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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7710846 #
Numero do processo: 10670.001230/2004-99
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Deve-se excluir da tributação a área de preservação permanente, originariamente informada como sendo de utilização limitada, cuja existência foi comprovada através de Laudo de Vistoria expedido pelo IBAMA. Aplicação da Súmula CARF n° 41 que trata da desnecessidade do ADA para o exercício em referência. CALAMIDADE PÚBLICA - GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. Deve ser reconhecido o grau de utilização de 100% da área tributável do imóvel rural, quando houver decretação/homologação do Estado de Calamidade Pública pelo Poder Público Estadual, reconhecida pelo Governo Federal. O VALOR DA TERRA NUA. Prevalece o valor da terra nua indicado pela Administração Tributária, quando o contribuinte não apresenta laudo de avaliação que refute o VTN arbitrado, a preço de mercado em 01/01/2000. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.617
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficio e em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer o grau de utilização de 100% da área tributável do imóvel, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Deve-se excluir da tributação a área de preservação permanente, originariamente informada como sendo de utilização limitada, cuja existência foi comprovada através de Laudo de Vistoria expedido pelo IBAMA. Aplicação da Súmula CARF n° 41 que trata da desnecessidade do ADA para o exercício em referência. CALAMIDADE PÚBLICA - GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. Deve ser reconhecido o grau de utilização de 100% da área tributável do imóvel rural, quando houver decretação/homologação do Estado de Calamidade Pública pelo Poder Público Estadual, reconhecida pelo Governo Federal. O VALOR DA TERRA NUA. Prevalece o valor da terra nua indicado pela Administração Tributária, quando o contribuinte não apresenta laudo de avaliação que refute o VTN arbitrado, a preço de mercado em 01/01/2000. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficio e em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer o grau de utilização de 100% da área tributável do imóvel, nos termos do voto do Relator. CAIO MARCOS CÂN ri IDO - Presidente :JOSÉ RAIMI-idó TOSTA SANTOS - Relator EDITADO EM: 24 SEI 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes, Goncalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nisinoka e Ana Neyle Olimpio Holanda, Relatório Os recursos de oficio e voluntário foram interpostos pela 1" Turma da DR.I de Brasília e ASAMAR S/A, respectivamente, em face do Acórdão n° 03-2(1628 (fls. 134/145), que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o Auto de Infração, para: (i) acatar a área de preservação permanente de 17.620,0 ha; (it) restabelecer o valor das culturas/pastagens florestas de RS 500.000,00, mantendo-se o VTN arbitrado pela autoridade fiscal de R$ 4.080.952,37 e aumentando-se o Valor Total do Imóvel para R$ 4380.952,37 e (iii) manter as demais infrações apuradas; efetuando-se as demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 807.804,01 para R$ 15.605,46 conforme demonstrado, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora, na forma da legislação vigente. Consta ainda no dispositivo do acórdão a remessa oficial ao Órgão julgador de 2° grau, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993 e Portaria MF n° 375, de 2001, por força de recurso necessário, A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 29/11/2004, o Auto de Infração/anexos de fls. 02/12, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 1.987.359,41, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, do exercício de 2000, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 29/10/2004, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Álamo", cadastrado na SRF, sob o NIFR n° 0.638.005-0, com área de 20.237,8 ha, localizado no Município de Bocaiúva/MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna das DITR/2000 incidentes em malha valor (formulários de fls.. 13/14), teve início com a intimação de tis 22/23, exigindo-se a apresentação de: 1° - Área de Preservação Permanente: Cópia do Ato Declaratório Ambiental ADA ou protocolo de requerimento junto ao IBAMA, com reconhecimento das áreas declaradas:; - Área de Utilização Limitada/Reserva Legal: cópia da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbação da área, e Cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA fornecido pelo IBAMA, se for o caso; 2 Processo n 0 10670.001230/2004-99 S2-C1T1 Acórdão n." 2101-00„615 Fl 186 3° - Área de Utilização Limitada/Reserva Particular do Patrimônio Natural: cópia da Declaração do MAMA, com reconhecimento da área, se for o caso; 4' - Áreas imprestáveis para a atividade produtiva declaradas de interesse ecológico: cópia do Ato do IBAMA, reconhecendo estas áreas, se for o caso; 5° - Área utilizada com produção vegetal: (1) notas fiscais de produtor do ano de 1999, (ii) notas fiscais de insumos adquiridos em 1999 e (iii) laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da anotação de responsabilidade técnica — ARI, devidamente registrada no CREA, ou laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituição oficial de 1999; 60 - Valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas: documentos que comprovem os custos efetuados com plantações, inclusive relatórios e demonstrativos contábeis caso seja PI — situação em 31/12/1999; 7" - Valor da Terra Nua: laudo técnico de órgão estadual e/ou federal especificando valor da terra nua de cada área do imóvel (por ex. pastagens/pecuária, culturas, campos, cerrado, mista inaproveitável, terra para reflorestamento, etc). Em atendimento, o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 27, acompanhada dos documentos de fls. 28/56. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2000 e da documentação apresentada pelo contribuinte, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de inflação, glosando integralmente as áreas declaradas como de utilização limitada/reserva legal de 17.737,8 ha, parcialmente as áreas de preservação permanente, reduzindo-as de 478,8 ha para 202,3 ha, integralmente o valor das culturas/pastagens/benfeitorias de R$ 500.000,00, além de alterar o Valor da Terra Nua declarado de R$ 500.000,00 para R$ 4.080.952,37 (R$ 201,65/ha). Desta forma, as áreas aproveitável e tributável do imóvel sofreram um substancial acréscimo, o que resultou na redução do Grau de Utilização (GU), de 100,0% (cem) para 10,1% (dez vírgula um). Nesse sentido, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 05, a alíquota de cálculo foi alterada de 0,45% para 20,0%. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 04 e 06/12. Da Impugnação Tendo sido cientificada do lançamento, em 13/12/2004, conforme documento "AR" de fls, 59, protocolou em 30/12/2004, fls. 67, a impugnação de fls 61/86. Apoiada nos documentos de fis, 87/129 e nos demais documentos já acostados aos autos, dispõe sobre o seguinte, em síntese: o informa que a verificação fiscal ateve-se apenas à análise de documentos, sem realizar nenhuma visita técnica in loco nas áreas de preservação permanente e utilização limitada/reserva legal e por isso alega que a autuação desconsiderou a realidade legal, física e natural da fazenda; o transcreve o § 70, do art. 10, da Lei rf 9.363/96, introduzido originariamente pelo art, 30 da MP 1.956-50, de maio de 2000, e mantido na MP 2.166-67, de 24/08/2001, para ratificar a desnecessidade de apresentação do ADA; (p 3 • transcreve trechos do termo de verificação fiscal; • questiona sobre a tipificação da multa de 75%, informando que nos dispositivos legais enumerados pelo Auto de Infração não consta nenhuma referência à aplicação desta penalidade; • alega como preliminar de nulidade o fato de que a autoridade fiscal sabia que as áreas rurais do Município de Bocaiúva/MG foram consideradas nos anos de 1999 e 2000 como áreas de calamidade pública, devendo portando ser aplicado o grau de utilização de 100%, conforme dispõe a legislação; • informa que mesmo antes dos anos de 1999/2000 a região onde está situado o imóvel tem sido alvo de pesados períodos de estiagens, com graves ameaças às atividades sócio- econômicas, comprometendo mananciais hídricos e gerando a falta de abastecimento de água para o setor produtivo, proporcionando estado de penúria, miséria e fome para a população do campo e das cidades; • cita trechos das Leis n° 4171/1965 (Código Florestal Brasileiro), no 9393/1996 e n0 6.938/1981 e das Portarias MAMA ri° 162/1997 e n° 152/1998 para fundamentar a desnecessidade de apresentação do ADA, para fins de comprovação das áreas de preservação permanente; • transcreve o art, 110 do Código Tributário Nacional para alegar que a legislação tributária não pode alterar institutos do direito privado e nem promover manipulação, condição ou restrição; que no caso em questão seria aplicado ao conceito de áreas de preservação permanente; • elenca o princípio da verdade material e transcreve trechos de doutrinas, decisões administrativas e judiciais para fundamentar a desnecessidade do ADA para fins de comprovação de área de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal; • informa sobre a decisão proferida pela DRJ/13SA no processo 10670.001016/00-00 e transcreve ementa do acórdão n° 08,408 de 28 de novembro de 2003; • transcreve o art. 2° da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal Brasileiro) para alegar que a área de preservação permanente de 17.620,0 ha está devidamente caracterizada, e ementas do Conselho de Contribuintes, informando sobre a desnecessidade de apresentação do ADA desde que seja feita prova da existência de áreas ambientais mediante laudo técnico; • informa que a declarante incorreu em CITO de lançamento ao informar a área de 17.737,8 ha como de utilização limitada, sendo que na realidade deveria ter lançado 17.620,0 ha como área de preservação permanente; • afirma que a área de reserva legal declarada de 4.047,56 ha, foi averbada intempestivamente em 08/02/2001, não servindo portanto ao DITR12000; • informa que o imóvel em questão se compõe quase na sua totalidade de áreas de preservação permanente e que nele está sendo criado o Parque Nacional das Sempre Vivas, por Decreto Presidencial; • alega que o valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas declarado encontra-se justificado pela presença da área de plantio de floresta de eucalipto, de 2.021,0 ha, ou seja, o valor informado na declaração de R$ 500.000,00 corresponderia a aproximadamente R$ 250,00/ha; • requer que seja restabelecido o valor de terra nua valor correto de R$ 1,000,000,00, que corresponde a aproximadamente R$ 50,00/ha, uma vez que 90% (noventa) das áreas do imóvel são de preservação permanente, certificadas como de topografia acidentada, C4 Processo n° 10670.001230/2004-99 52-C1T1 Acórdão n 2101-00.615 Fl 187 grandes veredas, grotas, vertentes abruptas e topos convexos, pedreiras e áreas erosivas, sendo portanto imprestáveis à agricultura, silvicultura ou pecuária; • argumenta que sobre a ausência de previsão legal do SIPT e o fato do referido sistema ter sido criado apenas em março de 2002, posteriormente ao fato gerador e tomando-se portanto inapto para a cobrança do imposto; co por fim, requer o reeálculo do imposto devido e a revisão e o cancelamento do Auto de Infração. Ao apreciar o litígio a P Turma da MU Brasília, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício, 2000 CALAMIDADE PÚBLICA - DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL A decretação/homologação do Estado de Calamidade Pública pelo Poder Público Estadual deve reconhecida pelo Governo Federal, DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela .fiscalização, com base no SIPT, uma vez que o documento apresentado pelo contribuinte não demonstrou, de forma inequívoca, o valor' fundiário do imóvel, bem como a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos que justificassem a revisão pretendida. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Cabe ser excluída da tributação a área de preservação permanente, originariamente informada como sendo de utilização limitada, cuja existência foi comprovada através de documento hábil, qual seja, Laudo de Vistoria emitido pelo IBAMA, DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante, DA TIPIFICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação inexata na declaração - ITR, cabe exigi- lo juntamente com a multa aplicada aos demais tributos. Lançamento Procedente em Parte Em sua peça recursal de fls. 151/161 a contribuinte rebate os argumentos da decisão recorrida, enfatizando suas razões já apresentadas na impugnação, e junta aos autos Decretos do Governador do Estado de Minas Gerais hornologatórios do estado de calamidade decretada pelo Prefeito do Município de Bocaiúva/MG e Portarias do Ministro da Integração Nacional reconhecendo e prorrogando o estado de calamidade pública no referido Município a partir de 25/08/1999, É o relatório Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade, Inicialmente, nego provimento ao recurso de oficio. Sobre a necessidade do ADA, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, tornou-se imprescindível a informação em ato declaratório ambiental, pois a exigência da apresentação tempestiva do ADA, para fins de redução do IT'R, estabelecido, em legislação infralegal (IN SRF n° 67, de 1997), contrapõe-se ao princípio da reserva legal. Neste sentido, foi editada a Súmula CARF n° 41: A não apresentação do Ato Declarató rio ambiental (ADA) emitido pelo 1BAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000 Contudo, a decisão objeto do lançamento de oficio reconheceu o erro no preenchimento da sua DITR do exercício de 2000, alegado pela contribuinte, com base no Laudo de Vistoria expedido pelo IBAMA (fl. 117), onde se constatou uma área de preservação permanente de 17.620,00 hectares. O Oficio do IBAMA de n° 0,311/01 (fl. 118) expõe a mesma situação. A decisão de primeiro grau excluiu referida área da tributação do 1TR. Como a soma do imposto e multa exonerados ultrapassa R$1,000.000,00 deve-se apreciar o recurso de oficio, por força do disposto no art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações posteriores, para negar-lhe provimento, também pelo motivo explicitado no voto condutor do acórdão, Confira-se: No que se refere á área de preservação permanente, foi declarado o valor de 478,8 ha, que foi glosado parcialmente, acatando-se 202,38 ha, em razão de ADA protocolizado tempestivamente em 05/12/2000 e corroborado por Certidão emitida pelo 1BAMA. Na impugnação, a interessada informou ter cometido erro de fato no preenchimento da declaração, ao declarar a área de 17.737,8 ha como sendo de utilização limitada. Nesse sentido, informou que na realidade deveria ser ter sido incluída como de preservação permanente a área de 17.620,0 ha, por estar enquadrada no art. 2' da Lei 4.771/65 e conforme ADA retificador protocolizado em 16/04/2001, de 17s, 128, tempestivo, uma vez que o ADA original foi apresentado em 05/12/2000, confornze .fls. 17/19, dentro do prazo legal previsto para o exercício de 2000. Da análise dos autos, constata-se que além da informação da área ambiental devidamente atualizada pelo ARA retificador, dispõe ainda o contribuinte do "Laudo de Vistoria" emitido em 6 Processo n° 10670 001230/2004-99 52-C1T1 Acórdão n " 2101-00,615 Fl 188 09 de dezembro de 2003 pelo 1BAMA, de fls. 117/118, que é o órgão competente para reconhecer a existência das áreas ambientais, no qual informa que os dados apostos no supracitado ADA estão em consonância com vistoria realizada na propriedade e que na "Fazenda Álamo" encontra-se uma área de pre,servação permanente de 17.620,0 Por fim, a área de preservação permanente de 17.620,0 ha em questão .foi acatada no Acórdão DRJ/BSA n° 08,408 de 28 de novembro de 2003, em does de .fls. 119/127 da impugnação, em razão do mesmo Laudo de Vistoria apresentada Desta forma, entendo que cabe ser exchdda da tributação a área de preservação permanente de 17.620,0 luz, cuja natureza e existência ,foi reconhecida através de documento expedido por órgão público ambiental com atribuição legal para tanto e que , foi devidamente atualizada no ADA retificador. (..,) Sobre a glosa da área de utilização limitada/reserva legal de 17.373,8 ha, não reside nenhuma contestação deste objeto, tratando-se de caso em que a própria impugnante reconhece a intempe,stividade da averbação de uma área parcial de 4.047,56 ha e erro de fato no preenchimento da declaração, quando na ocasião deveria ter informado uma área de preservação permanente de 17.620,0 ha, conforme descrito nas .17,s, 83 da impugnação. Destarte, considera-se não impugnada essa matéria, vez que não foi expressamente contestada, conforme preceitua o art. 17 do PAF, com redação dos arts. 1", da Lei n" 8748/1993, e 67, da Lei n" 9532/1997 No recurso voluntário, o contribuinte discute o grau de utilização apurado pela fiscalização e o VTN arbitrado, com base na tabela SIPT. Quanto ao grau de utilização do imóvel, nenhuma dúvida resta de que houve a decretação do "Estado de Calamidade Pública" pelo Prefeito do Município de Bocaiuva/MG, no ano de 1999 — período a que se reporta a DITR do exercício de 2000 — homologada por Decreto do Governador do Estado de Minas Gerais e reconhecida por Portaria do Ministro da Integração Nacional, em decorrência da estiagem, conforme documentos às fis, 113/116 e 162/174. A recorrente faz jus ao beneficio indicado no art. 10, §6°, da Lei n, 9.39.3/96, ou seja, grau de utilização de 100% (cem por cento) da área tributável do imóvel rural e aplicação da alíquota de cálculo de 0,45%: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior, § 6" Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam,- OSTA SANTOSJOSÉ RA compro vadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; Quanto ao VTN lançado, o Sistema de Preço de Terras — SIPT foi instituído com base no § 1' do art. 14 da Lei 9.393/1996. Referida norma dispõe que a fiscalização procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terra, constantes de sistema a ser por ela instituído, observados os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II da Lei n° 8,629, de 25/02/1993, e levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Por outro lado, não foi apresentado pelo interessado laudo de avaliação, por aptidão agrícola proporcional às áreas declaradas, nos termos da NBR 14653 da ABNT, a demonstrar que o VTN dos imóveis rurais localizados no município de Bocaiuva — MG é inferior ao arbitrado, mediante apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor de mercado da terra nua do imóvel, a preços de 01/01/2000. Evidentemente, o VTN arbitrado pela fiscalização somente incidirá sobre a área tributável do imóvel rural, que no caso em exame qual à área aproveitável, com o grau de utilização de 100%, conforme já analisado neste voto. Vale ressaltar, ainda, que foi aplicado o VTN médio apurado no conjunto das DITR do Município de Bocaiúva/MG, ao invés do VTN por aptidão agrícola, alegado pelo recorrente. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso de oficio e dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o grau de utilização de 100% (cem por cento) da área tributável do imóvel. Sala das Sessões - em 29 de julho de 2010 8

score : 1.0
6414218 #
Numero do processo: 10380.007603/2003-10
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo.
Numero da decisão: 9101-001.135
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso do contribuinte, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner e Alberto Pinto Souza Junior que negavam provimento; e, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner e Alberto Pinto Souza Junior que davam provimento.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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10.316.5551   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­01.135  –  1ª Turma   Sessão de  2 de agosto de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              ABRAHÃO OTOCH & CIA LTDA.    APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da  segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas  as  penalidades  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal que, por sua vez, consubstancia­se no recolhimento de tributo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS,  por maioria de  votos,  em DAR provimento  ao  recurso do  contribuinte,  vencidos os  conselheiros Viviane Vidal Wagner e Alberto Pinto Souza Junior que negavam provimento; e,  por maioria de votos,  em NEGAR provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional,  vencidos os  conselheiros Viviane Vidal Wagner e Alberto Pinto Souza Junior que davam provimento.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Claudemir  Rodrigues     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10380.007603/2003­10  Acórdão n.º 9101­01.135  CSRF‐T1  Fl. 2          2 Malaquias, Valmir Sandri, Alberto Pinto Souza Júnior, Viviane Vidal Wagner, Karem Jureidini  Dias, João Carlos de Lima Júnior e Antonio Carlos Guidoni Filho.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10380.007603/2003­10  Acórdão n.º 9101­01.135  CSRF‐T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, com base  no artigo 7º, inciso I, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior Recursos Fiscais, bem  como de Recurso Especial do contribuinte (fls. 224/237), ambos em face do Acórdão nº 105­ 17.409, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.   O Auto de Infração exige IRPJ do ano calendário de 2000, bem como multa  isolada em razão do não recolhimento das estimativas mensais do mesmo tributo (fls. 06/09),  cuja ciência foi dada ao contribuinte em 29/08/2003.   Impugnado o  lançamento  (fls. 38/41),  sobreveio o acórdão da Delegacia da  Receita Federal de  Julgamento  (fls. 124/131), que  julgou o  lançamento procedente em parte,  conforme ementa abaixo:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  Falta de Recolhimento do IRPJ.  Não tendo o contribuinte logrado comprovar o recolhimento do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  objeto  da  autuação, é de se considerar subsistente o lançamento.  Multa Isolada. Falta de Recolhimento do IRPJ por Estimativa.  A falta de recolhimento do IRPJ por estimativa sujeita o infrator  à  multa  isolada  prevista  originalmente  no  inciso  IV,  do  parágrafo 1°, do artigo 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Multa Isolada. Retroatividade Benigna.  O  percentual  da multa  isolada  imposta  no  procedimento  fiscal  será reduzido de 75% para 50%, por força do disposto no artigo  14, da MP n° 351, de 2007, que deu nova redação ao artigo 44,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  em  decorrência  da  aplicação  do  disposto no artigo 106, II, "c", do CTN.  Lançamento Procedente em Parte”   Sobrevieram,  então, Recurso Voluntário  e o  acórdão da Quinta Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.183/186),  o  qual,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento parcial ao recurso, a fim de reduzir a base de cálculo da multa isolada ao montante  apurado no final do ano­calendário. A decisão restou assim ementada:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10380.007603/2003­10  Acórdão n.º 9101­01.135  CSRF‐T1  Fl. 4          4 “Ementa:  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CABIMENTO  ­ Não  tendo havido  recolhimento das estimativas  mensais  e  se  apurando,  no  final  do  período,  imposto  a  pagar,  cabe a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas e a  multa de oficio pelo não pagamento do imposto devido, sendo a  base  de  cálculo  desta  o  imposto  não  recolhido  e  a  base  de  cálculo  daquela  a  diferença  entre  o  valor  das  estimativas  não  recolhidas e o valor do imposto.  Recurso provido em parte.”  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial,  no  qual  alega  que  o  acórdão recorrido contrariou o artigo 44, I e § 1º, IV, da Lei nº 9.430/96, tendo em vista que  reduziu  a  multa  isolada,  requerendo  por  fim  que  fosse  restabelecida  a  decisão  da  primeira  instância.  O  Despacho  de  fls.  198/199  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, tendo o contribuinte apresentado suas contrarrazões as fls. 209/223.  Ato  contínuo,  o  contribuinte  também  apresentou  Recurso  Especial,  requerendo  a  reforma  do  acórdão,  alegando,  em  síntese  que  não  cabe multa  isolada  após  o  encerramento do exercício, pois haveria a apuração efetiva do IRPJ devido. O Despacho de fls.  244/245  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte,  tendo  a  Fazenda  Nacional  apresentado contrarrazões às fls. 246/252  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10380.007603/2003­10  Acórdão n.º 9101­01.135  CSRF‐T1  Fl. 5          5 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora.  Os Recursos de ambas as partes  reúnem os pressupostos de admissibilidade  previstos na legislação de regência, pelo que deles conheço.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  requer  a  reforma  do  acórdão  na  parte  em  que  se  limitou  a  base  de  cálculo  da multa  isolada  ao  imposto  apurado  ao  final  do  exercício.  Já  o  Recurso  Especial  do  contribuinte  requer  o  cancelamento  integral  da  multa  isolada,  já que o  lançamento  foi após o encerramento do ano­calendário, e a multa  isolada é  concomitante com a multa de ofício.  De se consignar que, de acordo com o acórdão recorrido, o contribuinte não  recolheu as estimativas do ano­calendário de 2000, porém, após apurar o IRPJ a pagar ao final  do referido ano­calendário, aproveitou as estimativas (não recolhidas) para redução do imposto  anual devido, pelo que houve lançamento de ofício do IRPJ e imputada a multa de ofício. Foi  também lançada a multa isolada sobre as estimativas não recolhidas.  Tendo em vista que tanto o Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto o  do contribuinte tratam da exigência de multa isolada sobre estimativas não recolhidas, passo a  analisá­los  conjuntamente.  Sobre  o  tema,  já me manifestei  por  diversas  vezes  nessa Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Neste passo, para que se firme o adequado entendimento da questão que ora  se coloca, faz­se necessário ponderar a natureza das penalidades e os critérios para a aplicação  da multa.    ESTRUTURA E NATUREZA DA SANÇÃO  A  sanção  é  instrumento  jurídico  utilizado  pelo  Estado  para  desestimular  diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe. Significa dizer que a desobediência de  um  dever  estabelecido  por  uma  norma  jurídica  corresponde  a  um  ilícito  –  negativa  da  observância da  relação  jurídica prevista no conseqüente da norma primária dispositiva ­ que,  por sua vez, é a razão da imposição de sanção (conseqüência jurídica). Segundo Sacha Calmon  Navarro Coelho “os  ilícitos correspondem às hipóteses de incidência das sanções” (in Teoria  Geral do Tributo e da Exoneração Tributária).   A  norma  jurídica  que  estabelece  a  sanção  contém  no  antecedente  um  fato  jurídico  correspondente  ao  evento  ilícito  que  se  pretende  desestimular.  No  conseqüente  da  norma  primária  sancionadora  está  a  própria  sanção,  com  as  indicações  precisas  dos  sujeitos  vinculados  em  razão  do  ilícito,  e  da  forma  de  cálculo  da  penalidade  a  ser  imputada  ou,  na  hipótese de aplicação de sanção não pecuniária, a determinação do dever a que estará obrigado  aquele que cometeu o ilícito.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10380.007603/2003­10  Acórdão n.º 9101­01.135  CSRF‐T1  Fl. 6          6 A natureza  jurídica  da  sanção  está  diretamente  relacionada  com  a  natureza  jurídica da norma de comportamento desobedecida, já que a sanção é conseqüência jurídica da  desobediência da relação jurídica prevista na norma primária dispositiva.    SANÇÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  A  sanção  de  natureza  tributária  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  tributária – qual seja, obrigação de pagar  tributo. A sanção de natureza  tributária pode sofrer  agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal,  como nos casos de existência de dolo,  fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode  veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação  acessória  ­  obrigação de  fazer – pois,  ainda que a obrigação acessória  sempre se  relacione  a  uma obrigação tributária principal, reveste­se de natureza administrativa.  Sobre  as  obrigações  acessórias  e  principais  em  matéria  tributária,  vale  destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional:    “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”  Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal,  em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características  administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse  da  administração  tributária,  em  especial,  quando  do  exercício  da  atividade  fiscalizatória.  O  dispositivo  transcrito  determina,  ainda,  que  em  relação  à  obrigação  acessória,  ocorrendo  seu  descumprimento pelo contribuinte e  imposta multa, o valor devido converte­se em obrigação  principal. Vale  destacar  que, mesmo ocorrendo  tal  conversão,  a natureza  da  sanção  aplicada  permanece  sendo  administrativa,  já  que  não  há  cobrança  de  tributo  envolvida,  mas  sim  a  aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os  interesses fiscalizatórios da administração tributária.  Assim,  as  sanções  em  matéria  tributária  podem  ter  natureza  (i)  tributária  principal  ­  quando  se  referem  a  descumprimento  da  obrigação  principal,  ou  seja,  falta  de  recolhimento  de  tributo;  (ii)  administrativa  –  quando  se  referem  à mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  em  verdade,  tem  por  objetivo  auxiliar  os  agentes  públicos  que  se  encarregam  da  fiscalização;  ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando  qualquer  dos  ilícitos  antes  mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10380.007603/2003­10  Acórdão n.º 9101­01.135  CSRF‐T1  Fl. 7          7 sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando  a relação jurídica desobedecida.  Aplicam­se  às  sanções  o  princípio  da  proporcionalidade,  que  deve  ser  observado  quando  da  aplicação  do  critério  quantitativo.  Neste  ponto  destacamos  a  lição  de  Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções  tributárias, verbis:  “As  sanções  tributárias  são  instrumentos  de  que  se  vale  o  legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada  pelo ordenamento  jurídico. A análise da constitucionalidade de  uma sanção deve sempre ser  realizada considerando o objetivo  visado  com  sua  criação  legislativa.  De  forma  geral,  como  lembra  Régis  Fernandes  de  Oliveira,  “a  sanção  deve  guardar  proporção  com  o  objetivo  de  sua  imposição”.  O  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­ constitucional através do qual pode­se concretizar o controle dos  excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais  em  geral  na  definição abstrata e concreta das sanções”.   O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma  sanção, através do princípio da proporcionalidade,  consiste na  perquirição  dos  objetivos  imediatos  visados  com  a  previsão  abstrata  e/ou com a  imposição concreta da  sanção. Vale dizer,  na  perquirição  do  interesse  público  que  valida  a  previsão  e  a  imposição  de  sanção”.  (in  “O Princípio  da  Proporcionalidade  e  o  Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135)    Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é  de  natureza  tributária,  terá  por  base  apropriada,  via  de  regra,  o  montante  do  tributo  não  recolhido.  Se  a  multa  é  de  natureza  administrativa,  a  base  de  cálculo  terá  por  grandeza  montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem  ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória  ou  principal,  houver  embaraço  à  fiscalização,  e,  qualificada  se  ao  ilícito  somar­se  outro  de  cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação.    A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES  A multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações,  é  regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis:1                                                              1 Redação Original:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social  sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de  cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10380.007603/2003­10  Acórdão n.º 9101­01.135  CSRF‐T1  Fl. 8          8 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.”    A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando  o  contribuinte  do  IRPJ  e  da  CSLL,  sujeito  ao  Lucro  Real  Anual,  deixar  de  promover  as  antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  “Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   §2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”                                                                                                                                                                                               Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10380.007603/2003­10  Acórdão n.º 9101­01.135  CSRF‐T1  Fl. 9          9 A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior  Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações  se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados:   “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO ANTECIPADO.  ESTIMATIVA.  TAXA  SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme o  entendimento  deste Tribunal no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp  694278­RJ,  relator  Ministro  Humberto  Martins,  DJ  de  3/8/2006).  2.  A  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  não  configura  pagamento  indevido  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”   (Recurso Especial 529570 / SC ­ Relator Ministro João Otávio  de Noronha ­ Segunda Turma ­ Data do Julgamento 19/09/2006  ­ DJ 26.10.2006 p. 277)     “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO  ­CSSL  ­  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  ­  PAGAMENTO  ANTECIPADO  ­  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  ­  LEI  N.  9430/96.  É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96.  Precedentes:  REsp  492.865/RS,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJ25.4.2005  e  REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo  regimental improvido.”  (Agravo  Regimental  No  Recurso  Especial  2004/0139718­0  Relator  Ministro  Humberto  Martins  ­  Segunda  Turma  ­  DJ  17.08.2006 p. 341)    Do exposto,  infere­se  que  a multa  em questão  tem natureza  tributária,  pois  aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de  tributo, ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo  sobre  a  natureza da multa  isolada.  Inicialmente me filiei  à corrente que entendia que a multa  isolada  não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal,  tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão  não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na  medida  em  que  penalizava  conduta  que,  a  meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10380.007603/2003­10  Acórdão n.º 9101­01.135  CSRF‐T1  Fl. 10          10 considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária  dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir  que  trata­se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda  que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do  exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste  tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44  da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali  estabelecidas seria realizado “sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.  Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius  Neder de Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga  no  curso  do  ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que  a  provisão  para  o  pagamento  do  tributo  há  de  coincidir  com  valor  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação de valores geram pagamento ou devolução do  tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base  de cálculo eleita pelo  legislador –  totalidade ou diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada a existência de tributo devido”.    É bem verdade que melhor  seria  se  a penalidade  em  comento  fosse  tratada  como  uma  pena  aplicada  pela  postergação  do  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  mas  existe  regra  específica  para  o  caso  de  ausência  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  de  antecipação devida de IRPJ e CSLL, sobrepondo­se, portanto, à regra da postergação.   Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento  norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação principal,  então  a  multa  isolada  é  prevista  para  as  hipóteses  de  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  do  tributo  na  forma  antecipada. Entendo  que não  há  como  se  admitir  que  o  valor da  antecipação  seja,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  um  tributo  isolado. A  antecipação  não  é  inconstitucional,  nem  ilegal.  Isto  porque,  como  o  próprio  nome  enseja,  é  mera  antecipação de tributo – IRPJ e CSLL – apurado de forma definitiva após o encerramento do  ano­calendário, no caso de apuração na forma de lucro real anual.  O  disposto  no  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  veicula  norma  que  estabelece  a  imputação  de  penalidade  isolada  pelo  não  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL, de forma antecipada. Dado o fato do não recolhimento do tributo no prazo estipulado  para sua antecipação, deve ser imputada a multa isolada.   No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem­se de  um  lado o  contribuinte  sujeito  ao pagamento da  antecipação, de outro  a União  como  sujeito  ativo.  Como  critério  quantitativo  tem­se  o  percentual  atual  de  50%  do  tributo  devido  e  não  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10380.007603/2003­10  Acórdão n.º 9101­01.135  CSRF‐T1  Fl. 11          11 pago.  Utiliza­se  o  termo  tributo  porque  a  sanção  é  aplicada  sobre  o  descumprimento  de  obrigação principal.   Neste passo, até o encerramento do ano­calendário o que se tem por tributo  devido  é o  IRPJ  e  a CSLL,  apurados  conforme  cálculo  previsto  para  antecipação.  Já  após  o  encerramento  do  ano­calendário  e  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  pelo  lucro  real,  não  há  como  negar  que  o montante  do  tributo  devido  é  aquele  definitivamente  apurado,  após  as  adições,  exclusões e compensações previstas em lei.  Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano­calendário,  sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui­se que:  i)  Quando a multa  isolada é aplicada durante o ano­calendário, a base é o  tributo  até  então  apurado,  conforme  cálculo  das  antecipações,  já  que  outro não existe a substituí­lo por definitividade naquele momento.   ii)  Quando  a  multa  isolada  é  imputada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário e apuração definitiva do tributo devido, sem dúvida a hipótese  de  aplicação  é  a  mesma,  falta  de  recolhimento  das  antecipações,  não  obstante,  sua  base  de  incidência  terá  por  limite  o  valor  do  tributo  definitivamente apurado.   Nem há que  se  imaginar que  se nega vigência à norma  em questão. O que  ocorre  é  a  eliminação,  pela  interpretação,  de  eventual  contrariedade.  Ressalte­se  que  não  se  trata sequer de contradição, mas de mera e aparente contrariedade.  Isto porque,  tanto a multa  isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a multa  isolada pode ser aplicada  inclusive  após  o  encerramento  do  ano­calendário, mas,  em  se  tratando de multa de  natureza  tributária, a base é o tributo que deixou de ser recolhido. Este tributo – IRPJ e CSLL – é aquele  apurado conforme cálculo de  antecipação até o  encerramento do período  e é  aquele  apurado  pelo lucro real após o encerramento do período.  Neste  ponto,  peço  vênia  para  novamente  transcrever  trecho  do  voto  do  brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do recurso nº  l05­l39.794, já mencionado anteriormente, verbis:  “(...)  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a  forma  de  estimativa,  pois  esse  acumula  todos  os  meses  do  próprio ano­calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o  fato gerador do  tributo e pode­se conhecer o valor devido pelo  contribuinte.  Se  não  há  tributo  devido,  tampouco  há  base  de  cálculo para se apurar o valor da penalidade.(...).”    Se o  lançamento  é  efetuado antes do  fim do exercício – portanto  antes dos  ajustes  /  apuração  do  lucro,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  –  a  base  para  imposição da sanção é aquela devida por antecipação e calculada até aquele momento. Naquele  momento,  inclusive,  não há autorização para  constituição de obrigação principal definitiva –  tributo – especialmente porque o mesmo ainda não se quantificou definitivamente porque não  concluído o fato gerador. Nestes termos dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa nº  93/97, verbis:  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10380.007603/2003­10  Acórdão n.º 9101­01.135  CSRF‐T1  Fl. 12          12 “Art. 15. O  lançamento de ofício, caso a pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.”    De outra feita, em momento posterior ao encerramento do ano­calendário, já  existe  quantificação  do  tributo  devido  definitivamente  pelos  ajustes  determinados  em  legislação de regência, então esta é a limitação ao critério quantitativo da imposição de multa  isolada.  Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis:   “(...)  mensalmente  o  que  se  dá  é  apenas  o  pagamento  por  imposto  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada  (art.  2º,  caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em  31  de  dezembro  de  cada  ano  (art.  3º  do  art.  2º).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos,  são  apenas  aqueles  apurados  ao  final  do  ano. O  recolhimento mensal  não  resulta  de  outro  fato  gerador  distinto  do  relativo  período  de  apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação  provisório  de  um  recolhimento,  em  contemplação  de  um  fato  gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou  possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em  contemplação de  evento  futuro  que  se  reputa  em  formação –  e  que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante o período  de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o  valor  acumulado  pago  exceder  o  valor  calculado  com base  no  lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)”. (In:  “Multa  Agravada  em  Duplicidade”  São  Paulo,  Revista  Dialética  de  Direito Tributário n° 76, p. 159).    Tampouco é de  se questionar  esta  interpretação  com base no  fato de que a  multa em questão é aplicável até mesmo em casos de apuração de base negativa da CSLL e de  prejuízo fiscal no ano­calendário correspondente, conforme dispõe a alínea “b”, do inciso II, do  artigo 44, da Lei nº 9.430/96, anteriormente capitulado no § 1º do citado artigo.  O  direito,  in  casu,  deve  ser  analisado  à  luz  da  relação  de  coordenação  existente  entre  a  norma  veiculada  pelo  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  e  aquela veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei nº 8.383/91, verbis:  “Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real  poderão  optar  pelo  pagamento,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente,  do  imposto  devido  mensalmente,  calculado  por  estimativa, observado o seguinte:  (...)  § 2° A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento  do  imposto mensal  estimado,  enquanto  balanços  ou  balancetes  mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o  valor do  imposto  calculado com base no  lucro  real do período  em curso.(...)”    Fl. 12DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10380.007603/2003­10  Acórdão n.º 9101­01.135  CSRF‐T1  Fl. 13          13 Referido  dispositivo,  conforme  é  possível  constatar,  autoriza  que  o  contribuinte  interrompa  ou  reduza  os  pagamentos  devidos  por  antecipação  desde  que  demonstre,  por  meio  de  balancete  mensal,  que  o  valor  da  estimativa  anteriormente  paga  e,  portanto, acumulada no período, excede o valor do tributo apurado com base no lucro ajustado  no período em curso.  Portanto, se a legislação possibilita o não recolhimento de antecipação, desde  que apresentado o balancete mensal que comprove que as antecipações recolhidas superam o  valor  do  tributo  até  aquele  momento  apurado,  então  é  evidente  que  a  multa  instituída  pelo  artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 não é devida em casos de prejuízo fiscal ou  base negativa, sendo aplicável, somente, se não houver a apresentação do referido balancete.  Significa dizer que a multa  isolada deve ser aplicada em casos de apuração  negativa e prejuízo fiscal desde que, no próprio ano­calendário, o contribuinte não faça prova  de  que,  mensalmente,  inexiste  tributo  devido,  o  que  se  realiza  através  da  apresentação  dos  balancetes mensais e desde que, ainda, inexistente o balanço final do período.  Se a multa é de natureza tributária e, portanto, tem por base o tributo devido,  o  balanço  final  do  exercício  é  prova  suficiente  para  afastar  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento da estimativa, no caso de apuração de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL,  bem  como,  para  determinar  o  limite  da multa  –  cuja  base  não  pode  ultrapassar  o  valor  do  tributo, quando devido ­ sob pena de descaracterizar sua natureza de multa imputada em razão  de descumprimento de obrigação principal.  CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO   Por tudo quanto exposto na interpretação da norma que dispõe sobre a multa  isolada em  razão do não pagamento, ou pagamento a menor de antecipações,  conclui­se que  esta é devida e calculada sobre a obrigação principal até então apurada. O mesmo ocorre com a  multa de ofício que acompanha o lançamento referente à totalidade ou diferença de tributo que  deixou de ser constituído pelo contribuinte, ao final do ano­calendário.   Verifico identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas  sancionatórias,  pois  ambas  alcançam  o  contribuinte  ­  sujeito  passivo  ­  e  têm  por  critério  material o descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo  devido.  Inevitável, portanto, concluir­se que impor sanção pelo não recolhimento do  tributo  apurado  conforme  lançamento  de ofício  que  apura  IRPJ  e CSLL devidos  ao  final  do  ano­calendário  e  impor  sanção  pelo  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  das  antecipações  devidas,  relativamente  aos  mesmos  tributos,  é  penalizar  o mesmo  contribuinte  duas vezes por ter deixado de recolher integralmente o tributo devido. Portanto, nestes casos,  uma penalidade é excludente da outra.  Se o que prevalece para fins de quantificação da obrigação principal é o valor  decorrente  da  apuração  final,  consolidada  e  definitiva  do  tributo  –  justamente  porque  as  antecipações são apurações provisórias do mesmo tributo – também assim deve ser em relação  a aplicação das penalidades: prevalece a multa aplicada quando o  contribuinte não  recolhe o  tributo devido em conformidade com a apuração definitiva.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10380.007603/2003­10  Acórdão n.º 9101­01.135  CSRF‐T1  Fl. 14          14  Além disso, é inegável que no caso em análise a aplicação da multa isolada é  mera penalização  de  conduta meio  de  deixar de  recolher  tributo,  uma vez  que,  por meio  do  mesmo lançamento, foi constituída, também, multa de ofício pelo não recolhimento de tributo  apurado  quando  da  consolidação  da  obrigação  principal  devida  no  exercício  e  não  constituída/recolhida pelo contribuinte.  Neste ponto vale destacar outro trecho do bem elaborado voto proferido pelo  Conselheiro  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima,  em  julgamento  já  referido,  realizado  nesta  mesma Turma,  a  respeito  da matéria  ora  sob  análise,  tratando do  princípio  da  consunção  da  conduta­meio pela conduta­fim, verbis:  “Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo Direito.  Nesse  sentido,  para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem  obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para  a prática da infração maior.  No  caso  sob  exame,  o  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  pode  ser  visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de  execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o  ilícito de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o  ilícito principal. É o que os penalistas denominam “princípio da  consunção”.  (Recurso  do  Procurador  nº  105­139.794  –  Primeira  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Rel. Marcos Vinícius  Neder de Lima – Sessão de 04/12/2006)  Adicionalmente,  vale  notar  que  é  possível  valorar  as  duas  penalidades  e  estabelecer  qual  delas  deve  ser  aplicável  porque,  em  casos  como  o  ora  analisado,  senão  em  razão  da  identidade  de  critérios  pessoal  e  material  das  duas  penalidades,  ou  por  força  da  impossibilidade de se apenar conduta meio e conduta fim, também porque a lei que estabelece  as referidas multas não determina expressamente que deve haver concomitância.   A lei não estabelece concomitância, não se tratando in casu de contradição. E  como não  há  determinação  legal  de  que  ambas  sejam  aplicadas,  o  que  vemos  é um  caso  de  aparente  contrariedade.  Ou  seja,  há  aplicação  normativa  por  excludência,  segundo  o  que  se  determina a aplicação de uma ou de outra penalidade, a depender do caso, da valoração do bem  maior a ser protegido, e das condutas incorridas pelo contribuinte. Se somente houve falta de  recolhimento das antecipações esta é a conduta fim. Se, por outro lado, o contribuinte além de  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10380.007603/2003­10  Acórdão n.º 9101­01.135  CSRF‐T1  Fl. 15          15 não recolher as antecipações, também deixou de constituir/recolher o tributo devido conforme  a apuração definitiva, ocorrida após o encerramento do ano­calendário, então aquela é conduta­ meio desta que é a conduta­fim.  No  mesmo  sentido,  é  o  entendimento  outrora  pacificado  nesta  Câmara  Superior, conforme se demonstra por meio dos julgados abaixo transcritos:  “PENALIDADE  –  MULTA  ISOLADA  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA. Não  comporta  a  cobrança  de multa  isolada  por  falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmos valores apurados em procedimento fiscal.” (Recurso n.º  :  RD/101­134.520  Sessão  de  :  18/09/2006,  Acórdão  n.º  :  CSRF/01­05.503).   “CSLL  –  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  TRIBUTO  APURADO  INFERIOR  AO  VALOR  CALCULADO  POR  ESTIMATIVA.  O  artigo 44 da Lei nº 9.430/96 determina que a multa de ofício seja  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  grandeza  que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao  longo do ano. Na apuração do lucro real anual, o tributo devido  pelo contribuinte só é conhecido ao final do período de apuração  quando  ocorre  a  aquisição  de  renda  pelo  contribuinte  ­  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade pelo não­recolhimento de estimativa quando o valor  do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal  ao final do exercício.   APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  –  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação”.  (Recurso  nº:  105­139794,  Sessão:  04/12/2006, Acórdão nº : CSRF/01­05.552).   “PENALIDADE  –  MULTA  ISOLADA  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA. Não  comporta  a  cobrança  de multa  isolada  por  falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmos valores apurados em procedimento fiscal. Não pode ser  base  de  cálculo  valor  que  não  integra  a  base  de  calculo  do  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10380.007603/2003­10  Acórdão n.º 9101­01.135  CSRF‐T1  Fl. 16          16 tributo que deveria ser calculado por estimativa.” (Recurso nº :  107­139.896  ­  Sessão  :  11/06/2007.  ­  Acórdão  nº  :  CSRF/01­ 05.675)  Assim,  no  presente  caso  não  pode  prosperar  a  multa  isolada  em  razão  de  insuficiência nos recolhimentos mensais de IRPJ, pois foi também imputada multa de ofício em  razão  do  lançamento  para  a  constituição  do  fato  jurídico  tributário.  Se  assim  é,  não  subsiste  qualquer multa isolada em razão da concomitância com a multa de ofício. Se a concomitância  afasta a multa isolada, não há sequer que se analisar a redução efetuada no acórdão recorrido,  que  limitou a base de cálculo da multa  isolada ao montante de  tributo apurado no respectivo  período.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.                               Fl. 16DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 10140.001127/95-76
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-04.833
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
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RESOL VEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. , I , I D I L I G Ê N C I A N° 201-04.833 18 de agosto de 1999 100.275 MAPIL MADEIREIRA PALMARES INDUSTRIAL LTDA. DRJ em Campo Grande - MS 10140.001127/95-76 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 /1 /(} jjJ Luiz~~ ~e de Moraespr~idetJm~ 1 cVcf/ovrs Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : 2 É o relatório. RELATÓRIO 100.275 MAPIL MADEIREIRA PALMARES INDUSTRIAL LTDA. 10140.001127/95-76 201-04.833 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA De acordo com o disposto no artigo 10da Portaria MP nO260/95, manifestou- se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, requerendo o desprovimento do recurso, com a manutençãoda decisão recorrida. Irresignada, a contribuinte interpõe recurso tempestivo, alegando que o preço médiopor hectare da área é de R$18, 19, anexando Laudos de Avaliação emitidos pela Prefeitura Municipalde Vera - MT e pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sorriso - MT, cópias das Notificações do ITR dos exercícios de 1992 e de 1993 e foto, obtida por satélite, do imóvel, visando comprovar que a área encontra-se coberta de mata, o que inviabiliza sua exploração. Requer, assim, seja reduzido o ITR, de acordo com a avaliação do imóvel e a redução da alíquota., f "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN - EXERCÍCIO/1.994 Se o lançamento tem origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, S 2° da Lei 8.847/94, prevalece-se não oferecidos elementos de convicção para sua modificação. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". A Decisão de fls. 13/14 julgou improcedente o pedido, porqu~to não restou provado que o Valor da Terra Nua da propriedade tributada fica aquém do valor atribuído na Notificação, pois o Laudo de fls. 03 não satisfaz o requisito do art. 3°,. S 4°, da Lei nO8.847/94, e que não existe nos autos prova acerca do número de empregados existentes na propriedade, estandoassim ementada: A contribuinte em epígrafe insurge-se contra o lançamento de ITR do exercício de 1994, no valor de 17.942,24 UFIR, incidente sobre a propriedade denominada Fazenda Santa Delia, localizada no Município de Vera, Estado do Mato Grosso, alegando que a área do imóvel corresponde a 3.800,Oha e não 8.187,Oha, que possui somente 3 empregados e não 360, como constam da Notificação de Lançamento, e que a alíquota está muito elevada, juntáqqo Declaração emitidapor engenheiro agrônomo, na qual avalia o preço de custo por hectare em 4'l~98 UFIR. Recurso Recorrente : Processo Diligência É de se notar, também, que o Chefe da Divisão de Tributação. da Prefeitura Municipal de Vera - MT e o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sorriso - MT não podem ser considerados profissionais devidamente habilitados para a realização da avaliação do referido imóvel rural. 3 O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. 10140.001127/95-76 201-04.833 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Muito embora o S 4° do artigo 3° da Lei nO8.847/94 não estabeleça a forma do questionado Laudo de Avaliação, a Norma Brasileira Registrada - NBR nO 8.799/85 da AssociaçãoBrasileira de Normas Técnicas - ABNT determina os procedimentos e os parâmetros a seremadotados na expedição de Laudos de Avaliação em imóveis rurais, devendo, portanto, ser a mesmaadotada para a confecção de tais documentos comprobatórios. ~ Assim, é primordial que o Laudo seja suficiente para essa demonstração, oferecendo condições de confrontação entre as caracteristicas fisicas, infra-estrutura econômica e social (malha viária, meios de comunicação, rede de eletrificação, sistema de abastecimento de água, atendimento de esgoto sanitário, centros de educação e treinamento e atendimento de saúde)predominantes no município, e aquelas circunstâncias do imóvel em causa. Ora, o Laudo de Avaliação é o meio hábil para que a autoridade administrativa, nos termos do S 4° do art. 3° da Lei nO 8.847/94, possa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, configurando prova de fundamental importância para a solução dos casos em que questionado referido Valor. A finalidade do Laudo de Avaliação é a comprovação de que o imóvel rural, objeto do lançamento, possui peculiaridades que o diferencia dos demais da região, sendo suas características geológicas, geomorfológicas e geográficas, sobremodo específicas, que fariam o VTNmser consideravelmente diferente da média encontrada para o município. O litígio está restrito fundamentalmente ao Valor da Terra Nua mIlllmo - VTNm, havendo a contribuinte apresentado declarações contendo a avaliação do imóvel, sem que, contudo, as mesmas preencham os requisitos do art. 3°, S 4°, da Lei nO8.847/94, porquanto não evidenciaram o método utilizado na aferição daquele valor, nem, tampouco, os critérios que fundamentaram a sua fixação. ' I, I Processo Diligência I.'; SEGUNDO CONSI:L A partir de tais considerações, e com esteio no artigo 29 do Decreto nO 70.235/72, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que a contribuinte anexe Laudo Técnico de Avaliação capaz de fornecer os elementos necessários à formação de convicção, por parte do julgador, no tocante à pertinência da revisão do lançamento, nos termos do S 4° do art. 3° da Lei nO 8.847/94, o qual deverá ser emitido por órgão capacitado ou profissional competente, juntando, neste último caso, cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica-ART junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10140.001127/95-76 201-04.833 É como voto. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 .] j1!Jm ~ SÉRT rMES VELLOSO 4 i I , I 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10805.000737/2006-14
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2005 PROVA. Os documentos constantes nos autos não evidenciam de forma inequívoca que a Recorrente tenha auferido receita proveniente de prestação de serviços profissionais de engenheiro, Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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Os documentos constantes nos autos não evidenciam de forma inequívoca que a Recorrente tenha auferido receita proveniente de prestação de serviços profissionais de engenheiro, Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente ; CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora EDITADO EM: 12 AGO 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco e Ana de Barros Fernandes. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Rogério Garcia Peres, Relatório A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SAE/SP no 568.365, de 02 de agosto de 2004, fis. 28 e 44, com efeitos a partir de 01/03/2004, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados: Data da opção pelo Simples; 01/01/2001 Situação exchtdente: (evento 306): Descrição atividade económica vedada.. 2940-8/02 Instalação, reparação e manutenção de máquinas-ferramenta Data da ocorrência. 03/02/2004 Fundamentação legal: Lei n" 9,317, de 05/12/1996: art. 9'; art 12, ar!. 14, I, art. 15, II Medida Provisória n°2.158-34, de 27/07/2001; ar! 73. Instrução Normativa SRF n" 355, de 29/08/2003: art. 20, XII; ar! 21, ar!. 23, I,- ar! 24, II, c/c parágrafo único. A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS, fis. 33/35, com pedido de revisão do ato em rito sumário argumentado, em síntese, que fabrica aparelhos eletrodomésticos. Em conformidade com o Despacho Decisório, fls, 29/30, as informações relativas à opção pelo Simples foram analisadas das quais se pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que .. Diante do exposto, tendo em vista que a empresa contesta matérias de direito, cuja apreciação é de competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, portanto, proponho o indeferimento da solicitação bem como a ciência dos interessados. Cientificada em 27/03/2008, fi. 31, ela apresentou a manifestação de inconformidade em 26/04/2006, fls, 01/05. Defende que sua atividade comprovada é a industrialização e comercialização de peças para ventiladores, chaves elétricas e motores.. Suscita que eventualmente presta assistência técnica para os bens por ela vendidos. Esclarece que procedeu à alteração contratual em dezembro de 2004 no sentido de excluir a atividade de prestação de serviços, sendo que seu objeto é "indústria de peças para ventiladores, chaves elétricas e motores e setviços de usinagens", conforme cópia dos contratos sociais e as notas fiscais de saída. Argúi que tem direito à sua manutenção na sistemática, urna vez que é conferido tratamento tributário favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte (art. 179 da Constituição da República). Tece esclarecimentos no sentido de que o intérprete não pode aplicar a analogia para caracterizar sua atividade como assemelhada a de engenheiro. Justifica que sua atividade econômica não está expressamente vedada pela Lei if 9.317, de 1996. Menciona jurisprudência judicial e indica que o principio da legalidade fui violado. 2 Processo n" 10805 000737/2006-14 Si-TE01 Acôrd5o n." 1801-00,217 E 88 Conclui que .1 restou demonstrado que não há razão para a exclusão da requerente do SIMPLES, a uma porque a sua atividade principal é a indústria e comércio de peças e equipamentos para ventiladores, e porque em que pese ter constado no passado em seu contrato social a manutenção, mesmo essa atividade não impossibilita a opção pelo SIMPLES. Está registrado como resultado do Acórdão da 1" TURMA/DRJ/CAMP1NAS/SP if 05-18,905, de 17/08/2007, fls. 51/54: "Solicitação Indeferida". Restou esclarecido que a Recorrente presta de serviço profissional de engenheiro ou assemelhado e por esta razão está impedida de optar pelo Simples conforme consta em seu Contrato Social. Notificada em 27/09/2007, fl. 84, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fls. 56/64 em 22/10/2007, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera os argumentos apresentados junto à primeira instância de julgamento ressaltando que Conforme demonstrado na petição de manifestação de incotzfonnidade, a atividade exercida pela recorrente sempre fbi, desde sua constituição, a industrialização e comercialização de peças para ventiladores, chaves elétricas e motores elétricas. As notas fiscais acostadas com a defes-a comprovam que o faturamento da recorrente, quase na sua totalidade, provém da indústria e comércio, não havendo qualquer atividade que seja ligada a serviços de engenharia. Por outro lado, como pode ser verificado da alteração contratual datada de 02 de dezembro de 2..004 (cópia já acostada aos autos), sequer os sócios da recorrente são ligados ao ramo da engenharia, isto porque a atividade de indústria e comércio de produtos elétricos exercida pela recorrente, não se confunde com a prestação de serviços profissionais de engenharia ou assemelhado. Com o objetivo de fundamentar seus argumentos, interpreta a legislação que rege a questão litigiosa, indica os princípios que supostamente foram violados e cita entendimentos da jurisprudência judicial. Em face do exposto requer o deferimento de sua solicitação. Foi concedida vista dos presentes autos ao Conselheiro André Almeida Blanco. É o Relatório, 5 3 Voto Conselheira CARMEN FERREIRA SARAIVA O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, Assim, dele tomo conhecimento, É incontroverso o fato de que a Recorrente se dedica à atividade de "indústria de peças para ventiladores, chaves elétricas e ?notares e serviços de usinagens". A Recorrente discorda do procedimento de oficio, O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas. A Lei n" 9,317, de 1996, fixa: Arr 9"Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica. [ -1 XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, .jornalista, publicitário, .fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; A hipótese de indeferimento da opção da Recorrente pelo Simples com efeito desde 01/03/2004 fundamentada na instalação, reparação e manutenção de máquinas- ferramenta, pressupõe a obtenção de receita proveniente da prestação de serviço profissional de engenheiro, qualquer que seja a sua proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica. Em conformidade com o Contrato Social, fls. 66/77, o objeto é a Indústria de peças para ventiladores, chaves elétricas e motores e serviços de usinagens Constam nos autos as Notas Fiscais de Salda com as seguintes descrições de produtos, fls. 19/26 e 78/82: [ ..] bucha [ j rebite []caneca [.1 eixos [ .] volantes [ .] Após o Conselheiro André Almeida Blanco receber os autos do processo para tomar conhecimento de tudo que nele se contém assim se pronunciou: Tenho manifestado de que a simples previsão de determinadas atividades no objeto social das empresas não são, por si só, suficientes à caracterização do exercício de fato e de direito da o 4 Processo n° 10805000737/2006-14 Sl-TE01 Acén dão n " 1801-00,217 Fl 89 atividade. O (ontraio Social quer dizer previsão do exercício, mas não constituiu o lato gerador. Digo de ,fato e de direito, pois, o exercício in concreto de uma das atividades previstas dentre os objetivos sociais depende de tradução em linguagem competente. Ou seja, a ,fiscalização deve apurar e trazer aos autos comprovação da prática da infração, in casu o exercício de atividade vedada pelo regime simplificado. Não há óbice para as atividades da indústria e comércio na legislação do regime simplificado. Há restrição para serviços listados e assemelhados. Desde já registro minha crítica sobre a impropriedade técnica da legislação tributária que não pode lançar mão de expressões dúbias e/ou ambíguas — apesar de árduo trabalho, reconheço — sob pena de se verificarem zonas cinzentas como esta, seja para o contribuinte, seja para o aplicado,- da lei. Assim, me inclino a entender que a subsunção dos eventos (fatos in concreto) aos conceitos hipotéticos, deve ser analisada com vistas também à largueza do conceito que se impõe. Ora, a legislação que pretenda tributar os "assemelhados" a algo ou a alguém?! abre espaço para que as materialidades e as provas que as im!firmam ou afirmam registre a subsunção do fato ao conceito da lei. Explica A necessidade da contratação de engenheiro ("ou assemelhado") em matéria de empresas optantes pelo Regime SIMPLES deve ser verificada in concreto sob pena de impor penalidade a micro e pequenas empresas que desenvolvem seu objeto sem a necessidade efetiva de manutenção destes profissionais no quadro O conceito de assemelhados nas abre duas .frentes de interpretação: uma extensiva e outra restritiva. Pela interpretação extensiva adota-se que a classificação de uma atividade como profissional regulamentada é siificiente para vedação da adesão ao programa. Analisando restritivamente como devem ser as "conceitos-tipo" do direito tributário entendo que somente a constatação de que determinada atividade social desenvolvida in concreto, apesar da vedação legal imposta pode ensejar a exclusão do programa ou vedação da opção. No presente caso, a prova da atividade fálica é o próprio CFOP 5102 relativo à venda de produto industrializado que consta das notas ,fiscais acostadas aos autos pela própria Recorrente. As Notas Fiscais dão conta, portanto, de comercialização ("Vendas") de produtos industrializados. Não vejo nos autos, entretanto, a prova do exercício do ..fato impeditivo à opção pelo regime. Com relação à comprovação da operação praticada pela Recorrente e ao fato de constituir ou não industrialização ressalvo que nada há nos autos, nem na qualidade de acusação, nem /informa de prova de que não constituam industrialização. De qualquer forma, reproduzo o artigo 4" do RIPI- 41' Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o fiencionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos. intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar', aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Paráginfb único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados, (grifos acrescentados) Também adoto o entendimento de que os documentos constantes nos autos não evidenciam de forma inequívoca que a Recorrente tenha auferido receita proveniente de prestação de serviço profissional de engenheiro. Em face do exposto voto dar provimento ao recurso voluntário. (L) CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora 6

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7498816 #
Numero do processo: 10208.001799/86-22
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1987
Ementa: Falta de mercadoria estrangeira acondicionada em "container". Imputada a responsabilidade à empresa transportadora. Rejeitada as razões de defesa da autuada. Objetividade da exigência fiscal, face ao que dispõem os parágrafos únicos, dos arts. l e 60, c/c o art,478, § lº, item VI, do Decreto 91.030/85. Ação fiscal procedente.
Numero da decisão: 301-25.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30125573_102080017998622_198702; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-11-16T14:33:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30125573_102080017998622_198702; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30125573_102080017998622_198702; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-11-16T14:33:07Z; created: 2017-11-16T14:33:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-11-16T14:33:07Z; pdf:charsPerPage: 1000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-11-16T14:33:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIlIffiIRACÂMARA. RFFS. Sessão de .....l'i'/f.evereiro..de 19.87 ... " , Recurso n.O Recorrente 108.902 , AGtNCIAS MUNDIAIS ACORDÃO N.o301~25 .•.5-7J lJrocesso nº 10208/001799/86-22. LTDA. Recorrid a IRF - PORTO MANAUS - AM. Fal ta de mercadoria estrangeira acondicionada em '."contai ner'!'Imputada a responsabilidad'e à empresa transportado= ra. Rejeitad~"as razões de defesa da autuada. Objetivida de da exigência fiscal, face ao ~uefuspºêm~s parágrafos 'únicos, dos arts. lQ e 60, c/co.art,478, ~lº, item VI, do Decreto 91.030/85. Ação fiscal procedente. Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto ~ue passam a integrar o presen- te julgado. Brasília-DF, 17 de fevereiro de 1987. • Relator. Proc. da Fazenda Nacional. ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei AGOSTINHO SERRANO DE ANDRADE, PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET, HAMILTON DE sA DANTAS, JOÃO HOLANDA COSTA, ROBERTO MARAZZI, HÉLVIO ESCOVEDO BAR CELLOS. ' VISTO EM SESSÃO DE: 2 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF -TERCEIRO CONSElHO DE CONTRIBUINTES RECURSO Nº 108.902' ACÓRDÃO Nº 301-25.573 RECORRENTE: AG~CIAS MUNDIAIS LTDA RECORRIDA RELATOR IRF - PORTO - MANAUS - AM FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE RELATÓRIO A decisão "a quo" assim relatou a espécie (fls.37/38). "Ao proceder à conferência final de manifesto,to mou a autoridade aduaneira conhecimento da falta de 15 (quinze) volumes, de uma partida de 385 (trezentos e oitenta e cinco), manifestados e destinados à firma C~ mercial Importadora e Ex:portadora Kuang I,TDA., cober- tos pelo conhecimento de embarque nº B/L Nº 17 de 20/ 02/86. Às fls. 06, a transportadora atendendo à intima- ção nº 44/86 (fls.03), informa que recebeu mexterior, dos embarcadores, os containers de nºs. CTIU-345505-0 e CTIU-178323-5, lacrados com cadeados, entregando-os, do mesmo m'od,o,àPORTOBRÁS, não sendo ,'assim,'-,responsá- vel pelas faltas alegadas. - Às fls. 10, a importadora já citada, em atenção à intimação de fls. 04, esclarece que, da partida, fal taram 60 (sessenta) panelas ou seja: 15 (quinze) cai xas com quatro panelas cada. Em decorrência, e fundamentada nos arts. 7º, I e 10, I a VI do Decreto 70.235/72, teve início a, ação fiscal com a lavratura do A.I. nº 0086/86, contra , a transportadora Agências Mundiais LTDA., de acordo com os arts. lº e 60, e seus parágrafos únicos, 106, 11, a línea "d",_todos do DL 37/66, c/c os arts. 43, 56, 86--;- parágrafo único, 87, 11, "c", 103, parágrafo único,107, parágrafo único, 476, parágrafo único, 478, ~lº, IVI, 481, ~ 3º, 521,11, "d", 540 e 541, do Decreto nº ..... 91.030/85, bem como o PN CST nº 56/77, devendo a mesma recolher à Fazenda Nacional o crédito tributário no va lor de Cz$ 72.379,59 (setenta e dois mil, trezentos i setenta e nove cruzados e cinquenta e nove centavos) , correspondente a 1.1. e multa. Às fls. 24/30, em tempo próprio, a autuada impug na a ação fiscal, confiando na decretação de sua impro cedência, face às suas razões da defesa expostas, em síntese a seguir: a) inexiste prejuízo à Fazenda Nacional, tendo em vista a importação ter sido efetuada através da ZFM; b) há excludente d~ responsabilidade do transpor tador marítimo pelos danos de mercadorias embarcada~ em container, entregue à concessionária do Porto, SERViÇO PÚBLICO FEDERAL 3 Rec. 108.902 Ac.30l-25.573 avaria ou violação de seu lacre; c) devido à cláusula aposta no conhecimento de carga 17, "SHIPPERS LOAD COUN'r", o transportador não participou da arrumação da carga, conhecendo seu conte údo apenas através de docUillentos. - Às fls. 32/35, a DIVCAD contesta a defesa do su jeito passivo, posicionando-se de maneira favorável X manutenção do crédito tributário nos termos em que foi constituído, conforme se depreeende do conteúdo das fls. anteriores citadas." Com-as razõesdé fls. 38/41, foi mantida a autuação,_a teor da seguinte ementa: "Falta de mercadoria estrangeira acondicionada em con tainer. Imputada a responsabilidade à empresa transpor tadora. Re jeitadas as razões de defesa da autuada. Ob je tividade da exigência fiscal, face ao que dispõe- os pa rágrafos únicos, dos arts. lº e 60, do DL 37/66, c/c o art. 478, ~ lº, item VI, do Decreto 91.030/85. Ação fiscal procedente." Regularmente cientificado (fls. 42), ingressa o import~ dor com Recurso Voluntário (fls. 44/48), lido em sessao. É o relatório. V O T O Razão assiste à autoridade recorrida quando (fls. 38/40): afirma ,iDaanálise -minuciosa dos autos, como também da legislação relacionada com a lide, chega-se à conclu são de que devem ser rejeitadas as razões de defesa da autuada, haja vista, no caso, ser inequívoca a sua re~ ponsabilidade pela falta da mercadoria geradora desta ação fiscal, conforme ficará demonstrada nos itens que seguem. Descabe a argl!tiçãoda impugnante de que não exis te prejuízo para o Fisco Federal pelo simples fato de a mercadoria faltante haver sido importada através da ZFM, o que implica na não expectativa de cobrança de tributos por parte daquele. Equivoca-se a :'-litigiante pois esta não é a condição única, necessária e sufici- ênte, no caso, para desfraudar a probabilidade daquela cobrança, confoTIQe se infere do entendimento do próxi mo parágrafo. - As mercadorias que adentram nesta zona livre, sob a égide do DL 288/67, para gozarem da isenção prevista no mesmo, estão sujeitas ao atendimento das condições prenunciadas no art. 3º, incisos I a VI, do Decreto ;6iL244;!67;Equivalendo dizer que aquela isenção não se resolve com o simples endereçamento da me.rcadoria parQ~.n{ esta ZF, como pretende a querelante. Destarte,para q~ ---- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL 4 Rec. IQ8. 902 Ac.301-25.573 a isenção se efetive, mister se faz que a mercadorLc estrangeira alcance um dos objetivos previstos nos Cicl. co primeiros incisos, dos seis pré-mencionados, o que '''incasu" efetivamente não,ocorreu. Tornando-se verídi co que a irregularidade geradora do litígio desnaturo; a importação, e por conseguinte, sujeitou-a aos grav~ mes de uma importação normal. Ademais cabe ressaltar, ainda, que os benefícios do DL 288/67, não alcançaram a figura do transportador. No tocante à alegativa da interessada de que nao pode ser responsabilizada pela falta em pauta, pois transportou a carga em container, entregando-o à depó- sitária sem avaria ou violação de seu lacre, também me rece o nosso repúdio vez que, embora a prova dos autos demonstre a inexistência de avaria ou violação do la cre de container, no momento da desova do baú, de pron to, foi detectada a falta da mercadoria objeto do litI gio. Diante desta realidade conclui-'se, com efeito, que a depositária e nem tão pouco o importador foram res ponsáveis pela falta, mas sim o transportador, não ha vendo como exonerá-lo da responsabilidade que lhe foi imposta. oDemais disso, o dispositivo legal, isto e, o art. 30 do Decreto 80.145/77 que a demandante utiliza para eximir-se daquela responsabilidade, não tem a menor a plicação nesta demanda. Haja vista o mesmo diploma l~ gal citado, em outro artigo, qual seja o 34, que trans crevemos na íntegra, afastar tal possibilidade: "Art-:- 34 - As normas deste capítUlo não se aplicam às deter- minações da responsabilidade fiscal, que se regem pela legislação tributária". Cabendo salientar apenas que o art. 30 pré-citado integra o capítUlo de que fala o art. 34, portanto foi em vão a busca, da .in'ceressada,de resguardo legal naquele artigo. Ressaltando-se tmnbém, por se oportuno, que nesta parte do mérito a matéria foi contestada de forma ímpar pela DIVCAD, passando,in clusive, a integrar esta decisão. - No que diz respeito à cláusula, que a autuada diz existir no conhecimento de nº 17, qual seja, "SHIP PERS LOAD AND COUNT", merece algumas considerações a seu respeito. A primeira é a de que não existe no co nhecimento de embarque a citada cláusula, como deseja a litigiante, portanto não poderia ser invocada em sua defesa. A segunda é que, ainda que existisse a cláusu la, seria ela inoperante, tendo em vista ser esse o en tendimento manso e pacífico de nossos tribunais, fazen do parte, por sinal, de nossa jurisprudência, conforme se vê abaixo: "Transporte marítimo - Isenção de Responsabilida de do transportador - cláusula inoperante. - É juridicamente inoperante toda cláusula, porven tura inserta no contrato de transporte marítimo, que ~ quivalha à isenção de responsabilidade do transporta J 5 Rec. 108.902 Ac. 301-25.573 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL dor. Tal é o caso da declaração do Capitão no sentido de desconhecer a qualidade ou peso embarcado, declara ção incompatível, aliás, com a própria natureza do contrato de transporte. Assim, cláusulas do tipo said to be, said to contain e weigth unknovm to mas ter não exoneram de responsabilidade o transportador (TA-RS -AC.unân. da 2ª Câmara Cível de 31/08/82 - Ap 28.239-. . , .Porto Alegre - Rel JUlZ Adroaldo Furtado Fabrlclo. Assim, nego provimento ao Recurso para ratificar, "in totum" , a decisão "a quo". Sala das Sessões, FR de fevereiro de 1987 CJu'\fTE- Relator. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 13807.006347/99-27
Data da sessão: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1988 a 31/01/1988, 01/06/1988 a 31/01/1989, 01/10/1989 a 31/12/1989, 01/02/1990 a 28/02/1990, 01/05/1990 a 31/05/1990, 01/07/1990 a 30/11/1991 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Falta de Comprovação do Indébito Tributário - Em razão de particularidade do caso, o prazo de guarda de documentos fiscais comprobatórios de pagamento mais que devido acompanha o prazo da prescrição reconhecido pelo Conselho de Contribuintes. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.304
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, por ter sido o relator na primeira instância de julgamento.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Interessado  GLOBAL PÃES E DOCES LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/1988  a  31/01/1988,  01/06/1988  a  31/01/1989,  01/10/1989  a  31/12/1989,  01/02/1990  a  28/02/1990,  01/05/1990  a  31/05/1990, 01/07/1990 a 30/11/1991  FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Falta  de  Comprovação  do  Indébito  Tributário  ­  Em  razão  de  particularidade  do  caso,  o  prazo  de  guarda  de  documentos  fiscais  comprobatórios  de  pagamento  mais  que  devido  acompanha o prazo da prescrição reconhecido pelo Conselho de  Contribuintes.  Recurso Especial do Procurador Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial. Declarou­se impedido de votar o Conselheiro Gilson Macedo  Rosenburg Filho, por ter sido o relator na primeira instância de julgamento.    Caio Marcos Cândido ­ Presidente     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    EDITADO EM: 25/02/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes  Hoffmann e Caio Marcos Cândido.    Relatório  A decisão de primeira instância assim descreveu os fatos:  4.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (fl.  01),  protocolado em 29/06/1999, que a interessada vem formular por  seus representantes legais pleiteando os recolhimentos efetuados  a título de FINSOCIAL, dos períodos de apuração 01/01/1988 a  31/01/1988, 01/06/1988 a 31/01/1989, 01/10/1989 a 31/12/1989,  01/02/1990 a 28/02/1990, 01/05/1990 a 31/05/1990, 01/07/1990  a 30/11/1991, com base na declaração de inconstitucionalidade,  por via de recurso extraordinário, logo, com efeitos entre partes,  das majorações da alíquota da referida exação.   5. Mediante pedidos de compensação de  fls. 02, 62, 63, 64, 65,  66  e  67,  a  interessada  informa  a  compensação  dos  valores  recolhidos  a  maior  a  título  FINSOCIAL  com  débitos  do  SIMPLES.  6.  O  despacho  decisório  de  fls.  71/72  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  em  síntese,  pelo  decurso  do  prazo  decadencial,  previsto  no  artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966)  e  no  Ato  Declaratório  SRF  nº  96,  de  26/11/1999.   7.  O  contribuinte  inconformado  com  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pleito  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade (fls. 75/81).  8. Por  intermédio  da Decisão  nº  901/2001,  face  às disposições  da  Portaria  MF  nº  416/2000,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Curitiba,  em  31/07/2001,  manteve  a  decisão  da  unidade  preparadora, (fls. 91/94).  9.  Descontente  com  a  posição  da  primeira  instância  administrativa, o interessado entrou com Recurso Voluntário, fls.  97/106.  O  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  do  Acórdão  nº  302­35.956,  de  17/02/2004,  afastou  a  hipótese  de  decadência e determinou que fosse analisado o mérito do pedido,  fls. 112/117.  10.  O  processo  retornou  à  unidade  de  origem  para  atender  a  solicitação  do  Conselho  de  Contribuintes.  O  processo  encontrava­se  carente de documentos probatórios. Para  sanear  as lacunas na instrução processual, o postulante foi provocado a  participar do processo por  intermédio da  intimação nº 216,  fls.  198/199.  Como  resposta,  o  contribuinte  protocolou  os  documentos  de  fls.  204/244.  Após  analise  dos  elementos  acostados  aos  autos,  foi  constatado  que  o  contribuinte  não  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13807.006347/99­27  Acórdão n.º 9303­01.304  CSRF­T3  Fl. 321          3 atendeu de forma suficiente a citada intimação. Neste contexto, a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou as  compensações  vinculadas  ao  perseguido  crédito,  sob  o  fundamento  de  não  terem  sido  comprovadas  as  bases  de  cálculo do FINSOCIAL dos períodos pleiteados, fls. 248/251.  11.  Posteriormente,  o  contribuinte  protocolou  uma  nova  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  não  apresentou  os  documentos  requeridos  na  intimação,  pois  os  mesmos  se  referiam  a  um  período  de  15  anos  atrás  e  que  não  havia  uma  obrigação  legal  de  guardar  qualquer  documentação  após  a  prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a  que se referissem, fls. 253/261. Sustenta que o FINSOCIAL é um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  sendo  “inimaginável  que  quase  10  anos  após  o  lançamento,  a  autoridade tributária venha pedir documentos para verificar se a  apuração foi feita corretamente, pois os valores estampados nos  DARF,  já  estão  homologados  e  deste  modo  não  podem  ser  modificados.  Sendo  assim,  é  totalmente  descabida  a  documentação pedida pelo Fisco”.   12. Termina sua petição pleiteando suspensão da compensação  decisão  final no Âmbito administrativo. Finalmente, requer que  seja  reformada  a  decisão  da  DERAT,  no  sentido  de  deferir  o  pedido  de  restituição  e  homologar  as  declarações  de  compensação vinculadas ao respectivo crédito.  Julgando o feito, a  turma julgadora de primeira instância indeferiu o pedido  de repetição de indébito, em acórdão assim ementado:.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período  de  apuração:  01/01/1988  a  31/01/1988,  01/06/1988  a  31/01/1989, 01/10/1989 a 31/12/1989, 01/02/1990 a 28/02/1990,  01/05/1990 a 31/05/1990, 01/07/1990 a 30/11/1991  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Falta  de Comprovação  do  Indébito  Tributário  ­  Intimado  para  apresentar documentos que comprovassem de forma peremptória  seu  direito,  o  interessado  se  manteve  inerte,  prejudicando  a  análise do pleito.  Inconformada,  a  requerente  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  afirma  que:  ­  que  o  pagamento  teria  sido  homologado  tacitamente  ­  o  fisco  teria  até  novembro de 1996 para verificar a base de cálculo – Cf. fls. 290 deste processo –   ­  que  o  Conselho  de  Contribuintes  já  reconheceu  em  votação  unânime  ­  acórdão nº 303­33.827que a juntada do darf é o bastante para configurar a liquidez e certeza do  crédito;  ­  que  consoante  a  legislação  vigente  não  está  obrigado  a  guardar  a  documentação exigida pela administração tributária – art. 195 do CTN.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 ­  que  o  art.  37  da  lei  nº  9874/99  prescreve  que  a  própria  administração  tributária deve promover a obtenção das cópias de documentos existentes em seu poder.  A câmara recorrida deu provimento ao recurso voluntário, em acórdão assim  ementado:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período  de  apuração:  01/01/1988  a  31/01/1988,  01/06/1988  a  31/01/1989, 01/10/1989 a 31/12/1989, 01/02/1990 a 28/02/1990,  01/05/1990 a 31/05/1990, 01/07/1990 a 30/11/1991  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Falta  de  Comprovação  do  Indébito  Tributário  ­  Em  razão  de  particularidade  do  caso,  o  prazo  de  guarda  de  documentos  fiscais  comprobatórios  de  pagamento  mais  que  devido  acompanha o prazo da prescrição reconhecido pelo Conselho de  Contribuintes.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Irresignada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência,  alegando, em síntese, que o ônus da prova, no caso de repetição de indébito, é de quem faz o  pedido, e que a homologação do art. 150, § 4º do CTN impede o Fisco de Lançar, mas não se  aplica à repetição de indébito.  O Apelo  Fazendário  foi  por mim  admitido,  nos  termos  do  despacho  de  fls  316/317.  Regularmente intimada, a contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate diz respeito   A teor do relatado,   A  questão  que  se  apresenta  a  debate  versa  sobre  pedido  de  restituição  de  Finsocial  que  o  sujeito  passivo  teria  pago  a  maior,  visto  que  o  aumento  de  alíquota  dessa  contribuição  fora  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Dos  autos  constam que a requerente trouxe prova de haver efetuado pagamentos desse tributo no período  em que pede a repetição do indébito,  todavia, segundo o órgão preparador, o sujeito passivo,  mesmo intimado, não demonstrou a base de cálculo da contribuição efetivamente devida, o que  levou o órgão fazendário a indeferir a restituição pleiteada. Nas instâncias seguintes, a batalha  que  se  travou diz  respeito  à necessidade ou não  de o  sujeito passivo  fazer  tal  prova. De um  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13807.006347/99­27  Acórdão n.º 9303­01.304  CSRF­T3  Fl. 322          5 lado,  a  contribuinte  alegou  que,  devido  ao  decurso  do  tempo,  não  tinha  mais  obrigação  de  guardar  os  livros  fiscais,  e  que  os  lançamentos  pertinentes  àquele  período  se  encontravam  homologados, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. De outro lado, a Fazenda Nacional alega  que essa homologação impede o Fisco de rever o lançamento para cobrar eventuais diferenças  de tributos não pagos, mas que não se aplica aos casos de restituição, onde a prova do indébito  cabe ao sujeito passivo produzir.  Essa questão, a meu ver, foi muito bem enfrentada pela decisão de primeira  instância,  que  rebateu  todos  os  argumentos  da  defesa,  e  demonstrou  a  necessidade  de  o  requerente comprovar o direito pleiteado. Aliás, a questão de quem pertence o ônus da prova é  muito bem definida no Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.   De outro lado, a homologação de que trata o § º4 do art. 150 do CTN, como  bem ressaltada na decisão de primeira instância, impede que o Fisco reveja a escrita fiscal para  exigir  tributo  que  entender  não  haver  sido  pago  pelo  sujeito  passivo.  Em  outras  palavras,  a  homologação é obstáculo para  lançar, mas, de outro  lado, não dispensa o  sujeito passivo, de  guardar as provas que possuir, quando pretender demandar o Fisco.  Admitir que a homologação dispensa o sujeito passivo de apresentar provas,  quando  requerer  algo  referente  ao  período  já  homologado,  seria  criar  hipótese  de  presunção  legal  absoluta  contra  a  Fazenda  Pública,  sem  previsão  legal,  e  possibilitar  o  surgimento  de  situações  absurdas,  como  o  enriquecimento  sem  causa  ou  a  de  o  infrator  beneficiar  de  sua  própria torpeza, o que é repudiado pelo sistema jurídico. Como exemplo, pode­se citar o caso  de  o  sujeito  passivo,  uma  vez  transcorrido  o  prazo  de  homologação,  formular  pedido  de  restituição dos valores pagos, alegando erro na base de cálculo. Ainda que não tenha ocorrido  esse erro, a prevalecer a  tese vencedora na decisão a quo, o Fisco  teria de restituir o que foi  pago, sem poder verificar a veracidade do alegado. Veja­se que a presunção seria absoluta, sem  admitir prova em contrário.  Isso  inverte  toda a  lógica do sistema  jurídico nacional em que o  interesse  coletivo  prevalece  sobre  o  particular.  Aqui  o  interesse  particular  suplantaria  o  interesse  público,a  supremacia  seria  do  interesse  particular  sobre  o  coletivo.O  ordenamento  jurídico nacional não comporta presunção júris et júris contra a Fazenda Pública.  Desta feita, sempre que o sujeito passivo demandar a Fazenda Pública terá ele  de demonstrar cabalmente o seu direito, sob pena de ver indeferido o seu pleito.  No  caso  dos  autos,  é  inconteste  que  houve  comprovação  dos  pagamentos  efetuados,  mas  não  se  comprovou  a  base  de  cálculo  do  tributo  devido.  Assim,  para  que  se  encontre o valor do indébito, necessário se faz conhecer o montante devido, o valor pago e a  diferença entre eles. Para se encontrar esses valores, precisa­se demonstrar, a base de cálculo, a  alíquota,  e  o  montante  recolhido.  As  provas  acostadas  aos  autos  demonstraram  o  valor  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 recolhido, a lei comprova a alíquota, faltava o sujeito passivo demonstrar a base de cálculo, o  que não o fez. Assim, sem se saber o quantum devido não se pode chegar ao suposto indébito.  Correto, portanto, o indeferimento da repetição pleiteada pelo sujeito passivo.  Para corroborar o entendimento aqui defendido, transcrevo excerto do voto do ilustre relator da  decisão de primeira instância, o atual Conselheiro Gilson Rosemburg Filho, a quem rendo as  devidas homenagens.  16. Quanto  ao mérito,  o  contribuinte  se  restringe  a alegar  que  não  necessita  de  apresentar  mais  nenhum  documento  senão  aqueles  já  entregues  a  Autoridade  Fiscal.  Por  outro  lado,  a  DERAT indeferiu seu pedido baseado no art. 40 da Lei nº 9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  Segundo  esta,  o  não  atendimento  à  intimação provocou grave prejuízo ao processo, ensejando o seu  indeferimento.   17. Preliminarmente, afigura­se oportuno assinalar que o objeto  da lide é o indeferimento de um pedido de restituição e não um  lançamento tributário. Partindo desta premissa, devemos afastar  um  equívoco  muito  comum  quando  o  assunto  diz  respeito  à  guarda de livros fiscais. Normalmente, quando o sujeito passivo  é intimado a apresentar sua contabilidade, para fins de prova de  sua  base  de  cálculo  em  um  processo  de  repetição  de  indébito,  este  alega  não  as  possuir  sob  o  argumento  de  que  os  livros  devem  ser  guardados  pelo  prazo  previsto  para  a  fazenda  constituir o crédito tributário. Repare que a intimação não trata  de elementos para a constituição do crédito tributário, de sorte  que o prazo previsto no RIR/99 não se aplica este caso. O que se  busca é apurar o quantum devido, seja por parte do contribuinte  ou por parte do fisco. É por meio desta apuração que poderá ser  identificado o indébito tributário.  18.  Assim,  o  ponto  focal  deste  processo  reside  em  buscar,  nos  autos,  documentos  ou  fatos  que  comprovem  o  direito  mencionado pelo contribuinte. Nesta esteira, partiremos para um  breve estudo do instituto da restituição.  19.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fatos  que  justificam uma eventual repetição do indébito, a idéia de restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo  ultrapassar  o  enriquecimento  efetivo  recebido  pelo  agente  em  detrimento  do  devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o montante  em  que  o  patrimônio  sofreu  diminuição.  O  Novo  Código  Civil,  em  seu  artigo  876,  estabelece  a  obrigação  de  restituir  a  “todo  aquele  que recebeu o que  lhe não era devido”, para  fins de evitar um  enriquecimento sem causa..   20.  Posta  assim  a  questão  é  de  se  dizer  que  para  fazer  jus  à  repetição  do  indébito,  necessário  se  faz  a  ocorrência  de  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  caso  contrário,  estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das  partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito  liquido e certo a restituição.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13807.006347/99­27  Acórdão n.º 9303­01.304  CSRF­T3  Fl. 323          7 21.  Neste  momento,  surge  a  necessidade  de  verificar  a  ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido.  A  solução  para  esta  questão  encontra­se  no  confronto  entre  o  valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido.   22.  A  comprovação  do  valor  recolhido  se  faz  por  meio  do  comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor  devido  está  condicionada  à  análise  da  base  de  cálculo  combinada  com  a  alíquota  a  ser  aplicada.  Quanto  à  alíquota,  não  temos problemas, pois está determina em lei e não precisa  ser  objeto  de  prova.  Todavia,  a  base  de  cálculo  deve  ser  comprovada pela  escrituração nos  livros  fiscais. Neste  sentido,  determina  o  art.  923,  do RIR/99,  “a  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  com  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em  preceitos legais”.  23. Descendo ao caso concreto, foi constatado o valor recolhido  por meio dos comprovantes aduzidos ao processo, fls. 05/42. No  que  pertine  à  base  de  cálculo,  após  analisar  os  autos,  a  autoridade  fiscal  preparadora  identificou  uma  carência  de  documentos  probatórios  e  buscou  resolver  tal  problema  por  intermédio  da  intimação  nº  216.  O  contribuinte  aduziu  documentos  buscando  provar  suas  bases  de  cálculo,  todavia,  deixou lacunas intransponíveis para a apreciação do pedido.   24. Em virtude dessas considerações, é oportuno discorrer sobre  a busca da verdade real por meio de provas materiais.  25. Um dos principais objetivos do direito  é  fazer prevalecer a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   26. Como o  julgador sempre  tem que decidir,  ele deve  ter bom  senso  na  busca  pela  verdade,  evitando  a  obsessão  que  pode  prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a  verdade absoluta não  significa que  ela deixe de  ser perseguida  como um relevante objetivo da atividade probatória. A verdade  encontra­se  ligada à prova, pois é por meio desta que se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência  da  verdade,  ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente é possível conhecer a verdade por meio das provas.   27. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.  28. Retornando ao nosso caso, o contribuinte buscou comprovar  sua base de cálculo por meio de uma planilha, fl. 204. Como dito  anteriormente,  a  legislação  prevê  que  a  apuração  da  base  de  cálculo  de  uma  exação  se  faz  pela  escrituração  contábil  e  não  por  meras  declarações  desacompanhadas  de  documentos  probatórios.   29. Nesta esteira, a falta de apresentação de seus livros fiscais,  documentos  primordiais  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL,  trouxe  grandes  prejuízos  à  instrução  processual,  pois  tornou  inviável  a  apuração  do  valor  devido  e,  por  conseqüência,  a  determinação  de  um  eventual  indébito  tributário. Portanto, não restou caracterizado nos autos o direito  a restituição como pleiteia o contribuinte.   Com  essas  considerações,  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13971.000456/2007-19
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRP.1 Ano-calendário: 2004 ARE1TRAMF.NTO DOS LUCROS O imposto devido será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, com a inclusão de toda a movimentação financeira, inclusive bancária, no caso de opção pelo lucro presumido. MI I I TA DE 014C10 QUALIFICADA Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, 11, da Lei n" 9.430/96, quando demonstrado que a conduta do sujeito passivo se enquadra no art. 71,1, da Lei n" 4.502/64, TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLI„ PIS e COHNS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber-, a decisão ~latada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DL AFRONTA AO (TN - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE: DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, MULTA DE OFICIO E. JUROS SELIC O controle de eonstitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário, ,Dcscabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucional idade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional, Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plemmiente vigentes, em razão de suposta afronta ao CTN.
Numero da decisão: 1802-000.531
Decisão: ACORDAM Os membros do colegiada por maioria de votos, negar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Gilberto Baptista e João FralleiSCO BiaLICO, que reduziam a multa de oficio para 75%., nos termos do relatório e voto que integram O presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRP.1 Ano-calendário: 2004 ARE1TRAMF.NTO DOS LUCROS O imposto devido será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, com a inclusão de toda a movimentação financeira, inclusive bancária, no caso de opção pelo lucro presumido. MI I I TA DE 014C10 QUALIFICADA Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, 11, da Lei n" 9.430/96, quando demonstrado que a conduta do sujeito passivo se enquadra no art. 71,1, da Lei n" 4.502/64, TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLI„ PIS e COHNS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber-, a decisão ~latada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DL AFRONTA AO (TN - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE: DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, MULTA DE OFICIO E. JUROS SELIC O controle de eonstitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário, ,Dcscabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucional idade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional, Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plemmiente vigentes, em razão de suposta afronta ao CTN.

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Matéria IRPI E OUTROS Recorrente DIKA MA I ,HAS INDÚSTRIA E C,OMÉR C 10 DE CONFECÇOES DE MALHAS LTDA.. Recorrida 3" TI JR M A/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRP.1 Ano-calendário: 2004 ARE1TRAMF.NTO DOS LUCROS O imposto devido será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, com a inclusão de toda a movimentação financeira, inclusive bancária, no caso de opção pelo lucro presumido. MI I I TA DE 014C10 QUALIFICADA Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, 11, da Lei n" 9.430/96, quando demonstrado que a conduta do sujeito passivo se enquadra no art. 71,1, da Lei n" 4.502/64., TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLI„ PIS e COHNS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber-, a decisão ~latada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DL AFRONTA AO (TN - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE: DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, MULTA DE OFICIO E. JUROS SELIC O controle de eonstitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário, ,Dcscabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucional idade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional, Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plemmiente vigentes, em razão de suposta afronta ao CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM Os membros do colegiada por maioria de votos, negar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Gilberto Baptista e João FralleiSCO BiaLICO, que reduziam a multa de oficio para 75%., nos termos do relatório e voto que integram O presente julgado. . • - Ester Marques Lins -De SonSa-,•P-residente ..//) de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator / EDI - IADO EM(// 0 As- 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros.Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de OV/eira Ferraz Corrêa, Edwal Casoui de Paula Fernandes Júnior, Nelso Kichel, Gilberto BOtista (Suplente Convocado), João Francisco Manco (Vice Presidente de Turma) • 2 Processo ri" 13971 000456/2007-19 Sl-1E02 Acórdão n 1802-00531 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que considerou procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa da Jurídica -- IR PJ e reflexos. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão n° 07-9.765, às fls. 427 a 432: Contra a Interessada, foram lavrados os Autos de infração, pela sistemática do Lucro Arbitrado, Os quais lhe eXigeM o recolhimento das- importâncias de R$ 64.738,84, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — (f1,s 221 a 227), de R$ 24.0_19,26, a título de Contribuição para o Pis/Pasep (ils 228 a 235), de R$ 110.858,30, a titulo de Contribuição para o FirlalleiaMe1210 da Seguridade Social — COHNS (fls 236 a 243) e de R$ 39.908,99 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fís-. 244 a 250), acrescida de multa de ofício de .150% e . juros de mora, relativamente a fatos geradores trimestrais ocorridos em 2004. O lucro relativamente a estes trimestres foi arbitrado com base no art. 530, inciso III do RIR/99 (enquadramento legal do Auto, fl. 226). Ari 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei 8.981, de 1995, art.47, e Lei 9.430, de 1996,- art `).. .1 iii- o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o .Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do ()ri...527; Do Termo de Verificação e _Encerramento de Fiscalização (fls. $20 a 330) parle integrante do Auto de Infração, extrai-se a irregularidade (pontada: 1. Dos Procedimentos Fiscais 4. Em virtude da entrega incompleta dos elementos requeridos no Termo de Início, em 21/12/06 a empresa tomou ciència por AR em seu endereço real, do Termo de Intimação Fiscal 2006 0318/01 (DOC,10), re-intimando principalmente a apresentação de seus livros COflábeis (diário, razão ou livro caixa) e alertando expressamente sobre a possibilidade legal de arbitramento dos lucros em caso de não cumprimento.. 3 5. Em 08/02/2007. a fiscahzação novamente intimou a empresa, con sia tando a não apresentação dos livros contábeis e intim-mando-a da apuração do IRRI pelo Lucro Arbitrado, bem como requerendo sua manifestação em relação à apuração dos hibuto.s devidos com base na receita bruta conhecida registrada nos livros fiscais (Termo de Intimação Fiscal 2006.0.318/02 e resposta da contribuinte (DOC I I)). 6. Também fOi ressaltado à empresa que a constatação de omissão de receitas . fOi confirmada pela própria fiscalizada, ao realizar sem o amparo legal da espontaneidade (uma vez que já havia iniciado o procedimento fiscal), a entrega em 13/12/06, de D11).1 retificador-a na fOrma do Lucro Presumido, que informa na expressão da verdade (Decreto-lei n. 2124/84, art.5" e Lei n. 9779/99, art.16) as receitas comentadas. Da mesma ferram, a apuração dos tributos devidos efetuada na DIPJ entregue em 13/12 fói seguida pela sua confissão mediante entrega (sem espontaneidade) das DCIT do 1" ao 4" trimestres' de 2004 Do Arbitramento 7. A fiscalizada, não obstante as' oportunidades e os prazos que lhe foram concedidos, não apresentou os livros diário e razão, ou o livro caixa, relativos ao período de 2004 Apó.s ter sido devidamente alertada das consequências legais das não apresentação da escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, a empresa deu ensejo à adoção da .sistemática do Lucro Arbitrado na apuração do de acordo com o inciso III do art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/9.9). HL Receitas Operacionais Omitidas [ 10 Ao se lavrar o Termo de Intimação Fiscal 200.5.00318/02, oportunizou-se à contribuinte manilêstar-se sobre a receita bruta conhecida com base no Livro de Apuração de ICMS apresentado, bem COMO sobre o cálculo dos tributos devidos.. 11. resposta da empresa confirma OS valores constante.s da tabela era anexo ao citado Termo de intimação 12. Verifica-.se também que a apuração efetuada pela fiscalização coincide com os dadas enviados pela própria contribuinte na DIP.1 e DC'TI, ' entregues após o início da ação fiscal 13 0.s valores de receitas de venda de mercadorias relerem-se tanto às bases de cálculo para a apuração trimestral do IRP1, quanto da apuração reflexa da CSLI„ com base no lucro arbitrado 14 Tais valores também foram considerados corno bases de cálculo da contribuição para o PM' e da COFINS, pois a 4 Processo n 1.3971 000456/2007-19 SI -TE02 Acórdão n." 1802-00531 3 apuração dessas contribuições é decorrente dos mesmos .fatos motivadores da exigência do IRRI e da CSLL 1...1 IV. Da Qualificação da Multa de Oficio 20.. No caso da empresa . fiscalizada, conforme se depreende dos fatos evidenciados, durante todos os meses de 2004, de forma reiterada, comprovadamente omitiu-se de declarar a integra/idade de stlaS receitas' para fins de apuração dos tributos federais . 21. Ou seja, é um comportamento que não pode ser relacionado a acontecimento.s . fortuitos ou isolados, não se podendo cogitar alguma espécie de equívoco. Ao contrário, retratou a característica inconfimdivel de dolo, mediante a intenção especifica de ocultar . da Receita Federal a realidade concernente aos . fatos geradores de .suas obrigações tributárias 22. Desta forma, caracterizado o evidente intuito de fraude, cabe ao fisco aplicar a multa qualificada de que trata o inciso .11 do artigo 957 do KIR799. [ .]1-o destaque é do original' A autuada apresentou impugnação a cada tributo/contribuição objeto do lançamento. Na impugnação de lis.. 264 a .285, após resumir o procedimento fiscal ele. tivado, tece extenso arrazoado (fls. 265 a 274) no item que denomina Da Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do P1S e da COHNS, para concluir que "Sendo aS,Sifil, visualizados os motivos que levam à exclusão do ittwosto estadual da base de cálculo da CONMS e do PIS, torna- se vo se concluir pela inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis n" s 9 718/98, 10 637/02 e 10 833/03, bem como das Leis Complementares ri" s 7/70 e 70/91, que determinam a indevida tribulação. Ainda na impugnação, das . fly 274 a 278, reclama pela inconstitucionalidade e ilegalidade da multa aplicada, trazendo ementas de julgados do Conselho de Contribuintes, que afastam a aplicação da multa de 150% quando não demonstrado o dolo. Alega que tambérn no seu caso, "[.. a Autoridade Fiscal não comprovou o intuito de fraude exigido pelas artigos 71, 72 e 73, da Lei n" 4.502/74, a fim de ensejar a aplicação da multa qualificada. Ao contrário, a própria Autoridade Fiscal expressamente reconhece que a hnpugnante apresentou documentos, nos quais declarou exatamente os me,smos valores apurados pela fiscalização," Por fim, das . fis. 278 a 285, no item Impossibilidade de Aplicação da Taxa Selic, contesta a aplicação da legislação citado no lançamento acerca dos juros de mora, 5 A Impugnação acostada às fis .302 a 323 é cópia da já relatoriada. Na impugnação acostada às fls.340 a 361, agora com menção ao IRPJ, a contribuinte, além do.s argumentos já rehnoriado..s, traz alegações contra o arbitramento feito que a seguir se resume. -Da Ilegalidade do .Arbitramento - descreve que confirmou o conhecimento da receita bruta, com base no Livro de Apuração de ICMS, e que por isto [ .1 não - havia motivo para a Autoridade Fiscal ter arbitrado o lucro da empresa, pois a Impugnante, ainda que apó.s o inicio da ação fiscal, entregou a documentação necessária para a apuração da sua receita bruta." - que o arbitramento é medida extrema, a ser tomada em último caso, ou .seja, somente quando restarem infrutifèras as buscas pelo resultado pretendido,- que não pode ser utilizado pela Autoridade fiscal como punição ao contribuinte; neste .sentido, traz ementas. de julgados do Conselho de Contribuintes e do Tkli da 4" (fls 342 a 345) para concluir . que "Ora, os julgados supra transcritos são claros ao consignar que, tendo o contribuinte regularizado sua escrita fiscal, JOrnecendo elementos para que a Autoridade fiscal pudesse conhecer a receita bruta da empresa, o arbitramento é medida que não se concebe.." - que se o interesse do Fisco está em apurar a verdade material, uma vez atingido seu objetivo, corno ocorreu no caso era tela, eis que, analisando os documentos postos a sua disposição, apurou o valor exato da receita bruta da empresa, encerra-se a atividade administrativa, não se justificando o arbitramento realizado; (traz doutrina, fls.. 345 a 349, para concluir que "1 . 1 no processo administrativo tributário, sempre deverá prevalecer a verdade material, ou seja, a desconsideração dos documentos apresentados pela .Impugriante, jamais poderá ocorrer, se a .sua contabilidade, amparada em documentação idónea, representar, como no caso em espécie, a realidade dos fatos ocorridos na vida da pessoa jurídica." - que confOrme se infère do Termo 1i.scal, o único argumento utilizado para justificar o arbitramento do lucro se refere à .suposla ausência de escrituração contábil; no entanto, em total contradição, a própria Autoridade Fiscal reconhece que a apuração do IRPJ devido ocorreu "com base na receita bruta conhecida registrada nos livros fiscais (Termo de Intimação Fiscal a. 2006 318/02 e resposta da contribuinte (1)0(1' I I)" - que, não obstante o reconhecimento de que a documentação apresentada pela Impugnante .serviu de base para a apuração da receita bruta, a Autoridade Piscai desconsiderou a DIPI e a DUTF apresentadas., ao argumento de que foram entregues apó.s o início da ação fiscal, arbitrando o lucro da empresa; que a escrituração contábil apresentada pelo contribuinte faz lhe prova a favor 01.3.50); - que não restam dúvidas, portanto, quanto à improcedência do presente Auto de Inflação, eis que o arbitramento realizado encontra-se eivado de ilegalidade, haja vista que, embora a 6 Processo n" 13971 000456/2007-19 514 E02 AcórSo n 1802-00531 P1 4 Impugnam-e tenha disponibilLado todos os documentos necessários pala a apuração da _sua receita bruta, a Autoridade Fiscal, ao invés de investigar a verdade dos latos, preferiu arbitrar o lucro da Impugnatue; As demais- alegaçãe.s (Da Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Multa Aplicada, )(is .350 a 354, e a Impossibilidade de Aplicação das Taxa &lie, 11s.354 a .361), são itlênticas às que constam nas demais, já mencionadas no Relatório. Na _Impugnação à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL (fls 340 a 361), a impugnação é idêntica à manik_stada contra o lançamento do IRP,I (grifos do original) Conforme mencionado, a DR,1 Florianópolis/SC considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões COM a seguinte ementa.: A.s'SllidO: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendári(r 2004 Lucro Arbitrado O imposto devido Será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documento.s da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, com a inclusão de toda a movimentação financeira, 00 caso da opção pelo lucro presumido. Argüições de Ineonstitucionalidade e Ilegalidade da Legislação Tributária As autoridades administrativas estão obrigadas à obsemincia da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados Lançamento Decorrente Efeitos. Mantida a matéria tributável apurada no lançamento do IRPI, sendo a mesma que deu causa ao lançamento da CSLL, permanece inalterado o lançamento desta contribuição., face à íntima relação de causa e deito entre os lançamentos de IRPJ (principal) e os ditos decorrentes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário.- 2004 Multa de Oficio. Duplicação. Aplicabilidade Constatado que na conduta da Fiscalizada existem as condições previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei n" 4 502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso 1 do ari 44 da Lei n" 9 430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória n" 351, de 22 de janeiro de 2007. As multas de oficio não possuem natureza conliscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestirindo sistenático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas o.s contribuintes . infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de .571a.s obrigações fiscais Juros de Mora. Aplicabilidade da nua SELIC Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazo .s previstos . em lei, aplicam-se luras de inova calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SEJA'. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Soda! Cofins Período de apuração • 01/01/2004 a 31/12/2004 ICMS. Exclusão.13ase de Cálculo. Impossibilidade Para fins de determinação da base de cálculo da COPIAIS, os- tributo.s que podem .ser excluídos da receita bruta são o Imposto sobre Produtos Indu.stricilizados - IPI e o Imposto sobre ()perneies relativos à Cireldoção de M1 .'vo/1or!rrs o sobro Prestações de ServiçoN de Transporte Interestadual e Internitinicipal e de Comunicação - /CMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos .serviços na condição de .substituto tributário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração . 01/01/2004 a 31712/2004 j( .MS ExchJsão.Base de Cálculo.. Impossibilidade Para fins de determinação da base de cálculo da COF1NS, os tributos que podem ser excluídos da receita bruta são o Imposto sobre Produtos industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lutei municipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de .substituto tributário Lançamento Procedente (grifos do original) Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 11/06/2007, a Contribuinte apresentou em 06/07/2007 o recurso voluntário de tis. 438 a 472, onde reitera os mesmos argumentos de suas impugnações, conforme descrito nos parágrafos anteriores. Este e o Relatório. • 8 Processo 11° 13971.000456/2007-19 51-1- E02 Acórdão ri." 1802-00531 Fl. 5 Voto Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento„ Conforme relatado, o litígio abrange crédito tributário de IRPJ, CSLI„ PIS e Cofins, relativamente a fatos ocorridos ao longo do ano de 2004.. Depreende-se dos autos que a Contribuinte havia apresentado D1PJ com Os valores totalmente zerados, como se não tivesse realizado atividade operacional naquele período. Embora tenha informado a opção pelo lucro presumido na DIPI, o contexto dos fatos indica que não foi realizado qualquer recolhimento a titulo de IRPJ, para consolidar essa opção. Também não há indicação de recolhimento para os demais tributos lançados. Após iniciada a fiscalização, a Contribuinte retificou a declaração, para prestar as devidas informações à. Receita :Federal. E dessa mesma forma procedeu em relação às DCTF, embora não mais pudesse usufruir dos benefícios da. espontaneidade. 'NO decorrer da auditoria fiscal, foram realizadas várias intimações para a apresentação dos livros Diário e Razão, ou Livro Caixa, mas esses livros não foram apresentados. Vm suas peças de defesa, a Contribuinte se insurge contra o arbitramento dos lucros, alegando que ele não seria cabível, uma vez a que a receita bruta da empresa tornou-se conhecida com a apresentação dos livros fiscais e da declaração retiticad.ora,. O livro fiscal, no caso, é o Livro de Apuração de ICMS. Ocorre que o fato de a Fiscalização tomar conhecimento da receita bruta da empresa em nada prejudica o arbitramento„ Ao contrário, pois esse elemento configura a base para a incidência dos coeficientes de arbitramento, conibrme definido no art. 532 do R.I.R/99: Ari 532, O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no ar!.. .394, 01, quando conhecida a receita bruta, .será determinado mediante a aplicação dos percentuais .fixados art 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei ;12 9.249, de 199.5, art. 16, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 27, illáSO (grifo acrescido) É importante esclarecei'. que a apresentação do Livro de Apuração de ICMS não supre a necessidade do Livro Caixa, pois é somente este que indica a movimentação financeira, inclusive bancária, da empresa. Aliás, essa informação poderia também ser obtida pelos livros Diário e Razão, mas estes, da mesma forma, não foram apresentados. gi A exigência destes livros, portanto, não configura uma mera formalidade, e é justamente por isso que a. lei prevê a possibilidade de arbitramento quando o Contribuinte deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese de ela ter optado pelo lucro presumido (art. 530, 111, do RIR/99). Aliás, no caso sob exame nem mesmo houve tal opção, posto que ela se daria com o pagamento da primeira ou única quota do imposto correspondente ao primeiro período de apuração do ano-calendário (art. 516, § 4', do RIR/99), o que não ocorreu. A indicação é de que não houve qualquer pagamento, inclusive para os demais períodos de apuração. Deste modo, não há qualquer reparo a fazer na decisão que manteve o arbitramento dos lucros. Quanto à qualificação da multa, considero importante afirmar iniciahnente que o Dolo, como elemento subjetivo do tipo tributário-penal qualificado, pode ta.mbém estar presente nas condutas omissivas, e não apenas naquelas onde se constata uma falsidade materializada documentalmente. Como elemento subjetivo do tipo, o Dolo é a consciência e a vontade de o agente realizar a conduta que está descrita em cada um dos tipos legais. E como vontade e consciência, jamais estará colado ao próprio fato que está sendo taxado como infração ou. delito, ao contrário, o Dolo é sempre revelado no contexto geral dos fatos, ou seja, nos elementos que circundam o ocorrido. Não fosse assim, não haveria a previsão dos crimes omissivos impróprios no Direito Penal, que traz o dolo como regra. Em razão disso, no âmbito das relações juridico-tributárias, resta cada vez mais supenido o tabu quanto à possibilidade de visualização do dolo nas condutas omissivas, ou seja, naquelas em que o contribuinte se omite na prática de algum ato, buscando eximir-se do recolhimento de tributos, por exemplo, quando, de forma contumaz, deixa de declarar as suas receitas. Realmente, não é correta a idéia de que, para a qualificação da multa, deve haver necessariamente urna prova material do dolo, até porque, dada a sua natureza, como consciência e vontade, isto nem sempre é possível. O que se prova materialmente são fatos, por meio do chamado corpo de delito. E é justamente por isso que o dolo pode estar na omissão, ou seja, em urna não ação. Os próprios tipos legais para a qualificação da multa, nos termos da I,ei 4.502/1964, não deixam qualquer dúvida a esse respeito: Ar! . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar', total Ou parcialmente, O conhecimento por parte da autoridade .1azendária. 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, .sua natureza ou circun.swincias materiais, - das condições- pe y svais de contribuinte, sirseetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou .o crédito tributário correspondente. Ari . 72. .Vraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir' ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do.fitto e Processo n" 3971 000d:5n/2007- I 9 Sir E02 Acórdão n. 0 1802-00531 'PI gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou di krir o seu pagamento. (gritos acrescidos) Não bastasse o dolo de omissão, também é importante ressaltar, em relação especificamente a esse caso, que a Contribuinte apresentou uma DIN com valores zerados, como se estivesse inoperante, fato que configura uma ação tendente a dissimular a ocorrência dos fatos geradores. E a retificação da declaração, após iniciada a ação fiscal, juntamente com a apresentação do Livro de Apuração de ICMS não tem o condão de descaracterizar a infração já consumada anteriormente. Nesse sentido, vale esclarecer que a conduta da Contribuinte durante a auditoria fiscal guarda relação com a hipótese de agravamento da multa, figura que não se confunde com a sua qualificação. Portanto, considero plenamente configurada a hipótese da qualificadora. Fni relação à inclusão do -1CMS na base de cálculo d.o PIS e da Cor-1ns, cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal concedeu a seguinte medida cautelar no curso da Ação Declaratória de Constitucionalidade n" 18: Medida ( ..autelar Ação deelaratória de constitueionalidade. Art. S 2", inciso T, da Lei n" 9 718/98 COEINS e .P1S7PASEP. Ba-se de cálculo. Faturamento (art 195, inciso I, alínea "19", da CE) Exclusão do valor relativo ao ICA/IS I. O controle direto de constitueionalidade precede o controle difuso, não obstando o tquizamento da ação direta o curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada a diven;encia jurisprudencial entre Juízes e Tribunais pátrios relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da COF11\LS e do PIS/PAW, cabe def'crir a medida cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do art.. 3", § inciso 1 da Lei n" 9..718/98. 3, Medida cautela], deferida, excluídos desta os processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal. (grifos acrescidos) Essa cariciar ainda continua em vigor, não havendo até o momento qualquer decisão definitiva do STF sobre a matéria, e a lei é bastante clara ao determinar que apenas seja excluído da base de cálculo das referidas contribuições o "ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário". Com efeito, não há previsão legal para a exclusão do 1CMS normal, ou seja, aquele cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de contribuinte. Nesse sentido, é oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto n' 2.346/97 ou do art. 103-A da. Constituição, o que não ocorreu no presente caso, é que a Administração Pública. deixaria de aplicar a norma legal„ Essa questão inclusive já foi sumulada pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes: I Súmula l''C."C a" 2 . O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para .se pronunciar sobre a inconslitucionandade de lei tributária. Vale ressaltar ainda que o procedimento de lançamento, e, conseqüentemente, O de sua revisão administrativa, são realizados mediante atividade vinculada e obrigatória, confirme parágrafo único do art. 142 do CTN.. Assim, tratando-se de norma legal expressa, validamente posta no ordenamento jurídico, com presunção de constitucionalidade, não cabe à Administração negar aplicação à mesma No que toca à alegação sobre a despropmeionalidade e o efeito de confisco da multa de oficio, em razão de seu percentual, cujo acolhimento também implicaria no afastamento de norma legal vigente (art. 44, 11, da Lei 9..430/96), por suposta inconstitucionalidade, cabe, da mesma forma, ressaltar que falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente, pelas mesmas razões já apresentadas anteriormente. O mesmo se pode dizer da aplicação da taxa "Selic". Não compete a esse órgão administrativo de julgamento afastar a aplicação de norma legal em pleno vigor.. O art. 161 da Lei a' 5,172, de 25 de outubro dc.. 1966 — Código Tributário Nacional, estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora. ., e no seu parágrafo primeiro determina que se a lei na() dispuser de modo diverso, os .juros de mora são calculadas à taxa de I% (um por cento) ao mês.. Portanto, a taxa. de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser definida em percentual diferente de 1%. Basta que uma lei ordinária assim determine. Neste contexto, o artigo 61 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispõe: Artigo 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Receita Federal cujos Mos geradores ocorrerem a partir de 1" de/aneiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, .serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e Ires cente.simos por cento, por dia de atraso. .!;, 3" Sobre o.s débitos a que .se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o 3" do art. Y, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. E o § 3" do art. 5" da Lei n" 9.430/1996, por sua vez, estabelece que: 3" As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculado.s a partir do primeiro dia do segundo mês .subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do )(._ 12 Processo n° 13971 000456/2007- I 9 SI- I . E02 AeórXio n." 1802-00531 1i1 7 711ê.S ailleFlOT (10 (k) pagamento e de um por cento no mês do pagamento Portanto, incumbe a esse órgão julgador cumprir a norma legal que se encontra em pleno vigor, aplicando-a às situações concretamente verificadas, não lhe cabendo a apreciação da alegada inconstitucionalidade ou ilegalidade da taxa SELIC.. Apenas vale frisar que essa mesma taxa de juros é garantida aos Contribuintes nos casos de restituição de indébitos. O tratamento, portanto, é isonômico, ou seja, tanto vale para a cobrança, quanto para a devolução de valores, o que reforça a justeza de sua aplicação. Finalmente, registro qu.e a matéria também já se encontra sumulada: SI:anula I" CC n" 4 - .4 partir de 1" de abril de 1995, OS' juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devido.s, no período de inadimplência, à taxa refirencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.. Dia.nte do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Á de: -: '------------,------7 •• , osé de Oliveira Ferraz Corrêa( 13

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Numero do processo: 11065.003292/2006-06
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros Exercícios: 2004 Ementa: MATÉRIA INCONTROVERSA — Considera-se incontroversa a matéria quando, depois de impugnada em primeiro grau, deixa ela de ser tratada pelo contribuinte em sede de recurso. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL — IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS QUESTÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA - Súmula PCC tf 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — PRESTADORA DE SERVIÇO TEMPORÁRIO — RECEITA BRUTA — COMPOSIÇÃO — Constitui receita bruta da empresa prestadora de serviço temporário a totalidade dos valores recebidos da empresa tomadora do serviço, a qual é meramente cliente daquela, inexistindo qualquer relação jurídica entre a tomadora do serviço e o trabalhador temporário. A discriminação, em contrato, das parcelas que compõem o valor total da prestação de serviço temporário não é oponível ao conceito de receita bruta estatuído na legislação tributária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1803-000.309
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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' c,,•'-••• S1 -T EM •Fl . 1 r....,','•:. O:•,é.`',21 • \''";');!-....: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11065,003292/2006-06 Recurso n" 167,833 Voluntário Acórdão n" 1803-00.309 — 3" Turma Especial Sessão de 09 de março de 2010 Matéria IRPJ e OUTROS Recorrente D. M. RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. Recorrida 50 TURMA/DM-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros Exercícios: 2004 Ementa: MATÉRIA INCONTROVERSA — Considera-se incontroversa a matéria quando, depois de impugnada em primeiro grau, deixa ela de ser tratada pelo contribuinte em sede de recurso, CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL — IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS QUESTÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA - Súmula PCC tf 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — PRESTADORA DE SERVIÇO TEMPORÁRIO — RECEITA BRUTA — COMPOSIÇÃO — Constitui receita bruta da empresa prestadora de serviço temporário a totalidade dos valores recebidos da empresa tomadora do serviço, a qual é meramente cliente daquela, inexistindo qualquer relação jurídica entre a tomadora do serviço e o trabalhador temporário. A discriminação, em contrato, das parcelas que compõem o valor total da prestação de serviço temporário não é oponível ao conceito de receita bruta estatuído na legislação tributária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os preelb-sÃtos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, 'e--- Processo e" 11065.003292/2006-06 S1-T103 Acórdiín ri ° 1803-00.309 Fl 2 - 1 FERREIRA D MORAES - Presidente BENEDIC CELLO íCIO JÚNIOR - Relator EDITADO EM. t Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Selenc Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benico Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos e Silvana Resoigno Guerra Barreto, Processo n" 1 / 065 003292/2006-06 SI-TED3 Acórdão n " 1803-00.309 11 3 Relatório Trata-se de autos de infração (fis. 138 a 170), para exigência de IRPI, CSLL, pis e Cofins (bern corno os respectivos acréscimos legais de multa de oficio e juros de mora), no montante de R$ 569.668,28, atualizado até 31/10/2006. A ciência dos autos de infração foi dada à fiscalizada em 12/11/2006, De acordo com o Relatório de Ação Fiscal (fi& 171 a 182), foram verificadas infrações à legislação tributária, conforme a seguir. A fiscalizada tem por objeto o recrutamento, seleção e locação de mão-de- obra temporária e optou no ano-calendário de 2003 pela sistemática do Lucro Presumido, Foi verificado que parte da receita de prestação de serviços era escriturada a crédito de contas de passivo ("repasse de encargos", "repasses diversos" e "salários a pagar"). A fiscalização entendeu que a totalidade dos valores recebidos corresponde a receitas próprias e que o valor dos encargos e salários (considerados pela fiscalizada como repasses) consistem em custos da fiscalizada. Adicionalmente, verificou-se a existência de rendimentos de aplicação financeira não tributados. A partir dessas verificações, foi calculado o total de receitas da fiscalizada (tabelas de lis, 173 e 174) que, comparado com as receitas consideradas pela fiscalizada, revelou as seguintes infrações; (1) Receitas não incluídas na apuração das bases de cálculo do PIS/Cofins; (2) Receitas não incluídas na apuração da base de cálculo do IRPJ e (3) Receitas não incluídas na apuração da base de cálculo da CSLL„ (I) Receitas não incluídas na apuração das bases de cálculo do PIS/Cc?fins Com base no total de receitas de prestação de serviços e financeiras, foram apuradas as bases de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o que revelou omissão de receitas, demonstradas nas tabelas de lis. 175 e 176. A fiscalização relata, ainda, a existência de ação ordinária de n° 2004.71,12,000459-6, movida pela .fiscalizada, com o objetivo de ser exonerada de incluir na base de cálculo das contribuições para o PIS, Cotins e CSLL os valores referentes a receitas auferidas que se destinam ao reembolso de valores correspondentes aos salários e encargos dos trabalhadores temporários. À época do lançamento, fOi verificado pela fiscalização que não havia decisão favorável à fiscalizada que impedisse constituição do crédito, com os respectivos acréscimos legais, (2) Receitas não incluídas na apuração da base de cálculo do IRPJ A fiscalização, com base no total de receitas da fiscalizada, apurou o IRPJ devido, pel e stemática do Lucro Presumido, descontando o imposto retido na fonte e calculou o valor devido de IRRI, (3) Receitas não incluídas na apuração da base de cálculo da CSLI, Da mesma forma, para a CSLL, a fiscalização, considerando o total de receitas da fiscalizada, apurou a contribuição devida, pela sistemática do lucro presumido, e exigiu o tributo recolhido a menor, decorrente de omissão de receitas. A fiscalizada apresentou em 12/12/2006 impugnação (lis. 186 a 209), alegando o que segue, Gé Processo n" 1 I 065 003292/2006-06 S 1-1 E03 Acórdão n" 1803-00309 F I 4 Inicialmente, afirmando que o P1S/Pasep e a Cofins, bem como o IRPJ e a CSLL (na sistemática do Lucro Presumido) incidem sobre o fatuamente bruto, discute o conceito de faturamento bruto. Para isso, discorre sobre o histórico do PIS/Pasep e da Cofins, e alega a inconstitucionalidade da Lei 9,718, de 1998, no tocante à alteração da base de cálculo. Em seguida, discute a diferença entre os conceitos de faturamento e de receita, com referência à doutrina, concluindo que tal conceito é cediço, no Direito Privado, e corresponde à receita de venda de mercadorias e de prestação de serviços (e não ao total de receitas, conforme disposto na Lei 9.718, de 1998). Alega, também, que a Emenda Constitucional n° 20, de 1998, (que permitiu a exigência de contribuições sociais sobre a receita) não teria o condão de alterar o conceito de faturamento tratado na Lei 9318, de 1998, por ser posterior à lei. Adicionalmente, afirma que a alteração do conceito de faturamento, pela Lei 9.718, de 1998 (ordinária), para fins de determinação da base de cálculo de contribuições, não é possível, em vista da disposição anterior sobre o assunto ter sido tratada em lei complementar. Conclui que o fato gerador da contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins deve ser o serviço prestado pela autuada e não o serviço prestado pela mão de obra terceirizada„ Afirma que o serviço pela autuada prestado é apenas o de recrutamento, seleção e administração da mão de obra temporária e que a base de cálculo para as contribuições deva incidir sobre esse fato (e não sobre o valor das entradas relativas à remuneração do trabalho temporário, que seria prestado pela mão de obra terceirizada). Cita jurisprudência e finaliza afirmando que "se não se admitir que a 6'01-1NS, PIS e o IRP,I e a CSLL incidam somente sobre o valor relativo aos honorários de administração, estar-se-á a exigir tributos conliscatórios, vez que a incidência tributária inviabiliza a atividade comercial da empresa autora que se dedica a esse ramo de atividade" 208).. Ao analisar os argumentos apresentados pela contribuinte na citada impugnação, a 5" TURMA — DR.) EM PORTO ALEGRE — RS julgou procedentes os lançamentos, com fulcro nos seguintes termos: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA/JUDICIAL. DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Por se tratar de matéria objeto de ação judicial, deve ser declarada a delinitividade do lançamento, no âmbito administrativo, com relação à Cotins, à CSLL e à contribuição para o PIS/Pasep, no tocante à infração de exclusão dos valores relativos a custos, em relação à receita de serviços de locação de mão de obra para terceiros. ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O Processo e I 1065 003292/2006-06 SI-TE03 Acórdão n." 1803-00.309 Fl 5 exame da constitzwionalidade ou legalidade das leis é tarefa reservada ao Poder Judiciário, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO, BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TElt/IPORÁRIA, VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO-DE-OBRA E BENEFÍCIOS AOS EMPREGADOS, NÃO-EXCLUSÃO, Nas empresas de trabalho temporário, _fornecedoras de mão-de-obra, as despesas com pessoal e benefícios aos empregados, não podem ser excluídas da receita bruta para fins de apuração dos tributos. LUCRO PRESUMIDO,. BASE DE CÁLCULO, RECEITAS FINANCEIRAS, Os rendimentos e ganhos líquidos atd .eridos em aplicações financeiras deverão ser acrescidos à base de cálculo do imposto de renda, para apuração do valor do tributo devido, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO, BASE DE CÁLCULO:. RECEITAS FINANCEIRAS Os rendimentos e ganhos líquidos atqceridos em aplicações financeiras deverão ser acrescidos à base de cálculo da CSLL, para apuração do valor do tributo devido., ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário- 2003 RECEITAS FINANCEIRAS, Os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras deverão ser considerados na apuração da base de cálculo do tributo, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2003 RECEITAS FINANCEIRAS. Os rendimentos e ganhos líquidos aztferidos em aplicações financeiras deverão ser considerados na apuração da base de cálculo do tributo," Cientificada do acórdão em 26/0.3/2008, a contribuinte apresentou Recurso a este Conselho, em 07/04/2008, alegando, em síntese, o seguinte: Processo n" 1I 065 003292/2006-06 S1-TE03 Acórdão o " 180.3-00,309 Fl 6 - Ainda que o atesto administrativo recorrido tenha determinado a não exclusão dos valores atinentes a custos com encargos sociais e remunerações dos empregados temporários locados, relativamente às bases de cálculo da COFINS, da contribuição ao PIS/PASEP, do IRPJ e da CSLL, é de óbvia constatação o fato de ditos montantes imponiveis só poderem ser formados pelo somatório das comissões/taxas de serviços cobradas pela peticionária junto a seus clientes; - Esta orientação já resta pacificada, em relação à COFINS e à contribuição ao PIS/PASEP, por força do trânsito em julgado de sentença favorável ao contribuinte (Es. 301 e ss.), proferida, inicialmente, no bojo da Ação Ordinária IV 2004,7112.000459-6, tramitada perante a Primeira Vara Federal de Canoas — RS (posteriormente confirmada por Acórdão da lavra da 2" Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Região, prolatado no seio da Apelação Civel n" 2004.71.12.000459-6/RS, aposto às fls.. 313 e - Igual conclusão deverá, então, ser aplicada às bases de cálculo de IRPJ e de CSLL, expungindo-se delas montantes cobrados dos clientes da autuada para simples suporte dos encargos previdenciários e trabalhistas vinculados aos trabalhadores temporários disponibilizados.. Os tributos em estudo devem ser exigidos somente em relação aos honorários de administração recebidos pela autuada, cobrados a título de contraprestação pelos serviços ofertados. Insustentáveis, pois, são as autuações guerreadas.. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento. Para uma exposição mais didática dos variados pontos em discussão, divido o presente voto nos tópicos temáticos adiante especificados: (I) Receitas financeiras não incluídas na apuração das bases de cálculo do PIS/Colins, da CSLL e do IRPJ Inicialmente, deve-se ressaltar que as autuações em debate tangeram não só a custos e encargos trabalhistas e sociais não incluídos nas bases de cálculo dos tributos lançados.. Também foram considerados, pelo fiscal autuante, montantes de imposto e de contribuições recolhidos a menor em virtude da omissão de receitas derivadas de aplicações financeiras variadas. A peticionária, embora tenha atacado estes lançamentos em sede de impugnação, deixou de se rebelar contra o tópico em sede recursal. De fato, na peça de Recurso Voluntário ora cuidada, limita-se o contribuinte a discutir os tributos incidentes sobre as despesas remuneratórias e sociais percebidas pelo interessado, cobradas, a título de "repasse", dos tomadores de seus serviços. Desta forma, haja vista a ausência de controvérsia suscitada acerca dos lançamentos sobre rendimentos financeiros, reconheço a definitividade destes. A respeito, ressalte-se o teor do artigo 42, Parágrafo Único, do Decreto d. 70.235/72: "Art. 42. São definitivas as decisões,' 6 rççç Processo n" 11065 003292/2006-06 SI-TE03 Acórdão n•" 1803-00,309 El 7 Parágrafb único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não .fbr objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio." (2) Omissão de receitas atinentes a encaigos trabalhistas e sociais na apuração das bases de cálculo do PIS/COFINS e da CSLL No que pertine aos demais lançamentos – especificamente aqueles oriundos da omissão de receitas referentes a remunerações e demais encargos vinculados à mão-de-obra locada, dentro das operações de apuração das bases imponíveis de PIS/COHNS e de CSLL – entendo não ser possível conhecer do presente recurso. Com efeito, segundo bem salientado no acórdão administrativo atacado – e cabalmente confirmado pelo próprio contribuinte –, a discussão em tela já fora objeto de litígio .judieial, As cópias da sentença e do acórdão favoráveis ao contribuinte, novamente juntadas aos autos, explicitam a concomitância dos debates judiciário e administrativo. Ainda que o provimento jurisdicional benéfico à empresa peticionária se limite às bases de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, o não conhecimento do Recurso Voluntário, ora propugnado, deve ser estendido também à discussão que envolve a CSLL, uma vez que o pleito judicial formulado pelo contribuinte também sobre esta contribuição versava.. Transcreva-se, neste sentido, o seguinte excerto, retirado da sentença prolatada pelo magistrado da Primeira Vara Federal de Canoas – RS (fls.. 301 e ss), que evidencia ser também objeto da ação ordinária a altercação sobre a base de cálculo da CSLL: "Depreende-se da petição inicial de .fls. 07/24 que a agravante, na qualidade de agenciadora de mão-de-obra efetiva e temporária, com`brme indicado no seu objeto social - Recrutamento, Seleção, Terceirização e Locação de mão-de-obra Temporária — e notas fiscais de fls.. 33/35, pretende afastar a incidência das contribuições ao PIS, COFINS e CSLL sobre o total de suas receitas, tendo em vista que a ela incumbe o pagamento da remuneração e encargos dos empregados cedidos às Armadoras, cujos valores são repassados conjuntamente com as "taxas de ./ serviço" que constituem o seu real ,faturamento bruto, e que .\() somente sobre estas últimas podem incidir as contribuições em comenta Em relação à contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL, a agravante não deduz qualquer fundamento em defesa do afastamento de sua incidência." (3) Omissão de receitas atinentes a encargos trabalhistas e sociais na apuração das bases de cálculo do IRPJ Por derradeiro, então, resta analisarmos os argumentos vertidos pelo contribuinte em relação à conformação da base imponível adotada para os lançamentos de O interessado, em suas razões, limita-se a solicitar que este Conselho adote, para o IRRI, o mesmo entendimento que o Judiciário outorgou em relação à COFINS e à contribuição ao PIS/PASEP, Processo n" 11065.003292/2006-06 Si-! £03 Acórdão n." 1803-00.309 H 8 De pronto, faz-se claro para mim que a decisão .judicial comentada não vincula o julgamento administrativo ora em andamento, vez que os efeitos da sentença meritória proferida pela Justiça Federal suscitam efeitos apenas em relação ao objeto litigioso próprio (e somente no que se refere ao contribuinte em questão). Sendo omisso o provimento jurisdicional a respeito da forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, compete a este órgão analisar o assunto, nos moldes do Recurso Voluntário interposto, Nesse diapasão, assim, retomo algumas das considerações já apresentadas pela d. DRJ recorrida, A base de cálculo do IRRI, no regime do lucro presumido, corresponde, via de regra, em cada trimestre, a 8% da receita bruta auferida no período, Por "receita bruta" entende-se todo o somatório dos preços percebidos pelo contribuinte em virtude dos serviços por ele prestados, consoante bem define o artigo 224 do Decreto rf 3.000/99: "Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n 2 8,981, de 1995, art. 31). Parágrafo único, Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadanzente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei n2 8.981, de 1995, art, 31, parágrafo único).." Fica claro, pois, que o IRPJ, incidente sobre o lucro presumido, é apurado com Mero na integralidade das receitas recebidas pelo sujeito passivo a titulo de remuneração de seus serviços — permitidas, obviamente, as exclusões determinadas em lei, inconfundíveis com o presente caso. Irrelevante é, para os lançamentos em tela, que parcela dos preços cobrados pela autuada seja destinada ao custeio de encargos remuneratórios e sociais atinentes aos empregados temporários que disponibiliza à sua clientela. Como acertadamente ressaltado pelo aresto recorrido, eventual acerto entre a autuada e seus tomadores, para segregação entre verbas "remuneratórias" dos serviços, de um lado, e verbas "ressarcitórias" das despesas com a mão-de-obra, de outro lado, não surte nenhum efeito fiscal, eis que a totalidade da receita recebida pela empresa contribuinte se identifica com o conceito legal de "receita bruta", independentemente da destinação que é dada a cada componente desta renda. Ademais, é também de se ratificar a afirmação do colegiado ad quo de que as despesas com mão-de-obra são inerentes a quase a totalidade das atividades de prestação de serviços, Ainda que, in casa, os serviços desenvolvidos sejam, justamente, a seleção de trabalhadores temporários, para oferta a terceiras empresas, não é outra a situação da autuada que não a de efetiva empregadora, para todos os fins de direito, Cumpre a ela arear com os custos de sua atividade, e, para tanto, conta com a remuneração paga pelos tomadores — dentro da qual estão, simultaneamente identificáveis, os recursos de manutenção da empresa e os lucros objetivados por qualquer atividade comercial. O fato de parcela da receita auferida ser vinculada à remuneração dos trabalhadores e ao recolhimento dos encargos sociais incidentes não modifica, em nada, a natureza dos rendimentos, que permanecem, in fortim, sujeitos à tributação pelo IRPJ. Não há motivo que evidencie diferença de tratamento entre a autuada e qualquer outra prestadora de serviço, no que se relaciona aos limites e feições da base de cálculo do imposto de renda, • . , Processo n" 11065.003292/2006-06 S1-TE03 Acórdão n " 1803-00.309 Fl 9 Transcreva-se, por elucidativo, excerto do acórdão ora guerreado, com o qual concordamos integralmente: "Os salários, cujos credores são os trabalhadores, têm C01110 devedora a empresa de trabalho temporário, e não a tomadora. É aquela que deve comprovar junto às autoridades administrativas o cumprimento dos encargos trabalhistas e previdenciários em relação aos trabalhadores temporários. É o que esclarecem os seguintes dispositivos do Decreto 73 841/1974: Art.. 8" - Cabe à empresa de trabalho temporário remunerar e assistir os trabalhadores temporários relativamente aos seus direitos, consignados nos artigos 17 a 20 deste Decreto. Art.. 11 - A empresa de trabalho temporário é obrigada a apresentar ao agente da . fiscalização, quando solicitada, o contrato . firmado c0111 o trabalhador temporário, os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como os demais elementos probatórios do cumprimento das obrigações estabelecidas neste Decreto.. A tomadora é devedora do preço do serviço em prol da empresa de trabalho temporário. Eventual reclama tória trabalhista dirige-se à empresa de trabalho temporário, independentemente de a /ornadora ter ou não honrado o preço do serviço ajustado (o ar!. 19 da Lei no 6019/1974), Dessa .forma, a eventual discriminação das parcelas componentes do valor dos serviços integrantes do preço total (salários, encargos previdenciários e taxa de administração) não tem o condão de alterar o regime de tributação legalmente fixado. Os salários e demais valores recebidos da tomadora de mão-de-obra, são valores que compõem o preço do serviço prestado, assim como o custo de uma mercadoria é parcela significativa do preço de venda da mesma. Em toda e qualquer atividade de intermediação econômica encontra- se esse tipo de fenômeno; parte da receita auferida dirige- se a suportar os custos do serviço ou mercadoria oferecida. Quer a impugnante que o conceito de receita aproxime-se do de lucro, excluindo-se alguns custos, o que não merece acolhida Portanto, o valor total contratado com a toinadora da mão- ) de-obra é o preço do serviço prestado e, como tal, integra a receita bruta/faturamento da contribuinte, )" Na mesma direção já decidiu o extinto Segundo Conselho de Contribuintes, consoante ementa abaixo copiada: Processo n" i 1065 003292/2006-06 SI-TE:03 Acórdão ru" 1803410309 Fl. 10 "PRESTADORA DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. RECEITA BRUTA. COMPOSIÇÃO. Constitui receita bruta da empresa prestadora de serviço temporário a totalidade dos valores recebidos da empresa tomadora do serviço, a qual é meramente cliente daquela, inexistindo qualquer relação .jurídica entre a toniadora do serviço e o trabalhador temporário. A discriminação, em contrato, das parcelas que compõem o valor total da prestação de serviço temporário não é oponível ao conceito de receita bruta estatuído na legislação tributária. Mc. 2" CC — 202- 19.041/08)" Isto posto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso e, no mérito, NEGO- \\ LHE PROVIMENTO, nos moldes/ nidos pelo presente voto BENEDICTOf EL ENÍCIO JÚNIOR 1{‘(--

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Numero do processo: 10380.720761/2013-31
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral no processo administrativo fiscal é regulamentada conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF, não cabendo intimação pessoal e específica ao causídico da causa ou ao representante legal do contribuinte ou ao responsável. A intimação que se efetiva é exclusivamente pelo diário oficial da União e para comunicar o dia da sessão de julgamento, ocasião em que pode-se comparecer voluntariamente e, se desejar, registrar-se presencialmente para sustentar oralmente. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão hostilizada quando ela decidiu fundamentadamente a matéria, inclusive quando apreciou, no mérito, a alegada violação de dispositivo legal pelo ato de lançamento. O pedido de realização de diligência deve ser acompanhado dos quesitos necessários para o exame da matéria, inclusive para motivá-lo e demonstrar sua pertinência, sob pena de indeferimento. A realização de diligência pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. A autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Não é nula a decisão de piso que indefere, motivadamente, requerimento para a realização de perícia. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 GFIP. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. GLOSA. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Na falta de comprovação do direito creditório, ônus da prova que compete ao contribuinte, não há que se falar em compensação, sendo legítima a glosa quando se consubstanciar indevida a declaração de compensação efetivada. Demais disto, não estando constituído o crédito tributário, deve-se exarar o auto de infração para fins do lançamento de ofício. A compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nas compensações glosadas, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a sua tese, sendo ônus seu provar a liquidez e certeza do vindicado direito creditório, obrigando-se, inclusive, a demonstrar a origem do alegado crédito, permitindo a rastreabilidade, valendo-se de todos os meios de prova permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar, de modo que, não comprovadas as alegações de existência de direito creditório, mantém-se incólume a decisão hostilizada.
Numero da decisão: 2202-005.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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2202­005.098  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  RELACIONADAS  COM  A  FUNDAMENTAÇÃO  DO  OBJETO  LITIGIOSO  TEMPESTIVAMENTE  INSTAURADO.  APRECIAÇÃO.  PRINCÍPIOS  DO  FORMALISMO  MODERADO  E  DA  BUSCA  PELA  VERDADE  MATERIAL.  NECESSIDADE  DE  SE  CONTRAPOR  FATOS  E  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO.  Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado,  que  devem  viger  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  deve­se  conhecer  a  prova  documental  complementar  apresentada  no  recurso  voluntário que guarda  relação com a matéria  litigiosa controvertida desde a  manifestação de  inconformidade ou  impugnação, especialmente para que se  obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento  novo,  colacionado  com  o  recurso  voluntário,  pode  ser  apreciado  quando  se  destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo  certo que os  fundamentos da decisão de primeira  instância constituem nova  linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar  a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se  cogitando de preclusão.  SUSTENTAÇÃO ORAL.  A  sustentação  oral  no  processo  administrativo  fiscal  é  regulamentada  conforme  disciplinado  no  Regimento  Interno  do  CARF,  não  cabendo  intimação pessoal e específica ao causídico da causa ou ao representante legal  do  contribuinte  ou  ao  responsável.  A  intimação  que  se  efetiva  é  exclusivamente pelo diário oficial da União e para comunicar o dia da sessão  de  julgamento,  ocasião  em  que  pode­se  comparecer  voluntariamente  e,  se  desejar, registrar­se presencialmente para sustentar oralmente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 07 61 /2 01 3- 31 Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10380.720761/2013­31  Acórdão n.º 2202­005.098  S2­C2T2  Fl. 404          2 NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há que  se  falar  em nulidade da decisão hostilizada quando ela decidiu  fundamentadamente  a  matéria,  inclusive  quando  apreciou,  no  mérito,  a  alegada violação de dispositivo legal pelo ato de lançamento.  O  pedido  de  realização  de  diligência  deve  ser  acompanhado  dos  quesitos  necessários para o exame da matéria,  inclusive para motivá­lo e demonstrar  sua  pertinência,  sob  pena  de  indeferimento.  A  realização  de  diligência  pressupõe  que  a  prova  não  pode  ou  não  cabe  ser  produzida  por  uma  das  partes,  ou  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado, fora do campo de atuação do julgador. A autoridade julgadora  indeferirá  os  pedidos  de  diligência  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Não  é  nula  a  decisão  de  piso  que  indefere,  motivadamente,  requerimento para a realização de perícia.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  GFIP. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO.  ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. GLOSA.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob  as  garantias  estipuladas  em  lei.  Na  falta  de  comprovação  do  direito  creditório, ônus da prova que compete ao contribuinte, não há que se falar em  compensação,  sendo  legítima  a  glosa  quando  se  consubstanciar  indevida  a  declaração de compensação efetivada. Demais disto, não estando constituído  o crédito tributário, deve­se exarar o auto de infração para fins do lançamento  de ofício.  A  compensação  é  uma  faculdade  conferida  ao  contribuinte  que  deve  comprovar de forma  inequívoca  ter dela se utilizado nos  termos da  lei. Nas  compensações  glosadas,  em  sede  de  litígio,  é  dever  do  contribuinte  demonstrar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  sua  tese,  sendo  ônus  seu  provar  a  liquidez  e  certeza  do  vindicado  direito  creditório,  obrigando­se,  inclusive,  a  demonstrar  a  origem  do  alegado  crédito,  permitindo  a  rastreabilidade, valendo­se de todos os meios de prova permitidos em direito  para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus  de  provar,  de  modo  que,  não  comprovadas  as  alegações  de  existência  de  direito creditório, mantém­se incólume a decisão hostilizada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10380.720761/2013­31  Acórdão n.º 2202­005.098  S2­C2T2  Fl. 405          3 (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes  Chieregatto.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  355/365),  com  efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  ―,  interposto  pelo  recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  344/348),  proferida  em  sessão  de  10/06/2014,  consubstanciada no Acórdão n.º 04­35.702, da 2.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  (DRJ/CGE),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  à  impugnação  (e­fls.  306/312),  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário lançado (e­fls. 111/116), cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA.  É legítima a glosa quando indevida a compensação.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  Perícia  ou  Diligência,  quando  não  revestido  das  formalidades  exigidas  pelo  Decreto  70.235/72,  artigo  16,  IV,  deve ser indeferido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do lançamento fiscal  A  essência  e  as  circunstâncias  do  lançamento,  no  Procedimento  Fiscal  n.º  0310100.2012.00332,  DEBCAD  37.353.074­9,  em  face  de  procedimento  de  análise  de  compensação declarada de per si pelo sujeito passivo, referente a competência compreendida  entre 01/01/2008 a 31/12/2008, com auto de infração lavrado em 25/01/2013 (e­fls. 111/116),  notificado o destinatário em 28/01/2013 (e­fl. 111), cujo crédito tributário total constituído foi  de R$ 253.477,38 (e­fl. 2 ou 113), composto de R$ 160.398,27 de principal, R$ 60.999,46 de  juros  e  R$  32.079,65  de  multa  de  mora,  com  relatório  fiscal  colacionado  nos  autos  (e­fls.  76/110),  tem  por  ponto  de  partida  glosas  de  compensações,  face  a  consideração  das  compensações como indevidas. No procedimento não se reconheceu a certeza e a liquidez do  direito creditório vindicado, demais disto, partindo­se da glosa efetivada, lançou­se os créditos  tributários, pois ainda não estavam constituídos. O relatório fiscal esclareceu, ainda, o seguinte:  AUTOS DE  INFRAÇÃO ­ DEBCAD N.º 51.021.816­4 [Período  de  01/2009 a  09/2011,  não  integrante  destes  autos]  e      37.353  .074­9 [Competência de 12/2008, objeto destes autos]  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10380.720761/2013­31  Acórdão n.º 2202­005.098  S2­C2T2  Fl. 406          4 DA GLOSA DAS COMPENSAÇÕES    Conforme  os  fatos  acima  constatados,  a  fiscalização  considerou  indevidas  as  compensações  realizadas  pelo  contribuinte  e,  por  conseguinte,  as  mesmas  foram  objeto  de  glosa.  Consequentemente,  as  contribuições  previdenciárias  “compensadas”  no  período  fiscalizado  foram  objeto  de  constituição de crédito nesta ação fiscal e correspondem:  I – à contribuição patronal incidente sobre as remunerações  dos segurados empregados e contribuintes individuais;  II  ­  às  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidentes  do  trabalhador  /  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT) sobre as  remunerações dos segurados empregados.    Deste  modo,  foi  criado  o  levantamento  “GL  –  Glosa  de  compensação”. Os  valores glosados em  razão de  compensação  indevida encontram­se elencados no Relatório Discriminativo de  Débito em anexo [e­fls. 112/113].  (...)    Note­se que o presente crédito foi  lavrado considerando­se  a multa  de mora  por  compensação  indevida,  prevista  no  §  9.º,  art. 89 da Lei 8.212/91, calculada com a alíquota de 0,33% ao  dia, limitada a 20%.  Da Impugnação ao lançamento  O  contencioso  administrativo  teve  início  com  a  impugnação  efetivada  pelo  recorrente,  em  25/02/2013  (e­fls.  306/312),  a  qual  delimitou  os  contornos  da  lide. O  sujeito  passivo, naquela época impugnante, asseverou que, na competência de dezembro/2018, apurou  o  valor  original  de  R$  160.398,27,  referente  às  retenções  de  11%  do  valor  bruto  das  notas  fiscais de prestação de serviços emitidas por ela, na forma do art. 31, § 1.º, da Lei 8.212, de  1991, vez que atua no ramo de seleção e agenciamento de mão­de­obra podendo se utilizar dos  benefícios concedidos a quem se enquadra nesse ramo de atividades.   Em  suma,  controverteu­se  na  forma  apresentada  nas  razões  de  inconformismo, conforme relatado na decisão vergastada, pelo que replico, litteris:    A  impugnante  apresentou  impugnação,  asseverando,  em  síntese, que:    1  –  O  auditor­fiscal  equivocou­se  ao  considerar  que  a  compensação foi feita com base em processos judiciais;    2 – Trata­se de compensação da retenção de 11% do valor  bruto  da  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços,  o  que  é  devidamente autorizado por lei (§ 1.º, art. 31 da Lei 8.212/91);    3  –  agiu  dentro  da  estrita  legalidade,  utilizando  corretamente  o  valor  das  retenções  por  meio  de  compensação  administrativa,  devidamente  informadas  em  GFIP,  conforme  demonstrado por meio de documentos anexados à impugnação.    Ao final, requer juntada posterior de documentos, por meio  da realização de perícia  técnica, e a  improcedência do auto de  infração.  Do Acórdão de Impugnação  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10380.720761/2013­31  Acórdão n.º 2202­005.098  S2­C2T2  Fl. 407          5 A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso  tributário. Em síntese, não se  reconheceu a compensação, a qual  teria por base a  retenção de  11% do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços. Também, foi entendido pelo juízo a  quo ser desnecessária a realização de perícia técnica. Ao final, concluiu­se, verbis:  CONCLUSÃO    Diante  de  todo  o  exposto,  VOTO  por  indeferir  os  pedidos  formulados  e  julgar  IMPROCEDENTE  a  impugnação  apresentada, com a manutenção do crédito lançado.  Do Recurso Voluntário  No  recurso  voluntário,  interposto  em  18/08/2014  (e­fls.  355/365),  o  sujeito  passivo,  reitera  os  termos  da  impugnação,  postula  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  bem como,  em  preliminar,  requer  a nulidade  da decisão  de primeira  instância;  no  mérito, o provimento para anular o lançamento. Postula, ainda, o deferimento da produção de  prova  documental  juntada  com  o  recurso  voluntário,  mas  que  diz  serem  os  mesmos  documentos  colacionados  com  a  impugnação  (e­fls.  368/397),  assim  como  requer  a  sua  intimação, por meio de seu advogado, inclusive para oportuna sustentação oral.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  por  sorteio  público para este relator, em data de 12/02/2019.  É  o  que  importa  relatar.  Passo  a  devida  fundamentação  analisando,  primeiramente,  o  juízo  de  admissibilidade  e,  se  superado  este,  o  juízo  de  mérito  para,  posteriormente, finalizar com o dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade  intrínsecos,  relativos  ao  direito  de  recorrer,  e  extrínsecos,  relativos  ao  exercício  deste  direito, sendo caso de conhecê­lo.  Especialmente,  quanto  aos  pressupostos  extrínsecos,  observo  que  o  recurso se apresenta  tempestivo  (notificação em 16/07/2014, e­fl. 353, protocolo  recursal  em 07/08/2014,  e­fl.  355,  e  despacho de  encaminhamento,  e­fl.  402),  tendo  respeitado  o  trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre  o  Processo Administrativo  Fiscal,  bem  como  resta  adequada  a  representação  processual,  inclusive  contando  com  advogado  regularmente  habilitado,  de  toda  sorte,  anoto  que,  conforme  a  Súmula  CARF  n.º  110,  no  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida  ao  endereço  de  advogado  do  sujeito  passivo,  sendo  a  intimação  destinada ao contribuinte.  Por conseguinte, conheço do recurso voluntário.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10380.720761/2013­31  Acórdão n.º 2202­005.098  S2­C2T2  Fl. 408          6 Apreciação de requerimento antecedente a análise do mérito  ­ Requerimento de suspensão da exigibilidade do crédito  O  recorrente  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  constituído e em litígio nestes autos. Pois bem. Em verdade, a suspensão ocorre de forma  quase  que  automática  com  a  interposição  do  recurso  voluntário,  sendo  controlada  na  unidade de jurisdição do contribuinte. Isto porque, na forma do art. 151, inciso III, do CTN,  suspendem a exigibilidade do crédito  tributário as  reclamações e os  recursos, nos  termos  das leis reguladoras do processo tributário administrativo.  De toda sorte, se eventualmente o contribuinte estiver suportando algum  prejuízo, por ocasionalmente o crédito tributário controvertido não se encontrar suspenso,  compete  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF),  no  âmbito  da  jurisdição  do  contribuinte, gerir e executar as atividades de cadastros e de controle do crédito tributário,  responsabilizando­se  pela  implementação  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário em litígio nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  na  forma  do  art.  270  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  430,  de  2017,  com  suas  posteriores  alterações,  competindo  internamente  a  referida  atividade  às  Divisões  de  Orientação  e  Análise  Tributária (Diort), aos Serviços de Orientação e Análise Tributária (Seort) e às Seções de  Orientação e Análise Tributária (Saort), na forma do art. 286 do mesmo Regimento Interno.  Aliás,  a  Lei  n.º  11.457,  de  2007,  que  dispõe  sobre  a  Administração  Tributária  Federal,  prevê amplo direito de petição ao jurisdicionado, conforme disciplinamento no art. 45 do  citado diploma legal, dispondo que: "As repartições da Secretaria da Receita Federal do  Brasil deverão, durante seu horário regular de funcionamento, (...) receber requerimentos  e petições."  Sendo  assim,  declaro,  en  passant,  que,  até  decisão  final  administrativa  irrecorrível,  o  crédito  tributário  em  litígio  encontra­se  suspenso,  competindo  ao  próprio  contribuinte,  se necessário,  buscar  junto  a DRF de  sua  jurisdição  a  implementação  desta  suspensão, se não tiver sido automaticamente controlada pela Administração Tributária.  ­ Requerimento para apreciação de documentos novos  O recorrente requer, igualmente, o deferimento da prova documental  (e­ fls.  368/397)  juntada  com  o  recurso  voluntário,  a  qual  sustenta  serem  os  mesmos  documentos colacionados com a impugnação. A afirmativa é parcialmente verdadeira. Isto  porque,  existe  inovação  documental  para  alguns  documentos  juntados  com  o  recurso  voluntário (e­fls. 373/381, 382/384, 385, 386, 390, 391 e 392/397).  Pois  bem.  O  caso  dos  autos  trata  de  glosas  de  compensações,  tendo  a  fiscalização, após averiguações, entendido que os créditos vindicados pelo contribuinte não  eram líquidos e certos, de modo que não efetivou a homologação.  O  contribuinte,  tempestivamente,  apresentou  impugnação  e  juntou  os  documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito creditório, prova esta  que  entendia  ser  suficiente  para  demonstrar  o  seu  arrazoado,  no  entanto  foi  vencido  na  primeira instância, a qual expôs suas razões para infirmar a tese jurídica do sujeito passivo,  inclusive  questionando  a  materialidade  dos  vindicados  direitos  creditórios,  que  estariam  comprovados  na  prova  documental  colacionada.  Neste  diapasão,  inconformado,  o  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10380.720761/2013­31  Acórdão n.º 2202­005.098  S2­C2T2  Fl. 409          7 contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  observando  o  prazo  legal.  Nesta  ocasião,  apresentou  inovação  documental,  inclusive  para  contrapor  os  fundamentos  da  decisão  de  piso e reafirmar seu direito creditório já defendido desde a impugnação. Este é o cerne da  apreciação neste capítulo.  Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.º 70.235, de  1972,  traz  regramento  específico  quanto  a  apresentação  da  prova  documental.  Lá  temos  normatizado  que,  em  regra,  a  prova  documental  será  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual (art. 16, § 4.º, caput). Porém,  há  ressalvas,  isto  porque  resta  previsto  que  não  ocorre  a  preclusão  quando:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior  (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira­se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea  "b"); ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, §  4.º,  alínea  "c").  A  juntada  dos  novos  documentos,  com  supedâneo  em  quaisquer  das  ressalvas, deve ser formulada pelo contribuinte à autoridade julgadora (art. 16, § 5.º).  Dito  isto,  tenho  que  na  resolução  da  lide,  sempre  que  possível,  deve­se  buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo,  de modo a dar  satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do  litígio.  Em  outras  palavras,  busca­se,  em  tempo  razoável,  decisão  de  mérito  justa  e  efetiva.  A  processualística  dos  autos  tem  regência  pautada  em  normas  específicas  do  Decreto  n.º  70.235, de 1972, mas também, de modo complementar, pela Lei n.º 9.784, de 1999, e, de  forma  suplementar,  pela  Lei  n.º  13.105,  de  2015,  sendo,  por  conseguinte,  orientado  por  princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria,  inclusive observando o  dever de agir da Administração Pública conforme a boa­fé objetiva, dentro do âmbito da  tutela da confiança na relação fisco­contribuinte, pautando­se na moralidade, na eficiência  e na impessoalidade.  A  disciplina  legal  posta  no  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  permite,  inclusive  de  ofício,  que  a  autoridade  julgadora,  na  apreciação  da  prova,  determine  a  realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção  (arts. 29 e 18), sendo regido pelo princípio do formalismo moderado. A Lei n.º 13.105, de  2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de  mérito  justa  e  efetiva  (art.  6.º).  Por  sua  vez,  a  Lei  n.º  9.784,  de  1999,  prevê  que  o  administrado  (contribuinte)  tem  direito  de  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão  (art.  38,  caput),  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente (art. 3.º, III), sendo­lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento  de suas obrigações (art. 3.º,  I). Por último, este Conselho  tem entendido que é possível a  apresentação  de  novos  documentos  quando  da  interposição  do  Recurso  Voluntário  (Acórdão  n.º  9303­005.065,  1002­000.4601,  9202­001.634,  9101­002.781,  9101­002.871,  9303­007.555 e 9303­007.855).  Especialmente,  tenho  em mente  que  o  documento  novo,  juntado  com  a  interposição  do  recurso  voluntário,  quando  vinculado  a  matéria  controvertida  objeto  do  litígio instaurado a tempo e modo com a impugnação ou manifestação de inconformidade,  que,  portanto,  é  relativo  a  questão  controversa  previamente  delimitada  no  início  da  lide,  não  objetivando  trazer  aos  autos  discussão  jurídica  nova,  mas  tão­somente  pretendendo  aclarar  matéria  fática  importante  para  o  âmbito  da  quaestio  iuris,  deve  ser  apreciada  regularmente,  inclusive  para  os  fins  da  busca  da  verdade  material,  da  observância  do                                                              1 Acórdão de minha relatoria ao integrar a Primeira Seção de Julgamentos do CARF, julgado em 04/10/2018.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10380.720761/2013­31  Acórdão n.º 2202­005.098  S2­C2T2  Fl. 410          8 princípio  do  formalismo moderado,  bem como  com base na  esperada normatividade  que  deve ser dada para a alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, ao dispor  que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira  instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado.  De mais a mais, o contribuinte requereu a juntada dos novos documentos,  na forma do art. 16, § 5.º, do Decreto n.º 70.235, de 1972.  Sendo  assim,  os  documentos  novos  (e­fls.  373/381,  382/384,  385,  386,  390, 391 e 392/397) apresentados no recurso voluntário devem ser apreciados quando da  análise do mérito.  ­ Requerimento para intimação específica para sustentação oral  O recorrente requer que seja intimada, na pessoa de seu advogado, com o  fim de exercer sua prerrogativa de sustentar oralmente suas razões, perante este Conselho.  Pois bem. Nas turmas ordinárias do CARF, a sustentação oral é garantida  especialmente nos  termos do  inciso  II  do  art.  58,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno do  CARF  (RICARF),  observando­se,  ainda,  os  arts.  59,  §§  3.º  e 4.º,  e  65,  §  8.º,  do mesmo  Anexo II, do RICARF.  Basicamente, a sustentação oral, nas turmas ordinárias, ocorre sem muitas  formalidades,  sendo  o  requerimento  preenchido  no  dia  da  sessão,  de  forma  presencial,  minutos antes do julgamento. Não há intimação específica e pessoal, ou via diário oficial  da União, para compelir a parte a comparecer para fins de sustentação oral. A intimação do  recorrente é para fins de comunicar o dia do julgamento, a fim de que possa acompanhar e,  se  desejar,  participar  sustentando  oralmente. A  intimação  é  para  ter  ciência  da  pauta  da  reunião de julgamento, na forma dos §§ 1.º e 2.º do art. 55, do Anexo II, do RICARF.   Portanto,  a  sustentação  oral  no  processo  administrativo  fiscal  é  regulamentada  conforme  disciplinado  no  RICARF,  não  cabendo  intimação  pessoal  e  específica  ao  causídico  da  causa  ou  ao  representante  legal  do  contribuinte  ou  do  responsável.  Intima­se  para  comunicar  o  dia  do  julgamento,  ocasião  em  que  ciente,  se  desejar, comparece a reunião de julgamento e faz a sustentação.  Veja­se os seguintes dispositivos do RICARF, verbis:  Art. 55. A pauta da reunião indicará:  I ­ dia, hora e local de cada sessão de julgamento;  II ­ para cada processo:  a) o nome do relator;  b) o número do processo; e  c) os nomes do interessado, do recorrente e do recorrido;  (...)  § 1.º A pauta  será publicada no Diário Oficial  da União e  divulgada no sítio do CARF na Internet, com, no mínimo, 10  (dez) dias de antecedência.  §  2.º  Na  hipótese  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  constará  da  pauta  apenas  o  nome  do  sujeito  passivo  cadastrado como principal nos autos do processo. (Redação  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10380.720761/2013­31  Acórdão n.º 2202­005.098  S2­C2T2  Fl. 411          9 dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)  (...)  Art.  58.  Anunciado  o  julgamento  de  cada  recurso,  o  presidente dará a palavra, sucessivamente:  I ­ ao relator, para leitura do relatório;  II  ­  ao  recorrente  ou  ao  seu  representante  legal  para,  se  desejar,  fazer  sustentação  oral  por  15  (quinze)  minutos,  prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério  do presidente;  (...)  Art.  59,  §  3.º  No  caso  de  continuação  de  julgamento  interrompido  em  sessão  anterior,  havendo  mudança  de  composição  da  turma,  será  lido  novamente  o  relatório,  facultado  às  partes  fazer  sustentação  oral,  ainda  que  já  a  tenham  feito,  e  tomados  todos  os  votos,  ...  (Redação  dada  pela Portaria MF n.º 152, de 2016)  §  4.º  Será  oportunizada  nova  sustentação  oral  no  caso  de  retorno  de  diligência,  ainda  que  já  tenha  sido  realizada  antes  do  envio  do  processo  à  origem  para  realizar  a  diligência  e  mesmo  que  não  tenha  havido  alteração  na  composição  da  turma  julgadora.  (Redação  dada  pela  Portaria MF n.º 152, de 2016)  (...)  Art. 65, § 8.º Admite­se sustentação oral nos termos do art.  58 aos julgamentos de embargos.  Por  conseguinte,  sem  razão  o  recorrente  quanto  ao  pedido  para  ser  intimado  com  o  fim  específico  de  exercer  sua  prerrogativa  de  sustentar  oralmente  suas  razões. O direito de sustentar oralmente suas razões lhe é outorgado de per si, porém não  há intimação específica para tal fim; a intimação é para comparecer a sessão de julgamento,  consoante pauta publicada. Importa anotar que o presente julgamento foi objeto de pauta no  diário oficial da União, dando­se ciência ao recorrente quanto ao momento do julgamento,  ocasião  em  que,  observando  a  disciplina  regimental  da  sustentação  oral,  pode  exercer  e  efetuar  a  sua  explanação.  Deve­se  seguir  o  procedimento  previsto  no  RICARF,  não  cabendo a intimação pessoal e específica.  Sendo assim, indefiro o pedido de intimação como formulado.  Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito  ­ Nulidade da decisão hostilizada  O recorrente sustenta a nulidade da decisão recorrida. Advoga que o auto  de  infração  é  nulo  de  pleno  direito,  pois  não  reconheceu  uma  legítima  compensação  efetivada na  forma da  legislação, não  sendo apreciada  a nulidade do  auto de  infração na  primeira instância, sendo o vício de nulidade decorrente da violação do art. 31, § 1.º, da Lei  8.212, de 1991. Também, alega nulidade da decisão de piso em razão do indeferimento da  produção  de  provas,  relativo  ao  requerimento  que  formulou  na  impugnação  para  a  realização de perícia técnica.  Pois bem. Desde logo, afirmo que não observo nulidade.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10380.720761/2013­31  Acórdão n.º 2202­005.098  S2­C2T2  Fl. 412          10 O primeiro argumento é desconstituído pelo simples fato da violação do  art. 31, § 1.º, da Lei 8.212, de 1991,  restar  tratada e devidamente apreciada no mérito da  decisão recorrida.  O segundo argumento, também, não se sustenta, uma vez que, pelo que se  vê dos autos, o requerimento de perícia não poderia ser acolhido. Explico. O contribuinte  formulou  um  pleito  genérico,  sem  especificar  a  razão  para  a  perícia,  aliás,  no  recurso  voluntário, sequer pede perícia técnica, demonstrando a sua dispensabilidade. Veja­se que  o  contribuinte  não  explica  de  forma  objetiva  a  razão  para  tal  requerimento,  sequer  apresenta quesitação para orientar os exames que seriam efetivados na sua sugerida perícia,  quesitos  estes  que,  também,  embasariam  a  análise  do  pleito,  caso  demonstrassem  pertinência. Noutro  norte,  o  contribuinte  tampouco  apresentou  o  nome de  expert,  apto  a  acompanhar eventual trabalho de confecção da prova postulada.  Importante consignar que o Decreto n.º 70.235, de 1972, regulamenta os  requisitos  obrigatórios  para  possibilitar  a  efetivação  de  diligências,  sendo  que  a  inobservância  deles  acarreta  no  indeferimento  do  requerimento. A matéria  está  posta  no  disciplinamento da impugnação. Observe­se:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV  ­  as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com  a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.  § 1.º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso IV do art. 16.  Destaque­se, outrossim, que, na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235,  de 1972, a autoridade julgadora de primeira instância determinará ou deferirá a realização  de diligências, quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis.  Demais disto, obiter dictum,  não há que  se  falar  em nulidade quando a  autoridade  lançadora  indicou  expressamente  as  infrações  imputadas  ao  sujeito  passivo  e  observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972,  reputadas ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal.  Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade.  Mérito  Quanto ao juízo de mérito, não assiste razão ao recorrente. Passo a expor.  Cuida  o  presente  caso  de  lançamento  de  ofício  constitutivo  de  crédito  tributário composto por principal relativo a contribuições sociais previdenciárias, por juros  e por multa de mora (e­fls. 111/116). As contribuições sociais previdenciárias são relativas  à  contribuição  patronal  incidente  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  à  contribuição  destinada  ao  financiamento  da  complementação  das prestações por acidentes do trabalhador e ao financiamento dos benefícios concedidos  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10380.720761/2013­31  Acórdão n.º 2202­005.098  S2­C2T2  Fl. 413          11 em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho sobre as remunerações dos segurados empregados.  O auto de  infração (competência 12/2008, DEBCAD 37.353  .074­9)  foi  exarado  após  averiguações  nas  quais  não  se  confirmou  a  certeza  e  a  liquidez  de  direito  creditório declarado como existente e utilizado de per si pelo sujeito passivo para efetivar  compensações,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Desta  feita,  não  comprovado  o  direito  creditório,  efetivou­se  as  glosas  das  compensações,  entendendo­as  como  indevidas  e  como  ainda  não  estava  constituído  o  crédito  tributário  houve  o  lançamento.  O  contribuinte  sustenta  e  reafirma  que,  na  competência  de  dezembro/2018, apurou o valor de R$ 373.879,44, referente às retenções de 11% do valor  bruto  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  por  ela  própria.  Sustenta,  outrossim, que, na mesma competência (12/2018), utilizou parte deste crédito no valor de  R$ 160.398,27, a título de compensação dessa retenção, na forma do art. 31, § 1.º, da Lei  8.212, de 1991, vez que atua no ramo de seleção e agenciamento de mão­de­obra podendo  se  utilizar  dos  benefícios  concedidos  a  quem  se  enquadra  nesse  ramo  de  atividades.  Informa  que,  em  05/01/2009,  apresentou  as  competentes  GFIP's  e  GPS  ­  referente  ao  período de dezembro de 2008 ­, utilizando­se do crédito que dizia ser possuidor referente à  retenção  de  11% do  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  mesma. Aduz que se uma empresa prestadora de serviços de mão­de­obra sofrer retenção  no ato de quitação de nota fiscal de serviço, da fatura ou do recibo de prestação de serviços,  poderá  compensar  o  valor  retido  quando  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário.  A  fiscalização  glosou  as  compensações,  pois  não  conseguiu  atestar  o  vindicado direito creditório decorrente das supostas  retenções suportadas na extensão das  compensações declaradas na GFIP analisada para os  fins do  lançamento constante destes  autos.  A decisão hostilizada, por sua vez, consigna que:      Verifica­se  que  a  impugnante  afirma  que  a  compensação  que  realizou  refere­se  à  retenção  de  11% do  valor  bruto  da  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços,  autorizada pela Lei 8.212/91.    Para  provar  o  alegado,  junta  aos  autos  relação  de  notas fiscais, indicando as respectivas retenções, relativas às  competências 12/2006 e 12/2008, fls. 326/330.  (...)    Por ocasião da ação fiscal, o contribuinte foi  intimado  para  apresentar  provas  da  origem  dos  valores  por  ele  compensados,  no  entanto,  não  o  fez,  conforme  informa  o  Relatório Fiscal.    Informa,  ainda,  o  Relatório  Fiscal,  fl.  3,  que  “foram  deduzidos  dos  valores  devidos  pela  empresa  os  valores  retidos e recolhidos de 11% pelos tomadores de serviços.”    Portanto,  não  podem  prosperar  as  alegações  da  impugnante.    A  relação  de  notas  fiscais  com  demonstração  das  respectivas  retenções,  juntada  aos  autos  pelo  impugnante,  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10380.720761/2013­31  Acórdão n.º 2202­005.098  S2­C2T2  Fl. 414          12 por  si  só,  não  tem  o  condão  de  provar  que  os  valores  compensados  pelo  contribuinte  e  glosados  pela  autoridade  fiscal  referem­se  à  compensação  autorizada  pelo  §  1.º  do  artigo 31 acima citado.    Assim, o lançamento deve ser mantido.   A controvérsia é que o contribuinte se diz titular de crédito decorrente de  retenções de 11% do valor bruto de notas fiscais de prestação de serviços emitidas por ela,  constando dos autos documento,  trazido pelo recorrente, que apresenta a “lista” das notas  fiscais  (e­fls.  326/330),  enquanto  que  a  fiscalização  diz  que  o  contribuinte,  uma  vez  intimado,  não  apresentou  os  documentos  fiscais  solicitados,  bem  como  diz  que  ele  não  comprovou o direito  creditório declarado nas GFIP’s,  inclusive  consta do  relatório  fiscal  em específico trecho (e­fl. 78) que: “foram deduzidos dos valores devidos pela empresa os  valores  retidos  e  recolhidos  de  11%  pelos  tomadores  de  serviços.”  Desta  forma,  considerando  o  registro  da  fiscalização,  se  houveram  retenções  de  11%  estas  já  foram  apropriadas.  Questionando o  procedimento  fiscal  e  a  decisão  de piso,  o  contribuinte  rebate a tese de que não suportou as retenções na extensão alegada e, para tanto, apresenta  novos documentos (e­fls. 373/381, 382/384, 385, 386, 390, 391 e 392/397) com o recurso  voluntário.  Todavia,  após  apreciar  todos  os  elementos  do  processo,  não  observo  a  comprovação  do  direito  creditório  alegado  como  existente  pelo  sujeito  passivo,  não  se  desincumbindo do ônus probatório do direito creditório vindicado.  Deveras,  os  novos  documentos  colacionados  (e­fls.  373/381,  382/384,  385, 386, 390, 391 e 392/397), bem como todos os outros, em sua ampla extensão (e­fls.  313/338  e  368/397),  não  comprovam,  por  si  só,  as  aduzidas  retenções  suportadas.  O  contribuinte, por exemplo, não juntou aos autos nenhuma das notas fiscais, não comprovou  o  destaque  da  retenção,  não  demonstrou  as  retenções. Colacionou  tão­somente  uma  lista  dos ditos documentos  fiscais, não  trouxe aos autos a cópia destes. Os novos documentos  não acrescentam ao caso no sentido de comprovar o alegado direito creditório.  Veja­se que o extrato de contribuições  (e­fls. 373/381) e os  resumos de  folha (e­fls. 282/284) não comprovam as retenções. O “relatório de valor de retenção” (e­fl.  385)  não  é  relativo  a  competência  das  vindicadas  retenções.  O  “Comprovante  de  Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e Outras Entidades e Fundos  por FPAS” (e­fl. 386) também não é relativo a competência das vindicadas retenções, ainda  assim precisaria estar integrado por outros elementos, tais como, com as notas fiscais com  destaque da retenção. Por fim, os demais novos documentos (e­fls. 390, 391 e 392/397) se  referem  a  composição  de  valores  que  vieram  a  ser  parcelados,  não  sendo  elemento  para  comprovar as alegadas retenções suportadas.  A Lei n.º 8.212, de 1991, com suas posteriores alterações, reza que:  Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11%  (onze por cento) do  valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços  (...). (Redação dada pela Lei 11.933, de 2009).   §  1.º O  valor  retido  de  que  trata  o caput deste  artigo,  que  deverá  ser destacado na nota  fiscal ou  fatura de prestação  de  serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10380.720761/2013­31  Acórdão n.º 2202­005.098  S2­C2T2  Fl. 415          13 estabelecimento  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  por  ocasião  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social devidas  sobre a  folha de pagamento dos  seus segurados. (Redação dada pela Lei 11.941, de 2009)  (grifei)  Neste  diapasão,  tem­se  que  demonstrar,  ao menos,  o  destaque  do  valor  retido na respectiva nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, não tendo o contribuinte  apresentado esta prova nos autos. Não se prova que efetivamente recebeu a menor,  tendo  suportado a  retenção. Outrossim, não se demonstra a  elaboração de  folhas de pagamento  distintas para cada contratante. Não se apresenta de forma clara um recebimento a menor  por  serviços  prestados  em  razão  de  retenções.  Em  síntese,  não  há  no  processo  a  demonstração básica do direito creditório.  Dito  isto,  esclareço  que  para  que  se  efetive  a  compensação  torna­se  necessário que o contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e  certo, que seu crédito efetivamente existe e é oponível ao Fisco. Cuida­se de conditio sine  qua  non,  isto  é,  sem  a  qual  não  pode  ocorrer  a  homologação  da  compensação.  O  ônus  probatório  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte  contra  a  Administração  Tributária  é  especialmente dele, devendo comprovar a liquidez e a certeza de seu direito creditório.  Ora, em se tratando, no plano de fundo, de compensações o procedimento  é  iniciado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  o  qual  fica  na  obrigação  de  comprovar  possuir  crédito líquido e certo (direito creditório) contra a Administração Tributária.  O regime jurídico da compensação tributária tem fundamento no art. 170  do CTN dispondo que a  lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco)  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  (débitos  do  Fisco para com o contribuinte).  No âmbito previdenciário a compensação está embasada no art. 89 da Lei  8.212,  de  1991,  quando  reza  que  as  contribuições  sociais  previdenciárias  poderão  ser  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  No mais, as normas regulamentares apontam para a necessidade do contribuinte apresentar  a documentação solicitada pela autoridade fiscal, inclusive em arquivos magnéticos, aptas a  comprovação de direito creditório.  Sendo assim, sem razão o recorrente.  Conclusão quanto ao mérito do Recurso Voluntário  Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela  primeira  instância,  dentro  do  controle  de  legalidade  que  foi  efetivado  conforme  matéria  devolvida  para  apreciação,  deste modo,  de  livre  convicção,  relatado,  analisado  e  por mais o que dos autos constam, considerando o até aqui esposado, entendo por manter  íntegra  a decisão  recorrida,  conhecendo do  recurso voluntário,  rejeitando a preliminar de  nulidade e, no mérito, negando provimento ao recurso.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10380.720761/2013­31  Acórdão n.º 2202­005.098  S2­C2T2  Fl. 416          14 Dispositivo  Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 416DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000218/2006-15
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Ementa: NULIDADE — LANÇAMENTO — FALTA DE MOTIVO - Evidente a contradição ou a colisão entre os fundamentos fáticos e jurídicos do despacho decisório e o auto de infração que tem sua causa e suporte no despacho decisório. O fundamento do despacho decisório, no caso vertente, integra o auto de infração, que é consequência e continuísmo ao que se pôs naquele. Inescondível a falta ou corrupção do motivo ao auto de infração. Não fosse por isso, o critério jurídico adotado no auto de infração esbarra no art. 146 do CTN, numa interpretação teleológica e construtiva do preceito. Vício substancial que fulmina o lançamento. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM - Para o juízo de procedência do lançamento, o órgão julgador a quo o inovou. Todavia, com arrimo no art. 59, § 3º, do Decreto, deixa-se de decretar a nulidade do acórdão de origem, para se levar a termo o exame do feito.
Numero da decisão: 1103-000.265
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos temos do do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Marcos Takata
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TURMA/DR.1-SÃO PAULO/SP I Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Ementa: NULIDADE — LANÇAMENTO — FALTA DE MOTIVO - Evidente a contradição ou a colisão entre os fundamentos fáticos e jurídicos do despacho decisório e o auto de infração que tem sua causa e suporte no despacho decisório. O fundamento do despacho decisório, no caso vertente, integra o auto de infração, que é consequência e continuísmo ao que se pôs naquele. Inescondível a falta ou corrupção do motivo ao auto de infração. Não fosse por isso, o critério jurídico adotado no auto de infração esbarra no art. 146 do CTN, numa interpretação teleológica e construtiva do preceito. Vício substancial que fulmina o lançaniento. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM - Para o juízo de procedência do lançamento, o órgão julgador a quo o inovou. Todavia, com arrimo no art. 59, § 3', do Decreto, deixa-se de decretar a nulidade do acórdão de origem, para se levar a termo o exame do feito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos tem,/ do-relatá .lo e voto que integram o presente julgado. ALOYSIO J 10 CA ILVA — Presidente 171 M 6S TAICATA - Relator EDITADO EM: 11 1 SET 201fi Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Mário Sérgio Femandes Barroso, Gervasio Nieolau Recketenvald, Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correia Sotero (Vice presidente). 62/ 2 Processo n" I 6327 000218/2006-15 S1-C1T1 Acórdão n " 1103-00.265 Fl. 2 Relatório DO LANÇAMENTO Trata-se de auto de inflação (fls. 19 a 21) relativo a multa isolada de 75 % sobre o valor total dos créditos tributários discutidos em compensações de IRPJ consideradas não declaradas, referente ao ano-calendário de 2005. Na folha de continuação do auto de infração, no tópico "Descrição dos fatos e enquadmnento legal" (fi„ 20) a autoridade fiscal descreve que a recorrente efetuou compensação indevida de valores em sua DCOMP, conforme pedidos de compensação solicitados pelos processos 16327,000750/2004-71, 16327.001724/2004-60 e 16327,000076/2005-13, indeferidos pelo Despacho Decisório de 12/04/.2005, e, assim, consideradas como compensações não declaradas pelas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei 9,430/96. Em razão da não homologação de compensação declarada pela recorrente, resulta o valor lançado de R$ .3.128.672,92, sob o fundamento do artigo 18 da Lei 10.833/2003 com a redação dada pelo artigo 25 da Lei 11,051/2004 e do artigo 90 da MP 2,158-35/2001. O Despacho Decisório de 12/04/2005 (cópia a fis, 5 a 17) alega em síntese que: No tocante aos direitos creditórios 'astreados em empréstimos compulsórios, falece competência às autoridades da Secretaria da Receita Federal por se tratar de receita da União não administrada pela Receita Federal, logo as declarações de compensação que tenham por objeto o aproveitamento de créditos referentes a receita não administradas pela Receita Federal não produzem efeitos; A recorrente formalizou o "Pedido de Restituição" em .3 de junho de 2,004, portanto, antes da entrada em vigor da Lei 11,051/2004, cuja eficácia foi dada pelo art. .34 da própria lei. Ocorre que o art. 4° dessa lei, além de alterar a redação de alguns dispositivos, introduziu uma nova consequência processual a ser pronunciada pela autoridade administrativa requerida. O § 12 estabelece, taxativamente, os casos em que a compensação será considerada "não declarada"; Essa nova consequência processual trouxe também a necessidade de o legislador ordinário introduzir nova penalidade, harmônica com a nova disciplina legal. Assim é que, pelo art. 25 da Lei 11,051/04, foi introduzido um novo parágrafo à matriz legal que comanda o tema que é o art. 18 da Lei 10.83,3/03, Esta penalidade nova é passível de ser aplicada às condutas praticadas a partir da vigência da lei, ou seja, a partir de 1V01/2005; No caso presente, os processos de compensação, formalizados antes de 29/12/2004, refletem condutas praticadas pela recorrente quando não havia penalidade cominada na lei que regia a matéria - Lei 10,8.33/03, art. 18, resultando, então, que tais condutas não podem ser apenadas.. Declara-se, portanto: "Primeiro: As autoridades da Secretaria da Receita Federal estão impedidas de se pronunciar sobre direito creditório lastreados em empréstimos compulsórios da "ELETROBRÁS" por absoluta falta de competência legal, \ 3 Segundo Às Declarações de Compensação, já protocoladas, mas pendentes de verificação à data da vigência da Lei n" 11.0,5112004, aplicam-se as inovações procesviais introduzidas por este novel diploma legal, Terceiro • A compensação de tributos- ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Pede, al, (sic ) não prescinde de que o ato seja infirmado na Declaração de Débitos e Créditos Federais no per iodo de apuração do respectivo débito compensado, Ouarto . Somente quando a situação &lett se amoldar perfeitamente a hipótese de incidência, prevista em lei, cabe a aplicação de penalidade. (grifin nossos) DA IMPUGNAÇÃO Tendo tomado ciência do lançamento em 21/02/2006 (fls. 19 e 21) a recorrente apresentou a impugnação (fis, 24 a 63), protocolizada em 22/03/2006, relatando e alegando o que segue: Preliminarmente, alega que o auto de infração desrespeita diversos princípios constitucionais, implicando cerceamento de defesa, devendo ser declarado nulo. Além disso, continua, o ato administrativo desrespeitou os incisos VI, VII, VIII do parágrafo único do art. 2° da Lei 9.784/99; Afirma que a inobservância dos princípios e normas acima citados implicam o cerceamento de defesa, eivando o ato de nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto '70.235/72; Argumenta, a seguir, sobre a necessidade de se observar a vigência do princípio da motivação das decisões, afirmando que o auditor fiscal, quando da lavratura do lançamento em questão, deixou de motivar de forma clara, explícita e congruente, corno pede o art. 50 da Lei 9..784/99; Alega que autoridade fiscal, ora afirma que as compensações realizadas pela recorrente foram consideradas não declaradas e em seguida, assegura que tais compensações foram não homologadas; Assevera que, embora nos dois casos a compensação não seja aceita, os reflexos são distintos, a par do art. 18 da Lei 10,833/03, em que o capta disciplina os casos de aplicação de multa quando não houve a homologação da compensação e o § 4', os casos em que a compensação é considerada não declarada; Em seguida, passa a argumentar sobre a obscuridade e incongruência da motivação apresentada na auto, pois o inciso II do § 12 do art, 74 da Lei 9..430/96 remete a cinco alíneas distintas e não ficou claro, no seu entender, em qual das hipóteses se enquadraram as compensações. Assim, conclui, não há, neste auto de infração, a obrigatória descrição dos fatos, caracterizando vício que inquina o auto de nulidade; Como consequência dessa sua conclusão, assevera haver negativa de vigência ao principio do devido processo legal, passando a discorrer sobre a violação do contraditório e da ampla defesa, apresentando excedias de decisões administrativas, culminando, por solicitar., em preliminar, a anulação do presente auto, por cerceamento do direito de defesa; Afirma, ainda, que há incompatibilidade entre o presente lançamento e a existência de declarações de compensação pendentes de julgamento; No mérito, postula o impugnante pela irretroatividade da Lei 11,051/04. Diz que "supõe", em face dos parcos elementos apresentados pela autoridade administrativa, que a multa aplicada se baseia nas alterações introduzidas pela Lei 11.051/04 ao art.. 18 da Lei 4 Processo n" I 6327 0002 I 8/2006-15 Si-C1T1 Acórdão n' 1103-00.265 Fl. 3 0,833/03. Como ela foi publicada em 30/12/2004 e as compensações por ele declaradas foram apresentadas antes da vigência dessa norma, é evidente, no seu entender, que o dispositivo punitivo não alcançaria aqueles procedimentos. Mormente, diz, quando as compensações estão atreladas a um pedido de restituição apresentado ao fisco muito antes da citada alteração legal. Entende que as compensações não podem ser consideradas não declaradas, uma vez que à época em que foram protocolizadas não havia norma legal vigente que previsse tal hipótese; Em seguida, alega a ilegalidade da multa e seu efeito confiscatório, afirmando, ainda, que a base de cálculo utilizada para se aferir o valor a lançar é equivocada por compreender o valor dos tributos acrescidos de juros e de multa de mora, DA DECISÃO DA DR.I E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 27/09/07, a 8" Turma da DRI/São Paulo julga, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, sob os argumentos que seguem: Mesmo sob a égide do art. 18 da Lei 10.833/0:3 antes da alteração promovida pela Lei 11,051/04, houve sua tipificação, pois o empréstimo compulsório da Eletrobrás é crédito não passível de compensação por expressa disposição legal, conforme o art. 74, capuz, da Lei 9.430/96 com a redação da Lei 10,637/02, e já sob os auspícios da Lei 11,051/04 que alterou o art 18 da Lei 10,833/03, igualmente se deu a tipificação por caracterização de compensação não declarada, nos moldes do art. 74, § 12, II, da Lei 9430/96, na redação da Lei 11..051/04; Dispensável a complementar produção de provas, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente deslinde do feito; A autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligências ou perícias requeridas. Tais pedidos somente são deferidos quando entendidos necessários à formação de convicção por parte do julgador. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos previstos em lei; Conclui que não se trata de aplicação retroativa da Lei 11..051/04, como alega a recorrente, mas se trata da aplicação da norma vigente correspondente a cada processo de compensação apensado ao processo original de restituição de crédito, Assim, é devida a multa isolada imposta; A multa de oficio não possui natureza confiscatória, constituindo, antes, instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias. A capacidade econômica da recorrente é respeitada, na medida em que a exigência é feita mediante aplicação de percentual sobre o tributo que deixou de ser pago. No dia 28/11/2007, a recorrente é devidamente cientificada do r. acórdão, interpondo, tempestivamente, o recurso voluntário em 27/12/07, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. É o relatório, Voto Conselheiro MARCOS SHIGUEO TAKATA, O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço, Liminarmente, observo que a conexão de "ações", ou de pretensões resistidas deduzidas em processo administrativo fiscal, a que se refere o art. 18, § 3 0, da Lei 10.833/03, não se coloca nesta instância.. Vale dizer, não se estabelece, aqui, a imposição da reunião no mesmo processo das pretensões resistidas iniciadas com a manifestação de inconformidade contra não homologação de compensações (a bem ver, contra compensações consideradas não declaradas, como resultou do despacho decisório) e a impugnação contra o auto de inflação de exigência de multa isolada decorrente das compensações pretendidas, conforme o art. 18, § 3 0, da Lei 10M3/031, Em consulta ao Comprot, vejo que o feito relativo à manifestação de inconformidade se encontra arquivado, após o juizo de não conhecimento daquela por parte da 1()" Turma da DRI/São Paulo. Outrossim, não há interdição processual para o julgamento autónomo do presente feito, que versa sobre o auto de infração que comina a multa isolada prevista no art, 18 da Lei 10..833/03.. Principio, pois, com o exame das preliminares de nulidade articuladas pela recorrente. O despacho decisório no qual se fundou o auto de infração decretou a incompetência da DRF para apreciação do pedido de restituição de crédito de empréstimos compulsórios da Eletrobrás, e sem efeitos as declarações de compensação apresentadas com esteio naquele pedido de restituição, vale dizer, decretou não declaradas as referidas compensações (fls. 16 e 17) Para tal dispositivo, o despacho decisório desfiou, além do quadro fático- jurídico (fls. 5 a 9), larga e detalhada fundamentação jurídica (fls. 9 a 16). Na fundamentação, fica consignado que as alterações promovidas pela Lei 11,051/04 ao art. 74 da Lei 9A30/96 são de direito formal, e não de direito material.. Assim, nomeadamente os §§ 12 e 13 do art. 74 da Lei 9A30/96, introduzidos pela Lei 11..051/04: aquele, instituindo hipóteses em que se considera não declarada a compensação 2 , e o último, Art 18. (...) § 3. Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente 2 § 12 Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n" 11 051, de 2004) 1- previstas no § 3" deste artigo; (Incluida pela Lei n" 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluída pela Lei n" 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n" 11 051, de 2004) 6 Processo n" I 6327 000218/2006-15 si-C1T1 Acórdão n. 0 T103-00.265 H 4 preceituando o descabimento de lide administrativa nos termos do PAF para as compensações não declaradas3. É dito na fundamentação que tais alterações, por terem caráter de normas instrumentais, são aplicáveis imediatamente às declarações de compensação em curso, sem resultar em ofensa a ato jurídico perfeito, a direito adquirido, como ao princípio da anterioridade. Nessa senda, referidas normas são aplicáveis mesmo às declarações de compensações (em curso) apresentadas antes do início da vigência da Lei 11A51/044. Adernais, pontua-se que a efetiva compensação só se dá pela informação sob a rubrica "créditos vinculados ao débito" na DCTF, instituída pela Instrução Normativa SRF 126/98, sendo a apresentação da declaração de compensação mero ato material. Ainda, na fundamentação, abre tópico chamado "Das Penalidades", no qual deduz o seguinte. Pondera que a Lei 11.051/04, ao introduzir ., por seu art. 4", nova situação jurídica — as tais normas instrumentais — trouxe a necessidade de se instituir "nova" penalidade, em harmonia com a novel disciplina legal.. Assim, o art. 25 da Lei 11..051/04 criou o § 4" do art.. 18 da Lei 10.8.3.3/03, o qual previu que a multa desse artigo é também aplicável quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei 9.430/965, b) reflua-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1" do Decreto-Lei if 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei n" 11.051, de 2004) c) refira-se a titulo público; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em . julgado; ou (Incluída pela Lei n" 11 051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRE (Incluída peia Lei na li 051, de 2004) 3 § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9" e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto ri° 70,235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art.. 151 da Lei n" 5 172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n" 10 833, de 2003) (., ) § 13 . O disposto nos §§ 2" e 5" a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei n" 11.051, de 2004) 4 A Lei II .051 é de 29/12/04, publicada no DOU de 30/12/04, e o art. 34, III, dessa lei dispõe que ela entra em vigor a partir da data de sua publicação. 5 O art 18 da Lei. 10,833/03 sofreu alterações na redação original e inclusão do § 4', por meio do art. 25 da Lei 11051/04: Art 18, O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2 158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004) § 1". Nas hipóteses de que trata o capta, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6" a II do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 § 2". A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2" do art 44 da Lei rf 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei if 11.051, de 2004) \%, 7 Trata-se de criação de penalidade, aplicável somente às condutas praticadas a partir de 1 0/01/05 (em que pese haver dito alhures "antes de 29 de dezembro de 2004". — 14). Dessa forma, as declarações de compensação apresentadas antes de 29/12/04 informam condutas que não eram apenadas conforme a lei que regia a matéria (o art 18 da Lei 10.833/03), cabendo observar, por contraste, o art. 106, II, "c", do CTNI - retroatividade benigna em matéria penal (fls. 13 e 14).. Como o art. 25 da Lei 11051/04 criou penalidade, ele é inaplicável às declarações de compensação formalizadas antes de 30/12/04 (fis. 13 e 15). Conforme a redação original do art 18, caput, da Lei 10.833/03 a penalidade era aplicável na concreção de três hipóteses: por expressa disposição legal, o débito ou o crédito não ser passível de compensação; o crédito não ser de natureza tributária; ocorrência de vícios jurídicos — fraude, conluio ou sonegação. Tais hipóteses não se ajustam às condutas do interessado quanto às declarações de compensação interpostas até 29/12/04. Acentua que, na nova disciplina penal introduzida pela Lei 11..051/04, a pena é prevista no percentual único de 150% 6 . Todavia, se a hipótese não configurar compensação de tributos, não são aplicáveis as sanções, por força do principio da estrita legalidade. Insere tópico "Da Situação de Inadimplência do Interessado", para dizer que, nos presentes autos, o interessado não consagrou juridicamente as compensações, pois as DCTE's indicam valor de "Saldo a Pagar" sem constarem as compensações pretendidas. De tal molde, fazendo breve histórico da evolução do art. 90 da Medida Provisória 2.158/01, chancela que o presente caso indica situação de inadimplência, e não de compensação de tributos.. Após toda a fundamentação, em "Conclusão", reitera, entre outros pontos, que a compensação em causa não prescinde de que o ato seja informado na DCTIT para ser efetiva compensação, que somente quando a situação tática se amoldar perfeitamente à hipótese legal, cabe a aplicação de penalidade. Ou seja, conclui não ser aplicável a pena do art. 18 da Lei 10,833/03 sob a égide da vigência de sua redação original, para as declarações de compensação apresentadas a esse tempo, por não tipificar o pressuposto de incidência. E também conclui não ser aplicável a pena do art. 18 da Lei 10.833/03 sob o manto das alterações feitas pela Lei 11..051/04, para a declaração de compensação apresentada na vigência dessa lei, por não se estar diante de compensação, mas de inadimplência. De outra § 3". Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um ilnico processo para serem decididas simultaneamente. § 4". A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art 74 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluido pela Lei n" 11.051, de 2004) V nota de rodapé anterior (§§ 2" e 4" do art. 18 da Lei 10 833/03 com a redação da Lei 11.051/04). 8 Processo n" I 6327 0002 I 8/2006-15 SI-C11-1 Acórcian n " 1103-00a65 Fl 5 parte, desfecha, para fins de compensação, que todos os "atos materiais" tendentes àquela devem ser consideradas compensações não declaradas. Com isso, propõe que sejam declarados sem efeitos, nos termos do § 12 do art, 74 da Lei 9..430/96 todas as declarações de compensação vinculadas ao feito. O despacho decisório é datado de 12/04/05 (ti. 17). Pois bem, Discordo sobre várias questões deduzidas no despacho decisório.. Entendo que a dicção original do art. 18 da Lei 10..833/03 compreende as declarações de compensação apresentadas antes de 30/12/04. O capa do art 18 em questão previa, entre as hipóteses de incidência de pena, o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição lega1 7 . E o art. 74, capui, da Lei 9..4,30/96, com a redação da Lei 10.6.37/02, dispõe ser possível a compensação de créditos tributários do sujeito passivo administrados pela Receita Federal, restituíveis ou ressarcíveis, com débitos tributários próprios administrados pela Receita Federai s , O empréstimo compulsório da Eletrobrás, conquanto tenha natureza tributária, não é, nem foi administrado pela Receita Federa19. Não merece guarida a intelecção de que a compensação só se efetive com sua informação na DCTF. Quando muito, isso se dava para compensações entre tributos de mesma 1 Art 18 O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. 8 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em .julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-10 na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão .(Redação dada pela Lei n" 10.637, de 2002) 9 O empréstimo compulsório da Eletrobrás, cobrado entre 1964 e 1972, foi instituído pelo art. 4" da Lei 4.156/62, com a redação das L eis 4 364/64, 4.676/65 e do Decreto-lei 644/69: Art. 4". Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas A partir de 1" de . julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tornada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica (redação dada pela Lei n°4.676, de 1965) § 1". O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo e mensalmente o recolherá, nos prazos, previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, à ordem da Eletrobrás, em agência do Banco do Brasil.. (redação dada pela Lei n" 4.364, de 1964) § 2" O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um titulo, cuja emissão poderá conter assinaturas em Fac-símile. (redação dada pela Lei n°4.364, de 1964) (-. ) § 9". À ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto (parágrafo incluído pelo Decreto- lei n°644, de 1969) ... . espécie, em que não se impunha o pedido de compensação, ainda na vigência do art. 74 da Lei 9,430/96 em sua redação originar. Reputo não ter foros de juridicidade a assertiva de serem normas instrumentais as alterações promovidas no art. 74 da Lei 10.833/03 (introdução dos §§ 12 e 13) pela Lei 11.051/04, de molde a serem aplicáveis a declarações de compensação apresentadas antes da vigência da última lei. Entretanto, para minha cognição, o empeço que ponho sobre essas e outras interpretações conformadas no despacho decisório em nada interfere no juízo a ser extraído para a lide em causa, pois entendo que tais questões, meritum causae (no mérito), não se colocam em jogo no presente feito. Importa e interessa, aqui, toda a fundamentação deduzida no despacho decisório em face do auto de infração lavrado, Senão, vejamos. No auto de infração em dissídio é textualmente colocado que a recorrente efetivara compensação indevida de valores em declaração prestada, que fora indeferida pelo despacho decisório de 12/04/05 e, assim, consideradas como compensação não declarada. E que, dessa firma, ou seja, nesses termos, ou em consequência a isso, se lança de oficio a multa de 75% sobre o total dos débitos dos processos. É indicado como enquadramento legal o art, 18 da Lei 10,833/03 com a redação do art. 25 da Lei 1 L051/04, além do art. 90 da MP 2A58/01. Para não sobrar perplexidade, transcrevo in litteram o que consta no instrumento do auto de infração: O contribuinte efetuou compensação indevida de valores em declaração prestada (sic.), conforme pedido de compensação (sic.) solicitadas (sie) pelos processos 16327 000750/2004- 71,16327 001724/2004-60 e 16327 000076/2005-13, e indeferidas pelo Despacho Decisório de 12/09/2005, e, assim, consideradas como compensação não declarada pelas hipóteses do inciso lido parágrafo 12 do ar! 74 da Lei 9 430/96 Dessa , firam (sic.), está se lançando de oficio a multa isolada de 75% ,s-obre o total de débitos dos processos acima, eia razão da não homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo, coa fume artigo 90 da 2158-35/2001. Total dos débitos dos processos.- 16327 000750/2004-71 - R$ 3 385.466,88 16327 001724/2004-60 - R$ 750.678,02 16327 .000076/2005-13 - R$ 35 419,00 total R$ 4.171 563,90, que aplicando a multa de 75%, dá o valor de R$ 3.128.672,92 l() Ari 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração O art 14 da Instrução Normativa 21/97 previa a possibilidade de se operar a compensação independentemente de requerimento do contribuinte. Andou muito bem a norma infralegal, nesse passo, pois, tenho para mim que o art 66 da Lei 8.383/91 convivia com o art 74 da Lei 9.430/96, antes da alteração desta pela Lei 10 637/02 Processo n" 16327 000218/2006-15 Sl-CM Acórdão n " 1103-00.265 Fl 6 Data Valor Multa Isolada 30/04/2005 R$ 3.128.672,92 ENQUADRAMENTO LEGAL. Ar! 18 da Lei n° 10.833/03 c/a redação dada pelo ar! 25 da Lei n° 11 051/2004 Ar! 90 da MP 2158-35/2001. (grifinnos) É de nítida visibilidade a contradição ou quando menos o descompasso ou desalinhamento entre os fundamentos fálicos e jurídicos do despacho decisório e o auto de infração que tem sua causa e suporte no despacho decisório. Aliás, no caso vertente, entendo que se pode mesmo dizer que o fundamento do despacho decisório integra o auto de infração. Em abono a esta assertiva, note-se que no instrumento do auto de infração é posto claramente que confOrme o despacho decisório de 12/04/05 as compensações foram consideradas não declaradas e que, dessa forma, se está lançando de oficio a multa isolada de 79/0„ "Dessa forma", no contexto posto, é nos termos e na conformidade do que se coloca no despacho decisório. "Dessa forma" é diante do e como consequência do despacho decisório: em linha ou em continuismo ao que se pôs no despacho decisório. Já tive oportunidade, em outra ocasião, de pontuar que não se deve confundir o instrumento do auto de infração com o auto de infração. Este pode resultar materializado em um único instrumento ou em mais de um. Em autuações em que as descrições fática e jurídica e, assim, o motivo e a motivação são mais singelas, é comum elas se encontrarem no corpo de um instrumento único do auto de infração. O fato de elas se encontrarem em instrumento distinto daquele que poderíamos chamar de instrumento específico do auto de infração não significa que aquelas não componham o auto de infração, Ainda, para não haver dúvida quanto ao que descrevi do despacho decisório, trago os excetos à colação, ipis ver-bis: FUNDAMENTAÇÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL DO PROCEDIMENTO INERENTE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO 12. Nos presentes autos, se impõe uma questão preliminar a ser .superada. Trata-se de saber se as . funções inerentes à administração dos empréstimos compulsórios, operados pela tomada compulsória de OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS por parte dos consumidores de energia elétrica, instituídos por Lei Federal - Lei a' 41 46/62 foram, por lei, atribuídas à Secretaria da Receita Federal. Efetivamente não foram. 13. O interessado neste pleito,(Sic.) fez destacar o comando inserto no § 3" do art. 4" da Lei n" 4,146/62 que instituiu o referido empréstimo compulsório, o qual traz a seguinte redação.• ‘)1 "E assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer; hipótese, pelo valor nominal dos titulas de que trata este artigo". 14 No ponto, é manifesto o equivoco do contribuinte interessado. Não há como se fazer qualquer iukrência, do texto legal citado, que resulte no envolvimento da Secretaria da Receita Federal na relação jurídica estabelecida entre a União e o portador de Obrigação da Eletrobrás. Assim o dispositivo legal não socorre a pretensão do interessado, ainda que detentor legitimo do titulo em questão. 15 Também é irrelevante na controvérsia, (sie) a discussão sobre a natureza jurídica dos empréstimos compulsórios da "ELETROBRÁS" Ainda que se firme a natureza tributária destes valores, não é a SRF responsável por sua administração 16. Do exposto, resta, (sic ) claro, que . falece competência à qualquer autoridade da Secretaria da Receita Federal para se pronunciar sobre Pedidos de Restituição que envolvam Obrigações da Eletrobrás. DOS PROCEDIMENTOS APENSADOS DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO 17 O rito processual decorrente da aplicação das disposições. constantes cio art 74 da Lei n" 9,430/96 e respectivas alterações, que versam sobre a compensação de tributos e contribuições, determinam a prática de atos distintos, pelas partes envolvidas (511/eito passivo do débito compensado e autoridade administrativa requerida). Como ordem geral de ocorrências, tem-se o ato do reconhecimento do direito creditário seguido da homologação total ou parcial da compensação, sendo os atos da autoridade, ainda, sujeitos ao duplo grau de .jurisdição Entretanto, o presente caso encerra exceção a ser analisada .frente ao direito instrumental posto. 18 Por oportuno, transcrevemos o art. 74 da Lei 9.430/96 com a redação já alterada pelas Leis n os 10 637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004; ) 19 Cumpre-nos, de plano, lembrar que o contribuinte interessadofOrmalizou o "Pedido de Restituição" em 03 de junho de 2.004, portanto, antes da entrada em vigor da Lei n" 11.051/2004 , cuja eficácia foi dada pelo art. 34 da própria Lei. Ocorre que o ar-t. 4 0, desta Lei, além de alterar a redação de alguns dispositivos, introduziu unia nova conseqüência processual a ser pronunciada pela autoridade administrativa requerida Estamos nos referindo ao que dispõem os 0 - 12° e 13° acima transcritos, O s'iç 12° estabelece, taxativamente, os casos cm que a COMPENSAÇÃO será considerada NÃO DECLARADA Por sua vez, o §13 0 afasta a aplicação, nestes casos previstos no §12" , das figuras da extinção do crédito por compensação (5 2°), dos prazos para homologação (§5°), da confissão de dívida 069, do prazo para pagamento (§7°), da manifestação de inconformidade (§§ 7" c/c 8") e dos recursos processuais (0 90, 10° e 11 0 combinados). 12 Processo n" 16327 000218/2006-15 SI-CIT1 Acórclilo n " 1103-00,265 Fl 7 21. As alterações de ordem legal introduzidas pela Lei n" 11.0.51/2004 inserem-se rio campo do Direito Formal, eis que cuidam de condutas relacionadas com a obrigação principal a serem observadas pelos sujeitos passivos em geral e não da obrigação tributária principal propriamente dita - fato gerador., incidência, base de cálculo, a//quota- . Esta distinção se faz importante para que nos passos seguintes se possa concluir sobre o alcance destas alterações segundo as regras do direito intertemporal postas em nosso ordenamento jurídico. 22. A irretroatividade das leis, como regra geral e decorrência do principio da segurança jurídica, está assegurada, para todos os cidadãos, no inciso XXXVI do art, .5" de nossa Carta Magna - CF de 1 988- ( ..) 23. Percebe-se, então, que o legislador constitucional elegeu três situações jurídicas distintas que não podem ser alteradas por lei nova ou superveniente. Resta saber se os casos protocolados a título de compensação de tributos, apensos por processos distintos a estes autos, se ajustam às citações constitucionais. Em primeiro lugar, destaca-se do fato de que o processo 16327.000076/2005-13 foi formalizado em 14/06/2005, portanto já sob a vigência da Lei n" 11.051/2004. Então, sobre esta conduta específica não há o que se discutir; o sujeito passivo estaria subordinado às novas regras, na situação de efetiva compensação. Quanto aos demais processos formalizados antes da vigência das normas em questão, assinalam-se: a) em se tratando de normas instrumentais, a eficácia das leis se dá a partir de sua vigência, descabendo a aplicação do princípio da anterioridade previsto na alínea "b" do inciso III do art, 150 da Constituição Federal de 1.988,' b) o ato material da apresentação de .formulário de declaração compensação é mero exercício do direito de petição; a efetiva compensação, como ato jurídico se dá pela infbrinação (sob a rubrica, créditos vinculados ao débito) na Declaração de Débitos e Créditos Federais que fbi instituída pela IN SRF n" 126/98, ç) a compensação de tributos extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação ( §.2" do art. 74 da Lei n" 9_430/96 com redação alterada pela Lei n" 10 637 de 2.00.2), d) a autoridade administrativa requerida tem o prazo de cinco anos para homologar ou não a compensação (5° do art. 74 da Lei n°9 430/96 com redação alterada pela Lei n o 10833/2003); e) por dedução destas assertivas, há de se concluir que a inocorrência da homologação, explícita ou tácita ( aquela que ocorre por decurso de prazo) não faz surgir; no mundo jurídico, direito adquirido, ato jurídico perfeito e, muito menos, coisa julgada ( no presente caso, a petição pende de apreciação); 13 1) no caso presente incide a regra inserta na alínea "e" do inciso II do §12 do art. 74 da Lei n" 9.430/96, introduzido pelo art. 4" da Lei 11 o 11.051/2004, ou seja, deve ser considerada não declarada a compensação em que o c-rédito não se refira a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal 24. Por outro lado a semântica do contido no §'12 do art. 74 da Lei n" 9430/96, cuja redação fora introduzida pela Lei n" 11.051/2004, traduz-se em regra de direito processual que vincula a autoridade aáninistrativa na apreciação da Declaração de Compensação Portanto a autoridade aáninistrativa é destinatária ria norma em comento O poder dever, derivado desta imposição legal, alcança todo e qualquer pronunciamento, em Declaração de Compensação, fbrinalizado a partir de 1" de janeiro de 2 005. DAS PENALIDADES 25. Do exposto até agora, releva destacar que a Lei 1L051/2004, mais precisamente o seu artigo 4", veio a introduzir nova situação jurídica, nos processos instaurados com base na Declaração de Compensação. Estamos nos referindo àquelas situações .fáticas, indicadas na lei, em que a autoridade administrativa da SRF está compelida a considerar não declarada a compensação, ou, positivamente, declarar-, a nulidade dos efeitos do ato material da declaração de compensação inteiposta Pois bem, esta nova situação,(sic ) trouxe também a necessidade de o legislador ordinário introduzir nova penalidade, harmônica com a nova disciplina legal. Assim é que pelo art. 25 da Lei n" 1L051 de 2.004 .foi introduzido um novo parágrafo à matriz legal que comanda o tema que é o art. 18 da Lei n" 10.833. Estamos nos referindo a introdução ,ç'4" que veio assim escrito.' 4" A multa prevista no capa deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9 430, de 27 de dezembro de 1996." (NR)" 26. Ai está a criação de penalidade nova, passivel de ser aplicada às condutas praticadas a partir da vigência da lei, ou seja, a partir de 1" de janeiro de 2005. 27. O pressuposto básico na aplicação desta penalidade é a situação processual em que for considerada não declarada a compensação, o que por sua vez., pode ocorrer nos processos instaurados antes ou depois de 1" de janeiro de 2.00.5. No entanto, aqui estamos diante de norma criadora de nova penalidade, o que, nos remete ao disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, ia verbis: ) 28 No caso presente, os processos de compensação, fbrinalizados antes de 29 de dezembro de 2 004, refletem condutas praticadas pelo sujeito passivo quando não havia penalidade cominaria na lei que regia a matéria - Lei n" 10.83.3 de 2.003, art 18 -. É patente, então, que tais condutas não 14 Processo n" 16.327.000218/2006-15 SI-C1T1 Acórdão n." 1103-00.265 Fl 8 podem ser apenada,s. Trata-se aqui de interpretação, por contraste, do que dispõe a alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN, bem como da aplicação do princípio da retroatividade benigna adotado pelo nosso ordenamento jurídico 29. Esta referida modificação, produzida pelo art. .25 da Lei n° 11.051/2004 não foi a única alteração em matéria penal tributária, existiram outras que merecem ser destacadas para a plena compreensão do assunto. Antes o "caput" do art. 18 da Lei n°10.833 de 2.003 estava assim redigido.• " Art. 18.. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2 158-35, de 24 de agosto de .2001, limitar- se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que . ficar caracterizada a pi ótica das infrações previstas nos arts, 71 a 73 da Lei n°4.502. de 30 de novembro de 1964. Vê-se no texto que o dispositivo legal enunciava três hipóteses .[áticas para a aplicação de multa isolada, a saber; 1" por expressa legal, o débito ou o crédito não ser passível de compensação; 2"- o crédito não ser de natureza tributária; 3"- ocorrência de vícios jurídicas - fraude, conluio ou sonegação Estas três hipóteses não se ajustam às condutas do interessado no que concerne às declarações de compensação interpostas até 29 de dezembro de .2.004. 30. Hoje têm-se uma nova redação para o "capta" do art 18 da Lei n" 10.833 de 2.003 que ficou assim escrito: "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o ar!. 90 da Medida Provisória n° .2.1.58-35, de .24 de agosto de 2001, Innitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que .ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 11" 4.502, de 30 de novembro de 1964." Ao intérprete, então, não pode passar despercebido que hoje estamos diante de uma nova estrutura legal no que diz respeito à aplicação de penalidades, Nesta nova disciplina serão apertados os sujeitos passivos que tenham interposto Declaração de Compensação que resultou em não homologação por .fraude, conluio ou sonegação Também serão apenados os sujeitos passivos cujas declarações de compensação apresentadas não produziram os efeitos que lhes são próprios por expresso pronunciamento da autoridade julgadora. 15 31 Outra importante modificação introduziria pelo art. 25 da Lei n" 11 051 de 2004 diz respeito ao percentual da multa a ser aplicado Esta modificação de percentual harmonizada à nova regia do "caput" do art. 18 da Lei n" 10.8.33/2 003 e veio vazada os seguintes termos. § 2" A multa isolada a que se refere o cama deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no §. 22 do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, confOrme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Por oportuno, vale transcrever os dispositivos da Lei a" 9 430/96 que tinam objeto de remissão na modificação legal citada "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - "otnissis", 11 - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de .30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis §- 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para pi estar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a sei de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente " 32, Face ao novo regrcunento, resta afirmar que, a partir de de janeiro de 2.005, há um único percentual - 150%- a ser aplicado para determinação do "quantum" devido a título de penalidade em situações tipificadas como de compensação de tributos ou contribuições administrados pela SRF Por outro lado, caso a hipótese não configure . compensação de tributos ou contribuições, não se aplicam as sanções aqui versadas, tendo em vista o principio da estrita legalidade, e, do contido no ar! 112 do CTN que dispõe sobre a interpretação da lei tributária em matéria penal Como veremos adiante (sic ) o interessado, nestes autos, não efetuou as compensações que pretendia ter por homologadas DA SITUAÇÃO DE - INADIMPLÊNC1A DO INTERESSADO. 33. Dispõe o art 90 da Medida Provisória n°2.158-31 de 2.001.• Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada por sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal 34. Como .já vimos está regra evoluiu para se restringir aos casos de aplicação de penalidades decorrentes de diferenças apuradas nas DCTF(s) e que se refiram aos chamados créditos vinculados ao débito como o pagamento, o parcelamento, a 16 Processo n" 16327 000218/2006-15 Acórclào n " 1103-00.265 F 1 9 compensação ou a suspensão de exigibilidade. O pagamento e a compensação são atos praticados pelo contribuinte que extinguem o crédito tributário sob condição resohaória de ulterior verificação. Estes, ponanto, são atos do mundo jurídico nos termos do 0" do ar!. 1.50 do Código Tributário Nacional, que devem ser exteriorizados na forma da lei. Não pertencem à reserva mental dos sujeitos passivos O pagamento se consuma mediante recolhimento de importância certa, em moeda corrente, e mediante documento próprio que é DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais -. A compensação se opera pela informação prestada pelo sujeito passivo na Declaração de Débitos e Créditos Federais. 3,5. Nos presentes autos pode-se verificar pelo cotejo das informações prestadas nas DCTF(s) - documentos de .fis - e nos fOrmulárias de Declaração de insertos nos processos apensados, que o interessado não consagrou Juridicamente, as compensações que pretendia ver homologadas. Pelo contrário, as DCTF(s) indicam para cada tributo ou contribuição nos respectivos períodos de apuração em causa, valor de "SALDO A PAGAR", ou seja, valor em aberto passível de ser levado à inscrição como dívida ativa da União. Assim a situação dos autos indica a condição de inadimplência do contribuinte e não de compensação de débitos tributários, C ONC L USir O 36. Considerando o todo exposto, concluímos: Primeiro- As- autoridades da Secretaria da Receita Federal estão impedidas de se pronunciar sobre direito creditório lastreados em empréstimos compulsórios da "ELETROBRÁS" por absoluta falta de competência legal; Segundo: Às Declarações de Compensação, já protocoladas, mas pendentes- de verificação à data da vigência da Lei n" 11.0.51/2004, aplicam-se as inovações processuais introduzidas por este novel diploma legal, Terceiro A compensação de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, (sie.) não prescinde de que o ato seja infbrmado na Declaração de Débitos e Créditos Federais no período de apuração do respectivo débito compensado; Quarto: Somente quando a situação fálica se amoldar perfeitamente a hipótese de incidência, prevista em lei, cabe a aplicação de penalidade (gri fas nossos) Não hesito em afirmar, pois, que há falta de motivo ou corrupção do inativo ao auto de infração em dissídio, na medida em que é inescondível a contradição, colisão ou desajuste entre os fundamentos ou motivo do despacho decisório e o auto de infração que se apóia no referido despacho. Dai a razão de haver pontuado alhures que, para o juízo de cognição deste feito, meu entendimento diverso à interpretação posta sobre diversas questões no despacho decisório não interfere no presente julgamento. 17 É flagrante a meu ver, portanto, a nulidade que vitima o auto em causa, pelas razões deduzidas. Ademais disso, a nulidade por vício substancial se instalaria por uma interpretação teleológica e construtiva do art, 146 do CTN, que tem seguinte redação: Art. 146. A modificação introduzida, de oficio ou em comeqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercido do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução Numa interpretação teleológica e construtiva do art. 146 do CTN, resultaria a vedação da mudança do critério jurídico do despacho decisório em relação a fato gerador anterior à introdução do novo critério jurídico (do auto de infração) Sob esta perspectiva, a mudança de "critério" adotada no auto de infração esbarra no art. 146 do CIN. Por tudo quanto foi deduzido, entendo estar eivado de nulidade por vício substancial o auto de infração. E., diante do exposto, é indisfarçável a inovação do auto de infração encampada pelo órgão julgador a qua, no juízo de procedência do auto. Sucede que o acórdão de origem assentou ser aplicável o art. 18 da Lei 10,833/03 em sua redação original quanto às declarações apresentadas antes de 30/12/04, e o art. 18 da Lei 10..833/03 segundo as alterações da Lei 11.051/04, em relação à declaração de compensação posterior, tudo ao percentual de 75%. Todavia, com arrimo no art. 59, § 3 0, do Decreto 70.735/72 com a redação dada pela Lei 8,748/93 11 , deixo de decretar a nulidade do acórdão a quo, para levar a termo o exame do feito, como o fiz, Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento ao recurso por vício substancial que fülmina o auto de infração. É o meu voto. MA f - HIGUEO TAKATA Art. 59. São nulos: f• • • ) 3". Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetfr o ato ou suprir-lhe a falta. 18

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