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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738400 #
Numero do processo: 13811.000513/2004-50
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.373
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 59          1 58  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.000513/2004­50  Recurso nº  177.519   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.373  –  1ª Turma Especial   Sessão de  9 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO  Recorrente  SANDRA LUCIA GOMES DOS SANTOS BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.   São  admitidas  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância  da  legislação  tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  AUTUAÇÃO     Fl. 64DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     2 Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  04  a  06,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2003,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$1.098,90, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 18):  O lançamento originou­se da glosa da dedução de despesas de  instrução  no  valor  de  R$  3.996,00  pleiteada  na  declaração  de  ajuste anual (fl. 04 e 08).  IMPUGNAÇÃO  Cientificada do  lançamento, a contribuinte apresentou  impugnação (fls. 01),  acatada  como  tempestiva,  solicitando o  restabelecimento da dedução declarada,  esclarecendo  que seus dois dependentes,  seus  filhos,  freqüentavam a mesma escola:  Instituto de Educação  Beatíssima Virgem Maria,  tudo conforme constou da declaração de ajuste anual apresentada.  Pondera que se o limite foi ultrapassado, o correto seria glosar a diferença e não o total.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 5ª Turma DRJ São Paulo II/SP, conforme Acórdão de fls. 17 a 19, julgou  procedente  o  lançamento,  eis  que  a  contribuinte  não  instruiu  sua  impugnação  com  os  comprovantes de pagamentos efetuados ao Instituto de Educação Beatíssima Virgem Maria.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada da decisão de primeira instância em 24/10/2008 (fls. 21­verso), a  contribuinte apresentou, em 12/11/2008, o Recurso de fls. 27, instruído com os documentos de  fls.  28  a  57,  argumentando,  em  síntese,  que,  no  ano­calendário  2002,  pagou  mensalidades  escolares  para  ambos  os  filhos  num  total  de  R$12.080,12.  Assim,  faz  jus  à  dedução  de  R$3.996,00, que está dentro do limite anual individual estabelecido em lei.  Os documentos de  fls.  28  a 57  são  cópias de comprovantes de pagamentos  mensais  ao  Instituto  de  Educação  Beatíssima Virgem Maria,  referentes  a  Bruno  dos  Santos  Barbosa e Bárbara dos Santos Barbosa, da declaração de ajuste anual da interessada, de ficha  de protocolo desses autos e de documentos de identificação da contribuinte.  O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  58,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13811.000513/2004­50  Acórdão n.º 2801­01.373  S2­TE01  Fl. 60          3 No  caso,  a  interessada,  ao  impugnar  o  lançamento,  limitou­se  a  tecer  comentários  acerca  das  despesas  com  instrução  declaradas  e  a  expor  o  que  entendeu  como  desacerto no  lançamento. Teria entendido que a  autuação se dera em virtude de o somatório  das  linhas  9  e  10  do  quadro  6,  mais  o  somatório  das  despesas  com  instrução  própria  declarada no quadro 7 com o código 1, ultrapassou o limite permitido.  Assim, limitou­se a invocar a declaração apresentada (fls. 08) e ponderar que  se algum  limite  tivesse sido ultrapassado, o excedente deveria ser glosado, mas não o  total a  esse título pleiteado. Naquela ocasião, deixou de juntar os comprovantes de pagamento, o que  impediu  que  as  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  aferissem  a  efetividade  das  despesas declaradas.  Ciente  dessa  falha,  em  sede  de  recurso,  cuidou  de  saná­la.  Assim,  respeitando­se o princípio da verdade material, entendo que esses elementos de prova devam  ser agora apreciados.  Dessa forma, cabe trazer à colação a legislação de regência.  Relativamente às despesas com instrução, para o ano­calendário 2002, deve­ se considerar que da base de cálculo do imposto devido poderão ser deduzidos, nas declarações  de  rendimentos,  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação infantil (creche e educação pré­escolar), de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização  ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de  R$ 1.998,00,  não  se  incluindo  no  conceito  de  despesas  com  instrução  as  despesas  efetuadas  com  uniforme, material  e  transporte  escolar,  livros  e  academias  de  ginástica  (Lei  9.250,  de  1995,  art.  8º,  II,  b;  Lei  nº  10.451,  de  10  de maio  de  2002,  art.  2º  e  IN  SRF  nº  15,  de  6  de  fevereiro de 2001, arts. 39 e 40).  Os documentos de fls. 28 a 51 comprovam que a interessada pagou, no ano­ calendário  de  2002,  mensalidades  escolares  ao  Instituto  de  Educação  Beatíssima  Virgem  Maria,  referentes  a  cada  um  dos  dois  filhos  e  dependentes  (Bruno  e  Bárbara),  em  valores  superiores ao limite anual  individual. Assim, sendo, como pleiteado, deve ser restabelecido o  valor declarado (R$3.996,00 = 2 x R$1.998,00).  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                              Fl. 66DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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4614853 #
Numero do processo: 13897.000357/2004-24
Data da sessão: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. CABIMENTO. Até a comprovação da extinção ou cancelamento do estabelecimento comercial, subsiste a obrigação de apresentar a declaração de ajuste anual do imposto de renda, para o titular ou sócio de empresa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 3805-000.142
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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Processo n° 13897.000357/2004-24 Recurso n° 157.048 Voluntário Acórdão n° 3805-00.142 — 5° Turma Especial Sessão de 30 de junho de 2009 Matéria IRPF Recorrente WILSON GARCIA DA SILVA Recorrida 4a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. CABIMENTO. Até a comprovação da extinção ou cancelamento do estabelecimento comercial, subsiste a obrigação de apresentar a declaração de ajuste anual do imposto de renda, para o titular ou sócio de empresa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUINTA TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO do CONSELHO ADM ISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, negar proviment\ao rewrso. 1.SIDNEY F RRO • RROS (\ Presidente (e ex,‘ ci io , , ' i Processo n° 13897.00035712004-24 83-TE05 Acórdão n.°3805-00.142 Fl. 3 RUBENS MA tfi r IQ -•n • A FIO Relator FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Núbia Matos Moura (suplente) e Sandro Machado dos Reis. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 17 a 20 da instância a quo, in verbis: Contra o contribuinte acima identificado foi emitido auto de infração de fl. 05-verso, referente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, por meio do qual foi exigida multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$ 165,74. O contribuinte apresentou, em 11/08/2004, a impugnação de fls. 01/04, na qual, alega, em síntese, que: - não alcançou tributação em face dos rendimentos e da condição patrimonial, havendo apenas pendências cadastrais de uma empresa já baixada na Prefeitura de Itapevi em 21/01/1991 e de outra aberta em 19/11/1993 cuja abertura foi sequer concluída pois a fiscalização sanitária de Dourados-MS negou o alvará de funcionamento; - não houve apuração de imposto e houve espontaneidade da entrega. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de apresentação de provas e previsão legal, já que os argumentos da recorrente foram improcedentes, no seu entender, diante dos fatos postos nos autos. Resumo o voto recorrido pela ementa e excertos que transcrevo a seguir livremente: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÁNEA. A entrega da declaração de ajuste anual após o prazo fixado, estando o contribuinte obrigado à sua apresentação. enseja a aplicação da multa por atraso, não se aplicando ao descumprimento dessa obrigação acessória, o instituto da denúncia espontânea. (...) Verifica-se, nos documentos de fls. 15/16, extraídos dos arquivos da SRF, que o contribuinte participava do quadro societário de duas empresas, sendo que o mesmo não juntou aos autos prova de forma a ratificar suas alegações de que uma empresa foi encerrada e de que a outra não entrou em funcionamento Assim, estava, portanto, obrigado a apresentar a declaração do exercício de 2000. 2 Processo n° 13897.000357/2004-24 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.142 Fl. 4 Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 23 a 29, requerendo o provimento ao recurso e cancelamento da exigência, com base em argumentos cuja relevância se resume no seguinte: a) Preliminar de ilegalidade no lançamento da multa aplicada e b) Que as empresas estavam inativas de fato e, portanto, estava o contribuinte desobrigado de apresentar a declaração, sendo inaplicável a multa lançada, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o RELATÓRIO. Voto Conselheiro RUBENS MAURICIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Considerando o Enunciado da Súmula 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes, vigente nesse julgado, de que este órgão não é competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de lei tributária, acolho o comando da Súmula e rejeito as acusações de inconstitucionalidade. Quanto a isso, esclarece-se que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a e III, b, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n.° 3, de 18 de março de 1993; Código de Processo Civil — CPC —, arts. 480 a 482; RISTJ, mis. 199 e 200). Por outro lado, o Judiciário, no controle direto ou difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos. MULTA APLICADA Trata-se da exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2000. A imposição da multa se deveu ao fato de que o Recorrente participava do quadro societário de duas empresas, de forma que estaria obrigado por lei a apresentar a declaração. /3") 3 Processo n°13897.000357/2004-24 53-TE05 Acórdão n.° 3805-00.142 Fl. 5 Defende-se o Recorrente que a inaptidão das empresas no cadastro da Receita Federal, por si só inibe a cobrança de acessórios, já que não gerou qualquer inadimplência tributária. Embora conste nos autos às fls. 32/33 que houve o cancelamento da Inscrição Municipal da empresa Wilson Garcia da Silva Bar e Empório ME, nada consta em relação à empresa Wilson Garcia da Silva Sorvetes ME, além de alegações que a empresa estaria inapta e que jama de fato por falta de alvará de funcionamento. Assim, considerando que a situação de inapta de uma empresa implica em uma irregularidade cadastral sem o condão de inibir o lançamento de multa acessória prevista na legislação regente e sem qualquer outra prova que a empresa estaria realmente baixada, não há como prosperar o pedido do contribuinte. Essa questão é conhecida e já foi objeto de vários julgamentos neste órgão, v.g., o Acórdão n° 102-49.135, de 24 de junho de 2008, tendo como redator do voto vencedor o conselheiro José Raimundo Tosta Santos, cujo julgado se amoldando com perfeição ao caso em debate, utilizamo-lo como fundamento para nossa decisão, verbis: Consoante dispõe o artigo 7°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, deve o contribuinte apresentar sua declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente. Este prazo e os meios colocados à disposição do contribuinte (via internei, repartição pública e bancos) são amplamente divulgados pelos meios de comunicação. Compulsando-se os autos, verifica-se que a Contribuinte estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, por integrar quadro societário de empresa. Inicialmente, cumpre assinalar que a denúncia espontânea não se aplica às infrações formais, como a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. De acordo com os artigos 113 e 115 do CTN, adiante reproduzidos, tal obrigação tem natureza acessória, formal e autônoma, pois não tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade, mas prestar informações de natureza tributária para o Fisco (obrigação de fazer): Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória: § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte- se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. (g.n). Art. 115 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de a que não configure obrigação principal. 4, Processo n° 13897.000357/2004-24 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.142 A. 6 Na parte do trabalho denominado "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário", de Aldemário Araújo Castro Procurador da Fazenda Nacional, demonstra que a denúncia espontânea não abrange a penalidade pecuniária decorrente de descumprimento de obrigação acessória: Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado artigo 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principaL O descumprimento de obrigação tributária, não contemplado explicitamente no art. 138 do CT1V, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Unia última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não- fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improváveL O Superior Tribunal de Justiça - STJ vem também decidindo que no caso de infração formal (inobservância de obrigação acessória), sem qualquer vinculo com o fato gerador de tributo, não se aplica o instituto da denúncia espontânea, conforme se verifica das ementas dos acórdãos ou partes delas a seguir transcritas: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. I — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981191 (RESP n° 246.9601RS — Rel. Min. PAULO GALL0177). TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPOIVTÃNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA - MULTA - PRECEDENTES I. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente 3 mformal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declara 2 posto de Renda. /' s. Processo n° 13897.000357/2004-24 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.142 Fl. 7 2. As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C7'N. Precedentes." (ERESP n° 246.295/RS e AGRESP n°258.141 — ReL Min. JOSÉ DELGADO). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ElVTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OCORRÊNCIA — ARTIGO M DA LEI n° 8.981/95 — APLICAÇÃO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n" 8.981195), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (RESP n° 289.688/PR - Rel. MM. FRANCIULLI NETTO). Nesse mesmo diapasão têm sido as recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. (Ac. CSRF/01-02.952). DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda, não se confunde com a estabelecida pelo art. 138 do CTN, por si, tributária. As obrigações formais ou acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo dispositivo citado. (Ac. 105-13.745). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário NacionaL (Acórdãos res 106-12.900 e 106-12.919). Por outro lado, de acordo com o art. 18 do Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com a autorização ou aprovação do Governo, quando precisar, devendo ser averbadas no referido registro todas as alterações que esses atos sofrerem, entre os quais os de dissolução (CC, art. 21), encerramento ou extinção da empresa Assim, a existência ou extinção da pessoa jurídica mercantil depende única e exclusivamente da averbação do seu ato constitutivo e do ato issolução, 6 Processo e 13897.000357/2004-24 83-TE05 -Acórdão n.• 3805-00.142 Fl. 8 respectivamente, na Junta Comercial do Estado, ou por ato de oficio da Junta Comercial que produza os mesmos efeitos. A inexistência de registro em órgão público estadual em nada interfere nos efeitos Junta Comercial. A Lei n°8.934, de 18/11/1994, ao dispor sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, estabelece, nos dispositivos legais abaixo transcritos, que devem ser arquivados no registro competente os documentos relativos à constituição e extinção, e que os documentos relativos à extinção devem ser apresentados dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento, bem assim que fora desse prazo o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Dispõe, ainda, que a empresa que num período de 10 (dez) anos não proceder a qualquer arquivamento, deve comunicar à Junta Comercial que deseja se manter em funcionamento, sob pena de cancelamento do registro. •Art. 32. O registro compreende: II — o arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção •de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Art. 31 Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento: I — o instrumento original de constituição, modcação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, sócios ou seus procuradores. Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento. § 1° Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial. ,5Ç 2' A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo. 55" 3° A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias. 4° A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição. (grifa) Assim, é forçoso concluir-se que, somente após a averbação na Junta Comercial do ato de dissolução das atividades mercantis é que a firma juridicamente deixa de existir. Enquanto não for extinta por ato dos sócios ou cancelada de oficio, a sociedade comercial, a qualquer tempo, pode voltar a operar, sob a mesma denominação. Até a comprovação da extinção ou cancelamento,subsist brigação 7 Processo n° 13897.000357/2004-24 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.142 Fl. 9 de apresentar a declaração de ajuste anual do imposto de renda, para o titular ou sócio de empresa. Concluo assim que a impugnante apresentou alegações acerca de vícios que estariam presentes na autuação, contudo, da análise dessas alegações, verifica-se que nada de concreto foi realmente apresentado ou comprovado. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2009 44Cnoir BENS MAURIC CARVAL6 8 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.002139/2003-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 29/04/2003 Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. TIPI. PERFUMES (EXTRATOS). As mercadorias referidas como “perfumes” (“extratos”) no código 3303.00.10 da NCM, compreendem os produtos com um teor de composição aromática superior a 15%, de acordo com a Nota Coana/Cotec/Dinom nº 253/2002, vigente até sua reformulação pela Nota Coana/Cotec/Dinom nº 344/2006, de 13/12/2006, que, para adequar-se ao disposto no Decreto nº 79.094/77, fixou como condição para enquadramento nesse código tarifário uma composição aromática em concentração superior a 10%. Apurado em laudo técnico a existência de teor de composição aromática superior a 15% em se tratando de fato gerador ocorrido na vigência da Nota Coana nº 253/2002, há que se considerar os produtos como “perfumes” (“extratos”) e incorreta a classificação adotada pela importadora, própria para águas-de-colônia. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA A multa de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, deve ser aplicada sempre que for apurada a classificação incorreta da mercadoria importada, observados os limites impostos pela legislação de regência. RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-34.067
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Susy Gomes Hoffmann, que apresentará declaração de voto, nos termos do Regimento Interno.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC 41) Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 29/04/2003 Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. TIPI. PERFUMES (EXTRATOS). As mercadorias referidas como "perfumes" ("extratos") no código 3303.00.10 da NCM, compreendem os produtos com um teor de composição aromática superior a 15%, de acordo com a Nota Coana/Cotec/Dinom ng 253/2002, vigente até sua reformulação pela Nota Coana/Cotec/Dinom nQ 344/2006, de 13/12/2006, que, para adequar-se ao disposto no Decreto nQ 79.094/77, fixou como condição para enquadramento nesse código tarifário uma O composição aromática em concentração superior a 10%. Apurado em laudo técnico a existência de teor de composição aromática superior a 15% em se tratando de fato gerador ocorrido na vigência da Nota Coana 1:12 253/2002, há que se considerar os produtos como "perfumes" ("extratos") e incorreta a classificação adotada pela importadora, própria para águas-de- colônia. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA A multa de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no art. 84 da Medida Provisória 11Q 2.158-35/2001, deve ser aplicada sempre que for apurada a classificação incorreta da mercadoria importada, observados os limites impostos pela legislação de regência. RECURSO DESPROVIDO V- _ Processo n.• 12466.002139/2003-51 CCO3/C01 • Acórdão o.° 301-34.067 Fls. 242 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Susy Gomes Hoffmann, que apresentará declaração de voto, nos termos do Regimento Interno. OTACILIO DANTA C • RTAXO - Presidente • i/-• 544." UIZ NOVO ROSSARI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Davi Machado Evangelista (Suplente), e João Luiz Fregonazzi. Estiveram presentes os procuradores da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa e José Carlos Brochini. Fez sustentação oral a advogada Dr a Cristiane Romano OAB/SP n° 123.771. • • it Processo n." 12466.002139/2003-51 CCO3/C01 Acórdão n.'301-34.067 Fls. 243 Relatório Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado, adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que transcrevo, verbis: "RELATÓRIO Trata-se da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação (R$ 5.749,04 - fl. I), bem como da multa por classificação tarifária incorreta (R$ 500,00 —fl. 4), em virtude de "simples divergência de classificação de mercadoria". Segundo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a interessada registrou a DI n° 03/0358354-6, de 29/04/2003, para despacho aduaneiro da mercadoria descrita como1111 "Champs Elysées Eau de Toilette — Água de Colônia", nas embalagens de 50 e 100m1, class(cando-a no código NCM "3303.00.20 — Águas-de-colônia", com aliquota de 10 % de IPI (ft 14). Entretanto, relata a fiscalização, o Laudo de Análise n°3211.01 (11. 8) indica que o produto importado corresponde a um perfume (extrato), nos termos do art. 49, inciso II do Decreto n° 79.094/77, o que motivou sua reclassificação fiscal para o código NCM "3303.00.10 — Perfumes (extratos)", sujeito à aliquota de 40 % de IPL Desse modo, foram lavrados os autos de infração, para exigência da diferença de IPI e da multa por classificação tarifária incorreta, prevista no art. 84 da Medida Provisória n°2158-35, de 24/08/2001. Cientificada do lançamento, a contribuinte protocolizou a defesa de fl. 20, argumentando, em resumo, que: - A Agência de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde — Anvisa — classifica os produtos importados como "águas perfumadas, águas-de-colônia, loções e similares" • (Resolução Anvisa n° 79/2000 — v. fl. 39);_ O Laudo utilizado para enquadrar os produtos como sendo "perfumes", e não "águas-de-colônia", alterando sua natureza reconhecida pelo próprio Ministério da Saúde, viola as disposições da IN SRF n° 157/98, por não explicitar a respectiva fundamentação técnica, por não fazer prova do credenciamento do laboratório, e por não indicar as fontes e referências bibliográficas que fundamentaram as conclusões apresentadas; - Não bastasse isso, o Laudo trata da análise de produto importado através de outra Declaração de Importação, que não aquela objeto do presente processo; - Tais falhas afrontam o princípio da ampla defesa, pois inviabilizam o contraditório relativo aos critérios adotados na elaboração do Laudo, o que revela a nulidade do auto de infração, por descumprimento dos requisitos que regulam o processo administrativo; - Para justificar a reclassificação fiscal em tela, o auto de infração deveria ter provado que os produtos importados seriam extratos e não águas-de-colônia, o que não ocorreu. Desse modo, não foi cumprido o disposto no art. 142 do CM e no art. 10, incisos III e IV do Decreto n° 70.235/72; LÁ • • . n . • Processo n.° 12466.002139/2003-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.067 Fls. 244• - O laudo concluiu que o produto importado é um extrato, mediante a apuração da quantidade de substâncias odoríferas por diftrença, por meio de cálculo aritmético, sob a premissa de que todos os componentes que não correspondem à água ou ao álcool seriam considerados substância odorífera. Entretanto, não restou comprovado que o percentual apurado por diferença seja composto somente de essências; - A técnica utilizada é falha, pois desconsidera as outras substâncias que compõem os produtos em tela (além do etanol, da água e das substâncias odor(eras), bem como as variações que podem ocorrer no percentual de álcool em virtude de mudanças de temperatura na execução dos testes; - Note-se que não foi mencionado o modelo de cromatógrafo utilizado nas análises. Também as "referências bibliográficas" (que não foram especificadas no laudo), indicam considerar-se "perfume" a solução hidra-alcoólica contendo de 10 a 25 % de essências, e "água-de-colônia" a que contém de 2 a 6 %, sem explicitar o que seriam os produtos que contêm de 6 a 10 % de essências; • - Portanto, não restou comprovada a ocorrência do fato gerador (em afronta ao comando do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e ao principio da legalidade tributária), o que demonstra a nulidade do auto de infração, em virtude dos vícios formais indicados e da falta de fundamentação do lançamento; - O auto de infração pretende desconsiderar a classificação fiscal adotada pela contribuinte com base em laudo de análise emitido há quase dois anos, e que não utilizou como amostras as mercadorias objeto da Declaração de Importação em foco; - Para que pudesse levar a efeito a reclassificação fiscal e o lançamento, o auto de infração deveria provar que os produtos importados eram extratos e não águas-de- colônia. Pergunta-se, então: Como podem os autuantes desclassificar as mercadorias importadas com base em laudo cuja amostra foi colhida há quase dois anos? - A fiscalização não pode desconsiderar a classificação fiscal adotada pelo contribuinte, apenas com base em laudo de análise emitido sem a coleta de amostra da própria mercadoria importada (v. Acórdãos do 3° CC. fls. 27 a 29); - De acordo com os arts. 2 e 14 do Decreto n° 79.094/77 c/c art. 8 da Lei n° 9.782/99, Øcabe à Anvisa determinar a natureza das mercadorias alcançadas na autuação. Entretanto, como já visto, a Anvisa classifica os produtos importados como "águas perfumadas, águas-de-colónia, loções e similares", e não como extratos; - Destarte, a correção da classificação fiscal adotada pela impugnante é reconhecida pela Anvisa - autoridade máxima competente para tanto — e portanto não há que ser contestada; - As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH da posição 3303 em momento algum versam sobre os limites fixos de concentração aromática adotados pela fiscalização para fins de determinar a distinção entre "água-de-colônia" e "extrato"; - As NESH referem-se também a outros critérios como o titulo menos elevado de álcool empregado, a presença de água e de outras substâncias adjuvantes utilizadas como matéria-prima na fabricação de extratos e águas-de-colônia, os quais não foram considerados no trabalho fiscal; - Diante do avanço tecnológico do setor, a qualidade das matérias-primas empregadas ganhou extrema relevância, não bastando, para a classificação de um produto como ‘Nr Processo o.° 12466.002139/2003-51 CCO3/C01 Acórdão ti.' 301-34.067 Fls. 245 "água-de-colônia" ou "extrato", a simples menção da concentração de essência entre 10% e 25%, limites, aliás, cuja fonte bibliográfica sequer foi mencionada; - Atualmente, essa diferenciação é realizada apenas dentro de uma mesma linha de produtos, em razão da espécie e da qualidade das matérias-primas que compõem os extratos e as águas-de-colônia. Isso ocorre porque determinadas matérias-primas possuem alto poder odorante, mesmo utilizadas em pequenas concentrações, enquanto outras matérias-primas, de custo menor, não têm poder odorante tão elevado. Ou seja, o que importa é a qualidade da matéria-prima, e não mais a quantidade; - Outro elemento que diferencia as águas-de-colônia dos extratos é o preço; os últimos são extraordinariamente mais caros que os primeiros. Desse modo, se as águas-de- colônia fossem classificadas como extratos o consumidor seria levado a engano, pois estaria pagando mais caro por um produto de menor poder odorante; - Nesse aspecto, a impugnante e a própria Anvisa estão impedidos de utilizar a classificação pretendida pelo Fisco, em virtude do que dispõe o art. 60 do Decreto n° 79.094/77 que, no intuito de proteger o consumidor, veda a adoção de nome igual ou assemelhado para produtos de composição diferente; - Dessa forma, resta evidente que: - I O laudo utilizado como base para o lançamento não é suficientemente técnico para a determinação de sua classificação fiscal; - II. O produto em análise corresponde a "água-de-colônia" e não a "perfume"; - III. A Anvisa classifica e registra as "águas-de-colônia" com base em todos os elementos componentes de sua fórmula, e não apenas na concentração de sua essência; - IV. Não há que se falar na exigência do IPI na aliquota de 40 %, pois não restou demonstrada a aplicação de aliquota diversa de 10 %, o que macula por completo o lançamento impugnado; - Uma vez demonstrada a improcedência da reclassificação fiscal, as multas impostas devem ser igualmente canceladas; • - A multa prevista no art. 84 da MP n°2158-35/2001 não é exigível no presente caso, já que a impugnante adotou a classificação reiteradamente praticada pela Anvisa, na forma prevista pelo art. 100 do CTN; - Concluindo, requer seja julgado improcedente o lançamento. • A interessada efetuou o depósito administrativo dos valores exigidos na presente autuação, por meio dos comprovantes defl. 37." A 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC concluiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FNS flQ 5.031, de 26/11/2004 (fls. 76/83), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador 29/04/2003 k Ementa: PERFUME. . • Processo n.° 12466.002139/2003-51 CCO3/C0 I • Acórdão n.° 301-34.067 Fls. 246 O produto de perfumaria que possui concentração de composição aromática entre 10 % e 30 % é considerado um "Perfume (extrato)", classificando-se no código NCM 3303.00.10. Lançamento Procedente" No que respeita à preliminar de nulidade argüida pela interessada, de ter a fiscalização se utilizado de laudo pertinente a importação diversa, a decisão de primeira instância entendeu que a mercadoria importada e indicada na Dl é idêntica àquela objeto de laudo, haja vista que se tratam de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação, sendo legítima, nesse caso, a utilização da prova emprestada. No mérito, concluiu pela classificação da mercadoria no código NCM 3303.00.10, próprio de "perfumes" ("extratos"), tendo em vista que o laudo técnico apurou teor de substâncias odoríferas de 24,9% e que o Decreto n' 79.094, de 1977, que trata do "Sistema de Vigilância Sanitária dos Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Drogas, Correlatos, Cosméticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros", em seu art. 49, 11, define como extratos os produtos constituídos pela solução ou dispersão de uma composição aromática em concentração mínima de 10% e máxima de 30%. Quanto à multa por classificação incorreta, foi julgada cabível em razão da errônea classificação adotada pela interessada, tendo sido considerado que o tratamento previsto no art. 100, parágrafo único, do CTN, não se aplica aos autos, pois a expressão "autoridades administrativas" constante daquela norma não alcança a Anvisa. A interessada recorre tempestivamente às fls. 85/120, ratificando as alegações apresentadas por ocasião de sua impugnação e aditando sua insatisfação quanto ao não acolhimento de suas pretensões pelo órgão julgador de primeira instância. Reitera estar correta classificação das fragrâncias comercializadas como águas-de-colônia no código NCM 3303.00.20. Reafirma que a apuração da quantidade de "substâncias odoríferas" foi obtida por diferença, vale dizer, por meio de cálculo aritmético, mediante o qual chegou-se à O conclusão de que o percentual que não se classifica nem como água nem como álcool pode ser considerado como "substância odorífera"; alega que a técnica utilizada é falha, pois desconsidera fatores importantes como as outras substâncias — além do etanol, da água e das substâncias odoríferas — que compõem os produtos em análise, bem como as variações que podem ocorrer no percentual de álcool por mudanças de temperatura durante os testes. Aduz que a Anvisa é o órgão governamental competente para o controle dos produtos cosméticos e para atestar a natureza das fragrâncias comercializadas pela recorrente; que as águas-de-colônia comercializadas pela recorrente são sempre registradas pela Anvisa sob o código relativo a "águas perfumadas" ou "águas-de-colônia" e que quando se trata de extratos o referido órgão não se esquiva de registrá-los sob o código relativo a extratos aromáticos, conforme se denota pelos registros acostados. Acrescenta que se as águas-de- colônia fossem classificadas como extratos, estaria sendo afrontado o art. 37, § 1 2, da Lei n2 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, que visa proteger o consumidor da publicidade enganosa. Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso julgando-se improcedente a autuação e determinando-se o arquivamento do processo. No caso de não ser cancelado b ' Processo n.° 12466.002139/2003-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.067 Fls. 247 integralmente o crédito tributário, requer, no mínimo, o cancelamento das multas que lhe foram impostas, nos termos do art. 100 do CTN, e o cancelamento dos juros moratários com base na taxa Selic, por ilegítima e inconstitucional. Pela Resolução n 301-01.626, de 21/6/2006 (fls. 217/226), esta Câmara converteu o julgamento em diligência, a fim de que fosse solicitada a manifestação da Coana/SRF no que respeita aos seguintes quesitos: "a) Tendo em vista que a legislação do Ministério da Saúde (Lei re 6.360/1976, regulamentada pelo Decreto na 79.094/1977, e Lei n2 9.782/1999), estabelece a obrigatoriedade de classificação sanitária e o registro dos produtos de perfumaria, de forma a ser indicada em cada produto a sua identificação especifica, e que tal atividade é de competência da Anvisa, e considerando o disposto no art. 42, ,sç 32, da IN SRF 573/2005, que estabelece que na consulta sobre classificação de mercadorias que dependa de autorização de órgão especificado em lei, deverá ser anexada uma cópia da autorização do registro do produto, há alguma possibilidade técnica de os produtos da • subposição 3303.00 terem classificação fiscal diversa da identificação e registro que lhes foi concedido pela Anvisa? b)Sem prejuízo do quesito anterior, a eventual apuração de composição aromática em laudo técnico solicitado pelas unidades fiscais da SRF, possui relevância suficiente para afastar a identificação e o registro de produto estabelecidos pelo órgão competente do Ministério da Saúde? c) As considerações contidas na Nota Coana/Cotac/Dinom n2 153, de 12/8/2002, representam conclusão definitiva da SRF/Coana sobre a classificação das mercadorias ali discriminadas ("Essência ou extrato", "Eau de parfum", "Eau de toilette", "Água- de-colônia" ou "eau de cologne", e "Eau fraiche'), de modo a vincular essa classificação ao teor de substâncias odoriferas (essências) existente em cada produto?" Por sua vez, cientificada da diligência retrocitada, a recorrente fez os seguintes questionamentos: "I - O Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami entendeu, conforme Laudo • 3211.01, que os produtos analisados são perfumes e não águas-de-colônia. Indaga a CISA TRADING se o Laboratório extrapolou sua atribuição e competência, uma vez que sua área de atuação e competência técnica está limitada a identificar a composição dos elementos e seus percentuais, contidos num determinado produto submetido à análise, podendo ainda expedir comentários complementares, desde que relativos à sua esfera de competência, sendo da fiscalização da Receita Federal a competência para proceder à classificação fiscaL (sic) gratos, estabilizantes, antioxidantes, corantes, diluentes, protetores de radiação solar, fixadores, etc, que representam em seu conjunto, percentual expressivo na parcela da citada diferença?" O processo retoma a este Conselho com a juntada da Informação if 2006/428, de 19/12/2006, da Coana/Cotac/Dinom da SRF (fls. 217/219), na qual foram respondidos os quesitos decorrentes da diligência, e que foram acompanhados pelo Fax n' 490/00, de 28/12/2000, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e pela Nota n' 2006/344, de 13/12/2006, da mesma Coana/Cotac/Dinom. A recorrente manifestou-se sobre a Informação prestada pela SRF (fls. 228/237), para aduzir que não foi observado pela Coam o critério comparativo estabelecido pelas NESH, , Processo n.° 12466.002139/2003-51 CCO3/071 • Acórdão n.° 301-34.067 Fls. 248 tendo aplicado o Decreto if 79.804/77 com o argumento de que essa norma traria conceitos de observância obrigatória pela autoridade aduaneira, frente ao silêncio do Sistema Harmonizado e da NCM sobre o tema. Finaliza salientando o correto posicionamento externado na referida Nota, no sentido de que o laudo emitido pelo Labana é nulo, porque deveria conter somente explicitações e fundamentações técnicas, não podendo se manifestar sobre seu enquadramento na NCM e requer sejam desconsideradas as incorreções apresentadas na Informação da Coana. É o relatório. • • • • Processo n.° 12466.002139/2003-51 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.067 Fls. 249• Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata-se de estabelecer a correta classificação do produto descrito pela empresa importadora na Dl ri2 03/0358354-6, registrada em 29/4/2003, como "Champs Elysees Eau de Toilette — Água-de-Colónia". A declarante classificou a mercadoria no código NCM 3303.00.20, própria para "águas de colônia", enquanto que a fiscalização aduaneira entendeu que a mercadoria deveria ter sido classificada no código NCM 3303.00.10, como "perfumes" ("extratos"), em função do teor de substâncias odoríferas encontrado em laudo técnico. • As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) referentes à posição 3303 dão as seguintes informações sobre os produtos dessa posição, verbis: "A presente posição compreende os perfumes que se apresentem nas formas de liquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões (sticks)), e as águas-de- colônia, cuja função principal seja a de perfumar o corpo. Os perfumes propriamente ditos, também chamados extratos, consistem geralmente em óleos essenciais, essências concretas de flores, essências absolutas ou em misturas de substâncias odoríferas artificiais, dissolvidas em álcool de título elevado. Usualmente, estas composições contêm ainda adjuvantes (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador. As águas-de-colônia (por exemplo, água-de-colônia propriamente dita, água de lavanda), que não devem confundir-se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais da posição 33.01, diferem dos perfumes propriamente ditos pela sua mais fraca concentração em óleos essenciais, etc, e pelo titulo geralmente menos elevado de álcool empregado." • Conforme se constata, os regramentos estabelecidos pelas NESH não especificam a concentração de óleos essenciais que permita a diferenciação entre tais produtos. Apenas explicita que as águas-de-colônia diferem dos perfumes pela sua mais fraca concentração de óleos essenciais e pelo titulo menos elevado de álcool empregado. E em nível nacional a NCM também não estabeleceu qualquer especificação que tendesse à distinção entre tais produtos, tendo em vista que, ao instituir para a posição 3303 os itens e subitens correspondentes (72 e 82 dígitos), apenas discriminou: 3303.00.10 — Perfumes (extratos) 3303.00.20 — Águas-de-colônia Sobre tais produtos, o Decreto ri 2 79.094/1977, que trata do "Sistema de Vigilância Sanitária dos Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Drogas, Correlatos, Cosméticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros" dispõe, em seu art. 49, II, que os produtos citados compreendem, verbis: Processo n.° 12466.002139/2003-51 CCO3/C0 1 • Acórdão n.° 301-34.067 Fls. 250 "II — Perfumes: a)Extratos — constituídos pela solução ou dispersão de uma composição aromática em concentração mínima de 10% (dez por cento) e máxima de 30% (trinta por cento). b) Águas perfumadas, águas de colônia, loções e similares — constituídas pela dissolução até 10% (dez por cento) de composição aromática em álcool de diversas graduações, não podendo ser nas formas sólidas nem na de bastão." O Decreto acima citado regulamenta a Lei II' 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, inclusive na importação e na exportação (art. 554 do RA). Com a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pela Lei n2 9.782/1999, ficou afeta a esse órgão a competência para conceder o registro dos produtos • tratados no Decreto n' 79.094/1977, entre eles os perfumes. Assim, a competência da Anvisa, prevista no art. 7' da Lei ti? 9.782/1999, diz respeito ao registro dos produtos dependentes de vigilância sanitária. No caso sob exame, a matéria foi objeto de manifestação da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro da Secretaria da Receita Federal, que através da Nota Coana/Cotac/Dinom nQ 253, de P/8/2002, e em resposta à consulta formulada pela Divisão de Informação Comercial do Ministério das Relações Exteriores, pronunciou-se no sentido de esclarecer os critérios adotados para classificar uma preparação odorífera como "perfume" ou "extrato", ou como "água-de-colônia" na Nomenclatura Comum do Mercosul, explicitando, verbis: "7.1 "Essência ou extrato" é o perfume em sua concentração mais alta, sendo que a percentagem varia, conforme a marca, de 15% a 30% de essência diluída em álcool de 90° Gay-Lussac (GL). E o tipo mais caro de perfume e, por não serem adequados ao clima tropical, são difíceis de serem encontrados em razão da pouca comerciabilidade. O fixador (por exemplo, gordura de origem animal reproduzida em laboratório) tem um • poderoso efeito de fixação que pode se prolongar por até 24 horas. 7.2 "Eau de parfum" é um perfume com menor concentração de essência, de 10% a 15% diluída em álcool etílico de 90"GL, cujo efeito de fixação chega a ultrapassar as 12 horas. 7.3 "Eau de toilette" tem concentração de essência entre 5% e 10% diluída habitualmente em álcool de 85"GL. Seus índices de fixação não passam das 8 horas em temperaturas mais altas. 7.4 "Água-de-colônia" ou "eau de cologne" é a fragrância cuja percentagem de essência varia entre 3% e 5%, e seu grau alcoólico fica entre 70° e 80° GL. Sua fixação não é maior do que 5 horas e seria, a priori, o ideal para o nosso clima. 7.5 "Eau fraiche"é a "água refrescante", perfumada quase sempre com pouquíssima essência cítrica (limão ou tangerina). Por isto, muitas vezes é chamada de "eau de sport". Tem uma baixa percentagem de essência, de 1% a 3%, e vem quase sempre diluída em álcool de 70" ou 80° GL, havendo poucas variantes de "eau fraiche" que não empregam álcool. Sua taxa de fixação é mínima, de 2 a 4 horas. V't • , Processo n.° 12466.002139/2003-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.067 Fls. 251 8. Tendo-se em mente o exposto e considerando as NESH pode-se afirmar que os "perfumes ou extratos", citados no código 3303.00.10 da NCM, compreendem apenas as essências ou extratos (subitem 7.1). 9. Já as mercadorias mencionadas no código 3303.00.20 da NCM, referidas como "águas-de-colónia" englobam as chamadas "eau de patfum", "eau de toilette", "eau de cologne" e "eau fraiche" (subitem 7.2 a 7.5)" Tendo em vista a existência de dúvidas sobre a classificação dos produtos, em função de divergência existente com a legislação referente à inspeção sanitária, a matéria foi objeto de submissão, determinada por esta Câmara, à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, órgão da SRF responsável pela classificação tarifária de mercadorias. Em resposta, esse órgão informou que para adequar-se ao Decreto n2 79.094/77, foi reformado pela Nota Coana/Cotac/Dinom ri2 2006/344, de 13/12/2006, o entendimento anteriormente explicitado na Nota Coana/Cotac/Dinom 112 253/2002, de forma que a partir • dessa alteração passaram a ser classificadas no código 3303.00.10 da NCM as mercadorias constituídas pela solução ou dispersão de uma composição aromática em concentração superior a 10% e no código 3303.00.20 as mercadorias constituídas pela dissolução de uma composição aromática em concentração inferior ou igual a 10%, em álcool de diversas graduações. Estabelecida pelo órgão competente para se pronunciar sobre a classificação de mercadorias a confirmação de que para esse mister, e relativamente aos produtos da posição 3303, há que se levar em consideração os teores de composição aromática estabelecidos no art. 49, II, do Decreto ri2 79.094/77, norma vigente relativa à inspeção sanitária, resta apenas a necessidade de se cuidar da existência de laudo que identifique esses teores, para os efeitos da classificação pretendida. Não vejo a discrepância apontada pela recorrente no que respeita ao que consta na Informação da Coana. O Decreto é claro ao dispor quanto à dissolução de composição aromática em álcool; e bem assim as NESH da posição 3303, acima transcritas, ao se referirem sobre dissolução de óleos essenciais, essências concretas de flores, essências absolutas ou • misturas de substâncias odoríferas artificiais, em álcool, o que também respeita à dissolução de uma composição aromática, variando apenas a concentração de essências e o titulo mais ou menos elevado do álcool. De outra parte, não houve, como alegado pela recorrente, qualquer manifestação da Coana no sentido de que o laudo técnico emitido pelo Labana é nulo e afronta a IN SRF 157/98, que trata da assistência técnica para identificação e quantificação de mercadorias, tendo em vista que no laudo que embasou este processo não consta a indicação de enquadramento em posição ou código da NCM. De mais, essa restrição foi estabelecida apenas a partir da IN SRF n 492/2005, o que não invalidaria laudo que na época tivesse sido elaborado com esse elemento. Cumpre observar que a legislação processual atribui eficácia aos laudos exarados em outros processos administrativos fiscais, quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação (art. 30, § 3 2, do Decreto n2 70.235/72, acrescentado pelo art. 67 da Lei n2 9.532/97). Trata-se do caso em exame, em que o Fisco utilizou laudo de produto com as mesmas especificações, razão pela qual considero o laudo eficaz para a finalidade a que se propõe. . , Processo n.° 12466.002139/2003-51 CCO3/C0 Acórdão n.° 301-34.067 Fls. 252• No caso presente, verifica-se do laudo n2 3211.01 (fls. 8/9) que o teor de substâncias odoríferas do produto é de 24,9%, percentual que permite considerá-lo como "perfume" ("extrato") por ultrapassar os limites estabelecidos no art. 49, II, do Decreto 112 79.094/77 e na Nota Coana/Cotac/Dinom n 2 253, de 1 2/8/2002, que, para efeitos de classificação fiscal, orientava no sentido de considerar o produto como "perfume" ("extrato") quando o teor de essência fosse superior a 15%. Em vista dos elementos constantes do processo e da legislação aplicável, o produto sob exame deve ser considerado como "perfume" ("extrato") e classificado no código NCM 3303.00.10, o mesmo adotado pelo Fisco por ocasião do lançamento. No que respeita à multa por classificação incorreta, trata-se de penalidade prevista expressamente na legislação aduaneira e que tem plena aplicação ao caso presente, visto bastar o erro de classificação tarifária para ficar caracterizada a ocorrência da infração, como ocorreu inequivocamente no caso sob lide. 41 Finalmente, não há objeto que justifique o recurso quanto à multa de oficio de 75%, por declaração inexata, simplesmente porque tal penalidade não foi exigida pelo Fisco, estando enganada a recorrente nesse particular. Quanto à exigência dos juros moratórias equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais, há previsão expressa no art. 13 da Lei rt 2 9.065/95, para vigência a partir de 1 2/4/95, estando, portanto, revestida de integral legitimidade. Destarte, é descabida a alegação de sua invalidade, o que somente poderia exsurgir se essa exigência viesse a ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando de apreciação das hipóteses ali previstas, de conformidade com a competência que lhe foi atribuída pelo art. 102, I, "a", da Constituição Federal. Diante do exposto, e considerando a plena vigência do Decreto n 2 79.094/77, entendo que deve ser considerada incorreta a classificação tarifária adotada pela recorrente, • própria para "águas-de-colônia", e voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2007 C frrolis-,-- ).S.ÉLUTZ-12/0 R SARI - Relato; • . • Processo n.° I 2466.002 I 39/2003-5 I CCO3C01 Acórdão n.° 301-34.067 Fls. 253• Declaração de Voto Conselheira Susy Gomes Hoffrnann O mérito do presente litígio se circunscreve à classificação do produto importado, notadamente na sua definição como sendo água de colônia ou perfume, o que implica em classificá-lo na posição 3303.00.20 — como entende o contribuinte — ou 3303.00.10 — como entendeu o agente autuante. Analisando o laudo proferido pelo Laboratório Nacional de Análises, verifica-se que o mesmo assim dispõe: 111 "Respostas aos quesitos: Mio se trata de água de colônia. Trata-se de perfume, constituído de solução Hidro -Alcoólica e Substâncias Odoríferas, na forma líquida acondicionada em embalagem própria para venda a retalho. De acordo com referências bibliográficas, temos as seguintes definições: Perfume é a solução Hidro-Alcoólica contendo entre 10 a 25% de essência (substâncias odoríferas) e 75 a 90% de álcool etílico hidratado. Água de colônia é a solução hidro-alcoólica contendo entre 2 a 6% de essências (substâncias odoríferas) e 60 a 80% de álcool etílico. • Ocorre que, ao entender desta Conselheira, não há que se classificar o produto em perfume ou água de colônia de acordo com o percentual de substituição odorífera, pois as regras NESH não fizeram esta distinção, ademais, mundialmente, a distinção entre águas de colônia e perfumes não é feita pelo percentual de substituição odorífera e o órgão nacional competente para analisar, para fins de registro do produto, também não adota tal classificação. E, além disto, a conclusão do laudo é discutível em vista do método utilizado. Passo a analisar, uma a uma as questões que me fazem dar provimento ao recurso. Preliminarmente gostaria de salientar que em outro processo do qual fui relatora adotei posicionamento da Egrégia Primeira Câmara da qual passo a discordar, frente à análise mais aprofundada do tema que ocorreu com a análise deste processo. ra?—h • IP Processo n.° 12466.002139/2003-51 CCO3/C01 ' Acórdão n.° 301-34.067 Fls. 254 Cumpre salientar que as Notas Explicativas do Sistema Integrado não fazem nenhuma referência ao teor de substâncias odoríferas que um produto deve conter para ser classificado como perfume ou como água de colônia, conforme abaixo transcrito: "33.03 — Perfumes e águas de colônia A presente posição compreende os perfumes que se apresentem nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões (sticks), e as águas de colônia cuja função principal seja a de perfumar o corpo. Os perfumes, propriamente ditos, também chamados de extratos, consistem geralmente em óleos essenciais, essências concretas de flores, essências absolutas ou em misturas de substâncias odoríferas artificiais, dissolvidas em álcool de título elevado. Usualmente, estas composições contêm ainda adjuvantes (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador. • As águas de colônia que não devem confundir-se com as águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais da posição 3301, diferem dos perfumes propriamente ditos pela sua mais fraca concentração em óleos essenciais, etc., e pelo título geralmente menos elevado de álcool empregado". A regra supra transcrita em momento algum versa sobre os limites de concentração aromática que devem ser adotados pela Fiscalização a fim de determinar a distinção entre águas de colônia e extrato. Portanto, está claro para esta Conselheira que a forma de distinção entre águas de colônia e perfume é comparativa, dentro da mesma linhagem do produto, dada a impossibilidade de ser indicado um percentual parâmetro para fazer tal distinção em todos os casos. Por outro giro é indiscutível que a ANVISA classificou o produto, para fins de • licença em ÁGUAS DE COLÔNIA, afastando, assim, a previsão do estabelecido pelo inciso II do art. 49 do Decreto nel. 79.094/77. E, note-se, que consoante meu entendimento não há que se aplicar este Decreto ao presente caso, posto que as regras de classificação fiscal, como acima apontado, não fazem qualquer menção a ele ou a forma de classificação de acordo com o percentual de substância odorífera. Aplicar tal decreto à classificação fiscal é extrapolar os limites das NESH. E, além do mais, não há como concordar com o entendimento expresso na Nota Coana/Cotac/Dinom n°. 2006/00344, de 13 de dezembro de 2006 (que reformou a Nota Coana/Cotac/Dinom n°. 253, de 2002), classificando no código 3303.00.10 da NCM "mercadorias constituídas pela solução ou dispersão de uma composição aromática em concentração superior a 10% (dez por cento)" e classificando no código 3303.00.20 "mercadorias constituídas pela dissolução de uma composição aromática, em concentração inferior ou igual a 10% (dez por cento), em álcool de diversas graduações". Ora, conforme exposto, a Nota Coana equivoca-se ao trazer para a distinção entre os produtos — perfume e água de colônia — um método não abordado nas regras NESH. Se as regras NESH não dispuseram desta forma, ao meu ver, teria que ser verificado o método rbY , • Processo n.° 12466.00213912003-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.067 Fls. 255 próprio, dentro do universo da indústria cosmética, que determina a distinção, inclusive para fins comerciais e de respeito ao consumidor. Não pode a Fiscalização, quando não há limites impostos pelas regras de classificação, utilizar-se de regras, que distinguem o produto inclusive da forma de sua utilização comercial. De tal forma que um produto não se transforma em outro apenas para fins de classificação fiscal. Portanto, a utilização de um Decreto — que trata de vigilância sanitária — que sequer é utilizado pelas autoridades do setor, e cuja forma de distinção entre perfumes e águas de colônia sequer são tratados nas regras NESH ou tampouco para a outorga do registro do produto, não se presta para utilização para fins de classificação fiscal e tomada de posicionamento num processo administrativo tributário. Neste sentido cito o Acórdãó da Terceira Câmara do Terceiro Conselho, no Recurso 131.704, que teve por Relator o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Classificação de mercadoria. Perfume (extrato) ou água-de-colónia. • Os limites da concentração da composição aromática fixados nas alíneas "a" e "b" do inciso II do artigo 49 do Decreto 79.094, de 5 de janeiro de 1977, sào específicos para o fim de registro dos perfumes (extratos, águas-de-colônia etc.) no sistema de vigilância sanitária. Na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a classificação dos perfumes (extratos) e das águas-de-colônia independe dos valores absolutos da concentração da composição aromática. É o confronto da concentração de um com a do outro que define qual deles é perfume (extrato) e qual deles é água de colónia. Recurso voluntário provido. Finalmente, o laudo que fundamenta o auto de infração que classifica os produtos em perfume, de forma diversa à classificação feita pelo Recorrente, não considera o método comparativo da linhagem do produto, apenas traz um percentual de substância odorífera, sem sequer mencionar o percentual de outros componentes da fórmula ou de comparar o perfume e a água de colônia da mesma linhagem. Portanto, o referido laudo não • pode ser considerado para fins de enquadrar o produto objeto deste processo como perfume, motivo pelo qual, o meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assim, em razão dos fundamentos expostos, apresento esta declaração de voto vencido a fim de prestigiar a substancial discussão ocorrida na Câmara sobre o tema. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2007 SUSY GO OFFMANN - Conselheira Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13837.000160/2006-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a sua entrega fora do prazo enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Ajuste Anual do IRPF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual é o imposto devido, apurado antes da compensação com o tributo antecipado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.329
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a sua entrega fora do prazo enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Ajuste Anual do IRPF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual é o imposto devido, apurado antes da compensação com o tributo antecipado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Fl. 139DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. EDITADO EM: 06/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Sandro Machado dos Reis e Walter Reinaldo Falcão Lima. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 20, referente a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual – DAA do IRPF do exercício 2005 no valor de R$ 14.308,90. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01/18), acatada como tempestiva, em que requer o cancelamento da multa aplicada, alegando, em síntese, conforme relatório do acórdão da DRJ-São Paulo-II (fls. 40/43), que: aplicaria-se ao caso o art.138 do CTN; - deve ser aplicada a multa mínima, pelas razões que expõe; -inexistiria base de cálculo para incidência da multa. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-São Paulo-II julgou procedente o lançamento (fls. 40/43), em virtude de o contribuinte ter apresentado a citada DAA com atraso, mesmo estando obrigado a apresentá-la por ter auferido rendimentos no ano-calendário acima do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 507, de 11/02/2005. Refutou a aplicação do art. 138 do CTN, que exclui a responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, requerida pelo contribuinte, por considerar que o referido dispositivo legal não se aplica às obrigações acessórias, tal qual a multa por atraso na entrega da declaração. Não acatou, também, a alegação de inexistência de base de cálculo para incidência da multa, por entender que, de acordo com o art. 12 da citada Instrução Normativa, a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração é o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago. RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 09/09/08, fls. 47, o contribuinte apresentou, em 25/09/08, o Recurso de fls. 48/68, alegando, em síntese, que: a) mesmo tendo apresentado a DAA do exercício 2005 com atraso, o fez espontaneamente, razão pela qual entende que deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, que se aplicaria inclusive aos casos de obrigações acessórias. Cita decisões Fl. 140DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13837.000160/2006-61 Acórdão n.º 2801-001.329 S2-TE01 Fl. 140 3 judiciais favoráveis à sua tese e julgados deste Conselho envolvendo multa por atraso na entrega da DCTF também nesse sentido; b) o valor da multa exigida não guarda sintonia com a infração cometida, em afronta aos princípios da razoabilidade de proporcionalidade e, por consequência, ao princípio da individualização da pena previsto nos incisos XLV e XLVI do art. 5° da Constituição Federal; c) nos termos do art. 88, I, da Lei n° 8.981/95, a base de cálculo da multa em discussão é o imposto devido momento da entrega da declaração, assim entendido como sendo o saldo recolher após o abatimento dos valores de imposto antecipado, e, na ausência de imposto pagar ou quando haja imposto a restituir, deve ser aplicado o valor mínimo da multa, R$ 165,74. Cita decisões deste Conselho favoráveis a essa tese. Diante do exposto acima requer o cancelamento da aludida notificação de lançamento, por violação ao instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN, e, caso isso não ocorra, que a multa seja reduzida para R$ 165,74, por ter apurado saldo de imposto a resituir em sua declaração. É o Relatório. Voto Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Não restam dúvidas que o contribuinte estava obrigado a apresentar a DAA do exercício de 2005 por ter recebido rendimentos tributáveis acima do limite de isenção no ano-calendário de 2004. Quanto a isso não houve questionamento por parte do recorrente. Fato incontroverso também que a citada declaração foi entregue após o prazo previsto na legislação. Por conseguinte o contribuinte estava sujeito à multa por atraso, que foi exigida mediante a Notificação de Lançamento de fls. 20. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Em seu recurso o contribuinte requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea para eximir-se da multa aplicada, mas, como demonstraremos a seguir, não há como aplicá-lo ao presente caso. O aludido instituto, previsto no art. 138 do CTN, não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DAA, pois se trata de uma obrigação acessória, nos termos do art. 113, 2º, e 115 do CTN, em que não há qualquer ligação com o fato gerador do tributo, devendo ser adimplida no prazo previsto na legislação. A Fl. 141DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea alcança tão-somente a multa de ofício relativa à obrigação principal, não se aplicando aos casos de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido é o entendimento deste Conselho, como pode ser constatado nos julgados a seguir: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontánea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. (Ac. CSRF/01-02.952). RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – CONHECIMENTO – Em sede de Recurso Especial à CSRF, interposto pelo sujeito passivo, não se conhece de matéria sobre a qual não tenha sido demonstrada a divergência jurisprudencial (arts. 32, inciso II e § 1º, e 33, § 2º, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – A apresentação da Declaração de Ajuste Anual fora do prazo enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes). (Ac. CSRF/04-00234). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também coaduna com as decisões acima reproduzidas, como pode ser visto nos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÁNEA NÃO CONFIGURADA. I — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal,sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n" 8.981/95. (RESP e 246.960/RS — Rel. Min, PAULO GALLOTTI). TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA - MULTA - PRECEDENTES. I. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 142DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13837.000160/2006-61 Acórdão n.º 2801-001.329 S2-TE01 Fl. 141 5 2. As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C77V. Precedentes." (ERESP n° 246.295/RS e AGRESP n°258.141 — Min. JOSÉ DELGADO). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OCORRÊNCIA — ARTIGO 88 DA LEI n° 8.981/95 — APLICAÇÃO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. (RESP n° 289.688/PR - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO). Convém citar, ainda, estudo esclarecedor da matéria realizado pelo Dr. Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, nos termos a seguir transcritos: “Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL - tributo, MULTA - penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL - tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL - multa (penalidade pecuniária) e MULTA - inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Fl. 143DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 6 DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA Cumpre reproduzir, inicialmente, o dispositivo legal que trata da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do IRPF, o art. 88 da Lei n° 8.981/95: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei nº 9.532, de 1997) II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1º O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. § 2º A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3º As reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei nº 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. O cerne da discussão diz respeito ao conceito de imposto de renda devido, citado nos incisos I e II do artigo acima transcrito. Enquanto o recorrente entende que é o saldo do imposto apurado após o ajuste anual, a autoridade lançadora entende que é o imposto de renda apurado na respectiva DAA antes da dedução do IRRF e de outras possíveis antecipações do tributo. Para elucidar essa questão faz-se necessário recorrer à legislação que trata da apuração do imposto de renda na DAA. O art. 11 da Lei n° 9.250/95 dispõe que o imposto de renda devido na declaração será calculado mediante aplicação de tabela em que à base de cálculo do imposto deverá ser aplicada a correspondente alíquota, diminuindo-se do resultado a parcela a deduzir descrita na referida tabela. Percebe-se que não há qualquer menção ao valor do IRRF no cálculo do imposto devido, ou que este deverá ser encontrado após realizadas todas as deduções com antecipações do imposto. Ratificando esse entendimento o art. 13 da mesma lei dispõe que o montante do imposto encontrado após efetuadas as deduções do imposto de renda devido permitidas no art. 12 constituirá, se positivo, saldo a pagar e, se negativo, valor a ser restituído. Dessa forma resta clara a distinção entre o imposto de renda devido e o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Vejamos abaixo os dispositivos legais citados: Lei n° 9.250/95 "Art. 11. O imposto de renda devido na declaração será calculado mediante utilização da seguinte tabela: (...) Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: Fl. 144DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13837.000160/2006-61 Acórdão n.º 2801-001.329 S2-TE01 Fl. 142 7 (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; VI - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 5° da Lei n°4.862, de 29 de novembro de 1965. (...) § 1° A soma das deduções a que se referem os incisos I a IV não poderá reduzir o imposto devido em mais de doze por cento. Art. 13. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo, valor a ser restituído. Parágrafo único. Quando positivo, o saldo do imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos. (destaques nossos) No mesmo diapasão, a Lei n° 8.981/95 diferencia claramento o imposto de renda devido do saldo do imposto a pagar, como pode ser observado a seguir: "Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado,apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. (...) § 3° Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a)dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b)dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d)do Imposto de Renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta lei, pago mensalmente. (...) Fl. 145DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 8 Art. 60. Estão sujeitas ao desconto do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas às pessoas juridicas: I - a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial; Parágrafo único. O imposto descontado na forma deste artigo será deduzido do imposto devido apurado no encerramento do período-base." (destaques nossos) O fato de o vocábulo “devido” referir-se àquilo que se deve, que se tem a pagar, não significa que a expressão “imposto de renda devido” seja entendida como saldo do imposto a pagar após o ajuste anual. Isso porque a expressão pode referir-se a valor que era devido em momento anterior ou em determinadas situações, tais como: "o imposto devido apurado na declaração" ou "o imposto devido em 31 de dezembro". Para que a tese defendida pelo recorrente fosse correta, tanto a Lei n° 9.250/95 como a Lei n° 8.981/95 não deveriam fazer a distinção entre as expressões “imposto de renda devido” e “saldo do imposto a pagar”. E pela leitura das aludidas normas constata-se que ambas as expressões são utilizadas com conceitos distintos, jamais como sinônimos, restando claro que o imposto de renda devido é aquele apurado antes de deduzidas as antecipações a título de imposto de renda na fonte, carnê-leão, etc. A Câmara Superior de Recursos Fiscais consolidou o entendimento acima exposto, como pode ser constatado pelas ementas abaixo reproduzidas: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — ATRASO NA ENTREGA — MULTA — BASE DE CÁLCULO — A base decálculo da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual é o Imposto Devido, apurado antes da compensação com o tributo antecipado (art. 88, inciso I, da Lei n°8.981, de 1995). (Acórdão n° : CSRF/04-00.268) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — INAPLICABILIDADE — É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes). DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — ATRASO NA ENTREGA — MULTA — BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual é o Imposto Devido, apurado antes da compensação com o tributo antecipado (art. 88, inciso I, da Lei n°8.981, de 1995).( Acórdão n° : CSRF/04-00.432) Por fim cumpre informar que este colegiado não tem competência para pronunciar-se a respeito de inconstitucionalidade de leis, tal qual a alegação do recorrente acerca do valor da multa aplicada, que teria sido decidida pelo legislador em afronta ao Fl. 146DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13837.000160/2006-61 Acórdão n.º 2801-001.329 S2-TE01 Fl. 143 9 princípio da individualização da pena previsto nos incisos XLV e XLVI do art. 5° da Constituição Federal, por entender que a citada penalidade deveria ser proporcional ao valor do tributo. A multa por atraso na entrega da declaração decorre de disposição legal devendo a autoridade administrativa aplicá-la, nos estritos termos da legislação, quando devida, em decorrência de exercício de sua atividade, que é vinculada. Diante do exposto acima NEGO provimento ao recurso. Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator Fl. 147DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10680.720571/2007-91
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. 0 laudo técnico de avaliação hábil a comprovar o VTN pleiteado é aquele emitido por profissional habilitado, segundo as normas técnicas aplicáveis, que faça expressa referência ao preço de mercado em 10 de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.384
Decisão: Acordam os membros do Colegiado. pelo voto qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Eivanice Canário da Silva e Carlos César Quadros Pierre que davam provimento ao recurso. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. 0 laudo técnico de avaliação hábil a comprovar o VTN pleiteado é aquele emitido por profissional habilitado, segundo as normas técnicas aplicáveis, que faça expressa referência ao preço de mercado em 10 de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado. pelo voto qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Eivanice Canário da Silva e Carlos César Quadros Pierre que davam provimento ao recurso. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. i) Ant ioI ue adua Athay Magalhdes - Presidente Amarylles Reinaldi eiFlenri • ues Resende — Redatora Designada 40, a Fonseca Furtado - Relator Editado em: 21.10.2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Padua Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Eivanice Canário da Silva, Tania Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, notificado em 29/04/2008, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2005, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 11.241,94, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda dos Gorduras", localizado no município de Nova Lima, MG, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 2.947.154-0. A Ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte para relativamente a DITR, do exercício de 2005, apresentasse Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART e de acordo com as normas da ABNT, a fim de comprovar as informações por ele declaradas. 0 contribuinte efetuou resposta por meio da entrega de alguns documentos entre eles Laudo de Avaliação Técnica e Certidão de registro da matricula do referido imóvel expedida pelo competente cartório (fls. 13, 14/15, 16, 17/18 e 19/57). A autoridade administrativa após analise e verificação da documentação acostada aos autos pela contribuinte e das informações que constavam da DIRT/2005, decidiu alterar o Valor da Terra Nua de R$ 154.700,00 para R$ 574.600,00, com base nas informações contidas no Laudo de Avaliação Técnica apresentado. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese que: Existe equivoco no Laudo de Avaliação Técnica por ele apresentado, pois trata-se de laudo elaborado com finalidade diversa, sendo que o valor da Terra Nua que realmente caberia ao imóvel em questão seria no valor de R$ 900,00/ha. A la TURMAJDRJ/Brasilia, conforme Acórdão de fls. 139/151, conheceu a impugnação como tempestiva e julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador (10/01/2005) Lançamento Procedente" 2 a onseca Furtado Processo n° 10680.720571 12007-91 S2-TE01 Ac6r0o n.° 2801-01.384 167 Cientificada da decisão de primeira instancia em 29/04/2008 (fls.153), a contribuinte apresentou, em 27/05/2008, o Recurso de fls. 153/163, reafirmando todos os argumentos da impugnação bem como alega que é inaceitável a postura inflexível adotada no julgamento de primeira instância 0 processo foi distribuido a este Conselheiro, numerado até as fls. 164, contendo ainda fls. 165, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator. 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele torno conhecimento. Conforme se depreende da leitura dos autos verifica-se que o objetivo do presente Recurso Voluntario é atacar Auto de Infração que alterou o Valor da Terra Nua Declarado pela contribuinte em sua DIT.RJ2005 de R$ 154.700,00 para R$ 574.600,00. Em relação ao valor total do imóvel, a Receita Federal entendeu que houve uma subavaliação por parte do contribuinte, em sua declaração. Sendo assim, alterou o VTN para R$ 574.600,00, baseando-se no valor constante do Laudo de Avaliação Técnica juntado pela contribuinte, em resposta a Termo de Intimação Fiscal. A contribuinte em sua impugnação apresentou outro laudo que desta vez analisou o Valor da Terra Nua de acordo com seu potencial de uso ao contrario do primeiro que utilizou método que efetuou o parcelamento dos lotes para sua posterior avaliação, considerando desta forma o potencial urbano do imóvel o que não pode ser levado em consideração para o calculo do ITR. Apesar das informações do segundo Laudo se referirem ao ano de 2003, o que impossibilitaria sua utilização corno base para apuração do VTN a ser aplicado no calculo do imposto, consta também dos autos, certidão emitida pelo responsável pela elaboração deste laudo, afirmando que os valores de terra nua apontados para o ano de 2003 permanecem os mesmos para o ano de 2005, restando desta forma, legitimado seu uso como fonte do VTN para o exercício de 2005. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. aplicando o Valor da Terra Nua apontado no segundo Laudo de Avaliação Técnica. 3 Voto Vencedor Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Redatora designada. Com a devida vênia do nobre Relator, Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, tenho opinião diversa quanto a solução da lide. No caso, a fiscalização arbitrou o Valor da Terra Nua (VTN) com base no Laudo de fls. 19 a 57, emitido por profissional habilitado, apresentado pela contribuinte, no qual foi indicado VTN equivalente a R$2.600,00/ha, o menor valor de VTN constante do Sistema de Preços de Terra (SIPT), para o município e exercício em questão alimentados a partir de informações prestadas pela Secretaria Estadual de Agricultura (fls. 140). Para atacar o lançamento, a contribuinte alega que o laudo anteriormente apresentado apresentaria erros e não teria sido emitido com o propósito de avaliar o VTN para fins de apuração do ITR. Assim sendo, invoca outro laudo de avaliação (fls. 113 a 129). Ocorre que, além de outros óbices que podem ser opostos a esse novo laudo (baseia-se em apenas uma amostra, não foi apresentado o ART correspondente), há um fator impeditivo à sua aceitação, qual seja, o laudo não se reporta ao VTN em 1°/01/2005. Portanto, não é hábil a afastar o arbitramento regularmente efetuado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinalai e Henriques Resende 4

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4613055 #
Numero do processo: 10680.008217/2004-41
Data da sessão: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2004 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual quando o contribuinte, estando obrigado a apresentá-la, o faz de forma extemporânea. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 3805-000.145
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:33:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:33:27Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:33:27Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:33:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:33:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:33:27Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:33:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:33:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:33:27Z; created: 2009-09-03T12:33:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T12:33:27Z; pdf:charsPerPage: 1136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:33:27Z | Conteúdo => S3-TE05 FL 27 fr-jivt, 't-n- kitrx--- k MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS stk,2,-4:14, • TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.008217/2004-41 Recurso n° 157.909 Voluntário Acórdão n° 3805-00.145 — 5 Turma Especial Sessão de 30 de junho de 2009 Matéria IRPF Recorrente MÁRCIO DE MORAIS JOTA Recorrida r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2004 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual quando o contribuinte, estando obrigado a apresentá-la, o faz de forma extemporânea. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUINTA TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de v tos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. SIDNEY F1, , • R RROS k Presidentd e exerci \ io , ‘ tal ' / RUBEN, A • Cl 0 CARVALHO Relator FORMALIZADO EM: 21 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura (Suplente convocada) e Sandro Machado dos Reis. 1 Processo n° 10680.00821712004-41 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.145 Fl. 28 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 18 a 20 da instância a quo, in verbis: Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi lavrado o(a) Notificação de Lançamento de fls. 02, com exigência de crédito tributário no valor de R$ 165,74, referente à multa pelo atraso na entrega da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2004. Como enquadramento legal citou-se: art. 7' da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995; art. 43 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 27 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997; art. 16 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, e arts. 787, 790, 836, 838 e 964 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999. Inconformado com a presente exigência fiscal, da qual teve ciência em 22/06/2004, conforme AR de fls. 13, o(a) autuado(a) apresentou em 07/07/2004, a peça impugnatória de fls. 01, solicitando o cancelamento da multa, uma vez que não possui recursos para efetuar o pagamento da multa. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de apresentação de provas, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. A apresentação da declaração pelas pessoas físicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fl. 24 (frente e verso), repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese que não tem condições financeiras para arcar com esse débito, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o RELATÓRIO. Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relat • \/- 2 Processo n° 10680.008217/2004-41 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.145 Fl. 29 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. O contribuinte faz algumas colocações a respeito do seu estado subjetivo qual seja a sua condição financeira, com o fito de emprestar-lhes efeitos no campo tributário, ou seja, pretende que tais circunstâncias repercutam no ato administrativo de lançamento. Não obstante, deve-se observar que, no âmbito do direito tributário, vige o princípio da estrita legalidade. Para que determinada situação exerça influência na apuração do tributo, é necessário que esteja expressamente definida essa circunstância na legislação. Acerca das alegações do recurso, cumpre esclarecer que a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, cabendo à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, pois o poder da autoridade administrativa é vinculado, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, não tendo o interessado apresentado qualquer prova com capacidade de alterar o lançamento, objeto desse litígio, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2009 -arte Ru t S MAURI 10 CARVALHO. 3 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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4738379 #
Numero do processo: 10580.011861/2002-63
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV. JUROS SELIC. TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO. Os juros aplicados na restituição de valores indevidamente retidos na fonte, quando do recebimento de verbas indenizatórias decorrentes da adesão a programas de demissão voluntária, devem ser calculados a partir da data do recebimento dos rendimentos, se ocorrido entre 1° de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997, ou a partir do mês subsequente, se posterior (Súmula CARF nº 60). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.359
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV. JUROS SELIC. TERMO  INICIAL DE APLICAÇÃO.  Os  juros aplicados na  restituição de valores  indevidamente retidos na fonte,  quando  do  recebimento  de  verbas  indenizatórias  decorrentes  da  adesão  a  programas de demissão voluntária, devem ser calculados a partir da data do  recebimento dos rendimentos, se ocorrido entre 1° de janeiro de 1996 e 31 de  dezembro  de  1997,  ou  a  partir  do  mês  subsequente,  se  posterior  (Súmula  CARF nº 60).  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Carlos César Quadros Pierre.     Fl. 27DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     2 Relatório  SOLICITAÇÃO  O contribuinte acima identificado formalizou pedido de diferença de correção  de Imposto de Renda incidente sobre verbas que recebeu em decorrência de adesão a Programa  de Demissão Voluntária  (PDV),  no  ano­calendário  1998  (fls.  01).  Ponderou  que  o  valor  lhe  fora restituído corrigido a partir da data da entrega da declaração do exercício 1999, sendo que  o certo seria a partir da data da rescisão contratual, ou seja, 21/01/1998.  O  Delegado  da  Receita  Federal  em  Salvador/BA  indeferiu  o  pedido,  por  entender  que  a  correção  da  restituição  foi  realizada  nos  moldes  da  Norma  de  Execução  SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS nº 02, de 07 de junho de 1999 (fls. 07 a 09).  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  11  a  13),  acatada  como  tempestiva.  Alegou,  consoante  relatório  do  acórdão de primeira instância (fls. 16):  (...)  que  não  se  trata  de  restituição  de  imposto  regularmente  retido  na  fonte,  que  se  daria  normalmente  através  da  declaração, mas  de  retenção  indevida  do  tributo,  uma  vez  que  não se configurou o fato gerador. A restituição deveria obedecer  às regras para a restituição de pagamento indevido, e não como  imposto antecipado, compensável na declaração de ajuste anual.  ACÓRDÃO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO  A 3ª Turma DRJ Salvador/BA, consoante acórdão de fls. 15 a 17, proferido  em  28/05/2003,  indeferiu  a  solicitação  afirmando  que  o  valor  retido  sobre  o  incentivo  à  participação em PDV não deixou formalmente de submeter­se às normas relativas ao imposto  de  renda  na  fonte,  especialmente  no  que  se  refere  à  forma  da  sua  restituição  através  da  declaração de ajuste anual.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS ­ CARF  Em  21/08/2003,  o  interessado  apresentou  o  recurso  de  fls.  19  e  20,  reafirmando o pleito inicial.   Às fls. 21 foi juntada cópia de AR referente ao encaminhamento do acórdão  DRJ Salvador, datado de 23/04/2009.  O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  22,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   Fl. 28DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10580.011861/2002­63  Acórdão n.º 2801­01.359  S2­TE01  Fl. 24          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  matéria  em  discussão  refere­se  à  definição  do  termo  inicial  para  a  incidência da correção monetária  sobre  restituição de  imposto de renda retido na fonte  sobre  incentivo à adesão a PDV.  Tal matéria  já  se  encontra  pacificada  neste Conselho,  tendo  sido  objeto  da  Súmula CARF nº 60, a saber:  Os  juros  aplicados  na  restituição  de  valores  indevidamente  retidos  na  fonte,  quando  do  recebimento  de  verbas  indenizatórias decorrentes da adesão a programas de demissão  voluntária,  devem  ser  calculados  a  partir  da  data  do  recebimento dos rendimentos, se ocorrido entre 1° de janeiro de  1996 e 31 de dezembro de 1997, ou a partir do mês subsequente,  se posterior  No  caso,  o  Contribuinte  já  foi  ressarcido  do  imposto  retido,  acrescido  de  juros  a  partir  do  mês  seguinte  ao  previsto  para  a  entrega  da  declaração.  Portanto,  resta  ao  Contribuinte o direito a receber os juros devidos entre o mês seguinte ao da retenção e o mês  previsto para a entrega da declaração.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 29DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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4738356 #
Numero do processo: 11516.002048/2003-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO JUDICIAL. Os juros moratórios referentes aos rendimentos tributáveis recebidos em decorrência de reclamatória trabalhista, por expressa previsão legal, são tributáveis no ajuste anual, ainda que o cálculo do perito os tenha excluído para fins do desconto mensal do IRRF. AJUSTE ANUAL. IMPOSTO DE RENDA PAGO. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda passível de ser compensado no ajuste anual é aquele cujo ônus foi suportado pelo contribuinte, seja pela retenção na fonte ou como recolhimento complementar, referente a rendimentos incluídos na base de cálculo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2801-001.333
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Edgar Silva Vidal e Carlos César Quadros Pierre, que davam provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada a parcela referente a juros recebidos na ação judicial
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO JUDICIAL. Os juros moratórios referentes aos rendimentos tributáveis recebidos em decorrência de reclamatória trabalhista, por expressa previsão legal, são tributáveis no ajuste anual, ainda que o cálculo do perito os tenha excluído para fins do desconto mensal do IRRF. AJUSTE ANUAL. IMPOSTO DE RENDA PAGO. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda passível de ser compensado no ajuste anual é aquele cujo ônus foi suportado pelo contribuinte, seja pela retenção na fonte ou como recolhimento complementar, referente a rendimentos incluídos na base de cálculo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Edgar Silva Vidal e Carlos César Quadros Pierre, que davam provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada a parcela referente a juros recebidos na ação judicial

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO.  JUROS  MORATÓRIOS.  DECISÃO  JUDICIAL.   Os  juros  moratórios  referentes  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  em  decorrência  de  reclamatória  trabalhista,  por  expressa  previsão  legal,  são  tributáveis no  ajuste anual,  ainda que o  cálculo do perito os  tenha  excluído  para fins do desconto mensal do IRRF.  AJUSTE ANUAL. IMPOSTO DE RENDA PAGO. COMPENSAÇÃO.  O imposto de renda passível de ser compensado no ajuste anual é aquele cujo  ônus  foi  suportado  pelo  contribuinte,  seja  pela  retenção  na  fonte  ou  como  recolhimento  complementar,  referente  a  rendimentos  incluídos  na  base  de  cálculo.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da Relatora. Vencidos  os Conselheiros Eivanice  Canário  da  Silva,  Edgar  Silva Vidal  e Carlos César Quadros  Pierre,  que  davam  provimento  parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada a parcela referente a juros recebidos  na ação judicial.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Fl. 122DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     2   Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Tânia Mara Paschoalin, Edgar Silva Vidal e Carlos César Quadros Pierre.      Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  07  a  13,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2001,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$23.611,00,  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros de mora.  A  autuação  decorre  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  em  ação  judicial  movida  contra  o  Banco  Real  S.A,  tendo  sido  considerados,  no  lançamento,  R$179.194,87  (valor  líquido do alvará  judicial), R$30.664,40 (IRRF/ação  judicial) e R$18.375,11 (recebido  da SEF/SC).  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 a  05),  acatada  como  tempestiva. Alegou,  consoante  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  (fls. 97­ verso):  (...)  que  o  MM  Juízo  da  1ª.  Vara  do  Trabalho  de  Blumenau,  interpretando  corretamente  o  comando  contido  no  §1°.  do  art.  46,  da  Lei  n°.  8.541/92,  considerou  corretos  os  cálculos  ofertados  pelo  perito  judicial,  o  qual  excluiu  os  juros  das  parcelas tributáveis, e com base nesse dispositivo legal foi retido  e recolhido o Imposto de Renda.  Insurge­se o autuado em relação ao relatório do demonstrativo  das infrações, onde a autoridade revisora se refere à indução ao  erro da Justiça, alegando que o Auto encontra­se eivado de vício  de ilegalidade, porquanto não só parte de premissa equivocada,  como  também  quer  fazer  crer  que  os  juros  apurados  sobre  o  montante  da  indenização  devem  compor  a  base  de  cálculo  do  imposto.  Segue argumentando que não foi o contribuinte quem apresentou  embargos  à  execução;  que  o  comando  judicial  lançado  pelo  colendo Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência  do Juízo Trabalhista para  julgar a matéria atinente ao  imposto  de  renda  e  determinar  a  retenção  dos  valores  pagos  aos  reclamantes  por  força  de  liquidação;  que  este  homologou  os  cálculos apurados em perícia contábil judicial, em liquidação de  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11516.002048/2003­10  Acórdão n.º 2801­01.333  S2­TE01  Fl. 117          3 sentença; que o perito, mais uma vez seguindo a decisão judicial,  excluiu os juros da base de cálculo para apuração do imposto de  renda, com fundamento no inciso I, do § 1 0. do art. 46, da Lei  n°. 8.541/92.  Por fim, requer a anulação do lançamento de oficio do imposto  de  renda  suplementar,  assim  como  a  multa  de  oficio  e  juros  moratórios.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 6ª Turma DRJ Florianópolis/SC, conforme Acórdão de fls. 97 e 98, julgou  procedente o lançamento.  Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2000   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  JUROS  MORATÓRIOS.  DECISÃO JUDICIAL.  Independentemente da sentença judicial no processo trabalhista  ter acatado cálculo pericial que excluiu os juros moratórios dos  rendimentos  tributáveis  para  fins  de  IRRF  por  antecipação,  os  respectivos  valores  devem  ser  oferecidos  à  tributação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte,  haja  vista  a  expressa previsão legal da incidência do imposto de renda sobre  estes rendimentos.  Lançamento Procedente  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/11/2008  (fls.  101),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  representante  (Procuração  às  fls.  06),  apresentou,  em  01/12/2008, o Recurso de fls. 105 a 109, argumentando, em síntese, que o acórdão recorrido  está  em  oposição  à  coisa  julgada  material.  Pondera  que  teve  reconhecido  em  reclamatória  trabalhista  que  os  juros  indenizatórios  não  se  sujeitam  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Assevera que mesmo uma eventual ação rescisória por parte da Receita Federal estaria fadada  ao insucesso, eis que outro não é o entendimento do STJ, conforme julgado que cita. Assevera,  ainda, que recolheu  IR referente à ação  trabalhista no valor de R$31.275,48, em 24/05/2001,  com o CNPJ do Banco Real  S.A.,  a  saber,  17.156.514/0059­50,  que não  foi  considerado  no  lançamento. Refeitos os cálculos que entende corretos  (simulação de declaração às  fls. 110 a  113), apura saldo de imposto a restituir no montante de R$34.367,32.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 115, que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     4     Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicialmente,  no  tocante  à  alegação  de  que  o  acórdão  recorrido  está  em  oposição  à  coisa  julgada  material,  eis  que  teria  tido  o  reconhecimento  de  que  os  juros  indenizatórios  não  se  sujeitariam  à  incidência  do  imposto  de  renda,  cumpre  esclarecer  que,  como bem exposto no acórdão recorrido (fls. 98­verso):   (...) o fato da decisão judicial (baseada no inciso I do § 1° do art.  46 da 8.541, de 23.12.92) determinar a dispensa da retenção do  imposto de  renda na  fonte  sobre os  juros moratórios pagos  em  cumprimento  de  decisão  judicial  não  significa  que  tais  rendimentos não devam ser tributados na Declaração de Ajuste  Anual  apresentada  pelo  contribuinte,  haja  vista  que  devem  ser  oferecidos à tributação todos os rendimentos percebidos durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação  definitiva (art. 8° da Lei n° 9.250, de 1995; art. 83, inciso I, do  RIR11999).  Importante  destacar  que  o  Imposto  de Renda,  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  8.134, de 1990, além da incidência mensal à medida que os rendimentos forem percebidos, está  sujeito à apuração definitiva na declaração anual de ajuste. Assim é porque estamos diante de  um  fato  gerador  complexivo,  com  duas  modalidades  de  incidência  no  mesmo  período  de  apuração, em momentos distintos.  Em  um  primeiro  momento,  a  retenção  e/ou  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  constitui  mera  antecipação  do  imposto  efetivamente  devido,  sendo  calculado  mensalmente,  à medida  que  os  rendimentos  forem  percebidos. Em  um  segundo momento,  é  feito  o  acerto  definitivo  para  cálculo  do  montante  do  imposto  devido,  sendo  o  IR  apurado  anualmente na declaração de ajuste.  Assim,  o  fato  gerador  do  imposto  sobre  os  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  somente  aperfeiçoa­se  no  momento  em  que  se  completa  o  período  de  apuração  dos  rendimentos  e  deduções:  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  mesmo  estando  o  contribuinte  obrigado  a  sofrer  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  pagadora  ao  longo  do  ano­calendário,  à medida  que  recebe  rendimentos  tributáveis,  ou  ao  recolhimento mensal  do  tributo, quando sujeitos ao Carnê­Leão.  Diante  dessa  sistemática,  compreensível  que  a  Fazenda,  ainda  que  seja  devidamente intimada acerca de acordos trabalhistas, não compareça aos autos para discutir a  retenção (leia­se mensal) do IR, pois, em última análise, é no momento da apuração anual que  se  aferirá  se  verbas  –  inadvertidamente  ou  não  –  consideradas  isentas  –  ou  tributáveis  –  no  momento da retenção mensal de fato o são perante toda a legislação que rege a matéria.  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11516.002048/2003­10  Acórdão n.º 2801­01.333  S2­TE01  Fl. 118          5 Portanto, tendo em vista que há expressa previsão legal no Decreto nº 3.000,  de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, art. 43, §3º, e arts. 55  e  56,  para  a  tributação  de  juros moratórios,  inclusive  os  recebidos  em  decorrência  de  ações  judiciais, rejeitam­se os argumentos do contribuinte no tocante à omissão de rendimentos.  Assevera o  interessado  que  teria  efetuado  o  recolhimento  de  IR  referente  à  ação trabalhista no valor de R$31.275,48, em 24/05/2001, com o CNPJ do Banco Real S.A., a  saber, 17.156.514/0059­50, o qual pleiteia que seja compensado no ajuste anual.   Acerca  da  compensação  do  imposto  de  renda  no  ajuste  anual,  estabelece  o  RIR/1999, art. 87:  Art.87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  (...)  IV­ o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo; (grifos acrescidos)  Verifica­se,  portanto,  que  só  é  passível  de  compensação  no  ajuste  anual  o  imposto cujo ônus foi suportado pelo declarante, seja na forma de retenção na fonte, seja por  via de recolhimentos efetuados pelo próprio contribuinte.  No caso, embora conste dos autos cópia de DARF às fls. 27, cujo código de  recolhimento  é  0561,  se  reportando  à Ação Trabalhista  1053/92,  bem  como  de  fls.  30,  com  código de recolhimento 8045, referente à RT Júlio César Barreiros, o que se constata é que o  interessado  não  sofreu  retenção  além  daquela  já  computada  no  lançamento  (R$30.642,40).  Examinando os cálculos de fls. 18, que acabaram por resultar em liberação ao interessado, em  dezembro de 2000, de valor líquido de R$179.194,87 (vide documentos às fls. 14, 15, 18, 21,  32 e 33), verifica­se que foi descontado do contribuinte apenas a parcela de IR que veio a ser  considerada no lançamento.   Também não há como aceitar que teria sido o interessado o responsável pelo  recolhimento dos DARFs em questão. Conforme se depreende do exame dos documentos de  fls.  29  e 30,  se houve  recolhimento  em duplicidade do  IRRF,  a  responsável pelo pagamento  aparentemente indevido foi a reclamada.   Portanto,  ante  a  legislação  que  rege  a  matéria  e  os  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos,  ainda  que  se  confirme o  pagamento  em duplicidade  e  que  tal  pagamento  esteja disponível nos bancos de dados  administrados pela RFB, não há  como permitir que  o  contribuinte compense o valor correspondente no ajuste anual, eis que não foi dele o ônus do  tributo aparentemente recolhido a maior.  Quanto  às  jurisprudências  citadas,  destaque­se  que  tais  posições  não  vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     6 Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                              Fl. 127DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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4737175 #
Numero do processo: 11618.000104/2007-67
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 ANISTIADO POLÍTICO. INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.253
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Eivanice Canário da Silva. Fl. 118DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 10/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 2 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi expedida Notificação de Lançamento de fls. 04 a 09, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 73.966,69, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 50 e 51): 2. De acordo com a descrição dos fatos de fls. 05 e 06, foram lançadas a dedução indevida de previdência oficial por falta de comprovação e a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 321.618,64, relativo à Caixa Econômica Federal, e no valor de R$ 6.190,12, relativo ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.” IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01 e 02), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 51): “(...) que os rendimentos recebidos são considerados isentos e tributáveis, por se tratar de precatório alimentício de anistiado político, conforme Lei 10.559/02, tendo sido expedido um alvará de levantamento na Justiça Federal de 1ª Instância na 28ª Vara, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, extraído dos autos da ação n° 99.0015669-1, conforme portaria do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa.” Além disso, o contribuinte anexou a procuração pública (fls. 40), solicitando prioridade na tramitação do presente processo, tendo em vista o disposto na Lei 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso). ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 1ª Turma da DRJ-Recife/PE, depois de ter solicitado diligência para que o interessado apresentasse o alvará de levantamento na Justiça Federal de 1° Instância na 28ª Vara, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, extraído dos autos da ação n° 99.0015669- 1 e outros documentos comprobatórios do valor recebido a título de indenização por anistia política, tais como: decisão da justiça, planilha de cálculos, etc., julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário (acórdão de fls. 49 a 56). Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 Fl. 119DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 10/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 11618.000104/2007-67 Acórdão n.º 2801-01.253 S2-TE01 Fl. 116 3 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO DA PROVA. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário 2004 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ANISTIA POLÍTICA. Devem ser considerados tributáveis os rendimentos recebidos da justiça, quando não restar comprovado tratar-se de rendimentos relativos indenização de anistia política.. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. Devem ser mantidas a dedução indevida de previdência oficial e a omissão de rendimentos não impugnadas pelo contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 25/09/2009 (fls. 56), o contribuinte apresentou, em 05/10/2009, o Recurso de fls. 63 e 64, instruído com os documentos de fls. 65 a 113, reafirmando, em apertada síntese, que seus rendimentos são isentos, eis que é anistiado político (conforme Portarias do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa) e encontra-se amparado pela isenção a que se refere a Lei nº 10.559, de 2002, art. 9º, parágrafo único. Aduz que, se as provas não foram trazidas antes aos autos, tal se deve ao fato de ter mudado de cidade e seu procurador não foi bem informado acerca de que documentos deveria apresentar. Pondera que o valor do precatório da anistia política foi de R$ 285.650,24, que corrigido resultou em R$ 321.618,64. Quer dizer, esse valor não foi o da Portaria, mas outro decorrente de direito adquirido na justiça, daí aplicar-se a isenção em questão. Os documentos de fls. 65 a 113 são: cópia da intimação, demonstrativo de débito e do acórdão recorrido, da petição inicial referente à ação judicial (Processo nº 89001566910), demonstrativos de cálculos referentes à parcela devida pela ré ao interessado, cópia do Ofício nº 409 do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha juntado aos Fl. 120DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 10/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 4 mencionados autos, demonstrativos dos valores simulados devidos e recebidos, certidão do TRF da 2ª Região, cópia da ementa e resumo do julgado na Apelação Cível 69932/RJ, cópia da identidade do contribuinte, de publicações em Diário Oficial da União (Portaria nº 294, de 30 de janeiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça e nº 1.411, de 19 de novembro de 1999, do Diretor do Pessoal Militar da Marinha), cópia de contracheque referente a setembro/09, cópia do Alvará de Levantamento nº 040/2004 e do CPF do contribuinte. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 114, que também trata do envio dos autos a este Conselho. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Registre-se, inicialmente, que o interessado apenas discute a isenção do valor recebido em decorrência de ação judicial, o qual assevera que é indenização paga a anistiado político. A anistia em comento consta do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que assegurou, aos anistiados, as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito caso em serviço ativo. Não obstante, somente em 2001, com a MP nº 2.151-3, de 24 de agosto de 2001, houve regulamentação do dispositivo acima. Institui- se, então, a “Reparação Econômica de Caráter Indenizatório” paga em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada. Nessa última hipótese, corresponde à remuneração que o anistiado receberia se tivesse permanecido na ativa. No art. 19 determinou-se a substituição do pagamento da aposentadoria ou pensão excepcional, relativamente aos já anistiados políticos, pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada. Observe-se que até aqui não há nenhuma referência à isenção de Imposto de Renda para tais verbas. Entretanto, com a edição da MP nº 65, de 28 de agosto de 2002 (que veio a ser convertida na Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002), estabeleceu-se que os valores pagos a título de indenização ao anistiado político são isentos do imposto de renda (art. 9°, parágrafo único): Relativamente aos pagamentos de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos, que vinham sendo efetuados pelo INSS e demais entidades públicas, a referida MP determinou, no art. 19, que seriam mantidos até a substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído a partir da edição da MP em comento. Todas essas disposições foram mantidas por ocasião da conversão da MP na Lei nº 10.559, de 2002. O parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 2002, que estabeleceu a isenção do IR, veio a ser regulamentado pelo Decreto nº 4.897, de 25 de novembro de 2003. Restou expressamente determinado que a isenção em questão alcança as aposentadorias, Fl. 121DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 10/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 11618.000104/2007-67 Acórdão n.º 2801-01.253 S2-TE01 Fl. 117 5 pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002. Confira-se: Art. 1º Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei n°10.559, de 13 de novembro de 2002. § I O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei n°10.559, de 2002. § 2° Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei n°10.559, de 2002, a fonte pagadora deverá efetuar a retenção retroativa do imposto devido até o total pagamento do valor pendente, observado o limite de trinta por cento do valor liquido da aposentadoria ou pensão. Art. 2° O disposto neste Decreto produz efeitos a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei n°5172, de 25 de outubro de 1966— Código tributário Nacional. Parágrafo único. Eventual restituição do Imposto de Renda já pago até a publicação deste Decreto efetivar-se-á após deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei n°10.559, de 2002. (grifos acrescidos) No caso, conforme se vê dos documentos de fls. 74 a 106 e , o contribuinte, por força de decisão judicial, recebeu a quantia R$ 321.618,64, em 2004, a título de indenização de anistiado político, portanto, como alegado, rendimentos isentos (Lei nº 10.559, de 1002, e Decreto nº 4.897, de 2003). Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 122DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 10/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 13827.000454/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.710
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Formalizado em: 24 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. CCS Processo n° : 13827.000454/99-12 Resolução n° : 301-1.710 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 65/67) interposto pela contribuinte em face da decisão de primeira instância administrativa que julgou parcialmente procedente o lançamento, em razão de ter sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de pregos da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação. Assim, foi passível de modificação, de acordo corn o Laudo Técnico, o qual apresenta valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. O Foi elaborado novo lançamento, reduzindo o valor inicialmente lançado de R$ 3.724,70 (três mil setecentos e vinte e quatro reais e setenta centavos) para R$ 815,46 (oitocentos e quinze reais e quarenta e seis centavos). Aduz a Recorrente, nulidade do lançamento, pois o exercício de 1995 obteve seu valor correto somente em 14/12/2004, portanto, oito anos depois do prazo. Alega que a cobrança de multa e juros caracteriza "bis in idem". Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento, que decidiu, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para apensar aos autos do processo n° 10825.001376/96-34 do recurso n° 123.211. Em oficio de fls. 94, a Delegacia da Receita Federal informou que, conforme pesquisa de fls. 85 a 93, verificou que trata-se de lançamento em duplicidade sobre o mesmo imóvel e que, por esta razão, cancelou por decisão administrativa o ativo NIRF 4.131.808-0, permanecendo o ativo NIRF 2.953.068-7 do • presente processo. Dito isso, retornaram os autos a esta Camara para julgamento. o relatório.. n O • Processo n° : 13827.000454/99-12 Resolução n° : 301-1.710 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Exige-se da contribuinte, o pagamento do crédito tributário a titulo de ITR, CNA e ao SENAR, do exercício de 1995, no valor de R$ 3.724,70, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Generosa, corn area total de 505,0ha — código SRF 2953068-7, localizado no município de Pederneiras/SP. Nota-se que a Recorrente anexou aos autos, Laudo Técnico de Avaliação (fls. 22/32) emitido por profissional habilitado, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART (fl. 40), o qual atribui ao imóvel o valor da Terra Nua tributado de RS 120.014,00 que foi acolhido pela decisão de primeira instância, passando a ser considerado no novo lançamento. A Recorrente não contesta o valor, apenas argumenta que o valor correto só ficou comprovado 8 anos após a data do exercício de 1995. 0 ponto crucial da presente lide cinge-se em saber o correto VTN da regido onde se localiza o imóvel da contribuinte, ora recorrente, pois, apesar de o mesmo ter, no momento oportuno, ofertado-o na declaração do ITR, relativa ao exercício de 95, este valor estava fora da realidade da regido, motivo porque o fisco lançou o crédito tributário, através da Notificação de Lançamento de fls. 02. Para comprovar suas argumentações, a Recorrente anexou Laudo Técnico de Avaliação, onde consta um valor da Terra Nua tributado de R$ 120.014,00, logo o total seria de R$ 815,46. Sabe-se que, para a atribuição do VTNm determinado pela IN/SRF n° 16/95 foram consideradas as características gerais da regido onde estava localizada a propriedade rural, e a Lei no 8.847/94, no já citado parágrafo 4°, do seu artigo 3 ° , permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que o distingam das demais da regido, 6. vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTN mínimo que lhe for atribuído. Se o Laudo de Avaliação é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, nada impede que tal instrumento se preste a comprovar o erro cometido pelo contribuinte ao declarar tal valor, quando reste demonstrado à autoridade administrativa que tal diferença se deve a comprovado equivoco do contribuinte. Processo n° : 13827.000454/99-12 Resolução n° : 301-1.710 Assim determina o parágrafo 2°, do artigo 147 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 147. 0 lançamento é efetuado corn base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis a. sua efetivação. § 2° - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." • De qualquer forma, e a fim de verificar corretamente o erro na valoração do imóvel rural, entendo que os autos deverão ser remetidos à repartição de origem para verificar se são duas propriedades com o mesmo nome ou se é urna s6 corn dois registros. Reforça-se que o processo apenso aos autos de IV 10825.001376/96- 34, do recurso n° 123.211, é nulo por vicio formal. Diante do exposto, converte-se o julgamento em diligência a repartição de origem. corno voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006 CARLO)-vaigh. HO - Relator O

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