6501316
# Numero do processo: 16408.000623/2006-33
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2003 e 2004
VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. LUCRO PRESUMIDO. TRATAMENTO.
As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas, para efeitos da incidência destas contribuições, como receitas financeiras para fins de
apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL calculadas pelo lucro presumido.
VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. GANHO DE CAPITAL. LUCRO PRESUMIDO BASE DE CÁLCULO. ACRÉSCIMO AO MONTANTE PRESUMIDO.
O valor resultante da aplicação de percentuais variáveis conforme o tipo de atividade operacional exercida pela pessoa jurídica, sobre a receita bruta auferida nos trimestres, deverão ser acrescidos os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras (renda fixa e variável), as variações monetárias ativas e todos os demais resultados positivos obtidos pela pessoa jurídica, inclusive os juros recebidos como remuneração do capital próprio, descontos financeiros obtidos e os juros ativos não decorrentes de aplicações.
GANHO DE CAPITAL. FORMA DE APURAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO.
O ganho de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada.
VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. NATUREZA. RECEITAS
FINANCEIRAS. TRATAMENTO. PIS/PASEP E COFINS.
As variações monetárias ativas não deverão ser computadas, na condição de receitas financeiras, na determinação das bases de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, cru face a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei no. 9.718/98 declarada pelo STF, definindo as bases de cálculo das referidas contribuições como sendo apenas o faturamento, excluídas as
receitas financeiras
CSLL — EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001 — Após o advento da
aludida emenda constitucional tornou-se inquestionável que a CSLL está fora do campo de incidência tributária, em face a ser decorrente de receitas vinculadas as exportações, considerando-se lucro como a espécie do gênero
receita, vinculando-se igual tratamento pela comprovada finalidade operacional.
TAXA SELIC. JUROS DE MORA.MULTA DE OFICIO.
ILEGALIDADES. INCONSTITUCIONALIDADES.
Os juros de mora, com base na taxa SELIC, bem como a multa de oficio encontram previsão em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas.
Numero da decisão: 1202-000.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a tributação do PIS e da COFINS nos anos de 2002 e 2003 e excluir a
tributação da CSLL nos meses de dezembro de 2002 e 2003, vencido o conselheiro Nelson Lósso Filho que no mérito negava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
7616570
# Numero do processo: 13866.000485/99-34
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 21/05/1987 a 22/09/1989
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o quinquênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.175
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan. Designado para redigir o voto vencedor o Co selheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Nanci Gama
6664921
# Numero do processo: 10830.720236/2011-16
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO.
Cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma (art. 65 do RICARF).
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESATENDIMENTO À LEI N. 10.101/2000. INCIDÊNCIA.
O pagamento de participação nos lucros e resultados desatendendo os requisitos estabelecidos pela Lei n. 10.101/00 caracteriza remuneração submetida à incidência das contribuições previdenciárias.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-005.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dos votos, conhecer e acolher os embargos de declaração, a fim de fazer integrar no corpo do voto, ao final do tópico "Da retroatividade benéfica - Art. 32, IV", que somente foram "excluídas do crédito tributário as verbas pagas aos segurados empregados a título de terço constitucional de férias", sem qualquer menção ao PLR.
assinado digitalmente)
Kleber Ferreira de Araújo Presidente
(assinado digitalmente)
Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
7074798
# Numero do processo: 10580.720548/2007-24
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA IRPJ
Ano-calendário: 2003
OMISSÃO DE RECEITAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVAS OBTIDAS PERANTE TERCEIROS
É cabível o lançamento a título de omissão de receitas quando constatado que o sujeito passivo deixou de escriturá-las. As provas dos valores omitidos foram obtidas perante terceiros, tendo d próprio sujeito passivo admitido que incorrera em equívocos de natureza contábil-fiscal.
MULTA DE OFÍCIO, EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERCENTUAL APLICÁVEL.
Não caracterizado o evidente intuito de fraude, exigido pela redação do art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, vigente à época dos fatos geradores, a multa de oficio deve ser reduzida ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento).
Aplicação da Súmula CARF n" 14 ("A simples apuração de omissão de
receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo").
LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS
O decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRP3 é aplicável aos autos de infração reflexos em face da relação de causa e efeito entre eles existente.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2003
PROVAS. APRESENTAÇÃO, MOMENTO.
Afora as exceções legais, a defesa deve estar instruída com as respectivas provas que sustentem o direito afirmado pelo sujeito passivo.
PEDIDO DE PERÍCIA. UTILIDADE. REQUISITOS FORMAIS.
INDEFERIMENTO.
Para que o pedido de perícia seja apreciado pela autoridade administrativa, além da utilidade à resolução das questões postas, é imprescindível que seja
formulado corretamente, com justificativas e quesitos a serem respondidos
pelo ex-pert. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de
atender aos requisitos previstos no inciso IV do art.16 do Decreto n°
70235/72 (exposição dos motivos, formulação dos quesitos referentes aos
exames desejados, e nome, endereço e qualificação profissional),
NORMAS LEGAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SEREM AFASTADAS SOB
FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
No âmbito do processo administrativo fiscal, veda-se aos órgãos de
julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo
internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade
(Decreto n° 70.235/72, art.26-A). O CARF não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n"
02).
Numero da decisão: 1401-000.284
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso para reduzir o percentual da multa de oficio para 75% (setenta e cinco por cento), mantendo-se os demais termos dos
lançamentos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
7074392
# Numero do processo: 16707.002944/2001-93
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições
das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999
INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
Tendo a contribuinte declarado valores de receita bruta inferiores aos
constantes das infon-nações prestadas ao fisco estadual, procede a cobrança
dos imposto e contribuições componentes do SIMPLES calculados sobre a
diferença não declarada
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2000, 2001
ACÓRDÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Descabe a alegação de nulidade, quando o Acórdão recorrido efetivamente
apreciou todas as alegações apresentadas pelo contribuinte, não se
configurando nenhum cerceamento ao seu de direito de defesa.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2000, 2001
JUROS DE MORA, TAXA SELIC.
A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos
tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no
período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4).
MULTA DE OFICIO, INCONSTITUCIONALIDADE.
A aplicação da multa de oficio tem previsão legal, não competindo à esfera
administrativa a análise da legalidade ou inconstituoionalidade de normas
jurídicas (Súmula CARF n° 2).
Numero da decisão: 1401-000.251
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
7702835
# Numero do processo: 10880.909819/2006-23
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003
ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência. No mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (Suplente convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (Relator) e Solon Sehn.
Fez sustentação oral: Dr. Phelippe Falbo Di Cavalcanti Mello, OAB/PE n. 24.635.
RÉGIS XAVIER HOLANDA - Presidente
CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA Relator
[assinado digitalmente]
RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Redator ad hoc
EDITADO EM: 31/03/2019
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Suplente convocada), Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (Suplente convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn e Regis Xavier Holanda (Presidente à época). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Francisco José Barroso Rios e, momentaneamente, o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
7654863
# Numero do processo: 10935.002435/2007-86
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2003, 2004
NULIDADE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA Válido e o lançamento que expressa com clareza os Fatos apurados e os critérios de cálculo adotados para determinação do crédito tributário exigido. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.
INFRAÇÕES COM BASE NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA Na
hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição
contido no MPF-F, também configurarem, com base nos mesmos elementos
de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão
considerados incluídos no procedimento de fiscalização, interdependente
de menção expressa
TRIBUTOS LANÇADOS. DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COF1NS Não são dedutíveis, segundo o regime de competência, os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de recurso administrativo CSLL A Lei n" 9 316/96
veda a dedução da CSI 3, na apuração do lucro real JUROS DE, MORA A
dedutibilidade do acessório segue a mesma sorte do principal.. MULTA DE
MORA Não tendo sido Formalizada a exigência de multa de mora, sua
dedução na apuração do lucro, relativamente à Contribuirão ao PIS e à
COFINS, não incumbe ao Fisco, mas sim à contribuinte que deveria ter
promovido sua contabilização segundo O regime de competência MULTA.
DE MORA Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as
multas por inflações fiscais CRÉDITOS CGNS1DER A DOS NA
APURAÇÃO NÃO-CUNIULATIVA O entendimento administrativo de que
os créditos utilizados na apuração não-cumulativa não integram a receita
bruta da empresa apenas impede a sua inclusão nos cálculos do lucro
presumido, e não autoriza a dedução, no lucro liquido, do valor bruto da
contribuição apurada
DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZAÇÃO A denúncia
espontânea não se verifica quando a quitação do tributo se dá pela via do
parcelamento
EXIGÊNCIAS REFLEXAS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA VIGÊNCIA A incidência não-cumulativa da COFINS somente se verifica a partir de fevereiro/2004
VALIDADE DE NORMAS VIGENTES INCONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDAS PROVISÓRIAS IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. POR LEI ORDINÁRIA O CAR E não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucional idade (Súmula CAR I.
nº 02) INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA BASE DE CALCITLO Não há reparos à exigência se esta teve por referência valores que integram o conceito de faturamento
JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os JUROS
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para
títulos federais (Súmula CARF nº 04)
Numero da decisão: 1101-000.312
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as arguições de nulidade e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
6606346
# Numero do processo: 10510.002009/2003-18
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1997
IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO-INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.
Apresentada intempestivamente a impugnação ao lançamento de ofício, que impossibilita o conhecimento da defesa pela DRJ competente, não se instaura a fase litigiosa do procecimento administrativo.
Numero da decisão: 1402-000.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em razão da perempção.
ASSINADO DIGITALMENTE
Leonardo de Andrade Couto Presidente e Relator ad hoc.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente da turma julgadora à época do julgamento), Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Carlos Pelá (Relator), Ana de Barros Fernandes (suplente convocada), Regis Magalhães Soares Queiroz (suplente convocado) e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Vice-Presidente).
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
6644690
# Numero do processo: 18471.001721/2002-26
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAIO
direito de proceder a novo lançamento extingue-se após cinco anos da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, na forma do inciso II do artigo 173 do CTN.
DIFERENÇA DE CM IPC/BTN CALCULADA SOBRE PREJUÍZOS FISCAIS. DEDUTIBILIDADE, PRAZO E CONDIÇÕES. Se o contribuinte antecipa a dedução da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF
e não restaram comprovados os efeitos da postergação, resta indevidamente reduzido o resultado do período em que a despesa foi antecipada.
MULTA DE OFÍCIO. Não caberá lançamento de multa de oficio na
constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por liminar em medida cautelar.
Numero da decisão: 1804.000.009
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Ausente, justificadamente a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
6501336
# Numero do processo: 19515.001195/2004-75
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999
Ementa:
CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. DIFERIMENTO DE TRIBUTAÇÃO. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua
subsidiária, o contribuinte poderá excluir do lucro liquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período de apuração, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período de
apuração (art. 409, inciso I, do RIR/99).
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Uma vez constatada, em ação
fiscal, insuficiência de recolhimento de imposto ou de contribuição, em virtude de declaração inexata, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio, de 75% (setenta e cinco por cento), calculada sobre a totalidade ou
diferença de tributo ou contribuição apurados, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n°943071996.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995 os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
EXIGÊNCIA REFLEXA . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO_ CSLL. À exigência reflexa de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL aplica-se a mesma decisão adotada em relação à exigência do IRPJ em virtude do suporte fático comum que as instruem.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1202-000.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber