4613277
# Numero do processo: 10830.001696/99-86
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1994
PDV. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da
Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial
para apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente
retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado) e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4614289
# Numero do processo: 13401.000468/2004-65
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
"FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto
pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos" (Súmula 12 CC)
"OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA- Se a responsável pelo menor beneficiário de pensão alimentícia não fez a opção
declaração em conjunto, deve-se glosar a dedução com dependente, pois a infração à legislação tributária consiste na conduta em incluí-la com tal."
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-000.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto os valores de R$18.216,00, R$13.994,04 e R$ 13.410,96, relativos aos exercícios 2001 a 2003,
respectivamente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado) que negava provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4739959
# Numero do processo: 10183.000725/2005-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.
POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO INCENTIVO.
Na base de cálculo do crédito presumido de IPI, concebido como ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as aquisições efetuadas no mercado interno, devem ser incluídas as aquisições do produtor-exportador que não sofreram a incidência das referidas exações, inclusive aquelas efetuadas de pessoas físicas, na forma já decidida pelo STJ na sistemática de recurso repetitivos.
SÚMULA CARF Nº 19. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO
COLEGIADO.
Na forma do disposto na Súmula CARF nº 19, não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto
intermediário.
IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — PRODUTOS EXPORTADOS
CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS. A Lei n° 9.363/96
não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja industrializado, devendo-se incluir neste cálculo os valores correspondentes nàs mercadorias classificadas na TIPI como NT.
CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. SELIC.
Na forma da jurisprudência do STJ, a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena
de enriquecimento sem causa do Fisco.
Numero da decisão: 3201-000.657
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4612518
# Numero do processo: 10168.003624/2003-81
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Não procedem as argüições de nulidade
quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no PAF.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996).
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
4639275
# Numero do processo: 11030.000892/2005-21
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI .
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO.
Tão somente as aquisições de insumos que sofrerem a incidência do
PIS/PASEP e da COFINS geram direito ao crédito presumido do IPI
instituído para ressarcimento dessas contribuições.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.132
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
4769231
# Numero do processo: 11080.013516/85-51
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - A sua ocorrência no impede que os Delegados e inspetores da Receita de. classe especial da Receita Federal analisem as provas dos autos e, ex officio, aperfeiçoem o lançamento, reduzindo ou agravando a exigência em vista da dupla qualidade de que estão investidos: julgadores e administradores.
Numero da decisão: 101-76.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: AMADOR OUTERELO FERNANDEZ
4639382
# Numero do processo: 11070.000568/2006-17
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Período de apuração: 01/10/2002 a 30/06/2003
COFINS. PIS. Base de Cálculo. Lei n°9.718, de 1998.
A base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, a partir da edição da Lei 9.718, de 1998, passou a ser o faturamento, considerado como a receita bruta das empresas, composto pelas receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, excluindo-se da tributação ias hipóteses de dedução e isenção expressamente permitidas em norma legal O inciso III do § 2° do art. 3° da Lei 9.718, de 1998, não tinha força executória, eis que seu comando era expresso ao remeter a sua efetividade para normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder Executivo, sendo que aquele, por meio da edição da Medida Provisória n° 1.991-8, de 2000, revogou o referido inciso.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 2801-000.060
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
4640159
# Numero do processo: 13817.000527/2001-71
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996
Consoante ato declaratório SRF n° 96/99. O direito de pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data do pagamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.096
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL. da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
4614580
# Numero do processo: 13808.001972/2001-67
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 31/05/1996, 28/02/1999,31/03/1999, 30/04/1999
FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta ou insuficiência de recolhimento apurada em ação fiscal enseja o lançamento do principal, acrescido da multa de oficio e demais encargos legais.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Período - 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/19990 regime de cálculo, recolhimento da Cofins por substituição tributária somente se aplica às hipóteses previstas em lei, o que, exclui as operações de venda de óleo combustível
TAXA SELIC.
Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, visto estar amparada em lei (art. 13 da Lei nº 9.430/96)
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.064
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4640299
# Numero do processo: 13882.000471/2002-51
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social - COFINS
Período de apuração: 09/08/1996 a 10/01/1997
SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO
REGULAMENTADA. ISENÇÃO, CONDIÇÕES. REGIME DE
TRIBUTAÇÃO.
A sociedade civil que fizer opção por regimes de tributação próprios de pessoas jurídicas, não perde o direito ao gozo da isenção da COTINS, concedida pela LC n° 70/91.
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.
O direito de pleitear sua restituição extingue-se com o decurso do prazo de (5) cinco anos contados da extinção do crédito tributário, considerada esta a data do pagamento, nos termos do art. 168, I, interpretado em consonância com os arts. 156, I, e 150, § 1°, Art. 168, I, do CTN, e, confirmada pela LC n°
118/2005, art. 3º. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.082
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA