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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616102 #
Numero do processo: 10070.000384/2003-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso face à decadência. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator), César Piantavigna e Maria Teresa Martínez López que admitiam o pedido para fatos geradores a partir de 06/03/93 (tese dos dez anos). O Conselheiro Antônio Bezerra neto votou pelas conclusões. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Numero do processo: 19515.000452/2011-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (presidente), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.000452/2011­81  Resolução nº  3403­000.434  S3­C4T3  Fl. 622          2 dívida) e de “apertados” (títulos de indenização relativa à posse de terras no Estado do Paraná),  todos  indeferidos  administrativamente,  tendo  sido  as  compensações  consideradas  como  não  declaradas.  Resultou,  assim,  em  procedimento  de  revisão  interna,  um  montante  de  crédito  tributário não constituído, em decorrência de diferenças entre valores de imposto escriturados  no  livro Registro  de Apuração  de  IPI  e  os  valores  declarados  em DCTF,  estes  incluídos  no  Auto de Infração referente ao processo no 19515.0004389/2007­75, conforme o demonstrativo  de apuração do IPI a lançar de fl. 154.  Notificada  da  autuação  em  21/2/2011  (AR  à  fl.  167),  a  empresa  apresenta  impugnação  em  21/3/2011  (fls.  180  a  191),  alegando  que:  (a)  o  procedimento  é  nulo  por  ausência  de  ordem  escrita  da  autoridade  competente,  conforme  art.  906  do  RIR,  para  a  realização de nova fiscalização de período já fiscalizado, sendo imprescindível a demonstração  de existência de motivo novo e relevante; b) o procedimento é nulo pela ausência de MPF, nos  termos da Portaria RFB no 11.371/2007 (arts. 2o e 10, IV) e do Decreto no 3.724/2001 (art. 2o, §  3o, IV), pois não houve o tratamento automático de declarações, mas uma nova verificação dos  dados referentes à fiscalização anterior; c) houve dupla cobrança, pois se está exigindo débitos  já  tratados nos processos administrativos no 19515.004389/2007­75 e no 10880.720145/2008­ 81, em fase de cobrança.  Em 6/7/2011 (fls. 270 a 278), ocorre o julgamento de primeira instância, no qual  se acorda pela improcedência da autuação, visto que os débitos com compensação considerada  não declarada não foram confessados em DCTF e nem incluídos no auto de infração lavrado  anteriormente. Decide­se ainda que a obrigação de  lançar deflui do  texto do CTN, ainda que  inexista  ordem  escrita  para  realização  do  segundo  exame  da  escrita  fiscal  de  período  fiscalizado (embora houvesse, no caso, um RPF de revisão interna, com ciência à empresa em  7/1/2011, por AR),  e que o MPF  representa mero  instrumento de  controle da Administração  Tributária,  pelo  que  sua  ausência  não macula  o  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário, que é vinculado (conforme art. 142 do CTN).  Cientificada  da  decisão  em  7/12/2011  (AR  à  fl.  286),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  em 26/12/2011  (fls.  299  a  318),  reiterando  a  argumentação  no  sentido  de  que o lançamento padece de nulidade por vícios formais (ausência de autorização expressa da  autoridade  competente  e  inadequação  do  RPF,  emitido  pelo  próprio  Auditor­fiscal,  para  o  procedimento  fiscal),  agregando que por duas vezes  (na MP no 66/2002, art. 47, e na MP no  75/2002) o Poder Executivo tentou (sem êxito) equivaler o MPF à autorização escrita de que  trata  o  RIR.  Levanta  ainda  possíveis  nulidades  na  decisão  de  primeira  instância  por  não  localizar ato de nomeação de julgador ad hoc que participou da sessão de julgamento, e por ter  o  presidente  (ausente  na  votação)  assinado  digitalmente  a  decisão.  Por  fim,  sustenta  que  o  débito referente a julho de 2006 (vencimento em 3/8/2006) já é objeto de cobrança em dívida  ativa  da  União  (no  10880.720145/2008­81),  apresentando  quadro  (fl.  318)  dos  valores  que  entende devidos, comparando­os com o Auto de Infração de 2007 (processo administrativo no  19515.004389/2007­75).  É o relatório.    Voto  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se  toma conhecimento.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.000452/2011­81  Resolução nº  3403­000.434  S3­C4T3  Fl. 623          3 Três são os temas originalmente versados no presente contencioso (ausência da  autorização  escrita  a  que  se  refere  o  art.  906  do  RIR,  ausência  de  MPF  e  duplicidade  de  exigência  fiscal),  tendo  sido  em  sede  de Recurso Voluntário  adicionado  um  quarto  assunto,  atinente à competência da autoridade julgadora de primeira instância.  Sobre  os  dois  primeiros  temas,  cabe  destacar  preliminarmente  que  a  autuação  anterior  (efetuada  no  processo  administrativo  no  19515.004389/2007­75),  cientificada  à  recorrente  em  26/12/2007,  tratava  de  exigência  de  IPI  relativa  aos  períodos  de  10/1/2005  a  30/6/2007 (cf. cópia às fls. 98 a 125), em decorrência de cotejamento entre valores apurados no  Registro de Apuração do IPI não recolhidos e/ou declarados em DCTF.  De  5/9/2006  a  20/6/2008  (ou  seja,  do  período  que  antecede  ao  que  sucede  a  autuação de 26/12/2007), a recorrente apresentou diversos pedidos de compensação, indicando  como  origem  as  “O.R.E.”  e  os  “apertados”,  tendo  as  compensações  sido  unanimemente  consideradas “não declaradas” em diversos despachos decisórios  (emitidos antes  e depois da  autuação, mas dela desconectados).  Tal conexão vem a ser feita na segunda autuação, quando a fiscalização efetua o  lançamento  de  diferenças  de  IPI,  ligadas  a  cada  pedido  de  compensação  (conforme  detalhamentos de fls. 152 e 154).  Essa  segunda  autuação  decorre  de  ação  fiscal  inaugurada  com  o  Termo  de  Intimação de fl. 5. Em tal termo, a autoridade fiscal informa que “no exercício das funções de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  dando  início  à  ação  de  REVISÃO  INTERNA  determinada  pelo  RPF  no  08.1.90.00­2010­03518­3”  (grifo  nosso),  ficava  a  recorrente  intimada a apresentar determinados documentos.  A  recorrente afirma, em seu Recurso Voluntário, que o  reexame de período  já  analisado, de acordo com o art. 906 do RIR (Decreto no 3.000/1999), não poderia ser feito sem  ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal, e que:  “O indigitado Registro de Procedimento Fiscal não foi expedido pelo  Superintendente, Delegado ou Inspetor da Receita Federal, mas sim  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  autoridade  absolutamente  incompetente  para  os  efeitos  do  artigo  906  supra  citado”. (grifo nosso)  O julgador de primeira instância afirma, em contraponto, que:  “Ora,  ou  foi  emitido  um  documento  de  circulação  interna,  o  RPF,  pelo Delegado da Receita Federal ou pelo chefe do serviço específico  munido  de  delegação  de  competência,  para  o  desenvolvimento  do  procedimento de revisão interna”. (grifo nosso)  A documentação carreada ao processo não permite  fidelidade nem à  ilação da  recorrente, nem à do julgador a quo, visto que o RPF que determina ao Auditor­Fiscal a revisão  interna não figura nos autos, para que se ateste quem o expediu.  Recomendável, no caso, a baixa do processo em diligência para que a unidade  local esclareça a dúvida em relação à autoridade expedidora do documento que determinou a  revisão interna, juntando ao processo o RPF de no 08.1.90.00­2010­03518­3, ou comprovando  por outro modo a identificação da autoridade expedidora de tal documento (em caso de não ser  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.000452/2011­81  Resolução nº  3403­000.434  S3­C4T3  Fl. 624          4 a  autoridade  o  delegado  da  unidade,  cabível  ainda  a  juntada  de  eventual  instrumento  de  delegação de competência).  Outra  questão  que  demanda  melhor  esclarecimento  se  refere  à  alegação  de  duplicidade de cobrança. Tanto a fiscalização (fl. 154) quanto a recorrente (fl. 318) elaboraram  tabelas com os valores apurados, lançados em 2007, e atualmente devidos.  Analisando­se  a  tabela  elaborada  pelo  Fisco  (fl.  154,  com  consolidação  à  fl.  152),  há  colunas  com  a  indicação  do  processo  de  compensação,  data  e  valor  original  compensado,  valor  apurado  na  escrituação,  DCTF  e  valor  lançado  em  2007.  Dos  valores  apurados  foram  retirados  os  que  constam  em DCTF  e  os  lançados  em  2007.  A  fórmula  de  cálculo é clara e até aí não se vê duplicidade.  A  recorrente,  em  sua  tabela,  admite  como  totalmente  devidos  três  períodos  (agosto de 1006, novembro de 2006 e julho de 2007), e como parcialmente devido um período  (janeiro de 2007  ­ 1o decêndio). No mais,  apresenta diferenças  (embora  sem metodologia de  cálculo ou justificativa) em relação ao fisco nas colunas apuração correta, valor do AI 2007 e  pagamentos / DCTF.  Os valores objeto da  autuação de 2007 constam do processo  (fls. 98 a 125),  e  por isso não são objeto de dúvida. O mesmo raciocínio vale para os valores das compensações.  A  dúvida  reside  nos  pagamentos  informados  na  tabela  da  recorrente  (fl.  318)  para  os  períodos  de  julho  de  2006  (R$  10.344,81),  janeiro  de  2007  ­  1o  decêndio  (R$  58.100,10)  e  janeiro  de  2007  ­  2o  decêndio  (R$  70.996,04).  Ademais,  há  um  pagamento  considerado pelo fisco (R$ 105.597,47), referente ao período de junho de 2007 ­ 2o decêndio,  que não figura na lista da recorrente.  Por  fim, merece ainda ser aclarada a questão  referente ao  exigido na autuação  em relação ao período de julho de 2006 (R$ 194.088,55), que a recorrente alega já estar sendo  objeto de cobrança em Dívida Ativa no processo no 10880.720145/2008­81.  As  discussões  travadas  no  Recurso  Voluntário  sobre  as  demais  matérias  não  demandam maiores esclarecimentos da unidade local.  Assim,  considerando  o  aqui  exposto,  vota­se  pela  baixa  do  processo  em  diligência, para que a unidade local:  a)  esclareça  a  dúvida  em  relação  à  autoridade  expedidora  do  documento que determinou a revisão interna (cuja peça inicial  no  processo  é  a  intimação  de  fl.  5),  juntando  o  RPF  de  no  08.1.90.00­2010­03518­3, ou comprovando por outro modo a  identificação da autoridade expedidora de  tal documento  (em  caso  de  não  ser  a  autoridade  o  delegado  da  unidade,  juntar  ainda eventual instrumento de delegação de competência);  b)  manifeste­se  conclusivamente  sobre  os  pagamentos  informados pela recorrente em sua tabela (fl. 318), destacando  se  foram  ou  não  considerados  na  autuação,  apresentando  versão  atualizada,  se  necessário,  da  tabela  de  fls.  154,  inclusive no que se refere a outras colunas; e  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19515.000452/2011­81  Resolução nº  3403­000.434  S3­C4T3  Fl. 625          5 c)  indique  conclusivamente  se  o  montante  exigido  na  autuação  em  relação  ao  período  de  julho  de  2006  (R$  194.088,55),  já  está sendo objeto de cobrança em Dívida Ativa no processo no  10880.720145/2008­81.  Após  a  emissão  do  relatório  de  diligência,  dê­se  ciência  à  recorrente,  observando­se os ditames do parágrafo único do art. 35 do Decreto no 7.574/2011, para que se  manifeste em trinta dias, devolvendo­se os autos a este colegiado.    Rosaldo Trevisan    Fl. 626DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN

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4616077 #
Numero do processo: 37005.001936/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARL4S Período de apuração: 01/03/2003 a 31/07/2006 AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.516
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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AFERIÇÃO. Recorrente RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA E OUTRO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVEDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARL4S Período de apuração: 01/03/2003 a 31/07/2006 AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. i I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 43 Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. "Ar ' Presidente Relator OLIV EIRA / 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). i Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Juiz de Fora/MG, lis. 0329 a 0337, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 032 a 036, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SA1') e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos por aferição indireta, devido à recorrente ter apresentado documentação deficiente. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 03/10/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 0155. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0157 a 0174, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. . 0342 a 0365, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. A aferição não poderia ter sido utilizada, pois a Contabilidade da recorrente está em sintonia com todos os preceitos contábeis geralmente aceitos e todos os documentos solicitados foram apresentados; 2. O Fisco desconsiderou a contabilidade; 3. A falta de registro de alguns pagamentos não pode vir a desconsiderar toda a contabilidade da recorrente; 4. Todas as contribuições devidas foram recolhidas; 5. A retirada de pró-labore foi devidamente escriturada; 6. A regra decadencial deve ser a determinada no Código Tributário Nacional (CTN); Diante do acima exposto, a recorrente espera e requer o provimento do recurso. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0374. É o Relatório. 2 • Processo n° 37005.00193612007-01 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.516 Fl. 376 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, a recorrente afirma que ocorreu a decadência qüinqüenal, prevista no CTN. Esclarecemos à recorrente que o período de construção da obra, em que ocorreram fatos geradores do lançamento em questão (remuneração de segurados); foi - considerado pelo Fisco entre as competências 03/2003 a 07/2006, fls. 037. O lançamento ocorreu em 10/2006, data da ciência, fls. 0155, portanto não há que se falar em decadência qüinqüenal. Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente insurge-se pela utilização da aferição, mas afirma que fatos contábeis não constam na contabilidade. Primeiramente, esclarecemos à recorrente que o uso da aferição não denota penalidade. A utilização da aferição constitui-se em determinação da legislação, quando o Fisco depara-se em sua atividade com certas situações. Lei 8.212/1991: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo 4 único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas de e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. 3 § 1 ° É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e do Departamento da Receita Federal-DRF o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos ara. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados. § 2°A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3 0 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-1NSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Portanto, como demonstra detalbadamente o RF e a confissão da recorrente, o Fisco encontrou documentação deficiente e, com base em fundamento legal, utilizou a aferição. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Sala das Sessõ - • •• fevereiro de 2010 ig2; • • O OLIVEIRA-Relator 4

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4607056 #
Numero do processo: 10830.008922/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PROCEDÊNCIA. De se manter o lançamento fiscal que desconsiderou os supostos créditos de IPI utilizados pela empresa, diante do completo desinteresse da empresa em apresentar a documentação fiscal capaz de lhe garantir a sua integridade. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. MULTA EXASPERADA. PROCEDÊNCIA. Correta a exasperação da multa de ofício em 112,5% para os casos em que o sujeito passivo, repetidamente intimado ao longo da ação fiscal, não logra atender à fiscalização. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 203-13.779
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Numero do processo: 13011.000278/2005-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-35.024
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. ANELISE DAUDT PRIETO - Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Luis Marcelo Guerra de Castro e Marciel Eder Costa. Processo n.° 13011.000278/2005-12 Acórdão n.° 303-35.024 CONC03 Fls. 34 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: -Trata-se de processo de exigência de "Multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 2004", no valor de R$ 500,00, cujo lançamento teve por base legal os dispositivos citados na "Descrição dos Fatos/Fundamentação" constante do Auto de Infração. Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, alegando, em resumo, entrega espontânea, o que excluiria a penalidade nos termos do CTN, art. 138." A Delegacia de Julgamento manteve o lançamento, em decisão assim ementada: "Ementa: MULTA POR ATRASO. DCTF. DENUNCIA ESPONTÂNEA. devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente." Ciente da decisão em 04/08/2006 (AR de fl. 20), a empresa apresentou recurso voluntário a este Conselho em 31/08/2006, insistindo na hipótese de denúncia espontânea e argüindo que, se a entrega da declaração antes de qualquer procedimento de fiscalização não se enquadra na hipótese de denúncia espontânea do artigo 138, do CTN, o que se enquadraria em tal instituto? Requer, ao final, o cancelamento do débito. o Relatório. • Processo n.° 13011.000278/2005-12 Acórdão n.° 303-35.024 CC03/CO3 Fls. 35 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Trata-se de imputação da multa por atraso na entrega da DCTF do ano calendário de 2004. A recorrente defende a aplicação do instituto da denúncia espontânea. A solução da questão já está pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocratica do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: "Penso que a configuração da "denuncia espontânea" como consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. E regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Cabe também reproduzir o trecho da ementa do acórdão relativo ao AGRESP 248.151-PR, que bem ilustra a posição daquela Egrégia Corte quanto ao assunto em comento: "3. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a pratica de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais." ANELISE DAUDT PRI 0 Processo ti. 0 13011.000278/2005-12 Acórdão ° 303-35.024 CC03/CO3 Fls. 36 Finalmente, vale lembrar que a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais também corre no mesmo sentido, a exemplo da decisão proferida por meio do Acórdão 301-124.712, relatado pelo Conselheiro Luis Antônio Flora em 06/11/2006, cuja ementa transcrevo a seguir: "DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade. Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória, sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. Recurso especial provido. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2007. S

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4616240 #
Numero do processo: 10120.007209/2005-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - COMPROVAÇÃO Para que as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos e que assim sejam reconhecidas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental -ADA, ou que o contribuinte comprove ter requerido o referido ato àqueles órgãos, em tempo hábil. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.313
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Nanei Gama que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - COMPROVAÇÃO Para que as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos e que assim sejam reconhecidas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental -ADA, ou que o contribuinte comprove ter requerido o referido ato àqueles órgãos, em tempo hábil. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Numero do processo: 11030.000222/2005-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 e 2002. Ementa: IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105 E DA LEI N° 10.174, DE 2001 - PRELIMINAR REJEITADA. 1. Em que pese o entendimento do relator de que o artigo 11, § 3º, da Lei n° 9.311, de 1996, que vedava a utilização dos dados da CPMF para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, se constituía em norma de direito material que regia aos fatos que ocorreram durante sua vigência, a douta maioria da Câmara possui entendimento de que as disposições da Lei n° 10.174 e da Lei Complementar n° 105, ambas de 2001, aplicam-se aos lançamentos cujos fatos geradores ocorreram antes do início de sua vigência, pois se tratam, no entender da maioria, de normas que apenas ampliaram os poderes de investigação da fiscalização. 2. Ressalvado o ponto de vista pessoal do relator e considerando o posicionamento da douta maioria, não se acolhe a preliminar de irretroatividade. DECADÊNCIA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRAZO CONTADO DE FORMA MENSAL - INAPLICABILIDADE. 3. Da interpretação sistêmica dos artigos 8º, 9º e 10° da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 3º, parágrafo único e artigos 4º; 8º e 10° da Lei n° 9.250, de 1995 e do artigo 42, § 1º, da Lei n° 9.430, de 1996, conclui-se que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito pela instituição financeira e outra norma considerar que a base de cálculo constitui-se da soma dos valores recebidos em cada um dos meses do ano-calendário. O que é necessário é que se tenha presente que na apuração da base de cálculo deve, quando for o caso, se efetuar as deduções previstas no artigo 4o da Lei n° 9.250, de 1995. 4. O fato gerador decorrente de rendimento ou valores creditados em conta de depósito ou de investimento em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprova a origem dos recursos utilizados nessas operações se consuma em 31 de dezembro e não na data em que o depósito foi realizado. 5. A consumação do fato gerador em 31 de dezembro torna-se mais evidente no momento em que se analisam as disposições do § 3º, II, do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e artigo 4º da Lei n° 9.481, de 13.08.1997, que manda desconsiderar os valores inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). PRESUNÇÃO LEGAL - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. 6. Presume-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta corrente ou de investimento em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprova a origem através de provas que, dadas as circunstâncias do caso concreto, se mostrem suficientes para afastar a presunção legal. ATIVIDADE RURAL - CONVICÇÃO DE QUE OS RECURSOS CREDITADOS NUMA DAS CONTAS SÃO PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO NO PERCENTUAL DE 20% DA RECEITA. 7. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, em relação à conta bancária em que houve convencimento de que os recursos nela depositados são oriundos da atividade rural, em relação aos depósitos não justificados, nesta conta, reduz-se a base de cálculo para o percentual de 20%. Inteligência do artigo 5º, parágrafo único da Lei n° 8.023, de 1991 e do artigo 42, § 2º, da Lei n° 9.340, de 1996. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.495
Decisão: ACORDAM os Membros da segunda câmara do Primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, 1) em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para: a) afastar da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários os valores de R$ 20.000,00 e de R$ 2.520,00 realizados em 04/10/2001; b) excluir da base de cálculo dos depósitos bancários não justificados, no ano de 2000, o valor de R$ 364.233,41, correspondente à diferença do que foi declarado na DAA e os valores apurados pela fiscalização; c) excluir da base de cálculo dos depósitos não justificados os valores creditados na conta corrente do BNB, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Numero do processo: 00825.006062/81-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 1985
Ementa: IPI - 1Q) Salda de produtos sem emissão de Nota Fiscal. 2Q) Produtos devolvido ou retornados ao estabelecimento fabricante sem escrituração no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou fichas capazes de substuilo 3°) Vendas empresa interdependente. Inaplicável a norma do artigo 46, S 3°,do RIPI/79 c.c artigo 51 S 2°, se o preço de atacado do próprio produto existe na praça remetente. Dá-se provimento parcial ao recurso para excluir a parte relativa ao valor tributável nas vendas, (remessas), ocorridas entre julho/79 e julho/81. Item 3Q do auto de infração. Mantém-se a exigência relativa aos itens 1° e 2° do mesmo Auto. Decisão por maioria.
Numero da decisão: 201-63.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HAROLDO BRAGA LOBO e OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, que excluíram da exigência a parcela a menor. Presente ao julgamento o Adv. Dr. SALVADOR FERNANDO SALVIA, patrono da Recorrente.
Nome do relator: Mário de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.o 0825-006.062/81-15 ovrs Sessão dll Q6 de no.y..emb.r.o de 19..8.5 . Recurso n.o 73.824 Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PRIMOR LTOA. ReCiorrid a DRF EM BAURU - SP IPI - 1Q) Salda de produtos sem emissão de Nota Fiscal. 2Q) Produtos devolvido~ ou retornados ao estabelecimento fabricante sem escritura ção no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou fichas capa~es de substitul-lo~ 3Q) Vendas .~ empresa interdependente. Ina- plicavel a norma do artigo 46, S 3Q,do RIPI/79 c.c artigo 51 S 2Q, se o preço de atacado do próprio produto existe na praça remetente. Dá-se provimento parcial ao recurso para excluir a parte relativa ao valor tributável nas vendas, (remessas), ocorridas entre julho/79 e julho/81. Item 3Q do auto de infração. Mantém-se a exigência rela- tiva aos itens 1Q e 2Q do mesmo Auto. Decisão por maioria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PRIMOR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos ter- mos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros LINO DE AZEVEDO ME~Q~IT~, HAROLDO BRAGA LOBO e OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, que exclulram da eXlgencla a parcela a menor. Presente ao julgamento o Adv. Dr. SALVADOR FERNANDO SALVIA, patrono da Recorrente. Sala das~~6 je novembro V;J/d~y~ BRAGA LOici :'.Pnesidente de 1985. da Fazenda Nacional segue verso- Processo nQ 0825-006.062/81-15 Acórdão nQ 201-63.677 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FERNANDO NEVES DA ! SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, CARLOS EDUARDO CAPUTO'BASTOSeSÉRGIO GOMES VELLOSO. , i* Assina o atual Presidente Dr.ARISTÓEANESFONlOURAII"HOLANDA;.em razão do faleci-!' mento do então Presidente Dr. HAROLDO BRAGA LOBO. ~ **Vista em ~~O/~Jao Procurador-Representante da Fazenda Nacional, Dr. ANTO- NIO CARLOS TAQUES CAMARGO, em face da Portaria PGFN nQ 62, 0.0. de 30/01/92. 1 L , I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prooesso N! 0825-006.062/61-15 Recurso n.o: 73.824 Re c o rre n te: ~\ I Acordõo no... 201-63.677 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PRIMOR LTDA. ~: O presente Processo ora em qrau de recurso, esteve em ju! gamento nesta Egrégia c.âmara em 17.10.84 qúando, à unanimidade de seus membros, _foi o mesmo transformado em Diligência em apoio ao meu voto, em preliminar áo mérito. Leio para. oitiva e rememéria-deste Colenao~p1enário o r~ 1atério e o voto pré-falado tal como se encontram às fls. 164/171 . .. ", O resultado da Diligência encontra-se as fls. ~~-0176/191 que passo a ler e dispenso a transcrição. Deste foi dado vista aos ilustres patronos da recorren- te que as fls. 193/194 se manifestaram sobre a Diligência e fizeram juntar os anexos de fls. 195/402. É o relat~iO. ir" segue- SERViÇO PÚBLICO' FEDERAL Processo nQ 0825-006.062/81-15 Acórdão nQ 201-63.677 VOTO DO RE LATO R , CONSELHEIRO M]\RIO DE ALMEIDA No que concerne a saldas de produtos sem emissão de no- tas f i's ca i s, i n f ra ç ã o que fo i a p u r a d a co m b a s'e e mau tos 1a v r a dos p! lo fisco estadual, entendo que deve ser mantida a exig~ncia fiscal. Com ef~ito, a denDncia se acha amparada pelo art. 199 do CTN, que autoriza a troca de tnformações entr.e a Fazenda PUblica da IIUnião e dos E s ta dos, n o i n te re s s e d a f i s ca 1 i z a ç ã o dos t r ib u tos; a i nd a Po! que a autuada se conformou com a exig~ncia nas referidas autuações do. fisco estadual e p6rquea fiscalização federãl, no caso destes autos , somente reclamou o IPI re 1a t i vo ã que l,es produtos . a p r e e n d i- dos 'desacompanhados de documento fiscal IIno sentido li'teral do ter mo ••, e não naque1es casos de mera inidoneidade dos documentos em questão. Quanto ao cr~dito de IPI relativo a produtos devolvidos ou retornados ao estabelecimento fabricante, sem a competente!es- crituração no livro:R~gistro de Controle da Produção e do Estoque, ou fichas destinadas a substituf-lo, igualmente falece razã6 ao r! corrente. Realmente, embora o direito de cr~dito, nas devoluções, decorra, em Gltima anâlise, do princfpio de não cumulatividade do imposto, esse fato não socorre a empresa, justamente porque a tne- xist~ncta de registro dessas devoluções permitiu ã autuada da~ sal da a produtos sem lançamento do IPI, valendo assinalar que a em- p~esa nem soube informar a quantidade de insumos utilizada no ,fa~ brico dos produtos, nem provou a reincorporação de bens ao estoque. Por Gltimo, cumpre apreciar o litfgto no que concerne a vendas efetuadas para empresa interdepe~dente, por preço "infetior ao valor tributâvelmlnimo previsto na lei, dQ que decorreu lança- mento a menor do tmposto. Trata-se de remessas regidas, ã ~poca, pelo art. 46, I, a, do RIPI/79, eis que destinadas a estabelecimento de firma com a qual a ora recorrente mantinha relação de interdepend~ncia. jeto do Deflui do que consta dos autos 1 i tT 9 io h o uv e ve n das ~t e r c e i ro s , "\ r I que p o r to d o o p e ri o d o o£' por atacado. De abril a segue- p SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 0825-006.062/81-15 Acórdão nQ 201-63.677 junho de 1979, tais vendas eram procedidas tanto pela ,recorrente quanto pela interdependente; de julho de 1979 a julho de 1981 ape- nas a interdependente vendeu por atacado, na praça. No tocante ao perlodo de abril a junho de 1979, o lanç! mento de oflcio foi efetuado mediante adoção, como valor .tribuEâ- vel, do valor das vendas por atacado praticadas pela recorrente. Em sua defesa a empresa nao recusa claramente essa exi- g~ncia, podendo-se apenas mencionar argumentos ~enericamente pos- tos no sentido de que o valor tributâvel não pode exceder ao valor da operação, sendo este o valor de industrialização. Ora, ª meridiana a clareza da norma a que se refere a recorrente, quando indica como valor tributâvel o valor da opera- ção de que decorrer ofato gerador. Observa-se facilmente que o f! to gerador (salda] não decorre da operação de industriali~ação,mas da operação de venda, Sem razão a empresa, no particular. Por outro lado, os argumentos relativos a arbitramento, avaliação contraditória e ilegalidade de normas regulamentares,não são pertinentes a esse perlodo. Ao contr5rio, por toda a defesa e~ penhou~se a recorrente em afirmar que o valor tributâvel nas reme~ sas a interdependentes ª o preço de venda no atacado, sendo :cetto que, no auto de infração, foi'justamente.o preço praticado pela e~ p r es a em s.ua s .ve ndas po r a t a ca do a do ta do pa r a cã 1cu 1o d a e x t ge' nc ia. No tocante ~s remessas para a interdependente, no perl£ do de 7/79 a 7/81, foi a empresa autuada por não ter adotado, na i dentificação do valor tributâvel, a norma do art. 46, ~ 39, do RI- PI/79, que se refere a hipótese de produtos saldo~ do industrial ou equiparado com destino a comerciante autônomo, para venda direta a consumidor, com intermediação de firmas interdependentes. De fato, não só no auto de infração, mas igualmente na informação fiscal de ~fls. , dizem os autuantes que inexistia pr~ ço de atacado, porque a ora recorrente s8 procedeu a vendas para a in te rd e pe nd e n te, e a p o nta m co m 9\ ,v.a 1o r t r ib u tã v e 1 m in imo, nes s a s ~\:. segue- I I SERViÇO PÚBLICO FEDERAL rocesso n9 0825-006.062(81-15 Acórdão n9 201-63.677 circunst~ncias, o indicado no art. 46, ~ 39, c.c( art: 51, ~ 29,po! que, segundo os autuantes, esta ª a norma ap'ic~vel nas remessas a interdependentes, desde que intermediação ~ a interposição da inter dependente entre o fabricante e o consumidor. (fls. 100). Ora, a nórma do art. 46, ~ 39, diz respeito a vendas di- retas a consumidor, não procedendo o entendimento esposado pelos a~ tuantes. E resultou demonstrado nos autos ~ue as remessas em ques- tão não se vinculam aquele tipo de operação: a recorrente não prat2. cava vendas diretas a consumidor com a intermediação da interdepen- dente. Neste~ termos, evidencia-se a improcedgncia do lançamen- to, como posto. Nem vejo como confirmar a exiggncia, agora por fato e critªrio diversos dos que inspiraram o auto, e contra os quais se produziu a defesa. Com efeito, diz o auto, verbis: ". No perfodo de Julho(79 a Julho(81, quando não mais existia o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, por que a partir de Maio(79 s8 houve vendas a estabelecimento de firmas in- terdependentes, calculou e lançou o rPI nas notas fiscais relativas ãs vendas a estabelecimentos:interdependentes, tom~ndo por base, p! r~ c~lculo do imposto, um valor diferente do estabelecido pelo fis- co no ~ 29 do art. 51, combinado com o ~ 39 do artigo 46 do RIPI DEC 83.263(79, o que resultou na falta de lançamento e de .récol~i- mento do IPr no total de Cr$ 126.207.694,07, conforme Termo de Verl ficação Fiscal, que contem a asstnatura de dois fiscai's ... (fls. 1). A impugnação trouxe o argumento de que os fatos não coin cidem com a hip5tese legal constante do ~ 39 do art. 46, razão por- que essa regra não seria pertinente ao câlculo do tributo nas remes sas questi'onadas. instancia, pronunciou-se a autoriade julgadora de primeira segue- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825-006.062/81-15 Acórdão n9 201-63.677 "Va au:tuaç.ão ái.6c.al... b) da legi.6laç.ão i~voc.ada "A pan:tiJ1.do me..6de MaJ.o/79 .6Ô houve ve~da.ó a i~- :tendepe~de~:te.6 o que .óig~l6lc.a, de ac.ondo c.om 0.6.~ane- c.ene.6 Nonma:tivo.6 CST ~9.ó. 26/70 e 89/79 a i~exi.ó:t~~c.ia do pneç.o c.onne~:te ~o menc.ado a:tac.adJ..ó:tada pnaç.a do ne me:te~;te a pan:tin de Maio/79, poi.6 e.ó.óe.6Ô .óe've~J.áic.~ qua~do hã ve~da.6, pon a:tac.ado, 6ei:tas a :tenc.einos, ~ão i~:t.e.ndepe~de~:te.6" - palavnas do.6 au:tua~:tes, ã.ó 6l.6. 2- v, i:tem 3. E~:tne:ta~:to, ~ão e: ess e o e~:te~dime~:to :,a:tua.lme~;te ado:tado pela admútis:tnaç.ao :tnlbu:tãnia, ponque, c.omo diz a eme~:ta do PN CST 44/81, "Qua~do a de:tenmi~aç.ão do va lon :tnibu:tãvel pana e6ei:to dec.ãlc.ulo do IPI 60n -~6e~ :tuada a:tnav 2.ó do.6 pneç.o.ó pna:tJ.c.ado.ó~o menc.ado '..cufLac.a- di.6:ta da pnaç.a do neme:te~:te, senR c.o~sldeJtado o u~lven- .óO da.ó ve~da.6 nealizada.ó ~aquela. foc.alJ.dade", u~iven.óõ que o AV [N) CST S/82 dec.lana .óen "a.ó ve~das e6e:tuada.6 pelos neme:te~:tes e pelos i~:tendepe~de~:tes do neme:te~:t~ ~o a:tac.ado, ha me.óma loc.al£dade, exc.luZdo8 os valone.6 de 6ne:te e IPI". E, e Llc.i:to c.o~c.luJ.n, .6'e~ao houven ve~da.6 do neme:te~:te ma.6 ape~a.ó do i~:tendepe~de~:te, o pneç.o c.onne~:te de menc.ado .óenã o pneç.o de ve~da i~ten- depe~de~:te, obedec.ido ~a:tunalme~:te o pnesc.~i:to ~o ~ 59 do an:t. 46 do RIPTI79. Em ac.e dessa c.o~c.lusao ~ao e: o c.aso, .6 e bu.6c.i:uLoValoJt;tJL~lita:ve:L 'ctP'Ctit.t/l!L. o ...•..a.li <'l;ttta;me~1,;to pJtev,{.6:to~o '~Z9doaJtt.51,c.~c..1:nc.i8onr' e .~.39 do cOi:t. 46 do RrPtI79,hidte:.6~ap:tic.dv~lape~a.6 dian:te da .{.~ex.{.f.i:tenc.--lae pke'ç.opoka;t((.c.ao .o'pko u.a -cTil.6eu. .6.{. mllan e al~da d.6.61m se ~do houven eleme~:tosque pO.6si- 6ill:tem a 6ixaç.ão de pneç.o maion". (grifo nosso) Ainda inconformada, a empresa recorreu a este Colegia- do alegando ainda uma vez que o art. 46, ~ 39 tem matriz l~gal no art. 28 do DL 1.593, ambas as regras inaplicâveis ao caso, .porque pertinentes a hipõtese diversa da vertente nos autos, jâ que nao procede vendas diretas a consumidor. Nessas condiç5es, vejo que os fatos postos no auto de infração nao são verdadeiros, naquilo que, segundo o auto, inexis- tia preço de atacado do produto, quando de fato tais vendas eram praticadas na praça. Tamb~m o crit~rio de lançamento posto no auto ~ inadequado, eis que o lançamento foi efetuado com bBse em ah~i- tramento, invocand.o-se a norm~.>\d~ art. 51, ~ 29 c. cl art. 46 ~ 39, ~ segue- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 0826-006.062/81-15 Acórdão nQ 201-63.677 enquanto que nao cabe arbitramento se o preço de atacado do próprio produto existe na praça do remetente. Diante do exposto nao hã como confirmar o lançamento de oflcio, embora depreenda-se dos autos que efetivamente houve lança- mento a menor do IPI nas remessas, jã que o valor tributãvel ~ o preço de atacado praticado pela interdependente, sem exclusão do V! lor do fteteporque não cobrado 'nem destacado pelo vendedor, e .oom exclusão do valor do IPI jâ pago. Apenas como complementação, :cabe observar que o frete a excluir ~ o valo0 real, ~ não o valor indica do em qualqu~r tabela, ou aquele que poderia ter sido cobrado e des tacado, mas não o foi. De fato, a decisão de primeiro grau identificou corret! mente o valor tributãvel nas remessas de que se trata. Apenas esse não foi o objeto da ação fiscal e, pois, do litTgio instaurado com a impugnação. Com essas. considerações, dou provimento parcial ao re- curso para excluir d ",Encia a parte relativa a valor tributãvel nas remessas o co r r ',das entre . 1ho / 79 e j u 1ho /81 . de novembro de 1985 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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4611091 #
Numero do processo: 10783.000883/96-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992 e 1993 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE DO LANÇAMENTO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do balanço patrimonial, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mantidas à margem da escrituração, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. Excluise da tributação o passivo devidamente comprovado. IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS Os recursos entregues por sócio ao Caixa da pessoa jurídica consideramse provenientes de receitas omitidas, quando não comprovada sua efetiva entrega e a origem no patrimônio da pessoa física supridora. Excluem-se da exigência os valores cuja origem e efetiva entrega restaram demonstradas. IRPJ – DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS E DESPESAS Para serem dedutíveis na apuração do lucro real, os custos e despesas devem ser usuais e necessários à atividade da empresa, comprovados por documentação hábil e idônea. IRPJ – AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO – EXCLUSÕES – CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS – No regime de reconhecimento do lucro oriundo de receitas obtidas por contrato com entidades governamentais, a tributação ocorre no momento do recebimento da fatura, quando deve o lucro da operação ser adicionado ao Lucro Real. IMPOSTO DE RENDA FONTE ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88 DECORRÊNCIA É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido, instituída pelo art. 35 da Lei nº 7.713/88, quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do períodobase. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária por meio da IN SRF nº 63/97. LANÇAMENTOS DECORRENTES CSL – FINSOCIAL – COFINS O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.747
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e o pedido de perícia e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação do item 1 do auto de infração os montantes de CR$176.580.000,00 e CR$302.000.000,00 do primeiro e segundo semestre do ano 1992, do item 2 do auto de infração, passivo fictício, o valor de CR$2.633.400,00, cancelar o item 19 do auto de infração e também cancelar o lançamento do IRFONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CC01/C08  Fls. 1233   __________          1232   CC01/C08      MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   PPRRIIMMEEIIRROO  CCOONNSSEELLHHOO  DDEE  CCOONNTTRRIIBBUUIINNTTEESS   OOIITTAAVVAA  CCÂÂMMAARRAA      PPrroocceessssoo  nnºº   10783.000883/96­85  RReeccuurrssoo  nnºº   138.415   Voluntário  MMaattéérriiaa   IRPJ E OUTROS  AAccóórrddããoo  nnºº   108­09.747  SSeessssããoo  ddee   16/10/2008  RReeccoorrrreennttee   A MADEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  RReeccoorrrriiddaa   4ª TURMA/DRJ­FORTALEZA/CE                                                    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ                                                   Ano­calendário: 1991, 1992 e 1993    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA ­ Rejeita­se a preliminar de nulidade do  lançamento,  quando  não  configurado  vício  ou  omissão  de  que  possa  ter  decorrido o cerceamento do direito de defesa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  INDEFERIMENTO DE PERÍCIA  ­ O pedido de  realização de  perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do  Decreto  nº  70.235/72.  Além  disso,  ela  também  se  submete  a  julgamento, não implicando deferimento automático, mormente  quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de  prova que a justificasse.  IRPJ  ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ PASSIVO FICTÍCIO  ­ A  falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos  hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo  do  balanço  patrimonial,  autoriza  a  presunção  legal  de  que  as  obrigações  foram  pagas  com  receitas  mantidas  à  margem  da  escrituração,  cabendo  à  contribuinte  a  prova da  improcedência  desta presunção. Exclui­se da tributação o passivo devidamente  comprovado.  IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  SUPRIMENTOS  NÃO  COMPROVADOS ­ Os  recursos  entregues por  sócio ao Caixa  da  pessoa  jurídica  consideram­se  provenientes  de  receitas  omitidas,  quando  não  comprovada  sua  efetiva  entrega  e  a  origem no patrimônio da pessoa física supridora. Excluem­se da  exigência  os  valores  cuja  origem  e  efetiva  entrega  restaram  demonstradas.      Fl. 1233DF CARF MF Emitido em 11/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo n.º 10783.000883/96­85  Acórdão n.º 108­09.747  CC01/C08  Fls. 1234   ___________          IRPJ – DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS E DESPESAS ­ Para  serem dedutíveis na apuração do lucro real, os custos e despesas  devem  ser  usuais  e  necessários  à  atividade  da  empresa,  comprovados por documentação hábil e idônea.  IRPJ – AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO –  EXCLUSÕES  –  CONTRATOS  COM  ENTIDADES  GOVERNAMENTAIS  –  No  regime  de  reconhecimento  do  lucro  oriundo  de  receitas  obtidas  por  contrato  com  entidades  governamentais,  a  tributação  ocorre  no  momento  do  recebimento  da  fatura,  quando  deve  o  lucro  da  operação  ser  adicionado ao Lucro Real.   IMPOSTO  DE  RENDA  ­  FONTE  ­  ART.  35  DA  LEI  Nº  7.713/88  ­  DECORRÊNCIA  ­  É  indevida  a  exigência  do  Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido, instituída pelo art. 35  da Lei nº 7.713/88, quando inexistir no contrato social cláusula  de  sua  automática  distribuição  no  encerramento  do  período­ base.  Entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  nº  172058­1  SC,  de  30/06/95),  normatizado  pela  administração  tributária por meio da IN SRF nº 63/97.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  ­  CSL  –  FINSOCIAL  –  COFINS  ­ O decidido  no  julgamento  do  lançamento  principal  do  imposto de renda pessoa jurídica faz coisa  julgada nos dele  decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação  de causa e efeito entre eles existente.  Preliminar de nulidade rejeitada.  Recurso parcialmente provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A  MADEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  ACORDAM  os  Membros  da  OITAVA  CÂMARA  do  PRIMEIRO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de  nulidade  e  o  pedido  de  perícia  e,  no  mérito,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  excluir  da  tributação  do  item  1  do  auto  de  infração  os  montantes  de  CR$176.580.000,00  e  CR$302.000.000,00  do  primeiro  e  segundo  semestre  do  ano  1992,  do  item  2  do  auto  de  infração, passivo fictício, o valor de CR$2.633.400,00, cancelar o item 19 do auto de infração e  também  cancelar  o  lançamento  do  IRFONTE,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.           (Documento assinado digitalmente)    Fl. 1234DF CARF MF Emitido em 11/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo n.º 10783.000883/96­85  Acórdão n.º 108­09.747  CC01/C08  Fls. 1235   ___________          MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO – Presidente       (Documento assinado digitalmente)    NELSON LOSSO FILHO ­ Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Orlando José Gonçalves Bueno,  Valéria  Cabral  Geo  Verçoza,  Cândido  Rodrigues  Neuber  e  Karem  Jureidini  Dias.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Irineu Bianchi.  Fl. 1235DF CARF MF Emitido em 11/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo n.º 10783.000883/96­85  Acórdão n.º 108­09.747  CC01/C08  Fls. 1236   ___________          Relatório  Retorna  o  recurso  a  julgamento  nesta  E.  Câmara,  após  cumprimento  de  diligência determinada na sessão de 27 de abril de 2006, por meio da Resolução nº 108­00.317,  fls. 938/951.  A diligência foi determinada para que fosse juntada aos autos cópia do contrato  social, para verificação da existência de cláusula de distribuição automática de lucros.  Para tornar mais compreensíveis as matérias em julgamento, a seguir reproduzo  o relatório e voto apresentados naquela oportunidade:  “Contra a empresa A Madeira Indústria e Comércio Ltda, foram  lavrados  autos  de  infração  do  IRPJ,  fls.  03/26,  Finsocial,  fls.  32/35, Cofins, fls. 36/39, ILL, fls. 40/50, e CSL, fls. 51/61, por ter  a fiscalização constatado as seguintes irregularidades nos anos­ calendário de 1991 a 1993, ainda em litígio após a exoneração  processada  pelos  julgadores  de  primeira  instância  e  o  acatamento  pela  contribuinte  das  exigências  contidas  nos  itens  3,  6,  7,  8,  9,  10,  12,  14,  15,  16,  17  e  18  (valor  de  Cr$  486.003.530,00) da descrição dos fatos de fls. 04/16:   “1–  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO – Omissão de  receita operacional, decorrente de  numerário  entregue  à  empresa  pelo  sócio majoritário  Américo  Dessaune Madeira, para quitação de empréstimos efetuados pelo  mesmo  junto  a  Empresa,  sem  que  ficasse  devidamente  comprovado,  com  documentação  precisa  e  inquestionável,  coincidente em datas e valores, a efetiva entrega do numerário e  a proveniência imediata dos referidos recursos.  2– OMISSÃO DE  RECEITAS.  PASSIVO  FICTÍCIO  – Omissão  de  Receita  Operacional,  caracterizada  pela  manutenção  no  passivo,  de  obrigações  sem  comprovação,  conforme  levantamento  procedido  na  empresa  e  conferência  dos  dados  constantes  do  Balanço  –  FORNECEDORES  em  31.12.92,  e  respectivos documentos.  4–  CUSTO  DOS  BENS  OU  SERVIÇOS  VENDIDOS.  INDEDUTIBILIDADE  DE  PREJUÍZO  APURADO  EM  TRANSAÇÃO  EFETUADA  COM  ARTIFICIALISMO  –  Transação  referente  a  compra  e  venda  de  café  para  entrega  futura,  sem  circulação  da  mercadoria,  ou  seja,  transação  de  papel,  mantida  com  terceiros,  para  gerar  prejuízos,  (custo  da  compra é superior a receita da venda).  A empresa contrata, para entrega futura, a venda de café por um  preço  inferior e compra da contratada o mesmo café por preço  elevado,  ocasionando  um  prejuízo  ficto.  (Transação  de  papel,  sem circulação da mercadoria).  Pelo documento de fls. 179, verifica­se que o valor da diferença  entre  a  compra  e  a  venda  era  remetida  para  a  empresa  Fl. 1236DF CARF MF Emitido em 11/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo n.º 10783.000883/96­85  Acórdão n.º 108­09.747  CC01/C08  Fls. 1237   ___________          contratada, que em seguida, devolvia para a fiscalizada o mesmo  valor, ocasionando uma transação ficta, contratada apenas para  reduzir o lucro da empresa.  5–  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS.  CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS  – Valores  de  diversas  despesas  e/ou  custos  não  comprovados  pela  empresa,  descritas no Quadro Demonstrativo nº 05, com identificação das  Contas  em  que  foram  lançadas  e  fichas  Razão  anexas,  fls.  185/234.  11–  OUTROS  RESULTADOS  OPERACIONAIS.  GLOSAS  DE  VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS  –  Lançamento  a maior  de  Variação Monetária  Passiva,  calculada  sobre  Provisão  IR­ Diferido, conforme demonstração anexa, fls. 324/326.  13–  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  REGIME  DE  COMPENSAÇÃO ­ Compensação indevida, nos meses de julho,  agosto, setembro e dezembro de 1993, do prejuízo fiscal apurado  no  1º  semestre  de  1992,  em  decorrência  das  infrações  constatadas  pela  fiscalização,  que  reverteu,  parte  do  citado  prejuízo  apurado  pela  empresa  no  1º  semestre  de  1992,  em  resultado positivo.  18–  AJUSTES  DO  LUCRO  LÍQUIDO  DO  EXERCÍCIO.  ADIÇÕES. LUCRO REAL DO EXERCÍCIO – Diferença, entre o  Lucro  Real  declarado  pela  empresa  e  o  apurado  na  contabilidade,  conforme  Quadro  Demonstrativo  nº  15,  e  “Demonstrativo  do  Resultado  do  Exercício”,  fls.  346/348,  no  valor de Cr$ 8.872.552.710,00.  19–  AJUSTES  DO  LUCRO  LÍQUIDO  DO  EXERCÍCIO.  EXCLUSÕES  E  COMPENSAÇÕES.  CONTRATOS  COM  ENTIDADES GOVERNAMENTAIS – Redução indevida do lucro  real, decorrente de diferimento da tributação de receita auferida  no  ano  de  1991,  em  contrato  celebrado  com  Entidades  Governamentais,  sem  identificação  das Entidades  e  respectivos  contratos, cujo valor não se encontra registrado na parte “B” do  LALUR  e  deixou  de  ser  oferecido  a  tributação  até  a  presente  data.  A empresa conforme documento de fls. 378/379, diferiu o Lucro  e  a  respectiva  Contribuição  Social,  sobre  “FATURA  A  RECEBER” no montante de Cr$ 3.650.000.000,00, valor líquido  apurado  entre  a  “Receita  de  Obras”  e  o  seu  custo,  sem  identificação das Faturas e respectivos Contratos.  Solicitação  a  fim  de  ser  explicitado  o  procedimento  acima  foi  feita através do Termo de Intimação datado de 14.11.95, fls. 351,  o  qual  foi  respondido  de maneira  inverídica,  fls.  352/377,  uma  vez  que  a  empresa  vem alegando  ter  diferido  valor  referente  a  “Reajuste  de  Contrato  de  Obras”,  sem  exibição  de  prova  documental e registro contábil, do alegado, em desacordo com o  documento da empresa que serviu de base para o “Diferimento  de  Receitas  de  Obras  Públicas”,  no  período  de  1991,  fls.  378/379.  Fl. 1237DF CARF MF Emitido em 11/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo n.º 10783.000883/96­85  Acórdão n.º 108­09.747  CC01/C08  Fls. 1238   ___________          A  empresa  ao  deixar  de  registrar  na  parte  “B”  do  Lalur  a  receita diferida, como vinha procedendo nos anos anteriores por  obrigação  da  legislação  tributária,  perdeu  o  controle  do  oferecimento da  tributação daquele valor no ano de seu efetivo  recebimento.  No Quadro Demonstrativo nº 16, estão demonstrados os valores  diferidos  pela  empresa  no  total  de  Cr$3.309.249.182,00,  parte  “A”  do  Lalur,  fls.  381,  cujo  valor  vai  ser  adicionado  ao  lucro  real,  por  absoluta  falta  de  comprovação  da  legitimidade  da  exclusão feita pela empresa.”  Inconformada  com  a  exigência,  apresentou  impugnação  protocolizada em 29 de fevereiro de 1996, em cujo arrazoado de  fls. 420/446, alega, em apertada síntese, o seguinte:  Quanto ao item 1­ suprimento de numerário:  1­ a auditora certamente equivocou­se na sua interpretação, pois  equiparou  os  empréstimos  (mútuos)  efetivados  pelo  sócio  Américo  Dessaune  Madeira  à  empresa  à  “Omissão  de  Receitas/Suprimento de Numerário” pela sociedade;  2­ o equívoco ocorreu, à medida que a autuante confundiu­se ao  interpretar  que  os  recursos  entregues  à  contribuinte  por  seu  sócio  majoritário,  tratava­se  de  “quitação  de  empréstimos”  efetuados anteriormente;  3­  na  verdade  os  recursos  foram  entregues  do  sócio  para  a  pessoa  jurídica, como operação de mútuo, onde o primeiro é o  mutuante  emprestador  e  a  segunda  é  a  mutuária  tomadora  do  empréstimo;  4­ a maior prova de que inexistia crédito da sociedade para com  seu  sócio  majoritário  é  o  próprio  Anexo  A  da  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica,  relativa  ao  ano­calendário  encerrado em 31 de dezembro de 1991, na rubrica “CRÉDITOS  COM PESSOAS LIGADAS (FÍSICAS E/OU JURÍDICAS)” onde  pode­se  constatar  a  ausência  de  qualquer  valor  a  receber  de  PESSOAS LIGADAS;  5­ a fiscalização constatou a tradição ocorrida, e a entrega dos  numerários do mutuante para a autuada, o que reveste e legitima  a contratação no âmbito do direito civil;  6­  não  é  aceitável  a  exigência  do  fisco  de  se  fazer  prova  da  entrega dos recursos pela empresa ao seu sócio majoritário, pois  trata­se  claramente  de  operação  inversa,  ou  seja,  foi  precisamente  o  sócio,  pessoa  física,  quem  emprestou  recursos  para a pessoa jurídica;  7­  a  pessoa  física  em  questão,  coincidentemente,  já  havia  sido  fiscalizada  no  mesmo  período  em  exame,  não  tendo  sido  constatado  quaisquer  ilícitos  fiscais  quanto  a  origem  dos  recursos;  Fl. 1238DF CARF MF Emitido em 11/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo n.º 10783.000883/96­85  Acórdão n.º 108­09.747  CC01/C08  Fls. 1239   ___________          8­  houve  nítido  equívoco  da  fiscal,  que  inverteu  as  figuras  contratantes  e  assim,  presumiu  estar  o  sócio  majoritário  quitando empréstimo com a defendente, quando o correto é que  o mesmo estava emprestando numerário para a empresa;  Em relação ao  item 4  ­  glosa  de  custos apurado  em  transação  com artificialismo:   9­  o  direito  brasileiro  não  reconhece  com  exclusividade  a  tradição  real  (circulação  de  mercadoria),  eis  que  adota,  outrossim a tradição simbólica para inúmeros casos;  10­  pressupor  a  fiscalização  que  a  operação  foi  efetuada  com  artificialismo, pelo  fato de a mercadoria  ter  sido comprada em  meses  posteriores  por  preço  inferior  ao  preço  pago  anteriormente,  é  certamente  desconhecimento  do  mercado  de  bolsas,  pois  é  assim  que  se  processa  todo  o  mecanismo  de  negociação de mercadorias;  11­  No  denominado  mercado  de  comodities,  mercado  esse  oficial, como o são também os mercados de bolsas de valores de  ações,  de  índices,  de  ouro  e  outros,  são  comuns  transações  gerando  ora  ganhos  ora  perdas,  visto  tratar­se  de  operações  reconhecidamente de risco;  12­  no  mercado  de  Comodities  são  fixados  compromissos  de  compra e venda a preços previamente estipulados, inclusive com  o pagamento de prêmios pelo compromisso assumido e, na data  futura, quando ocorrido o momento de efetivamente concluir­se  o negócio, ocorrerão as perdas e ganhos  face as desistências e  opções,  tudo  baseado  nas  cotações  e  expectativas  de  rentabilidade do negócio;  13­ a operação questionada consistiu em operação de compra e  venda  para  entrega  futura  de  café,  intermediada  por  corretor  habilitado na praça de Santos/SP, tendo a citada operação sido  registrada na Associação Comercial  daquela cidade, sendo que  no seu vencimento foi a mesma liquidada por diferença de preço,  entre o valor da contratação e o valor real de mercado (cotação  do  dia),  operação  esta  comumente  praticada  no  dia  a  dia  do  mercado de café do principal porto exportador do País;  14­ nos documentos utilizados pela fiscalização para determinar  que  ocorreu  transação  com  artificialismo,  não  existe  nenhum  indício  de  tal  situação,  pois  trata­se  de  operação  de  compra  e   venda  entre  as  partes  e  não  há  prova  cabal  de  retorno  de  qualquer  parcela  via  depósitos  bancários  ou  via  ingresso  de  divisas  no  caixa,  que  assim  levem  a  clara  evidência  de  artificialismo,  tratando­se,  então,  de  mera  suposição  da  autuante, talvez por desconhecimento da metodologia comercial  ao mercado de café;  No que concerne ao item 11 ­ outros resultados operacionais –  glosas de variações monetárias passivas.  Fl. 1239DF CARF MF Emitido em 11/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo n.º 10783.000883/96­85  Acórdão n.º 108­09.747  CC01/C08  Fls. 1240   ___________          15­  a  fiscalização  não  comprovou  claramente  a  infração  que  estava imputando à empresa, referindo­se no auto de infração a  demonstração anexa inexistente, sem enumerá­la e anexá­la aos  autos, cerceando, nitidamente o seu direito de defesa,  pois não  dispõe de dados suficientes para contestá­lo;   Em relação ao item 13 ­ compensação de prejuízos:   16­  refazendo  os  cálculos  dos  prejuízos  fiscais,  ante  o  acatamento de infrações apuradas, conclui­se pela existência de  saldo de prejuízo a compensar;  No  que  diz  respeito  ao  item  18  ­  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício:  17­ a adição do valor de Cr$ 8.872.552.710,00 constitui engano  da fiscalização quando da apuração dos valores objeto do auto  de infração;  18­  a  parcela  de  Cr$  8.239.729.797,00  foi  indevidamente  computada no valor de Cr$ 12.086.319.119,90, que serviu como  base  de  cálculo  no Demonstrativo  de Apuração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  haja  vista  ter  sido  o  referido  valor  de  Cr$  8.239.729.797,00  simples  paradigma  para  apuração  da  diferença de Cr$ 486.003.530,00, que é a diferença entre o lucro  real declarado e o constatado pela fiscalização;  19­  a  empresa,  quando  da  elaboração  do  cálculo  da  compensação  de  prejuízo,  compensou  o  referido  valor  com  o  saldo de prejuízos acumulados. Manter a tributação ocasionaria  duplicidade de incidência;  ­  Quanto  ao  item  19  ­  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício.  Exclusões  e  compensações.  Contratos  com  entidades  governamentais:  20­ solicita perícia contábil, para comprovação de faturamento  pendente  e  confirmação  das  medições  nos  registros  financeiro/contábeis  do  DER/ES  e  da  empresa  e  até  para  se  certificar,  em  face  do  procedimento  contábil  adotado,  que  inexistiu insuficiência ou falta de recolhimento de imposto;  21­  a  operação  em  causa,  nada  mais  representou  senão  num  mero  registro  antecipado  da  expectativa  de  Receitas  Futuras,  auferidas por conta de Contratos de Empreitada de Obras com  Entidades  Governamentais,  mais  especificamente,  com  o  DER­ ES como comprovam os respectivos documentos contratuais;  22­  o  procedimento  em questão,  implementado  desde  o  ano  de  1986,  jamais  implicou em qualquer prejuízo para o  fisco, e até  muito  pelo  contrário,  nos  anos  anteriores  ao  ano  de  1991,  onerou  a  empresa  em  razão  de  diminuição  indevida  de  seus  prejuízos fiscais;  23­  no  ano­base  de  1986,  objetivando  atender  ao  princípio  contábil  da  competência  de  exercícios,  registrou  contabilmente  Fl. 1240DF CARF MF Emitido em 11/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo n.º 10783.000883/96­85  Acórdão n.º 108­09.747  CC01/C08  Fls. 1241   ___________          em  conta  do  ativo  representativa  de  “Serviços  Executados  a  Faturar”,  tendo  como  contrapartida,  conta  de  Resultados  denominada “Receita de Prestação de Serviços”, o valor de suas  receitas efetivamente auferidas, porém não recebidas;  24­  como  tratavam­se de Receitas não Recebidas,  com base no  disposto no art. 282 do RIR/80 “excluiu”, para fins de apuração  do  Lucro  Real  deste  período­base,  a  importância  assim  contabilizada;  25­ no ano­base de 1987, repetiu­se o procedimento (em relação  às  receitas  efetivamente  auferidas,  entretanto  não  recebidas),  porém, não sem computar, por via de “adição” na apuração do  Lucro Real deste período­base, o valor da “exclusão” efetuada  em 1986, corrigida monetariamente até 31/12/87;  26­  no  ano­base  de  1988  somente  “adicionou”  corrigida  monetariamente,  a  parcela  “excluída”  em  1987,  não  tendo  efetuado qualquer “exclusão” própria deste período­base;  27­ no ano­base de 1990, tornou a efetuar “exclusões” de suas  receitas  efetivamente  auferidas,  mas  não  recebidas,  para  em  1991  “adicionar”  o  correspondente  valor  corrigido  monetariamente  e  “excluir”  aquele  de  competência  do  próprio  ano­base de 1991, no montante de Cr$ 3.309.249.182,00, valor  esse objeto de glosa pela autuante;  28­  não  fosse  a  empresa  haver  detectado  que  estava  adotando  uma  prática  contábil  totalmente  adversa  e  pró­fisco,  permaneceria utilizando os mesmos critérios antes explanados e,  nesse  caso,  teria  “adicionado”  o  aludido  valor,  corrigido  monetariamente,  na  sua apuração do  lucro  real do 1º  semestre  de 1992;  29­ em razão de não haver efetuado a mencionada “adição” foi  que  a  auditora,  retroagindo  ao  ano­base  de  1991,  glosou  a  “exclusão” da referida importância. Ocorre que a citada glosa é  totalmente  improcedente,  visto  que,  como  dito  anteriormente,  somente  deixou  de  fazer  a  “adição”  pretendida  pela  autuante,  em  razão de haver detectado que  estava adotando uma prática  contábil mais gravosa sob o ponto de vista fiscal;  30­  nos  anos  em  que  assim  procedeu,  registrava  em  conta  de  Resultados de Receita de Prestação de Serviços, o valor de suas  receitas  efetivamente  auferidas,  porém  não  recebidas.  Como  “receitas efetivamente auferidas, porém não recebidas”, deve­se  entender aquelas para as quais, na data de sua contabilização, o  correspondente  faturamento  ainda  não  fora  autorizado  pelo  Órgão Público contratante dos serviços – em razão de ausência  de dotação orçamentária e respectivo empenho de despesa – mas  que  foram  determinadas  segundo  as  cláusulas  dos  contratos  firmados com os referidos Órgãos Públicos, combinadas com as  medições do progresso físico das obras, efetuadas pelas áreas de  engenharia das partes ou seja, contratante e contratada;  Fl. 1241DF CARF MF Emitido em 11/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo n.º 10783.000883/96­85  Acórdão n.º 108­09.747  CC01/C08  Fls. 1242   ___________          31­ em que pese o registro contábil da receita definida acima ter  sido  efetuado  sempre  no  último  dia  de  cada  ano  que  assim  procedeu,  já  no  ano  seguinte  ao  de  registro  de  tal  despesa,  quando  autorizada  com  relativo  atraso  pelo  Órgão  Público,  a  efetuar  o  faturamento,  o  fazia,  como  ainda  hoje  o  faz,  não  atendo­se  apenas  a  parcela  aprovada  e  contida  no  valor  contabilizado  no  término  do  ano  anterior,  mas  sim,  pelo  somatório  desta  (originária)  e  o  faturamento  efetivamente  recebido (inclusive reajustamentos);  32­  efetuado  o  faturamento,  ao  invés  de  identificar,  através  de  análise  contábil,  quanto  do  valor  faturado  já  havia  sido  registrado em período anterior, e somente registrar como receita  no  período  de  ocorrência  do  faturamento  a  parcela  excedente  (reajustes) contabilizava como Receita de Prestação de Serviços  todo  o  valor  faturado,  incorrendo  com  esse  procedimento,  em  uma  dupla  contabilização  com  aquela  parcela  que  ficara  registrada  no  período  anterior.  Esse  procedimento  foi  adotado  pela empresa em todos os períodos anteriormente mencionados  nos  quais  “excluía”  no  ano  de  contabilização  a  Receita  de  Serviços  a  Faturar  e  “adicionava”  no  período  subseqüente  a  parcela  antes  excluída  acrescida  da  correspondente  correção  monetária;  33­ foram pelas razões aqui expostas, que a empresa, para  fins  de  Declaração  de  Rendimentos  do  ano­calendário  de  1992,  período  de  01/01  a  31/12/92,  tendo  constatado  que  o  critério  contábil/fiscal  por  ela  adotado  nos  anos  anteriores,  estava  revelando­se  mais  gravoso  e  indevido,  quer  por  majoração  de  seu  Lucro  Real,  quer  por  redução  de  seus  Prejuízos  Fiscais  aliado  ao  fato  de  que  o  mesmo,  não  trazia  qualquer  prejuízo  para o fisco, deixou de tributar no período mencionado, o valor  que  havia  sido “excluído” da  tributação no  ano­base  findo  em  31/12/91;  34­  Portanto,  não  se  trata  do  fato  da  empresa  ter  perdido  controle de oferecimento à  tributação, até porque a  exclusão é  legítima, inexistindo qualquer prejuízo para o fisco.  Em 07 de fevereiro de 2003 foi prolatado o Acórdão nº 2.489, da  4ª Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, fls. 467/487, que  considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu  entendimento por meio da seguinte ementa:  “Suprimentos de Recursos (Prova) – A comprovação da origem  dos  recursos  supridos  significa  a  necessidade  de  ser  demonstrado  que  os  recursos  advenientes  dos  sócios  foram  percebidos  por  estes  de  fonte  estranha  à  sociedade  ou,  se  da  empresa,  submetidos  a  regular  contabilização.  A  prova  da  transferência  bancária  dos  recursos  dos  sócios  para  a  pessoa  jurídica é apta a comprovar somente a efetiva entrega, mas não  a  origem.  Nesses  casos,  permanece  válida  a  presunção  de  omissão  de  receita,  estabelecida  no  art.  181  do RIR/80  (Ac.  1º  CC 101­80.088/90)  Fl. 1242DF CARF MF Emitido em 11/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo n.º 10783.000883/96­85  Acórdão n.º 108­09.747  CC01/C08  Fls. 1243   ___________          Passivo Fictício – Reputa­se  fictício o passivo da empresa se a  fiscalizada  não  lograr  comprovar  a  existência  das  obrigações,  indiciando o fato omissão de receitas.  Custos ou Despesas não Comprovados. É procedente a glosa de  custos  e  despesas  não  amparados  por  documentação  que  os  suportem.  Prova.  Ônus  da  Prova.  O  ônus  de  provar  (ônus  probando)  consiste  na  necessidade  de  o  sujeito  passivo  prover  elementos  probatórios suficientes para a formação do convencimento sem a  qual não é possível obter êxito na causa. Se o contribuinte não  logra  comprovar  a  efetivação  do  negócio,  com  documentação  hábil e idônea, é de se considerar procedente a imputação fiscal.  Pedido  de  Diligência/Perícia.  A  autoridade  julgadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Pedido  de  Perícia.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia,  quando o exame técnico é desnecessário para a solução da lide.  Tributação  Reflexa.  Contribuição  Social.  Imposto  de  Renda  na  Fonte.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  vincula  as  exigências,  a  decisão  proferida  no  lançamento  principal  é  aplicável aos lançamentos decorrentes.  PIS/FATURAMENTO – Demais Pessoas Jurídicas  Com a Resolução nº 49 do Senado Federal a autuação com base  nos Decretos nº 2.445/88 e 2.449/88 deve ser considerada nula,  porquanto  esses  decretos  foram  retirados  do  mundo  jurídico,  passando a viger a Lei Complementar nº 07/70.  Multa  de  Lançamento  de  Ofício.  Princípio  da  Retroatividade  Benigna.  A multa de lançamento de ofício no percentual de 75% (setenta e  cinco  por  cento)  de  que  trata  o  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do  fato  gerador,  aplica­se  retroativamente,  tendo  em  vista  o  disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional.  Lançamento Procedente em Parte”  Cientificada em 16 de maio de 2003, uma sexta­feira, Termo de  Ciência de fls. 503, e novamente irresignada com o acórdão de  primeira  instância,  apresenta  seu  recurso  voluntário  protocolizado em 17 de junho de 2003, em cujo arrazoado de fls.  507/527  repisa  os  mesmos  argumentos  expendidos  na  peça  impugnatória, agregando, ainda:  Fl. 1243DF CARF MF Emitido em 11/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo n.º 10783.000883/96­85  Acórdão n.º 108­09.747  CC01/C08  Fls. 1244   ___________          1­  em  preliminar,  a  nulidade  dos  lançamentos  pela  falta  de  requisitos  obrigatórios,  data  e  local  da  lavratura  do  auto  de  infração;  2­ que comprova o passivo tributado como fictício e as despesas  glosadas, por meio dos elementos que junta aos autos;  3­ ao  teor do artigo 181 do RIR/80 a presunção de omissão de  receita  só  estará  configurada  quando  exista  indício  desta  ocorrência  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  podendo  ser  arbitrada  com  base  nos  suprimentos não comprovados;  4­  a  origem  dos  recursos  despendidos  pelo  sócio  em  favor  da  sociedade tem como base os próprios empréstimos em favor do  sócio no ano de 1992;  5­ o sócio possuía capacidade econômica financeira advinda das  atividades rurais devidamente registradas na DIRPF do ano de  1992;  6­ a exigência do  Imposto de Renda Retido na Fonte com base  no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 é inconstitucional;  7­  a  manutenção  do  lançamento  do  IR  Fonte  com  base  em  fundamento de inexistência de contrato social juntados aos autos  que comprove a ausência de previsão de distribuição de  lucros  não  pode  prosperar,  porque  o  ônus  dessa  prova  deve  ser  do  fisco, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes;  8­  a  mera  previsão  contratual  de  distribuição  dos  lucros  aos  sócios  não  é  fato  gerador do  Imposto  de Renda  sobre  o Lucro  Líquido,  porque  pode  existir  lucro  apurado  no  exercício  e  ser  utilizado em investimentos necessários à atividade da empresa;  É o Relatório.    Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  À  vista do  contido no processo,  constata­se que a contribuinte,  cientificada  do  Acórdão  de  Primeira  Instância,  apresentou  seu  recurso arrolando bens, fls. 880, entendendo a autoridade local,  pelo despacho de fls. 901, restar cumprido o que determina o §  2º, do art. 33, do Decreto nº 70.235/72, na nova redação dada  pelo art. 32 da Lei nº 10.522, de 19/07/02.  As matérias ainda em  litígio dizem  respeito à  constatação pelo  Fisco das seguintes infrações à legislação tributária: omissão de  receitas pela  falta de comprovação da origem e efetiva entrega  do numerário entregue à empresa por sócio, omissão de receitas  caracterizada  por  passivo  fictício,  indedutibilidade  de  prejuízo  apurado  em  transação  efetuada  com  artificialismo,  glosa  de  Fl. 1244DF CARF MF Emitido em 11/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo n.º 10783.000883/96­85  Acórdão n.º 108­09.747  CC01/C08  Fls. 1245   ___________          custos  ou  despesas  não  comprovadas,  glosas  de  variações  monetárias passivas, compensação indevida de prejuízos fiscais,  diferença entre o lucro real declarado pela empresa e o apurado  na contabilidade, redução indevida do  lucro real decorrente de  diferimento  da  tributação  de  receita  auferida  em  1991,  o  que  levou  a  lavratura  de  autos  de  infração  do  IRPJ,  Finsocial,  Cofins, CSL e ILL.  Em  suas  razões,  a  recorrente  alega  a  inconstitucionalidade  da  exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido  lançado com base no art. 35 da Lei nº 7.713/88.  Como a autuada é uma empresa por quota de responsabilidade  limitada, para o cancelamento do lançamento é necessário que o  contrato social em vigor na data do fator gerador do tributo não  contenha  cláusula  com  previsão  de  distribuição  automática  de  lucros aos sócios ao final do exercício.  Os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a  respeito  do  recurso,  visto  que  as  cópias  de  contratos  sociais  anexadas,  fls.  528/531  e  532/534,  não  se  referem aos  períodos  autuados.  O  primeiro  está  datado  de  03  de  abril  de  1974  e  o  segundo de 22 de agosto de 2002.  Assim,  em  respeito  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  voto  no  sentido  de  se  converter  o  julgamento  em  diligência,  com  o  retorno  do  processo  à  repartição  de  origem,  para que seja juntado aos autos cópia do contrato social vigente  à época da ocorrência dos fatos geradores dos tributos lançados,  anos­calendário de 1991 e 1992.    Como resultados da diligência  foram  juntados aos autos cópias do Contrato  Social de fls. 1208/1228.  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  pessoa  jurídica  não  apresentou  manifestação a seu respeito.  É o Relatório.  Fl. 1245DF CARF MF Emitido em 11/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo n.º 10783.000883/96­85  Acórdão n.º 108­09.747  CC01/C08  Fls. 1246   ___________          Voto              Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator.    As  matérias  ainda  em  litígio  dizem  respeito  à  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  à  solicitação  de  pedido  de  perícia  e  à  constatação  pelo  Fisco  das  seguintes  infrações  à  legislação  tributária:  omissão  de  receitas  pela  falta  de  comprovação  da  origem  e  efetiva entrega do numerário entregue à empresa por sócio, omissão de receitas caracterizada  por  passivo  fictício,  indedutibilidade  de  prejuízo  apurado  em  transação  efetuada  com  artificialismo, glosa de custos ou despesas não comprovadas,  glosas de variações monetárias  passivas, compensação indevida de prejuízos fiscais, diferença entre o lucro real declarado pela  empresa  e  o  apurado  na  contabilidade,  redução  indevida  do  lucro  real  decorrente  de  diferimento  da  tributação  de  receita  auferida  em  1991,  o  que  levou  a  lavratura  de  autos  de  infração do IRPJ, Finsocial, Cofins, CSL e ILL.  Entendo que não existe fundamento para acatar a preliminar de nulidade do  lançamento, em virtude de os fatos alegados pela recorrente não se enquadrarem em nenhuma  das hipóteses de nulidade previstas no Decreto nº 70.235/72.   Pela análise dos autos, nas razões de impugnação e recurso, percebe­se que a  pessoa  jurídica  entendeu  perfeitamente  as  infrações  que  lhe  estavam  sendo  imputadas,  demonstrando conhecer os fatos descritos pelo Fisco nas peças de acusação, rebatendo em seu  arrazoado  as  matérias  ali  constantes,  não  tendo  a  ausência  da  indicação  da  data  e  local  da  lavratura do auto de infração o condão de caracterizar o cerceamento ao direito de defesa.  Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento suscitada.  Rejeito,  também, o pedido de diligência  formulado. O  instituto da perícia é  instrumento  que  deve  servir  ao  julgador,  e  não  só  à  parte,  na  busca  de  sedimentar  a  sua  convicção  sobre os  fatos  em  litígio,  devendo  ser utilizado quando há dúvida,  contradição ou  início de prova que a justifique.  A perícia não é instrumento adequado para trazer ao processo elementos que  dependam de comprovação pelo próprio autuado, situação ínsita aos controles do fiscalizado,  de fácil demonstração nestes autos, se efetivamente pertinentes.   Mesmo  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  poderia  a  recorrente  juntar  quaisquer  documentos  aos  autos  que  porventura  tivessem  pertinência  com  o  litígio,  tendo  deixado, entretanto, até a fase recursal, de exercer seu direito de comprovação.  No que diz respeito à falta de comprovação da origem e efetiva entrega dos  numerários, aportados ao ativo da pessoa jurídica por sócio nos primeiro e segundo semestres  do  ano  de 1992,  item 01  do  auto  de  infração  de  fls.  04,  constato  que  a  caracterização  desta  omissão  de  receitas,  pela  falta de  comprovação  da origem e  efetiva  entrega  do  numerário,  é  matéria cediça neste Colegiado.  Fl. 1246DF CARF MF Emitido em 11/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo n.º 10783.000883/96­85  Acórdão n.º 108­09.747  CC01/C08  Fls. 1247   ___________          A presunção estatuída no art. 12, § 3º do Decreto­lei 1.598/77, c/c artigo 1º  III do Decreto­lei nº 1.648/78 é “juris tantum”, cujo efeito é o de transferir à pessoa jurídica o  ônus da prova quanto à efetiva entrega dos recursos, como também à origem de tais valores no  patrimônio  do  sócio  supridor.  Essa  presunção  de  omissão  de  receitas  admite,  portanto,  sua  elisão por meio de apresentação de prova, confirmando a efetividade da operação e a origem  desses recursos.  Para  a  comprovação  da  efetiva  entrega  do  numerário,  é  necessário  que  a  empresa comprove o real recebimento do valor, seja por depósito em conta corrente bancária,  em  cheque,  ordem  de  pagamento  a  seu  favor,  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova  da  transferência do numerário do patrimônio do sócio para o da pessoa jurídica. Além disso, deve  ficar também provada a origem deste numerário no patrimônio do supridor.  Foram  trazidos  à  colação  documentos  para  sustentar  as  alegações  apresentadas pela recorrente, não comprovando a empresa, em sua totalidade, a efetividade da  entrega dos numerários supostamente vertidos, não sendo também confirmada a outra condição  cumulativa que é  a origem dos  recursos  e  sua  transferência do patrimônio dos  sócios para  a  pessoa jurídica.  Em nenhum momento, desde a fase impugnatória, foi provada integralmente  a  lisura das operações, não conseguindo a pessoa  jurídica afastar a presunção de omissão de  receitas constatada.  A seguir, analiso os documentos apresentados pela recorrente para justificar a  origem e a efetividade da entrega de numerários por sócio à empresa:  1º Semestre de 1992  Data  Valor suprimento  Comprovação  Fls.  09/01  7.785.000,00  Depósito em dinheiro, não comprova a efetiva entrega nem a origem.  084  13/01  11.000.000,00  Efetiva entrega comprovada. A origem não foi comprovada por inexistência  de empréstimo da empresa ao sócio em período próximo ao suprimento.  085  20/01  17.000.000,00  Efetiva entrega comprovada. A origem não foi comprovada por inexistência  de empréstimo da empresa ao sócio em período próximo ao suprimento.  086  24/01  180.000,00  Inexistência de documentação comprobatória.  xxx  20/02  11.200.000,00  Efetiva entrega comprovada. Origem comprovada por existência de  empréstimo da empresa ao sócio em período próximo ao suprimento.  Excluir da tributação.  087  28/02  1.900.000,00  Efetiva entrega comprovada. Origem comprovada por existência de  empréstimo da empresa ao sócio em período próximo ao suprimento.  Excluir da tributação.  088  09/03  10.000.000,00  Efetiva entrega comprovada. Origem comprovada por existência de  empréstimo da empresa ao sócio em período próximo ao suprimento.  Excluir da tributação.  089  09/03  30.000.000,00  Não comprova a efetiva entrega do numerário. Documento comprobatório,  “Doc C” de transferência de numerário não identifica se foi débito em conta­ corrente do remetente.  090  13/03  5.000.000,00  Efetiva entrega comprovada por DOC de transferência de numerário  090  Fl. 1247DF CARF MF Emitido em 11/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo n.º 10783.000883/96­85  Acórdão n.º 108­09.747  CC01/C08  Fls. 1248   ___________          que identifica o débito em conta­corrente do remetente. Origem  comprovada por existência de empréstimo da empresa ao sócio em  período próximo ao suprimento. Excluir da tributação.  16/03  17.000.000,00  Efetiva entrega comprovada. Origem comprovada por existência de  empréstimo da empresa ao sócio em período próximo ao suprimento.  Excluir da tributação.  091  17/03  9.000.000,00  Efetiva entrega comprovada. Origem comprovada por existência de  empréstimo da empresa ao sócio em período próximo ao suprimento.  Excluir da tributação.  092  01/04  26.000.000,00  Não comprova a efetiva entrega do numerário. Documento comprobatório,  “Doc C” de transferência de numerário não identifica se foi débito em conta­ corrente do remetente.  093  03/04  30.000.000,00  Não comprova a efetiva entrega. O documento é um depósito em conta­ corrente do sócio e não da empresa.  094  07/04  65.600.000,00  Não comprova a efetiva entrega. O documento é um depósito em conta­ corrente da empresa, em dinheiro.  095  13/04  5.500.000,00  Não comprova a efetiva entrega. O documento é um depósito em conta­ corrente da empresa, em dinheiro.  095  14/04  13.000.000,00  Efetiva entrega comprovada por DOC de transferência de numerário  que identifica o débito em conta­corrente do remetente. Origem  comprovada por existência de empréstimo da empresa ao sócio em  período próximo ao suprimento. Excluir da tributação.  096  14/04  7.000.000,00  Não comprova a efetiva entrega. O documento é um depósito em conta­ corrente da empresa, em dinheiro.  096  15/04  44.180.000,00  Inexistência de documentação comprobatória.  xxx  24/04  45.000.000,00  Não comprova a efetiva entrega. O documento é um depósito em conta­ corrente da empresa, em cheques, que não identifica o sócio.  097  05/05  30.000.000,00  Não comprova a efetiva entrega do numerário. Documento comprobatório,  “Doc C” de transferência de numerário não identifica se foi débito em conta­ corrente do remetente.  098  05/05  45.000.000,00  Efetiva entrega comprovada. Origem comprovada por existência de  empréstimo da empresa ao sócio em período próximo ao suprimento.  Excluir da tributação.  099  07/05  11.238.000,00  Não comprova a efetiva entrega. O documento é um depósito em conta­ corrente da empresa, em cheques, que não identifica o sócio.  100  15/05  40.500.000,00  Não comprova a efetiva entrega. O documento é um depósito em conta­ corrente da empresa, em cheques e dinheiro.  101  20/05  29.000.000,00  Não comprova a efetiva entrega. O documento é um depósito em conta­ corrente da empresa, em dinheiro.  102  21/05  1.480.000,00  Efetiva entrega comprovada por cheque de terceiro em nome do sócio  de data próxima ao depósito. Origem comprovada por existência de  empréstimo da empresa ao sócio em período próximo ao suprimento.  Excluir da tributação.  103  Fl. 1248DF CARF MF Emitido em 11/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo n.º 10783.000883/96­85  Acórdão n.º 108­09.747  CC01/C08  Fls. 1249   ___________          26/05  38.500.000,00  Não comprova a efetiva entrega. Os documentos são um depósito em  conta­corrente da empresa, em dinheiro, e DOC de transferência de  numerário que não identifica se foi débito em conta­corrente do remetente.  104  01/06  14.844.923,66  Não comprova a efetiva entrega. O documento é um depósito em conta­ corrente da empresa, em dinheiro.  105  03/06  14.000.000,00  Efetiva entrega comprovada por cheque de terceiro em nome do sócio  de data próxima ao depósito. Origem comprovada por existência de  empréstimo da empresa ao sócio em período próximo ao suprimento.  Excluir da tributação.  106  03/06  15.000.000,00  Efetiva entrega comprovada por cheque de terceiro em nome do sócio  de data próxima ao depósito. Origem comprovada por existência de  empréstimo da empresa ao sócio em período próximo ao suprimento.  Excluir da tributação.  109  05/06  17.000.000,00  Não comprova a efetiva entrega. O documento é um depósito em conta­ corrente da empresa, em dinheiro.  112  05/06  13.500.000,00  Não comprova a efetiva entrega. O documento é um depósito em conta­ corrente da empresa, em cheque, que não identifica o sócio.  112  05/06  3.300.000,00  Não comprova a efetiva entrega. O documento é um depósito em conta­ corrente da empresa, em cheque, que não identifica o sócio.  112  05/06  34.000.000,00  Efetiva entrega comprovada. Origem comprovada por existência de  empréstimo da empresa ao sócio em período próximo ao suprimento.  Excluir da tributação.  113  08/06  27.300.000,00  Não comprova a efetiva entrega. O documento é um depósito em conta­ corrente da empresa, em cheque, que não identifica o sócio.  114  10/06  5.848.000,00  Inexistência de documentação comprobatória.  xxx  17/06  14.000.000,00  Não comprova a efetiva entrega. O documento é um depósito em conta­ corrente da empresa, em dinheiro.  114  17/06  12.000.000,00  Não comprova a efetiva entrega. O documento é um depósito em conta­ corrente da empresa, em cheque, que não identifica o sócio.  114  22/06  145.740.000,00  Não comprova a efetiva entrega. O documento é um depósito em conta­ corrente da empresa, em cheque e dinheiro.  115  26/06  5.000.000,00  Não comprova a efetiva entrega. O documento é um depósito em conta­ corrente da empresa, em cheque, que não identifica o sócio.  117  23/06  10.080.000,00  Inexistência de documentação comprobatória.  xxx    Data  Valor suprimento  Comprovação    27/07  20.029.000,00  Não comprova a efetiva entrega. O documento é um depósito em conta­ corrente da empresa, em cheque, que não identifica o sócio.  117  04/08  40.000.000,00  Inexistência de documentação comprobatória.  xxx  07/08  23.000.000,00  Inexistência de documentação comprobatória.  xxx  01/09  25.000.000,00  Efetiva entrega comprovada por cheque de terceiro em nome do sócio  de data próxima ao depósito. Origem comprovada por existência de  empréstimo da empresa ao sócio em período próximo ao suprimento.  118  Fl. 1249DF CARF MF Emitido em 11/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo n.º 10783.000883/96­85  Acórdão n.º 108­09.747  CC01/C08  Fls. 1250   ___________          Excluir da tributação.  01/09  12.000.000,00  Não comprova a efetiva entrega. O documento é um depósito em conta­ corrente da empresa, em cheque, que não identifica o sócio.  121  19/10  11.500.000,00  Não comprova a efetiva entrega. O documento é um depósito em conta­ corrente da empresa, em dinheiro.  123  19/10  21.900.000,00  Não comprova a efetiva entrega. O documento é um depósito em conta­ corrente da empresa, em cheque, que não identifica o sócio.  124  26/10  56.000.000,00  Não comprova a efetiva entrega. O documento é um depósito em conta­ corrente da empresa, em cheque e dinheiro.  124  03/11  10.000.000,00  Não comprova a efetiva entrega. O documento é um depósito em conta­ corrente da empresa, em dinheiro.  124  03/11  33.000.000,00  Não comprova a efetiva entrega. O documento é um depósito em conta­ corrente da empresa, em dinheiro.  125  23/11  68.000.000,00  Efetiva entrega comprovada. Origem comprovada por existência de  empréstimo da empresa ao sócio em período próximo ao suprimento.  Excluir da tributação.  126  09/12  45.000.000,00  Não comprova a efetiva entrega. O documento é um depósito em conta­ corrente da empresa, em dinheiro.  125  28/12  165.000.000,00  Efetiva entrega comprovada. Origem comprovada por existência de  empréstimo da empresa ao sócio em período próximo ao suprimento.  Excluir da tributação.  127  30/12  44.000.000,00  Efetiva entrega comprovada. Origem comprovada por existência de  empréstimo da empresa ao sócio em período próximo ao suprimento.  Excluir da tributação.  128  Ante a comprovação apresentada pela contribuinte em relação à efetividade e  a origem dos suprimentos de numerário realizados por sócio, deve ser excluído da tributação  do 1º semestre de 1992 o montante de Cr$ 176.580.000,00  (11.200.000,00 + 1.900.000,00 +  10.000.000,00  +  5.000.000,00  +  17.000.000,00  +  9.000.000,00  +  13.000.000,00  +  45.000.000,00  +  1.480.000,00  +  14.000.000,00  +  15.000.000,00  +  34.000.000,00)  e  do  2º  semestre  de  1992  o  valor  de  Cr$  302.000.000,00  (25.000.000,00  +  68.000.000,00  +  165.000.000,00 + 44.000.000,00).  Quanto à omissão de receitas caracterizada por passivo fictício, item dois do  auto de infração, a jurisprudência deste Colegiado sobre a matéria está consolidada no sentido  de  que  a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  e/ou  não  comprovadas  indicia  a  existência de receitas mantidas à margem da escrita e, em conseqüência, subtraídas ao crivo da  tributação, salvo prova em contrário a ser produzida pela contribuinte.  Assim, para que a presunção legal relativa à omissão de receitas, neste caso,  seja afastada, é necessário que a pessoa jurídica comprove, com documentação hábil e idônea,  a existência da obrigação registrada em seu passivo, demonstrando, ainda, que o pagamento da  mesma  ocorreu  em  data  posterior  ao  do  encerramento  do  balanço  do  exercício  objeto  de  fiscalização.  Fl. 1250DF CARF MF Emitido em 11/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo n.º 10783.000883/96­85  Acórdão n.º 108­09.747  CC01/C08  Fls. 1251   ___________          Em  sua  peça  contestatória  a  pessoa  jurídica  apenas  logrou  produzir  prova  suficiente para elidir o feito fiscal em relação ao montante de Cr$ 2.633.400,00, fls. 830, não  apresentando mais documentos hábeis à comprovação da existência das obrigações integrantes  do balanço auditado e a prova da sua quitação em data posterior a esse balanço.  Deve,  portanto,  ser  excluído  da  exigência  fiscal  o  montante  de  Cr$  2.633.400,00.  No  que  concerne  ao  item  04  do  auto  de  infração,  “Custo  dos  Bens  ou  Serviços  Vendidos.  Indedutibilidade  de  Prejuízo  Apurado  em  Transação  Efetuada  com  Artificialismo”, sem reparos os fundamentos apresentados pelo acórdão de primeira instância.  Deixou a recorrente de trazer aos autos elementos de prova da efetividade das operações, para  ilidir a glosa efetuada.  Por pertinente, transcrevo o seguinte excerto do acórdão de primeira instância  a respeito do assunto:  “Em relação ao  item 04 – CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS  VENDIDOS.  INDEDUTIBILIDADE DE PREJUÍZO APURADO  EM  TRANSAÇÃO  EFETUADA  COM  ARTIFICIALISMO  –  esclarece  a  autuante  que  em  1992  foi  realizada  transação  referente  a  compra  e  venda  de  café  para  entrega  futura,  sem  circulação da mercadoria, ou seja,  transação de papel mantida  com  terceiros,  para  gerar  prejuízos,  porquanto  o  custo  da  compra é superior a receita da venda.  No  Quadro  Demonstrativo  nº  4,  fls.  161/163,  constam  as  transações  consideradas  como  “efetuadas  com  artificialismo”  pela autuante das quais se extrai:  1ª  transação: A empresa em janeiro/92 vende para a SACIPAN  Comércio Exportação S/A, 2000 sacas de café conillon por Cr$  120.000.000,00  para  entrega  em  março/92,  com  condições  de  pagamento: “à  vista  contra  entrega”. Em março/92 a  empresa  compra da SACIPAN 2000 sacas de café conillon, pelo preço de  Cr$  190.000.000,00,  com  pagamento  para  07/04/92,  e,  com  observação  de  que  este  contrato  liquida  o  feito  em  janeiro/92  com a SACIPAN (fls. 165/169).  Conforme  fls.  167/169  a  empresa  deposita  para  a  SACIPAN  o  valor de Cr$ 70.000.000,00, ou  seja,  a diferença entre as duas  transações.  2ª  transação:  A  empresa  em  janeiro/92  vende  para  a  CAFÉ  MOKA  Torrefação Moagem  Ltda,  2000  sacas  de  café  cru  por  Cr$ 160.000.000,00 para entrega em abril/92, com condições de  pagamento: “à vista”. Em abril/92 a empresa compra da CAFÉ  MOKA  2000  sacas  de  café  cru,  pelo  preço  de  Cr$  190.000.000,00,  com  pagamento  para  14/04/92,  e,  com  observação  de  que  este  contrato  liquida  o  feito  em  janeiro/92  com a CAFÉ MOKA (fls. 170/174).  Fl. 1251DF CARF MF Emitido em 11/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo n.º 10783.000883/96­85  Acórdão n.º 108­09.747  CC01/C08  Fls. 1252   ___________          Conforme fls. 172/174 a empresa deposita para a CAFÉ MOKA  o valor de Cr$ 30.000.000,00, ou seja, a diferença entre as duas  transações.  3ª  transação:  A  empresa  em  janeiro/92  vende  para  a  CAFÉ  MOKA 2500 sacas de café por Cr$ 200.000.000,00 para entrega  em  abril/92,  com  condições  de  pagamento:  “à  vista”.  Em  abril/92 a empresa compra da CAFÉ MOKA 2500 sacas de café,  pelo  preço  de  Cr$  250.000.000,00,  com  pagamento  para  24/04/92, e, com observação de que este contrato liquida o feito  em janeiro/92 com a CAFÉ MOKA (fls. 175/179).  Conforme fls. 177/179 a empresa deposita para a CAFÉ MOKA  o valor de Cr$ 50.000.000,00, ou seja, a diferença entre as duas  transações.  Às  fls. 179 consta a seguinte correspondência da CAFÉ MOKA  para a A MADEIRA, datada de 30/04/92:   “Informamos a V. Sas. Que o Sr. Valmey do Café Moka está no  Bradesco,  Ag.  501­0  City  Lapa  –  S.  Paulo­SP,  aguardando  a  remessa de A Madeira no valor de Cr$ 50.000.000,00.  Favor  informar  sobre  a  mesma,  e,  determinar  para  onde  retorna”. (negritei)  Na  mesma  fls.  179  consta  a  seguinte  anotação:  “Favor  programar para 04/05/92”.  O  depósito  dos Cr$  50.000.000,00  da  A. Madeira  para  a Café  Moka foi realizado aos 04/05/92.  4ª  transação: A empresa em janeiro/92 vende para a SACIPAN  1250  sacas  de  café  por  Cr$  112.500.000,00  para  entrega  em  abril/92, com condições de pagamento: “à vista”. Em abril/92 a  empresa compra da SACIPAN 1250 sacas de café, pelo preço de  Cr$  125.000.000,00,  com  pagamento  para  11/05/92,  e,  com  observação  de  que  este  contrato  liquida  o  feito  em  janeiro/92  com a SACIPAN (fls. 180/184)  Conforme  fls.  182/184  a  empresa  deposita  para  a  SACIPAN  o  valor de Cr$ 12.500.000,00, ou  seja,  a diferença entre as duas  transações.  Às  fls.  164  consta  a  contabilização  efetuada  pela  empresa  das  transações  acima  relatadas,  na  qual  escritura  como  Venda  a  importância de Cr$ 592.500.000,00, e, como Custo os montantes  de Cr$ 755.000.000,00.  Ora,  diante  somente  dos  dados  colhidos  pela  autuante  relativamente  às  transações  efetuadas  pela  empresa  com  a  SACIPAN  e  a  CAFÉ MOKA  poder­se­ia  concluir  que  houve  a  majoração indevida de custos, com a obtenção de pseudo perda  em  investimentos.  No  entanto,  essa  conclusão  poderia  ser  dissipada  pela  empresa  através  da  apresentação  de  outros  documentos que comprovassem as transações acima apontadas,  Fl. 1252DF CARF MF Emitido em 11/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo n.º 10783.000883/96­85  Acórdão n.º 108­09.747  CC01/C08  Fls. 1253   ___________          consideradas  como  “artificiais”  ou  “de  papel”  pela  autuante;  acostando  aos  autos  provas  que  robustecessem  aquelas  já  apresentadas e não consideradas suficientes pela fiscalização, a  exemplo das diferenças de cotação do café nos meses de janeiro,  março e abril de 1992.   No  entanto,  em  sua  peça  impugnatória  o  defendente  discorre  sobre o mercado de comodities, afirmando que as transações ora  apreciadas são “comumente praticadas no dia a dia do mercado  de  café  do  principal  porto  exportador  do  País”,  sem  contudo  apresentar  provas  inequívocas  das  transações  não  aceitas  pela  fiscalização.  Com  efeito,  o  contribuinte  com  sua  peça  de  defesa  não  logrou  acostar  documentos  adicionais  a  fim  de  infirmar  a  acusação  fiscal. Realmente não se pode, sem provas adicionais, considerar  comprovadas referidas transações.  Nesse  passo,  dada  a  falta  de  prova  inconteste  sobre  a  efetiva  realização  das  operações  nos  termos  dispostos  nos  contratos  anexos  aos  autos,  concluo  que  o  contribuinte  não  logrou  infirmar  a  acusação  de  majoração  indevida  de  custos,  sendo,  portanto, procedente a glosa destes.”  Durante  os  procedimentos  de  fiscalização,  a  pessoa  jurídica  foi  intimada  a  comprovar a efetividade dos custos glosados pelo Fisco, não o fazendo até a fase recursal.  A  dedutibilidade  de  custos  e  despesas  está  condicionada  não  só  à  sua  necessidade, mas  também à  imperiosa comprovação de sua efetividade. Não há, portanto, de  que se falar em despesas normais, usuais ou necessárias, sem a prova da existência delas, ou de  ter a empresa nelas incorrido.  Todos  os  elementos  trazidos  aos  autos  militam  contra  a  autuada,  que  em  nenhum momento logrou colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal.  Assim, não produzindo a autuada justificativa do interesse para a empresa das  operações realizadas, deve ser mantida a exigência deste item 04 do auto de infração.  No  que  diz  respeito  ao  item  05  do  auto  de  infração,  “Custos,  Despesas  Operacionais e Encargos. Custos ou Despesas não Comprovadas”, a recorrente não carreia aos  autos documentação hábil e idônea que sustentasse os lançamentos contábeis.  No Quadro Demonstrativo nº 5, fls. 185/188, encontram­se listados os custos  e  despesas  lançados  na  contabilidade  do  contribuinte,  que  não  estão  suportados  por  documentos  comprobatórios  (fichas  Razão  anexas  às  fls.  189/234):  Contas  intituladas  “Encargos  S/  Financiamentos”,  “Juros  e  Despesas  Bancárias”,  “Serv.  Sub  Empreitada  e  Outros”, “Deságio”, “Serv. Empreitada e Outros”, “Encargos S/ Desc. Duplicatas”, “Aluguel e  Locação  Equip.”,  “Aluguéis  Outros”,  “Mat.  Rep.  Equipamento  Veículo”,  “Combustíveis  Lubrificantes”,  “Assistência  Técnica”,  “Fretes  e  Carretos”,  “Rep.  Recond.  de  Peças”,  “Materiais Aplicados”, “Aluguel e Locação Equipamento”, “Viagem e Estada”, “Promoções e  Participações”, “PAT Programa Alim. Trab.”  Fl. 1253DF CARF MF Emitido em 11/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo n.º 10783.000883/96­85  Acórdão n.º 108­09.747  CC01/C08  Fls. 1254   ___________          Não comprovada a despesa, deve ser mantida a exigência descrita neste item  05 do auto de infração.  Quanto  ao  item  11  do  auto  de  infração,  “Outros  Resultados  Operacionais.  Glosas  de  Variações Monetárias  Passivas”,  em  que  alega  a  empresa  não  ter  conseguido  se  defender pela falta de demonstração da irregularidade, verifico que se trata de registro a maior  de Variação Monetária Passiva incidente e calculada sobre Provisão IR­Diferido, fls. 324/326,  demonstrada  pela  fiscalização  nas  fls.  324/325,  não  ocorrendo  o  alegado  cerceamento  do  direito de defesa.  Deve ser mantida a exigência fiscal quanto a este item 11 do auto de infração.  Em  relação  ao  item 18  do  auto  de  infração,  “Ajustes  do Lucro Líquido  do  Exercício. Adições. Lucro Real do Exercício”, o montante de Cr$ 8.872.552.710,00 descrito no  auto de infração não foi exigido do contribuinte.  Esse valor de Lucro Real Declarado no 2º semestre de 1992 foi utilizado pela  fiscalização  para  a  recomposição  do  Lucro  Real  do  exercício,  levando  em  conta  o  prejuízo  fiscal  remanescente  do  primeiro  semestre  de  1992,  após  a  compensação  com  as  infrações  detectadas nesse exercício, conforme Demonstração de apuração do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica de fls. 19.  Ao cabo, o montante tributável no segundo semestre de 1992 corresponde a  CR$ 3.460.234.637,50, fls. 19, que pode ser decomposto da seguinte forma:  574.429.000,00  +  166.859.250,00  +  51.597.269,05  +  960.767.010,77  +  10.179.709,00  +  14.207.625,60  +  89.769.474,00  +  171.563.343,71  +  70.575.789,72  +  3.132.714,62  +  5.382.000,00  +  531.841.000,00  +  56.727.360,10  +  17.631.333,33  +  3.100.000,00 + 486.003.530,00 (infrações detectadas) + 8.872.552.710,00 (valor declarado) =  12.086.319.119,90 (–) 8.626.084.492,40 (prejuízo remanescente do primeiro semestre de 1992  corrigido monetariamente) =  3.460.234.637,50.  Melhor sorte tem a autuada no que concerne ao item 19 do auto de infração,  “Ajustes do Lucro Líquido do Exercício. Exclusões e Compensações. Contratos com Entidades  Governamentais”, pois existe incongruência insuperável que leva ao afastamento da tributação.  Nota­se  que  a  autuada  adotava  sistematicamente  nos  anos  anteriores  aos  fiscalizados o procedimento de diferir a tributação do lucro, apurado em contratos com órgãos  governamentais.  Tem  razão  a  recorrente  quando  alega  que  a  irregularidade  apontada  pelo  Fisco  não  aconteceu  quando  da  exclusão  no  ano  de  1991,  pois  a  sistemática  estava  correta,  excluir da tributação o montante do lucro ainda não recebido, a incorreção ocorrida foi não ter  sido adicionado o valor correspondente no período de 1992.   No  período  de  1992  é  que  a  fiscalização  deveria  ter  tributado  a  pessoa  jurídica. A infração não se refere a exclusão indevida, mas sim à falta de adição ao Lucro Real  no período de recebimento do montante faturado.  Assim,  em  virtude  de  erro  no  período  do  fato  gerador  do  tributo,  deve  ser  cancelado este item 19 do auto de infração.   Fl. 1254DF CARF MF Emitido em 11/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo n.º 10783.000883/96­85  Acórdão n.º 108­09.747  CC01/C08  Fls. 1255   ___________          Lançamentos Decorrentes:   ILL  Da análise dos autos e dos elementos contidos no processo e do resultado da  diligência  com  a  juntada  do  contrato  social  vigente  à  época,  fls.  1208/1228,  vejo  que  o  lançamento  não  reúne  as  condições  para  que  prospere  a  exigência,  porque  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Líquido  já  foi  submetida  ao  crivo  do  Supremo  Tribunal  Federal que, em decisão de seu pleno, no julgamento do RE n° 172.058­1/SC, considerou ser o  art. 35 da Lei nº 7.713/88 inconstitucional para as sociedades anônimas e, quando não ocorrer a  automática distribuição de lucros, para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada.  Cabe  aqui  transcrever  a  síntese  conclusiva,  constante  do  voto  do Ministro  MARCO  AURÉLIO,  relator  de  tal  Recurso  Extraordinário  no  Tribunal  Pleno,  seção  de  30/06/95:  “Diante das premissas supra, concluo:  a) o artigo 35 da Lei nº 7.713/88 conflita com a Carta Política  da República, mais precisamente com o artigo 146, III, a, no que  diz  respeito  às  sociedades  anônimas  e,  por  isso,  tenho  como  inconstitucional a expressão “o acionista” nele contida;  b) o artigo 35 da Lei nº 7.713/88 é harmônico com a Carta, ao  disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação  ao titular da empresa individual, uma vez que o fato gerador está  compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário  Nacional, recepcionado como lei complementar;  c)  o  artigo  35  da  Lei  nº  7.713/88  guarda  sintonia  com  a  Lei  Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio  cotista,  quando  o  contrato  social  encerra,  por  si  só,  a  disponibilidade  imediata,  quer  econômica,  quer  jurídica,  do  lucro  líquido  apurado.  Caso  a  caso,  cabe  perquirir  o  alcance  respectivo.”    No caso em tela, a autuada é uma sociedade por quotas de responsabilidade  limitada,  não  constando  dos  contratos  sociais  da  recorrente  juntados  aos  autos  qualquer  cláusula atribuindo disponibilidade imediata dos lucros aos sócios cotistas.  A  própria  administração  tributária,  por meio  da  IN SRF  nº  63/97,  admitiu,  normatizando o  entendimento  fixado pelo Supremo Tribunal Federal  no RE nº 172058­1, de  30/06/95,  a  revisão  dos  lançamentos  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Líquido,  nas  hipóteses  de  sociedades  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  quando  não  restar  provado  que  o  contrato  social  da  empresa  atribua  disponibilidade  imediata  do  lucro  aos  sócios  no  término do período­base.  Do  exposto,  impõe­se  o  cancelamento  da  exigência  lançada  a  título  de  Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido prevista no art. 35 da Lei nº 7.713/88.  CSL, COFINS e FINSOCIAL.  Fl. 1255DF CARF MF Emitido em 11/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo n.º 10783.000883/96­85  Acórdão n.º 108­09.747  CC01/C08  Fls. 1256   ___________          Os  lançamentos  da  CSL,  da  COFINS  e  do  Finsocial  em  questão  tiveram  origem em matéria fática apurada na exigência principal, na qual a fiscalização lançou crédito  tributário do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a  estreita  relação  entre  eles  existente,  deve­se  aqui  seguir  os  efeitos  da  decisão  ali  proferida  naquilo  que  repercutir  nas  exigências reflexas.  Pelos  fundamentos  expostos,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e  o  pedido  de perícia,  para,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para excluir da tributação: do item 01 do auto de infração os valores de Cr$176.580.000,00 e  Cr$302.000.000,00,  no  primeiro  e  segundo  semestres  do  ano  de  1992,  respectivamente;  do  item  02,  passivo  fictício,  o  valor  de Cr$  2.633.400,00;  integralmente  o  item  19  do  auto  de  infração, Ajustes do Lucro Líquido do Exercício. Exclusões e Compensações. Contratos com  Entidades Governamentais,  e cancelar o  lançamento decorrente do  ILL exigido com base no  art. 35 da Lei nº 7.713/88.    (Documento assinado digitalmente)           NELSON LOSSO FILHO                                      Fl. 1256DF CARF MF Emitido em 11/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 p or NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10830.004392/2004-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE NÃO VEDADA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE APLICÁVEL A ATO AINDA NÃO JULGADO DEFINITIVAMENTE. A exclusão do contribuinte do regime especial de tributação do SIMPLES não pode prosperar, urna vez que no curso do julgamento do ato administrativo sobreveio lei que trata da matéria, e nela consta, literalmente, que a atividade praticada pela recorrente (academia de dança, de atividades físicas e desportivas) não se constitui em vedação A opção pelo indigitado regime especial de tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.893
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votou pela conclusão.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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EXCLUSÃO. ATIVIDADE NÃO VEDADA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE APLICÁVEL A ATO AINDA NÃO JULGADO DEFINITIVAMENTE. A exclusão do contribuinte do regime especial de tributação do SIMPLES não pode prosperar, urna vez que no curso do julgamento do ato administrativo sobreveio lei que trata da matéria, e nela consta, literalmente, que a atividade praticada pela recorrente (academia de dança, de atividades tisicas e desportivas) não se constitui em vedação A opção pelo indigitado regime especial de tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votou pela conclusão. 1 • Processo n° 10830.004392/2004-07 Acórdão n.° 302-39.893 CC03, CO2 Fls. 45 CORINTHO OL IRA MACHADO - Relator 1 \ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Verissimo de Sena, Ricardo aulo Rosa, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mercia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 2 Processo n° 10830.004392/2004-07 Acórdão n.° 302 -39.893 CC03CO2 Fls. 46 Relatório Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pela autoridade julgadora a quo: Trata o processo de exclusão da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório 560.207, de 07 de agosto de 2003 (f1.03), em z virtude de o contribuinte exercer atividade econômica não permitida — Código CNAE 9231-2/99 (outros serviços especializados ligados às atividades artísticas). Cientificado da exclusão em 25/08/2004 U1.09), o contribuinte apresentou solicitação de revisão da exclusão do Simples (SRS) em 02/09/2004 (fls. 01), alegando, em síntese, que o ensino de dança não exige professor com registro em conselho regional, nem com formação de nível superior, e pode ser praticado por qualquer pessoa que goste de dança. A SRS, por não se tratar de matéria decorrente de erro de fato, segundo a DRF/Campinas, foi tonzada como manifestação de inconformidade, e diretamente remetida por aquela unidade a esta DRJ ([1. 18). A DRJ em CAMPINAS/SP indeferiu o pedido da interessada, mantendo o Ato Declaratório do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal que excluiu a empresa do Simples, e o julgado ficou com a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 ACADEMIA DE DANÇA. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas que prestem serviço de ensino de dança não podem optar pelo Simples. Solicitação Indeferida. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 23 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação e aduz que a LC no 123/2007, que trata do SUPERSIMPLES, expressamente inclui a atividade da recorrente no elenco de atividades que podem optar pelo SIMPLES, art. 17, § 1 0 , XX. i Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para a . apreciação deste Colegiado, conforme despachos de fls. 41/42. o relatório. 3 Processo n° 10830.004392/2004-07 Acórdão n.° 302-39.893 CC03/CO2 Fls. 47 Voto Conselheiro Corinth° Oliveira Machado, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Verifica-se na Declaração de Atividade, averbada no Registro de títulos e documentos, em 1980, que a atividade da recorrente é "Escola de Bailado" desde 1969. No plano do direito, a atividade de escola de dança ora é considerada atividade vedada a opção pelo SIMPLES, ora é considerada permitida, o que verifica-se pela jurisprudência administrativa divergente, da qual trago dois exemplos abaixo, sendo que tal matéria ainda não foi apreciada ainda pela e. Camara Superior de Recursos Fiscais, mormente a luz da nova LC n° 123/2007, que trata do SUPERSIMPLES (invocada pela recorrente): SIMPLES. EXCLUSA - O. ATIVIDADES DESPORTIVAS. As academias de ginástica, balé e natação estão excluídas da sistemática do Simples, por tratarem de atividade de prestação de serviço profissional assemelhado ao de professor. RECURSO NEGADO. Acórdão 301-32518; Rel. JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI ; 22/02/2006. SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÁ O. ATIVIDADE DA EMPRESA NÃO ESTÁ ENQUADRADA NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO ,4 013('ÁO PELO REGIME DO SIMPLES. Atividade exercida pela recorrente, pequena sociedade empresária de 'Academia de Danger", não exercida por profissionais de nível superior ou que dependam de profissões regulamentadas, não é impeditiva de opção pelo SIMPLES, nos termos da Lei 9.317 de 05/12/1996. É de se cancelar a decisão que excluiu a recorrente coin data retroativa na sistemática do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Acórdão 303-35093; Rel. SILVIO M. BARCELOS FIUZA ; 30/01/2008. i 4 Processo n° 10830.004392/2004-07 Acórdilo n.° 302-39.893 CC03/CO2 Fls. 48 Pois bem, em virtude dessa divergência de entendimentos, após alguns enfrentamentos de casos similares, já havia fixado minha visão no sentido de que a formação do profissional que atua em academia de ginástica, de dança, e congêneres, é totalmente distinta daquela formação do profissional de educação, notadamente o professor. Nada obstante, vou superar essa discussão e centrar-me num outro ponto que, hodiernamente, reputo fundamental ao caso concreto, a saber, a questão da aplicação da legislação tributária a ato ou fato pretérito. Diz o Código Tributário Nacional, em seu art. 106, II, b: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - tratando-se de ato não definitivamente julgado: b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; Neste expediente tem-se urna exclusão de urn contribuinte de um regime especial de tributação porque, em tese, estaria praticando atividade vedada a participação no aludido regime. No curso do julgamento desse ato de exclusão sobrevém urna lei que trata da mesma matéria, e nela consta, literalmente, que a atividade praticada pela recorrente (academia de dança) não se constitui em vedação à opção pelo indigitado regime especial de tributação. E bem por isso, aplica-se o dispositivo supracitado. Esta matéria já havia sido enfrentada por este Colegiado, em tempos de outra conformação de meus pares, e naquele então, meu posicionamento foi contrário ao meu entendimento atual, pois pensava, erroneamente, que se a atividade precisava constar como não impeditiva na nova lei, era porque certamente o era (impeditiva) na lei anterior, e pela ultra- atividade da lei tributária, aquela lei é que seria aplicável. Sem embargo disso, a i. relatora naquela oportunidade, Conselheira ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, sabiamente fez ver a Camara que a lei anterior não tinha maior importância por ocasião daquele julgamento, do qual trago a ementa e urn excerto para robustecer este voto: EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Nos terms dos incisos XIX e XX, do parágrafo I', clo artigo 17, da Lei Complementar le 123, de 14 de dezembro de 2006 (DOU de 15/12/2006), as vedações a opção pelo Simples Nacional não se aplicam z às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de academias de dança, de capoeira, de yoga, de artes marciais, de atividades fisicas, desportivas, de natação e escolas de esportes. Este permissivo legal passou a ter vigência em 15 de I dezembro de 2006. Apenas o regime de tributação foi postergado para 1'de julho de 2007. 5 Processo n° 10830.004392/2004-07 Acórdão n.° 302 -39.893 CC03/CO2 Fls. 49 Acórdão 302-38452; Rel, Cons, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO; 28/02/2007. "Ressalto, entretanto, que, em 14/12/2006, foi editada a Lei Complementar n° 123 (DOU de 15/12/2006) que, C171 seu art. 17, § 10 , dispas que: "As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam a pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente As atividades seguintes ou as que exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: (...); XX — academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; XXI — academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; (...)". (G.1V.) Os artigos 88 e 89 da referida Lei Complementar esclarecem que "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor em 1° de julho de 2007" e "Ficam revogadas, a partir de 10 de julho de 2007, a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n°9.841, de 5 de outubro de 1999".(G.N.) Assim sendo, a Lei Complementar n" 123/2006 passou a ter vigência em 15/12/2006 (data de sua publicação), sendo que apenas o regime de tributação a ser aplicado foi postergado para 1° de julho de 2007. Tal providência é plenamente justificada pelo fato de que o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional — passou a ter uma abrangência muito maior, abrigando novos tributos e contribuições, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, cio Distrito Federal e dos Municípios. Acrescentem-se, ademais, as previsões legais previstas, relativas as aliquotas e base de cálculo (artigos 18 a 20), bem como referentes ao "recolhimento dos tributos devidos (artigo 21) e, ainda, ao "repasse do produto da arrecadação" (artigo 22), entre outros. Ou seja, o Simples Nacional envolve uma série de providências que não podem ser viabilizadas senão pelo decorrer do tempo. É por isto que o "regime de tributação" somente passará a ter vigência em 1" de julho de 2007. Ressalte-se, por fim, que a empresa havia sido excluída do SIMPLES em decorrência de a atividade por ela desenvolvida — atividade de manutenção do fisico corporal — ter sido considerada vedada it opção por aquele sistema de tributação, por se assemelhar a de professor. Tal atividade não estava textualmente elencada no artigo 90, XIII, da Lei n°9.317/96, alterada pela Lei n°9.779/99. Era atingida, apenas, porque se considerava que a mesma envolvia ocupações que se assemelhavam a de professor. Assim sendo, uma vez que a L.C. n° 123/2006 permitiu expressamente ás "academias de dança, de capoeira, de ioga, de artes marciais, de i atividades fisicas, desportivas, de natação e escolas de esporte" optar pelo SIMPLES, entendo que, preenchidos os demais requisitos 6 Processo n° 10830.004392/2004-07 Acórdao n.° 302 -39.893 CC03,CO2 Fls. 50 estabelecidos pelo citado diploma legal, não há porque manter a exclusão da recorrente daquele sistema de tributação, mesmo sendo o referido ato legal posterior à opção realizada. No vinco do quanto exposto, entendo fragilizado o procedimento de exclusao da recorrente do SIMPLES, razão por que voto por PROVER o recurso. Sala das Sessões(f, ' 6 de outubro de 2008 y ( CORINTHO OU I pIo MACHADO - Relator • 7

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