconhecido o direito creditório no valor  de R$ 52.407,34 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e sete reais e trinta  e quatro centavos).  (...)  DESPACHO DECISÓRIO DRF/CXL/2008  Tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  243  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  aprovado pela Portaria MF  n° 95, de 30 de abril de 2007, e com base no disposto no art. 41 da IN  SRF  n°  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  RECONHEÇO DIREITOS  CREDITÓRIOS  em  favor  de  MÓVEIS  ROMA  LTDA,  CNPJ  03.562.396/0001­59,  relativamente  ao  saldo  credor  de  Cofins  não­ cumulativa  passível  de  ressarcimento/compensação,  apurado  de  acordo  com  a  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  2003  e  alterações  posteriores.  AUTORIZO o Seort da DRF Caxias do Sul a adotar os procedimentos  cabíveis para ressarcimento/compensação dos valores pleiteados pelo  contribuinte até o limite do saldo credor a ressarcir/compensar abaixo  relacionado:  Período N° do Processo Saldo Credor 1° trimestre/2007 11020- 721.407/2008-18 R$ 52.407,34 Por seu turno, a r. decisão de 99/101 da 3ª Turma da DRJ de Belém ­, houve por  bem  “julgar  improcedente”  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  81/87,  mantendo  o  Despacho Decisório (fls. 41), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/03/2007  TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS. RECEITA.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.721407/2008­18  Resolução n.º 3402­000.388  S3­C4T2  Fl. 3          3 Somente a partir de 1° de janeiro de 2009 é que as receitas decorrentes  de  transferência  onerosa  do  ICMS,  originado  das  operações  de  exportação,  passaram  a  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  das  contribuições sujeitas ao regime da não­cumulatividade.  ÔNUS DA PROVA  O  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista que: a) que os referidos créditos  se enquadrariam perfeitamente no conceito de insumos, na conceituação da legislação do PIS e  da COFINS conforme  reconhecido nas decisões  de  consulta e decisões da própria SRF e do  Poder Judiciário que cita.  Conforme  documentação  anexa,  foi  decretada  falência  da  empresa  em  31.05.2011.  É o relatório.  Voto  O  recurso  reúne  as  condições  de  admissibilidade,  entretanto,  constato  que  a  questão de os valores correspondentes à transferência de créditos de ICMS integrarem ou não a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  não  cumulativas  encontra­se  em  Processo  de Repercussão  geral  reconhecida  em  01/07/10  (DJU nº  154  de  19/08/10  publ.  em  20/08/10) no RE nº 606107 (Rel. Ellen Gracie)), o que impõe o sobrestamento do julgamento  do recurso nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do CARF que expressamente determina que:  “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {2}  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B. {2}  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.”  Isto posto, voto no sentido de  sobrestar o  julgamento do presente  recurso, nos  termos  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  62­A  do CARF  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  pela  Suprema Corte.   É o meu voto.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.721407/2008­18  Resolução n.º 3402­000.388  S3­C4T2  Fl. 4          4 Sala das Sessões, em 22 de março de 2012.22 de março de de 2012  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA      Fl. 122DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 15504.001281/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991. ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). PARECER PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, APROVADO PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 05/2011, APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA (DOU EM 15/12/2011). O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento.
Numero da decisão: 2201-009.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991. ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). PARECER PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, APROVADO PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 05/2011, APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA (DOU EM 15/12/2011). O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 98/100) interposto contra decisão no acórdão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 12 81 /2 00 9- 61 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001281/2009-61 de fls. 81/89, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD 37.135.421-8, consolidado em 29/1/2009, no montante de R$ 43.580,02, já incluídos multa e juros (fls. 3/18), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 48/49), referente às contribuições para outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e SESCOOP), no período de 1/2004 a 12/2004. Segundo resumo constante no acórdão recorrido (fl. 82): Trata-se de crédito tributário formalizado contra a contribuinte acima identificada, constituído de contribuições sociais devidas a outras Entidades e Fundos (FNDE, INCRA e SESC, SENAC, SEBRAE e SESCOOP), incidentes sobre remunerações de segurados empregados pagas no período de janeiro a dezembro de 2004. Segundo o relatório fiscal de fls. 46/47, a empresa, no período fiscalizado, recolheu apenas as contribuições descontadas dos segurados empregados por considerar-se beneficiária de isenção previdenciária. Informa a auditora fiscal que a empresa teve cancelado o benefício da isenção de contribuições sociais por meio do Ato Cancelatório número 11.401.1/006/2005, expedido em 07/11/2005, com efeitos a partir de 01/01/1998. Da cópia do referido Ato acostada à fl. 18 consta que a empresa deixou de atender o disposto no inciso II do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991. Os fundamentos legais encontram-se às fls. 08/11. (...) Devidamente cientificada do lançamento em 9/2/2009 (AR de fl. 51), a entidade apresentou impugnação em 2/3/2009 (fl. 55), acompanhada de documentos (fls. 56/71), na qual alegou, em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fls. 82/83): (...) Cientificada do lançamento, a empresa ofertou a impugnação de fl. 53, subscrita por seu presidente, onde aduz que é uma entidade beneficente de assistência social, imune à exigência das contribuições ora lançadas por força do parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal. Salienta, ainda, que no ano de 2004, possuía o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS, preenchendo, assim, as premissas da Lei n° 8.212, de 1991. Enfatizou que o CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) levou 4 anos para analisar o seu pedido e expedir o Certificado, não podendo, assim, ser punida pela lentidão do referido Conselho. Informou a juntada de documentos para demonstrar o alegado. Requer a procedência da impugnação e a extinção do auto de infração. (...) A turma julgadora da primeira instância administrativa, no acórdão de fls. 81/89, concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado, conforme ementa do acórdão abaixo reproduzida (fl. 81): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa CONTRIBUIÇÃO DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. As contribuições destinadas a outras Entidades e Fundos são devidas, de acordo com os respectivos ordenamentos jurídicos, nos termos do art. 30 da Lei n° 11.457/07. CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NOVO PEDIDO DE ISENÇÃO DA COTA PATRONAL Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001281/2009-61 É condição para usufruir da isenção da cota patronal como entidade beneficiente de assistência social a empresa requerer a mesma na forma da disposição regulamentar. A pessoa jurídica de direito privado deverá requerer o reconhecimento da isenção a unidade da DRF circunscricionante de seu domicílio fiscal, em formulário próprio, juntando os documentos enumerados nos incisos I a VII do art. 208 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999 e com as condições do art. 206, incisos e parágrafos, do mesmo Regulamento. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. LEI NOVA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA MENOS SEVERA. MOMENTO DE COMPARAÇÃO. A comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica somente poderá operacionalizar-se quando a liquidação do crédito for postulada pela contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão em 23/7/2010 (AR de fl. 93), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 24/8/2010 (fls. 98/100), com os argumentos sintetizados abaixo: A Turma Julgadora entende que as entidades ressalvadas pelo artigo 195, § 7° da Constituição Federal, devam preencher as regras do artigo 55 da Lei n° 8.212 de 1991, para exercerem seu direito pleno à imunidade. Toda problemática gira em torno da renovação do certificado CEBAS, todavia, basta uma simples análise dos documentos acostados aos autos para percebermos que a contribuinte sempre manteve em dia seu certificado. O que ocorreu é que o órgão responsável pela análise dos documentos necessários para renovação do Certificado demorou excessivamente na entrega do documento, não podendo a contribuinte ser penalizada pelas burocracias existentes na Administração Pública. Se a validade do registro retroage até a data de seu protocolo, basta verificar o pedido realizado pela Entidade e concluir que não houve solicitação fora do prazo, e que, via de consequência, a contribuinte não ficou descoberta da imunidade em momento algum. Nunca pairou dúvidas acerca da possibilidade de concessão do Certificado para a Recorrente, pois, a Entidade sempre prestou serviços dentro dos parâmetros legais estabelecidos para caracterização filantrópica, não restando divergências quanto a isso. Tanto é que a Turma Julgadora reconhece que a Recorrente mantém o Certificado desde 1999. Portanto, não havendo qualquer tipo de infração aos dispositivos que regulamentam a matéria em apreço, requer a contribuinte que seja julgado procedente o presente recurso, reformando a decisão proferida pela instância a qua, no sentido de exonerar o sujeito passivo do débito em questão. O processo foi submetido à julgamento e em sessão de 17 de outubro de 2013, o colegiado entendeu pela conversão em diligência, nos termos da Resolução nº 2403-000.102 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária (fls. 105/110), objetivando: (...) que a Receita Federal do Brasil informe a ocorrência de procedimento administrativo próprio antecedente ao referido ato declaratório para determinar o cancelamento do gozo dos benefícios da imunidade do contribuinte em razão da não renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Caso positivo, instrua o processo com cópia integral do procedimento cancelatório. Além disso, que responda se o Certificado apresentado pelo contribuinte supre ou não o período da isenção e se foi analisado quando do processo cancelatório. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001281/2009-61 Em atendimento ao solicitado, foram anexadas cópias de diversos documentos (fls. 113/147) e o processo retornou para julgamento. Novamente, em sessão de 18 de fevereiro de 2014, o processo foi convertido em diligência, por meio da Resolução nº 2403-000.226 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária (fls. 150/154), para a anexação da cópia do processo 44006.002908/200243, na qual consta o julgamento que culminou na renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS do Recorrente. Em atendimento ao solicitado foram anexadas cópias de documentos de fls. 158/187 e o processo foi despachado para prosseguimento do julgamento. Tendo em vista a renúncia do Conselheiro relator, o presente processo foi encaminhado para novo sorteio e distribuído. Em face de decisão do STF, o processo foi enviado para sobrestamento na Secretaria da 2ª Câmara, conforme despacho de fl. 192. Atendendo ao despacho de devolução de fls. 193/194, o processo foi novamente remetido para sorteio e compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso em tela, o lançamento decorreu do fato da entidade ter deixado de fazer jus à isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212 de 1991, consoante “Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº 11.401.1/006/2005”, emitido em 7/11/2005, que declarou cancelada a partir de 1/1/1998, a isenção das referidas contribuições por infração ao disposto no inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, combinado com o inciso III do artigo 206 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 19991, na redação vigente à época dos fatos (fl. 20). 1 LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) (...) II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996). (...) DECRETO N° 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Art. 206. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 201, 202 e 204 a pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010) (...) III - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (...) Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001281/2009-61 A par disso, a fiscalização, considerando a entidade como não isenta, calculou as contribuições para outras entidades e fundos (Salário educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e SESCOOP) devidas pela mesma, que não haviam sido calculadas anteriormente quando a mesma declarou-se como isenta na GFIP. Preliminarmente, oportuno deixar consignado que o cancelamento da isenção foi formalizado no processo nº 37172.001292/20058-59 (fls. 118/144), onde consta a seguinte informação fiscal (fls. 120/122): (1)Solicitamos ao Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, por intermédio do oficio nº 11.401.1/121/2004 (cópia anexa), informações sobre a certificação de "entidade beneficente de assistência social" da CONVENÇÃO BATISTA MINEIRA, CNPJ 17.357.898/0001-52. (2)0 Conselho Nacional - de Assistência, Social CNAS, em atendimento à nossa solicitação encaminhou "Pesquisa de Histórico Contendo as seguintes informações referente a CONVENÇÃO BATISTA MINEIRA(fls.5 e 6): "1. Registrado pelo processo 264.399/73, em sessão realizada em 02/05/1974; 2. Portadora ,dos seguintes Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEAS (antigo Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos — CEFF): 2.1. 245.944/74, deferido em sessão realizada em 09/09/1974, com validade a partir 09/09/1974 a 08/08/1976; 2.2. 235.838/76, deferido em sessão realizada em 09/08/1976, com validade a partir 09/08/1976 a 31/12/1994. 3. Requereu recadastramento e Renovação do CEAS pelo processo 28984.018579/1994- 40, o qual obteve as seguintes decisões: 3.1. Deferido como Registro e CEAS pela Resolução 113/1995, de 10/10/1995, publicada no DOU de 16/10/1995; 3.2. Convertido para Recadastramento e Renovação do CEAS pela Resolução 134/1995, de 09/11/1995, publicada no DOU de 17/11/1995, cuja validade está assegurada de 01/01/1995 até 31/12/1997; 4. Protocolizou pedido de 2ª Renovação do CEAS pelo Processo 44006.001982/1999-86, o qual foi indeferido pela Resolução 033/2001, de 14/03/2001, publicada no DOU de 15/03/2001, e aguarda análise do pedido de Reconsideração (processo nº 44006.000877/2001-13); 5. Requer 3ª Renovação do CEAS pelo Processo 44006.002908/2002-43, formalizado em 27/12/2002 o qual aguarda análise”. (3)Ante as informações prestadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, constata-se que a CONVENÇÃO BATISTA MINEIRA, CNPJ 17.357.898/000P-52, deixou de ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEAS, a partir de 01/01/1998. 3.1 — Embora o CNAS não tenha informado a data de protocolo do "pedido de 2ª Renovação do CEAS pelo Processo 44006.01982/1999-86", o ano do protocolo deste requerimento se deu em 1999 e, o CEAS anterior concedido à Convenção Batista Mineira teve sua validade assegurada de 01/01/1995 até 31/12/1997; 3.2 — Assim temos que, na hipótese do pedido de Reconsideração protocolizado sob 44006.000877/2001-13, contra o INDEFERIMENTO do pedido de 2ª Renovação do CEAS processo n° 4006.001982/1999-86, conforme Resolução CNAS n° 033/2001, de 14/03/2001, publicada no Diário Oficial da União de 15/03/2001, seja favorável à Convenção Batista Mineira, o Certificado terá validade a partir da data de protocolo do requerimento, ou seja, a partir do exercício de 1.999. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001281/2009-61 DESATENDIMENTO: A partir de 01/01/1998: inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991. (4)A CONVENÇÃO BATISTA MINEIRA, CNPJ 17.357.898/0001-52, era portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social— CEAS — processo n° 28984.018579/1994-40, válido para o período de 01/01/1995,a 31/12/1997. 4.1 — Não requereu, tempestivamente, a renovação do Certificado, o que somente foi providenciado no exercício de 1999, por intermédio do processo nº 44006.001982/1999- 86, ficando, portanto, sem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEAS, a partir de 01/01/1998; 4.2 —Nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 3º do Decreto n° 2.536, de 06/02/1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEAS a que se refere o inciso IV do artigo 18 da Lei nº 8.742/1993, o pedido de renovação do CEAS contará da data final do CEAS anterior, desde que requerido tempestivamente, verbis: "§ 2º O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social terá validade de três anos, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União da resolução de deferimento de sua concessão, permitida sua renovação, sempre por igual período, exceto quando cancelado em virtude de transgressão de norma que regulamenta a sua concessão. § 3º Desde que tempestivamente requerida a renovação, a validade do Certificado contará da data do termo final do Certificado anterior." 4.3 Por não possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEAS, a CONVENÇÃO BATISTA MINEIRA deixa de atender, cumulativamente, a partir de janeiro de 1998, os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, para Continuar a fazer jus à isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e.23. do citado diploma legal. 5)Ante o exposto, sugerimos o cancelamento da isenção dás contribuições de que tratam os artigos 22 é 23 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, usufruída pela CONVENÇÃO BATISTA MINEIRA, CNPJ 17.357.898/0001-52, a partir de 01/01/1998. (6)À consideração superior para, se de acordo com nosso entendimento, comunicar à CONVENÇÃO BATISTA MINEIRA. a perda da isenção das contribuições sociais por ela. usufruída, a partir de 01./01/1998, abrindo-lhe prazo para apresentação de defesa e produção de provas, conforme dispõe o inciso II do § 8º do artigo 206 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. Conforme informação constante da fl. 139, a entidade não apresentou defesa contra a Informação Fiscal de Cancelamento de Isenção (fl. 139). Delineia-se oportuno lembrar que a decisão de primeira instância manteve o lançamento sob os seguintes fundamentos (fls. 86/87): (...) Em relação ao argumento de que no ano de 2004 atendia ao comando do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991, não é o que se abstrai dos autos. Este lançamento consolidado 29/01/2009 teve como motivação o cancelamento da isenção no que tange às contribuições previstas nos artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212, de 1991, por meio do Ato Cancelatório de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais n° 11.401.1/006/2005, expedido em 07/11/2005, por infringência ao inciso II do artigo 55 da Lei precitada, in verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001281/2009-61 II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;(...). Em defesa, a Impugnante apresentou cópia do Certificado emitido em 18/07/2006, acostada tanto à fl. 77 dos autos do Debcad 37.218.302-6 como à fl. 67 destes autos. Percebe-se pela data de sua emissão que o mesmo foi expedido após o Ato Cancelatório da Isenção. Constata-se também pelas informações contidas no verso da cópia anexada aos autos do Debcad 37.218.302-6 que a empresa possuiu Certificados com validade assegurada de 01/06/1999 a 31/05/2002, sem períodos em descoberto, e de 27/12/2002 a 26/12/2005, ficando em descoberto o período de 01/06/2002 a 26/12/2002. Nota-se, ainda, à vista dos documentos de fls. 71 e 73 anexados aos autos do Debcad 37.218.302-6, que o Certificado apresentado pela defesa resultou do pedido de renovação do anterior, feito fora do prazo, processo n° 44006.002908/2002-43, razão da existência do período em descoberto, lapso temporal em que os requisitos necessários à isenção não foram atendidos pela empresa, ensejando o cancelamento deste beneficio. Importa esclarecer que a legislação previdenciária não prevê a possibilidade de cancelamento da isenção por períodos intermitentes. O superveniente implemento da condição antes faltante, não tem o poder de restabelecer automaticamente a isenção. Como, por expressa previsão legal, a isenção tem que ser requerida, ela somente pode ser restabelecida, uma vez cancelada, a partir da data do protocolo do novo pedido, não atingindo períodos anteriores. Neste sentido, vejamos o disposto no § 1° do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991: Art. 55 - (...) § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.(negritei). Deferida a isenção, o ato declaratório gera efeitos a partir da data de seu protocolo, conforme disposto no parágrafo 2° do art. 208 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: Art. 208. (...) § 2° Deferido o pedido, o Instituto Nacional do Seguro Social expedirá Ato Declaratório e comunicará à pessoa jurídica requerente a decisão sobre o pedido de reconhecimento do direito à isenção, que gerará efeito a partir da data de seu protocolo. (negritei). Assim, o Ato Cancelatório gera efeito desde o descumprimento dos requisitos do artigo 55 da Lei n° 8.212/91 até que novo pedido seja requerido e deferido. A entidade tem a faculdade de requerer ou não novo deferimento de isenção. Não há nos autos nenhum indício de que novo pedido de isenção foi formulado pela empresa no período de validade do CEBAS que engloba as competências do presente débito. Está claro pela leitura do § 1° do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991, que o atendimento dos requisitos previstos no referido artigo apenas qualificam a contribuinte a solicitar a isenção. Esta, para ser efetivamente usufruída, deve ser requerida à Secretaria da Receita Federal do Brasil pela entidade. Assim, os argumentos expendidos pela defesa não têm como prosperar, porquanto não existiu Ato de Reconhecimento da Isenção relativo ao período do lançamento ora em exame. (...) Em suma, a decisão de primeira instância manteve o lançamento sob os seguintes fundamentos: Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001281/2009-61  O Certificado apresentado pela instituição foi emitido em 18/7/2006, ou seja, após a expedição do Ato Cancelatório da Isenção.  Segundo informações contidas nos autos do DEBCAD 37.218.302-6 (processo nº 15504.001280/2009-16), a empresa possuía Certificados com validade de 1/6/1999 a 31/5/2002, sem períodos em descoberto, e de 27/12/2002 a 26/12/2005, ficando em descoberto o período de 1/6/2002 a 26/12/2002.  O Certificado apresentado pela entidade resultou de pedido de renovação efetuado fora do prazo no processo nº 44006.002908/2002-43, razão da existência do período em descoberto, lapso temporal em que os requisitos necessários à isenção não foram atendidos pela empresa, ensejando o cancelamento deste beneficio.  A legislação previdenciária não prevê a possibilidade de cancelamento da isenção por períodos intermitentes. O superveniente implemento da condição antes faltante, não tem o poder de restabelecer automaticamente a isenção. Por expressa previsão legal, a isenção tem que ser requerida, ela somente pode ser restabelecida, uma vez cancelada, a partir da data do protocolo do novo pedido, não atingindo períodos anteriores.  O Ato Cancelatório gera efeito desde o descumprimento dos requisitos do artigo 55 da Lei n° 8.212 de 1991 até que novo pedido seja requerido e deferido. A entidade tem a faculdade de requerer ou não novo deferimento de isenção.  Não há nos autos nenhum indício de que novo pedido de isenção foi formulado pela empresa no período de validade do CEBAS que engloba as competências do presente débito. Abaixo tela anexa na fl. 81 do processo nº 15504.001280/2009-16, contendo informações sobre registros e certificados extraído do SICNAS: Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001281/2009-61 Cumpre observar que o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/2011 2 analisou a possibilidade da dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos com relação às ações e decisões judiciais que fixam o entendimento de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento, ressalvado o disposto no artigo 31 da Lei nº 12.101 de 2009 (data da publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte. Tendo em vista a aprovação do referido Parecer, foi emitido o Ato Declaratório PGFN Nº 5 de 20/12/2011 3 , mediante o qual a Procuradora-geral da Fazenda Nacional: (...) declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: 2 P A R E C E R/PGFN/CRJ/Nº 2132 /2011 CEBAS. Efeitos. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, que reconhece a entidade como filantrópica, é meramente declaratório, de modo que possui efeitos ex tunc. Retroação à data do protocolo do pedido. Necessidade de cumprimento da legislação em vigor e da superveniente. Súmula nº 352 do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. 3 ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 5, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 (Publicado(a) no DOU de 22/12/2011, seção 1, página 36) "Nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento, ressalvado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009 (data da publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte." Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001281/2009-61 "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento, ressalvado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009 (data da publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte." JURISPRUDÊNCIA: REsp 1.027.577/PR, 2ª Turma, relatora a ministra ELIANA CALMON, DJe de 26.02.2009; AgRg no REsp 756.684/RS, relatora a ministra DENISE ARRUDA, DJ de 02.08.07; REsp 413.728/RS, relator o ministro PAULO MEDINA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2002, DJ 02/12/2002, p. 283; AgRg no REsp 579.549/RS, relator o ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2004, DJ 30/09/2004, p. 223; AgRg no REsp 382.136/RS, relator o ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 03/05/2004, p. 95; REsp nº 478.239/RS, relator o ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 28.11.2005; MS nº 9.152, relator o ministro CASTRO MEIRA, DJ de 17.05.2004; AgRg no MS nº 10.757, relator o ministro CASTRO MEIRA, DJ 03.03.2008. Tal Parecer também foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, com a publicação no DOU em 15/12/2011, pág. 57, Seção 1. Como visto anteriormente, segundo a decisão de primeira instância, não haveria nos autos novo pedido de isenção formulado pela entidade no período de validade do CEBAS que engloba as competências do presente débito. Todavia, tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, deve ser aplicado aos presentes autos o efeito retroativo ao pedido do CEBAS, uma vez que, para o período objeto dos presentes autos, o processo nº 44006.002908/2002-43 foi formalizado em 27/12/2002 e a data da decisão apenas ocorreu em 18/7/2006. Resta concluir-se, em face disso, que ao ser aplicado o efeito retroativo ao pedido do CEBAS, o acórdão recorrido deve ser reformado, cancelando-se a autuação formalizada no auto de infração objeto dos presentes autos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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4618613 #
Numero do processo: 10950.000364/97-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - MULTA - Não é devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, quando o valor a ser declarado é igual a zero (item 3 da IN SRF nO107/90). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência de fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STI Recurso que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rica o Leite Rodrigues.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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O. U. 110. ? 2.'1 1-/-.) "a~.I_ ••Q..9../ 3Qºº ........~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Acórdão. 10950.000364/97-47 .202-12.276 Sessão Recurso Recorrente Recorrida 05 de julho de 2000 105.377 POOLTÉCNICA QUÍMICA LTDA. DRJ em Foz do Iguaçu - PR DCTF - MULTA - Não é devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, quando o valor a ser declarado é igual a zero (item 3 da IN SRF nO107/90). DENúNcIA ESPONTÂNEA - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência de fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STI Recurso que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POOLTÉCNICA QUÍMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rica o Leite Rodrigues. rc inicius Neder de Lima ires"tlente ~. Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López e Luiz Roberto Domingo. Ia%vrs I Processo .. - Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10950.000364/97-47 202-12.276 _.~/- 105.377 POOLTÉCNICA QUÍMICA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte. POOLTÉCNICA QUÍMICA LTDA., CNPJ nO 72.441.454/0003-70, nos autos qualificada, foi imposta multa no valor de R$12.558,78,pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, referente aos períodos de apuração 07/94 a 12/95, como se depreende da Notificação de Lançamento de fls. ( 22, Planilha de cálculo da multa de fls. 21 e Quadros demonstrativos de fls. 19120, emitidos pelo Chefe da Seção de Arrecadação da DRF em Maringá - PR. o lançamento teve como base legal os 99 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, observadas as alterações do art. 27 da Lei nO7.730/89; art. 66 da Lei n° 7.799/89; parágrafo único do art. 3° da Lei nO8177/91; art 21 da Lei nO8.178/91; art. 10 da Lei 8.218/91; do art. 3°, inciso I, da Lei nO 8.383/91; do art. 46, capuf, da Lei n° 9.065/95; edo art. 2° da Lei nO8.981/95, como consta ao final da mencionada Notificação, sendo informado, às fls. 17, os Atos que regulamentaram a entrega da DCTF no período. A contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 26/30, na qual alega, em síntese, que: I) o lançamento, em questão, não pode prosperar, por faltarem-lhe bases fáticas e amparo nas leis e disposições regulamentares; 11) a notificação de lançamento deve ser declarada nula com base no artigo 59, inciso I, do Decreto nO70.235/72, independente da apreciação do mérito, por falta de atendimento aos requisitos formais exigidos .pelo artigo 11 do mesmo diploma legal, porque a validade da mesma está condicionada à assinatura do chefe do órgão preparador, ou servidor autorizado; IH) a falta de embasamento legal apesar da extensa capitulação legal, constante da Notificação de Lançamento, nenhum dispositivo citado faz referência quanto ao atraso na entrega da DCTF; 2 I" .. Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10950.000364/97-47 202-12.276 IV) o estabelecimento não estava legalmente obrigado a apresentação da DCTF, pois se tratava de "depósito fechado", e o lançamento atingiu, inclusive, períodos posteriores ao encerramento de suas atividades; e VI) ao final, pede o cancelamento da exigência fiscal. A autoridade monocrática, em. sua fundamentação, rebate as alegações da contribuinte e mantém o lançamento emsua totalidade, prolatando a Decisão de n° 1.006/97, de fls. 35/39, datada de 03.10.97, com a seguinte ementa: ''DECLARAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF Exige-se a multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCIF, quando a contribuinte deixa de efetuar referida entrega no prazo previsto em ato da Secretaria da Receita Federal. Os atos emanados de autoridades administrativas estão sujeitas ao poder vinculado ou regrado, significando que o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da Lei, em todas as suas especificações. LANÇAMENTO PROCEDENTE. " Inconformada com a decisão deptimeira instância, a Recorrente apresenta Recurso de fls. 40/44, onde alega os mesmos argumentos expostos na impugnação, acrescentando em seu favor que é nula a decisão de primeira instância, porque a DRJ em Foz do Iguaçu - PR não é competente para o julgamento porque não tem jurisdição sobre o estabelecimento sediado na cidade Santo André - SP; e não apreciou a preliminar argüida quanto à expedição da notificação de lançamento por repartição diferente da que jurisdiciona a contribuinte. Aduz, ainda, em seu favor, o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. É o relatório. 3 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10950.000364/97-47 202-12.276 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O "recurso interposto atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, portanto, merece ser conhecido. Na elaboração deste voto estão sendo "pinçadas" assertivas do ilustre Conselheiro e Presidente desta Câmara, Marcos Vinicius Neder de Lima, constante de seu voto como relator designado por ocasião do julgamento do Recurso n° 112.931, que resultou no Acórdão nO 202-11.946, na Sessão de 15 de março de 2000, bem como de votos anteriores proferidos pela ilustre Conselheira Maria Teresa Lopes Hernandez. Algumas das questões trazidas pela recorrente não podem prosperar, porque existe base legal para a exigência formulada Não é nula a Notificação de Lançamento por não trazer a assinatura do chefe do órgão expedidor, como prescreve o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, porque a mesma foi assinada pelo Chefe da Seção de Arrecadação da DRF em Maringá - PR, que é detentor do cargo de Auditor Fiscal do T'esouro Nacional (fls. 46), portanto tem competência legal para efetuar o lançamento como previsto na Lei n° 2.354/54 e Decreto-Lei nO2.225/85, não importando se este foi realizado na repartição ou no estabelecimento do contribuinte quando dispuser de todos os elementos necessários para a sua concretização, e sua ação poderá estender-se além dos limites jurisdicionais. No caso, em questão, o estabelecimento era localizado no Município de Maringá-PR, que é da jurisdição do órgão lançador. A legalidade da obrigação acessória, consistente em apresentar a DCTF, deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 5° do Decreto-Lei nO2124/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria MP n° 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exerClClOdessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF nO 129, de 29.11.86, institui a obrigação acessória da entrega da DCTF, o que, aliás, está em conformidade com a finalidade institucional da Secretaria 4 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10950.000364/97-47 202-12.276 Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no qVe pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere exclusivamente à cominação de penalidades pelo seu descumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado a,to administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, 093° do art. 5° dojáreferidoDecreto,.Lei nO2.214/84, verbis: "Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria 4a Receita Federal. -~ f 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigaçiio I principal, o não cumprimento da obrigação acessória naIorma .da legislação sujeitará o infrator à.multa de que tratamos parágrafos 2~ 3° e 4~ do art. 11,do decreto -lei n01.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação ..que'1he foi dada pelo Decreto-lei nO2.065, de 26 de outubro de 1983. " O quantum aplicável da multa foi instituído pelo S 2° do art. 1J dO.Decreto-Lei nO 1.968/82 e. atualizado sucessivamente. pelas Leis. nOs.7.730/89, 7.799/89,.8.178/91,. MP nO 978/95 e Lei n° 8.981/95. A norma do art. 115 do CTN.sujeita.o contribuinte à ..prestação de obrigações POSItIvas ou negativas, ao interesse da arrecadação e da fiscalização. O artigo 97. prevê a possibilidade de "cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a s~us dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" /) Tais normas refletem o poder.de coerção do Estado, .como ente tributante,e,m exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas no ordenamento jurídico~pátrio .. Sem a imposição da sanção pecuniária, não há como assegurar o adimplemento voluntário e tempestivo destas obrigações, tomando a atividade de administração tributária tarefa de. extraordinária dificuldade. A lei estaria a estimular a impontualidade, que passaria a ser regra e não a .exceç~o. i Descumprida a obrigação acessória, esta se toma principal,. ensejandQ....a.pena pecuniária, como. previsto no art. 11,93°, do Código. Tributário Nacional. No que diz respeito à aplicação da denúncia espontânea, cumprelloticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja. missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federa_s, vem se pronunciando, de maneira uniforme, por intermédio de suas 1a e 2a Turmas, formadoras da 5 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10950.000364/97-47 202-12.276 1a Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9°, ~ 1°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal de conduta. Decidiu a Egrégia la Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial nO 195161/GO (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, pelo seguinte: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART 88DA LEI 8.981/95. 1- A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência dofato gerador do tributo, não estão alcançadaspelo art. 138, do CTN 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei nO8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido. " Acompanhando idêntica decisão, a Egrégia 2a Turma, através do RESP nO208097/PR (1999/0023056-6), DJ de 01.07.1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea,. na entrega em atraso daJleclaração do Imposto de Renda. Muito embora a jurisprudência se refira à entrega das Declarações de Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega da DCTF. Consta da Decisão AG nO244523/PR (1999/0048685-5), em que foi relator o Ministro José Delgado, o seguinte: "Realmente, a configuração da denúncia espontânea, como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade dada pelo aresto hostilizado, pois desta forma, deixaria sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações .fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda. é considerado como sendo.o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade .fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as 6 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10950.000364/97-47 202-12.276 multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. -As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas -necessárias para que possa ser exercida atividade administrativa .fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração, pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte. " Entendeu, portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do CTN, não ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, como se verifica nas DCTFs. Ficou demonstrado pelas alterações contratuais do contrato social da Recorrente de fls. 31 a 33, que o estabelecimento inscrito no CNPJ n° 72.441.454/0003170, sobre o qual recaiu a exigência, se trata de "depósito fechado", que teve a sua criação .em20de abril de 1994 e extinto a partir de 01 de agosto de 1995, portanto, nada tinha. a declarar como débito de impostos e ou contribuições, em razão da espécie de estabelecimento. Atendendo à intimação de fls. 01, a contribuinte apresentou as DCTFsrelativas aos fatos geradores de 07 a 12/94 e de 03 a 12/95, como comprova as cópias dos Recibos de fls. 02/17, informando em todas elas o valor zero (0,00), o que, normalmente, não poderia serde outra forma por se tratar de estabelecimento, cuja atividade é depósito fechado, e como o item "3" da IN SRF nO 107/90, dispõe "quando o contribuinte apresentar declaração fora do prazo,.a multa devida, inclusive quando for cabíveL a redução, está limitada ao valor dos tributos e/ou contribuições declarados (subitem 6.3 do Anexo 11da IN SRF n° 120/89), respeitado esse limite/em relação a cada declaração entregue",_ dou provimento-ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de julho de 20DO_ -' - ADOLFO MONTELO 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 15374.901170/2008-06
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.140
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Numero do processo: 36624.006385/2005-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1997 PREVIDENCIÁRIO„ CUSTEIO, NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO, ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DA GFIP. PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL, SÚMULA VINCULANTE STF. O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8,212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante nº 8: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O lançamento foi efetuado em 06/07/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 07/07/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1997 a 11/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-001.236
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:34:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:34:20Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:34:21Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:34:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9032e760-07eb-421c-a6ce-20de05caa90d; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:34:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:34:21Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:34:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:34:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:34:20Z; created: 2010-12-21T11:34:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-12-21T11:34:20Z; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:34:20Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl 330 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo te 36624.006385/2005-41 Recurso n" 152,219 Voluntário Acórdão n° 2402-01.236 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS : PARCELA DE SEGURADOS, PARTE EMPRESA, SAT/RAT E TERCEIROS Recorrente POLLUS SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1997 PREVIDENCIÁRIO„ CUSTEIO, NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO, ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DA GFIP. PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL, SÚMULA VINCULANTE STF. O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8,212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante n" 8: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O lançamento foi efetuado em 06/07/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 07/07/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1997 a 11/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, 'datados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar. CELO OLIVEIRA - Presidente RONALDO D ACEDO — Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Igor Araújo Soares, Rogério de Lellis Pinto, Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, 2 Processo n" 36624 006:385/2005-41 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01236 Fl 331 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lançada pelo Fisco contra a empresa POLLUS Serviços de Segurança Ltda, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, correspondentes à parcela dos segurados, a parte da empresa, às destinadas ao financiamento da complementação das prestações do seguro por acidente de trabalho - SAT (para as competências até 06/1997), e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT (para as competências a partir de 07/1997), além daquelas destinadas a terceiros (FNDE/Salário- Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), para as competências 01/1997 a 11/1997. Segundo o Relatório Fiscal da notificação (Es. 27 a 29), os fatos geradores são decorrentes das remunerações pagas, creditadas ou devidas aos segurados empregados. Esse Relatório Fiscal informa que a base de cálculo foi calculada por meio de aferição indireta e baseou-se essencialmente nos dados disponíveis dos arquivos informatizados do INSS: Conta Corrente, FGTS, CNISA em comparação com a documentação de FGTS apresentada pela empresa e Cadastro, bem como no documento de crédito anteriormente constituído (NFLD 31.377A42-3 de 30/06/1999). Assim, tanto a base de cálculo das contribuições devidas pela empresa, como as parcelas dos empregados, foram apuradas, no período de 01/1997 a 11/1997, em cada competência, com base na documentação de FGTS apresentada a nos presentes em nosso, arquivos informatizados, deduzidas as bases de cálculo utilizadas no levantamento anterior. Os valores encontram-se discriminados, mês a mês, na Planilhas 04 colunas 3, 4, 9 e 10 (fi. 30) e especialmente no relatório "RL Relatório de Lançamentos". As alíquotas aplicadas sobre a base de cálculo das contribuições devidas pela empresa e empregados, nas respectivas competências, estão discriminadas no relatório "DAD - Discriminativo Analítico do Débito". A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 07/07/2005 (f1,01), síntese, que: A Notificada apresentou impugnação tempestiva (Es. 36 a 55), alegando, er Das Preliminares. O precedente jurisprudencial-administrativo a reconhecer a decadência quinquenal para constituição de Das Preliminares. O precedente jurisprudencial-administrativo a reconhecer a decadência quinquenal para constituição de créditos previdenciária como a debelada nos presentes autos. Há decisão do CRPS no sentido de considerar como prazo decadencial 5 anos, no caso de antecipação de pagamentos. E a Impugnante promoveu pagamentos parciais no período desta NFLD. Além disso, o contribuinte é empresa prestadora de serviço, estando albergada pelo Parecer n° CJ/MPAS n° 1861/99. E tal parecer tem força vinculante, devendo ser excluídas as contribuições destinadas ao SESC/SENAC. Assim, há impossibilidade de constituição de créditos passíveis de exigibilidade, vinculados às contribuições aos terceiros, em 3 razão de ordem judicial a respeito que tramita a ação judicial n° 199.61.00.000049-5, em fase de apelação. E aos filiados aos sindicatos filiados a FESESP, como e o caso da Impugnante, não há que se falar em contribuição destinadas ao SESC/SENAC. E que será trazidos aos autos certificado que atestam a filiação do contribuinte a tais entidades sindicais e certidão de objeto e pé; 2. Do Mérito, Ofensa aos princípios norteadores do processo administrativo fiscal. Do Principio da Legalidade, na lei deve estar escrito todos os aspectos da hipótese de incidência tributária, um deles é a base de cálculo que o aspecto mensurável do tributo. A modificação da base de cálculo implica em majoração do tributo, submetendo-se ao principio da legalidade Que no caso concreto, a fiscalização majorou arbitrariamente a base de cálculo das contribuições em questão, afrontando o principio da legalidade; 3. Do Principio da segurança jurídica. A impugnante faz diversas citações doutrinárias que explicitam o conceito de segurança jurídica. E que a fiscalização pautou-se em critérios subjetivos, ferindo a legislação aplicável ao caso; 4. Da Inconstitucionalidade da Taxa Sebe. Os valores resultantes da aplicação de tal encargo supera substancialmente o estabelecido pelo art. 192, §3°, da Carta Magna, que veda a utilização de juros em percentual superior a 12% ao ano. Logo, a Taxa SELIC é inconstitucional, já que supera o limite fixado constitucionalmente de 12%. A partir de 1° de janeiro de 1995 foi destituída a correção monetária sobre os débitos dos contribuintes para com o fisco. (art. 84 da Lei 8981/95), sendo substituída pela Taxa SELIC. Assim, a Taxa SELIC inclui também atualização monetária, visto que sua alíquota é altíssima. Porém, se aplicado a correção monetária do quanturn devido (pela UFIR) juntamente com os juros de 1% ao mês que é o permitido constitucionalmente, obter-se-ia um valor bem inferior ao apurado; 5. por todo exposto, requer que seja julgada nulo o lançamento fiscal. A Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em São Paulo Oeste-SP — por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 21.003.0/0042/2005 (fls. 67 a 77) — considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que o lançamento teve por base o que prescreve u art. 33 da Lei ri° 8.212/1991. A Notificada apresentou recurso (fls. 93 a 118), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento das contribuições e no mais efetua repetição das alegações de defesa, Posteriormente, a Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em São Paulo Oeste-SP — por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 21.003.0/0289/2005 (fls. 112 a 122) — reformou a Decisão-Notificação (DN) ri° 21.003.0/0042/2005 (fls. 67 a 77), eis que a Impugnante apresentou nos autos a comprovação de que é beneficiada pela segurança 4 Processo nü 36624,006385/2005-41 S2-C4T2 Acórdão o 2402-01,236 Fl 332 concedida (decisão judicial), mister se faz o desmembramento desta para retirar deste lançamento a contribuição destinada ao SESC/SENAC. E registrou no subitem "7,11" que "(,..) como . foi decretado a nulidade parcial desta NFLD, para exchtir as contribuições destinadas aos terceiros, fora o débito retificado.. Já foi excluído deste as contribuições destinadas aos terceiros e emitido novo Discriminativo Analítico do Débito RetUicado (DADR) que será conjuntamente com esta decisão remetido à hnpugnante", fi. 118, A Notificada apresentou novo recurso (fis, 325 a .329), efetuando as repetição das alegações de defesa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em São Paulo-SP informa que o recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento, fi. .324. É o relatório. Jkp Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 324. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DA QUESTÃO PRELIMINAR: Em sede de preliminar, faremos a verificação do instituto da decadência tributária, pois constata-se que o lançamento fiscal em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n°8212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8212/9L Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n" 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculame n" 8"Síio inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1,569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais . órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como procedei .' à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias, Cite-se o posicionamento do ST.1 quando do julgamento proferido pela 1° Seção no Recurso Especial de n `) 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRA cif() VALIDADE DA CDA. 6 Processo if 36624 006385/2005-41 52-011-2 Acórdão n 2402-01136 H 333 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAçÃo EXTENSIVA, POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fido gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. .2.. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do 1SS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF. RE 361829/RJ, publicado no Di de 24,02,2006; Precedentes do STJ.' AgRg no Ag 7701 70/SC, publicado no DJ de 26 10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28..08 2006). 3, Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexanie do conteúdo .fático probatório dos autos, ii1SilldiC ável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26,10,2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01,09.2006). 4.. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de inaté, ia lático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2.517/97, .2628/98 e .2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam.: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o remam dessa inferência 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advacatklos não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo .20, § 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06,06,2005; e AgRg no Resp 592,430/MG, publicado no DI de 29.11.2004). 7, A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a .fixação dos honorários, encontra 7 óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso. "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF). 8 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173; "Ari 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houve,.. anulado, por vício . formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir' o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ü) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação CM que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Enrico Marcos DiniZ de Santi, 3" Ed., Moi Limonad, págs. 163/210), 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal co171 dies a (Ivo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do C TN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo illOCOrrei sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistin6 notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeira dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fluo imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal 12. Por seu turno, nos a Processo o" 3662400638512005-41 S2-C4T2 Acórdão `) 2402-01236 Fl 334 casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em ,fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não ,fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concoinitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, enipreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo .final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade .jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Mas Limonad , pág. 170) 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dias a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou „simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, iii casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação .formalizadora do ilícito, operar-.se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de ofício, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág.. 171). 1.5. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício . formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória, 16. In casu. • (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante 9 apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento aáninistrativo .fiscal, (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo 1SSON, as atividades apontadas pelo Fisco, e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01 09,1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponivas apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência quinquenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da súmula vinculante if 8 do STF. Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior" (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,- II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único, O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito 10 Processo rl° 36624.006385/2005-41 S2-C4T2 Acórdão r, `) 2402-01.236 F 1 335 tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer. medida preparatória indispensável ao lançamento " Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, , fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado no presente processo, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições previdenciárias omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Ocorre que no caso em questão, o procedimento fiscal de lançamento foi efetuado em 06/07/2005, tendo a ciência ao sujeito passivo ocorrido no dia 07/07/2005 (fl. 01). Assim, como os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1997 a 11/1997, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. Com isso, em observância aos princípios da autotutela administrativa e da legalidade material, reconheço a decadência tributária para dar provimento ao recurso interposto, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO: 11 Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo, assim, que o crédito tributário lançado em sua totalidade foi extinto pela decadência quinquenal. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010 -NEW- MIP+IIND RONALDO DE LIMA MACEDO Relatar 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Iff -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 6.4)y QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃOft, Processo n': 36624.006385/2005-41 Recurso n°: 152,219 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão ri° 2402-01.236 Brasília, 29 de novembro de 2010 I rkK"\, C \C-,..5) \02.),„D„, MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [J Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ II Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10880.746513/2019-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 63. LAUDO PERICIAL. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2301-009.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 63. LAUDO PERICIAL. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 74 65 13 /2 01 9- 74 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.746513/2019-74 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 71-73) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) Os rendimentos anteriormente tributados foram retificados e adequadamente classificados como “isentos e não tributáveis”, não existindo omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas; e b) Em que pese inexistirem documentos emitidos por serviço médico oficial, e considerando que o tratamento foi realizado exclusivamente na rede privada de saúde, apresentam-se outros documentos com o intuito de comprovar que o contribuinte sofria de moléstias graves, quais sejam, neoplastia maligna (câncer de pâncreas) e alienação mental (Ahlzeimer em estado avançado). Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Diante de todo exposto e documentos claramente apresentados, solicitamos que o contribuinte em questão tenha a sua moléstia grave reconhecida, tanto na questão da alienação mental quanto da neoplasia maligna, que são doenças reconhecidas no Artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/ de 1988, contribuindo para tanto que a impugnação seja considerada procedente e os valores apurados junto com a autoridade lançadora sejam extinguidos, bem como restituídas as retenções indevidas. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Atestado médico (fls. 76); ii) Relatório de patologia cirúrgica (fls. 77); iii) Descrição de cirurgia (fls. 78); iv) Declaração médica (fls. 79 e 82); v) Certidão de curador (fls. 80); vi) Relatório médico (fls. 81); vii) Certidão de óbito (fl. 83); viii) Escritura de inventário e partilha (fls. 84-92); ix) Documentos pessoais (fls. 93-95 e 97); x) Procuração (fl. 96); xi) Solicitação de trâmite em prioridade (fl. 98). A presente questão diz respeito à Notificação de Lançamento nº 2015/798367050834996 (fls. 24-30) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física - Suplementar, em face de Rubens Ferreira (CPF nº 045.186.24815), referente a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2014 (exercício de 2015). A autuação alcançou o montante de R$ 79.096,85 (setenta e nove mil e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 21/10/2019 (fl. 32). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 26-29): Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício ou de Rendimentos de Aposentadoria ou Pensão Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão, sujeitos à tabela Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.746513/2019-74 progressiva, no valor de R$ 234.412,99, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Com base em DIRF apresentada pela fonte pagadora CNPJ nº 37.115.367/0030-03 e, considerando que, intimado, o declarante não logrou apresentar Laudo Médico Pericial, emitido por serviço médico oficial, especificando a doença e a data em que esta se manifestou, foi constatada omissão de rendimentos no valor de R$ 234.412,99. [...] Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º e §§ , e 8º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 e 45 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Benefícios ou Resgates de Planos de Seguro de Vida (VGBL). Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos a título de benefícios ou resgates de Planos de Seguro de Vida (Vida Gerador de Benefício Livre), sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 24.560,16 , recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00 . Com base em DIRF apresentada pela fonte pagadora CNPJ nº 51.990.695/0001-37, foi constatada omissão de rendimentos no valor de R$ 24.560,16. [...] Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º e §§ da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; art. 33 da Lei nº 9.250/95; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; art. 7º da Medida Provisória nº 2.159-70/2001, art. 43, incisos XIV e XV do Decreto nº. 3000/99 – RIR/99. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Aluguéis e Outros. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 35.864,72, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela(s) administradora(s) ou em outros documentos. Na apuração da omissão foi considerado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. [...] Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º e §§, e 8º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4º e 6º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º, 2º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 45, 49 a 53, 106, inciso IV e 109 do Decreto nº 3.000/99 RIR/99. Com base em DIMOB e nos documentos apresentados, foi constatada omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas no valor de R$ 35.864,72, líquidos da taxa de administração Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.746513/2019-74 Com base em DIMOB e nos documentos apresentados, foi constatada omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas no valor de R$ 38.094,40, líquidos da taxa de administração. Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 136.866,00 , indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. [...] Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a”, e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250/95; arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. Com base nos comprovantes de pagamento apresentados e, considerando que: a) a empresa DOMUS CARE LTDA, CNPJ nº 17.325.558/0001-40, que presta serviços de atendimento domiciliar, não consta do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, o que implica dizer que as despesas havidas não se caracterizam como médicas; b) despesas com medicamentos (administração de injeção) só são dedutíveis como despesas médicas, se integrarem conta emitida por estabelecimento hospitalar, foi constatada dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 136.866,00, conforme quadro demonstrativo anexo. O contribuinte apresentou impugnação em 31/01/2020 (fls. 2-4) alegando que: a) Os rendimentos recebidos são isentos em razão de moléstia grave da qual sofre o contribuinte; e b) As despesas médicas glosadas não interferem na dedução do imposto por se tratar de contribuinte portador de moléstia grave. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Cópia da notificação de lançamento (fls. 5-12); ii) Documentos pessoais (fls. 13, 17 e 18); iv) Certidão de óbito (fl. 14); v) Certidão de curador (fl. 15); vi) Informação de Apoio – Casa de Repouso LTDA; vii) Procuração (fl. 19); viii) Pedido de trâmite preferencial (fl. 20). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ), por meio do Acórdão nº 12-117.723, de 26 de junho de 2020 (fls. 45-50), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2015 ACÓRDÃO DISPENSADO DE EMENTA. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico (Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, art.2º, inciso I). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.746513/2019-74 Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 24, 27 e 29 de setembro de 2020 para cada um dos herdeiros do contribuinte (fl. 65-68), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 29 de outubro de 2020 (fl. 71-73). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Das matérias devolvidas. 1. Da isenção em razão de moléstia grave. Entende o recorrente que deve ser cancelado o lançamento pois os rendimentos recebidos no ano calendário de 2014 (exercício de 2015) estão acobertados pela isenção referente a moléstias graves - art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988. De outro lado, a decisão recorrida destacou que não se fez prova suficiente e adequada nos autos a respeito de condições médicas que autorizariam a isenção. Isso porque o único documento que acompanhou a impugnação nesse ponto se trata de declaração de pessoa jurídica de natureza empresarial, na qual não consta identificação legível do signatário e dando conta de doença não incluída no rol do dispositivo acima citado. O contribuinte apresentou em sede recursal diversos documentos que não foram juntados anteriormente. A juntada de documentos pelo sujeito passivo no processo administrativo fiscal deve estar concentrada no momento de sua impugnação, de acordo com o art. 16 , III, do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; O § 4º do mesmo dispositivo prevê as condições específicas em que os documentos e provas poderão ser apresentados excepcionalmente em fase recursal: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.746513/2019-74 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Veja-se que nenhuma das circunstâncias elencadas nas alíneas se verificam no presente caso. Além disso, os elementos juntados aos autos extemporaneamente estavam desde o início disponíveis ao contribuinte, sendo plenamente possível a sua apresentação com a impugnação. Como se não bastasse, não se tratam de elementos destinados a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas ao processo, destinando-se apenas a corroborar as alegações feitas pela recorrente desde a impugnação Em que pese a inaplicabilidade do permissivo acima referido, cabe aqui a observância do princípio do formalismo moderado – próprio dos processos administrativos – pelo qual se permitiria a apresentação de documentos extemporâneos, desde que idôneos e aptos a servir como meio de prova. O CARF tem acolhido tal posicionamento conforme as seguintes decisões: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRPF. DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. DEFERIMENTO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. FORMALISMO MODERADO. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória do seu direito, ainda que em fase recursal, deve ser acolhida para fins de constatação dos fatos ocorridos, pelo princípio do formalismo moderado no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Parcialmente Provido (Acórdão nº 2301-007.167, de 05 de março de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Em processo administrativo fiscal considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do art. 17, do Decreto Lei n.° 70.235/72, devendo ser observado o disposto no artigo 16, inciso III, do citado diploma. A apreciação de matéria não contestada expressamente pelo contribuinte quando da impugnação, não pôde ser apreciada pelo julgador de primeira instância. Em não tendo sido objeto do seu julgamento, não cabe ao julgador de segunda instância examiná-la, configurando, portanto, a preclusão processual no que diz respeito a parte do lançamento, especificamente à multa isolada, que é parte integrante do auto de infração. GLOSAS DE DESPESAS MÉDICAS COM DEDUÇÕES INDEVIDAS. PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. PROCEDÊNCIA. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo o contribuinte realizado a comprovação dos efetivos pagamentos das despesas médicas por meio de documentos idôneos, deve ser afastada parcialmente a glosa referente ao devido legal. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.746513/2019-74 Comprovada idoneamente por documentos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, deve ser admitido os comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. (Acórdão nº 2301-006.338, de 07 de agosto de 2019). Entretanto, em análise aos documentos extemporaneamente apresentados, nota-se que também não atendem aos requisitos legais para comprovar as moléstias graves. Tratam-se, em síntese, de relatórios, atestados e outras declarações de profissionais da área da saúde, todos provenientes da rede de assistência privada/particular, como apontou o próprio recorrente à fl. 71. Dispõe o art. 6º, inciso XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988: Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995). Para o reconhecimento da isenção de que trata os dispositivos transcritos anteriormente, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, exige que a moléstia seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, conforme transcrição a seguir: Art. 30 - A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. (...) Ainda, é necessário observar o quanto fixado pela Súmula nº 63 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 63 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.746513/2019-74 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Tal entendimento está de acordo com as exigências do próprio Código Tributário Nacional, que prevê a interpretação literal de dispositivos legais que introduzam insenções tributárias no ordenamento jurídico: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Entende-se que os documentos apresentado pelo contribuinte em sede de impugnação e de recurso voluntário não se revestem das formalidades exigidas em Lei para o fim pretendido, mesmo que se considere a doença de Ahlzeiheimer em estado avançado como uma espécie de alienação mental, prevista como hipótese para a isenção. Nenhum dos documentos juntados aos autos se constitui em verdadeiro laudo pericial produzido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios. Não bastassem essas questões, verifica-se também que os rendimentos recebidos de pessoas físicas, a título de aluguéis, não poderiam ser excluídos do lançamento mesmo se restasse comprovada a moléstia grave. Isso porque não estão incluídos na hipótese de isenção em comento, como já foi abordado pela decisão recorrida. Dessa forma, deixo de acolher as alegações do contribuinte nesse ponto. 2. Das deduções de despesas médicas. O recorrente deixou de apresentar razões ou de produzir provas no sentido de que as despesas médicas glosadas teriam de fato ocorrido e que deveriam ensejar as deduções efetuadas em sua declaração de ajuste anual. Limitou-se a alegar que, em decorrência de sua moléstia grave, os seus rendimentos já estariam acobertados pela isenção e, portanto, as despesas médicas não iriam interferir no cálculo do imposto. No que se refere à dedutibilidade das despesas médicas, assim dispõe o art. 8º , I, “a”, e § 2º da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.746513/2019-74 despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. O Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR vigente à época dos fatos –, também tratou da questão no art. 80: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias § 1 O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2 Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.746513/2019-74 § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos. Como pontuado pela DRJ e ratificado acima, a documentação dos autos não é suficiente para comprovar as alegadas moléstias graves, ainda que se considerem os elementos apresentados com o recurso voluntário. Para afastar a glosa de despesas médicas, deveria o contribuinte ter apresentado documentação hábil e idônea para comprovar a sua existência. Sendo assim, também deixo de acolher o pedido do contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente o lançamento formalizado por meio da Notificação de Lançamento nº 2015/798367050834996. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36630.000193/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/01/2006 RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. MERO SUBSÍDIO PARA EVENTUAL AÇÃO JUDICIAL. As informações sobre os gestores e responsáveis pela empresa durante os fatos geradores das obrigações, consubstanciadas nos relatórios de coresponsáveis e de vínculos, são partes integrantes do procedimento de lançamento e têm por finalidade subsidiar eventual execução fiscal, a ser devidamente apreciada pelo Poder Judiciário. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.. MULTA, PREENCHIMENTO INCORRETO DA ALÍQUOTA DO SAT. INFRAÇÃO À LEI. OCORRÊNCIA. ART. 136 DO CTN. O preenchimento equivocado da alíquota do SAT ofende a legislação tributária, não importando qual foi a intenção do agente ou do responsável, não havendo que se considerar a extensão dos efeitos do ato, nos termos art. 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.269
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em nega provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Period() de apuração: 01/06/2003 a 31/01/2006 RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. MERO SUBSÍDIO PARA EVENTUAL AÇÃO JUDICIAL. As informações sobre os gestates e responsáveis pela empresa durante os fatos geradores das obrigações, consubstanciadas nos relatórios de co- responsáveis e de vínculos, são partes integrantes do procedimento de lançamento e têm por finalidade subsidiar eventual execução fiscal, a ser devidamente apreciada pelo Poder Judiciário. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.. MULTA, PREENCHIMENTO INCORRETO DA ALÍQUOTA DO SAT. INFRAÇÃO À LEI. OCORRÊNCIA. ART. 136 DO CTN. O preenchimento equivocado da aliquota do SAT ofende a legislação tributária, não importando qual foi a intenção do agente ou do responsável, não havendo que se considerar a extensão dos efeitos do ato, nos term o art. 136 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em nega provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ARCELO OLIVEIRA - Presidente NEREU MIO CUES — Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Dorningues. 2 Processo n" 36630.000193/2007-12 S2-C41:2 Ac6Riiio n.° 2402-01.269 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para exigir multa no valor de R$ 3.470,85, por ter a Recorrente apresentado a GFIP em desconformidade corn a legislação, em ofensa ao art. 32, inciso IV e parágrafo 1 0 e 3 0 da Lei n° 8.212/91, inconendo na penalidade prevista nos arts. 92 e 102, da Lei n° 8.212/91 1 , coin a redação dada pela Lei if 9.528/97, combinado com o art. 225, inc. IV e art. 292, inc. IV, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99 2. Nos termos da informação fiscal de fls. 04/10, a infração está pautada no fato de ter a Recorrente apresentando GFIP corn a alíquota de SAT de 3%, enquanto que o correto seria de 2%, conforme o enquadramento perante a Previdência Social no CNAE 34.49-5 (aplicável à fabricante de rodas para veículos automotores). Foi emitida relação listando os sócios Augusto Lopes da Silva Filho, Francisco Fernandes, Sidenio Joaquim Ferreira Costa e Abele Travaglia como co-responsáveis pelo crédito tributário (fls. 13/14). A Recorrente apresentou impugnação (fls. 34/74), alegando que apresentou todos os documentos solicitados pelas autoridades fiscalizadoras, não podendo, portanto, 1 "Art, 32. A empresa é também obrigada a: (..,) IV informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. "§ 1° 0 Poder Executivo poderá estabelecer critérios diferenciados de periodicidade, de formalização ou de dispense de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para segmentos de empresas ou situações específicas. ( ) § 3° 0 regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inciso IV. I "Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei pare a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100,000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000,000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento, (--)" "Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos indices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social (...)" 2 "Art. 225 A empresa é também obrigada a: (.4 IV - informer mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia d Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações é Previdência Social, forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciaria e outras informações de interesse daquele Instituto; (.„)" "Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: (. .) /V a agravante do inciso V do art, 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infra gão, e em dues vezes em caso de reincidência ern infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts 283 e 286, conforme o e (..)" 3 persistir a multa exigida, e que os sócios devem ser excluidos da relação de co-responsáveis pelo eredito tributdrio . Foi proferida decisão pela 11" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de são Paulo I — SP (fls. 77/83), julgando que: a) A atividade administrativa é plenamente vinculada, e que a Recorrente infringiu a obrigação tributária estabelecida pelo art. 32, inc. IV, parágrafbs 1° e 3', da Lei n° 8.212/91, c/c o art, 225, inc. IV, do RPS, com a aplicação da agravante prevista no art. 292, inc. IV, do RPS; b) A relação de co-responsáveis — CORESP apenas enumera os representantes legais da empresa vinculados ao respectivos períodos da atuação, não inserindo-os no pólo passivo do lançamento e não lhes atribuindo diretamente responsabilidade tributária, bem como que a responsabilidade solidária dos sócios de sociedade por cotas de responsabilidade limitada decorre de expressa disposição legal, qual seja, os arts, 13 da Lei n° 8.620/93 e 268 do RPS; c) 0 prazo para a juntada de documentos era de 15 dias a contar da ciência da lavratura do auto de infração, não havendo que se falar em dilação desse prazo, nos termos do art. 293, parágrafo 1° do RPS, corn a redação dada pelo Decreto n°4.032/01. Inconformada com a decisão, a Recorrente interpôs Recuso Voluntário (fls. 89/113) alegando que: (i) a apresentação dos documentos, ainda que corn dados inexatos, não causou qualquer prejuízo ao Fisco; (ii) a autuação não pode prosperar, vez que foram apresentados todos os documentos solicitados; (iii) não há motivação para subsidiar o presente lançamento; (iv) os sócios devem ser excluidos da relação de co-responsáveis; (v) a multa aplicada fere o principio constitucional da proporcionalidade, do direito de propriedade dos cidadãos, da capacidade contributiva, do não confisco e o da continuidade do exercício das atividades da empresa; e (vi) toda a documentação que instruiu a impugnação foi juntada tempestivamente e que o protesto pela juntada de novas provas diz respeito apenas apresentação de provas supervenientes, 0 Serviço de Orientação da Recuperação de Créditos SEREC informa que o recurso é tempestivo. o relatório.. 4 Processo n° 36630.000193/2007-12 Acórdao n." 2402-01.269 S2-C4T2 Voto Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e atende a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente protesta, preliminarmente, pela "exclusão" dos sócios-gerentes como co-responsáveis pelo débito exigido, conforme trecho extraído da fl. 96 dos presentes autos: "Primeiramente é de se salientar que há total falta de motivação para incluir os .sócios-gerentes como co- responsáveis pelo débito imputado à Recorrente. Não 126 sequer a invocação do dispositivo legal que fundamentaria tal inclusão. " No entanto, cabe esclarecer que a relação de co-responsáveis não tem como escopo incluir pessoas fisicas ou jurídicas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todos os representantes legais do sujeito passivo que poderão ser eventualmente responsabilizados na esfera judicial, respeitados os requisitos do Codex Tributário, bem como os princípios da ampla defesa e do contraditório. Ademais, tern-se que o débito foi lançado apenas contra a pessoa jurídica, não tendo o condão de restringir, nessa fase processual, qualquer direito dos co-responsáveis, restando essa discussão inócua na esfera administrativa. Portanto, não hi razão no argumento . Corn relação ao pedido de produção de provas realizado pela Recorrente na impugnação, e negado pela d. Delegacia Regional de Julgamento de Sao Paulo — SP, faz-se necessário prestar alguns esclarecimentos . Entendeu a d. DRJ que o pedido de produção de provas realizado pela Recorrente buscava a dilação do prazo de 15 dias para apresentação de documentos. Todavia, a Recorrente asseverou posteriormente (fl. 106) que todas as provas foram apresentadas tempestivamente aos autos, sendo que o protesto para a juntada de novos documentos dizia respeito apenas à apresentação de provas supervenientes, caso fosse necessário. Desta forma, considerando que não há mais provas a serem juntadas nos autos, também não há mais que se falar na produção das mesmas, motivo pelo qual essa discussão se torna desnecessária. Passo à análise da matéria central do processo, 5 NEREU MIGUE GUES - Relator Corno já exposto no relatório, a multa por descumprimento de obrigação tributána foi pautada no fato de ter a Recorrente apresentado GFIP com a aliquota de SAT de 3%, enquanto que o correto seria de 2%, conforme o enquadramento da empresa perante a Previdência Social no CNAE 34,49-5 (aplicável ã fabricante de rodas para veículos automotores). A Recorrente alega que apresentou todos os documentos que lhe foram solicitados, bem como que, ao preencher a alíquota do SAT superior à devida, acabou recolhendo indevidamente o tributo, não causando, em nenhuma hipótese, qualquer prejuízo ao • Erário público, Todavia, como é cediço, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, não havendo que se considerar a extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN, abaixo transcrito: Art 136 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato Desta forma, o preenchimento equivocado da aliquota de SAT pela Recorrente, independentemente de causar ou não prejuízo ao erário público, importa na ofensa aos art., 32, inc. IV, da Lei rr) 8.212/91 e 225, inc. IV do RPS, devendo ser devidamente punidaJ Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR- LHE PROVIMENTO, a fim de que a multa aplicada seja julgada procedente. corno Voto. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1010 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA— SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q.01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA — 11 0 ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 36630.000193/2007-12 INTERESSADO: ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA. TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2402-01.269 de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providencias de sua alçada. Quarta Cam= da Segunda Seção Beasil . gdado wodadalena M gt •uo

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9033006 #
Numero do processo: 10380.016961/00-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.116
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Q5Deji Nayr s Manatta - Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio Cesar Alves Ramos, 'Angela Sartori (suplente), Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente ao segundo trimestre de 2000, cumulado corn pedido de compensação. 0 pedido foi deferido parcialmente, tendo sido a glosa motivada por reconstituição da escrita fiscal da contribuinte formalizada através do processo 10380.011374/2004-19 (auto de infração de IPI) que resultou em redução dos valores apontados pela empresa corno passíveis de ressarcimento. Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade argüindo em sua defesa que o auto de infração lavrado contra a empresa, no qual houve reconstituição de sua escrita fiscal abrangendo, inclusive, o período objeto deste pedido de ressarcimento, foi impugnado razão pela qual a sorte do pedido de ressarcimento deveria ser decidida apenas após o julgamento definitivo do auto de infração. A DRJ em Recife/PE indeferiu a solicitação em virtude de o julgamento proferido pela DR1 em Recife/PE referente ao auto de infração consubstanciado no processo 10380.011374/2004-19 ter considerado procedente o lançamento do IPI e consequentemente a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte que alterou o valor a ser ressarcido neste processo . Cientificada a contribuinte interpôs recurso voluntário tempestivo no qual alega as mesmas razões de defesa da inicial, acrescendo que interpôs recurso voluntário no processo 10380,011374/2004-19 e que a decisão do pedido de ressarcimento deve ser sobrestada até que a decisão final relativa ao auto de infração acima mencionado seja proferida. E o relatório. VOTO Conselheira Nayra Bastos Manatta, Relatora O recurso encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Da analise dos autos verifica-se que a questão de mérito a ser tratada no presente recurso encontra-se intimamente ligada ao auto de infração formalizado através do processo n° 10380.011374/2004-19 por meio do qual se reconstituiu a escrita fiscal da contribuinte resultando de tal ato a redução do saldo credor do referido tributo a ser ressarcido através do presente processo. Vale observar que no presente processo a recorrente insurge-se exatamente contra a impossibilidade de se julgar o pedido de ressarcimento antes da decisão administrativa final a ser proferida no processo referente ao auto de infração do IPI. Desta forma é preciso saber qual a sorte do processo relativo ao auto de infração para que se defina se a contribuinte tem ou não direito ao valor do ressarcimento pleiteado e glosado pelo fisco. Assim sendo, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto n ° 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que seja anexada copia da decisão administrativa definitiva proferida no processo n°10380.011374/2004-19, informando o seu transito ern julgado e que sejam feitos os cálculos dos valores a serem ressarcidos através do presente processo nos exatos termos definidos pela decisão final proferida naqueles autos. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, ern querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligência, retornem os autos a esta Turma, para julgamento. Nayr Bast s Q Manatta 0C.L_ 2

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Numero do processo: 10980.905748/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.251
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba      RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de  julgamento,  por unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência,  nos termos do voto do relator.    NAYRA BASTOS MANATTA (Presidente)    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Relator)    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAYRA BASTOS  MANATTA (Presidente), RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINATEL SUPLENTE), SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’ECA,  GUSTAVO  JUNQUEIRA CARNEIRO LEÃO (SUPLENTE)                 Fl. 118DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10980905748/2008­23  Resolução n.º 3402­000.251  CSRF­T3  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Não consta nos autos que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba  tenha  intimado  o  recorrente  para  informar  as  razões  jurídicas  de  seu  pedido.  Como  já  mencionado, houve, apenas, um despacho eletrônico denegando seu pleito.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem  de  seus  créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se tratar de produtos monofásicos que teriam sido  incluídos indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A DRJ em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob  o fundamento de que as alegações  trazidas pela  interessada constituem  fatos que não  foram  apreciados  pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de  DCTF feita somente após a ciência do despacho decisório, além de não  ter sido  trazida aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado  de  forma  genérica  na  manifestação de inconformidade.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na  manifestação de inconformidade, ressaltando que os fundamentos jurídicos que sustentam seu  pleito derivam de sua atividade societária, comerciante de autopeças, cuja Lei nº 10.485/2002  reduziu a zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda destes produtos.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  Como  dito  alhures,  o  contribuinte  não  foi  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  Foi  exarado  o  despacho  decisório que se restringiu a afirmar, sem análises jurídicas, que foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  Delegacia  de  Julgamento  utiliza  como  fundamento  de  seu  voto  que  a  recorrente não comprovou a existência de indébito que resultaria em uma eventual repetição.  Discordo  com  veemência  dos  procedimentos  adotados  pela  DRF  e  pela  DRJ,  explico:  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10980905748/2008­23  Resolução n.º 3402­000.251  CSRF­T3  Fl. 3          3 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Curitiba  deveria  ter  intimado  o  contribuinte para  apresentar  as  razões de  seu pedido. Não  se pode  aceitar que  seja proferida  uma decisão sobre um direito potestativo, baseado apenas em batimento entre comprovante de  recolhimento  e  a  DCTF  apresentada.  A  análise  tem  que  passar,  necessariamente,  pela  verdadeira  causa  de  pedir  do  requisitante,  nunca  por  um  batimento  eletrônico.  A  falta  de  intimação  e  de  uma  crítica  aos  verdadeiros  fundamentos  jurídicos  que  poderiam  sustentar  o  pedido do contribuinte, ocasiona o cerceamento do direito de defesa.   A DRJ de Curitiba, ao meu sentir, equivocou­se ao decidir a questão sem antes  baixar o processo em diligência para que fossem apuradas questões fundamentais as deslinde  da causa, como, por exemplo, se foram incluídas na base de cálculo da exação receitas oriundas  de venda de produtos considerados pela Lei nº 10.485/2002 como monofásicos.   As  alegações  aduzidas  pelo  recorrente  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade,  pois  assim  afastaremos  o  cerceamento  do  direito  de defesa,  e  respeitaremos  o  direito de petição.  Ressalto que a alegação de ser comerciante de autopeças e de ter recolhido PIS e  Cofins  sem  excluir  das  respectivas  bases  de  cálculo  os  valores  correspondentes  à  venda  de  produtos  com  a  alíquota  zero,  não  foi  comprovado  pelo  fisco  nem  pelo  próprio  recorrente.  Contudo, como vejo verrosimilhança nos fatos, sinto­me obrigado a converter o julgamento em  diligência com o fito de solucionar as questões abaixo, que na minha ótica são imprescindíveis  na formação de minha convicção.  1)  Qual o objeto da sociedade?  2)  Qual  o  valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10485/2002?  3)   Qual o valor da base de cálculo da exação, retirando os valores do item  anterior?  4)  Qual o valor do recolhimento efetuado pelo recorrente?   Após  análise  da  Autoridade  Preparadora,  que  sejam  devolvidos  os  autos  para  prosseguimento do rito processual.   É como voto.  Sala das Sessões, em 09/08/2011  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO      Fl. 120DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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