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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639085 #
Numero do processo: 10925.001732/2005-61
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2003, 2004 DIF. PAPEL IMUNE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 113, § 2°, do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária, incluindo as instruções normativas expedidas por autoridade administrativa competente (art. 96 do CTN). Por isso, faz-se possível a instituição da DIF por meio da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 71/2001. Por sua vez, as sanções previstas neste diploma legal encontram fundamento de validade no art. 57 da Medida Provisória n°2.158-35/2001 e, hoje, na Lei ri° 11.945/2009. MULTA POR NÃO ENTREGA DE DIF-PAPEL IMUNE. VALOR. ART. 1º, § 4°, II, DA LEI N° 11.945/2009. Aplica-se à hipótese a norma posterior mais benéfica ao contribuinte, qual seja, o inciso II, § 4°, do art. 1°, da Lei n° 11.945/2009, que prevê multa não cumulativa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, quando não forem apresentadas informações sobre a empresa e seu direito à isenção de impostos sobre papel imune por meio do chamado "DIF-Papel Imune", no prazo estabelecido na legislação em vigor. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-000.498
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2003, 2004 DIF. PAPEL IMUNE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 113, § 2°, do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária, incluindo as instruções normativas expedidas por autoridade administrativa competente (art. 96 do CTN). Por isso, faz-se possível a instituição da DIF por meio da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 71/2001. Por sua vez, as sanções previstas neste diploma legal encontram fundamento de validade no art. 57 da Medida Provisória n°2.158-35/2001 e, hoje, na Lei ri° 11.945/2009. MULTA POR NÃO ENTREGA DE DIF-PAPEL IMUNE. VALOR. ART. 1 0, § 4°, II, DA LEI N° 11.945/2009. Aplica-se à hipótese a norma posterior mais benéfica ao contribuinte, qual seja, o inciso II, § 4°, do art. 1°, da Lei n° 11.945/2009, que prevê multa não cumulativa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, quando não forem apresentadas informações sobre a empresa e seu direito à isenção de impostos sobre papel imune por meio do chamado "DIF-Papel Imune", no prazo estabelecido na legislação em vigor. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,00 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio. - Luis ce Guerra de Castro - Presidente Weatiz Veríssimo de Sena - Relatora EDITADO EM: 05/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento (Suplente), Beatriz Veríssimo de Sena, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto e Nanci Gama. Relatório Cuida o presente processo administrativo fiscal de multa por falta de entrega da DIF — Declaração de Informações — Papel Imune, prevista pela Medida Provisória n° 2.158- 35 de 2001, art. 57, parágrafo único, e pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 71, de 24 de agosto de 2001, com alterações posteriores (11. 6). Contra o lançamento, argumenta o Contribuinte em sua impugnação, às fls. 44 e seguintes, que não haveria previsão legal para sua exigência, na medida em que a imunidade prevista no texto constitucional asseguraria a impossibilidade de exigência de - tributos no caso concreto, independentemente do cumprimento de quaisquer obrigações acessórias. Isso porque o papel em questão seria destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Argüi, ademais, que a multa aplicada teria caráter confiscatório. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre — RS julgou procedente o lançamento, por meio de acórdão assim ementado (fl. 102): Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003, 2004 DIF-PAPEL IMUNE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 113, 2°, do C7'N, a obrigação acessória decorre da legislação tributária. Neste conceito estão compreendidas as instruções normativas expedidas por autoridade administrativa competente (art. 96 do CTN), razão pela qual não há qualquer ilegalidade na instituição da Dif - papel imune por meio da Instrução Normativa n° 71/2001. As sanções previstas neste diploma legal encontram fundamento de validade no art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, que expressamente previu as sanções pecuniárias aplicáveis pelo descumprimento das obrigações Acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 2 40000/ Processo n° 10925.001732/2005-61 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.498 Fl. 172 Lançamento Procedente. Contra a r. decisão a quo, o contribuinte interpôs recurso voluntário dentro do prazo legal (fls. 123 e seguintes), no qual reiterou, em síntese, as razões já esposadas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Nos termos do art. 113, § 2°, do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária. Neste conceito estão compreendidas as instruções normativas expedidas por autoridade administrativa competente, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Assim, não há ilegalidade na instituição da DIF - Papel Imune por meio da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°71/2001. Por sua vez, a multa por falta de entrega da declaração de DIF - Papel Imune encontra previsão legal no art. 57 da Medida Provisória n° 2158-35, de agosto de 2001. Portanto, a aplicação de multa é possível no caso concreto. Ocorre, contudo, que o quantum fixado a título de multa na hipótese em exame ultrapassou o previsto na legislação em vigor. -- Com efeito, a Autoridade Administrativa lançou R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de multa por falta de entrega da DIF — Papel Imune por cada mês por mês- calendário que transcorrer sem a entrega da referida declaração, acumuláveis por período de atraso. Entendo, no entanto, que há previsão legal de entrega de apenas 1 (uma) DIF por mês, com referência a informações do trimestre. Ou seja, deve-se entregar 4 (quatro) DIF por ano. Depreende-se tal periodicidade da Instrução Normativa SRF n° 71/2001, que dispõe o seguinte: Art. 1° Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos estão obrigados à inscrição no registro especial instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n°1.593, de 21 de dezembro de 1977, não podendo promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação dessa exigência. § 1° A concessão do registro especial dar-se-á por estabelecimento, de acordo com a atividade desenvolvida, e será específico para: - - fabricante de papel (FP); e' 3 II - usuário - empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livro, jornal ou periódicos (UP); III- importador (IP); IV - distribuidor (DP); e V - gráfica - impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe papel adquirido com imunidade tributária (GP). V- gráfica — impressor de livros jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade tributária (GP). (Redação dada pela IN SRF 101, de 21/12/2001) § 2° Na hipótese da pessoa jurídica exercer mais de uma atividade prevista no parágrafo anterior será atribuído registro especial a cada atividade. § 3 0 Não goza de imunidade o papel destinado à impressão de livros, jornais ou periódicos, que contenham, exclusivamente, matéria de propaganda comercial. (.) Art. 10. Fica instituída a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF- Papel Imune), cuja apresentação é obrigatória para as pessoas jurídicas de que trata o art. 1°. Art. 11. A DIF - Papel Imune deverá ser apresentada até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos trimestres civis imediatamente anteriores, em meio magnético, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela SRF. (Redação dada pela IN SRF 134, de 08/02/2002) Parágrafo único. A DIF - Papel Imune, relativa ao período de fevereiro a março de 2002, poderá, excepcionalmente, ser apresentada até o dia 31 de julho de 2002. (Incluído pela IN SRF 134, de 08/02/2002) Art. 12. A não apresentação da DIF - Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória n° 2.158- 34, de 27 de julho de 2001. (destacou-se) A Instrução Normativa SRF n° 159, de 16 de maio de 2002 (publicada no DOU de 20.5.2002, retificada no DOU de 24.5.2002), ratifica esse entendimento: Art. 3°A DIF-Papel Imune deverá ser enviada por intermédio do programa Receitanet, até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos trimestres civis imediatamente anteriores. §1° O primeiro trimestre de 2002 conterá apenas as informações referentes aos meses de fevereiro e março. Processo n° 10925.001732/2005-61 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.498 Fl. 173 -§2° A DIF-Papel Imune relativa ao período de que trata o parágrafo anterior poderá, excepcionalmente, ser apresentada até o dia 31 de julho de 2002. Ou seja, a legislação prevê a entrega de DIF em quatro meses calendário: janeiro, abril, julho e outubro. A referência ao trimestre diz respeito às informações a serem prestadas: em cada uma dessas DIF, devem ser prestadas informações referentes aos trimestres civis imediatamente anteriores, em meio magnético, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela SRF. Considerando-se a periodicidade de entrega da DIF — Papel Imune, bem como o principio da anterioridade benéfica exposto no art. 106, II, do CTN, mediante o qual retroage a legislação tributária posterior que comine penalidades mais brandas ao contribuinte, entendo que a multa do art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 deve ser aplicada por cada mês no qual não fora apresentada a declaração DIF- Papel Imune, e não por mês decorrido sem a apresentação desse. Isso porque o art. 57, I, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 prevê multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, sem qualquer previsão de acumulação, soma, ou aumento por atraso ou decurso por tempo. Trata-se de multa simples, aplicável pelo mês-calendário no qual não foi entregue a declaração. Com efeito, o inciso I do art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 não prevê multa progressiva por decurso de lapso temporal. Por sua vez, as instruções normativas que regulam a matéria prevêem a entrega de DIF somente a cada trimestre, ou seja, nos meses de janeiro, abril, julho e outubro. Para melhor ilustrar a questão, transcreve-se abaixo o art. 57 da Medida Provisória n° 2158-35, de agosto de 2001, que consiste na reedição da Medida Provisória 2158- 34, de 27 de julho de 2001: Art.57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: 1-R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados,. II-cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. Recentemente, o art. 1° da Lei n° 11.945/2009, determinou expressamente, a não cumulatividade da multa, bem como reduzindo-a para as pequenas e microempresas. 2 Transcreve-se o art. 1°, Lei n° 11.945/2009, para melhor ilustrar a questão: Art. 1° Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. § 1° A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional. § 2° O disposto no § 1° deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no § 2° do art. 2° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 no § 2° do art. 2° e no § 15 do art. 3 0 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8° da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004. § 3° Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. § 4° O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3° deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: 1- 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. § 5° Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, a multa de que trata o inciso II do § 4° deste artigo será reduzida à metade. (destacou-se) .• 6 LIO • Processo n° 10925.001732/2005-61 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.498 Fl. 174 O Contribuinte é empresa optante do Simples, conforme se verifica na documentação acostada após o auto de infração (fl. 26). Nessa condição, a teor do inciso art. 1°, § 40, II, da Lei n° 11.945/2009, aplica-se a ele a multa menor, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por DIF atrasada, sem acumulação de multas por mero decurso de tempo. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa por atraso na entrega da DIF-Papel Imune, de modo que sejam cobrados R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por cada DIF-Papel Imune não entregue ou entregue com atraso. Beatriz Veríssimo de Sena .?;2"/

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4640628 #
Numero do processo: 16327.000552/00-30
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/1992 a 31/03/1992 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o credito pertinente à contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial é de 05 anos, contados nos termos do CTN. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-00217
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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CSRF-T3 Fl. 202 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 16327.000552/00-30 Recurso n° 303-134.241 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-00.217 — 3' Turma Sessão de 15 de setembro de 2009 Matéria FINSOCIAL - DECADÊNCIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado UNIBANCO COMPANHIA DE CAPITALIZAÇÃO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/1992 a 31/03/1992 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o credito pertinente A. contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial é de 05 anos, contados nos termos do CTN. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Caio Marcos Candiclolente Substituto , K.e.f Henrique Pinheiro Torres - elat or EDITADO EM: 10/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infra cão «is. 01/14), lavrado em virtude da falta de comprovação do recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, com referência aos meses de apuração de janeiro/março de 1992. Capitulou-se a exigência nos artigos 1 0, § 1", do Decreto- Lei n° 1.940/82, c/c os artigos 16, 80 e 83, do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n°92.698/86. A fundamentação da cobrança da multa de oficio e juros de mora se encontra elencada as fls. 10/11. Ciente do Auto de Infra cão (fls. 12), o contribuinte apresentou tempestivamente a Impugnação de fls. 16/18 e os documentos de fls. 19/49, alegando que, em virtude da majoração da aliquota ingressou no judiciário, onde obteve êxito, visto que restou reconhecida a inexigibilidade do Finsocial, na forma dos artigos 9°, da Lei n" 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89 e legislações posteriores, declarados inconstitucionais. Assim, em procedimento de verificação fora autuado em razão de não comprovar o recolhimento do Finsocial a aliquota de 0,5%, nos exercícios de janeiro/ março de 1992. Entretanto, ressalta que, por força do artigo 173 do Código Tributário Nacional, decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário, haja vista que transcorreram 5 anos contados de 1993, ou seja, do primeiro dia do exercício subseqüente em que ocorreu o fato gerador/I992. Isto posto, o contribuinte requer a improcedência do Auto de Infração ora guerreado. Para atestar seus argumentos cita excertos doutrinários, bem como jurisprudência do STJ. Os autos foram encaminhados a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP «is. 77/83), onde foi julgado procedente o lançamento, de acordo com a seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/01/1992 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. NORMAS PROCESSUAIS — PRAZO DECADENCIAL. 0 direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento da contribuição ao Finsocial é de 10 (dez) anos, contados da data prevista para o seu recolhimento (arts. 102 do Decreto n° 92.698/86; 9 0 do Decreto-Lei n° 2.049/83 e 45 da Lei no 8.212/1991). Lançamento Procedente" Jr 2 Processo n° 16327.000552/00-30 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.217 Fl. 203 Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário de .fls. 88/97, acompanhado dos documentos de fls. 98/131, renovando, argumentos fundamentos e pedidos já apresentados, bem como adicionando o fato de que a rdecisão está pautada em decretos e lei ordinária, o que afronta a Cara Magna que em seu artigo 146 confere as Leis Complementares legislarem acerca de matéria tributária. Neste sentido, destaca diversos julgados do 2" e 3° Conselho de Contribuintes, bem como Superior Tribunal de Justiça. Pleiteia pelo provimento do Recurso. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresentou depósito recursal àsfls. 121 (v. informação de II's. 134). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até ás fls. 134, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF no 314, de 25/08/99. A Câmara a quo deu provimento ao recurso. 0 acórdão foi assim ementado: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 31/01/1992 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. 0 direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, sç 4" do CTN. Observado o artigo 146, III, b, da Constituição Federal. Recurso Voluntário Provido A Fazenda Nacional dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial, fls. 145/151, por meio do qual requereu a reforma do acórdão vergastado para que se restabelecesse a decisão da Primeira Instância Administrativa. 0 recurso foi admitido pela Presidenta da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em despacho de fls. 153/155, quanto ao prazo para a constituição do credito de Finsocial. O sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 161/197. o Relatório. 3 Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator 0 recurso da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, a matéria devolvida a este Colegiado cinge-se ao prazo extintivo para lançar a contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial. Nessa matéria, o meu posicionamento era no sentido de que predita contribuição está sujeita ao prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, como vinha votando a questão da decadência da Cofins. Todavia, em virtude da Súmula Vinculante n° 08 do STF, adoto o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, nos termos do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Henr(que Pinheiro Torres 4

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Numero do processo: 13855.000192/2004-87
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro liquido ajustado de que tratam o art. 58 da Lei n°8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01.06.063
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '':314"-nn PRIMEIRA TURMA Processo n° 13855.000192/2004-87 Recurso n° 108-144.388 Especial do Procurador Matéria CSLL Acórdão n° 01-06.063 Sessão de 10 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AGRONIL AGROPECUÁRIA NOVA INVERNADA LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro liquido ajustado de que tratam o art. 58 da Lei n°8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A TONIO PRA A Presidente d CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Relator 22 DE/ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 4/ • Processo n° 13855.000192/2004-87 CSRM1)1 Acórdão n.° 01 -08.083 Fls. 2 Relatório A Fazenda Nacional, por sua douta Procuradora junto à Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 50, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF N° 55/98, recorre a este Colegiado (fls. 222/230) contra o Acórdão n° 108-08.700, de 26/01/2006 (fls. 213/219), que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário da empresa, reconhecendo que, nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas de Contribuição Social Sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período-base de apuração, não se aplicando o limite de 30%. O aresto recorrido tem a seguinte ementa: "CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 30% PARA OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ATIVIDADE RURAL — Inaplicável a limitação de 30% para compensação de base de cálculo negativa da contribuição social quando o sujeito passivo explora a atividade agropecuária. Recurso provido." A d. Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada do referido aresto em 05/09/2006 (fls. 221) e, em 19/09/2006, apresentou o seu recurso de divergência (fls. 222), apresentando como paradigma o Acórdão n° 105-13.625 (cópia anexa), assim ementado:. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — ATIVIDADE RURAL — A não aplicação do limite de 30%, na redução do lucro liquido ajustado, na compensação de base de cálculo negativa apurado na atividade rural, somente tem aplicação a partir da edição da MP n° 1.991- 15, de 10 de março de 2000 (art. 42)". A recorrente sustenta em seu recurso que a Lei n° 8.023/90 não prevê incentivos fiscais para fins de apuração, pelas pessoas jurídicas que exploram atividade rural, da CSLL devida, sendo a previsão do seu art. 14 de compensação integral de prejuízos apenas para o imposto de renda. A extensão do beneficio fere o princípio da legalidade. Somente com o advento do art. 42, da MP n° 1.991-15, de 10 de março de 2000 é que houve a não aplicação do limite de 30%, na redução do lucro líquido ajustado, na compensação de base de cálculo negativa apurado na atividade rural. E essa MP não é interpretativa para justificar sua retroatividade. O ilustre Presidente da Oitava Câmara reconheceu a tempestividade do recurso, pôs em testilha os dois arestos, e, concluindo pela existência de dissenso, deu-lhe seguimento, com base no § 40 do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, determinando, por fim a intimação da parte adversa (fls. 247/248). Intimado em 06/11/2006 (fls. 250), o sujeito passivo apresentou, em 21/11/2006, contra-razões ao recurso da Fazenda Nacional (fls. 251/273). É o relatório. ch 2 4 Processo n• 13855.000192/2004-87 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.063 Fls. 3 Voto Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei. O recurso da Fazenda Nacional está previsto no inciso II do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, guardando observância do prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, estabelecido no artigo 7°, do mesmo regimento. As contra-razões do sujeito passivo têm guarida no artigo 8°, do mencionado Regimento, e foi interposto no prazo ali previsto. Tomo conhecimento do recurso da Douta Procuradoria e das contra-razões do sujeito passivo. Trata-se de matéria já pacificada por esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em diversos arestos como os Ac. n° CSRF/01-04.549, de 09/06/03, CSRF/01- 14.065, de 02/12/2002, Ac. n° CSRF/01101-04.345, de 02/12/2002. Além de muitos outros, da mesma CSRF, e de diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. , Entendo que a razão está com a maioria da Egrégia 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao acompanhar o laborioso e proficuo voto da ilustre relatora. Como se verá a seguir, não há violação da mencionada lei no aresto recorrido, uma vez que, à luz da sistemática da legislação tributária, se infere validamente que as empresas rurais não estavam sujeitas à trava de 30%, e que a MP n 1.991-15/2000 veio apenas ratificar a jurisprudência administrativa sobre a matéria. As empresas rurais sempre mereceram tratamento especial de tributação (Dec. Lei n° 902/69 e legislação posterior), e, na linha dessa política fiscal, o legislador, através da Lei n° 8.023/90, em seu art. 14, excepcionou o tratamento em relação aos prejuízos fiscais. Desde o advento do Decreto-lei n° 902, de 30/09/69, que a legislação fiscal dispõe de forma diferenciada sobre os resultados da exploração agrícola ou pastoril, culminando com as disposições constantes da Lei n° 8.023, de 12/04/90, que mantém a tributação das empresas rurais sob legislação específica. No que respeita à compensação de prejuízos, é manifesta a diferenciação no tratamento. Note-se que, enquanto o Decreto-lei n°. 1.598/77, no art 64, permitia a compensação de prejuízos em 4 períodos-base subseqüentes, a Lei n° 8.023, de 12/04/90, em seu art 14, permitia às pessoas fisicas e jurídicas compensarem prejuízos apurados num ano- base com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores; logo, sem limite de tempo. E mais, segundo o parágrafo único do referido art 14, o beneficio alcançava inclusive saldos de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano base de 1969. /3 Q Processo n° 13855.000192/2004-87 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.083 Fls. 4 Somente esses fatos já demonstram que o tratamento legal dado às atividades rurais era peculiar. E exatamente por essa razão a IN SRF n° 51, de 31/10/95, em seu art. 27, 3°, excepcionou a compensação dos prejuízos da atividade rural da trava dos 30%, de que tratam a Lei n°8.981/95, em seu art. 42 "caput", e a Lei n°9065/95, em seus arts. 12 e 15. Se a Lei n° 8.023 não se referiu expressamente à CSLL é porque somente com o advento da Lei 8.383/91 foi autorizada a compensação das bases de cálculo negativas com as bases de cálculo positivas dos períodos-base seguintes. E uma vez autorizada, é lógico que o tratamento a ser dado à compensação da CSLL seria idêntico ao do imposto de renda. De acordo com o § 2° do art. 4° da Lei n° 8.023/90, os incentivos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento, o que, no regime de caixa de que trata o art. 4° da lei citada, reduz consideravelmente o lucro ou acarreta prejuízos no período de apuração. Não teria, portanto sentido, fugindo à lógica e ao bom senso, que o legislador, após conceder todos esses tratos para viabilizar a atividade rural, viesse a reduzi-los com a trava de 30%. Além disso, o art 108, do CTN estabelece que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária lançará mão da analogia. Confira-se: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. § 1° - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2° - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido." E assim o fazendo, a autoridade dará o mesmo tratamento diferenciado que a Lei n° 8.023/90, art. 14, e o art. 27, § 3°, da Instrução Normativa 51/95, concedem ao imposto de renda. ("17 4 Processo n°13855.000192)2004-87 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.063 Fls. 5 Ademais, vale consignar que o legislador dando-se conta dessa lacuna, que obrigava a autoridade a recorrer à disposição contida no art. 108 do CTN, veio supri-Ia pelo art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/00 (DOU 13/03/00). O art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/00, tem a seguinte redação: "Art. 42. O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLLL" Em resumo: A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro liquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei n° 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95 Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2008 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000102/93-63
Data da sessão: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EFEITOS — O STF declarou inconstitucionais as alterações na alíquota da contribuição para o FINSOCIAL promovidas pelas Leis n° 7.689/88, n° 7.894/89 e n° 8.147/90, razão pela qual o crédito tributário deve ser ajustado às regras contidas no Decreto-Lei n° 1.940/82 c/ alterações posteriores. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-01.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para restabelecer a alíquota do Finsocial a 0,5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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LTDA. Sessão de : 18 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/02-01.052 FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EFEITOS — O STF declarou inconstitucionais as alterações na aliquota da contribuição para o FINSOCIAL promovidas pelas Leis n° 7.689/88, n° 7.894/89 e n° 8.147/90, razão pela qual o crédito tributário deve ser ajustado às regras contidas no Decreto-Lei n° 1.940/82 c/ alterações posteriores. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por TRENTO BRANDALIZE & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para restabelecer a aliquota do Finsocial a 0,5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •SON P RA e RIGUES PRESIDENTE 111-16 OTACÍLIO DANTA CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 6 A G G' 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SÉRGIO GOMES VELLOSO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo : 13925.000102/93-63 Acórdão n° : CSRF/02-01.052 Recurso : RD/ 201-0.326 Interessado: TRENTO BRANDALIZE & CIA. LTDA RELATÓRIO Do acórdão recorrido se transcreve o relatório de fls. 117/119: Trata o presente processo sobre Auto de Infração de fls. 08/20, mediante o qual é exigido da Contribuinte acima qualificada crédito tributário de 977.568,70 UFIRs, por falta de recolhimento do FINSOCIAL, referente aos períodos de apuração de outubro/89 a março/92. Antes de iniciada a ação fiscal, a Contribuinte obteve liminar em amndado de. segurança para efetuar diepósito da contribuição devida enquanto discutia o mérito na justiça conforme Informação Fiscal de fs. 21. A base legal em que se funda a exigência está grafada às fls. 10. Intimada, a Contribuinte apresentou tempestivamente a Impugnação de fls. 22/26, alegando, em síntese, que: a) a lavratura do Auto de Infração constitui crime de prevaricação, posto que a Contribuinte estava discutindo o mérito na justiça; b) a exigência da multa de ofício e juros de mora é incabível, posto que a exação está depositada à ordem da Justiça Federal; c) o Auto de Infração é nulo, posto que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por medida judicial; e d) é indevida a exigência de juros, com base na TRD, no período de fevereiro a dezembro/92. O presente processo permaneceu na Delegacia da Receita Federal em Cascavel — PR, até 13/03/97 (fls. 44), quando foi encaminhado à DRJ para julgamento. Decidindo a espécie, a Autoridade Monocrática invocou, inicialmente, o art. 38, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 6.830/80, combinado com o art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79, a seguir transcritos, segundo os quais a escolha da via judicial implica na renúncia ao direito de recolher na via administrativa. 2 Processo : 13925.000102/93-63 Acórdão n° : CSRF/02-01.052 Das matérias não discutidas judicialmente Quanto aos argumentos da Contribuinte quanto à nulidade do Auto de infração e do crime de prevaricação, sustenta o decisum a quo que, mesmo existindo medida liminar concedida em Mandado de Segurança, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único do Código Tributário Nacional. Uma vez efetuado o lançamento, o sujeito passivo deve ser regularmente notificado e a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, em face da medida liminar concedida. O art. 142 do CTN, em seu parágrafo único é claro: "Parágrafo único — A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, decorrendo daí que a Autoridade Administrativa tem o dever funcional de constituir o crédito tributário por meio de lançamento." Salienta, ainda, que a "decadência" do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, prevista no art. 173 do CTN, extingue-se após 5 (cinco) anos. Qaunto à multa de ofício exigida, esclarece a decisão recorrida, verbis: O art. 63 da Lei n° 9.430/96 determina: "Art. 63— Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." No tocante à aplicação da TRD, entende correta a sua cobrança, que está de acordo com a legislação vigente. Calçada em tais premissas, a decisão recorrida toma conhecimento a impugnação, por tempestivamente interposta, e julga PROCEDENTE o Auto de Infração do FINSOCIAL, lavrado contra a empresa TRENTO BRANDALIZE E CIA. LTDA., CGC n° 76.885.953/0001-46. Determina a exoneração da multa de ofício aplicada sobre a parcela da contribuição lançada, acobertada por depósitos judiciais efetuados antes da 3 Processo : 13925.000102/93-63 Acórdão n° : CSRF/02-01.052 lavratura do Auto de Infração, e que seja dado prosseguimento na cobrança do crédito tributário remanescente, atualizado até a data do seu pagamento, nos termos da legislação em vigor. Inconformada, a Contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 76/96, a que anexa Documentos de fls. 98/109, em que requer, em preliminar, seja declarada a nulidade da medida fiscal e, se ultrapassada esta, que seja julgado improcedente o crédito tributário consignado em Auto de Infração. A ilustrada Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões ao recurso, às fls. 111/113, esperando seja confirmada a decisão de primeira instância." Os Conselheiros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidem por maioria de votos, dar provimento ao recurso, julgando improcedente o lançamento efetuado e, consequentemente, indevido o crédito tributário exigido, em decisão assim ementada: "FINSOCIAL — O recurso à via judicial não inibe o desenvolvimento, válido do Processo Administrativo Fiscal, uma vez o art. 62 do Decreto n° 70.235/72 assegura esse desenvolvimento processual, exceto quanto aos autos executórios. O Ato Normativo n° 03, de 14.02.96, tem efeito vinculante e obrigatório para as autoridades administrativas a que se destinam, razão porque, na hipótese, em homenagem ao princípio da economia processual, é de se apreciar, desde logo, o mérito do pedido. Recurso a que se dá provimento." O acórdão da segunda instância está baseado no art. 17, da Medida Provisória n° 1.175/95, que prevê o cancelamento dos lançamentos relativamente, in verbis: "III- à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL exigidas das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n° 7.787, de 30 de junho de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987." Ciente do acórdão acima, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpõe, com base no artigo 32, II do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, recurso especial dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais (doc. fls. 123/124). 4 Processo : 13925.000102/93-63 Acórdão n° : CSRF/02-01.052 Defende que a MP 1.175/95 prevê o cancelamento somente do montante que exceder ao da aplicação da aliquota de meio por cento, e não o lançamento como um todo. O Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, analisando os requisitos para admissibilidade do recuso especial proposto, às fls. 133/135 dá seguimento ao apelo da Fazenda Nacional. Notificada, a contribuinte, às fls. 141/160, apresenta suas contra- razões ao recurso especial interposto. É o relatório. nkk, 5 Processo : 13925.000102/93-63 Acórdão n° : CSRF/02-01.052 VOTO Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator: O recurso especial do Ilustre Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido, por cumprir as formalidades prescritas. O presente recurso especial versa sobre o inconformismo da Fazenda nacional no cancelamento total do auto de infração onde se exige a contribuição para o FINSOCIAL com aliquota superior a 0,5%, a partir de setembro de 1989. Defende a recorrente o cancelamento somente do montante que exceder ao da aplicação da aliquota de meio por cento. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido nos autos do RE n° 150.764-1-PE, confirmou a exigibilidade do FINSOCIAL e declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, do art. 7° da Lei n° 7.787/89, art. 1° da Lei n° 7.894/89 e art. 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a aliquota da contribuição a partir de setembro de 1989. A declaração de i nconstitucional idade de lei tem efeito repristinatório, sendo pacífico o entendimento de que o FINSOCIAL é então devido nos moldes do Decreto —Lei n° 1.940/82 (c/suas alterações posteriores), que prevê a aliquota de 0,5% para o tributo. Isso posto, é imperioso que sejam considerados todos os efeitos do Decreto—Lei n° 1.940/82 no lançamento em questão. 6 Processo : 13925.000102/93-63 Acórdão n° : CSRF/02-01.052 Dessa forma, devem somente ser cancelados da exigência fiscal os efeitos do art. 9° da Lei n° 7.689/88, do art. 7° da Lei n° 7.787/89, art. 1° da Lei n° 7.894/89 e art. 1° da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo STF. Pelos motivos expostos, vejo assistir razão a recorrente, e voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para determinar a redução da exigência fiscal até o limite das regras contidas no Decreto-Lei n° 1.940/82 e legislação posterior. É assim como voto. Sala das Sessões-DF, em (1k, OTACITLIO DANTA CARTAXO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14120.000650/2005-16
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: IRPJ — CSLL. DIFERENÇAS ENTRE DÉBITOS LANÇADOS E OS DECLARADOS E ESCRITURADOS. COMPROVAÇÃO. Comprovado em diligência que os tributos declarados em DCTF e escriturado correspondem à efetiva apuração da empresa, não prevalecem diferenças encontradas com base em representação fiscal destituídas de comprovação
Numero da decisão: 1401-000.136
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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DIFERENÇAS ENTRE DÉBITOS LANÇADOS E OS DECLARADOS E ESCRITURADOS. COMPROVAÇÃO. Comprovado em diligência que os tributos declarados em DCTF e escriturado correspondem à efetiva apuração da empresa, não prevalecem diferenças encontradas com base em representação fiscal destituídas de comprovação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias. TONIO ZEBRA NETO - Presidente Substituto e Relator EDITADO EM: A O MAi; LUiU Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Nelso Kichel, Alexandre Antônio Allcmim Teixeira, José Sérgio Gomes, João Francisco Bianco e Karem Jureidini Dias. Processo n° 14120.000650/2005-16 81-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.136 Fl. 2 • Relatório Trata-se de recurso oficio, em face de Acórdão n°04-14.084, da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande-MS. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Enertel Engenharia Ltda., acima identificada, foi autuada a recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no total do crédito tributário de R$ 1.569.153,27, e Contribuição Social s/Lucro Líquido no total de R$ 249.474,05, conforme Autos de Infração e demonstrativos delis. 14-28. Os lançamentos originaram-se de representação fiscal (fls. 06- 071), tendo • em vista que a empresa tentou compensar crédito oriundo de título da divida pública externa com os débitos de IRPJ e CSLL aqui lançados, que não haviam sido declarados em DCTF (fls. 08-12) e consoante vem descrito nos autos (fls. 15-16 e 22-23). Intimada em 20/12/2005 AR (fls. 29), a interessada apresentou impugnação em 19/01/2006 (fIs. 33-51), onde alegou, após historiar os motivos da autuação, o seguinte: a) nulidade do auto de infração por inexistência de provas de auferição de renda e impossibilidade de se autuar com base somente em requerimento protocolado junto à Receita Federal, sem considerar qualquer outro documento, vez que o pressuposto constitucional é o fato de, comprovadamente, o contribuinte auferir renda ou proventos nos termos do art. 153, HL da CF; b) que a utilização dos dados do requerimento, isoladamente, não revela renda, havendo ausência de comprovação pelo Fisco de sinal exterior de riqueza, pois o fato autorizado para compor a hipótese de incidência do imposto de renda é auferir renda ou proventos de qualquer natureza, não uma presunção de renda; c) a multa aplicada no patamar de 75% é desproporcional e afronta os princípios constitucionais, consoante doutrina e jurisprudência citadas, inclusive reduzindo multas exorbitantes e confiscatórias; d) impossibilidade da aplicação da SELIC para a correção de débitos tributários, porque infringe o disposto no art. 150, I, da Constituição Federal, que veicula o princípio da estrita legalidade tributária na medida em que causa imediato aumento do tributo, sem ter sido precedida por lei, conforme determina o art. 161 do Mb pois somente podem ser cobrados juros 7moratórias e nunca juros remuneratórios como está a ocorrer; (1 2 Processo n° 14120.00065012005-16 SI-C4TI Acórdão n.° I401-00.136 Fl. 3 bem como é vedado a aplicação da taxa Selic acumulada mensalmente; e) necessidade da realização de penda técnica, afim de que se realize novo levantamento fiscal destinado a venficar se há lucro tributável a dar suporte a autuação invectivada, o que constitui- se em direito subjetivo do contribuinte, eis que assegurado no processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5°, L V, da CF; Por fim, reiterou os pedidos acima e pediu a procedência da impugnação. Juntou os documentos de fis. 52 a 59. Para complementar a instrução o processo foi baixado em diligência (fls. 61), com os procedimentos e juntada de documentos de fls. 62 e seguintes, retornando com o despacho da autoridade autuante de fls. 115-116. É o relatório." A DRJ, por unanimidade de votos, declarou procedente em parte o lançamento, nos termos da ementa abaixo, recorrendo de oficio para este Conselho: "ASSUNTO: NORA/LIS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de Apuração: 31/12/2000 a 31/12/2002 Ementa: DIFERENÇAS ENTRE DÉBITOS LANÇADOS E OS DECLARADOS E ESCRITURADOS. COMPROVAÇÃO. Comprovado em diligência que os tributos declarados em DCTF e escriturado correspondem à efetiva apuração da empresa, não prevalecem diferenças encontradas com base em representação fiscal destituídas de comprovação. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL). Dada a íntima relação de cuasa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos, no que for comum, o decidido no principal." É o relatório. 3 Processo n° 14120.000650/2005-16 51-C4T1 Acórdão a° 1401-00.136 FI. 4 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso limita-se ao de oficio. Preenche o requisito de alçada, merecendo ser conhecido. Em relação à matéria objeto do recurso de oficio, verifica-se que a autuação foi baseada a partir exclusivamente de informações contidas na negativa de pedido de compensação de IRPJ com créditos não tributários constante em outro processo. Essa situação, é verdade, foi provocada pela própria recorrente na medida em que não atendeu às intimações da fiscalização, fazendo com que ela se preocupasse em lançar a fim de prevenir a decadência de débitos que poderiam não estar declarados. Acontece que em nome do principio da verdade matéria e pelo fato, quiçá de o lançamento não ter sido arbitrado, a MU baixou o julgamento em diligência oferecendo uma oportunidade a mais para que a recorrente provasse que havia declarado ou pago os tributos lançados. Foram então examinados pela primeira vez o livros comerciais da empresa e juntadas cópias das DCTF relativas aos períodos objetos das autuações (fls. 70-112). Como resultado da diligência de fls. 115/116, chegou-se a conclusão de que os valores lançados no auto de infração referem-se a período já declarado e escriturado pelo contribuinte, bem assim que os valores lançados não correspondem ao real valor tributável pela empresa. Eis os exatos termos do resultado de diligência: "Ao analisarmos os livros constata-se: No lançamento original do auto de infração constante neste processo, a fiscalização, apesar de intimar o contribuinte não teve os seus atos atendidos. O lançamento baseou-se, então, na informação prestada pelo contribuinte no processo n c) 10166.004429/2002-15, de pedido compensação de crédito tributário (cópias as /Is. 11 a 13). A representação fiscal feita à SAF1S, apresentava os períodos, códigos e valores a serem lançados. Como não houve a possibilidade de confronto com a escrita do contribuinte, esses valores foram lançados da maneira que foram representados. Na análise feita durante esta diligência, constatamos que os códigos utilizados na representação para 1RPJ e CSLL não são os utilizados pelo contribuinte. Os códigos declarados em DCTF pelo contribuinte estão de acordo com a opção de tributação do mesmo, ou seja, baseado no lucro real por estimativa mensal. Sendo assim, os valores de IRPJ e CSLL, com os códigos corretos estão informados na DCTF de cada trimestre e os Processo n° 14120.000650/2005-16 SI-C4T1 Acórdão il.° 1401-00.136 Fl. 5 mesmos registrados nos livros. Diante dessa situação, os valores lançados no auto de infração referem-se ao mesmo período já declarado e escriturado pelo contribuinte. E ainda, os valores informados na representação não correspondem ao real valor tributável da empresa" Ou seja, a própria autoridade lançadora reconhece que os valores que deram origem ao lançamento são infundados, motivo pelo qual o lançamento não pode mesmo prevalecer. Por todo o exposto, NEGO provimento ao RECURSO DE OFICIO. 04,ERRA NETO

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Numero do processo: 10945.001594/95-12
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL FINSOCIAL. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45, da Lei nº 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. Precedentes do STJ e do próprio STF. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.637
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Retornar á DRF para apreciar o mérito.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ASSUNTO: FINSOCIAL FINSOCIAL. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45, da Lei if 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. Precedentes do STJ e do próprio STF. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Retornar á DRF para apreciar o mérito. • TIIN 13 " GA Presidente (7 • c5 / -6° ROS MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO RelL ora Processo o r' 10945.00! 594/95-12 CSI: l'/T03 Acórdão o." 03-05.637 Fls. ') FORMALIZADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Rosa Maria De Jesus Da Silva Costa De Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli (Substituto Convocado) E Alexandre Andrade Lima Da Fonte Filho. Ausente momentaneamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 304/315), contra o Acórdão n°301-31536, de 09 de novembro de 2004 (fls. 286/302), exarado pela Primeira Câmara cio Terceiro Conselho de Contribuintes, o qual concluiu, por unanimidade, pelo provimento parcial do Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada). Verifiquem-se os termos da respectiva ementa: MULTA DE OFICIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribitiçõe.s de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966. JUROS DE MORA. Os juros moratórias têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa ou judicial, não devendo incidir sobre o crédito tributário coberto pelos depósitos judiciais integral e tempe.slivaniente realizados. DECADÊNCIA No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento. Constatada pelo Fisco falta de pagamento de tributo ou insuficiência do pagamento. objeto de auto de infração, a hipótese é de lançamento ex officio. COM relação ao FINSOCIAUFATURAMENTO, decorrente da fiscalização do IRPJ, o instituto da decadência rege-se pelo disposto no art. I 73, inciso I, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PAI?CIALMENTE PROVIDO. A i. Procuradoria da Fazenda Nacional, em síntese, solicita a reforma parcial da decisão supra, vez que, conforme sustenta, mesmo antes da publicação da Lei n° 8.212/91, o Processo n" I 0945.001594/95-12 CS R Frro3 Acórdão 11." 03-05.637 Fls. 3 prazo fatal para a constituição de qualquer contribuição social já era de dez anos, por força do disposto no Decreto-lei n o 2.049/83 c/c Decreto o' 92.698/86. Regularmente intimada, a Interessada apresenta as Contra-Razões de fls. 351/360, pelas quais "requer seja negado provimento ao recurso especial de divergência, mantendo-se intocada a decisão recorrida, pelos seus próprioslitndamentos." É o relatório. Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O presente feito fiscal versa sobre Auto de Infração lavrado em decorrência de suposta falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), durante os períodos de apuração de janeiro de 1988 a março de 1992. A Interessada tomou ciência do lançamento em 05 de maio de 1995 (fl. 19). Sem adentrar demais nos pormenores cio processo, cabe explicitar que a Interessada não recorre quanto à parte do lançamento mantida pelo Acórdão n" 301-31.536, mas solicita a manutenção do mesmo, "pelos seus próprios frindamentos". Entendo que cabe razão à Interessada, em função do disposto no artigo 156, V, do Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência; Com efeito, conforme orienta o artigo 150, § 4°, do código Tributário Nacional, "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 05 (cinco) (mos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Publica tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude Ou simulação". Assim, se o crédito imputado à Interessada refere-se a fatos geradores que remontam aos períodos compreendidos entre janeiro de 1988 e outubro de 1991 (fl. 19), é indubitável que, por força do dispositivo supra, quando da notificação do Auto de Infração à Interessada, em 05 de maio de 1995, parte do prazo &cadenciai do direito de constituir o credito tributário já tinha transcorrido. 3 Processo n" 10945.001594/95-12 F/T03 Acórdão n.'' 03-05.637 I :k. 4 Por oportuno, cabe salientar que não reputo factível a alegação dc que, no caso do Finsocial, o prazo decadencial deveria ser regido pelo Decreto-lei n" 2.049/83 c/c pelo Decreto n° 92.698/86 c c/c pelo art. 45, da Lei n° 8.212/92, os quais proclamam prazo equivalente á 10 (dez) anos, contados de cada fato gerador. Isso porque, conforme há tempos pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a matéria referente à prescrição/decadência é reservada à Lei Complementar e, portanto, tal dispositivo carece de amparo legal: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓR1A. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. 1NCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8,212. DE /99/. OFENSA AO ART. 146, III, 13, DA CONSTITUIÇÃO. I. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurcindo imprescritibilidade da ação declaralória. A doutrina pmcessual clássica é que assentou o entendimento, baseada eia que (a) a prescrição leni como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é ine.vistente e incompatível COM a ação declaratória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação deelaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional ciciando seu objeto Pr, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não tmnsgredido O direito; todavia, (b) não á interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica- se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal O artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RIST1, art. 200)." (AgRg no REsp 616348 / MG ; Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data da Publicação/Fonte: 13.1 14.02.2005 p. 144) Ademais, mais recentemente, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou sobre a matéria em tela, concluído em vários julgados, como segue: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRAZOS DECADENCIAS E PRESCRICIONAL — • REGÊNCIA — ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N" 8.212/91 — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM — HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL— PRECEDENTES — RECURSO EXTRAORDINÁRIO — NEGATIVA DE SEGUIMENTO." (RE tf 552.710-7/SC). No mesmo sentido (exemplificativamente), tem-se as seguintes decisões: RE 509.376; RE 470.382; RE 540.704; RE 537.657; RE 544.361; RE 548.785; RE 552.824; RE 534.856; RE 456.750; RE 560.685, e, RE 559.991. 4 Processo n" 10945.001594/95-12 CS R Fr103 Acórdão n." 03-05.637 l s. 5 Em função da vasta jurisprudência acima citada e sem maiores delongas, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Procuradoria. Sala das Sessões em 25 de fevereiro de 2008 (112. ROSA ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO • • 5

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Numero do processo: 10680.008196/00-32
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se considera produtor, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição Sit7C qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, nos termos da lei, o produtor dos produtos por ele destinado ao exterior. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. A Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.193
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1)Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros, Dalton César Cordeiro de Miranda Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento. 2) Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos os Conselheiros, Dalton César Cordeiro de Miranda Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior. Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1)Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros, Dalton César Cordeiro de Miranda Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento. 2) Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos os Conselheiros, Dalton César Cordeiro de Miranda Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior. Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:14:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:14:50Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:14:51Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:14:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:14:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:14:51Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:14:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:14:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:14:50Z; created: 2009-09-30T11:14:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-30T11:14:50Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:14:50Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 195 MINISTÉRIO DA FAZENDA -Wzr-4.1'it CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 10680.008196/00-32 Recurso n° 202-125.695 Especial do Procurador e do Contribuinte Matéria Crédito presumido - exportação de NT e incidência de Selic Acórdão n° 02-03.193 , Sessão de 30 de junho de 2008 Recorrente Fazenda Nacional e Minerações Brasileiras Reunidas S/A - MBR Interessado Fazenda Nacional e Minerações Brasileiras Reunidas S/A - MBR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se considera produtor, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição Sit7C qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, nos termos da lei, o produtor dos produtos por ele destinado ao exterior. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. A Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .4 ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez López, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que, A/ i Processo n° 10680.008196/00-32 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.193 Fls. 196 negaram provimento; e 2) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez López, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso. ANT n NI1P P' • .A Pre . idente HENR4QUE PINHEIRO TORRES Relator FORMALIZADO EM: 1 7 SET 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Substituto Convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente) e Antonio Praga (Presidente). Relatório Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. "Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, referente a 1996, como ressarcimento das contribuições ao Fundo de Participação — PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, criado pelas Medidas Provisórias sucessivamente reeditadas e afinal convertidas na Lei n29.363/96. Segundo o Parecer Fiscal de fls. 09110, o valor do crédito presumido pleiteado (R$ 595.568,76) deveria ser glosado, porquanto, em suma, o processo produtivo da interessada consiste basicamente da lavra e beneficiamento de minério de ferro, do qual r sulta produtos classificados na posição 2601.11.00 da TIPI como (não-tributável). 2 Processo n° 10680.008196/00-32 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.193 Fls. 197 O titular da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte — MG, mediante o Despacho de fl. 11, indeferiu pedido de crédito presumido de IPI em tela, conforme proposto no parecer supra. Irresignada com a referida decisão, a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 13/53, que foi apreciada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, decidindo aquela autoridade de primeira instância manter o indeferimento do pleito, acolhendo as razões da autoridade local. Ainda irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando em síntese: inépcia do trabalho fiscal, pois não houve verificação dos valores indicados como creditó rios pela contribuinte, por entender o Fisco ser indevido o crédito em seu espírito; de igual forma não poderia a autoridade julgadora de primeira instância se abster de analisar o pedido em toda a sua extensão por considerar indevido o beneficio, ainda mais quando a jurisprudência do Conselho de Contribuintes trilha em sentido oposto; embora não tenha aferido os valores pleiteados pela contribuinte, a autoridade administrativa opôs óbices aos créditos de IPI presumidos, apurados com base nas aquisições de energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de comunicação, matéria reputada de uso e consumo, compras para ativo, etc; requer a conversão do julgamento em diligência para exame integral do pleito; as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem são todos os produtos empregados na produção que representam custos; a restrição imposta pelo Fisco de que as mercadorias produzidas fossem industrializadas, ou seja, tributadas ou isentas na TIPI, e não produtos NT, não consta do texto da Lei n29.363/96; a condição imposta pela lei é que as mercadorias sejam exportadas; a recorrente é empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, condição esta constatada pelo próprio Fisco, e as condições impostas pela lei de que as mercadorias sejam produzidas e exportadas são, portanto, atendidas, além da outra condição que é de serem mercadorias nacionais; todas as mercadorias com destino a exportação estão fora de incidência do campo do IPI em virtude da imunidade constitucional; cita acórdão do Conselho de Contribuintes respaldando o seu posicionamento; defende a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI de qualquer aquisição que represente custo de produção, dentre as quais estão energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de comunicação, matéria reputada de uso e consumo e compras para A, ativo; /r 3 Processo n° 10680.008196/00-32 CSRF1T02 Acórdão n.° 02-03.193 Fls. 198 ressalta que onde a lei não distingue não pode o interprete fazê-lo, assim a IN SRF n2 23/97 não poderia restringir o alcance do texto contido na lei; e pede as atualizações monetárias para o crédito presumido requerido." ACORDARAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro (Relator)*, Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e taxa Selic; e Gustavo Kelly Alencar e Jorge Freire quanto a taxa Selic. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: IN CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSAR-CIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 12 da Lei n2 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 32 da Lei n2 9.363, o alcance dos termos matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPL E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do beneficio fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte. A Fazenda Nacional, por meio de sua procuradoria, com apoio no art. 32, I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 202-630, fls.1171119, o Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto pela /4( 4 Processo n° 10680.008196/00-32 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.193 Fls. 199 Fazenda Nacional quanto à questão da concessão do crédito presumido em relação à exportação de produtos N/T. A contribuinte, com apoio no art. 32, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. A contribuinte, às fls. 150/163, apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Por meio do Despacho n° 202-128 fls.165/166, o Presidente daSegunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto pela contribuinte somente quanto à incidência da taxa Selic no ressarcimento do crédito presumido de IPI. A Fazenda Nacional, às fls. 168/177, apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. A contribuinte, insatisfeita com a decisão que negou parcialmente o seguimento ao Especial por ela interposto, agravou às fls. 182/187. Por meio do Despacho de fls. 192/193, o presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais rejeitou o agravo interposto pela contribuinte. É o Relatório. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator . DO RECURSO DA PFN O recurso apresentado pela Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, a matéria trazida a debate pela PFN cinge-se à controvérsia sobre o direito ao crédito presumido nos casos de exportação de produtos NT. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentro Processo n° 10680.008196/00-32 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.193 Fls. 200 outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a sociedade empresária não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de sociedade empresária foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à aliquota zero ou isentos). Como exemplo, pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazida pela Medida Provisória (MP n° 1.508-16), consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para aliquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que não tinham direito à crédito quando tais produtos eram NT e passaram a usufruir do beneficio com a mudança para a aliquota zero. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos constantes da TIPI como NT não geram crédito presumido de IPI. COM essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. DO RECURSO APRESENTADO PELO SUJEITO PASSIVO O recurso apresentado pelo foi admitido, tão-somente, no que tange à incidência de juros Selic sobre os créditos a ressarcir. As demais questões trazidas no apelo da reclamante, 6 Processo n° 10680.008196/00-32 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.193 Fls. 201 foram rejeitadas pelo presidente da câmara recorrida, e, posteriormente, pelo presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais que rejeitou o agravo de reexame de admissibilidade interposto pelo sujeito passivo. Desta feita, a matéria devolvida a este Colegiado em razão do especial do sujeito passivo cinge-se à incidência de Selic sobre os valores a ressarcir. Essa matéria foi muito bem enfrentada pelo saudoso conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no voto vencedor proferido no acórdão n° 202.13.651, cujos excertos transcrevo como fundamento deste voto: , A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correçãa monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4 0 , da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no s+' 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).] Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IN. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "..simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em periodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 20 (VETADO). § 3° (VETADO). § C A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Licvtuusao e de Custódia - SEL1C para tit11108 federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior soda compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 7 Processo n° 10680.008196/00-32 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.193 Fls. 202 desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de uni "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP no 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPL Da definição do que seja a taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n°5 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1 0 , a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP no 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: fl ... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média .1 8 Processo n° 10680.008196/00-32 CSRATO2 Acórdão n.° 02-03.193 As. 203 ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (..) Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritez). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente • com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscriteW Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em , termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia 'astreados com títulos públicos e, consequentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés2, 2 Circulares Bacen nos 2.868 e 2.900 de 1999. if 9 Processo n° 10680.008196/00-32 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.193 Fls. 204 visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induziP o mercado na direção da meta para a Taxa SEL1C estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (7'R) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário, Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, ,¢ 4°, da Lei n° 9.250/9551/ 10 Processo n° 10680.008196/00-32 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.193 Fls. 205 é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é sabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0. 723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui `plus' a exigir expressa previsão legal." (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercid , passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela 3 Inflação inercial. Econ. I. A que se origina da re ição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 11 • Processo n° 10680.008196/00-32 CSRF/7'02 Acórdão n.° 02-03.193 Fls. 206 progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate de da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a Argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2008. "dENME dN H‘EI R( O kiir§ 12

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Numero do processo: 13706.004343/2003-07
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O inicio da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e An Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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CSRF/T04 - Fls. 1 Jr . L., -. -, .0, -). MINISTÉRIO DA FAZENDA .4' . -.--._:. ort, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 13706.004343/2003-07 Recurso n° 104-150.020 Especial do Procurador Matéria PDV Acórdão n° 04-00.895 Sessão de 27 de maio de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FABIO JOSÉ STEINBERG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 Ementa: DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O inicio da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e An Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso. GAANTON PIAPreside te i . , Processo n° 13706.004343/2003-07 CSRF/T04 Acórdão n. 04-00.895 p, Sb- MOISES G IN • ELLI N S DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 20 MAR 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se dede processo que tem por objeto pedido de restituição de valor de Imposto de Renda Retido na Fonte, correspondente ao exercício de 1994, sobre verbas trabalhistas pagas em face de implantação de Programa de Demissão Voluntária - PDV. O pedido de restituição foi protocolizado em 18 de novembro de 2003 sendo a decisão recorrida, por maioria de votos, afastou a decadência e determinou o retomo dos autos à DRJ para análise do mérito. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional ingressou com recurso especial sustentando que a interpretação correta em relação ao inciso I do artigo 168 do CTN, é no sentido de que o prazo decadencial para requerer a restituição é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. Admitido o recurso, o contribuinte apresentou contra razões e a matéria recursal foi encaminhada para análise nesta Câmara de Recursos fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que editada norma pela Administração, 2 Processo n° 13706.004343/2003-07 CSRWTO4 Acórdão n.° 0400.895 . F. 3 exigindo tributo cabe ao particular, independentemente de sua vontade ou concordância, satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, reconhece que o tributo cobrado é indevido. No caso do PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998, e publicada no D.O.0 em 06/01/99, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA —INOCORRÊNCIA — PARECER COS1T IV° 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do capuz do artigo 150 do CM por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do C7'N). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinara matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do C77V; é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156. VII, do Cl?'!). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do C7'N), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, if portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito,7/ 3 Processo n° 13706.004343/2003-07 CSRF/1"04 Acórdão n.° 04-00.895 Fls. 4 do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Cámara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) , da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais, seguiram orientações expressas da administração tributária, sob pena de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e na Administração Tributária que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de exigência tributária desprovida de fundamento legal para tanto. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a Administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. • Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07 de janeiro de 2004. Em relação às situações em que a Fazenda Nacional fundamenta seu recurso com base em argumentos de que a Lei Complementar n° 105, de 2005, se constitui em norma interpretativa do artigo 168, I, do CTN, fixando entendimento de que o prazo para pedir a restituição de pagamento indevido é de cinco anos contados da data do pagamento, há que se ter por norte que por força do disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em última instância, unificar a interpretação atribuída à lei. Nesta linha, no caso da decadência relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação, depois de inúmeras oscilações, a Il Seção do STJ, no julgamento do EREsp 435.835/SC, relator para o acórdão Min. JOSE DELGADO, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos dal realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins d cômputo do prazo prescricional, a causa do débito. 4 Processo n° 13706.004343/2003-07 CSRPT04 Acórdão n.° 04-00.895 Fls. 5 Após a uniformização do entendimento acima referido, conhecido como a tese dos 5 + 5, em 2005 foi aprovada a Lei Complementar n° 118, de 2005, cujo artigo 30 determina "para efeito de interpretação" do art. 168, I, do CTN, que a extinção do crédito tributário como termo a quo do prazo de cinco anos para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos indevidamente seja considerada ocorrida no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. O art. 40 da Lei Complementar n° 118, de 2005, por sua vez, estabelece que seja "observado, quanto ao art. 30, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966", ou seja, a determinação de aplicação retroativa das leis interpretativas. Temos, pois, conforme observa o Dr. Leandro Paulsen t , com as considerações abaixo transcritas, uma lei que se pretende interpretativa. ''Mas cabe ao aplicador do Direito verificar se realmente é disso que se cuida e se, portanto, existe a possibilidade de aplicação ao caso do art. 106, I, do CTN, sem violação a normas constitucionais. O STF, aliás, já afirmou outrora: "Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juízes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional...". 2 O controle da constitucionalidade de tal lei é viável, como de qualquer outra, em face da supremacia da Constituição. Importa, também, desde já, bem definir o que se pode considerar como lei interpretativa, afastando a idéia de que haja qualquer margem de liberdade para o que legislador assim qualifique novo dispositivo legal. Aliás, a própria idéia de lei interpretativa é controversa, conforme já ensinava CARLOS MAXIMILIANO em sua clássica obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, publicada pela primeira vez em 1924: "... não há propriamente interpretação autêntica; se o Poder Legislativo declara o sentido e alcance de um texto, o seu ato, embora reprodutivo e explicativo de outro anterior, é uma verdadeira norma jurídica, e só por isso tem força obrigatória... ".3 Admitindo-se que haja leis passíveis de serem consideradas como meramente interpretativas, enquadráveis na previsão do art. 106, I, do CTN, impende que se observem determinados critérios e requisitos na análise daquelas que assim se pretendam.' a) em primeiro lugar, cada lei, mesmo as que expressamente se dizem interpretativas, constituem leis novas e, portanto, como tal devem ser consideradas. b) lei interpretativa é a que não inova no ordenamento jurídico no sentido de dar ensejo ao surgimento de novas normas aplicáveis aos casos concretos. A lei meramente interpretativa apenas torna expressas normas jurídicas já reconhecidas e aplihadas com suporte em textos legais vigentes quando do seu advento. LC 118/05 - REDUÇÃO DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Leandro Paulsen (Publicada no Jornal Síntese n° 97 - MARÇO/2005, pág. 9 e no CD Júris Síntese 10B n° 66, lho- agosto/2007. 2 STF, ADIn 605-3/DF, liminar, Rel. Min. Celso de Mello, out. 1991. 3 Forense, 11. ed., 1990, p. 91/92. 5 Processo n° 13706.004343/2003-07 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.895 Fls. 6 c) é do STJ a competência para estabelecer, em última instância, a interpretação da lei federal, de modo que, no âmbito federal, lei interpretativa é aquela que consagra interpretação da lei anterior de modo coincidente com a interpretação que lhe dava o Judiciário, particularmente o STJ. De fato, "... ainda que o CTN admita aplicação retroativa da norma meramente interpretativa (art. 106, I), isso somente é possível quando inexistente outra interpretação ".4 Observados tais pressupostos, tem-se que, se as leis interpretativas meramente esclarecerem o sentido de outra anterior, não estarão inovando na ordem jurídica, de maneira que, mesmo que seu texto preveja aplicação retroativa à data da lei interpretada e tal encontre guarida no art 106, I, do CTIV, nenhuma influência maior terão senão de esclarecimento para os agentes públicos e contribuintes. Essa retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada, da qual se já se extraía a mesma norma. Implicando, porém, o surgimento de norma distinta, antes não vislumbrada como aplicável pelo STJ na sua Junção de interpretação da legislação vigente, não se caracterizará como meramente interpretativa, ainda que assim se declare. Aliás, havendo qualquer agravamento na situação do contribuinte, será considerada ofensiva ao sobreprincipio da segurança jurídica e, em particular, ao princípio da irretroatividade das leis, merecendo atenção, ainda, as regras de anterioridade de exercício e nonagésimal mínima ou de anterioridade especial. •Colocado o tema, vejamos. Em face da LC 118/05, considera-se extinto o crédito tributário no momento do pagamento antecipado para o fim de contagem do prazo de repetição ou compensação nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. O prazo, pois, no regime da LC 118/05, é de 5 anos contados do pagamento indevido. A LC 118/05, com isso, implicou redução do prazo relativamente ao entendimento anterior dos 5 +5, De fato, até então tínhamos o dispositivo do art. 168, 1, do C77V, dispondo no sentido de que o prazo para repetição do indébito contava-se da extinção do crédito tributário; e o art. 156, VIL do CTN, dispondo no sentido de que a extinção do crédito tributário se dava com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ I° e 4°". Mediante interpretação sistemática do C7'N, chegava-se à norma aplicável nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual seja, a de que o prazo para a repetição seria contado da extinção do crédito tributário pela homologação tácita ocorrida após 5 anos da ocorrência do fato gerador. Daí o prazo de 5 anos + 5 anos = 10 anos. Embora nem sempre tenha sido este o entendimento dos tribunais sobre a 4 TRF 1' R., 3' T., AC 93.01.119411DF, Rel. Juiz Osmar Tognolo, maio 1996. 6 4 Processo n°13706.004343/2003-07 CSRF/TO4 Acórdão o.° 04-00.895 Fls. 7 contagem de tal prazo, certo é que o STairmara posição nesse sentido, estando a mesma absolutamente consolidada. Evidencia-se, assim, que a LC 118/05, ao pretender alterar o termo a quo do prazo para repetição, que não mais será o momento da extinção do crédito, mas o momento do pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, agora considerado como de extinção para fins da nova contagem de prazo, realmente inovou, alterando a norma jurídica aplicável. No particular, é importante atentar para a distinção entre preceito (mandamento abstrato constante do texto de cada dispositivo legal em particular) e norma (o mandamento para o caso concreto obtido pelo aplicador mediante análise de todo o ordenamento). Mesmo que mantendo intocados os preceitos dos arts. 168, I, e 156, VII, do CTN, preservados na sua literalidade, a LC 118/05 alterou a norma jurídica aplicável, o que revela 'não se tratar de simples lei interpretativa. Da norma "5 + 5 = 10", passamos à norma "5". Sua aplicação relativamente a indébitos anteriores, pois, tem de ser criticada. Embora se coloque expressamente como interpretativo ("para efeito de interpretação'), em verdade o art. 30 da LC 118/05 inova na ordem jurídica de maneira mais gravosa para o contribuinte, de modo que não pode ter aplicação retroativa, ainda que tal esteja determinado pelo art. 4° da mesma lei complementar. De fato, tendo alterado a norma anterior, não se pode considerá-la como lei meramente interpretativa, de modo que não lhe é aplicável o art. 106, I, do CTN. O art. 4" da LC 118/05, ao determinar a aplicação de tal dispositivo que prevê a retroatividade, revela-se inconstitucional. Isso porque o princípio da segurança jurídica impõe que se resguarde a irrnroatividade, fulminando, por inconstitucionalidade, o art. 4° da LC 118/05 no que diz respeito à determinação de observância do art. 106. I, do CPC (aplicação retroativa), por ocasião da aplicação do art. -Vi da própria LC 118/05. Não há espaço, aqui, para aprofimdar a análise do princípio da segurança jurídica, bastando, no momento, a referência à singela, mas profunda afirmação de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES: "... a segurança postula, para a sua efetividade, uma especificação, uma determinação dos critérios preservadores dela própria, no interior do ordenamento jurídico. 11.1 ... quais os valores que a segurança jurídica busca preservar, no ámbito do sistema constitucional tributário? A irretroatividade? A legalidade? A isonomia? A efetividade da jurisdição tributária, administrativa ou judicial? Tudo isso junto e muito mais que isso"? Assim, a aplicação do art. 3° da LC 118/05 só poderá se dar relativamente a pagamentos indevidos posteriores à sua vigência, s Principio da Segurança Jurídica na Criação e Aplicação do Tributo. RDT, São Paulo: Malheiros, n. 63, p. 2 1997. 7 Processo n°13706.004343/2003-07 CSRF/T04 Acórdão n." 04-00.895 8 Assim, a aplicação do art. 3° da LC 118/05 só poderá se dar relativamente a pagamentos indevidos posteriores à sua vigência, estabelecida para 120 dias após a sua publicação, ocorrida em 09.02.2005. Ou seja: I - os pagamentos indevidos ocorridos a partir da sua vigência implicarão termo a quo para a contagem do prazo, nos termos da LC 118/05, que, vigente, incidirá; II - os pagamentos indevidos anteriores, contudo, não sofrem sua incidência, pois implicaria retroatividade; continuam, assim, regrados pela norma anterior dos 10 anos (5 anos mais 5 anos). O art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1° e 168, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Assim, não há como negar que a lei nova inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3° da Lei Complementar 118, de 2005, por ter inovado no plano legislativo, só tem eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 27 de maio de 2008. MOISENCOMELLI N ES DA SILV ; Page 1 _0162100.PDF Page 1 _0162300.PDF Page 1 _0162500.PDF Page 1 _0162700.PDF Page 1 _0162900.PDF Page 1 _0163100.PDF Page 1 _0163300.PDF Page 1

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4629566 #
Numero do processo: 16095.000138/2008-01
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) INCIDENTE SOBRE PAGAMENTO DE ROYALTIES AO EXTERIOR - FATO GERADOR - PAGAMENTO Não ocorre o fato gerador da CIDE no momento do lançamento contábil dos royalties a serem remetidos, dado que estes não constituem a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica em favor dos beneficiários. O fato gerador é o efetivo pagamento dos royalties ao beneficiário, no exterior, em razão de transferência de tecnologia. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.677
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ( Exigência de crédito tributário )
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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O fato gerador é o efetivo pagamento dos royalties ao beneficiário, no exterior, em razão de transferência de tecnologia. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Luis ra de Castro - Presidente Beatnz-Verissimo de Sena - Relatora Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO Processo no 16095.000138/2008-01 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-000.677 Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Maria Regina Godinho (Suplente), Nanci Gama. Beatriz Veríssimo de Sena e Elias Fernandes Eufrásio (Suplente). Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de diferenças de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico — CIDE incidente sobre remessas de royalties ao exterior, nos anos calendário 2003, 2004 e 2005. De acordo com a Autoridade Fiscal, o Contribuinte não teria considerado corretamente o marco temporal do pagamento de royalties das remessas sobre fornecimento de tecnologia a favor da empresa Holset Engineering Company Limited e Cummins Engine Company (CECO). A controvérsia tem curso porque o contrato firmado entre a interessada e as empresas Holset e CECO prevê o pagamento de royalties em até 60 (sessenta) dias após a respectiva venda do produto. Discute-se, assim, o momento para o qual o fato gerador do CIDE considera ocorrido, sendo ele: o pagamento, a entrega, o crédito pelo comprado, no Brasil, (aqui, considerado o crédito contábil), ou a data de remessa dos valores ao exterior. Conforme bem coloca o relatório do v. acórdão regional (fls. 598-599): Informa o Auditor-fiscal que no caso das remessas referentes a pagamentos por serviços técnico-profissionais, não foi constatada por esta fiscalização a constituição de provisão anterior et efetiva remessa dos valores; fato que foi confirmado pela fiscalizada quando de sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal de 03/09/2007, portanto, para tais remessas, as datas dos fatos geradores são as próprias datas de fechamento dos contratos de câmbio. Com referência ao crédito nos termos da Medida Provisória n° 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, o Auditor-fiscal fiscal constatou que a contribuinte, na apuração da CIDE devida sobre remessas a titulo de Royalties sobre marcas e patentes, se credita dos valores relativos a contribuição apurada, independente de sua declaração/recolhimento, utilizando tais créditos em operações posteriores de mesma natureza; portanto, ainda que a contribuinte estivesse correta ao considerar as datas das remessas como as dos fatos geradores (o que não ocorre), a declaração/recolhimento ainda teria sido insuficiente pelo fato de estar se creditando indevidamente. Explica que a Medida Provisória citada concede, no caput de seu artigo 4 0, crédito incidente sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei n° 10.168 de 2.000, aplicável às importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a titulo de Royalties referentes a contratos de exploração de patentes e de uso de marcas. Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO Processo n° 16095.000138/2008-01 Acórdão n.° 3102-000.677 S3-C1T2 Fl. 3 E que: O inciso 1, alíneas a e b do § I° do mesmo artigo define que referido crédito será determinado com base na contribuição devida (devendo ser entendida essa como sendo a contribuição apurada e efetivamente declarada/recolhida) incidente sobre pagamentos, créditos, entregas, emprego ou remessa ao exterior a titulo de royalties de que trata o caput daquele artigo, mediante utilização do percentual de 100%, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de I° de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2003 e de 70%, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 2004 ate 31 de dezembro de 2008, enquanto o inciso II daquele artigo dispõe que o crédito apurado será utilizado, exclusivamente, para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores, relativas a Royalties previstos no capuz' deste artigo, ou seja, sobre marcas e patentes. Para apurar os valores de CIDE devidos, a fiscalização consignou, de inicio, que: Preliminarmente cabe observar que nas planilhas de ies. 1 a 3, os números dos contratos de cambio correspondentes as provisões ali compiladas; de acordo coin as informações prestadas pela própria contribuinte no quadro demonstrativo apresentado em resposta ao Termo de Intimação Fiscal de 03/09/2007; figuram apenas a titulo ilustrativo não tendo qualquer relação com os cálculos efetuados naquelas planilhas. Em sua impugnação, o contribuinte diz que os contratos de licença de tecnologia firmados com as empresas Holset Engineering Company Limited (Holset) e Cummins Engine Company Inc. (CECO) prevêem o pagamento de royalties calculados trimestralmente, contabilizados ao final de cada mês e, em regra, remetidos antes do prazo de 60 dias contados do final de cada trimestre. No entanto, argumenta que efetuou remessas para o exterior a titulo de pagamentos de serviços técnico-profissionais tomados de pessoas jurídicas não-residentes, os quais por terem natureza jurídica distinta dos pagamentos acima referidos, não deveriam fazer surgir a incidência da CIDE. Aduz, assim, a invalidade da Lei n° 10.168/2000 para cobrança da CIDE sobre a hipótese em comento. O Contribuinte argumenta, ainda, que, segundo o §3°, do art. 2°, da Lei n° 10.168/2000, a contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no parágrafo 2° do artigo 2° da Lei 10.168/2000. Por isso, seria inadmissível um fato contábil ser fato gerador do tributo. 0 efetivo pagamento é que seria fato gerador da CIDE. Ademais, o Contribuinte assevera que se não houver crédito exigível, também não haverá a possibilidade de aplicação de multa de oficio, nem mesmo a multa isolada por falta de recolhimento da multa de mora, tendo em conta a alteração promovida pela Lei n° 11.488/2007. Argdi, também, sobre a impossbilidade de se cobrar juros de mora sobre a Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO l'rocesso n° 16095.000138/2008-01 S3-C IT2 Acórdão n.° 3102-000.677 Fl. 4 multa de oficio, o que violaria frontalmente a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. Examinando a lide, a DRJ de Campinas/SP julgou procedente o lançamento, por meio de acórdão assim ementado (fl. 597-598): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DIREITO DE CRÉDITO EM OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES. O valor do crédito instituído pela legislação de regência será calculado com base no valor da contribuição devida, entendendo-se como tal, o valor da CIDE incidente sobre a operação (alíquota multiplicada pela base de cálculo) subtraído do valor dos créditos oriundos de operações anteriores. Somente há direito a crédito da CIDE nas operações subseqüentes, tendo havido pagamento nas operações anteriores. FATO GERADOR. REMESSAS DE ROYALTIES PROVISIONADOS CONTABILMENTE. O fato gerador da CIDE é o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de royalties. Dentre os vários momentos relacionados pela norma, prevalece o que primeiro ocorrer. CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA EM RAZÃO DA REMESSA DE ROYALTIES. IMPUTAÇÃO. Descabe a imputação de recolhimentos alegados pelo impugnante se este não logra provar a vinculação entre os pagamentos e as remessas de royalties antes provisionados. EXIGÊNCIA LEGAL. CONTRIBUIÇÃO E ACRÉSCIMOS LEGAIS. A CIDE e os acréscimos legais exigidos no Auto de Infração estão previstos nas normas válidas e vigentes a. época da constituição dos respectivos créditos tributários. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento procedente Irresignado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário contra o r. acórdão regional, reiterando, em síntese, os argumentos expostos na impugnação, de modo a apontar equívocos na determinação do fato gerador, bem como na interpretação do contrato mantido com a empresa Holset Engineering Company Limited. Junta documentação. o relatório. Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO e . lpihaLf-: .4 • 4 S3-C I T2 ep 1- 11.5 Processo n° 16095.000138/2008-01 Acórdão n.° 3102-000.677 Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Conforme relatado, o contribuinte foi autuado em razão de falta de declaração em DCTF, bem como em face de apontado erro nos recolhimentos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (Incidente sobre Remessas ao Exterior) nos anos-calendário 2003, 2004 e 2005. De acordo com a autoridade fiscal, o art. 2° da Lei n° 10.168/2000 elege diversos momentos para os quais o fato gerador da CIDE se considera ocorrido: o pagamento, a entrega, o crédito (considerado aqui o crédito contábil e não o bancário), o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior a titulo de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2° do artigo 2° da Lei n° 10.168/2000 alterada pela Lei n° 10.332/2001, observando-se ainda o contido nos § 1° e § 1°-A do mesmo artigo. Tendo em vista a existência legal desses diversos possíveis momentos de ocorrência do fato gerador, então, deve ser considerado o que primeiro ocorrer. Entendo que a interpretação dada pela autoridade fiscal não reflete a melhor interpretação do art. 2° da Lei n° 10.168/2000, considerando a legislação em vigor a época dos fatos geradores. Primeiramente, cumpre assinalar que o §1-A do art. 10.168/2000 foi acrescentado em 2007, pela Lei n° 11.452/2007, após, portanto, os fatos geradores. Transcreve- se o art. 2° da Lei n° 10.168/200, com a redação anterior a Lei n° 11.452/2007 (destaque nosso): Art. 2" Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, beni corno aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. sr 1" Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. sr 2" A partir de 1" de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o capzit deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer titulo, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 19.12.2001) 6ev Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO eatriz Veríssimo de Sena Processo n° 16095.000138/2008-01 S3-C I T2 Acórdao n.° 3102-000.677 FL 6 ,sç 3" A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2° deste artigo.(Redagdo da pela Lei n°10.332, de 19.12.2001) ,sç 4° A aliquota da contribuição sera de 10% (dez por cento).(Redação da pela Lei n° 10.332, de 19.12.2001) sç 5" 0 pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Parágrafo incluído pela Lei n° 10.332, de 19.12.2001) Por outro lado, o § 2° do art. 2° da Lei n° 10.168/2000 não cuidava do fato gerador da CIDE, mas sim dispunha sobre os sujeitos passivos dessa contribuição. Com efeito, essa norma pretende somente indicar os sujeitos passivos, os que devem recolher a CIDE. Na verdade, o § 3° do art. 2° da Lei n° 10.168/2000, é que estabelece o fato gerador, assim considerado como a expressão que indica "o fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado" (ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6a ed., São Paulo: Malheiros, 2001). Por sua vez, no §3° do art. 2° da Lei n° 10.168/2000 há determinação da incidência da CIDE "sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de remuneração decorrente das obrigações indicadas no eaput e no § 2° deste artigo". Ou seja, incide a CIDE sobre o pagamento mensal de royalties. 0 pagamento a que se refere o legislador é o pagamento assim considerado para o Direito. Não pode ser considerado o lançamento contábil. Fato contábil não pode ser considerado de fato imponivel de qualquer tributo, pois o direito somente reconhece os fatos traduzidos à linguagem jurídica. Por outro lado, o fato da Interessada efetuar os lançamentos em conta de provisão, não significa que a Impugnante colocava, naquele momento, renda à disposição dos beneficiários. Na verdade, a disponibilidade da renda ao beneficiário só se deu com a efetiva remessa do pagamento ao exterior. Não ocorre o fato gerador da CIDE no momento do lançamento contábil dos royalties a serem remetidos, dado que estes não constituem a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica em favor dos beneficiários. Por fim, uma vez correto o fato gerador indicado pelo contribuinte, não há erro na entrega de DCTF a ensejar o lançamento de multa. Pelo exposto, dou provimento integral ao recurso voluntário. Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO

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Numero do processo: 13981.000067/2001-89
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insurnos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. Não há como aplicar a taxa de juros SELIC ao ressarcimento do crédito presumido de IPI sob fundamento da analogia, porque não se trata de uma mera situação esquecida pelo legislador; ao contrário, de um instituto próprio com motivos, finalidades e regras específicas. O Princípio da Legalidade proíbe no âmbito da Administração Pública a aplicação isolada de princípios, isto é, sem a existência de regra específica disciplinador a da matéria. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: CSRF/02-03.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a SELIC do ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado) que negaram provimento ao recurso, os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que não admitiam creditamento decorrente de aquisições de pessoas fisicas e os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire que não admitiam creditamento de aquisições de pessoas físicas e cooperativas.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insurnos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. Não há como aplicar a taxa de juros SELIC ao ressarcimento do crédito presumido de IPI sob fundamento da analogia, porque não se trata de uma mera situação esquecida pelo legislador; ao contrário, de um instituto próprio com motivos, finalidades e regras específicas. O Princípio da Legalidade proíbe no âmbito da Administração Pública a aplicação isolada de princípios, isto é, sem a existência de regra específica disciplinador a da matéria. Recurso especial provido em parte.

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I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Op,1-44 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA • Processouu 13981.000067/2001-89 Recurso n" 203-131 544 Especial do Procurador Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão 10 02-03,790 Sessão de 11 de fevereiro de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MADEPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS.. TAXA SELIC.. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insurnos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. Não há como aplicar a taxa de juros SELIC ao ressarcimento do crédito presumido de IPI sob fundamento da analogia, porque não se trata de uma mera situação esquecida pelo legislador; ao contrário, de um instituto próprio com motivos, finalidades e regras específicas. t. O Princípio da Legalidade proíbe no âmbito da Administração Pública a aplicação isolada de princípios, isto é, sem a existência de regra específica •disciplinador a da matéria. Recurso especial provido em parte.. 411' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a SELIC do ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado) que negaram provimento ao recurso, os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que não admitiam creditamento decorrente de aquisições de pessoas fisicas e os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire que não admitiam creditamento de aquisições de pessoas flsicas e cooperativas n , Processo n° 13981 000067/2001-89 CSRF/T02 Acát dão n ° 02-03 790 Fls 2 ,,,.., A /77 ,,-,= Lr/ Al\l/Td1/0 P AGA Pr esi • - - , / i 45 : JULIO"", ‘ R VIEIRA GOMES Relato/ FORMALIZADO EM: 19 AGI) 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Tosefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado) Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Procuradoria da Fazenda, fls. 255 contra o Acórdão às fis 240; no qual, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário para se reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas, com atualização pela SELIC desde o protocolo do pedido. O recurso foi baseado no artigo 32, incisos I, do então vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98. Alega a Procuradoria da Fazenda que não há previsão legal para a atualização pela taxa SELIC do ressarcimento e que pela Lei n° 9.36.3/96 não há direito à inclusão na base de cálculo dos insumos não sejam tributados na última etapa. Por meio do despacho às 11s. 276 deu-se seguimento ao recurso especial para devolução à esta Câmara Superior das matérias suscitadas pela recorrente Cientificado do acórdão recorrido, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento, o sujeito passivo apresentou contra-razões, fls. 281. É o Relatório .. ±\/.7 2 Processo n° 13981 000067/2001-89 CSRF/T02 Acórdão n o 02-03:790 Fls 3 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS INTRODUÇÃO: A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor-exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n° 23/97. Art 2° ( , ) § 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS IN SRF n° 103/97: Art. 20 as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. REGRA-MATRIZ: O primeiro dos dispositivos da lei trata de instituir o beneficio fiscal, motivá- lo e delimitar seus contornos, No entanto, sua leitura não é suficiente para que se extraia a norma aplicável ao caso sob exame, isto é, somente com o emprego da interpretação gramatical o intérprete não encontra respostas quanto à inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores correspondentes às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas de produção. A expressão "incidentes sobre as respectivas aquisições" comporta ao menos duas interpretações: 3 Processo n° 13981.000067/2001-89 CSRF/T02 Acórdão n ° 02-01790 Fls 4 a) Somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem diretamente pelo produtor-exportador e sobre as quais incidam PIS/PASEP e COFINS integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI; ou b) Havendo incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em quaisquer das etapas da cadeia produtiva, os valores correspondentes integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI.. De fato, não há um único conteúdo semântico a ser extraído da interpretação gramatical. Especialmente porque a expressão "incidentes" se refere às aquisições de matérias- primas, produtos ' intermediários e material de embalagem sem, contudo, identificar o responsável por essas aquisições. Sendo este o ponto controvertido para o deslinde da questão sob exame, faz-se necessário o emprego dos demais métodos de interpretação, conforme já sinalizamos na parte introdutória. Seguem transcrições: Lei n°9 .363/96 Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo ANTECEDENTES — INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA: A Medida Provisória n° 674, de 25/10/1994 manteve em suas sucessivas reedições regra diferente para o beneficio fiscal. O artigo 1° delimitava o crédito, sempre ressarcido em pecúnia, às aquisições realizadas pelo exportador„ De fato, as operações anteriores eram irrelevantes para a sistemática da época.. Após a obtenção da parcela de insumos utilizados nos produtos destinados à exportação, conforme regra estabelecida no artigo 2°, incidia o percentual de 2,65%, resultando do cálculo as contribuições sociais que oneraram o produtor-exportador (2,00% de COFINS e 0,65% de PIS). Também reforça essa conclusão a regra do artigo 5° da MP. Para receber o ressarcimento deveria o produtor-exportador comprovar o recolhimento pelo seu fornecedor imediato das contribuições sociais, verbis: MP n° 674/94 Art. 1° Fica instituído a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. 4 Processo n° 13981 00006712001-89 CSRF/T02 Acórdão n ° 02-03..790 Els 5 Art. 3 0 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no ar t 2°, Art .50 O beneficio ora instituído é condicionado à apresentação, pelo exportador; das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares n's 7 e 8, de 1970, e 70, de 1991. Portanto, da comparação com a regra anterior (interpretação histórica) resulta, ainda que se atendo ao primeiro dos dispositivos da lei vigente, a seguinte conclusão: houve uma evolução do beneficio fiscal; entre outras alterações, não mais se limitou a lei às aquisições pelo próprio produtor-exportador., BASE DE CÁLCULO: Prosseguindo a análise do texto, constata-se, no artigo 2° o método de aferição da parcela de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregada nos produtos exportados: Lei n°9,363/96. Art. 1 0( ) incidentes sobre as respectivas aquisições, no •mercado interno, de rnatérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. • Art 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada 1'11mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador MP n° 674/94. Art. 2 0 A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1°, do per centual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Nisso, não houve alteração da regra anterior revogada. Ambas se referem às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem especificados em seus respectivos artigos primeiros. Sobre a expressão "referidos", que vem sendo objeto de divergências, somente identifico uma possibilidade de análise semântica. É regra gramatical de concordância nominal que após uma seqüência de substantivos, uns no masculino e outros no feminino, o verbo seja flexionado no masculino plural.. Dai, certamente, não poderia a expressão se referir às aquisições, mas aos insumos. Caso se referisse às aquisições, a expressão correta seria "referidas". 5 Processo n° 13981 000067/2001-89 CSRPT02 Acórdão n ° 02-03 390 Els 6 Segue transcrição de trecho da gramática DICMAXI Michaelis Intranet - Dicionário Eletrônico Português: 2. Adjetivo posposto Com o adjetivo posposto há dois tipos de concordância.. a) o adjetivo concorda com o substantivo mais próximo . Ele comprou uma camisa e um blazer branco. Ele comprou um blazer e uma camisa branca. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinária Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinário. b) o adjetivo vai para o plural, prevalecendo o masculino se os gêneros forem diferentes. Ele comprou uma camisa e um blazer brancos. Ele comprou um blazer e uma camisa brancos Fernanda é uma mulher deporte e beleza extraordinários. Fernanda é uma mulher de beleza e por te extraordinários Apesar de firmar posição, não vejo relevância nesse ponto da discussão.. Cada um dos dispositivos legais, artigos 1° e 2°, possuem objetos e finalidades distintas. O artigo 1° apresenta o beneficio e descreve sua regra-matriz para gozo; enquanto o artigo 2° se limita a determinar como ele deve ser calculado. Nada impede que as aquisições em etapas anteriores da cadeia produtiva tenham relevância para o reconhecimento do direito; porém, no cálculo do beneficio sejam consideradas apenas as aquisições pelo produtor-exportador, portanto restringindo-se à ultima etapa. Como se constata, seguiu-se a mesma técnica de instituição de tributos À$ Primeiro a descrição da hipótese de incidência (regra-matriz) e após a expressão quantitativ"11! ou material (base de cálculo). No caso, não cabe interpretação sistemática para se extrair da conjugação dos dispositivos a regra aplicável sobre a questão analisada. E há uma explicação para que não sejam trazidos para a base de cálculo do beneficio os valores correspondentes às aquisições anteriores, o que se mantém inalterado desde a MP n° 674, em 25/10/1994. O produtor-exportador, que é o beneficiário, somente possui em seu poder as notas fiscais de aquisição dos insumos quando é o adquirente. Na produção dos insumos adquiridos, seu fornecedor pode os ter processado desde a matéria- prima em estado natural de sua propriedade, como apenas ter agregado algum beneficiamento antes da venda ao produtor-exportador.. Para o produtor-exportador, posicionado na última etapa, não se poderia atribuir qualquer obrigação quanto às etapas anteriores, mesmo porque delas não participou, Caso o legislador atribuísse ao produtor-exportador o ônus da prova sobre as operações anteriores, provavelmente, a lei perecia de efetividade. Ele não obteria dos demais fornecedores da cadeia produtiva os documentos necessários e o beneficio não lhe seria conferido, não se alcançado a finalidade da lei — estímulo às empresas industriais que destinem seus produtos à exportação, melhorando nossa balança comercial Assim, não consigo vislumbrar outra base que não a última operação, mesmo que a lei tenha reconhecido que o crédito tem por finalidade desonerar o produto exportado das contribuições sociais que incidiram em toda a cadeia produtiva. Concluo, que a opção legislativa se deu por impossibilidade fática. Daí a parte final do artigo 3°: 6 Processo n° 13981 000067/2001-89 CSRF/T02 Acórdão n ° 02-03:790 FIs 7 Art.32Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art 1, tendo em vista o valor constante da respectiva nota :fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador Por tudo, portanto, entendo que o fato de se empregar como base de cálculo os insumos adquiridos na última etapa é insuficiente para se concluir que essa escolha do legislador implica afirmar que somente quando incidirem PIS/PASEP e COFINS na última etapa se reconhecerá o direito do produtor-exportador, como impuseram os atos normativos guerreados.. Reafirmo nessa oportunidade que o direito não se confunde com a sua expressão material. PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DAS ETAPAS ANTERIORES: Antes da análise dos demais artigos da lei, ainda há o parágrafo 1°, pertinente à nossa análise. Também houve alteração quanto ao percentual incidente para apuração do crédito. Na exposição de motivos está claro que na nova sistemática instituída através da MP n° 948, de 23/03/95 não só a última operação é relevante. Acontece que diante da inviabilidade prática de se identificarem todos os valores de PIS/PASEP e COFINS que oneraram o produto exportado, chegou-se, com apelo à razoabilidade, às duas últimas etapas; dai o percentual de 5,37% (2,65 + 2,65 + 2,65*2,65). Nada obstaria que fossem consideradas três etapas ou mais., porém, o problema para o legislador era que, sendo qual fosse a escolha, não se chegaria ao valor. preciso do crédito, pois que ele é presumido e, portanto, seu cálculo aferido. Procurou então, como bem indicou na exposição de motivos, uma opção que conferisse objetividade, independentemente da realidade fática, e fosse razoável. Assim, recaiu sobre as duas últimas etapas o cálculo do beneficio. O texto é claro quanto ao reconhecimento de todas as etapas anteriores e que a escolha das duas últimas para aferição do percentual se deu apenas por apelo ao Princípio da Razoabilidade, Verbis: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece 11; mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%. ,".. Lei n° 9 363/96.. /In 2° .¢1 Q0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo MP n° 674/94. Art .3 ü O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,6.5% sobre a base de cálculo definida no ar t 2'. 7 • Processo n° 13981000067/2001-89 CS RF/T02 Acórdão n ° 02-03,790 f Is 8 Importante destacar a segurança jurídica que confere a louvável escolha feita pelo legislador Não exercesse ele mesmo a discricionariedade para cálculo do crédito presumido, preferindo confiá-la ao administrador no caso concreto, o valor do beneficio seria aferido com subjetividades e desproporcionalidades, algumas vezes excessivas outras mitigadas, mas sempre oscilantes ao sabor dos ventos. Ao limitar o cálculo do crédito (enfatiza-se mais uma vez que nessa parte da abordagem se está analisando apenas a quantificação do crédito e não o reconhecimento do direito) às duas últimas etapas, de fato se criou uma presunção absoluta, Pais et de jure. Isto porque, da mesma forma que se procurou facilitar o cálculo do crédito presumido, também ficou vedado ao beneficiário buscar demonstrar que suportou maior ônus. O percentual foi fixado em 5,37%, correspondente a duas etapas, independentemente da dimensão real da cadeia produtiva. RESTITUIÇÕES E COMPENSAÇÕES DE PIS/PASEP ou COF lNS: PREVALÊNCIA SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO No último dos dispositivos da lei obriga-se o produtor-exportador a estornar seus créditos correspondentes aos valores já restituídos ao fornecedor ou por ele compensados.. Segue transcrição: Art 52.11 eventual restituição, ao fornecedor; das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador; do valor correspondente É importante aqui se identificar qual seria a origem desse eventual crédito do fornecedor apontado no dispositivo. Entendo que possa decorrer de qualquer outro direito relativo a PIS/PASEP ou COFINS já existente ou que venha a ser criado, exceto do crédito presumido instituído pela lei sob comento. Isto porque o artigo 1° o atribuiu exclusivamente ao produtor-expoitadon "A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados". Como se sabe, qualquer espécie de renúncia fiscal somente pode ser concedida ao beneficiário através de lei, nos termos do artigo 150, §6° da Constituição Federal: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuiçães, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule .exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 15.5, 2°, XII, g.". E, decisivamente, não foi a Lei n° 9.363/96 que reconheceu algum direito ao fornecedor. Também não se diga que o direito do fornecedor decorra de liberalidade do produtor-exportador, como vem sendo justificado por alguns. Não há autorização legislativa nesse sentido e qualquer convenção entre as partes desvirtuaria a finalidade do beneficio, além de dificultar ao fisco a verificação do cumprimento das condições necessárias para seu gozo.. Como, por exemplo, as previstas no artigo 11 da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997: a apresentação pelo produtor-exportador de demonstrativo com várias informações necessárias para que o fisco examine a correção dos cálculos realizados na apuração do crédito presumido, principalmente sobre as exportações Acontece que o fornecedor somente dispõe de informação sobre as vendas efetuadas, nada conhecendo sobre as exportações por paste do adquirente Portanto, esse eventual direito do fornecedor apenas poderia ser comprovado através de outro processo, com as informações de que dispõe.. 8 Processo n°13981 000067/2001-89 CSRE71-02 Acórdão n ° 02-03:790 f Is 9 Acrescenta-se, ainda, que o artigo 40 deixa claro que somente na impossibilidade de utilização do crédito através de compensação é que cabe a restituição: Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador; nas operações de venda no mercado interno, [ar-se-á o ressarcimento em moeda corrente Ora, se para o produtor-exportador a restituição somente é cabível excepcionalmente, não seria ao fornecedor que essa modalidade de utilização do crédito poderia, ordinariamente, ser conferida. O que se pode concluir do artigo 5° é que o crédito presumido a que tem direito o produtor-exportador é preterido por qualquer outro que também se refira a PIS/PASEP ou COFINS. Um crédito relativo a essas contribuições sociais a que tenha direito o fornecedor prevalece sobre o crédito presumido do produtor-exportador. Dessa preterição do crédito presumido, conforme o artigo 5°, implica o estorno pelo produtor-exportador do valor corresponde ao direito do fornecedor. Não vejo também como dispositivo incompatível com a atual regra-matriz do crédito presumido. O fornecedor é o contribuinte de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre sua receita bruta decorrente das aquisições pelo produtor-exportador. É possível que, em razão de algum beneficio fiscal, as contribuições sociais recolhidas sejam restituídas ao fornecedor. Neste caso, já tendo sido repassados os tributos ao produtor-exportador, compôs a base de cálculo do crédito presumido. O reconhecimento do direito à restituição ao fornecedor simultaneamente com o ressarcimento ao produtor-exportador implicaria dupla renúncia fiscal sobre às mesmas contribuições sociais, daí a preterição do último em favor do primeiro. A solução encontrada pelo legislador foi através do estorno dos valores restituídos ou compensados, reduzindo o crédito presumido calculado, conforme a parte final: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valo,' correspondente".. Na sistemática instituída pela MP n° 674/94, há expressões em seu artigo 5°, §2° que corroboram com essa conclusão: "A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação". Como se sabe, o produtor-exportador era obrigado a comprovar o recolhimento das contribuições pelo fornecedor. As duas expressões destacadas no texto, sutilmente, trazem uma idéia de distância entre a origem do direito do fornecedor e o crédito presumido do produtor-exportador.. DA INCIDÊNCIA EM ETAPAS ANTERIORES Uma vez reconhecido que resulta de toda a cadeia produtiva, o crédito presumido persiste mesmo quando não incidam PIS/PASEP e COFINS na última etapa; mas, desde que tenham incidido em etapas anteriores. Este é o último dos requisitos para se reconhecer o direito do interessado. Refletindo sobre essa possibilidade, inclino-me a afirmar que somente o mais primitivo dos homens acreditaria que o alimento por ele consumido é produto tão somente: da terra, da chuva, da semente e do lavor. Não é essa a realidade De fato, mesmo ao produtor rural pessoa fisica, que mais próximo está do estado natural das coisas, é repassado o ônus 9 • Processo n° 13981 000067/2001-89 CSRF/T02 Acórdão n ° 02-03.790 • Fls 10 fiscal relativo às contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta na venda de equipamentos, ferramentas, fertilizantes, vestuário etc. Com rara percepção, no mesmo sentido se manifestou a Eminente Ministra Eliana Calmon: "mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo...." (RE n° 529.758 - SC). Sem as ferramentas do arado e a fertilização da terra não seria possível a produção no campo. Ressalta-se que mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do beneficio„ Melhor explicando, mesmo que somente tenha havido incidência sobre o chapéu de palha que protege o homem do campo do Sol ou dos calçados que o protegem do solo árido, ainda assim, ao produtor-exportador será reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. RECURSO ESPECIAL N°529 758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA . .11/11NISIRA ELL4NA CALMON RECORRENTE. CHAPECÓ COMPANHIA 1NDUSTRL4L DE kl\ALIMENTOS ADVOGADO RÚBIO EDUARDO GEISSM4NN E OUTROS RECORRIDO FAZENDA NACIONAL PROCURADOR.: ARTUR ALV.ES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira • 19 o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc ., e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COF1NS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS, 29 mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc , adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. 10 Processo n° 13981 000067/2001-89 CSRF/T02 Acórdão n ° 02-03..790 Fls 11 • Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei.. • Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros RECURSO ESPECIAL N° 719.4.3.3 - CE (2005/0012921-9) RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE FAZENDA NACIONAL • PROCURADOR • RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA •• TRIBUTÁRIO — CREDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO — ART 1° DA LEIN. 936.3/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. I A controvérsia restringe-se à limitação da incidéncia do art 1° da Lei n 9.36.3/96, imposta pelo ar t 2°, §. 2° da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do ar t 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional .foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo 3 Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°, §2° da IN 23/97 Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL IP' 921.397 - CE (2007/0020577-0) 11 Processo n° 13981 000067/2001-89 CSRF7T02 Ao:5'db n ° 02-03.790 Fls 12 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL PROCURADOR .. MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO • MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO.. RECURSO ESPECIAL IPI LEI N° 9.363/96 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS, POSSIBILIDADE DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE 1NSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97 PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO 1 O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo .fiscal do art 1° da Lei 9363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendário. 2 Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas físicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado • De acordo com o disposto no art 1° da Lei 9..363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à expor fação Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter. havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (RE'sp n° .5768.57/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DI de 19/12/2005) 3 O crédito presumido previsto na Lei n° 936.3/96 não representa receita nova. E uma importância para corrigir o custo O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram 12 Processo n° 13981000067/2001-89 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.790 Fls 13 acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser- devolvidos ao industrial-exportador. 4 Precedentes Resp 627 941/CE, Dl 07/03/2007, Rei Min, João Otávio de Noronha, Resp 644..789/CE, DI 04/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 617 733/CE, DI 24/08/2006, Rei leori Albino Zavascki, • REsp .576857/RS, Rei Min. .Francisco Falcão, Dl de 19/12/2005, Resp 813.280,/SC, DI 02/0.5/2006, de minha relatoria,. Resp 529.758/SC, Dl 20/02/2006, Rel. Min • Lhana Calmon; Resp 586 392/RN, DI 06/12/2004, Rel. Min, Lhana Caltnon 5. Recurso especial não-provido. Atendidos a todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI, ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/PASEP e COFINS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NO RESSARCIMENTO A divergência apontada é quanto à de previsão legal ou não para o ressarcimento atualizado pela taxa SELIC do crédito presumido de IPI previsto na Lei n° 9.363/96.. É necessária a sua autorização legislativa em face do principio da legalidade.. DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Como se sabe, o Princípio Constitucional da Legalidade impõe como dever aos agentes públicos que não somente proceda em consonância com as leis, mas também que somente atue quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Melhor dizendo, não tem a liberdade de fazer o que lhe convém apenas pela ausência de norma proibitiva, mas somente fazer o que a lei autoriza ou determina, como bem explica o Professor Diogo de Figueiredo Moreira Netol: ".. o princípio atua como uma reserva legal absoluta, à qual está eve adstrito todo o Estado, por quaisquer de seus entes, órgãos e agentes, mesmo delegados, de só agir quando exista uma lei que a isso o determine, O Princípio da Legalidade tem previsão no artigo 37, "caput" da Constituição Federal: Art 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte. ) Portanto, somente poderia ser reconhecido o direito à incidência da taxa SELIC sobre o crédito presumido a ser ressarcido caso existisse no ordenamento jurídico MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo Curso de Direito Administrativo: Parte Introdutória, Parte Geral e Paste Especial Rio de Janeiro: Editota Forense, 2005, 14° edição, página 82. 13 Processo n° 13981.000067/2001-89 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.190 Fls 14 norma nesse sentido. Como se demonstrará a seguir ., não há previsão legal para sua aplicação ao ressarcimento, mas tão somente à restituição e compensação. DA RESTITUIÇÃO E DO RESSARCIMENTO É nítida a diferença entre restituição e ressarcimento sem, conforme defendido por alguns, constituir uma relação de gênero e espécie.. Em relação às restituições e compensações, desde a Lei n° 8 383, de 30/12/91 há previsão legal para a aplicação de taxa de juros em favor dos contribuintes, antes a UFIR e após, a SELIC.. Seguem transcrições: Código Tributário Nacional.. Art. 167 A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. lei n 9 069, de 29/06/95.. Art.. 58 O inciso III do ar t 10 e o art. 66 da Lei n° 8 .383, de .30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação.. Art 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárías, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no rty recolhimento de importância correspondente a período subseqüente • • § .3' A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UF1R Lei if 9.2.50/9.5. Art. .39 §. 40 A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada Quanto ao ressarcimento de valores correspondentes aos créditos de IPI, não há qualquer regra específica nesse sentido, nem mesmo o Parecer AGU rig- 01/96 a ele se aplica. 14 Processo n° 13981.000067/2001-89 CSRFTTO2 Acórdão n.° 02-03.790 lis 15 Defende-se que, no entanto, caberia a analogia como necessária para se atender aos princípios da isonomia e do eMiquecimento sem causa.. Sobre o qual passo a discorrer. Todas as normas acima transcritas autorizam a incidência de taxa de juros, atualmente a SELIC, para as restituições e compensações que decorram de pagamentos indevidos ou maior que o devido. O que nos obriga a comparar os dois institutos a fim de se decidir quanto à aplicação da analogia. O Código Tributário Nacional dedicou à matéria a Seção III "Pagamento Indevido" do Capítulo IV "Extinção do Crédito Tributário", nos seguintes termos, a partir dos quais podemos extrair um sentido para a expressão "indevido": SEÇÃO III Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4"do artigo 162, nos seguintes casos. - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislacão tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;ido,. II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na \ 1 elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao AIO pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados- ]. - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide ar t 3 da LCp n" 118, de 200.5) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em Julgado a decisão ludicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória Na restituição houve um pagamento indevido pelo contribuinte; enquanto no ressarcimento, devido, mas que lhe será ressarcido em razão da sistemática adotada pelo beneficio fiscal. Cabe destacar também o momento em que se processa um e outro.. É indébito o valor indevidamente a disposição do fisco. De acordo com as regras do Código Tributário Nacional, somente após o consenso entre sujeitos ativo e passivo é que eventual pagamento se torna indevido; enquanto ainda em discussão, presume-se devido. Daí a necessidade, sob pena 15 Processo n° 13981 000067/2001-89 CSRF/T02 Acórdão n ° 02-03390 Fls. 16 de enriquecimento sem causa, dos acréscimos legais. É através dos juros que o fisco promove verdadeira reparação ao contribuinte de seu prejuízo. Desde o pagamento indevido o fisco se encontra em mora perante o contribuinte.. Não há esse mesmo efeito quando se trata de essarcimento correspondente ao crédito de IPI. O legislador não acrescentou ao valor principal os juros e nem poderia, não há mora do sujeito ativo perante o passivo. São distintos os fatos que originam um e outro. Na restituição, a origem é o pagamento indevido pelo contribuinte; no ressarcimento previsto na Lei n° 9.363/96, o saldo credor de TI não possível de compensação. Nesse passo, não há como aplicar a taxa de juros SELIC ao ressarcimento do crédito de IPI sob fundamento da analogia, porque não se trata de uma mera situação esquecida pelo legislador .; ao contrário, de um instituto próprio com motivos, finalidades e regras específicas. DA APLICAÇÃO ISOLADA DE PRINCÍPIOS É possível ' que processos relativos ao ressarcimento do crédito presumido de IPI tramitem por um período superior' ao desejado por todos.. Não se ignora que a demora na tramitação do processo até seu julgamento definitivo implique alguma desvalorização em razão de índices inflacionários, porém a incidência de juros não se presta para correção do problema.. Como já explicado anteriormente, não há mora quanto ao valor a ser ressarcido, mas, em alguns casos, na tramitação do processo. A primeira se corrige através dos juros de mora e a segunda, através do instrumento próprio para provocação da decisão administrativa. Um não substitui o outro. Oportuno também apontar o cuidado que deve ser dispensado à aplicação isolada de princípios. As normas jurídicas se dividem em regras e princípios. Na consagrada obra sobre o tema, o Professor Humberto Avila2 cita as considerações de Karl Larenz: "os princípios seriam pensamentos diretivos de uma regulação jurídica existente ou possível, mas que não são regras suscetíveis de aplicação, na medida que lhes falta o caráter formal de proposições jurídicas, isto é, a conexão 'entre a hipótese de incidência em uma consequência jurídica Daí que os princípios indicariam somente a direção em que está situada a regra a ser encontrada, corno que determinando um primeiro passo. Sem a existência de dispositivos legais com suas regras específicas, a aplicação isolada de princípios traria grande insegurança às relações jurídicas. Em razão de seu conteúdo subjetivo, atuaria o princípio como instrumento de legitimidade de prejulgamentos equivocados do administrador, não raras vezes contrários às regras jurídicas existentes.. Por essa razão, desposo do conceito acima atribuído aos princípios para afastar a aplicação da isonomia e do enriquecimento sem causa Ressalta-se, ainda, que o próprio Princípio da Legalidade proíbe no âmbito da Administração Pública a aplicação de princípios sem a correspondente existência de regra especifica disciplinadora da matéria. 2 AVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. Malheiros Editores: São Paulo, 3' edição, página 27. 16 Processo n° 13981 000067/2001-89 CSRF/T02 Acórdão n 00203790 Fls 17 Em razão do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso interposto pela Fazenda Nacional para afastai do ressarcimento a atualização pela taxa SELIC; porém, mantendo a parte da decisão quanto ao direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI, ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/PASEP e COFINS. Sala das - - e •, em 11 de fevereiro de 2009 P JULIO S ' • IEIRA GOMES 17

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