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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753950 #
Numero do processo: 11040.901699/2008-32
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINIS RAT I VO FISCAL Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 PROVAS. É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-00.632
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4753818 #
Numero do processo: 16327.004155/2002-42
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DIRPJ E DIPJ. Foge da competência das autoridades julgadoras administrativas a retificação “ex offício” das declarações DIRPJ e DIPJ regularmente entregues pela contribuinte. DIREITO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO. O prazo para pleitear a restituição ou o aproveitamento de créditos não utilizados, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do pagamento antecipado.
Numero da decisão: 1202-000.376
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de retificação “ex officio” das declarações DIRPJ/98 e DIPJ/99 e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Não Informado
4752985 #
Numero do processo: 13839.001190/2007-56
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outros Ano-calendário: 2002 FISCALIZAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS A TERCEIROS. ESPONTANEIDADE — O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo cru relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas ART. 16, § 4° DO DECRETO N° 70.235/72. FATO SUPERVENIENTE EM SEDE RECURSAL.-A comunicação de fato superveniente, em sede recursal, nos termos do art. 16, § 4° do Decreto n° 70.235/72, deve observar a matéria objeto do processo administrativo em análise.
Numero da decisão: 1201-000.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio qualificada para o patamar de 75% (setenta e cinco por cento) e excluir os juros sobre a multa, nos teimas do relatorio e voto que integram o presente julgado. vencidos os Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Guilhenne Adolfo dos Santos Mendes e Adriana Comes Rego, que mantinham a multa qualifia e os juros sobre a multa. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá (Relator), Alexandre Barbosa Jaguaribe e Régis Magalhães Soares Queiroz que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: CARLOS PELA
4752738 #
Numero do processo: 11128.005523/2003-83
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 10/07/2003, 11/07/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX-TARIFÁRIO. LOCOMOTIVA COM POTÊNCIA MAXIMA SUPERIOR A 3.000 HP. RESOLUÇÃO CAMEX N°32/01. Face às provas colacionadas aos autos, e em homenagem ao Principio da Verdade Material, resta comprovado que a locomotiva GE C30-7 tem potência máxima superior a 3.000 HP, enquadrando-se no Ex -tarifário previsto no "EX 002" do código NCM 8602.10.00, nos termos da Resolução Camex n° 32/01. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3202-000.106
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
4753664 #
Numero do processo: 11522.000154/2005-41
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB, PENALIDADE APLICÁVEL, Antes da edição da Medida Provisória n°451/2008, a falta de apresentação de DIF - Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também do RIPI/02,. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-000.511
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: Não Informado
4751718 #
Numero do processo: 13767.000159/00-14
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1992 a 31/10/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PIS. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. Inexiste preclusão no que está na lei. A interpretação da norma é sempre declaratória e não constitutiva. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.972
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
4753705 #
Numero do processo: 10280.003390/2004-66
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO.. BASE DE CÁLCULO, LEI N° 10.276/2001. FRETE, REFRATÁRIOS E PARTES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, ILEGITIMIDADE, Só geram direito ao crédito de IPI os insumos que se enquadrem no conceito jurídico de matéria-prima ou produto intermediário, os quais se desgastem ou sejam consumidos mediante contato direto com o produto em fabricação, CRÉDITO PRESUMIDO. BASE. DE CÁLCULO, CRIOLITA, FLUORETO DE ALUMÍNIO, FLUORITA, COQUE E PICHE (ANODO), LEGITIMIDADE, A Criolita, o Fluoreto de Alumínio, a Fluorita, o Coque e o Piche (Anodo) são matérias-primas utilizadas na fabricação do alumínio, que se desgastam ou se consomem no processo produtivo do referido produto, gerando direito ao crédito do In Recurso Voluntát io Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-00.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Não Informado
4753903 #
Numero do processo: 10580.001247/2003-74
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendailo: 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA - RECEITAS FINANCEIRAS - FASE PRÉ-OPFRACIONAL. As despesas financeiras relativas a financiamentos obtidos para construcão de bens do ativo imobilizado devem sei ativadas no imobilizado, por a serem reconhecidas como despesa poi depreciação dosses bens. As reeleitas financeiras, à guisa de reduzir ou limitar o impacto dos encargos Financeiros, são vincularias ao imobilizado cm constinção e são registráveis como redutora do imobilizado Se não fossem classificáveis como redutora do imobilizado, as receitas seriam registráveis como rodutora do ativo diferido, serem auferídas durante a fase pré-operacional. Tanto as despesas financeiras como as receitas financenas não são apropriáveis em conta de resultado no ano-calendári de 2002, não havendo hero real nesse período, de construção de bens do imobilizado e de fase pré-operacional, de molde que o IRRF sobte as receitas financeiras se convola em saldo negativo de IRPJ
Numero da decisão: 1103-000.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do reltório e voto que integram o presente julgado. Vencidos o conselheiro Mário Sérgio Fermamdes Barros (Relator) Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Shigueo Takada
Nome do relator: MARCOS SHIGUELO TAKATA
4750590 #
Numero do processo: 16561.000079/2006-57
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RAZÕES DE DEFESA. IMPERTINÊNCIA. Tratando os autos de lançamentos tributários fundados, única e exclusivamente, em falta de recolhimento decorrente inexatidão de declaração, não contestada pelo contribuinte, revela-se impróprio apreciar, em sede de julgamento, eventual erro de identificação do sujeito de passivo supostamente provocado por registro indevido de rendas auferidas por terceiro. Não obstante, seja em razão da falta de comprovação, seja em virtude da responsabilidade por sucessão, o argumento de defesa não merece ser acolhido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório do contribuinte e, por via de consequência, considerar as compensações tributárias alegadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos que demonstrem a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art. 170 do CTN. MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. MULTA PROPORCIONAL, CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base de incidência quando resta evidente que as penalidades, não obstante derivarem do mesmo preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, quanto ao lançamento de IRPJ e CSLL e, pelo voto de qualidade manter a multa isolada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
4754665 #
Numero do processo: 15586.001719/2008-67
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A ausência de enfrentamento de matérias trazidas em petição que aditou a impugnação dentro do prazo legal de 30 dias, ou seja, antes de ter expirado o prazo para a impugnação implica em nulidade da decisão administrativa, visto que esse aditamento faz parte da defesa da contribuinte como se impugnação fosse. Prejudicada a análise do mérito. Recurso conhecido e provido para anular a decisão da DRJ
Numero da decisão: 1201-000.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso para anular a decisão da DRJ, devendo outra ser proferida em seu lugar, para enfrentar também os seguintes argumentos alegados pela contribuinte em sua defesa complementar: (i) a necessidade de realização de prova pericial para retificar o quantum supostamente devido; (ii) impossibilidade de manutenção da representação para fins penais tendo caso não seja mantida a aplicação da multa agravada, (iii) ilegalidade da aplicação da taxa SELIC para fins tributários ofensa ao princípio da legalidade e anterioridade. Vencido o conselheiro Régis Magalhães Soares de Queiroz que não anulava a decisão de primeira instância.
Nome do relator: Não Informado