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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6992455 #
Numero do processo: 12466.001241/95-31
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADUANEIRO.ISENÇÃO LEI 8032/90 CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL A Lei 8032/90 não beneficia equipamento de uso no solo. A Convenção de Aviação Civil Internacional versa sobre tratamento de reciprocidade entre as Partes Contratantes e não beneficia importações feitas por empresa nacional para dentro do território brasileiro. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n°. 12466.001241/95-31 Recurso n° RP/301-0.557 Matéria : ISENÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A —VASP Recorrida : ia CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 10 DE ABRIL DE 2.000 Acórdão n°. : CSRF/03-03.078 ADUANEIRO.ISENÇÃO LEI 8032/90 CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL A Lei 8032/90 não beneficia equipamento de uso no solo. A Convenção de Aviação Civil Internacional versa sobre tratamento de reciprocidade entre as Partes Contratantes e não beneficia importações feitas por empresa nacional para dentro do território brasileiro. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ''FON PE' - ° G a RIGUES PRESIDE E )4at/ J0 - O HOLANDA COSTA LATOR FORMALIZADO EM: 05 MAL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n°. : 12466.001241/95-31 Acórdão n°. : CSRF/03-03.078 Recurso N° : RP/301-0.557 Recorrente : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP RELATÓRIO Com o Acórdão 301-28.765, de 24/06/98, decidiu a douta Primeira Câmara do Terceiro Conselho, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário de Viação Aérea São Paulo — VASP. Trata-se da importação de um "carregador de container e pallets auto- propelido, com motor Perkins 4.236, a diesel" para o qual a empresa aérea requerera desembaraço com isenção de impostos, conforme previsto no art. 6° da Lei 8.032/90 e no art. 1° inciso V da Lei 8.402/92 c/c incisos IX, item "c" do Decreto 21.713/46, item 4,42 do Decreto n° 86.228/81 e art. 9° do Decreto n° 446/92. Ao denegar o pedido de isenção, a fiscalização lavrou auto de infração para exigir o pagamento do imposto de importação e do IPI e da multa do art. 40 inciso I da Lei n° 8.218/91. A decisão de primeira instancia julgou procedente em parte a ação fiscal, excluindo por indevida a multa. O motivo da denegação da isenção pleiteada, foi que os Tratados Internacionais invocados pela empresa não lhe dão amparo. Com efeito o art.9° do Decreto 446/92 relativo às taxas direitos alfandegários diz que cada Parte Contratante concorda com as isenções especificadas neste artigo, para as empresas aéreas da outra parte contratante; e o subitem 4.42 do decreto 86.228/91, prevê a isenção da importação de equipamento de terra e de equipamento de segurança, no território de um Estado Contratante, por uma empresa de transporte aéreo de outro Estado Contratante. Estes dispositivos são próprios para dar tratamento isencional às empresas aéreas de uma Parte Contratante quando em operação no território da outra Parte Contratante. Ora a operação de que se trata é de interesse de Viação Aérea São Paulo S/A — VASP é empresa brasileira que promoveu importação para dentro do próprio Brasil. Acrescenta que, revogado que foi o inciso VIII do 2 Processo n°. : 12466.001241/95-31 Acórdão n°. : CSRF/03-03.078 art. 149 do RA, pela Lei 8.032/90, deixou de existir na legislação interna brasileira previsão que ampare o pedido de isenção feito por empresas brasileiras de aviação para a importação de equipamentos de terra. O entendimento da maioria da Câmara para prover o recurso voluntário procurou fundamento no que chama de "princípio da não discriminação tributária, em razão da procedência ou destino dos bens, CF art. 152" o qual teria por objeto evitar que de dêem tratamentos fiscais diferenciados em razão da procedência ou do destino desses bens, da mesma natureza; e que princípio basilar que consagra a uniformidade tributária. Acrescenta que o bem importado é imprescindível para o funcionamento das aeronaves e que as Companhias estrangeiras o trazem com isenção, não havendo relevância o fato de haver um acordo internacional no que tange ao absurdo do tratamento desigual. O voto vencido, da lavra da ilustre Conselheira Dra. Márcia Regina Machado Melaré, foi da literalidade dos textos aplicáveis à espécie, a decisão da autoridade singular está correta, não havendo como conceder à importação em questão a isenção de tributos. Inconformada, a Fazenda Nacional, por sua ilustre Procuradora, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Analisa a Lei 8.032/90, a Lei 8.402/92 e os Decretos 21.713/46 e 86228/81, estes últimos referentes à Convenção de Aviação civil Internacional; o Decreto 446/92 referente ao Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América. Quanto ao princípio da igualdade tributária, diz que a ilustre Relatora equivocou-se ao citar o artigo 152 da CF uma vez que o citado artigo se refere à vedação aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, de estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão da procedência ou destino. Assim, o art. 152 não se refere à União, as sim aos demais entes da Federação. Deste modo, a legislação federal citada não está a ferir princípio constitucional algum. 3 Processo n°. : 12466.001241/95-31 Acórdão n°. : CSRF/03-03.078 Nas contra-razões, lidas integralmente em sessão, a empresa reedita suas razões expostas na impugnação e no recurso. É o relatório 4 Processo n°. : 12466.001241/95-31 Acórdão n°. : CSRF/03-03.078 VOTO CONSELHEIRO RELATOR JOÃO HOLANDA COSTA. Trata-se de pedido de aplicação, a empresa de aviação nacional, de dispositivo de Acordo Internacional que garante reciprocidade de tratamento tributário para empresa de uma Parte Contratante, no território de outra Parte Contratante. Tem, a meu ver, plena razão a ilustre redatora do voto vencido pois a Lei 8032/1990 revogou as isenções do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados que beneficiavam importações de produtos estrangeiros, ressalvadas as exceções que menciona e entre essas exceções está aquela do art. 2°, inciso I, alínea "1", a qual prevê isenção para partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações. A mercadoria importada, "carregador de containers e pallets, a diesel", o qual, em se tratando de equipamento de uso no solo, não está, por conseguinte, abrangida na exceção constante da Lei, tendo em vista a sua finalidade. Não pode ter aplicação ao caso, tão pouco, a Convenção de Aviação Civil Internacional, especialmente no que diz respeito às Normas e Recomendações da 8 a Edição do seu Anexo 9, relativas à facilitação do transporte aéreo. A recomendação contida no item 4.42 refere-se às importações feitas para o território de um Estado contratante por uma empresa de transporte aéreo de OUTRO Estado contratante e para uso dentro dos limites de um aeroporto internacional. Esta isenção não se aplica ao caso destes autos uma vez que a empresa aérea — Vasp —é brasileira, e mais não fez do que trazer o equipamento para o próprio território brasileiro. Assim, não se completou a hipótese prevista no dispositivo isencional relativo a tratamento de reciprocidade entre Partes Contratantes do Acordo Internacional. Dou igualmente acolhida às ponderações da ilustre Procuradora da Fazenda Nacional no mesmo sentido, sentido, sendo de destacar, quanto ao princípio da igualdade çzk-- 5 Processo n°. : 12466.001241/95-31 Acórdão n°. CSRF/03-03.078 tributária, que o art. 152 da Constituição Federal refere-se à vedação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de estabelecer diferenças entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Não se refere o artigo, portanto, à União mas sim, aos demais entes da Federação, nos casos em que os bens e serviços estejam sendo diferentemente tributados pelos referidos entes, em razão de sua procedência ou destino, dentro do território nacional. Pelo exposto, voto para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 10 de abril de 2.000 ,kae/(9 J0 - 0 Fr6UANDA COSTA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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6663970 #
Numero do processo: 16707.001543/2006-21
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. PERÍODO TRIMESTRAL, LIMITE DE 30%. A regra de limitação da compensação de prejuízos fiscais deve ser observada em relação a cada período de apuração, seja ele trimestral ou anual. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, TAXA SELIC, SÚMULA 1 0 CC N° 4. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1803-000.332
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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Sl-TE03 Fl. 1 fi'Ztek9;.' MINISTÉRIO DA FAZENDA --2en 7. , 54/.,17 " '' 'in.5'' rê5 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (1-:- PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO .... ,., . . Processo n" 16707.001543/2006-21 Recurso n" 164,855 Voluntário...... Acórdão n" 1803-00.332 — 3' Turma Especial Sessão de 10 de março de 2010 Matéria IRPJ Recorrente CONSTRUTORA GAL VÃO MARINHO LTDA., Recorrida 5' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. PERÍODO TRIMESTRAL, LIMITE DE 30%. A regra de limitação da compensação de prejuízos fiscais deve ser observada em relação a cada período de apuração, seja ele trimestral ou anual. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE, O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar' sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, TAXA SELIC, SÚMULA 1 0 CC N° 4. A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, —.......... — „_,...... - ',ENE FERREIRA DE MORAES — Presidente e Relatora / EDITADO EM: 0 9 Li ti [2 J 10 Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Peneira de Moraes, Beneclicto Celso Benicio Júnior, Luciano Inocência dos Santos, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes e Silvana Rescigno Guerra Barreto. 1 Relatório Trata-se de auto de infração de IRPJ, calculado com base no lucro real, relativo ao ano de 2001, no valor total de RS 22.705,30. A fiscalização apontou os seguintes fatos e infrações: e A contribuinte não respeitou o limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais, e Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real apurado na DIPJ, do lucro inflacionário realizado sem observância do percentual de realização mínima previsto na legislação de regência. hresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) A imposição de multa de 75% afronta os princípios constitucionais da vedação ao confisco e da capacidade contributiva. b) A taxa Selic é inconstitucional e ilegal. c) O lançamento teve seu dies a quo no momento em que procedeu à entrega da DIRPJ do exercício de 1991, ano calendário de 1990, em maio de 1991, sem fazer constar nos quadros próprios do Anexo 02 o registro do Lucro Inflacionário e sua opção pelo diferimento da importância permitida a tal título. d) Não tendo feito integrar na DIRPJ do exercício 1991, o valor do IPC/BINE nem seu diferimento, este se realizou em sua totalidade, consoante Parecer Normativo n° 3/1983, e) A autoridade fiscal não poderia ter transportado o saldo do lucro inflacionário não realizado em 31/12/1991 até o quinquênio não decaído. f) O limite de 30% não se aplica às compensações efetuadas, pois as mesmas se referem a prejuízos havidos dentro do próprio ano calendário, e não em relação a período anterior. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: "LUCRO INFLACIONÁRIO. SALDO CORREÇÃO IPC/BTNE, ERRO DE FATO. Evidenciado que a pessoa jurídica preencheu equivocadamente a declaração do ano-base 1991, em que informou saldo credor como resultado da diferença de correção 1PC/BTNE quando o resultado correto fora saldo devedor, corrige-se de ofício o erro praticado, cancelando-se o crédito tributário objeto do auto de infração. IRPJ - LUCRO REAL - APURAÇÃO TRIMESTRAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS- BASE ANTERIORES - LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. O limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido 2, Processo n° 16707.001543/2006-21 S1-TE03 Acórdão n." 1803-00.332 H 2 ajustado pelas adições e exclusões previstas em lei se aplica aos prejuízos .fiscais apurados em trimestres anteriores, ainda que esses trimestres se refiram ao mesmo ano-calendário do trimestre no qual foi apurado lucro real compensávet ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE, INCOMPETÊNCIA DAS INSTÃNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. ADIN - JULGAMENTO - ALCANCE O julgamento de Ação Direta de Inconstittecionalidade alcança exchtsivainente os atos legais e/ou administrativos aos quais se refere especificamente Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, tece as seguintes considerações: a) A imposição de multa de 75% afronta os princípios constitucionais da vedação ao confisco e da capacidade contributiva, b) A taxa Selic é inconstitucional e ilegal. c) A prerrogativa de redução ou suspensão das parcelas de 1RPJ devido, aplica-se tanto no regime de estimativa como no de apuração trimestral. Neste último caso, aplica-se também os dispositivos da redução ou suspensão nos termos do art. 37, §§ 1° e 5°, itens e "b 1", da Lei n° 8.981/1995, d) Não se pode colocar a forma, a compensação de prejuízo fiscal, como impeditiva para que a contribuinte pudesse usufruir de um recolhimento escorreito, uma vez que, conforme comprovado, apurou balanço patrimonial em 31/12/2001, de acordo com as leis comerciais e fiscais, e) Às fls. 118 dos autos, item 001 do acórdão recorrido, há uma diferença entre o valor do Lucro Real Ajustado — 113.749,77, e este mesmo lucro — Lucro Líquido antes do IRPJ — 112.349,96, fls. 122. Em decorrência, os demais itens demonstrados as fls. 118 ficaram prejudicados. f) Se a contribuinte tivesse que recolher a diferença a maior entre o valor necessário à liquidação do IRRI total devido no exercício de 2002, valorizado em R$ 6.889,17, base de cálculo de R$ 45.927,86 — item .30 retro, e o valor efetivamente devido conforme apurado na DCTF do 4° trimestre de 2001, teria direito ao ressarcimento do excesso de recolhimento, consoante Parecer Cosit n° 18/99. É o relatório. ("r3 Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 21/01/2008 (AR de fls. 127). O recurso foi protocolado em 15/02/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A Delegacia de Julgamento exonerou integralmente a infração descrita no item 2 do auto de infração, restando a ser analisada apenas a compensação de prejuízo fiscais efetuada no 4' trimestre de 2001. Primeiramente cumpre observar que a divergência de valores do lucro líquido apurado (fls. 118 e 122), deve-se ao fato do cancelamento parcial da exigência efetuada pela Delegacia de Julgamento. Para calcular o valor do IRPJ devido no 4' trimestre de 2001, ela partiu do valor do lucro líquido declarado pela contribuinte, sem a adição efetuada pela fiscalização, relativa ao lucro inflacionário. A recorrente interpreta equivocadamente a legislação ao afirmar que a prerrogativa de redução ou suspensão das parcelas de IRPJ devido, aplica-se tanto no regime de estimativa como de apuração trimestral. Como regra geral, as pessoas jurídicas devem apurar o imposto de renda com base no lucro real, determinado por períodos de apuração trimestrais encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano calendário. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá, opcionalmente, pagar o imposto de renda mensalmente, determinado sobre base de cálculo estimada. Nessa hipótese deverá fazer a apuração anual do lucro real em 31 de dezembro de cada ano calendário. O imposto devido refere-se ao período de apuração, que pode ser trimestral, ou por opção do contribuinte, anual. Tal sistemática entrou em vigor com a Lei n° 9.430/1996, in verbis: "Ari I" A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei .) Art.. 5" O imposto de renda devido, apurado na forma do art, 1", será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração" As regras de suspensão previstas no art. 35 da Lei ri' 8,981/1995 aplicam-se apenas aos contribuintes que optaram pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado Processo n" 16707.001543/2006-21 S1-TE03 Acórdão n,°1803-00.332 Fl. 3 sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais legais. No caso em tela a contribuinte calculou o imposto devido por períodos de apuração trimestrais, devendo determinar o lucro real nas datas indicadas no art. 1° da Lei n° 9,4.30/1996, ou seja, apurar o lucro real em cada trimestre do ano calendário. Por sua vez, os prejuízos fiscais também são apurados por trimestre, aplicando-se as regras de compensação em cada período de apuração, nos termos do art. 509 do RIR/1999: "Art. .509. O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no LALUR (Decreto-Lei n" 1.598, de 1977, art. 64, § 1", e Lei n" 9.249, de 1995, art, 6, e parágrafo único), § I" A compensação poderá ser total ou parcial, em um ou mais períodos de apuração, à opção do contribuinte, observado o limite previsto no art. 510 (Decreto-Lei n° 1,598, de 1977, art. 64, § A imposição da multa de oficio de 75% é determinada pelo art. 44 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei IV 1 L488/2007: "Art. 44 Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;" A hipótese legal de aplicação da multa restou plenamente configurada na situação fálica descrita na presente autuação, sendo que as alegações de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que determinam o percentual de 75% da multa, não podem ser apreciadas na esfera administrativa, conforme Súmula n° 1 do l'CC: "Súmula 1"CC n" 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Quanto ao cabimento da taxa Selic, deve ser trazida à colação a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1° CC n" 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juras moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. ."4 ENE F E RRE IRA DE MORAES 5

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6606346 #
Numero do processo: 10510.002009/2003-18
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO-INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Apresentada intempestivamente a impugnação ao lançamento de ofício, que impossibilita o conhecimento da defesa pela DRJ competente, não se instaura a fase litigiosa do procecimento administrativo.
Numero da decisão: 1402-000.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em razão da perempção. ASSINADO DIGITALMENTE Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente da turma julgadora à época do julgamento), Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Carlos Pelá (Relator), Ana de Barros Fernandes (suplente convocada), Regis Magalhães Soares Queiroz (suplente convocado) e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Vice-Presidente).
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 78          1 77  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.002009/2003­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­000.059  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2009  Matéria  CSLL  Recorrente  E. G. MATERIAL ELÉTRICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  NÃO­INSTAURAÇÃO  DA  FASE  LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.  Apresentada  intempestivamente a  impugnação ao  lançamento de ofício, que  impossibilita o conhecimento da defesa pela DRJ competente, não se instaura  a fase litigiosa do procecimento administrativo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso em razão da perempção.                  ASSINADO DIGITALMENTE   Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator ad hoc.       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima  (Presidente  da  turma  julgadora  à  época  do  julgamento),  Carmen  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada), Carlos Pelá  (Relator), Ana  de Barros Fernandes  (suplente convocada),  Regis  Magalhães  Soares  Queiroz  (suplente  convocado)  e  Leonardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira. (Vice­Presidente).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 20 09 /2 00 3- 18 Fl. 83DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decsião da DRJ de Salvador, que deixou  de  conhecer  o  a  impugnação  do  contribuinte  em  razão  de  ter  sido  apresentada  depois  de  encerrado  o  prazo  legal  para  sua  apresentação.  Constatou  a  DRJ  que  o  contribuinte  foi  notificado do  lançamento de ofício em 02/07/2003 e protocolou  impugnação em 04/08/2003,  depois de encerrado prazo legal para sua apresentação.   Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário,  em  que  ataca  o  lançamento, alegando que fora feito sobre período já alcançado pela decadência, uma vez que  os  valores  questiionados  se  referem  às  estimativas  de  CSLL  dos  meses  de  julho,  agosto  e  setembro  de  1997,  sendo  que  o  lançamento  se  concluiu  apenas  em  13/06/2003.  Nada  traz  acerca da intempestividade alegada pela DRJ, nem ataca a decisão de não­conhecimento.   É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10510.002009/2003­18  Acórdão n.º 1402­000.059  S1­C4T2  Fl. 79          3   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  Tendo  em  vista  impossibilidade  do  Relator  –  Conselheiro  Carlos  Pelá  –  formalizar a decisão, passo a fazê­lo:   Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ de Salvador,  que  não  conheceu  da  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  por  ter  sido  protocolada  intempestivamente.  O  Contribuinte  apresenta  recurso  contra  a  decisão,  sem  defender  a  tempestividade  da  impugnação  apresentada  ou  contestar  a  decisão  de  não­conhecimento  do  recurso.   Ademais,  o  próprio  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  é  intempestivo, uma vez que foi notificado da decisão em 4/05/2007 e protocolou o voluntário  apenas em 8/07/2007.   Como  se vê pelas datas mencionadas no  relatório  e no Parágrafo  anterior a  este, o litígio a que se referiria esete recurso sequer se instaurou, uma vez que a impugnação foi  apresentada  fora  do  prazo.  Não  é  outro  o  teor  do  que  dispõem  os  artigos  14  e  15  do  regulamento do PAF, Dedreto 70.235/72:  Art. 14 – A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.   Art. 15 – A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 dias, contados da data em que  for feita a intimação da exigência,  Não  se  instaurando  a  fase  litigosa  do  procedimento,  não  há  processo  administrativo, nem decisão válida contra a qual se possa apreciar o presente recurso.   Assim, voto por não conhecer do presente recurso    Leonardo de Andrade Couto – Relator ad hoc                            Fl. 85DF CARF MF     4   Fl. 86DF CARF MF

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6644690 #
Numero do processo: 18471.001721/2002-26
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAIO direito de proceder a novo lançamento extingue-se após cinco anos da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, na forma do inciso II do artigo 173 do CTN. DIFERENÇA DE CM IPC/BTN CALCULADA SOBRE PREJUÍZOS FISCAIS. DEDUTIBILIDADE, PRAZO E CONDIÇÕES. Se o contribuinte antecipa a dedução da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF e não restaram comprovados os efeitos da postergação, resta indevidamente reduzido o resultado do período em que a despesa foi antecipada. MULTA DE OFÍCIO. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por liminar em medida cautelar.
Numero da decisão: 1804.000.009
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Ausente, justificadamente a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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ementa_s : DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAIO direito de proceder a novo lançamento extingue-se após cinco anos da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, na forma do inciso II do artigo 173 do CTN. DIFERENÇA DE CM IPC/BTN CALCULADA SOBRE PREJUÍZOS FISCAIS. DEDUTIBILIDADE, PRAZO E CONDIÇÕES. Se o contribuinte antecipa a dedução da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF e não restaram comprovados os efeitos da postergação, resta indevidamente reduzido o resultado do período em que a despesa foi antecipada. MULTA DE OFÍCIO. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por liminar em medida cautelar.

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Recorrida 5' TURMA/DRI-RIODE JANEIRO/RJ I DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAI- O direito de proceder a novo lançamento extingue-se após cinco anos da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, na forma do inciso II do artigo 173 do CTN. DIFERENÇA DE CM IPC/BTN CALCULADA SOBRE PREJUÍZOS FISCAIS. DEDUTIBILIDADE, PRAZO E CONDIÇÕES. Se o contribuinte antecipa a dedução da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF e não restaram comprovados os efeitos da postergação, resta indevidamente reduzido o resultado do período em que a despesa foi antecipada. MULTA DE OFÍCIO. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por liminar em medida cautelar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Ausente, justificadamente a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. /1 Març6os7Vinícius Neder de Lima - Presidente EDITADO EM: 31/08/2010 Participaram do de julgamento os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Em 10/04/1997 foi emitida Notificação de Lançamento Suplementar de IRPJ, constante às fls. 04/07 da Processo n" 10768.010862/97-65, apenso ao presente, para exigir o crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, no valor de Cr$ 53,045,89, acrescido da multa de oficio, no percentual de 75% e demais encargos moratórias, decorrente das seguintes irregularidades apuradas na exercício de 1993, ano-base 1992: Despesas com contribuições e doações acima do limite legal, uma vez que a interessada transcreveu como adição na linha 15 do quadro 14, do primeiro semestre de 1992, o valor de excesso de Cr$ 728.456,00, quando o apurado pela . fiscalização foi o total transcrito na linha 10, do quadro 12, no valor de Cr$ 156,006.777,00. Igualmente, no segundo semestre daquele ano, transcreveu o valor de excesso de Cr$ 33.875.168,00, quando o apurado pela fiscalização foi o total transcrito na linha 10, do quadro 12, no valor de Cr$ 537.253.722,00; Valor da parcela diterivel do Lucro Inflacionário do primeiro semestre, na demonstração do lucro real da declaração da interessada, no montante de Cr$ 1.237,670245,00, maior que o devidamente calculado, que resulta no valor de Cr$ 1.149 018.696,00, ensejando a glosa da diferença de Cr$ 96.108.668,00, Em face das glosas acima, o valor do lucro real declarado pela interessada no primeiro semestre de 1992, no montante de Cr$ 127.618.231,00, resultou ajustado para Cr$ 379.005.220,00; e o valor do prejuízo . fiscal declarado no segundo semestre daquele ano, de Cr$ 6.534..827 518,00 para Cr$ 5.831.348.964,00. Prejuízo fiscal indevidamente compensado no primeiro semestre, no valor de Cr$ 127.618.231,00, uma vez que, segundo o demonstrativo SAPLI de fi 07, a interessada não mais possuía prejuízos compensáveis naquele exercício. Tendo a interessada apresentado, tempestivamente, a impugnação de 01/03 daquele processo n" 10768. 010862/97- 6.5, a decisão n" DRJ/RJ/SERCO n" 489/98 (fl. 100), em 29/04/1998, anulou aquele Lançamento Suplementar, por vício formal, mais exatamente pela . falta de aposição do nome e matricula do Auditor Fiscal responsável pela exigência (conforme determina o inciso IV, combinado com o parágrafo único, do artigo 11 do Decreto n" 70.2.35 de 1972 — Processo Processo ri° 18471 001721/2002-26 S1-TE04 Acórdão ri ° 1804-00.009 Fl 2 Administrativo Fiscal-PAF), resguardando o direito da Fazenda Pública refazê-lo em boa e devida ordem. Por conseqüência, em 01/08/2002, .foi lavrado pela DRF/Rio de Janeiro-RJ/Centro-Norte, o auto de infração de fls. 80/85, originando o presente processo, por meio do qual está sendo exigido o crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de R$ .53,1 10,34, acrescido da multa de oficio, no percentual de 75%, e demais encargos nwratórios.. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, e Termo de Verificação de ,lis. 78/79, o lançamento se baseou nas seguintes irregularidades: 1. Prejuízo .fiscal indevidamente compensado no primeiro semestre, no valor de Cr$ 127.618.231,00, uma vez que a interessada não mais possuía prejuízos compensáveis no exercício autuado de 199.3, ano-calendário 1992. A diferença resulta da interessada ter atualizado seus prejuízos compensáveis com base no IPC/1990, amparado por Medida Cautela,- Preparatória e Ação ordinária do Processo da 8" Vara de Justiça Federal do Rio de Janeiro n" 92.0056009-1. Desta forma, segundo o Termo de Verificação, o Auto de Ii?fração , foi lavrado com efeito suspensivo, para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, tendo eni vista que a matéria tributável depende de decisão judicial. A infração teve como enquadramento legal os artigos 154, 157, parágrafo primeiro, 382, 386 e pará grafo segundo, e .388, inciso III do Regulamento para o Imposto de Renda-RIR/1980, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980; artigo 8' do Decreto Lei n" 2.439/1988; artigo 14 da Lei n" 8,023/1990 e item 39 da Instrução Normativa SRF n° 138/1990, 2, Despesas com contribuições e doações acima do limite legal, uma vez que a interessada transcreveu como adição na linha 1.5, do quadro 14, do primeiro semestre de 1992, o valor de excesso de Cr$ 728.456,00, quando o apurado pela fiscalização foi o total transcrito na linha 10 do quadro 12, no valor de Cr$ 156.006777,00. A indedutibilidade do montante total das despesas com contribuições e doações deve-se à mesma estar limitada a cinco por cento do lucro operacional apurado no período-base, quando a interessada, conforme sua DIRP.1, não apurou lucro operacional em nenhum semestre do exercício autuado. A infração teve como enquadramento legal os artigos 154, 157, parágrafo primeiro, 173, 242, 243 e 387, inciso I, do R1R11980 e artigo 306 do Regulamento para o Imposto de Renda-RIR/1994, aprovado pelo Decreto n" 1,041, de 11 de janeiro de 1994; g_. 3. Valor do Lucro Inflacionário Diferido do primeiro semestre, na demonstração do lucro real da declaração da interessada, no montante de Cr$ 1,237,670.245,00, superior ao devidamente calculado à 11. 79 do Termo de Verificação, que resulta em Cr$ 1,141.561 577,00, ensejando o lançamento referente à glosa da diferença de Cr$ 96108668,00, A infração teve como enquadramento legal os artigos 362, 363, 387 e 388, inciso II do RIR/1980, artigos 21, 22 e 23 da Lei n" 7.799, de 10 de julho de 1989; artigo 12 da Lei " 8.023, de 12 de abril de 1990 e item 40 da Instrução Normativa n" 138/1990.. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 30/08/2002, a impugnação de fls . . 90/108, .juntando os documentos de fls. 109/172, onde discorre sobre a autuação e alega, em síntese, o seguinte; Preliminarmente, argüi a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento objeto do presente processo, uma vez que o inciso II, do artigo 173, do Código Tributário Nacional-CTN, na qual teria se embasado tal direito, refere-se a ato anulável e não ato nulo, como foi considerada a Notificação de Lançamento cujo lançamento foi refèito no auto de infração. Assim, sendo os lançamentos do ano-base de 1992 submetidos à modalidade de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento pertinente aos semestres daquele ano, por . força do artigo 150, § 4", do CM, teria decaído no ano-calendário de 1997, estando extinto o crédito tributário por força da decadência expressa no inciso V, do artigo 157, do CTN Protesta contra a cobrança concomitante de multa e juros, uma vez que, em face do seu procedimento estar amparado em medida judicial como a liminar concedida nos autos da Medida Cautelar n" 92..0056009-1 (ação ordinária principal n" 92.0135593-9), confirmada por sentença proferida pela MM Juíza Federal Substituta da 8" Vara do Rio de Janeiro, aguardando . julgamento pelo TRF da 2" Região, a exigibilidade do crédito estaria suspensa, devendo o auto de infração ser lavrado sem a cobrança de multa e juros, a .fim de não desobedecer o inciso V, do artigo 151, do CTN. Quanto à indedutibilidade como despesa das contribuições e doações, afirma que apresentou declaração retificadora do exercício autuado, onde procedeu aos devidos ajustes, adicionando os valores de Cr$ 156.006777,00 para o 1" semestre e Cr$ 537 .253.722 para o 2" semestre, na linha 14, do anexo 2, como adição ao lucro líquido para apuração do lucro real, descabendo, portanto, o lançamento de ofício objeto deste item, uma vez que o imposto devido já teria sido recolhido e extinto à luz do artigo 156, I, do CTN. Igualmente, com relação ao lucro inflacionário excluído a maior; afirma ter corrigido na declaração retificadora o erro de ter declarado a menos, em Cr$ 98,301 538,00, as suas receitas financeiras do ano-base de 1992, o que ocasionou a autuação. Processo n° 18471 001721/2002-26 Acórdão n " 1804-00,009 S1-TE04 Ft 3 Afirma que a .fiscalização considerou o valor de receitas financeiras de Cr$ 1.441,905..602,00, constante de sua declaração original, ao passo que o valor escriturado e constante da declaração retificadora é Cr$ 1 .540,207140,000.. Dessa forma, na linha 22, do mês de julho, do anexo 2 da declaração retificadora do ano-base de 1992, referente ao lucro inflacionário excluído do cálculo do lucro real, deve constar o valor declarado pela impugnante, no valor de Cr$ 1.239.863 .115,00, e não o encontrado pela fiscalização, de Cr$ 1.141.561.577,00, não procedendo, portanto, o lançamento. Quanto à compensação indevida de prejuízo . fiscal, reafirma que os procedimentos por ela adotados foram amparados em competente autorização ,judicial, por meio da liminar pleiteada nos autos da Medida Cautela,- n" 92.0056009-1 para os fins de até a decisão da Ação Ordinária Principal (processo n" 92.0135593-9) não ser compelida ao pagamento de diferença de imposto resultante de compensação, no ano-calendário de 1992, da totalidade dos prejuizas . fiscais apurados com o lucro real do exercício, computando-se para tal a diferença de correção monetária 1PC/BTNF de 1990. Assim, protesta não poder a autoridade administrativa ignorar as decisões judiciais, e prossegue relatando os motivos que a levaram a apropriar integralmente o valor da diferença 1PC/BTNF, contrariando a Lei que impunha a apropriação parcelada, protestando, por força do art. 171 do R1R/1980, que a .fiscalização não poderia simplesmente glosar tal compensação, mas sim considerar a postergação de pagamento de imposto, uma vez que, neste caso, teria ocorrido tão somente redução de lucro tributável em período incorreto, mas possível de ser utilizado em períodos-base futuros. Protesta ainda contra a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, em razão da falta de adequada e completa previsão em lei quanto à sua forma e cálculo; da inadequação entre a natureza da taxa como criada e regulamentada pelo Banco Central e o campo tributário e da delegação de competência contrária ao CTN, o que levou a Segunda Turma do STJ, a suscitar incidente de inconstitucionalidade em torno da aplicação da taxa de juros SEL1C para fins tributários. Encerra pedindo o cancelamento imediato da peça fiscal, em .face da decadência, ou a improcedência da mesma, em face dos fundamentos por ela trazidos. É o relatório. O presente processo somente agora está sendo analisado, em face do volume e das condições dos serviços," A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "DECADÊNCIA, TERMO INICIAL, NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VICIO FORMAL. O prazo decadencial de 5(cinco) anos relativo ao direito de a Fazenda Nacional reconstituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo, por vicio formal, é contado a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que houver declarado tal nulidade. DECLARAÇÃO RETIFICA,DORA, FALTA DE COMPROVAÇÃO DA APRESENTAÇÃO Descabe considerar os valores constantes em declaração retificadora que a interessada alega ter apresentado, quando não consta dos registros desta Secretaria a recepção da mesma e a cópia juntada aos autos pela interessada não inclui o respectivo recibo. AçÁo JUDICIAL. Em ,face do princípio constitucional da unidade de jurisdição, a existência de ação . judicial em nome da interessada, versando sobre a mesma matéria do litigioso administrativo, importa em renúncia às instâncias administrativas, devendo por esta ser declarada definitiva a exigência, mas deixando prevalecer, obviamente, a decisão final da justiça JUROS DE MORA, TAXA SELIC. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidem, por força de lei e a partir de I" de abril de 1995, .juros de mora equivalentes à taxa SELIC." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) O lançamento em discussão constitui créditos tributários de IRPJ referentes a fatos geradores do ano-base de 1992. Toma-se evidente, portanto, que já decaiu o direito do Fisco constituir os créditos tributários, b) A recorrente apresentou declaração retificadora relativa ao ano de 1992, exercício de 1993, na qual procedeu à adição ao lucro real dos valores de contribuições e doações, c) Como o lançamento foi declarado nulo, e portanto, nunca produziu efeitos, não é possível afirmar que a contribuinte teria apresentado a declaração retificadora após o lançamento, d) A declaração retificadora apresentada teve o condão de levar ao recolhimento de tributo, gerar lucro real compensado com prejuízos acumulados e reduzir o prejuízo fiscal no ano de 1992 (o que fez com que houvesse maior recolhimento de IR em períodos posteriores), e) O IR13 3 relativo ao cálculo do lucro inflacionário do período ocorreu em virtude de erro no preenchimento do formulário, o qual foi corrigido na declaração retificadora (são aplicáveis aqui as mesmas razões quanto à retificação exposta no item anterior). f) Não resta razão ao voto vencedor da Sm, Lucia Dias da Silva quando afirma estar a liminar obtida pela recorrente amparando apenas o ano base de 1991. O voto vencedor incidiu em equívoco, pois a decisão proferida no processo judicial garante o direito a apropriar em 1991 o diferencial de correção monetária do ano de 1990, podendo compensar os prejuízos fiscais daí advindos. A decisão não era para compensai. Piocesso n" 18471 001721/2002-26 S1-TE04 Acóidiio n ." 1804-00,009 Ti. 4 prejuízos em 1991, até porque tais prejuízos surgiriam nesse ano, com a apropriação do diferencial de correção nesse ano de 1991. Não procede o voto do relator no ponto em que afirma restar prejudicada a análise do mérito da compensação indevida de prejuízos fiscais, por alegada concomitância com a discussão judicial. h) Foi argumentado que o lançamento é equivocado, pois teria ocorrido no caso inobservância de exercício. Trata-se de questão que não é discutida nos autos do processo judicial. Caso não seja analisada no curso deste processo administrativo, a contribuinte restará prejudicada em seu direito à ampla defesa. i) A autuação deve ser cancelada por tratar-se apenas de inobservância do regime de competência. Impossibilidade da aplicação da taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Relatora A recorrente aduz a insubsistência do lançamento em face da ocorrência da decadência. Não há como acolher os argumentos expendidos quanto à decadência. Isto porque, no caso, trata-se de lançamento de oficio decorrente de notificação declarada nula por vício formal. Nesses casos, a contagem do prazo decadencial segue o comando do inciso II do artigo 17.3 do CTN : "Artigo 1 73 : O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados: II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal , o lançamento anteriormente efetuado." A jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes é pacífica no sentido de que na hipótese de anulação do lançamento anterior por vício formal, deve ser aplicada a regra do art. 173, II do CTN, conforme ementa a seguir reproduzida: "DECADÊNCIA DE LANÇAMENTO ANULADO POR VICIO FORMAL - Inicia-se a contagem do prazo decadencial em lançamento anulado por vício formal na data em que se tornar definitiva a decisão anulatória, nos termos do artigo 1 73, II, do CTN. No caso dos autos, o lançamento originário foi declarado nulo, por vício formal, por decisão prolatada em 1 3/08/1 998. O novo lançamento foi lavrado pela fiscalização em 07.07.200.3 e recebido pelo contribuinte em 22.07,0.3; portanto, antes do decurso do prazo decadencial estabelecido pelo art, 173, II, do g) CTN Preliminar rejeitada Publicado no D O n" 215 de 09/11/2006,( Acórdão 103-22651, sessão de 22/09/2000 Como salientado na decisão de primeira instância, o lançamento original foi considerado nulo, por vício formal, por não indicar a identificação da autoridade lançadora, nos termos do art. 11, inciso IV, do Decreto n°70.235/1972. Rejeito, portanto, a preliminar de decadência suscitada, porque, quando da anulação de lançamento pela ocorrência de vício formal, o prazo decadencial previsto no art. 173, II, do CTN começa a ser contado da data da ciência da decisão anulatória, só ocorrendo a decadência cinco anos após. No presente caso, a ciência do auto de infração pela autuada, ocorrida em 01/08/2002, foi efetuada em prazo inferior a cinco anos da data da ciência da decisão que anulou por vício formal o lançamento anterior, ou seja, em 29/04/1998. Passemos a analisar a questão relativa à declaração retificadora. Aduz a recorrente que como o lançamento foi declarado nulo, e portanto, nunca produziu efeitos, não é possível afirmar que a contribuinte teria apresentado a declaração retificadora após o lançamento, Merece ser destacado o seguinte trecho do voto do relator da decisão recorrida: "Ocorre que a interessada junta às ,fls, 150/168, tão somente cópia de tal declaração retificadora que afirma ter apresentado, sem . juntar o respectivo recibo de recepção Tal fato não ensejaria maior controvérsia se, conforme pesquisa de fls. 182/183, nos registros informatizados desta Secretaria não constasse apenas a apresentação da declaração original, sob o n" 1024608, inexistindo qualquer referência à apresentação e existência de qualquer declaração retificadora para o exercício de 1993, ano-calendário 1992. Revendo o processo n" 10768,010862/97-65, pude constatar a existência de suposta Declaração retificadora, às fls, 10/28, constando na impugnação de fls. 01/03 daquele processo, referência à apresentação, naquele ato, de tal Declaração, Ocorre que, conforme parágrafo 2", do artigo 157, do R1R/1980, a retificação da declaração deveria ser . feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, não juntamente com peça impugnatória, mas por sua apresentação com base no artigo 614 do RIR11980," De fato, a declaração retificadora apresentada na impugnação não tem validade jurídica, por não ter obedecido aos requisitos previstos no parágrafo 2, do artigo 157, do RIR/1980. O preenchimento de uma nova declaração, sem recibo de recepção, no bojo de um processo administrativo que tem por objeto um lançamento de oficio, não pode ser. equiparada à declaração retificadora., Logo, está correta a decisão que manteve o lançamento com relação às despesas com doações indedutíveis e à exclusão a maior do lucro inflacionário, baseado na declaração original e cuja procedência a interessada expressamente admite em sua peça impugnatória. Processo ri 18471.001721/2002-26 S1-TE04 Acórdão ó,' 1804-00.009 Fl. 5 Na verdade o único reparo que deve ser feito na decisão recorrida diz respeito ao cabimento da multa de oficio É mais acertada a argumentação contida no voto vencido, com a qual concordamos integralmente, a ponto de transcrevê-la para fundamentar o presente voto: "De acordo com sentença de primeira instância (fl. 178), os pedidos da interessada foram julgados procedentes, confirmando a liminar deferida, para declarar o direito do autor de proceder à compensação da totalidade dos prejuízos fiscais apurados com o Lucro Real do exercício, computando, de imediato, a totalidade da diferença entre o BTNF e o IPC, referente à correção monetária de balanço, ocorrida em 1990, na declaração de rendimentos relativa ao período-base de 1991 ( exercício financeiro de 1992), abstendo-se a Ré de exigir o pagamento da diferença discriminada no demonstrativo anexo relativo à declaração de rendimentos já entregue pelo contribuinte. Cumpre salientar que a liminar deferida, bem como o pedido da interessada, fazem menção ao direito da mesma compensar integralmente, no ano-base de 1991, a diferença de correção monetária IPCIBTNF incidente sobre os prejuízos fiscais compensáveis de que a mesma dispunha em 1990, referentes aos anos-base de 1987 a 1989, direito este de que a mesma se valeu na sua Declaração de Rendimentos daquele ano de 1991. Assim, à priori, pode-se supor que tal liminar não alcança a autuação objeto do presente processo, uma vez que a mesma se refere ao ano-base de 1992, quando a liminar especifica o direito ao ano- base de 1991. Porém, tal interpretação não procede, pelo seguinte. Inicialmente, saliente-se que o prejuízo ,fiscal utilizado pela interessada no primeiro semestre de 1992, glosado pela autuação objeto do presente processo, no montante de Cr$ 127 618,231,00, refere-se ao prejuízo fiscal corrigido do ano- base de 1990, sobre o qual — destaque-se - não incide diferença de correção monetária IPC/BINF. Assim, não há que se .falar que o prejuízo utilizado pela interessada no ano autuado seja referente a tal diferença. O que ocorre é que, utilizando-se a mesma de seu direito concedido pela liminar para o ano-base de 1991, compensando integralmente seus prejuízos dos anos-base de 1987 a 1989 corrigidos pelo IPC naquele exercício, bastava para a mesma utilizar-se de somente Cr$ 466.400.118,00 do prejuízo do ano- base de 1990 para compensar integralmente seu Lucro Real apurado naquele ano de 1991, restando ainda um saldo de Cr$ 1.497.301.733,00 do prejuízo fiscal do ano-base de 1990 para compensação dos com Lucros Reais apurados em anos seguintes, como o ano de 1992 autuado, Já corrigindo em 1990 os prejuízos dos anos-base de 1997 a 1989 pelo BTNF, não restaria saldo de prejuízo compensável do ano de 1990, gerando, portanto, a glosa de sua utilização no primeiro semestre de 1992, objeto da autuação. Assim, inobstante o pedido da interessada e a medida liminar fazerem menção ao direito de compensação de prejuízos em 1991, o exercício de tal direito — como exposto — reflete no saldo de prejuízos a compensar disponíveis no ano base da autuação (1992), cuja diferença foi exatamente a motivação da glosa objeto da autuação. ( Procede, conforme já exposto, a existência da liminar concedida à interessada e que reflete na autuação referente ao item 1 — Compensação de Prejuízos Porém, com o artigo 63, da Lei 9_430/1996, temos que Art 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na . fauna do inciso IV do art. 151 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966, § 1" O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativa. § 2" A interposição da ação , judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida .judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão . judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Desta forma, cabe razão em parte à interessada, mormente quando o próprio . fiscal autuante, em seu Termo de Verificação, destaca estar lavrando o auto com efeito suspensivo. Porém, conforme o texto legal acima transcrito, cabe a exclusão tão somente da multa de ofício incidente sobre o crédito tributário de IRR1 resultante da matéria tributável cuja exigibilidade está suspensa (compensação integral de prejuízos corrigidos com base no IPC), inexistindo imposição legal para exclusão da multa de oficio incidente sobre o crédito tributário decorrente das demais irregularidades apuradas, ou o ajuste dos juros de mora, como pkiteia a interessada, lançados sobre a totalidade do crédito, inclusive o suspenso". Por fim, quanto à alegação de postergação deve ser observado que não basta a mera alegação da ocorrência de postergação, sendo necessária a prova dos efeitos da postergação. A recorrente não demonstrou os efeitos da postergação, devendo ser mantida a exigência, Ante todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio. -.-----Séteffe'Perreira de Moraes 10 PI uesso n" 18471 001721/2002-26 S1-TE04 Acórdão ri 0 1804-00O09 Fl- 6 Processo n" Acórdão ri' : 18741.001721/2002-26 : 1804-00,009 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art, 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, Brasília, 03 SET 2010 gal 1 arr)st&—ke%Wk‘bc(ãr Age-tL§ecretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [] apenas com ciência; [J com Recurso Especial; [] com Embargos de Declaração, II 4a Câmara Fls.: i a Seção . CARF TERMO DE JUNTADA i a Seção/4a Câmara Declaro que juntei aos autos original do Acórdão no 1804-00.009, (fls. / ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão. Em / / Chefe da Secretaria MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF QUARTA CÂMARA - i a SEÇÃO Processo n° : 18471,001721/2002-26 Interessado(a) : ARBI RIO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327,003874/2003-27 Recurso n° 160..8.31 Contribuinte Credibanco S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Tendo em vista que o relator original não faz mais parte deste Colegiado, designo, com .fulcro no art. 17, inciso, III, do Anexo 11, da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Conselheira Selene Ferreira de Moraes como redatora ad hoe para formalizar a decisão proferida nos presentes autos.. Viviane Vidal Wagner Presidente da 4a Câmara

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6501336 #
Numero do processo: 19515.001195/2004-75
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. DIFERIMENTO DE TRIBUTAÇÃO. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá excluir do lucro liquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período de apuração, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período de apuração (art. 409, inciso I, do RIR/99). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Uma vez constatada, em ação fiscal, insuficiência de recolhimento de imposto ou de contribuição, em virtude de declaração inexata, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio, de 75% (setenta e cinco por cento), calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição apurados, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n°943071996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995 os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. EXIGÊNCIA REFLEXA . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO_ CSLL. À exigência reflexa de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL aplica-se a mesma decisão adotada em relação à exigência do IRPJ em virtude do suporte fático comum que as instruem. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1202-000.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. DIFERIMENTO DE TRIBUTAÇÃO. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá excluir do lucro liquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período de apuração, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período de apuração (art. 409, inciso I, do RIR/99). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Uma vez constatada, em ação fiscal, insuficiência de recolhimento de imposto ou de contribuição, em virtude de declaração inexata, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio, de 75% (setenta e cinco por cento), calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição apurados, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n°943071996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995 os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. EXIGÊNCIA REFLEXA . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO_ CSLL. À exigência reflexa de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL aplica-se a mesma decisão adotada em relação à exigência do IRPJ em virtude do suporte fático comum que as instruem. Recurso Voluntário Negado

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MINISTÉRIO DA FAZENDA t J.k:.: ' 91.: ? CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r. - ,... /- 4 . PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 19515.001195/2004-75 Recurso n° 177.745 Voluntário Acórdão n° 1202-00.249 — r Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 09 de março de 2010 Matéria IRPS e OUTRO Recorrente H. GUEDES ENGENHARIA LTDA. Recorrida i a TURMAfDRJ-SANTA MARIAJRS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. DIFERIMENTO DE TRIBUTAÇÃO. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá excluir do lucro liquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período de apuração, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período de apuração (art. 409, inciso I, do RIR/99). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Uma vez constatada, em ação fiscal, insuficiência de recolhimento de imposto ou de contribuição, em virtude de declaração inexata, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio, de 75% (setenta e cinco por cento), calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição apurados, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n°943071996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995 os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. EXIGÊNCIA REFLEXA . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO_ CSLL. À exigência reflexa de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL aplica-se a mesma decisão adotada em relação à exigência do IRRI em virtude do suporte fático comum que (277 as instruem.,n Recurso Voluntário Negado 1.. F. (1 ) k, , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. NELSON LO FI - Presidente ÇANDIDI = ROD 'RTJ,JES-N - BER — Relator EDITADO EM: re‘ 1 M 2010 ;v Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cândido Rodrigues Neuber, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Buena e Nelson Lósso Fi o. 2 Processo n" 19515.001195/2004-75 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.249 El, 2 Relatório H. GUEDES ENGENHARIA LTDA. recorre da decisão de primeira instância proferida pela l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, assim relatada, in verbis: Contra o contribuinte identificado nos autos, foram lavTados Autos de infração de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição social sobre o Lucro (CSLL) — às fls. 130 a 137, referentes ao período de apuração de 01/01/1999 a 31/12/1999, exigindo-se crédito tributário no valor total de R$ 2.795.853,53 (discriminado à fl. 02), inclusos os consectários legais até 31/05/2004. Referidas exigências originou-se da apuração, pela fiscalização, das infrações seguintes: — Custos dos Bens ou Serviços Vendidos - Glosa de custos de serviços vendidos contabilizados na conta 4.0.1.12.0558 — Serviços , de Terceiros, por ausência da documentação de suporte. Valor da glosa: R$ 1.761.859,76. — Exclusões/compensações não autorizadas na apuração do Lucro Real — Contratos com Entidades Governamentais. Exclusão indevida na apuração do lucro real, por motivo de diferimento de receitas (e não de lucros não realizados) auferidas e decorrentes de contratos celebrados com entidades governamentais. Valor da glosa: R$ 3.901A1 5,45. Assim estão relatadas as infrações no Termo de Verificação Fiscal (fls. 124-126): I -GLOSA DE EXCLUSÃO INDEVIDA NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS A empresa excluiu na apuração do Lucro Real RECEITAS não faturadas e apropriadas contabilmente na conta "4.01.1.1.0553 — Serviços Medidos a Faturar", decorrentes de contratos celebrados com entidades governamentais, com a intenção de diferir a tributação das referidas receitas, conforme se contata às fls. 23 (Parte A) e 36 (Parte B) do Livro de Apuração do Lucro Real— LALUR. Ocorre que de acordo com o art. 409 do RIR/99, o contribuinte tem a faculdade de diferir a tributação dos LUCROS não realizados (e não da tributação de receita), desde que tais lucros sejam apurados na forma da IN SRF 21/79 que rege o assunto. O item 10 da referida IN assim dispõe: 10. Diferimento de Lucros Não Realizados de Contratos com Entidades Governamentais Qualquer que seja o prazo de execução de cada unidade, nos contratos de prazo de vigência superior a doze meses com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, é facultado ao contribuinte diferir a tributacão do lucro até sua realização. rf), 3 10.3 - A exclusão é feita mediante os seguintes lançamentos no livro de apuração do lucro real: I - na Parte A, pela exclusão do lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real, da parcela correspondente ao lucro não realizado• II - na parte B, por registro em conta própria de controle. ...(grifos nossos) Em razão disso, a empresa foi devidamente intimada a demonstrar o lucro não realizado (a realizar) de acordo com o art. 409 do RIR/99, através do Termo de Intimação Fiscal n' 01 e Termo de Re-Intimação Fiscal n° 02, datados de 04/08/2003 e 08/09/2003, respectivamente. Em 15/09/2003, a empresa apresentou o Demonstrativo de Obras em Andamento posição em 31 de Dezembro de 1999' onde se constata que o valor excluído de R$ 3.901.415,45 se trata de receita bruta não recebida entitulada de 'Valor Executado a Receber', referentes a serviços prestados e contratados com as entidades governamentais: Entidades N° do Contrato Valor Contratado Valor a Receber Governamentais CDHU 000168 6.591.947,28 192.542,99 CDHU 000344 119.774,75 6.242,82 CDHU 000532 162.632,53 21.00670 SABESP 004398 6.490.02679 2.070.823,29 SABESP 006494 1.306.344,59 554.165,69 SEHAB 000002 4.712.830,86 1.056.633,96 TOTAIS 19.383.556,80 3.901.415,45 Verificamos ainda que a empresa não registrou em sua contabilidade os custos e as receitas referentes a tais obras de forma individualizada por contrato de produção, de maneira a permitir a fiscalização identificar o resultado (lucro ou prejuízo) apurado de cada obra e o valor correto a ser excluído no LALUR, conforme determinam os itens 4 e 10 da referida Instrução Normativa SRF 21/79. Conclui-se assim que a empresa não fez jus ao beneficio do diferimento dos lucros não realizados e, portanto, a exclusão do lucro liquido se caracteriza com totalmente INDEVIDA, pelo que o valor excluído está sendo glosado, 2— GLOSAS DE CUSTOS DOS SERVIÇOS VENDIDOS Apesar de regularmente intimada através dos Termos de Intimação Fiscal n° 03, datados de 08/09/2003 e de 07/11/2003, a empresa não conseguiu comprovar alguns valores contabilizados na conta de despesas 4.0.1.1.2.0558 — Serviços de Terceiros, informando por escrito a esta fiscalização que os documentos de suporte relativos aos lançamentos abaixo não foram localizados (vide carta datada de 14/11/2003), motivo pelo qual os valores abaixo estão sendo glosados. DataConta Descrição 1Nr. Arquiv. Valor 01/0111999 4.0.1.1.2.0558 Serviços de Terceiros 3696 129.037,96 r‘ 4 • Processo n° /9515.001195/2004-75 SI -C2T2 Acórdão n.° 120240.249 Fl. 3 01/01/1999 4.0.1.12.0558 Serviços de Terceiros 3697 769.112,17 01/01/1999 4.0.1.1.2.0558 Serviços de Terceiros 8454 58.077,58 01/01/1999 4.0.1.1.2.0558 Serviços de Terceiros 50986 353.608,58 01/01/1999 4.0.1.1.2.0558 Serviços de Terceiros 50987 452.023,47 TOTAL 1.761.859,76 A forma de tributação do lucro foi pelo lucro real anual, conforme a declaração DIN - apresentada (fl. 27). O lançamento da CSLL é decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas as infrações, ocasionando, por conseguinte Suficiência na determinação da base de cálculo dessa contribuição. As bases legais das infrações estão citadas nos Autos de Infrações e no Termo de Verificação Fiscal, Cientificado do lançamento em 21/06/2004, o contribuinte, por intermédio de procurador, apresenta em 21/07/2004, a impugnação e documentos anexos (fls. 168 a 575), alegando, em síntese: DOS FATOS - refere todos procedimentos fiscais adotados durante a Ação Fiscal e que atendeu plenamente as solicitações da fiscalização. DO DIREITO A) Quanto à glosa de exclusão indevida na apuração do Lucro Real — Contratos com entidades Governamentais, assim se manifesta: • Que os valores foram glosados pelo fato da impugnante ter declarado de forma errônea da DIRT 99/00 conforme se contata às fls. Si dos autos, item 19, tendo lançado como receita e no item 12 tendo lançado a despesa guando na realidade deveria ter sido lançado somente o resultado entre esses dois itens, ou seja, o lucro. Embora declarado de forma diversa da prevista na 1N-SRF n° 21/79, o resultado obtido no item 23 da declaração acima referida continuaria o mesmo, mantendo-se a base negativa para cálculo do IRPJ e CSLL. Assim, conforme intimação das fls. 110 dos autos, a impugnante apresentou demonstrativos discriminando o controle do diferimento do lucro a realizar e o realizado de cada obra contratada com pessoa jurídica de direito público relativamente ao ano calendário de 1999 (fls. 111/112). Da análise das planilhas de fls. 111 e 112, é possível verificar o lucro passível de diferimento bastando, para tanto, descontar dos valores executado s pela impugnante, ainda não recebidos (fls. 111) os valores executados pelos subempreiteiros e ainda não recebidos (fls. 112). Para comprovação dos valores diferidos pela impugnante, neste ato é anexado à presente, os contratos celebrados com as entidades de direito público e as correspondentes medições de serviços, bem como os contratos celebrados com subempreiterios e respect vas medições (docs. Anexos) ”\\ Portanto, foi devidamente declarado o valor da receita e da despesa, possibilitando a identificação do valor correspondente ao lucro a ser diferido, não procedendo a base de cálculo apurada para o IRPJ e CSLL, pelo Sr Auditor Fiscal, às fls. 125. B) Quanto à multa aplicada de 75%, diz que não pode ser exigida porque, além de ser confiscatória por inobservância do art. 1504V da Constituição Federal, os valores autuados foram informados nas declarações prestadas pela impugnante, bem como constam da escrita fiscal/contábil, não tendo em momento algum, sonegado os valores cobrados. C) Quanto aos juros de mora com base na taxa SELIC argüi que sua cobrança é inconstitucional e ilegal por ofender aos arts. 146 e 192 da Constituição Federal e ao art. 34 do ADCT e ao Código Tributário Nacional (art. 161, parágrafo 1 0) e que a estipulação de juro não pode extrapolar o limite de 12% a ao ano. Ao Final, requer o impugnante a improcedência total do lançamento. Em decorrência da transferência da competência definida na Portaria RFB 10.795, de 03 de agosto de 2007, o processo foi encaminhado para julgamento nesta DRJ." Decisão de primeira instância, fls. 581 a 594, julgou o lançamento tributário procedente em parte, sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa, fls. 581/582, in verbis: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - MPJ Ano-calendário: 1999 DIFERIMENTO DO LUCRO. IMPOSSIBILIDADE DO DIFERIMENTO DA RECEITA. FALTA DE APURAÇÃO DO RESULTADO DE CADA CONTRATO Nos contratos com entidades governamentais, a legislação autoriza, respeitadas determinadas condições, o diferimento do lucro, e não de receitas. A falta da apuração do resultado de cada um dos contratos da espécie impossibilita o diferimento, já que para tanto é forçoso o pleno conhecimento do lucro advindo de cada ajuste, MULTA DE OFICIO. CONFISCO A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de tributo, e não da multa, com efeito de confisco é dirigida ao legislador, não se aplicando aos lançamentos de oficio efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas. JUROS MORATORIOS - A incidência de juros calculados com base na taxa SELIC está prevista em lei, que os órgãos administrativos não podem se furtar a aplicar. LANÇAMENTO DECORRENTE. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. Lançamento Procedente em Paute." A decisão recorrida, em seus fundamentos, em síntese, entendeu correto o procedimento fiscal de adicionar ao lucro real a parcela RS 3.901.415,45, excluída indevidamente, porém deduziu a quantia de RS 1.141.057,50, adicionada ao lucro real no próprio ano-calendário, a titulo de custos de serviços medidos e não pagos aos subempreiteiros das mesmas obras contratadas, fls. 112, conforme Livro de Apuração do Lucro Real, fls. 91 e ) 6 Processo n° 19515.001 / 95/2004-75 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.249 Fl. 4 DIPS, fls. 32, reduzida, assim, a glosa da diferença indevidamente deduzida do lucro real para R$ 2.760.357,95. Cientificada dessa decisão em 17/10/2008, segundo "A. R." Afixado às fls. 613, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 17/11/2008, fls. 616 a 625, instruido cornos documentos de fls. 626 a 1.233. Repete as razões da impugnação consistentes, em síntese: num histórico dos fatos; insiste que foi devidamente declarado o valor da receita e da despesa, possibilitando a identificação do valor correspondente ao lucro a ser diferido, não procedendo a base de cálculo apurada pelo fisco; pugna pela inaplicabilidade da multa de oficio de 75%; aduziu ser aplicável lei superveniente que preveja a redução da multa moratória, segundo disposto no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional - CTN, no sentido de que no confronto entre duas normas aplica-se a legislação mais benéfica ao devedor; o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os créditos previdenciários têm natureza tributária; embora a Lei n° 8.212/91 estabeleça o prazo decenal, essa alteração legislativa não modificou o prazo decadencial que continuou sendo de cinco anos; na hipótese de não haver recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação, cabe ao fisco proceder ao lançamento de oficio no prazo decadencial de cinco anos, na forma estabelecida no art. 173, I, do CTN, fls. 620; inovou citando "a) aplicação de multa relativa ao art. 538 do CPC, na origem;", fls. 622; insurge contra o cálculo dos juros de mora com base na Taxa SELIC; a respeito evocou jurisprudência judicial oriunda do STJ, cujas ementas transcreveu às fls. 622 a 624; às fls. 624, concluiu que: "a) O diferimento dos lucros não realizados não pode ser glosado, pois, embora declarado de forma diversa da prevista na IN SRF n ú 21/79, o resultado obtido no item 23 da declaração acima referida continuaria o mesmo, mantendo-se a base de cálculo negativa de IRPJ e acima referida continuaria o mesmo, mantendo-se a base para cálculo do IRPJ e CSLL; b) Inaplicabilidade da multa de 75%; c) Inaplicabilidade da Taxa SELIC." Alfim a contribuinte, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência total do lançamento, pede seja acolhido o presente recurso. É o relatório", \ (I ){1 7 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relatar O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. DECADÊNCIA A contribuinte aludiu à decadência argumentando que, na hipótese de lançamento por homologação, cabe ao fisco proceder ao lançamento de oficio no prazo decadencial de cinco anos, na forma estabelecida no art. 173, inciso I, do CTN. A pretensão da defesa não pode vingar, pois seja o lustro decadencial contado pela regra do art. 150, § 4°, ou pela regra do art. 173, inciso I, do CTN, no caso dos autos, não ocorreu a decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, visto que o procedimento fiscal abrangeu o ano-calendário de 1999, cujo fato gerador completou-se em 31/12/1999, ao passo que o lançamento foi cientificado à contribuinte em 21/06/2004, como se vê no auto de infração do 1RPJ, fls. 132, e no auto de infração da CSLL, fls. 136, portanto bem antes do termo final da decadência que seria em 31/1212004, consideradas as disposições do art. 150, § 4°, do CTN, situação mais favorável do que as disposições do art. 173, inciso I, do CTN. MÉRITO Segundo informado na decisão recorrida, às fls. 586, não foi inaugurado litígio em relação ao item 001 do auto de infração do IRPJ, "glosas de custos de serviços vendidos", no importe de RS 1.761.859,76, contabilizados na conta 4.0.1.12.0558 — Ser viços de Terceiros, por ausência da documentação de suporte. Considerada a exclusão procedida pela decisão a quo em relação ao item 002 do auto de infração do 1RPJ, "exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real - contratos com entidades governamentais", em grau de recurso voluntário remanesce litígio em relação à importância de R$ 2.760.357,95 (R$ 3.901.415,45 - R$ 1.141.057,50). A contribuinte, no seu recurso voluntário, nada de novo trouxe aos autos que pudesse render ensejo à revisão da decisão recorrida que solucionou a perlenga escorreitamente. A acusação fiscal revela-se precisa nos seus fundamentos ao demonstrar que a contribuinte, na DIP.1 relativa ao ano-calendário de 1999, na demonstração do Lucro Real excluiu indevidamente o montante de receitas não recebidas de serviços prestados a entidades governamentais, quando o que a legislação aplicável admite é a exclusão, na determinação do lucro real, de parcela de lucros proporcionais às receitas não recebidas de contratos de serviços prestados à entidades governamentais. A questão é disciplinada no art. 409 do RIR199, o qual dispõe: "Contratos Com Entidades Governamentais a a I i 8 Processo n° 19515.001195/2004-75 SI-C2T2 Acórdão o.° 1202-00.249 Fl. 5 Art. 409. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos arts. 407 ou 408, com pessoa jurídica de direito publico, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 10, § 3°, e Decreto-Lei n° 1.648, de 1978, art. 1°, inciso 1).- 1- poderá ser excluída do lucro liquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período de apuração, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período de apuração; 11- a parcela excluída nos termos do inciso 1 deverá ser computada na determinação do lucro real do período de apuração em que a receita for recebida. § I° Se o contribuinte subcontratar parte da empreitada ou fornecimento, o direito ao diferimento de que trata este artigo caberá a ambos, na proporção da sua participação na receita a receber (Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 10, § 4°). § 2° Considera-se como subsidiária da sociedade de economia mista a empresa cujo capital com direito a voto pertença, em sua maioria, direta ou indiretamente, a uma única sociedade de economia mista e com esta tenha atividade integrada ou complementar. § 3° A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, decorrentes de construção por empreitada) de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive com Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade, poderá computar a parcela do lucro, correspondente a esses créditos, que houver sido diferida na forma deste artigo, na determinação do lucro real do período de apuração do resgate dos títulos ou de sua alienação sob qualquer forma (Medida Provisória n°1.749-37, de 1999, art. 1°). A Administração Tributária disciplinou a aplicação desse dispositivo legal pela Instrução Normativa SRF 11 0 21/1979, destacando-se o seu item 10, a saber: "10. Diferimento de Lucros Não Realizados de Contratos com Entidades Governamentais 11.1 10. 5 - O montante da exclusão correspondera à parcela de lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do exercício, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo exercício social, e será determinado pelaraplicação das seguintes fórmulas: ucia 9 Resultado computado na determinação do lucro líquido (dividido por) receita correspondente ao período-base (itens 8 e 9) (x) multiplicado por 100 é igual (---) a % (percentagem)) de resultado sobre a receita. Receita correspondente ao período-base (itens 8 e 9) (-) menos: receita recebida no período-base e a ele correspondente H igual a receita não recebida. Receita não recebida (x) multiplicada pelo % (percentual) de resultado sobre a receita (=) é igual ao montante da exclusão." Pois bem, no caso dos autos o fisco intimou a empresa várias vezes para demonstrar o montante dos lucros passíveis de diferimento, sem que a contribuinte lograsse fazê-lo. Com efeito, na apuração do resultado do exercício, na sua escrituração comercial, a empresa deve computar todas as receitas auferidas e todas as despesas incorridas no exercício social, pelo regime contábil da competência, tenha ou não recebido as receitas, tenha ou não pago os custos e despesas incorridos, no que deve proceder como qualquer outra empresa, do ponto de vista contábil. Já o diferimento da tributação de lucros correspondentes à parte das receitas auferidas, mas não recebidas de entidades governamentais trata-se de um favor fiscal que para sua fruição depende de que seja demonstrada e comprovada a parcela de lucro passível de diferimento, de forma individualizada, contrato por contrato, como uma proporção dos lucros apurados em relação às receitas auferidas, mas não recebidas. Os controles extracontábeis necessários à determinação da parcela de lucro a ter a tributação diferida conforme consignou a decisão a quo, entre suas razões de decidir são orientados no item 4, da indigitada 1N SRF n°21/79, quanto à individualização dos contratos, que prevê controles específicos para contratos de produção em longo prazo, in verbis: "4. Controles Especificas O Contribuinte manterá registro individualizado por contrato de produção em longo prazo, de que constará: - descrição sumária da encomenda; - o prazo de execução, bem como eventual dilação; - o custo orçado ou estimado e os seus reajustes; - o preço total e os reajustes convencionados; - em relação a cada período-base: - os custos incorridos; - a receita ou parte do preço recebida ou faturada- - o resultado apurado." No caso dos autos o que ocorreu foi que a empresa excluiu na determinação do lucro real, não parcela do lucro correspondente às receitas não recebidas, mas o montante das próprias receitas, tendo apenas adicionado na demonstração do lucro real o montante de R$ 1.141.057,50, a título de custos de serviços medidos e não pagos aos subempreiteiros das1 ci) ia Processo n° 19515.00119512004-75 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.249 Fl. 6 mesmas obras contratadas, fls. 112, o que não está de acordo com as normas legais disciplinadoras e não evidencia o montante correto de lucro possível de diferimento. Consta-se, portanto, que a empresa deixou mesmo de proceder, atender e observar os critérios legais necessários ao diferimento da tributação de lucros apurados, correspondentes às receitas não recebidas de entidades governamentais, segundo provado nos autos pela autoridade lançadora e conforme ampla e escorreitamente fundamentado na decisão a guo, inclusive com exemplos das diversas repercussões fiscais possíveis, se não procedido de acordo a legislação pertinente, conforme a empresa tenha ou não apurado lucro em determinado contrato, tenha ou não aplicado materiais nas obras e serviços prestados, dentre outros exemplos e situações possíveis. Destarte, ao subtrair, do montante das receitas indevidamente computado como exclusão na determinação do lucro real, a importância de R$ 1.141.057,50, correspondente a custos de serviços medidos e não pagos aos subempreitefros das mesmas obras contratadas, a decisão a guo promoveu a única alteração necessária e possível no lançamento tributário ora discutido. Por estas razões mantenho o crédito tributário remanescente. EXIGÊNCIA REFLEXA - CSLL À exigência reflexa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL aplica-se a mesma decisão adotada neste voto em relação à exigência do IRPJ, em virtude do suporte fático comum que as instruem. JURO DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC Pretende a recorrente a inaplicabilidade de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, alegando sua natureza remuneratória e a inconstitucionalidade e ilegalidade de sua aplicação. O inconformismo da contribuinte em relação à exigência dos juros moratórias calculados com base na taxa SELIC é improcedente. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, condições que não se apresentam neste caso. No passado encetaram-se muitas discussões no sentido de se o julgador administrativo poderia e deveria deixar de aplicar dispositivo legal tido como contrário aos dispositivos constitucionais, sob o pálio de que assim procedendo não se estaria a declarar a sua inconstitucionalidade, mas apenas deixando de aplicá-lo ao caso concreto. Hodiemamente, empós intensos debates, a questão foi pacificada e sumulada no âmbito do então Primeiro Conselho de Contribuintes não ensejando mais os acalorados debates de outrora, como se vê da Súmula ICC n° 2: ' {J { 9/79 "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Seio) estão legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, haja vista o disposto no § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês." (Destaquei). Portanto, o art. 161 do Código Tributário Nacional, prevê a possibilidade de a Lei fixar os juros de mora em percentual superior a 1% (um por cento). Sob o pálio desse dispositivo as Leis n's. 8.981/95, 9.065/95 e 9.430/96, fixaram juros moratórios em percentuais superiores a 1% (um por cento). A cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC foi introduzida pelo art. 26 da Medida Provisória n° 1.542/96, encontrando em plena consonância com as disposições do art. 161 do CTN e também é de observância obrigatória por parte das autoridades fiscais lançadoras, bem como pelos julgadores administrativos. Ademais, a questão do cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic é matéria que não mais suscita dissídio jurisprudencial no âmbito do então Primeiro Conselho de Contribuintes eis que a matéria foi pacificada em súmula, a saber: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléneia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/0612006, vigorando a partir de 28/07/2006. Mantenho a exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa Sebe por consentânea com a legislação vigente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO A contribuinte pugnou pela exclusão da multa de lançamento CX officio de 75%, alegando seu caráter confiscatorio. Como mencionado no item anterior, na apreciação do inconformismo da recorrente contra a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC, os julgadores administrativos não detêm competência legal para apreciar alegações de inconstitucionalidade ou de legalidade inseridas no ordenamento jurídico. O principio constitucional da vedação do uso do tributo com efeito confiscatório é dirigido ao legislador e pressupõe,que tenha sido observado quando da edição • (1) 12 Processo n°19515.001195/2004-75 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.249 Fl. 7 da legislação que disciplina o sistema de sanções tributárias, até porque no processo legislativo os projetos de leis e as Medidas Provisórias, por exemplo são submetidos ao crivo da análise constitucional nas Comissões de Constituição e Justiça, bem nos plenários da Câmara e do Senado Federal Aqui também se aplica o enunciado da Súmula ICC n° 2: "Súmula PCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." No caso dos autos trata-se de lançamento de oficio, por iniciativa da autoridade fiscal que na hipótese de constatar falta ou insuficiências de tributos e contribuições não recolhidas, dentre outras hipóteses, de declaração inexata, em virtude de descumprimento da legislação tributária aplicável, como constatado no presente caso, em razão do indevido diferimento de receitas, ao invés de se diferir os lucros, deve exigir o tributo correspondente, mediante a lavratura do competente auto de infração aplicando, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade funcional, a correspondente penalidade pecuniária, consoante disposto no art. 10, inciso IV, do Decreto n°70.235/1972 e no art. 142 do CTN (aplicação da penalidade cabível). A exigência da multa de oficio de 75% cominada no presente caso está prevista no art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/1996, como se vê: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Mantenho a multa de lançamento ex officio de 75%. Ainda na seara da penalidade pecuniária a contribuinte evocou o principio da retroatividade mais benigna, prevista no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, fazendo menção à multa moratória. Todavia, deixou de indicar qual a legislação que instituiu penalidade mais benéfica do que a aplicada no caso dos autos, que se trata de lançamento de oficio. A chamada multa moratória, de até 20%, tem aplicação quando o contribuinte, espontaneamente, recolhe tributos e contribuições, não pagos nos respectivos vencimentos, sendo inaplicável em se tratando de lançamento de oficio, por iniciativa da autoridade fiscal, hipótese em que, repita-se, tem lugar a exigência da multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/1996. Em grau de recurso voluntário a contribuinte inovou trazendo à baila "aplicação de multa relativa ao art. 5'38 do CPC, na origem;", contudo, sem justificar ou j I 13 fundamentar a sua pretensão, além de se tratar de questão não aventada em primeira instância. CONCLUSÃO Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de março de 2010 A Pri ii • le • OU :ER 14

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Numero do processo: 15374.002714/2004-13
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO POR SÓCIO - Procede o lançamento, como omissão de receita, de numerários fornecidos por sócio, quando não comprovados por documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos e a efetividade da entrega. OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Presume-se receita omitida a importância registrada em conta do passivo cuja exigibilidade não restou comprovada. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Mantem-se a glosa de despesas não documentalmente comprovadas. DESPESAS DESNECESSÁRIAS - Ante a ausência da prova de que os bens com os quais foram realizadas as despesas estão relacionados com as atividades da empresa, as despesas havidas constituem mera liberalidade, sendo, por isto, indedutiveis. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - CSLL - Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no processo principal.
Numero da decisão: 1302-000.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DA provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO
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Recorrida 5a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO POR SÓCIO - Procede o lançamento, como omissão de receita, de numerários fornecidos por sócio, quando não comprovados por documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos e a efetividade da entrega. OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Presume-se receita omitida a importância registrada em conta do passivo cuja exigibilidade não restou comprovada. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Mantem-se a glosa de despesas não documentalmente comprovadas. DESPESAS DESNECESSÁRIAS - Ante a ausência da prova de que os bens com os quais foram realizadas as despesas estão relacionados com as atividades da empresa, as despesas havidas constituem mera liberalidade, sendo, por isto, indedutiveis. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - CSLL - Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DA provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. Paulo Jacinto o imento - Relator L‘it J1.1.0„ Leonardo de Andrade Couto- residente. EDITADO EM: 0 Ji Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira, Irineu Bianhi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório Trata-se de recurso voluntário ofertado contra decisão de primeira instancia que julgou parcialmente procedente o lançamento do crédito tributário relativo a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referente ao ano-calendário de 1999, assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 2000 SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO POR SÓCIO. Os aportes de numerário efetuados pelos sócios da empresa devem ser demonstrados através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, com a finalidade de comprovar a origem externa dos recursos e a transferência dos mesmos para a conta da empresa. A falta destes documentos é licita a tributação dos respectivos valores como receitas omitidas. PASSIVO NÃO COMPROVADO. As importâncias integrantes das contas do passivo ficam sujeitas comprovação, sob pena de serem presumidamente consideradas receitas omitidas. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. Somente são computados na apuração do resultado do exercício os dispêndios de custos ou despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita. DESPESAS RELATIVAS A BENS MÓVEIS E IMÓVEIS NÃO RELACIONADOS COM A PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DOS BENS OU SERVIÇOS. INDEDUTIBILIDADE. 2 Processo n° 15374.002714/2004-13 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.209 Fl. 2 Para fins fiscais, as despesas de manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, e quaisquer outros gastos somente revestem condições de dedutibilidade, se os bens móveis ou imóveis a que se relacionarem estiverem intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. MÚTUO COM OS SÓCIOS. IMPROCEDÊNCIA. O negócio jurídico de mútuo, mesmo se celebrado entre a pessoa jurídica e os sócios cotistas, quando efetivamente realizado e de cujo contrato haja previsão da cobrança de juros, faculta ao mutuário a dedutibilidade de tais encargos como despesas operacionais. Irrelevante que os sócios não tenham declarado as receitas correspondentes na declaração de pessoa física. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2000 PIS. COF1NS. CSLL. DECORRÊNCIA. 0 decidido enz relação ao lançamento principal se aplica aos lançamentos decorrentes, dada a relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente em Parte". 0 crédito tributário lançado decorreu de omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega de numerário fornecido pelos sócios e pela manutenção no passivo de obrigações não comprovadas, bem como da glosa de despesas não comprovadas, de despesas financeiras e de despesas não necessárias. Afastada pela decisão recorrida a exigência relativa à glosa de despesas financeiras, recorre a contribuinte quando às demais, aduzindo que: - os suprimentos de numerário se referem a doações feitas pelo pai dos sócios, administrador da sociedade, ocupando o cargo de diretor presidente, conforme consta da sua declaração de ajuste anual, o que comprovaria a origem dos recursos e a efetividade da entrega; - as obrigações dadas como não comprovadas se referem ao saldo dos contratos firmados com a empresa EMATEC que deixou de ser pago porque a recorrente não logrou encontrar a credora nem seus representantes legais para promover a liquidação do débito; - a despesa tida como não comprovada se refere a encargos financeiros incorridos na liquidação antecipada de obrigações futuras contraídas junto a empresa Kelter Indústria e Comérci e Ltda. em decorrência da aquisição de um imóvel; 3 - as despesas apontadas como desnecessárias, são impostos, taxas e seguros relativos a bens móveis e imóveis integrantes do seu ativo e direcionados para seu uso. É o relatório. 4 'vr ' Processo n° 15374.002714/2004-13 Sl-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.209 Fl. 3 Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO Relator 0 recurso é tempestivo e formalmente regular, dele conheço. No que diz respeito A. omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da origem e da efetividade da entrega de numerário fornecido pelos sócios, no montante de R$ 45.000,00, a recorrente aponta como origem as doações feitas pelo Sr. Ricardo Jorge de Góes Hinrichsen, pai dos sócios, administrador da empresa e usufrutuário das quotas componentes do seu Capital Social, doações estas constantes da sua declaração de ajuste do ano de 1999, informando que, havendo cada um dos donatários recebido R$ 9.000,00 do seu genitor, lhos emprestou e que, por um lapso, os contratos de mútuo então firmados não constaram na declaração de ajuste dos mutuantes. De fato, na declaração de ajuste do pai dos sócios existe a informação da doação a três de seus filhos e sócios da recorrente da quantia de R$ 45.000,00. Tal informação, todavia, não comprova sequer a efetividade da entrega do numerário pelo doador aos donatários, mormente porque não contem a data das doações, nem, tampouco a forma de doação, quanto mais a efetividade da entrega do numerário pelos donatários à recorrente. Além disso, na declaração de ajuste se informa que as doações foram feitas a apenas 3 (três) dos sócios, sendo R$ 15.000,00 ao sócio Ricardo, R$ 20.000,00 à sócia Patricia e R$ 20.000,00 ao sócio Rodrigo e não R$ 9.000,00 a cada um dos 5 (cinco) sócios, como afirma a recorrente. Por outro lado, enquanto na impugnação se sustenta que os valores foram emprestados, no recurso, contraditoriamente, se alega que esses mesmos valores foram aportados como adiantamentos para futuro aumento de capital. Diante disso, entendo não demonstrada a origem dos recursos e a efetividade da entrega e, de consequência, mantenho a exigência. Quanto à omissão de receitas caracterizada pela escrituração no passivo de obrigações cuja exigibilidade não foi comprovada, dos autos se colhe que tais obrigações decorrem do fornecimento, pela empresa Ematec, de manuais técnicos destinados ao Banco BRJ, cliente da recorrente, conforme contratos celebrados em 09/01/1995 e 01/10/1997 nos valores originários de R$ 72.406,90 e R$ 140.000,00, respectivamente. Verifica-se, ainda, que quando da celebração do segundo contrato, restou consignada a existência de um saldo a pagar do primeiro contrato no valor de R$ 75.011,00, totalizando uma divida global de R$ 215.000,00, sobre a qual incide a correção do IGPM. 5 Por conta dessa divida de R$ 215.000,00 foram efetuados, entre outubro de 1997 a dezembro de 1999, pagamentos da ordem de R$ 88.000,00, remanescendo impago um principal de R$ 127.000,00 que, acrescido da correção de R$ 41.600,00 e de uma multa de R$ 16.000,00, ascende a R$ 184.600,00, que é o valor correto da obrigação remanescente em dezembro de 1999. Como o passivo registrado é de R$ 189.600,00, a diferença de R$ 5.000,00 deve ser tida como obrigação sem exigibilidade comprovada, limitando-se a tanto a exigência. Informa a fiscalização que a glosa da despesa de R$ 157.473,44, componente do desembolso de R$ 433.083,82 referente 5. quitação antecipada do preço de um imóvel adquirido com previsão de pagamento a prazo, se fez porque não restou comprovado que tal despesa corresponde aos encargos financeiros incidentes sobre a antecipação. A prova faltante continua inexistindo. As planilhas que acompanham o recurso destoam até mesmo da declaração firmada pela empresa vendedora. Nesta a importância recebida a titulo de quitação antecipada é de R$ 403.498,96 e naquelas esta importância é de R$ 433.669,81, maior inclusive do que o valor registrado, que é de R$ 433.083,82. Diante disso, mantenho a glosa. Entendendo desnecessárias despesas referentes a pagamentos de IT131, IPTU, condomínio, energia elétrica, água, telefone e esgoto relacionados a imóveis de uso particular dos sócios; despesas com veículos cuja utilização nas atividades sociais não foi comprovada e com cadeiras cativas no estádio do Maracand, a fiscalização as glosou. A recorrente alega que essas despesas não seriam desnecessárias uma vez que todos os bens estão escriturados no seu ativo permanente e do seu objetivo social consta a administração de bens próprios. 0 registro dos bens no ativo permanente, por si só, não autoriza a dedução das despesas havidas com os mesmos, sendo necessário que os bens estejam intrinsecamente relacionados com a produção, qualquer que seja a atividade exercida pela contribuinte. Ante a ausência da prova de que os mencionados bens estão relacionados com as atividades da recorrente, as despesas com eles h *das configuram mera liberalidade, sendo, por isto, indedutiveis. Por tais fundamentos, dou proviment parcial ao recurso para reduzir de R$ 189.600,00 (cento e oitenta e nove mil e seiscentos re is) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da omissão de receitas referente a obri ações c a exigibilidade não foi comprovada. PAULO JA 0 0 NASCIMENTO - Relator 6

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6477895 #
Numero do processo: 10120.007218/2006-86
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SISTEMÁTICA. DECADÊNCIA. O que determina a natureza do lançamento, se por homologação ou declaração, é a legislação específica do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não sendo caso de dolo, fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data da ocorrência do fato gerador. (Ac. 101-96.636, j, 16/0412008) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. Incabível a exigência da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, § 1°, da Lei n° 9.430/96, afeta às condutas de sonegação, fraude e conluio, quando a receita tomada em conta pelo procedimento fiscal para o lançamento dos tributos foi acolhida em livro fiscal (apuração do ICMS) da própria contribuinte, aflorando a hipótese de declaração inexata, igualmente prevista no mesmo comando legal e cuja penalidade pecuniária é aquela prevista em seu inciso I, qual seja, multa de 75%.
Numero da decisão: 1103-000.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Sergio Gomes
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SISTEMÁTICA. DECADÊNCIA. O que determina a natureza do lançamento, se por homologação ou declaração, é a legislação específica do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não sendo caso de dolo, fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadêncla é a data da ocorrência do fato gerador. (Ac. 101-96.636, j, 16/0412008) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. Incabível a exigência da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, ~ 1°, da Lei n° 9.430/96, afeta às condutas de sonegação, fraude e conluio, quando a receita tomada em conta pelo procedimento fiscal para o lançamento dos .tributos .foi _colhida..emJi~o_fiscal (apuração do ICMS).~d=a__ própria contribumte, a oran o a Ipotese e ec araçao mexa a, 19ua men e prevista no mesmo comando legal e cuja penalidade pecuniária é aquela prevista em seu inciso I, qual seja, multa de 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -----------------*cordam-os- ! colegiado,por-unanimi dade-de-v()t()s,--dar am o resente 'ul ado. DA SILVA - Presidente 21 MAl 2010 EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), José Sérgio Gomes, Marcos Shigueo Takata (Vice presidente), Gervásio ~ icolau Recketenvald, Eric Moraes de Castro e Silva, ausente, momentaneamente. o conselheiro Hugo Correia Sotero. ) 2 .. Processo n' 10120.007218/2006-86 Acórdão n.' 1103-00.128 Relatório SI-ClT3 . FI. 345 Em foco recurso voluntário visando a reforma da decisão da 2a Turma de Julgamento da DRJ em BrasílialDF que julgou procedente os lançamentos efetuados em 01/11/2006 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em GoiânialGO com vistas a exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), acrescidos de multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento) e juros moratórios calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). A ação fiscal, para fins do IRPJ e CSLL, consistiu em arbitrar o lucro da empresa nos quatro trimestres civis do ano-calendário de 2001 em decorrência da não escrituração e apresentação do livro "Caixa" e documentos àquela afetos, nem tampouco os livros "Diário" e "Razão", colhendo-se a receita constante nos livros "Registro de Apuração do ICMS" e "Saidas do Estado e para Outros Estados", bem assim, em tributar ditas receitas mensais na seara das contribuições ao PIS e COFINS. O Fisco consignou que a multa de oficio agravada prevista no artigo 44, . inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, foi imposta pelo fato da empresa ter entregue sua DIPJ/2002 informando bases de cálculo e débitos da COFINS, CSSL, PIS e IRPJ em valores bastante inferiores aos apurados, bem assim, por não ter apresentado Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs), e também por não ter efetuado qualquer recolhimento, o que, em tese, configura crime contra a ordem tributária. Por fim, informou que 'a empresa apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Juridica (DIPJ) do exercício de 2002 pelo regime do lucro presumido. Impugnando os lançamentos a contribuinte alegou ser incabível a multa agravada de 150% porque o evidente intuito de fraude exigido pelo inciso II do artigo 44, da Lei nO9.430/96, não se aparenta e nem tampouco fora inequivocadamente demonstrado pelo Fisco, que se limitou a argüir os ilícitos supostamente praticados. Ademais, deixou de levar em -.. . ., .-= tjl:leffi 6ntr~.-oo-f=a espontânea, os ljvrosfiscais-do---- ICMS para fins da lavratura dos autos de infração. Também aduziu 'a decadência do direito fiscal de lançar as parcelas geradas em 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro em razão de se tratar de tributos sujeitos ao ------t'-egime-Btl.lançamento-denominado."p.orlIomoIQgação" J)revisto no artigo 150, S 4°, do Código~--~ -- .-Tributário-Nacional (CTN), pugnando, ainda,.p.ela inçonstij:)lcionalida4,e do artigo 45 da Lei n° 8.212 de 1991, a ual prevê prazo decadencial de 10 (dez) anos para Fisco lançar contnfiuiçoes sociaIS. Aquela 2a Turma de Julgamento admitiu a impugnação e acatou o entendimento fiscal no sentido da conduta dolosa da contribuinte em ter declarado na DIPJ valores de seu faturamento inferiores aos escriturados no livro do ICMS, impedindo ou retardando, assim, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pricipaL Em decorrência, concluiu que o terno inicial de contagem da decadência iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte, em 01/01/2002, 3 ~-'. consoante previsão contida no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), de sorte que o lançamento efetuado em 01/11/2006 fora efetuado dentro do quinquenio legal, não sendo sequer necessário levar em conta o prazo de 10 (dez) anos previsto pelo artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, para o lançamento das contribuições sociais. . Ciente do decisório em 28 de fevereiro de 2007 a contribuinte apresentou em 29 do mês seguinte o recurso e documentos de fls. 273/339 no qual repete as razões declinadas na impugnação e requer a reforma da decisão recorrida para que sej a reconhecida a não ocorrência de fraude, seguindo-se a anulação parcial da exigência fiscal e a redução da multa (de 150% pat:5~) sobre a exigência do quarto trimestre de 2001. ~ o relatório, em apertada síntese. 4 ." Processo n" 10120.00721812006-86 Acórdão n." 1103-00.128 Voto Conselheiro Relator JOSÉ SÉRGIO GOMES SI-ClT3 FI. 346 Observo a legitimidade processual e o aviamento do recurso no trintídio legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento. Primeiramente, a questão da qualificação da multa em 150% (cento e cinqüenta por cento). À época da apresentação da DIPJ (2002) assim dizia a Lei nO9.430 de 27 de dezembro de 1996, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; lI-cerito e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. As disposições legais referidas no parágrafo indicado têm a seguinte redação: "Lei n' 4.502 de 1964: - ----_. ~,-- - AI i:--N - f3onegação-é toarI ãçtYl' -Bit -B1,ifss-ãe 6Jelesa~endent€-Íil"':";;"';;';;":::::;:'::'::::::::::::= impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridadefazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ________________ principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;__ __ _ ----- -JI---das-condições-pessoaisdo contribuinte,-suscetiveis-deafeta''---- a obrio-ar:ãonrincinal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou ~ m_ odificar as suas características essenciais, de modo C; reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. 5 Art. 73 ~ Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, vísando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72". A sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal diante da ocultação de bens ou fatos jurídicos à incidência fiscal, incólume,' portanto, o fato gerador, enquanto na figura da fraude a ação ou omissão está direcionada ao obscurecimento da própria ocorrência do fato gerador. o Fisco, bem assim a .decisão recorrida, adotaram a tese de sonegação em vista da declaração anual não ter apresentado o verdadeiro faturamento naquele ano de 2001, impedindo ou retardando, assim, o conhecimento da ocorrência do fato gerador. Ocorre, todavia, que dita declaração de informações econômico-fiscais (DIP J) não se presta ao lançamento fiscal a que alude o artigo 147 do Código Tributário Nacional-CTN (lançamento por declaração), segundo O' qual o sujeito passivo ou terceiro prestam informações sobre matéria de fato indispensáveis à sua efetivação. Por sua vez, a declaração de créditos e débitos tributários federais (DCTF) constitui autêntica confissão de dívida, instituto estranho ao direito tributário, instituída para operacionalizar a administração dos tributos cobrados peja Receita Federal porque a legislação atualmente vigente adotou a modalidade de lançamento conhecida por homologação (impropriamente chamado autolançamento), pela qual o próprio sujeito passivo recolhe antecipadamente ou periodicamente o quantum do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, ressalvado o controle posterior desta. De plano, pois, a conduta do sujeito passivo em omitir-se na confissão da dívida, ou de confessá-la em cifra de monta inferior à realidade, não soa perfeitamente sintonizada no tipo fraudulento descrito na norma. Em se tratando de pessoa jurídica, e tendo-se em mente a sistemática de lançamento por homologação adotada pela Administração, bem como, o fato da receita auferida exprimir-se na base de cálculo ou integrar a conceituação do fato gerador do PIS, COFINS, IRPJ e da CSLL, afigura-me que à contribuinte cumpre emitir a nota fiscal de venda ou documento equivalente, escriturar a operação, calcular o tributo devido e declará-la ao Fisco. Assim, penso que a conduta fraudulenta, para fins de gradacão da multa pecuniária, só se caracteriza com a omissão das duas primeiras ou, se praticadas, tenham sido com falsidade. Já as práticas de omissão no dever de declarar, ou da declaração inexata, que só se exteriorizam quando regularmente cumpridas aquelas primeiras, também foram textualmente qualificadas pelo legislador como reprováveis, de forma que apenadas, em pecúnia, à razão de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do tributo que deixou de ser pago. Reprise-se: o ordenamento diz, textualmente, que a ausência de declaração ou a prestação de declaração inexata atrai a pena pecuniária de 75% (setenta e cinco por cento). Uma vez previstas, não há como o intérprete delas desconhecer. No caso dos autos restou inconteste que não foram escrituradas quaisquer operações indicativas de receitas, aliás, não há nenhuma escrituração, seja a comercial ou fiscal, tanto que o remédio para a apuração dos tributos foi o arbitramento do lucro. Os livros fiscais exigidos por outros entes tributantes (v.g. livro de apuração ~ dO ICMS ou livro de apuração do ISS), quando apresentados isoladamente pela defesa não se prestam e nem tampouco poderiam prestar como instrumentos de regularidade escritural ,porque não requisitados pela legislação tributária federal, que se encarregou de exigir outros, 6 Processo n' 10120.007218/2006-86 Acórdão n.' 1103-00.128 SI-ClT3 FI. 347 .como os livros "diári.o", "razão" e "lalur" no caso do regime do lucro real e os livros "caixa" e . "registro de inventário" na hipótese de regime do lucro presumido. Todavia, a Fiscalização entendeu pela eficácia da escrituração fiscal levada a efeito nos livros "Registro de Apuração do ICMS" e "Registro de Saídas-ICMS", tanto que justamente essas escritas alicerçaram a imputação fiscal de insuficiência nos recolhimentos. Ora, se assim é, não há como validá-la apenas parcialmente, no ponto que serve aos interesses do IRPJ, CSLL, COFINS e do PIS. Há também de produzir efeitos no que diz respeito à matéria aqui debatida, isto é, implica reconhecer que escrituração existe, .ainda que precária, mas suficiente para depreender que houve inexatidão na DIPJ em face da escrita fiscal do ICMS. Filio-me, assim, ao entendimento esposado pela douta Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais quando do Acórdão CSRF/OI-05.481, de 19/0612006, quando asseverou: "As declarações inexatas do contribuinte, que diferem dos documentos e elementos contábeis e fiscais colocados à disposição do Fisco, não são, por si só, razão para aplicar-se a multa qualificada. O lançamento de oficio desconsidera o ato do contribuinte denominado lançamento por homologação e deve se basear nos livros contábeis e fiscais, agindo nos termos do art. 142 do CTN; se não há vicio nos livros e documentos contábeis efiscais, não há que sefalar em fraude. " (ênfase acrescida) Em vista do exposto, sou pela redução da multa de oficio à ordem de 75% (setenta e cinco por cento). No que diz respeito à decadência do direito fiscal em constItuIr o crédito tributário repito a dissertação já alinhavada, é dizer, a exigência materializada nos autos de infração encontra-se afeta a lançamento cuja natureza é por homologação, assim compreendida pela atividade imposta ao contribuinte em determinar a matéria tributável, calcular a exação e efetuar o pagamento do quantum eventualmente apurado, independentemente de notificação. É que, afora o lançamento por excelência (praticado de oficio), duas outras íIiódalídim~e-lançdI1Iento foI dlIl pIe visLas pel~~6tgo ffibtttMio-+taGiÚna1.:...j1•.~~QvãG ---- (artigo 147) e li) por homologação (artigo 150). Assim, se a administração fiscal praticamente baniu a utilização da primeira modalidade (ao menos os tributos aqui discutidos não são lançados mediante prévias declarações da contribuinte), resta concluso que impera a segunda. ___ Às-prescrições_do_lançamento.poLhomolugaç.ão_enc_ontram-se delineadas no artigo150-do Código. Tributário NacionaL(.CTN), que .estabelece: __ __ _ . "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 7 s ]O o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (..) S 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. " Entendo que a "atividade" eleita pela norma não se restringe à presença de efetivo pagamento, bastando a existência do sujeito passivo, é dizer, encontrar-se a pessoa jurídica inscrita nos cadastros fiscais, pois o pagamento nem sempre poderá apresentar-se necessário, embora apurado crédito tributário, que se anula à vista de crédito a favor da própria contribuinte como, por exemplo, o imposto de renda devido no trimestre ou no ano que, compensado com recolhimentos (antecipações) de imposto de renda retido por fontes pagadoras, não se revela exigível. Assim, assiste razão à Recorrente na argUlçao de que o direito fiscal na constituição do crédito tributário suplementar decaiu, eis que compreendidas operações econômicas (faturamento e lucro) ocorrentes entre o primeiro e o último dia útil de cada mês civil no que diz respeito às contribuições COFINS e PIS, como também, entre os dias 1° de janeiro a 31 de março, 1° de abril a 30 de junho elO de julho a 30 de setembro, no que afeta ao IRPJ e à CSLL, todos de 2001, de sorte que no último dia desses meses e trimestres aperfeiçoaram-se os fatos geradores, iniciando-se aí, respectivamente, a contagem do prazo qüinqüenal para a prática do ato administrativo a que alude o artigo 150, S 4° do CTN. Aplicando-se as regras de contagem insertas no artigo 210 do CTN e artigo 66, S 3°, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, quais sejam, que se exclui o dia de início e inclui -se o dia final, bem como, que na fixação de prazo em meses e anos conta-se data a data, apercebe-se que em 01 de novembro de 2006, quando se ultimaram os lançamentos, fls. 122, 129, 139 e 149, já se encontrava perecido o direito fiscal em proceder aos lançamentos complementares afetos aos fatos geradores encerrados em 31 de outubro de 2001. Por último, deixo de aplicar, pata as contribuições previdenciárias, o prazo de 10 (dez) anos previstos no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, em razão da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, que expressa no seguinte teor: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PAFAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRlBUT.ÁRlO". ~ Com tais razões, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer a extinção do crédito tributário do IRPJ e da CSLL afeto aos três primeiros trimestes e das ontribuições ao PIS e COFINS dos meses de janeiro a outubro, na forma do artigo 156, inciso 8 Processon' 10120.007218/2006-86 Acórdão 0,0 1103-00.128 SI-ClT3 FI. 348 V, do Código Tribu ' as parcelas remanes N cional, bem assim, para reduzir a multa de oficio incidente sobre as s ordem de 75% (setenta e cinco por cento). 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 13819.000288/2002-10
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 DCTF - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA Exclui-se a exigência da multa isolada devida no caso de pagamento de tributo ou contribuição após o vencimento, sem o acréscimo de multa de mora, por força da retroatividade benigna, aplicando-se a lei superveniente a fatos pretéritos não definitivamente julgados que comina penalidade menos severa que a prevista na let vigente ao tempo de sua prática. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 DCTF. ERRO DE FATO. Comprovado nos autos que o lançamento pela falta de ou insuficiência de acréscimos legais foi resultante de erro no preenchimento da DCTF, cancela-se a exigência. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 2202-000.375
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:44:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:44:45Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:44:45Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:44:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7b927a4d-1d7e-466c-8b11-b7cfd7f6ef5e; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:44:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:44:45Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:44:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:44:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:44:45Z; created: 2010-07-13T13:44:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-07-13T13:44:45Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:44:45Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Á "" • ' -' , - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13819.000288/2002-10 . Recurso n° 164.742 De Oficio Acórdão n° 2202-00.375 — 2' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 .Matéria IRPF- Ex(s).: 1997 Recorrente FORD BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 DCTF - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA Exclui-se a exigência da multa isolada devida no caso de pagamento de tributo ou contribuição após o vencimento, sem o acréscimo de multa de mora, por força da retroatividade benigna, aplicando-se a lei superveniente a fatos pretéritos não definitivamente julgados que comina penalidade menos severa que a prevista na let vigente ao tempo de sua prática. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 DCTF. ERRO DE FATO. Comprovado nos autos que o lançamento pela falta de ou insuficiência de acréscimos legais foi resultante de erro no preenchimento da DCTF, cancela- se a exigência. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ' Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. i//,,,, Nen 1 ro P‘. J ' ?-i°residente/ ,,, . ' £., alzi cui -).4)...er.) Maria L cia Moniz de Ar ão Ga, omino Astorga - Relatora 1 EDITADO EM: el ju N 2,0,-,;, Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Relatório . Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração Eletrônico de fls. 75 e 76, integrado pelos demonstrativos de fls. 77 a 135, pelo qual se exige o . crédito tributário total no valor de R$3.497.243,96, calculado até 30/10/2001, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, ano-calendário 1997. Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 76, verifica-se que a autuação é resultante de auditoria interna realizada em DCTF, na qual se apurou falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais referentes a IRRF declarado e recolhido em atraso, conforme indicado no Anexo IV (fl. 132 a 135), resultando na exigência de: R$21.813,75, a título de juros pagos a menor; e R$3.475.430,21, a título de Multa Isolada. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte interpôs a impugnação de fls. 1 a 3, instruída com os documentos de fls. 4 a 74, na qual alega que teria informado os pagamentos efetuados na semana de 02 a 08/02/1997, com vencimento em 14/02/1997, como referentes a 1' semana de fevereiro, quando o correto seria 2' semana. Da mesma forma os pagamentos efetuados na 3 a e 4' semana de fevereiro, foram informados como se fossem da 2' e 3' semanas, o mesmo ocorrendo nos demais períodos autuados. Conclui, assim, que não houve pagamento em atraso mas divergência na indicação do período de apuração, ou seja, se a primeira semana poderia começar e terminar antes do primeiro domingo do mês. Informa, ainda, que protocolizou pedido de solicitação de alteração de DCTF (processo d. 13819.000260/2002-82) e REDARFs, nos teimos da IN d- 48, de 1995, "solicitando as retificações dos períodos de aptdação informados nos DARFs e na DCTF, para que fizesse constar as semanas corretas pelo sistema da Receita Federal" (fl. 2). DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA .. Apreciando a impugnação apresentada, a 1' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP), julgou improcedente o lançamento, proferindo o Acórdão d. 05-13.715 (fls. 176 e 177), de 14/06/2006, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRA' ÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997 . Ementa: DCTF. REVISÃO INTERNA. Comprovado o erro no preenchimento da DCTF, cancela-se o lançamento dele decorrente. f.,0Á 2 --) Processo n° 13819.000288/2002-10 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.375 Fl. 2 Do RECURSO DE OFÍCIO Os autos subiram a este Conselho por força do recurso de oficio interposto pela Presidente da i a Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Campinas (SP), nos termos do art. 34, inciso I do Decreto ri- 9- 70.235, de 1972, e da Portaria MF n 2 375, de 2001, uma vez que o valor exonerado foi de R$3.497.243,96. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote ri 07, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 29/10/2009, veio numerado até à fl. 182 (última). (.\\À • 3 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora Trata-se de Recurso de Oficio interposto em face de decisão que exonerou a contribuinte do pagamento de tributo e multa de oficio em valor superior a R$1.000.000,00 (Portaria MF 11.2 3, de 3 de janeiro de 2008). 1 Considerações iniciais Conforme cópia do despacho anexada à fl. 140, referente ao processo ri2 13819.000260/2002-82, em que a contribuinte formalizou pedido de retificação de DCTF (fls. 58 a 61), a solicitação foi indeferida, uma vez que a contribuinte já havia sido notificado do procedimento de oficio em relação aos débitos que pretendia retificar. 2 Multa isolada Inicialmente, em relação à Multa Isolada, cumpre invocar a alteração ocorrida na legislação que fundamenta a autuação, supervenientemente à formalização do presente lançamento. A Medida Provisória n. 2 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei n2 11.488, de 15 de junho de 2007, alterou o art. 44 da Lei ri.2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por meio do seu art. 14, com a seguinte redação: Art. 14. O art. 44 da Lei 7/2. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2 nos incisos I, II e III: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. e da Lei n' 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado" ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1' O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos art.s. 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 4 Processo n° 13819.000288/2002-10 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.375 Fl. 3 1- (revogado); II - (revogado); III- (revogado); IV- (revogado); V- (revogado pela Lei n' 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2' Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 10 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n' 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. '77'/R) . . Como se vê, não há mais previsão para aplicação de Multa Isolada prevista na antiga redação do inciso II do § 1 2, do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, no caso de pagamento de tributo ou contribuição após o vencimento, sem o acréscimo da multa de mora. Assim, há que se afastar a exigência da Multa Isolada em apreço, em função do principio da retroatividade benigna da lei, constante na alínea "c" do inciso II, do art. 106 da lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), a seguir transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nestes termos, há que se declarar a improcedência da parcela do lançamento correspondente à Multa Isolada. 5 • 3 Juros de mora Resta agora analisar a exigência de juros de mora decorrente do pagamento do imposto em atraso referentes ao IRRF, conforme a seguir relacionado (extraído das fls. 132 a 135): . , Codigo de Receita Semana (PA) Valor dos Juros (em reais) 0561 04-02/1997 F 10.196,11 0561 1 04-03/1997 11.280,25 r------- 1708 1 04-03/1997 14,57. ... 3208 04-02/1997 25,74 0588 04-02/1997 62,61 0588 04-03/1997 11,88 1708 04-02/1997 181,97 8045 04-03/1997 40,62 Total dos juros 21.813, 75 Conforme legislação vigente para os códigos de receita do IRRF lançados (consolidada no art. 865 do Decreto ng- 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR199, inciso II), o período de apuração é semanal. Importa lembrar, ainda, que, de acordo com a Agenda Tributária divulgada mensalmente pela Receita Federal, os períodos de apuração semanais . começam sempre num domingo e terminam num sábado, observando-se que, se o início e o término do período recaírem em meses diferentes, a semana será considerada como a primeira do mês da data de encerramento (Declaratório COSAR/COTEC n 17, de 1997). Segundo esse critério, a 1' semana de fevereiro de 1997 (PA 01-02/1997) compreende os fatos geradores ocorridos entre 26/01/1997 e 01/02/1997. O contribuinte alega considerou que a 1' semana de fevereiro corresponderia ao período entre 02/02/1997 e 08/02/1997, gerando uma defasagem de uma semana no preenchimento da DCTF que se estendeu até o mês de março. Tal descompasso teria causado a exigência de juros de mora naquelas semanas em que a data do vencimento do tributo informada na DCTF ocorreu em mês anterior à data do pagamento, ou seja, nos PA 04-02-1997 (dias 16 a 22/02/1997) e 04-03/1997 (dias 16 a 22/03/1997), em que o vencimento era 26/02/1997 e 26/03/1997, respectivamente. De acordo com os dados extraídos do Anexo II.a do Auto de Infração, os pagamentos foram efetuados em 05/03/1997 e 02/04/1997, ou seja, uma semana depois, conforme indicado no quadro abaixo: , Data do Juros Receita PA * Vencimento .: pagamento Exigido . Folha 0561 04-02/1997 i 26/02/1997 , 05/03/1997 10.196,11 82 e 83 0561 04-03/1997 i 26/03/1997 02/04/1997 11.280,25 , 90 e91 •ET/08 04-03/1997 - 1 26/03/1997 02/04/1997 14,57 . 121 e 122 3208 04-02/1997 1 26/02/1997 . 05/03/1997 25,74 124 ‘ 0588 04-02/1997 1 26/02/1997 ; 05/03/1997 62 61 ' 96, 0588 04-03/1997 [ 26/03/1997 02/04/1997 11,88 101 " 1708 04-02/1997 i 26/02/1997 . 05/03/1997 181,97 110 a 112 ... . 8045 04-03/1997 i 26/03/1997 . 02/04/1997 40,62 • 131 Verifica-se que essa defasagem de uma semana, entre data do vencimento e data do pagamento, se repetiu nos demais períodos em que foi exigida a multa isolada (fls. Anexo II.a — fls. 77 a 131), não gerando a exigência de juros de mora porque o lapso temporal ocorreu dentro do mesmo mês. ,4 . 6 Processo n° 13819.000288/2002-10 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00375 Fl. 4 Observa-se, ainda, pelas cópias de DARF anexadas às fls. 5 a 57, que a contribuinte indica nos meses de fevereiro e março, repetidamente, como data de vencimento do tributo o vencimento correspondente à semana seguinte à informada no mesmo documento, como, por exemplo, às fls. 25 a 34. A teor do que dos autos consta, os fatos acima relatados corroboram as alegações da contribuinte de que houve erro . de fato no preenchimento da DCTF, excluindo-se, dessa forma a exigência dos juros de mora. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso de oficio, mantendo a decisão de primeira instância. Maria L :_fautcl' I 00, ú i Moniz de Ara:. o Calomino Astorga 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2' CAMARA/2 SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 13819.000288/2002-10 . Recurso n°: 164.742 TERMO DE INTIMAÇÃO .. Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.375. Brasília/DF, 1 1 j ii N-2plo , / J 7 n 'i 1 1VS.i \ EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11065.101975/2007-09
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) fora do prazo sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega, como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 1803-000.961
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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MAM IMÓVEIS E CONSULTORIA JURÍDICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO.  A apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF)  fora  do  prazo  sujeita  o  contribuinte  à  multa  por  atraso  na  entrega,  como  penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes,  Marcelo  de  Assis  Guerra,  Walter  Adolfo  Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.       Fl. 43DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11065.101975/2007­09  Acórdão n.º 1803­00.961  S1­TE03  Fl. 40          2 Fl. 44DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11065.101975/2007­09  Acórdão n.º 1803­00.961  S1­TE03  Fl. 41          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 14):  Trata o presente processo de auto(s) de infração relativo(s) a multas por atraso  na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF's —  lavrado(s)  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  tendo  em  vista  a  entrega  a  destempo (13/02/2007) das DCTF's em questão. O crédito tributário lançado perfaz  o montante de R$ 8.373,35.  A  autuada  impugna  o  lançamento  alegando  que  este  padece  de  nulidade  absoluta por vício formal, visto que não obedece aos parâmetros da  legislação que  normatiza  o  Processo Administrativo­Fiscal  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  com  suas  posteriores alterações, e que a falta de intimação caracteriza a nulidade. Alega que a  apresentação  das  DCTFs  teve  como  intuito  a  opção  por  parcelamento  especial  instituído  pela  MP  303/2006  —  o  qual  já  possui  a  incidência  de  juros  (sic)  moratórios  de  20%,  não  cabendo  a  incidência  de  multa  moratória  com  o  mesmo  objeto.  Isso posto, requer seja acolhida a presente impugnação e cancelado o auto de  infração  em  decorrência  da  nulidade  absoluta;  ou,  alternativamente,  que  seja  acolhida  parcialmente  a  impugnação  para  reduzir  a  penalidade  a  2 %  do  imposto  declarado em decorrência da constatação de infração continuada, sendo esta passível  apenas de uma penalidade.  2.  A decisão  da  instância a quo  foi  assim  ementada,  na  parte  ainda  objeto  de  litígio (fls. 14):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 13/02/2007  Ementa: Comprovado o exercício de atividades por parte da empresa, exigível  a multa por entrega de DCTF a destempo por parte de empresa obrigada a apresentar  a declaração.  Lançamento Procedente.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  20/10/2010  (fls.  17),  a  tempo,  em  18/09/2010, apresenta a interessada Recurso de fls. 22 a 31,  instruído com os documentos de  fls. 32 e 33, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11065.101975/2007­09  Acórdão n.º 1803­00.961  S1­TE03  Fl. 42          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminares de nulidade da autuação  4.  Argui  a  Recorrente,  preliminarmente,  a  nulidade  da  autuação  por  ter  sido  realizada  por  instrumento  inadequado  ­  a  Notificação  Eletrônica  ­  que  não  obedeceria  aos  parâmetros  da  legislação  que  normaliza  o  Processo  Administrativo­Fiscal,  pelo  Decreto  nº  70.235/72, com suas posteriores alterações.  5.  Cita a Recorrente em seu socorro a seguinte ementa de  julgado da Primeira  Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes:  Acórdão nº 301­29.685, de 18/04/2001:  NOTIFICAÇÃO  ELETRÔNICA.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  ESSENCIAIS. NULIDADE.  Deve  ser  decretada  a  nulidade  de  notificação  de  lançamento  efetuada  por  meios  eletrônicos,  quando  não  preenchidos  os  requisitos formais previstos em lei ­ Art. 142 do CTN c/c art. 11,  do Dec. nº 70.235/72.  NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.  6.  Pelo  que  se  depreende  da  ementa  transcrita,  somente  deve  ser  decretada  a  nulidade  de  notificação  eletrônica quando  ausentes  os  requisitos  previstos  nos  arts.  142  do  Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e 11 do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF).  7.  No caso específico daquele acórdão, o requisito omitido foi o previsto no art.  11,  inciso  IV,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  consistente  na  “assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula”.  8.  Observando, porém, a notificação eletrônica de fls. 7, correspondente a Auto  de  Infração  de  Multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF, não se observa a ausência de qualquer dos requisitos exigidos  no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, aplicável na espécie, como segue:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11065.101975/2007­09  Acórdão n.º 1803­00.961  S1­TE03  Fl. 43          5   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;    III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;    V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;      VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.    9.  Argui, também, a Recorrente a nulidade da autuação pela falta de intimação  para prestar esclarecimentos, com fundamento no caput do art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de  abril de 2002, de seguinte teor (grifos da transcrição):  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11065.101975/2007­09  Acórdão n.º 1803­00.961  S1­TE03  Fl. 44          6 Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  10.  É de se perguntar: que esclarecimentos poderia solicitar o fisco à Recorrente  no caso de entrega em atraso de DCTF? O motivo desse atraso?  11.  Ora, de  acordo com o art.  136 do CTN,  a  responsabilidade por  infração da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.  12.  Assim, a determinação legal para prestar esclarecimentos refere­se aos casos  de apresentação de declaração com incorreções ou omissões, e não à sua apresentação em  atraso, como aqui ocorreu.  13.  Rejeito as preliminares arguidas de nulidade da autuação.  Mérito  14.  A  entrega  extemporânea  da  declaração  sujeita  o  contribuinte  à  penalidade  prevista no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  [...];  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  15.  A  hipótese  legal  de  aplicação  da  multa  restou  plenamente  configurada  na  situação fática descrita na presente autuação.  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11065.101975/2007­09  Acórdão n.º 1803­00.961  S1­TE03  Fl. 45          7 16.  Não merece  respaldo  a  afirmação  de  que  a multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração e a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  incidam sobre o mesmo objeto. Elas são multas distintas, uma aplicada pela falta de pagamento  de tributo no prazo e a outra pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF.  17.  Quanto  à  irresignação  relativa  à  impropriedade  jurídica  em  que  incidiria  a  norma  inserida  no  art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  quando  estabelece,  em  infração  continuada,  multa  sucessiva  e  acumulada,  o  que  contrariaria  a  correta  exegese  da  norma  punitiva,  seja  no  direito  penal,  seja  no  direito  tributário,  tratando­se  de  lei  regularmente  inserida no ordenamento jurídico nacional e de observância obrigatória pelo poder Executivo,  ao  qual  pertence  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  resta  à  Recorrente  socorrer­se  perante  os  poderes  Judiciário  ou  Legislativo:  aquele,  para  considerar  inconstitucional referida multa, se for o caso; e este, para alterar­lhe o percentual, o valor ou a  base de cálculo, se assim entender conveniente ou oportuno.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 49DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 19/07/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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7409119 #
Numero do processo: 10166.006781/96-12
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA MULTA DE MORA Havendo o contribuinte efetuado o recolhimento do tributo fora do prazo, mas antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de ser reconhecer a existência de denúncia espontânea, justificando, assim, a não incidência de multa moratória"
Numero da decisão: CSRF/02-01.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
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FAZENDA NACIONAL Sessão de 21 DE MAIO DE 2001 Acórdão n° CSRF/02-01 022 "DENÚNCIA ESPONTÂNEA MULTA DE MORA Havendo o contribuinte efetuado o recolhimento do tributo fora do prazo, mas antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de ser reconhecer a existência de denúncia espontânea, justificando, assim, a não incidência de multa moratória" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HC PNEUS S/A ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado --::" 000, E P -4 PÉ."'*- ERA-ODRIGUES 'RESIDEN :------,- - . ti) 11.) — SÉRG GOMES VELLOSOi/' RELA O FORMALIZADO EM . 22 JUN 7001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JORGE FREIRE, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACíLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Processo n° : 10166.006781/96-12 Acórdão n° : CSRF/02-01.022 Recurso n° RD/202-0..331 Recorrente HC PNEUS S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Divergência (fls.. 119/131) interposto contra acórdão da 2a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 98/110), a qual julgou incidir a multa de mora nos pagamentos de tributos efetuados espontaneamente pelo contribuinte, após o prazo de vencimento Alega o contribuinte que denunciou espontaneamente a falta de recolhimento do tributo, efetuando o seu recolhimento, devidamente acrescido dos juros moratórios, conforme determina o artigo 138, do Código Tributário Nacional. Destaca, assim, ser improcedente o lançamento que, considerando a incidência da multa moratória, realizou a imputação dos pagamentos, apurando, então, recolhimento a menor do principal, sobre o qual fez incidir multa de ofício O Sr, Procurador da Fazenda Nacional apresenta suas contra- razões, às fls.. 150/151, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. ‘k É o relatório .- 2 Processo n° : 10166.006781/96-12 Acórdão n° : CSRF/02-01.022 VOTO Conselheiro SERGIO GOMES VELLOSO, Relator Conheço do recurso, por preencher os requisitos previstos no Regimento Interno deste Colegiado No mérito, razão assiste ao contribuinte, tal como decidido por esta Casa no RD 203-0.293, na sessão de julgamentos realizada em 19/02/2001 Tal decisão segue a jurisprudência dominante do E. Superior Tribunal de Justiça, de cujos julgados destaca-se os Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 227 9571RS, assim ementado, "TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA MULTA MORATÓRIA INEXIGIBILIDADE 1 Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória Precedentes majoritário 2 Da mesma forma, se existe comprovação nos autos de que inocorreu qualquer ato de fiscalização que antecedesse a realização da confissão espontânea, deve-se excluir o pagamento da multa moratória 3 Embargos de divergência acolhidos " Cumpre explicitar que tal decisão estende os efeitos da denúncia espontânea ao parcelamento de débitos, o que sequer ocorre no presente caso, quando o pagamento do tributo foi integral, devidamente acompanhado dos juros moratórios, conforme se constata dos comprovantes anexados às fls 44/46, e sem que tenha sido precedido de qualquer ato de fiscalização Fica evidente, portanto, a inexigibilidade da multa moratória, em face da ocorrência da espontaneidade tal como prevista no artigo 138, do Código Tributário Nacional , Processo n° : 10166.006781/96-12 Acórdão n° .: CSRF/02-01.022 Com efeito, improcedente se torna o débito apurado pela imputação de pagamento Desta forma, DOU provimento ao Recurso de Divergência É como voto. ill‘Sala das Se õ-s D F, 21 de maio de 2001 d 1 i SER 4. GOMES VELLOSO RELA r i - 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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