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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4609200 #
Numero do processo: 13602.000266/98-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução nº 49/95, do Senado da República, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO ACERCA DA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA L. C. Nº 07/70. Nada impede a manifestação deste Colegiado acerca da aplicação do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70, mesmo que não invocado pelo contribuinte, pois não se trata de conceder benefício que não pleiteou, vez que o enfrentamento da aplicação do dispositivo legal se prestará a que os cálculos da exação sejam efetuados de acordo com a interpretação que deve ser dada a este dispositivo, após manifestação do Poder Judiciário, através do Superior Tribunal de Justiça, e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Há que se ter sempre presente a idéia de que o processo administrativo é um instrumento para aplicação da lei, de modo que as exigências a ele pertinentes devem ser adequadas e proporcionais ao fim que se pretende atingir, devendo ser evitados os formalismos excessivos, não essenciais à legalidade do procedimento e que só possam onerar inutilmente a Administração Pública. A norma do parágrafo único do art. 6º da L.C. Nº 07/70 determina a incidência da contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador – faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 17/73. O sujeito passivo ao mencionar fundamentos constitucionais para justificar que esposa o entendimento de que somente a Lei Complementar nº 7/70 foi trazida de volta ao mundo jurídico, mas não a Lei Complementar nº 17/73 que instituiu o adicional de 0,25%, conforme jurisprudência que faz citar, está apresentando, na realidade, uma alegação de inconstitucionalidade, e, neste caso, cumpre dizer que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a e III, b). ALÍQUOTA. A alíquota a ser aplicada sobre essa base de cálculo é de 0,75%, tendo em vista o acréscimo de um adicional 0,25%, determinado pela Lei Complementar nº 17/73, à alíquota do PIS fixada pela Lei Complementar nº 07/70 (0,50%), a partir do exercício de 1976. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Numero do processo: 10830.009574/00-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios sobre o tributo não pago integralmente no vencimento, mesmo durante o período em que a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa, por decisão administrativa ou judicial. Publicado no DOU nº 27, de 07/02/06.
Numero da decisão: 103-22.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado..
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Recorrida : ia TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Acórdão n° : 103-22.204 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios sobre o tributo não pago integralmente no vencimento, mesmo durante o período em que a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa, por decisão administrativa ou judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO SÃO PAULO S/A. AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. .4,1.11!r, ia e t0 -n---1 0 ROD1W NEUBER PRESIDENT FLÁVI o F à NCO CORRÊA RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. • Acas/21/12/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;?; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13830.009574/00-06 Acórdão n° : 103-22.204 Recurso n° : 139.980 Recorrente : UNIÃO SÃO PAULO S/A. AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO. RELATÓRIO No presente recurso, a contribuinte ataca tão-somente os juros de mora que incidem sobre a CSSL, lançada de ofício, no dia 05.12.2000, com a aplicação da multa de 75%, cientificando-se a autuada, por via postal, em 13/12/2000 (fl. 64). Narram os autos que a fiscalizada compensou, em 1995, bases negativas da aludida exação em montante superior ao limite de 30%. Com efeito, amparada em provimento liminar, a recorrente deduziu, no ano-calendário 1994, despesas relativas à correção monetária do balanço de 1989, decorrentes da aplicação de diferencial expurgado do índice de inflação da época, em razão do denominado "Plano Verão". Além disso, no mesmo mandamus, o Poder Judiciário lhe facultou, em caráter igualmente liminar, a compensação integral das bases de cálculo negativas da CSSL, sem a limitação, por conseguinte, da trava de 30% do resultado positivo ajustado. Desse modo, com a inclusão da despesa mencionada na apuração de 1994, a pessoa jurídica obteve significativo aumento da base de cálculo negativa da CSSL, inteiramente compensada com o lucro auferido em 1995. Inconformada com o lançamento, a contribuinte impugnou o feito às fls. 66/81, em 12/01/2001, juntando os documentos de fls. 82/72. Decisão recorrida às fls. 182/191, com ciência no dia 03.03.2004 (fl. 195), com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, além de não impedir a formalização do lançamento, se prévia, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. \\\ Acas/21/12/05 2 (-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13830.009574/00-06 Acórdão n° :103-22.204 MULTA DE OFÍCIO. Confirmada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude de liminar em Mandado de Segurança, vigente desde o início do procedimento, impõe-se o cancelamento da multa de ofício lançada no percentual de 75%. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. CONTRIBUIÇÃO POSTERGADA. Inexistindo possibilidade de ulterior utilização das bases negativas disponibilizadas com a glosa, não se cogita de tributo postergado. Lançamento Procedente em Parte" Recurso a este Colegiado às fls. 196/210, com ingresso na repartição local no dia 31.03.2004. Bens arrolados às fls. 230/234. Nesta oportunidade, aduz, em síntese, que o órgão a quo se equivocou no ponto em que não acolheu o pedido de cancelamento dos juros de mora, pois não se concretizou a hipótese apta a deflagrar sua incidência. Afirmando não ter ocorrido a mora, explica a autuada que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, tendo em vista o deferimento da liminar nos autos do mandado de segurança n° 95.00605209-3. Nesse sentido, a contribuição social em lume não estaria vencida, o que seria suficiente ao afastamento dos juros ora debatidos. Plenamente factível — discorre a defesa — que seja dado azo à cobrança dos juros quando o contribuinte, certo da ocorrência do fato gerador, deixa de cumprir a obrigação tributária então nascida, no vencimento legalmente estipulado. Não, contudo, na vigência de medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, padecendo de fundamentação lógica e legal a postura da Administração Tributária, uma vez que, de antemão, pode-se asserir que não se configura a mora até o momento em que se decida pela legitimidade da cobrança. A recorrente realça que a suspensão da exigibilidade implica dilação do vencimento da obrigação, operando efeitos sobre a pretensão do sujeito ativo que, desse modo, está impedido de levar a exação às vias executórias, pela razão mesma de que, enquanto pendente de decisão acerca do lançanlénto, seja administrativa ouf.\\. Ac/21/12/O5 3 , s4:14- • --% MINISTÉRIO DA FAZENDA N, • .. ,":"fi 'p PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.009574/00-06 Acórdão n° :103-22.204 judicial, ainda não se sabe se, efetivamente, o tributo é devido ou não. Em se tratando de tributo sujeito às regras do lançamento por homologação, tal e qual o que ora se discute, a contribuinte está obrigada ao seu recolhimento antecipado, desde que surgida a obrigação com a ocorrência do fato previsto na norma de incidência supostamente legítima. Entretanto, sendo suspensos os efeitos da própria norma, não há que se falar em mora, porque nesta incorre quem falta ao que se lhe poderia exigir. Dito isto, o estado de mora sequer chega a configurar-se, já que não se pode conceber que, nos casos de suspensão da exigibilidade, tenha havido sua causa, qual seja, a impontualidade no cumprimento de uma obrigação exigível. A autuada encerra a defesa a com a assertiva segundo a qual não cabem juros moratórios em caso de consulta administrativa, desde o momento de sua apresentação, enquanto não solucionada a questão administrativamente formulada. Ressalvados os diferentes requisitos que dão ensejo à utilização da consulta fiscal ou do mandado de segurança, é cediço que o efeito imediato da consulta é colocar o consulente a salvo de penalidades, visto que manifesta sua boa-fé, adiantando-se a qualquer atitude da Administração, declarando sua situação em face da legislação tributária, a fim de sanar relevante dúvida quanto à exigibilidade de determinada exação, antes de efetuar o respectivo recolhimento. Nessa linha de raciocínio, não pode ser dispensado tratamento diverso àquele que, também de boa-fé, dirige-se ao Judiciário para obter a incontestável certeza jurídica, expondo sua situação nas instâncias judiciais. Assim, ante o exposto, requer a anulação dos valores lançados a título de juros moratórios, considerando que só poderá ser afirmada a consolidação da mora após a cessação dos efeitos da liminar. , É o relatório. ‘ í \ \, \,, \\ l \ n k . /(----I 1 Acas/21/12/05 4 k•-•=t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA,SN), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13830.009574/00-06 Acórdão n° : 103-22.204 VOTO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator O recurso reúne os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A decisão guerreada é precisa na diferenciação entre vencimento e exigibilidade, aproveitando as lições de Bernardo Ribeiro de Moraes l , que também reproduzo, in verbis: "[..] na aplicação dos juros de mora mister se faz lembrar a distinção entre vencimento da dívida e exigibilidade da mesma. O vencimento do crédito tributário tem seu momento certo e dele se devem os juros de mora. Há hipótese em que o crédito tributário, mesmo vencido, apresenta-se ainda Inexigível (v.g., casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), que não tem o condão de suprimir o pagamento do crédito tributário com os seus acréscimos legais, inclusive com o valor dos juros de mora. Em outras palavras, os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança (exigibilidade) esteja suspensa ..." (os grifos não estão no original) Sacha Calmon Navarro Coelho 2 , ao seu turno, bem delineou as funções dos juros de mora e da multa, assim manifestando: "O artigo 161, depois de falar nos juros pela mora, refere-se às penalidades cabíveis, distinguindo os institutos. Está claro que a mora compensa o pagamento a destempo, e que a multa o pune. Os juros de mora em Direito Tributário possuem natureza compensatória (se a Fazenda tivesse o dinheiro em mãos já poderia tê-lo aplicado com ganho ou quitado seus débitos em atraso, livrando-se, agora ela, da mora e de suas conseqüências). Por isso os juros moratórios devem ser conformados ao mercado, compensando a indisponibilidade do numerário. A multa, sim, tem caráter estritamente punitivo, e por isso é elevada em todas as legislações fiscais, exatamente para coibir a inadimplência fiscal ou ao menos para fazer o sujeito passivo sentir o peso do descumprimento da obrigação no seu termo. Cumulação de penalidades? Os juros não possuem caráter f\ punitivo, somente a multa." 1 Compêndio de direito tributário, vol. II, 3' edição, pág. 583. 2 Curso de direito tributário brasileiro, 6 edição, Forense, Págs. 696/697 Acas/21/12/05 5 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA " 1,¡ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13830.009574/00-06 Acórdão n° : 103-22.204 Perfeita a expressão dos autores, aos quais presto homenagens, trazendo à colação suas judiciosas opiniões sobre o tema. Do que se destacou, fica cristalino que a finalidade dos juros moratórios é a de compensar o Estado-credor, quando suas expectativas são frustradas na hipótese em que o sujeito passivo, por qualquer razão, deixa de cumprir a obrigação principal até o momento do vencimento. Tal é o entendimento que deflui do artigo 161 do CTN, verbis: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Seguindo a linha já assinalada pelo Código, o artigo 5° do Decreto-lei n° 1736/79 ainda é mais claro aos fins que nos interessam, porque se ajusta diretamente ao caso em análise, como se lê, abaixo: "Art. 5°. A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial" Este Conselho conserva posição compatível com a descrição literal dos textos legais ora mencionados, como exemplificam as seguintes ementas: "JUROS DE MORA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Conforme determina o artigo 5° do Decreto-lei n° 1736/79, os juros de mora são devidos inclusive no período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial. Recurso não provido. 1° Conselho de Contribuintes. l a Câmara. Acórdão n° 101.93102. DJ de 12.09.2000". "CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORA TÓRIOS. INCIDÊNCIA. Sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, incidem juros moratórios, mesmo durante o período em que o mesmo estiver com sua exigibilidade suspensa por decisão administrativa ou judicial. 1° Conselho de Contribuintes. 3' Cãmara. Acórdão nl'\103-20555, DJ\ 05.06.2001." Ac/21/12/O5 6 0;. ..-.;), MINISTÉRIO DA FAZENDA ,)',)_,;,:n ';‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13830.009574/00-06 Acórdão n° : 103-22.204 Em suma, diante do que relatei, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, DF, 07 de dezembro de 2005 FLÁVIO FRA CO CORRÊA (itr\ Acas/21/12/05 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4607197 #
Numero do processo: 10835.000046/91-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA. Não instaurada a fase litigiosa por descumprimento do prazo previsto no art. nº 15 do Decreto nº 70.235/72, as providências a adotar são as previstas no art. nº 21 desse mesmo Decreto. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-69.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não reconhecer do recurso, por falta de objeto, em face da intempestividade da impugnação.
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
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C)!::tj eto .. Vis;t()s;p I"elata(j()~; e (jiSC:lA"t:iclc)s (JS; 1:)v"e!Serltes dLl"tos; do, 1"(.:.,cu 1"'''0 i I"<tc.'I"po'" to 1')(:>1'" DEClLI"IDD GUIi'lAI'~~:S .. o Con !:;f:~].ho conhe::.!ce .••.. li t:[gio. A(~()RDAM 015 11eml:)v'()s (1a F'l"imeil"a (;~mal~a do SegtAI1(j(;) elE' Contl'.:i.bl,l.:i.nt(.:.JE!l por unanimidade de votos, (.:.;010nâ'() do I"ecul"so POI"falta de objeto. POI" inexistência de em face da intempestividade da impugna~âo .. F'r.()(:uf.ador ....Rel)l~e.- !~~en.tar)tec1a Fa-- :<':J.;;\n cL:L~(.:\ C:....:_i.l_.:J_n_(.:"r._:_1. _ I::'ar.t:i.c:ipal"am, ail'lc:!a, ele) ç)l~esel'lte .jl.t:LgarnerltCJ, (J~i CDI'lse:lhej.r'(J~; SEI":rnU OUr"IEB \lEI...I...ClHU,. ~'iEI.J'IA ~;;,od'ITU!;;!'il;I...IJI'I1'íU WJLSZCZAI<" rWO"J([U UU~;;T(1\10 DI":EYl:J';:". I...UI Z(, HE].../'J'IA 0,<'1... ,0,"1TE DE l'IUr;:,o,E!;; (~;;up :1.'''1''< ü" ) ,'" HENRIQUE !'IEVEB DA BILVA .. :I. Processo nQ r~ecul"soI'IQ:: Acóo-c1âo '''Q" Recoo-o-ente: MINIST~RIO OA FAZENOA SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES 10835.000046/91-99 94.992 201-69.286 DEOLINDO GUIMARRES R E L A T O R I O Omwc':\ldo Gu:i.mal"â'e~:>, na qual :i.dade d(o:.~ i.n t.(';;:'lr['~f:;sadC):, :i.mpl.t9na D lan~c":'fl\(o~ntf,) dCJ I'T'I=< (~.~ac:(~.~smôr:i.(]m do f.'~XE~I"'C:r.ci(J c1(.:.~1990 nDt:i.'f:i.ca~â'{) (.:.~mn()nH~ rJ(.:.~Dc.:;oolinc!c) Gl.ti.ma.I...t:r(~:,~:> "-, 1"e'f('~I"ent(~ ;'\0 imávE'l c::adastrac!osob o C:ódigq 626.1~30,,014.400-0, ao i:\lrgLlrnento de que o :i.m6v(~.~1n::\'o (~.~x:i.mt('2•. T"'l:\Z c::omo PI"OVc':\ C:f.'~I,.t:idª'ó do :ln e 29. Ci:\r't6r':i.or:; cio l~egistr(J de Imóveis de Presidente PlrLldente (fl~:>. ()4/06). A fI!:>.07, o II'ICRA manifesta-se I')e) sentido de que a área foi deelalrada COOlO posse .,a justo titulo" desde o allO de 1949 e .jlJllta cópia da DP apr'e,;elltada ~)elo contlribuinte enl 06.12.79 (fls.10/11). {.:~x :i.g t~~n c:i c:"\ , 004'7~':~~~,d(.21 c:\nulaç.~Xodo A aLltoridade de primeira ir)st~nc:ia mar}.tém a ao fUlldamento de que o i/n6vel foi declarad() 11a I)l~ flQ Oé)..:I.;:~.•7(r~ (~.~(.1 :i.mpu9nant(.:.~nâ'o 10ÇJlr()U complrovalr <':\ titulo de c1omlnio (fls. 16). :J:11C:OI'l'f:c)I"m,':\clc) c:om i:\ d(0(~:i.s;:\"<:), c':\C::C),;j,tl:\ t(.»mpE.\st:i.vam(.?nt{.:.~ IreCUlrso, 110 qlJal afilrola qlle o conjullto formado do somatório (1a área desse j,móvel, 11a"l:r1cula ng 9 ..078, com a álrea de 14,52 ha:, 11atr'1cula 11Q 1 ..256, e com a ál"ea de 42,35 Ila, Matricula I1Q 1 ..257:1 ambas do :l.Q Calrtório de F~egj,stro de Imóveis de Plresj.dente ---,,',. •• _ ••\-~' .:'1- ". - .- -' ••••-.-- '. ,.,,:t. ,.,.. - .. - - ...• - - -.~ 110 II~CI~Asol) o Código 626.180 ..0j,4"567-8, resultando 110 lan~ament{:) d(.:.~1990~1 qU(.:.~'f():i. d(.:.~v:i.dam(.:.~nt(.:~pa~~o ("fI,;; .. ~'~fJ).. F~ep(.:.~1:.(.?d()cumE:.\ntos .:i,~\ trazidos ao processo e jLlnta cópia de partilha e de r'etifica~~:) de declalra~âo, extlraida do inventário do!; bens deixados POI" 'fal(~:\ciment() d{~\ I>f.~rJl:i.ncl() Guimi:\I"~f..~s ('fls .. ~.:~l/~.:~I.l)!1(.:~d(.2 1"(.::.\quf?I":i.m(~'nto d.e_cc:"\I1..ce~.ame.IJ:..:to_d.o-cód.i.g.o--d.(~,"{nGv'('::JJ.-€-~ln-GGmeJ:l-t-(,)-EI...;i.-1c..:i~J...;i-d.(3-à--l)~i..v.;i;..s~(~}---- ___ df~_Cadas.tl'~{)_do _II\ICF~A_(..fl';" _~:)(») .. _ '".<. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PI'OC«'SSO rlQ 10835.0000'16/91- ..99 ACÔlrdâo nQ ~~Ol'-69..286 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDISOI-l GOMES DE OLIVEIRA A not:i.f:i.c.EI.~:~~DE~ 'fl~:;" ()~:)~Icom \/(':':-l1c:i.mf:!nto :i.n:i.c::i . ..:\l C!fn ~':')Ou1:1. ,,{lO (':'!!' p(.:.!la In~::.tl"U~~~'!'(Dj\IOV"flii:'lt:i.V<:\ n9 l~':):I./(PO~l PI"OV'V'D(li;\clo P,i:\j"Et 2(),,:l2,,9()!1 S;C)fi)er)te 'foj. :irnpugl"lBCla e{n 03,,()lN91!, AI:JÓS expi~a(j() () PI"<:\~~OP(,;,:'v't:i.n(.:,!ntc,!.. Como prf:!coniz-:;\i/i C)~:; (':\r.t~:;" 14 (.~ :I.~:.) do D(:::'CI'"E,to n~.:.~ '/0" ~':~:':)~::,/7~':~:1 ,':\ :i.n ~:~ti:\l.l f'(';\ ~i:~\O cla 'f,';'!.~:;f::' :I. :i. t :i. 9:i.D~::.i:\ ~:;om(.;!nte. C)COI" !,"E' qu,:\nclD ,":\ :i.mpuqn El ~i:;':Ynd Et (.:,! >:: i 'J (.:.~nc:i.":\!l 'fol"f.nE~l :i. :<~acli:"I. p.oIr c.;rs c:l":i. to ~l é El.pr'(.:,~~:~(,:,~ntad~:\ ~':HJ c~)nJtrD PI"(-:,~p,":\lradDI" com (J'-I>:;\I'"(:I<":\ do PI"~':\ZO 1(.:,:(]__:\}" POI"tanto:1 n?{D ~:;(~.~ CO(1:i, ti:\ dc~ j u1<,:.I,":\(I)(':')I') to qu~:\ndo l:\ 'fi:\SC-:'~ l:i. t:i,(liD~::.i;\n?{o !:~<-:.: :i,nstaul"~':\~I f: s:i.rl) (j81S IJI"c)vi.(jérl(:i.a~; ~)v'evis.tas l'lO ar.tu 21 do ,já (:itad(J I)ecl'"et.C)" l"'I~~oob~:~t~':\n t<-:.~ ~':\ 'fa:l. t,a dc.:':' C)bj (.;~tO!1 D~:; 'f~':\tD~:; ~':\ qU(,:,:, ~:~(.:,~ I"ep()v.tarn ('l~~ d()(::'-lrnerlto~;a 'f:Ls" 20/24 ~)(J(1e~1ser' apl"ce::iados pela clU to v.:i. cl ael c.:.:':I.,:\1')~:i:H:lo1"a:1 (-";~ t~Xo""~:;()mc,:.~nt(,:.:, POI" (,:,~~:;t,a ~I PUI" 'for ,:a cla 1''1(:)1''(1)(':'1. (:(:)Jlti.c!a l'lC) al,.t" j,49~ i,11Ci~;() VIII, elo CÓ(jj.g(] 'rl"i.btl.tál~:i(] Nac::l(:Jnal" 1"'(':'~Ct.lI'"~::.DJ por' I" (,:.~c:o I'" I" :i. d ~':"I. (,~:, Assirl) (:ol'l~sj,der'a(jo, (1eix(] ele 't(]maJ" (:orl~)e(::imerlto (:1(:) fa:L'ta cle (;)t),jeto,tCll(j(] crI) vista (lt,lO a dec:is~c) l'll11a e I'lâo ~)I"c)dl.lZ c'f=eitc:) algllm., EDISClI'1 00000001 00000002 00000003

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4616983 #
Numero do processo: 10620.001304/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. SUJEITO PASSIVO. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. ITR. ÁREA RELATIVA A PASTAGENS. A inexistência de provas acerca da utilização efetiva da área, através de documentação hábil, gera para o contribuinte a ratificação dos lançamentos efetuados pela autoridade fiscal. ITR. MULTA QUALIFICADA. É plenamente cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, inciso II da Lei 9.430/96, tendo em vista que o procedimento adotado pela Recorrente enquadra-se dentre as hipóteses tipificadas pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.
Numero da decisão: 303-32.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : ITR. SUJEITO PASSIVO. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. ITR. ÁREA RELATIVA A PASTAGENS. A inexistência de provas acerca da utilização efetiva da área, através de documentação hábil, gera para o contribuinte a ratificação dos lançamentos efetuados pela autoridade fiscal. ITR. MULTA QUALIFICADA. É plenamente cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, inciso II da Lei 9.430/96, tendo em vista que o procedimento adotado pela Recorrente enquadra-se dentre as hipóteses tipificadas pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.

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SUJEITO PASSIVO Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, subrogam- se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do titulo a prova de sua quitação. ITR. AREA RELATIVA A PASTAGENS A inexistência de provas acerca da utilização efetiva da área, através de documentação hábil, gera para o contribuinte a ratificação dos lançamentos efetuados pela autoridade fiscal. ITR. MULTA QUALIFICADA plenamente cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, inciso II da Lei 9.430/96, tendo em vista que o procedimento adotado pela Recorrente enquadra-se dentre as hipóteses tipificadas pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente OA : 10620.001304/2002 : 303-32.489 MARC W DE Relator Processo n° Acórdão n° Formalizado em: 22 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tardsio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. • Processo n° Acórdão : 10620.001304/2002-11 : 303-32.489 RELATÓRIO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Entendo que o presente recurso envolve três questões, quais sejam: a questão da ilegitimadade da Recorrente/Sujeição Passiva, a questão da área relativa a pastagens e a questão da multa aplicada. 1) Quanto a ilegitimidade da Recorrente/Sujeição Passiva. Entendo que não assiste razão a Recorrente quanto a esta alegação, acolhendo a r. decisão do DRJ de Brasilia, senão vejamos: Primeiramente, da análise dos documentos acostados, depreende-se que, a exigência do ITR nos anos de 1997 a 2001 foram calculados com base nos dados cadastrais constantes das respectivas DITRs, apresentadas pela própria Recorrente, identificando-a como contribuinte do imposto. A Lei 9.393/96, de 19/12/1996: ao tratar sobre o fato gerador e o contribuinte do ITR, assim expõe: "Art. 1° - 0 imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio ztil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Parágrafo 1° - O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. Art. 4° - Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio titil ou o seu possuidor a qualquer título."" A Recorrente alega que não pode ser considerada contribuinte do ITR no que diz respeito aos fatos geradores ocorridos antes da aquisição do imóvel, que se deu em 15/08/2000, razão porque entende que devem ser excluídos os anos anteriores a 2000. No mais, tenta se "esquivar" da cobr ça do referido imposto, com base no argumento de que a infração diz respeito a não 4ntrega dd eclaração dos anos anteriores, e que caberia ao proprietário da época f e-10 e não a ent4.ecorrente. O Código Tributário Nacional, em 139, dispõe q 3 Processo n° Acórdão n° : 10620.001304/2002-11 : 303-32.489 Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do titulo a prova de sua quitação. Cabe destacar e reiterar que, de fato, a Recorrente adquiriu o imóvel denominado "Fazenda Três Riachos", na data de 15 de agosto de 2000, conforme Escritura Pública de Compra e Venda acostada aos autos (fl. 98). Ocorre que, não consta na escritura, muito menos na cópia da matricula do imóvel. A fl. 19, a quitação do ITR. Subsequentemente, com base no Código Tributário Nacional, art. 130, fica a Recorrente incumbida, ou melhor, responsável pela quitação dos valores relativos aos ITRs anteriores a transação. Desta feita, do há como não responsabilizar a Recorrente no que diz respeito pelo não pagamento do tributo, sendo a mesmo considerada sujeita passiva do ITR para os exercícios de 1997 a 2000. Assim sendo, não merece prosperar o argumento acatado pela Recorrente que objetiva a nulidade do auto de infração e a não responsabilização do Recorrente pelo tributo exigido. 2) Quanto a Area relativa a pastagens Sob este aspecto, também não merece prosperar as alegações da Recorrente, devendo ser mantida a decisão da DRJ de Brasilia. Sendo vejamos: A Recorrente junta como meio de provar a área relativa a pastagens, dois contratos de arrendamento de imóvel rural (fis. 121/122), argumentando que estes documentos seriam pertinentes para a comprovação da utilização efetiva da Area. Contudo, apesar dos argumentos utilizados pela Recorrente, bem como dos documentos anexados (contratos), estes por si só, não comprovam a existência da Area relativa as pastagens informada pela Recorrente no período de 1997 a 2000.Poderia a Recorrente ter juntado outros documentos que corroborassem os contratos apresentados, o que não ocorreu. Agregado a isso, houve, por parte da fiscalização, uma constatação de uma "possível irregularidade" no cartão de vacina,o aprese tado pela Recorrente. Apesar de referido situação não restar plenamente c mprovada, a orrente, durante toda a instrução, teve a oportunidade de compràr a originalidade ..e referido documento. Contudo, a todo momento se esquivava dç tal fato, atravé • inúmeros documentos, que apesar de postergar, não convenceram ifisca1iza — n- tampouco este Conselho de Contribuintes. 4 Processo n° Acórdão n° : 10620.001304/2002-11 : 303-32.489 Nesse diapasão, nego provimento ao argumento, por parte da Recorrente, de que houve comprovação efetiva da referida área, devendo sob este aspecto, ser mantida a decisão a quo. 2) Quanto a questão da multa aplicada No presente caso, fora a aplicada a multa de oficio, prevista no art. 14 § 20 da Lei 9.393/96. No que tange a sua qualificação, esta encontra-se previsão no art. 44, inciso II da Lei 9.430/96 a saber: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Neste sentido, e corroborando a aplicação da multa acima, cabe destacar que, os Auditores Fiscais, acertadamente, sob meu ponto de vista, formalizar= representação fiscal para fins penais, constante do processo em apenso, uma vez que não restou comprovada a autenticidade do cartão de vacinação supra referido. Desta forma, plenamente cabível a aplicação da multa que fora imposta no auto de infração. 3) Area de Preservação Permanente 0 Contribuinte não se manifeste em sede de Recurso Voluntário em relação a exigibilidade do crédito tributário decorrente da comprovação da area de preservação permanente, tendo precluido o seu direito em fazê-lo, tornando-se subsistente o lançamento a matéria em tela. Conclusão Em face de todo exposto, NEGO P OVIMENTO a ecurso. E o relatório. 5 Processo n° Acórdão no : 10620.001304/2002-11 : 303-32.489 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Entendo que o presente recurso envolve três questões, quais sejam: a questão da ilegitimadade da Recorrente/Sujeição Passiva, a questão da area relativa a pastagens e a questão da multa aplicada. 4) Quanto a ilegitimidade da Recorrente/Sujeição Passiva. Entendo que não assiste razão a Recorrente quanto a esta alegação, acolhendo a r. decisão do DRJ de Brasilia, send() vejamos: Primeiramente, da análise dos documentos acostados, depreende-se que, a exigência do ITR nos anos de 1997 a 2001 foram calculados com base nos dados cadastrais constantes das respectivas DITRs, apresentadas pela própria Recorrente, identificando-a como contribuinte do imposto. A Lei 9.393/96, de 19/12/1996: ao tratar sobre o fato gerador e o contribuinte do ITR, assim expõe: ''Art. 1° - O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tern como faio gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Parágrafo 1° - O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. Art. 4 0 - Contribuinte do 1TR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." A Recorrente alega que não pode ser considerada contribuinte do ITR no que diz respeito aos fatos geradores ocorrido antes da aquisição do imóvel, que se deu em 15/08/2000, razão porque entende ue devem ser excluídos os anos anteriores a 2000. No mais, tenta se "esquivar" da dçbrança do referi imposto, corn base no argumento de que a infração diz respeito a nâç entrega da declara dos anos anteriores, e que caberia ao proprietário da época faze- fe não a então Recorre O Código Tributário Nacional, em seu a 130, dispo »que 6 Processo n° Acórdão n° : 10620.001304/2002-11 : 303-32.489 Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do titulo a prova de sua quitação. Cabe destacar e reiterar que, de fato, a Recorrente adquiriu o imóvel denominado "Fazenda Três Riachos", na data de 15 de agosto de 2000, conforme Escritura Pública de Compra e Venda acostada aos autos (fl. 98). Ocorre que, não consta na escritura, muito menos na cópia da matricula do imóvel, à fl. 19, a quitação do ITR. Subsequentemente, com base no Código Tributário Nacional, art. 130, fica a Recorrente incumbida, ou melhor, responsável pela quitação dos valores relativos aos ITRs anteriores a transação. Desta feita, não há como não responsabilizar a Recorrente no que diz respeito pelo não pagamento do tributo, sendo a mesmo considerada sujeita passiva do ITR para os exercícios de 1997 a 2000. Assim sendo, não merece prosperar o argumento acatado pela Recorrente que objetiva a nulidade do auto de infração e a não responsabilização do Recorrente pelo tributo exigido. 2) Quanto a área relativa a pastagens Sob este aspecto, também não merece prosperar as alegações da Recorrente, devendo ser mantida a decisão da DRJ de Brasilia. Sendo vejamos: A Recorrente junta como meio de provar a área relativa a pastagens, dois contratos de arrendamento de imóvel rural (fls. 121/122), argumentando que estes documentos seriam pertinentes para a comprovação da utilização efetiva da área. Contudo, apesar dos argumentos utilizados pela Recorrente, bem como dos documentos anexados (contratos), estes por si só, não comprovam a existência da área relativa as pastagens informada pela Recorrente no período de 1997 a 2000.Poderia a Recorrente ter juntado outros documentos que corroborassem os contratos apresentados, o que não ocorreu. Agregado a isso, houve, por parte d fiscalizaçao, uma constatação de uma "possível irregularidade" no cartão de vacinaçã apresente Recorrente. t. Apesar de referido situação não restar plenamente comp ovada, a Reco nte, durante toda a instrução, teve a oportunidade de comprov original idade II II eferido documento. Contudo, a todo momento se esquivava e tat fato, através de i umeros documentos, que apesar de postergar, não convencer a fiscalizaça , e f: mpouco este Conselho de Contribuintes. 7 Conclusão Em face de todo exp to, NEGI PRS ENTO ao Recurso. Sala das Sessões, em MARCIEL E e bro 05. Processo n° Acórdão n° : 10620.001304/2002-11 : 303-32.489 Nesse diapasão, nego provimento ao argumento, por parte da Recorrente, de que houve comprovação efetiva da referida Area, devendo sob este aspecto, ser mantida a decisão a quo. 5) Quanto a questão da multa aplicada No presente caso, fora a aplicada a multa de oficio, prevista no art. 14 § 2° da Lei 9.393/96. No que tange a sua qualificação, esta encontra-se previsão no art. 44, inciso II da Lei 9.430/96 a saber: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Neste sentido, e corroborando a aplicação da multa acima, cabe destacar que, os Auditores Fiscais, acertadamente, sob meu ponto de vista, formalizaram representação fiscal para fins penais, constante do processo em apenso, uma vez que não restou comprovada a autenticidade do cartão de vacinação supra referido. Desta forma, plenamente cabível a aplicação da multa que fora imposta no auto de infração. 6) Area de Preservação Permanente 0 Contribuinte não se manifeste em sede de Recurso Voluntário em relação a exigibilidade do crédito tributário decorrente da comprovação da Area de preservação permanente, tendo precluido o seu direito em fazê-lo, tornando-se subsistente o lançamento a matéria em tela.

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4616587 #
Numero do processo: 10283.009766/2001-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – Com o advento da Lei nº 8.383/91, pacificou-se o entendimento de que o IRPJ se amolda à modalidade de lançamento por homologação, segundo o regime jurídico instituído pelo legislador. Sendo assim, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do tributo é definitivamente regida pelo art. 150, § 4º, do CTN, independentemente da ausência de recolhimentos antecipados e, da mesma forma, do cumprimento ou descumprimento ao dever instrumental da entrega da declaração exigida pela norma.
Numero da decisão: 103-22.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores dos meses de janeiro a novembro de 1996, inclusive, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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DECADÊNCIA - Com o advento da Lei nO 8.383/91, pacificou-se o entendimento de que o IRPJ se amolda à modalidade de lançamento por homologação, segundo o regime jurídico instituído pelo legislador. Sendo assim, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do tributo é definitivamente regida pelo art. 150, ~ 4°, do CTN, independentemente da ausência de recolhimentos antecipados e, da mesma forma, do cumprimento ou descumprimento ao dever instrumental da entrega da declaração exigida pela norma. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.009766/2001-73 : 140.268 : IRPJ - Ex(s): 1997 : BRAGA VEICULOS LTDA. : 1" TURMA/DRJ-BELÉM/PA : 23 de março de 2006 : 103-22.372 Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO .21 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. ' ~.-C~~~~S~>ID~'~""':s~T~~~~R~IG~Úy;~.:z;~oá:l=="lfs'~~ÊR:;i':=-'='?~~-- ._.~-" -' . FLÁvl)~10RRÊA RELATOR FORMALIZADO EM: Jms - 04/04/06 a) na glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente, em montante superior ao limite de 30%, b) realização do lucro inflacionário acumulado em percentual inferior ao mínimo obrigatório; e, RELATÓRIO : 140.268 : BRAGA VElcULOS LTDA. : 10283.009766/2001-73 : 103-22.372 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Trata o presente de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação contra auto de infração para exigência de IRPJ, relativamente ao ano-calendário de 1996. Fundamentou-se a autuação: Processo nO Acórdão nO Recurso nO Recorrente >: '- , c) dedução da contribuição social sobre o lucro liquido em valor superior ao permitido Ciência do auto de infração no dia 19 de dezembro de 2001 (fI. 170). Impugnação às fls.174 a 178. Ciência da decisão de primeira instância no dia 02.03.2004, à fi. 226 - verso, assim ementada: 2Jms - 04/04/06 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica - IRPJ Ano-calendário: 1996 men a: 'AMAS PROCE-sstIf1.1S:-PR6CESSO AD1i4I(iJ1ê:r-RA+I~'::;;-'=---- PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA - A busca da tutela do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio na esfera administrativa, impedindo a apreciação da matéria objeto de ação judicial, resultando na constituição definitiva do crédito tributário, sendo vedado o sobrestamento-do-feito,-em-obediênGia-a0-pr.incípio-da-oficiaJjdade •. _ ----------- MATÉRiA NÂ6IMPUGNÃNDA---Nós. termos-do 8rtigrn-rdo-Oecreto-no-- 07235~97'2,-collu~eea::Pe1o artigo 67 da Le; nO 9.!i32.,..de 1997, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido ~ - expressamente contestada na impugnação. Impugnação não Conhecida" - Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.009766/2001-73 : 103-22.372 Recurso a este Colegiado com entrada na repartição local no dia 31.03.2004. Bens arrolados às fls. 245/250. Nesta oportunidade, aduz, em sintese: a) embora não houvesse argüido a decadência na impugnação, é certo que a recorrente pode suscitá-Ia a qualquer tempo, pois se trata de matéria de ordem pública e, como tal, deve ser conhecida de ofício pelo julgador; b) in casu, o Fisco lavrou o auto de infração em referência no dia 19.12.2001, quando o direito potestativo estatal ao lançamento de ofício já havia sido atingido pela caducidade, no que tange aos fatos ocorridos no ano-calendário de 1996, consoante o disposto no art. 150,9 4 0, do CTN, conforme a jurisprudência pacífica que cerca o tema; c) tendo em vista sua adesão ao Parcelamento Especial - PAES, instituído pela Lei nO 10.684, de 2003, a recorrente provídenciou a desistência da ação judicial em que se fundou a impugnação anteriormente apresentada, mantendo-se a discussão, no presente, apenas no tocante à decadência aludida no item anterior. É o relatório. ' Jms - 04/04/06 3 -----~-- -~--- - Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.009766/2001-73 : 103-22.372 VOTO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator O presente recurso reúne os requisitos de recorribilidade. Dele conheço. Sem dúvida alguma, a questão em exame pode ser suscitada a qualquer tempo, porque se refere à matéria de ordem pública, devendo o julgador, diante da necessidade de pacificar os conflitos no meio social, prestando reverências à segurança jurídica, reconhecê-Ia de ofício, se for o caso. Percebo que o lançamento albergou fatos ocorridos entre fevereiro e dezembro de 1996, a teor da informação à fI. 76. A jurisprudência já consolidou o entendimento de que, desde a Lei n° 8.383, de 1991, o IRPJ se ajusta à sistemática do lançamento por homologação, razão pela qual, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a decadência do direito estatal ao lançamento de ofício se subordina á regra do artigo 150, 9 4°, do CTN. Acrescento, por oportuno, que a lei não dispensa o lançamento de ofício para os débitos não confessados, em se tratando de tributos regidos pela sistemática do lançamento por homologação. Em suma, quero dizer que o ajuizamento da demanda pelo contribuinte não assegura ao Estado o direito de não efetuar o lançamento, nas hipóteses em que a lei determina a prévia confissão desses tributos,---- - - - - -------~- - - ~ ~----- caso o contribuinte deixe de informar ao Fisco, mediante os instrumentos legais, o valor da exação que deveria apurar. A idéia de que a decisão judicial contrária à pretensão da parte autora é o bastante, tornando-se desnecessário o lançamento de ofício, ainda e-G-SuGumbente-nada-declar.e-ou-recolha, vaLao_absu[do_de_coru:luzir~_c.oncJus.ão_d_e.__ ~ que o sujEmo passivo jamais terí2a SeLJfaVbr-a-deci:rdên-cia~-pelo símples'-fato-ue _-ingressar em jOízo-paraintentar um provimento jons. rClona:- Iversamen e;-a--el-n .- 9.430/96, em seu artigo 63, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35, segue trilha oposta. Eis o dispositivo mencionado: - ~_.-- -- -------- Jms - 04/04/06 ''Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja ex;glbmdMehoo~, ,Ido ,~,pen" naINdo, Inol"" IVe V d~rl. I Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10283.009766/2001-73 : 103-22.372 I, 151 da Lei nQ 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. " (NR) O preceito é cristalino, referindo-se a situações em que o Fisco, para sustar a ocorrência da decadência, efetua o lançamento na vigência de liminar ou antecipação de tutela. O dispositivo acena, portanto, para a deflagração dos efeitos da caducidade sobre o direito potestativo em debate, se transcorrido o lapso temporal estipulado no Código, pois a tutela jurisdicional não justifica a inércia estatal. Com base nos argumentos que reuni, assinalo que, em 19 de dezembro de 2001, já havia sido fulminada a sujeição da recorrente ao poder do órgão estatal de lançar o imposto de renda incidente sobre fatos ocorridos até novembro de 1996, inclusive, restando-me, com supedâneo nos fundamentos expostos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, DF, 23 de março de 2006 FlÁVI~ORREA ------~--- Jms - 04/04/06 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4609818 #
Numero do processo: 13848.000039/91-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Lançamento efetuado de acordo com os dados fornecidos pelo próprio contribuinte ao órgão lançador. Impugnação tempestiva. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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Con~:;G.~lho d(.::' pFovifll(.:~nto (':'\0 r)COF;~D(:)I~'1 n~:;i'''IE'rnbl''D~;; d,':\ PI~':i.íni::.:,:i.I",':\ C:i:tm.:":\l'",:\ do (:O!'ltl~iIJl)iI1~eSl'por unanimidade de votos, em Ff:~CUt"50 • ~:>(~,(.:.lund o n(':'~gaF ~ . (, I' ,. \ I ~I . ", ::',...,...., .~".....1..])1, (,I" hlJI . > 1. .! 1..1.11,(., _. I, (',.'.".I.<.k."t,,, --~~-~ .:.' ::,,:) F'I"C)CLll"aeiolr-'ReIJre'- ~~el'ltal')te(ja j:'azeQ d d 1'4ct-ei,-(Jn:::r~t. _v .. ,:) 1"1 F'al,.t:L(:iç)al"a,n~ ainda~l (jeJ ~)I"e13ente jl):lganlel'l.t(:),O~~ C;Ofl!3e:l.tle:ir'(J!ii c:n:;r()-nEf~ZE\} FFD-IY1E~3Qn'rr(~~nECF1(:'1-SArlTCJ~:)-----::3(;[:nlYir.íO-\JJnl:~:)ZCZ7:YI{ (.:,~ EPil:çr'j . L.AFAYETTE NOBRE FORMIGA (suplente). hV'/j rn/C'fi/ q b :I. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 1.;3BlIB • 0()()0::,9/9:1. --08 ReCLlr~;o nQ:: ACÓFdi,o 1'19' F~eC(JI"r'(,:")n t(,:") : 9::,.6B7 ~~O:I.~"69.225 COOPERATIVA AGRAFUA DE CAFEICULTOF,ES DO SUL DE BATI PAULO LTDA. R E L A T O R I O (,doto comD :J.ó qU(':':' 110 c:on tv':i. buin tE' ,'~'~c::i.m,'~\:i,dE'n t:i, 'fi ct':\dn!l fo:i. r)(Jti";icad(:) a re<:<:)llley' a j.mIJOI~t~r,c:i.ade Cr$ 33h001.,16 (tl~j.nta e tv'és (nil, un\ (:r'uzeilr<:) e deze~~sej.s cerltavc:)s) a ti'tu],c) cJe ImjJc)st.() Tev'v'itc)ri.al. RU1~al. I"'R, exel"c:i(::i.o de 1991, c:on 'fOl"'fll(-":"! nc) t:i.'f :i. C.:;\ r;:g{o" :Erlc:()nf()rn)ac1(:) (:om C) :l.ar)~:amen.t(:)llapresen.ta -:.~ :i.mpu(.~n,':l.r;:~rodc"! 'fl~:}" ()l~l ~:~ob a .•.;\l(':':'c.:J~:\~:~XDdp que.! o {ne~smo 'f(Ji e'f~etuada ~~enl (~lla],quer'(:v'itéri.o téCI'lico, ].egal, (JU até lógi.c(:), I)C)~~to qLte pal~a ál~eas eqtlivalel'ltes e val(JI~es tl~ibutadc)s e(~l,li.valelltes, é de.?!~:~(.:.)conclui, ... pOvo urn<.:\ ~:;:i.tu,':~~:~'{{oe.:'qu:i.v,'~\l(,:!nt(.!,,!1 In con 'fOI"fIl,':\cl C) II o con t I"':i.bu:i. n tc':.! I'"f:! I :Olr l"f::.! ~':~:I.(':!q ,':"tri do:: :I.ç?! f:~m~:~i::.)~:;st~"oo :i. n 'I:.(~~:i.I'''O t(~~C)1" d o l"ec:ul~'~:~C))" •, . MINIST~RIO OA ECONOMIA, FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES Proc(.:.~~:;~:;t,)nQ ~ AC(~)Fd::~o nq:; 1~'>848 • 0000::1'1/'1:1. ..-08 201'-69 ..~~25 VOTO DO CDI'iSELHEUm ...RELATDR HEI-U:UGlUE NEVES DA SILVA l~ec:ul~~;ateml)e1!~tivo, c:aIJ:[vel e j,ll"terposte) r)or JJar'te l.egiti(na, c1e:Le C(Jlll,e~ow Com c-;.d:(.:.:.:i.tO!l ~':\1::. :i.n 'fo l"m~':\~:C'i(':':'1:~ p I"(.:.~~::.tad .;;\1:> C) bs (.:.~v.\.l ~':\d ,';\1:) " a trj.bl.lta~âo reali,zacla ~)e].c)lrec:orren'te, a~~ t(.:.:'m CDmo l:k'\1:j.C'~ qu~';\:i.~:~ -fOlr ~':\m AS1~j.(n, AejC)'tar)c!c) rlf'imei,ra il')S;t&nc:ia .trall~S(:I"i.t(Js negar IJI'-ovi.ment(:)ao r'e(::ur~$O~ os 'f:l.lr)clamel')to1s da clec:isâc) 1'~Orel.atejri,o, vClta no sentido dõ::':' clr,.:.:, Sa:la (las ~~e~s1sôes,ern 23 ele fevereiv"o de :L994 ~~~é.lli(/ 00000001 00000002 00000003

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4607035 #
Numero do processo: 10830.006500/90-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural. Não se encontrando, no lançamento, pelo menos, uma dessas condições, falece a pretensão do Fisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20169276; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-06-09T19:24:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20169276; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20169276; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-06-09T19:24:46Z; created: 2016-06-09T19:24:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2016-06-09T19:24:46Z; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-06-09T19:24:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nQ:: 108::')0 ..006::\OO/9()--10 Sess~~o df:~:: F~ecurs() n9:: I:~ec()r'r'(.:~ntf? :: Recol""r:í.d<i'I. .. 15 eie jtAl'l~)C) de 1994 ()r:"+ " (jla9 l'IAr~I O PEI',E I RA DE SOUZA DI',I'" EI'I C,.;1'11'"I i'lN:; .... \:)1'" ITR Cont~lbulnto titlllal~ do c/omil'lic) titl.ll() de ilnóvel ].al,~:afllel'l.to, ~:)e:Lo -':810e8 a pr"etensàc) cio imp()~;to é o ~)rc)prietál"i(:), () útil OlA () possuicl()I~ a qLla:LcILl0I" I"ul •.~:"tlto I',l~~oS(.:.~ f::''!l'l CDn trando" nn m(.:.:'nD~;;~l l.lm~':\ clE'~::.~:;~':'l~:~ cone!:i. ~;:Ô(.:.~~:;~, ei(J F:'i~;(:C)n Recurso provido. Vistos j"el.ata(j()se (jiSClj'tidos (J~S J)I"e~ser\tes autos do ~ocu~so lnto~posto po~ MARIO PEREIRA DE SOUZA. AC;ORDAPI os ~le(nt)l~os (ia Pl"j.nleil~a Càn\81"a dc) Se(~l.llldo CClns(o:.:,lho d(.,:~ CDnt.I"":i.bu:i.n'l:.~:'~~:;!1 por' unan:1.mi.d<:..•.df..~de votos, em da.r pr-ovinH-?'1l to ao r'(7.'cur"so. Cr;I":I...Cl~:;,"ll...üEJ,TU I"'IEDE:II',m:; CClEl..HU .... I'""":> CU," ",do "....{'c,'p v.", .... ~;;i!..~nttl.n tf:.~ d(';\ F-::\~':E~.l.""~ d;.) hli'\_C~"j~c~H'~l~;.)~'I _ F:'artic:ipav"anl, air)cla, d() jJI'"eSel"lte ":iu:lgamellt(J~ (1!!; C;c)Jlsell'leilr(:)S; bEI":G I Cl GCWIES 'JE1..l...m:;Cl" ~:;EI...I'I(:,btol'ITClb ~:;AI...CWII'íClvJUI..SZCZ(,I<" I":UCWJ':lU GU\H' (:\'JCl Jml:::'ü::;": " L.UIZ(:, HE1..EJ.lt,~G,~U,IXIT: DE 1"IOI":f',Eb (~:h.q:>~I",nte) .", I.li:::1'11'<:1:(;lUE HE\lEb i),,; b I I...V,,,,, hl"/j m/ :I. MINIST~RIO OA FAZENOA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nq' 10l'J:50. 006500/90 ....10 V,,') I:~ecu.rso nº,= AcôFd,.o nq' 1:~ecor.I'.entE~ :: 9/.1.989 ;,0:1. .•.69.276 I'IAI:;:IO PEI:~EIRA DE SOUZA R E L A T D R I O () COfltr:ibLlill'te im~JLlgl,oLl o :iall~:amerlto ele) I'I'I:~ e acessól~i(Js do exev"c:[(::i.o (1e ].990~ ao dl"gllrnento (18 que al.i.el"lO'A () 1,m6veJ. ~)OJ" VGI')cla de) !3lrn Sél"gic) A~)av'ec:iclo B:i.la(:h:i e oLltrO!~~,no arlC) (je 198()n "fl"az C:C)CI)Cl PI"()Va (::ópia de $l.la cleclar'a~âc) de bells;!l exev'c:lc:i() ele j.9~il, orlcle C:(JJls;ta a baix~ do irnóvel P()l" ver)(:!an El.colhc~u o d(.:.~v:i. d ~':'lm(.~nte-;.;' 'A BLltC)V'j,dade jlll~a(jOlra de pe(lj.dc)~ ac) 't:ufl(janlSI'ltC) de que CO(llpV'C)vacla ('1:],5" 13)., plrj.nlej.I"a inst~l,cj.a <':\ ,:;"t,:I. :i.(.:.~n<':\ç~:\O n ~:«'D n~\\o 'foi I I"l'"f'~~:;:i. (,:.Inüd C)!I (jO(:',lfilen'tC)s a f:l.sn20/21~ •..., ..•.. MIN ISTÉRIO OA FAZENOA SEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES nQ:: :I.0B30 ..OOé)50()/9()"-10 nq:: 20:1."-69 ..276 VOTO DO COHSELHE:HW ....F'ELATOI~ EDISDI~ GOI.1ES DE OLIVEIRA l~e(:ur'sc) calJIve].~ tem!J8stivo e i.l'lter'~)o~;t(J p<:Jr pa~.te l.egitin\a.. Dele (:ollhe~(). C,::\j'"tór":i.o I"(a'fe,"::"ren te-:,! () F~e(:(:)r.l..erlte .tl'"aZ aClS aLltC)~; c:el~.tidà() pas!5ada de Regi.stv'o de ]:móvej.~; de Barl~a do Gal"ças~ à o}a'tr"j.c:ula i.fne)IJi,l.i,ári.a 1'19 5 ..285 (jo livv'o 1'19 2, o jregis'tv'() efn 2() ..l,O..80 da V01"lda da iíllóvel aCJ Sr"" Ar)ar'eci,do Bil.acl',i. e o'Atl~OS ('fls~" 21v ..)n pc.;.'!ln l'lr" onc!f::' ::;)él'"qlO f=i 1"1"(':'!cI~':\d~:\ (:'1" suj c.!:i. ~i:~t\O t.I" :i. bu t~~\I" i (';'1. P<':"l~:~~::.:i. 'v'Et ~l I"(.:.!conhc.!cf;:.~l'.quc~ .f(:\l(::.:'C:i::.:'~, no c(:t~:~o!,~;\Pl'.f;:tt::.~n~;;~:\ocio F:i.~;;c:C)" ---- ---_. 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10640.002419/2005-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR. ÁREA ISENTA. RESERVA LEGAL. Existindo nos autos prova suficiente para comprovar a existência das áreas de reserva legal, a mesma deve ser reconhecida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-39.581
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano DAmorim.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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AREA ISENTA. RESERVA LEGAL. Existindo nos autos prova suficiente para comprovar a existência das áreas de reserva legal, a mesma deve ser reconhecida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda cámara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Traj ano D'Amorim. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. i Processo n° 10640.002419/2005-37 Acórdão n.° 302-39.581 CC03/CO2 Fls. 146 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgâo julgador de primeira instância até aquela fase: Da Autuação Contra a contribuinte interessada foi lavrado, en! 18/11/2005, o Auto de Infração/anexos de fis. 01/06 e 15, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 9.738,78, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2001, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 31/10/2005, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda da Glória Ltda" (NIRF 2.536.814-1), localizado no município de Volta Grande - MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2001 incidentes em malha valor (Formulários dells. 13/14), iniciou-se coin a intimação de fls. 09, recepcionada em 29/08/2005 ("AR "/cópia de fls. 10), exigindo-se a apresentação de: ]O_ Áreas de preservação permanente: - Ato Declaratório Ambiental do IBAMA — ADA; 2"- Áreas de utilização reas de reserva legal. Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel, coin averbação da reserva legal; A' Teas de reserva particular do patrimônio natural: Portaria, expedida pelo IBAMA, de reconhecimento da RPPN (Decreto n° 1922/96, art. 4"), averbada à margem da matricula do imóvel no Cartório de Registro; Áreas de interesse ecológico: Ato especifico do órgão federal ou estadual competente. Nota: Para que o contribuinte tenha direito à isenção de qualquer destas áreas é necessário apresentar cópia do Ato Declarató rio Ambiental (ADA), requerido junto ao IBAMA, dentro do prazo, conforme IN11° 60/2001 e Decreto n" 4.382 de 19/09/2002. Em atendimento, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 11 e 12. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2001 e da documentação apresentada, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, alterando a área total do imóvel c/c 730,3 ha para 838,1 ha e glosando totalmente as áreas declaradas como de utilização limitada de 150,0 ha, com conseqüentes aumentos das áreas tributável e aproveitável do imitável, do VTN tributável e da Processo n° 10640.002419/2005-37 Acórdão n.° 302-39.581 aliquota de cálculo, apurando imposto suplementar de R$ 3.927,25, conforme demonstrativo defls. 05. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infra cão, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 04 e 06. Da Impugnação Cientificada do lançamento, em 25/11/2005 (documento "AR" de fls. 18), a interessada apresentou em 14/12/2005 na CAC da DRF em Belo Horizonte — MG, fls .. 19, a impugnação de fls. 20/30, lida nesta sessão. Apoiada nos documentos/extratos de fls. 31, 32/34, 35, 36/37, 38/41, 42, 43, 44, 45 e 46/53, alegou e requereu o seguinte, em síntese: • relata sobre a tempestividade da impugnação e a acusação fiscal; • cita a origem do conceito de Reserva Legal e transcreve o inciso III do § 2° do art. I° da Lei 4.771/65, adicionado pela Medida Provisória 2166/67, para mostrar que o conceito legal não faz menção a necessidade da averbação a margem da matrícula do imóvel para se ter uma área de reserva legal; • cita o "caput" do art. 16 da Lei 4771/65, modificado pela Medida Provisória 2166/67 e explica o ssç 8° do citado art para concluir que a necessidade da averbação da reserva legal ã margem do registro somente é de imposição legal nos casos de interesse de supressão de floresta ou vegetação nativa; • apesar de ter declarado o ADA, não tem a sua reserva legal averbada a margem do registro; • em momento algum o Contribuinte pretendeu suprimir florestas ou vegetações nativas de seu imóvel rural. Sendo assim, não se há de exigir a averbação contida no § 8° do art. 16 da Lei 4.771/65; • o conceito de reserva legal, na forma do inciso III do § 2° do art. I° da Lei 4.771, introduzido pela MP 1956/50 e convalidada pela MP 2166/67, é muito mais amplo e alcança toda área localizada no interior de uma propriedade "necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, a conservação e reabilitação dos processo ecológicos, a conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas" (parte do inciso III do ,sç' 2° do art. 1° da Lei 4771/65). E o caso do Contribuinte; • neste caso, averiguar a existência de florestas ou vegeta cães nativas no imóvel do Contribuinte, aonde este venha a preencher o disposto no inciso III retro citado. E esta averiguação somente pode se dar através de uma constatação "in locu", em trabalho a sem- realizado por expert, através da realização de pm-ova pericial; • constatada a existência da reserva legal, na sua forma conceitual, correta se faz a exclusão realizada pelo Contribuinte, quando da Declaração de ITR, cio exercício de 2001, da área de 15O00 hectares, tendo a mesma como não-tributável, para efeitos de ITR; CC03/CO2 Fls. 147 3 Processo n° 10640.002419/2005-37 Acórdão n.° 302-39.581 CC03/CO2 Fls. 148 • nos termos do § 40 do art. 153 da Constituição Federal, em sua redação primitiva e vigente a época do exercício sobre o pal recai a autuação, o ITR tinha "as suas aliquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas". De se ressaltar que, mesmo após a Emenda Constitucional n° 42, modificando a redação do retro-citado parágrafo, a exigência constitucional continua mantida; • nestas areas de reserva, não ha qualquer produção para comercialização ou para o sustento próprio, senão a preservação das espécies da flora e da fauna da região em beneficio da coletividade. Se nestas áreas não há produtividade, por respeito do contribuinte natureza e por disposição do inciso III do ,sç 2° do art I° da Lei 4771/65, não pode ela vir a integrar a area alcançada pelo ITR, devendo, pois, ser glosada, tal como fez o Contribuinte ao tempo da declaração do ITR, no exercício de 2000; • cita entendimentos cor-roborados pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e pelo Poder Judiciário (Tribunal Regional Federal da I" Região); • di: que mesmo que as areas que o Contribuinte preserva para a sobrevivência das espécies não Wesson a ser conceituadas como de reserva legal, estas 100 poderiam estar incluídas nas áreas tributáveis pelo ITR, pois o CTN permite a aplicação da analogia, na ausência de disposigão expressa, nos termos do seu art. 108, I; • transcreve o § 70 da Medida Provisória 2166/67 acrescentado ao art. 10 da Lei 9393/96 para mostrar que é dispensado a prévia comprovação pelo contribuinte das areas por ele declaradas como c/c reserva legal; • informa que pretendia apresentar- com a presente impugnação o Laudo Técnico c/c Vistoria, que consistiria ern um laudo elaborado por profissional habilitado, confirmando o contido na DITR/2001 e o alegado nesta peça de defesa. Entretanto, por ser o mês de de:embro um mds de chuvas e um Ines de festas (Natal e Ano Novo), não foi possível o deslocamento do profissional para tal trabalho; • assim, protesta pela apresentação oportuna de laudo técnico de vistoria do imóvel rural, constatando a existência de área de reserva legal; • possui laudo de vistoria realizada em agosto de 2004, já apresentado Receita Federal no PTA 10640.002874/2004-61, quando de intimação prévia a esta autuação. No entanto, tal laudo é insuficiente para a comprovação da extensão CM área da reserva legal, para a visualização, situação, localização e caracterização da mesma. Dai, porque, a necessidade de novo laudo, de maior robustez e conteúdo; • apresenta quesitos a serem observados pela prova pericial e indica seu perito; • espera e requer seja a presente impugnação acolhida em sua integralidade, mantendo-se a área de 150,00 ha c/c reserva legal conzo 4 Processo n° 10640.002419/2005-37 Ac6rdiio n.° 302-39.581 CC03/CO2 Fls. 149 não-tributável para efeitos de ITR, julgando-se improcedente o lançamento; • provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, como aprova documental e pericial, que desde já ficam requeridas; • lista os documentos juntados ao presente feito. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia/DF indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/BSA n° 16.905, de 30/03/2006, fls. 56/63, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 DOS DOCUMENTOS DE PROVA. O contribuinte deve instruir a sua defesa com os documentos de prova que possuir no momento da impugnação. DILIGENCIA. Cumpre indeferir o pedido de diligência, pois, o ônus da prova é do contribuinte, ao qual cumpre guardar ou produzir os documentos, conforme o caso, até a data de homologação cio auto-lançamento. DA AEA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deveria estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. Lançamento Procedente. As fls. 66 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 67/77. As fls. 81/82 é ofertado bem para arrolamento. As fls. 84 o recorrente é intimado a regularizar o arrolamento, respondendo as fls. 85. As fls. 87 o recorrente pugna pela manutenção do bem arrolado inicialmente. As fls. 93/117 o contribuinte junta laudo técnico, tendo sido dado, então, seguimento ao recurso interposto. Iniciado o julgamento, o recurso não foi conhecido, por intempestivo, fls. 119/125. Intimado o contribuinte, este apresenta embargos de declaração, alegando que no dia do protocolo não houve expediente na Receita Federal do Brasil, em virtude de feriado, requerendo, assim, o julgamento do mérito, fls. 131/135. ú... Assim, foi post novamente em pauta o processo. É o Relatório. 5 Processo n° 10640.002419/2005-37 Acórdão n •° 302-39.581 CC03/CO2 Fls. 150 Vo to Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Nos autos discute-se a tributação das áreas de reserva legal. Minha posição pessoal é de que no que se refere As áreas de reserva legal, o § 70 do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, passou a dispor que mera declaração do contribuinte basta para comprovar a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal: § 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa ás áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1", deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. As referidas alíneas assim dispõem: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (-) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que amplienz as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. A declaração para fim de isenção do ITR relativa As áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1' deste artigo, não está sujeita A prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 6 Processo n° 10640.002419/2005-37 Acórdão n.° 302-39.581 CC03,CO2 Fls. 151 A falta de averbação da na matricula do imóvel não pode ser óbice ao aproveitamento, pelo contribuinte, da isenção do ITR para a área de reserva legal. Feita a declaração pelo Contribuinte, esta vale até prova em contrário, o que não foi realizado. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao votar no recurso n.° 301-127.373 este mesmo tema em 22/05/2006, assim também entendeu, como vemos no voto do Relator, Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bart° li: Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, merecendo ser mantido o v. Acórdão recorrido, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto as áreas de Utilização Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. Entretanto, a posição do colegiado que votou a favor do recurso do contribuinte se deu porque existem nos autos prov cabal da existência das áreas de reserva legal. Em face do exposto, e se ser dado provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa realizada na área de reserva le al. Sala das Sessões, em 1 • de junho de 2008 LUCIANO LOP DA MORAES - Relator • 7

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Numero do processo: 10831.000574/98-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 1998 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Comprovado através de laudo do LABANA que o produto Reach AZP-908 não é um “composto químico de constituição definida”, afigura-se correta a conclusão da autoridade autuante, não podendo a mercadoria em tela ser enquadrada no Capítulo 28 ou 29 por não apresentar um requisito exigido na Nota 1.a da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) desses capítulos. MULTA DE OFÍCIO. Não sendo corretamente descrita a mercadoria, são devidas as multas previstas no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 e art. 80, inciso I, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei nº 9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.245
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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Numero do processo: 10120.005144/2005-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Existindo averbação e Ato Declaratório Ambiental hábeis para os fins colimados pela recorrente, de exclusão da base de cálculo do imposto, não se vislumbra procedente a glosa da referida área. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Uma vez que não há Ato Declaratório Ambiental para a área de preservação permanente, mostra-se procedente a glosa da respectiva área a titulo de exclusão da base de cálculo do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.241
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a área de reserva legal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que excluíam também a área de preservação permanente.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Existindo averbação e Ato Declaratório Ambiental hábeis para os fins colimados pela recorrente, de exclusão da base de cálculo do imposto, não se vislumbra procedente a glosa da referida área. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Uma vez que não há Ato DeclaratOrio Ambiental para a área de preservação permanente, mostra-se procedente a glosa da respectiva area a titulo de exclusão da base de cálculo do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a area de reserva legal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que excluiam também a área de preservação permanente. gi/r0 ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Presidente em Exercício Processo n° 10120.005144/2005-62 Acórdão n.° 302-39.241 CC03/CO2 Fls. 125 CORINTH° OLI MACHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ricardo Paulo Rosa e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 2 Processo n° 10120.005144/2005-62 Acórdão n.° 302-39.241 CCOICO2 Fls. 126 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 01/08/2005, o Auto de Infração/anexos de fls. 01 e 26/32, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 24.958,89, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2002, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 29/07/2005, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Curumim" (N1RF 1.944.665-9), localizado no município de Cam — GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2002 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 03/04), iniciou-se com a intimação de fls. 05, recepcionada enz 13/05/2005 ("AR" de fls. 06), exigindo-se a apresentação de cópia autenticada da Certidão ou da Matricula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis competente; do Ato Declaratório Ambiental, além de outros documentos e esclarecimentos, por escrito, visando a elucidar os dados contidos na mencionada declaração de ITR (DITR). Em atendimento, a contribuinte, através de advogado e procurador legalmente constituído, protocolou junto a DRF, em Ara çatuba — SP, a correspondência de fls. 13, acompanhada dos documentos de fls. 10/11, 12, 14/15, 16/21 e 22. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2002 e c/a documentação apresentada pela contribuinte, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando as áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, respectivamente, de 64,3 ha e 228,2 ha, com conseqüentes aumentos das areas tributável e aproveitável do imóvel, do VTN tributável e da afiquota de calculo, apurando imposto suplementar de R$ 11.025,71, conforme demonstrativo de fls. 30. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos as folhas 27/28 e 30. Cientificada do lançamento, enz 16/08/2005 (documento "AR" de fls. 34), a contribuinte interessada, também através de advogado e procurador legalmente constituído (as fls. 48), protocolou, em 08/09/2005, a impugnação de fls. 36/43. Posteriormente, através cio requerimento de fls. 45/46, carreou aos autos os documentos de fls. 49/51, 52/53, 54, 55, 56/57, 58, 59, 60/62 e 63. Apoiada nesses documentos alegou e requereu o seguinte, em síntese: • faz um breve relato das irregularidades apontadas pela autoridade fiscal na descrição dos fatos, se atendo, especificamente, a parte que/ 3 Processo n° 10120.005144/2005-62 Acórdão n.° 302-39.241 trata da ausência da data de averbação da area de utilização limitada/reserva legal (228,2 ha) e a falta de elementos técnicos básicos nos documentos utilizados para essa averbação; • o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal foi datado de 05/11/1997, além de constar do verso desse documento o carimbo original do Cartório de Registro de Imóveis, quando da realização de tal averba cão (AV-4-5.0654), informando que a mesma foi realizada ern 26/02/1998. Assim, não procede o motivo descrito pela autoridade fiscal para glosa da area de reserva legal, já que a mesma ocorreu por falta de percepção da existência desse carimbo; • para não deixar nenhuma dúvida quanto a isso, solicitou nova certidão no Cartório de Registro de Imóveis de Caçu — GO, onde consta todos os dados da AV-4-5.065, inclusive a data de sua lavratura, ocorrida em 26/02/1998, além de juntar novamente o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal com o citado carimbo de averba cão; • o processo formalizado junto ao IBAMA, para averbação da area de reserva legal, foi instruido com o Mapa e o respectivo Memorial Descritivo. Tal mapa foi elaborado pelo Engenheiro Agrimensor José Antônio Muni:, inscrito no CREA-SP sob le 117.335/D visto/GO 10.752, na escala 1:10.000, o qual foi chancelado pelo IBAMA/SUPES- GO conforme carimbo, documento anexo; • naquele mapa estão evidenciadas tanto as areas de preservação permanentes, como a de reserva legal. Note-se que as areas de preservação permanente são as existentes as margens do Córrego Barbudo com area de 6.02,5 hectares e Rio Verdinho, com area de 58,30 ha, totalizando as areas de preservação permanente em 64,32 ha; • tendo em vista o disposto no parágrafo 7" do artigo 10 da Lei 9.393/96, introduzido pelo art. 3" da MP 2.166/2001, que não mais exige prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA, requereu junto ao IBAMA em 14/08/2003, nos termos do protocolo le 5200011385-1 a referida certificação; • as áreas de preservação permanente e de reserva legal não estão mais sujeitas a prévia comprovação por parte do declarante, conforme disposto no art. 3" da MP 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei 9.393/96. Portanto, o referido mapa, que acompanhou o Termo de Responsabilidade de Averbaçã o de Reserva Legal, firmado perante o IBAMA em 05/11/1997, é documento hábil e eficaz para excluir da tributação a área de preservação permanente declarada; • por outro lado, a cópia autenticada e atualizada da matricula do imóvel, contendo a averbação, em 26/02/1998, da area de reserva legal, acompanhada do referido mapa, preenche todos os requisitos para outorga da referida isenção; citando e transcrevendo o disposto no art. 16 da Lei 4.771, de 15/09/1965, ,§' 2", (acrescentado pela Lei re 7.803/89); CC03/CO2 Fls. 127 4 Processo e 10120.005144/2005-62 Acórdão n.° 302-39.241 CC03/CO2 Fls. 128 • também, em 14/08/2003, requereu junto ao IBAMA a certificação conforme ADA protocolado sob o 17 0 5200011385-1, Para reforçar a sua tese quanto não mais existir prazo para apresentação do ADA, cita jurisprudência da Primeira aimara do 3° Conselho de Contribuintes (Recurso le 124063, processo n° 10670.000966/00-45 e Recurso 123331, processo n" 10410.003492/00-54); • após trabalho de vistoria in loco realizado pelo INCRA, no ano de 1995, foi expedido novo oficio de n" 1750, onde a Fazenda Curumim foi classificada como "Grande Propriedade Produtiva", apresentando o Grau de Utilização da Terra - GUT igual a 100,0%, e o Grau de Eficiência na Exploração — GEE igual a 100,0%, documentos anexos; • para isso, o INCRA elaborou DP com base nos elementos verificados in loco e dispôs no campo 10 - Áreas com Restrição: a) Area de Reserva Legal: 228,2/ia e b) Áreas de Preservação Permanente: 142,0ha; • veja-se então que dúvida não 116 quanto ãs existências das áreas de reserva legal e preservação permanente do imóvel. Esta última em área muito superior ao declarado pela contribuinte, que informou apenas 64,3 ha em sua DITR/2002, e • por fim, requer que julgue improcedente o auto de infração lavrado, pelas razões expostas e, caso se entenda necessário, seja realizada a perícia no imóvel da contribuinte, visando aferir a existência ou não das áreas de reserva legal e preservação permanente, indicando desde já o nome do seu Perito, o Engenheiro Agrimensor José Antônio Muniz, e os quesitos a serem observados, além de solicitar que as intimações, doravante, sejam endereçados para o endereço do procurador, sito a Av. Brasil n°0265, Centro, em Quirinopolis - GO, CEP 75.860.000. A DRJ em BRASÍLIA/DF julgou procedente o lançamento, ficando a decisão assim ementada: • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÁO LIMITADA /RESERVA LEGAL. Nos termos exigidos pela fiscalização e observada a legislação de regência, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 78 e seguintes, onde, basicamente, reprisa os argumentos alinhavados quando da impugnação. 5 • Processo ri° 10120.005144'2005-62 Acórdão n.° 302-39.241 CC03/CO2 Fls. 129 A Repartição de origem, considerando que está presente o arrolamento de bens, encaminhou os presentes autos para este Conselho, consoante despacho de fls. 117. o relatório. • 6 Processo n° 10120.005144/2005-62 Acórdão n.° 302-39.241 CC03/CO2 Fls. 130 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator 0 recurso voluntário e tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em não havendo preliminares, passo de plano ao mérito da contenda. 0 recurso voluntário combate o lançamento que tern por objeto a Area de reserva legal (declarados 228 ha - apurados: zero ha); e a Area de preservação permanente (declarados 64,3 ha - apurados: zero ha). • Dito isso, cabe examinar cada uma das glosas e as respectivas comprovações de Areas declaradas. ÁREA DE RESERVA LEGAL 0 assunto é por demais conhecido dos membros deste Colegiado, dai porque devo restringir-me As provas das áreas glosadas trazidas aos autos. fld averbação de Area de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, como bem salientou o i. relator a quo: Da análise das peças que compõem o presente processo, verifica-se que a requerente comprovou nos autos a averbação tempestiva da area de utilização limitada/reserva legal declarada, de 228,2ha, a margem da matricula do imóvel (AV-4-5.065), conforme Certidão de fls. 49/51, e Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal de fls. 52/53. • Assim, entendo que foi cumprida a exigência especifica buscada pela autoridade fiscal em relação a area cia utilização limitada/reserva legal, qual seja a sua averbação tempestiva a margem da matricula do imóvel, nãO havendo que se falar em falta de elementos técnicos nos documentos utilizados para essa averbação, já que o Mapa e o respectivo Memorial Descritivo, doc. de fls. 54/55, foram devidamente chancelados pelo IBAMA — GO, por ocasião da assinatura do respectivo Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, de fls. 52/53. (..) Também existe Ato Declaratório Ambiental relativo A indigitada Area de reserva legal, fls. 56/57, só que intempestivo, pois data de 14/08/2003, e bem por isso a decisão recorrida entendeu por ratificar a glosa da aludida Area. Entendo perfeitamente as razões dos julgadores de primeiro grau para tal proceder, entretanto, corn a devida vênia, interpreto o prescrito pela Lei n° 10.165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e diz ser obrigatória a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR, de forma diversa in casu. Corno a lei não tratou de prazos para a apresentação do Ato Declaratório Ambiental, entendo que o documento obtido antes do inicio da ação do fisco, em/ 13/05/2005, tl. 06, é hábil para os efeitos da lei apontada. 7 Processo n° 10120.005144/2005-62 Acórdão n.° 302-39.241 CC03/CO2 Fls. 131 Assim é que existe averbação e Ato Declaratório Ambiental hábeis para os fins colimados pela recorrente. Dai ser improcedente a glosa da referida Area. AREA DE PRESERVACÃO PERMANENTE Aqui a situação é bem diversa, porquanto não há Ato DeclaratOrio Ambiental para a área referida, como se pode notar no Ato Declaratório Ambiental de fls. 56/57, e nesse sentido mostra-se procedente a glosa da área de preservação permanente. Também não acolho a Vistoria realizada pelo INCRA, para efeitos de comprovação da área de preservação permanente, pelos mesmos motivos declinados pelo órgão julgador de primeira instância: (..) não há como considerar a vistoria in loco realizada pelo INCRA, no ano de 2005 (ás fls. 58, 59 e 60/62), para efeito de considerar o imóvel produtivo, coin Grau de Utilização acima de 80%, e aplicação da aliquota de cálculo minima (0,30%), prevista para a faixa correspondente à dimensão da propriedade, pois, além dessa vistoria ter ocorrido em data posterior ao período base aqui considerado (2001), não existe previsão legal para tal procedimento. Ante o exposto, voto por PROVER PARCIALMENTE o recurso voluntário, tão-só para afastar a glosa no que tange à área de reserva legal, pelos motivos declinados supra. Sala das Sessões, e 9 de janeiro de 2008 CORINTH° OLI MACHADO - Relator • 8

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