4633352
# Numero do processo: 10860.001600/2001-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1999
RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste anual, as importâncias recebidas correspondentes ao resgate de contribuições a planos de previdência privada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior (Relator) e Rayana Alves de Oliveira França, que proviam parcialmente o recurso para reduzir a base de cálculo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4636169
# Numero do processo: 13805.000843/95-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: E DA DECISÃO RECORRIDA - O não acolhimento das razões da
recorrente, tanto na fase de fiscalização quanto no julgamento de primeiro grau diferenciam-se da sua não apreciação, não sendo causas de declaração de nulidade.
DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - MÚTUO - CONDIÇÕES DE
FAVORECIMENTO AO Sócio MUTUÁRIO - A desoneração do tributo
lançado com base na distribuição disfarçada de lucros diante da existência de lucros acumulados somente pode ser procedida mediante a comprovação de que as operações foram realizadas nas condições que prevaleçam no mercado, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. Tratando-se de empresa que tem como objeto social o factoring não é de se acolher como sendo operado em condições de mercado o mútuo contratado com sócio com o emprego de taxas sensivelmente menores do que a simples atualização monetária, já que foram contratados a 3% ao mês enquanto no período a variação monetária oscilou entre
5,01% e 25,36%. EFICÁCIA DA LEI: O art. 4º, I, a) do Decreto n° 332/91 não tornou ineficaz o disposto no inciso IV do artigo 370, do RIR/80, podendo ambas as normas conviver.
Recurso voluntário conhecido, sendo rejeitadas as preliminares e negado provimento no mérito.
Numero da decisão: 105-15.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4635993
# Numero do processo: 13708.001786/96-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO EXIGIDO
COM BASE NO ART. 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83 APURAÇÃO
POSTERIOR A 1988 - CANCELAMENTO - É indevida a exigência de IRRF
fundada no art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83 em face de sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88, que vigoraram de 01/01/89 a 31/12/92 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses
eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação do PIS, Finsocial, Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro.
DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA EM 112,5% - LEGALIDADE - A redução
da aplicação da multa agravada deve ser feita, com fundamento na
legislação específica mais benigna ao contribuinte (art. 44, parágrafo 2° da Lei 9.430/96).
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4637799
# Numero do processo: 19515.000072/2003-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. Preliminares. A Lei Complementa 105 de 2001 e legislação decorrente se aplica retroativamente, nos termos do artigo 144, parágrafo 1°. do CTN. O sigilo bancário se transfere à autoridade fiscal, afastando a hipótese de quebra. Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430 de 1.996. Inversão do ônus probatório. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento.
A aplicação dos acréscimos calculados com base na variação da
Taxa SELIC decorre de lei vigente e não pode ser afastada.
Preliminares de nulidade rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o
Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que as acolhe. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4633905
# Numero do processo: 10920.000043/94-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Na esfera administrativa, o
julgamento da inconstitucionalidade de leis transborda o limite de sua competência, sendo prerrogativa do Poder Judiciário.
EXCLUSÃO DA TRD - Exclui-se a cobrança da TRD em obediência ao
disposto na Lei nº 8.218/91, no período anterior a 30 de agosto de 1991.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 106-07353
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período de 04 de fevereiro de 1991 a 29 de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Isleb
4633982
# Numero do processo: 10925.000077/95-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nulo o lançamento que enquadra a exigência em norma não aplicável ao sujeito passivo, em função da especificidade de suas atividades, reguladas por legislação própria. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - A anulação do lançamento complementar, determinado na forma do Decreto n° 70.235/72, art.18, § 3º, restabelece o lançamento anterior, impondo-se seja apreciada a Impugnação contra ele interposta.
Numero da decisão: 106-08396
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade do duto de infração de fls. 104 e determinar o retomo dos autos ao julgador de primeira instância, para que seja apreciada a impugnação em relação ao auto de infração de fls. 01, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4635652
# Numero do processo: 13603.001010/91-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CHEQUES COMPENSADOS - CAIXA: O fato do contribuinte escriturar toda a sua movimentação financeira pela rubrica caixa, impõe a este o dever de demonstrar que cheques com entrada ficta em caixa, pois compensados, correspondem a saídas efetivamente escrituradas na mesma rubrica sob pena de se considerar o suprimento como derivado de receitas omitidas.
SUPRIMENTOS - AUMENTO DE CAPITAL - A mera disponibilidade
financeira é insuficiente a elidir a presunção do art. 181 do RIR/80. O ônus . da prova é do contribuinte.
CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE - Se regularmente intimado a
demonstrar a origem dos recursos creditados em conta corrente bancária de sua titularidade, o contribuinte deve trazer ao processo os elementos identificadores das transações efetuadas, sob pena de se considerar tais créditos como receitas. A parcela de receita financeira escriturada deve ser afastada da exigência.
DIFERENÇA DE REGISTRO CONTÁBIL - Tributa-se a diferença entre os
valores constantes do Diário e das declarações de rendimentos da livros fiscais de saída. A provisão para devedores duvidosos não pode ser implícita ou presumida, devendo restar clara a intenção do contribuinte em contabilizá-la.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, a importância de CZ$ 7.418,00 no exercício de 1989, nos termos do relatório 61) e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4634987
# Numero do processo: 11080.004312/97-53
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMUNIDADE/ISENÇÃO - A imunidade e a isenção prevista em lei
para entidades criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, não
ampara as atividades de natureza comercial que extrapolam seus
objetivos sociais instituídos nos seus atos constitutivos - CONFINS -
Entidade assistencial sem fins lucrativos que exerce atividade de
natureza comercial privada, sujeita-se ao recolhimento da
contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade
especifica. Recurso especiai provido.
Numero da decisão: CSRF/02-00.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, era DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary (Relator) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4635329
# Numero do processo: 12466.000947/2004-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO —
Período de apuração: 16/02/2002 a 05/11/2003
INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. RECURSOS DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO.
Considera-se ocorrida a presunção legal de interposição fraudulenta quando não comprovada a origem dos recursos empregados em atividades de comércio exterior, independentemente da demonstração de vinculo entre estes e cada operação de importação realizada.
Recurso de Oficio Provido.
Numero da decisão: 302-39.533
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Verissimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designado o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4634050
# Numero do processo: 10930.001389/94-62
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DENUNCIA ESPONTANEA — MULTA MORATÓRIA — É incabível a exigência da multa de mora quando o pagamento resulta de denuncia espontânea do Contribuinte. O art. 138 do CTN põe-no ao abrigo da imposição de qualquer penalidade e assim, por igual, a multa de lançamento de ofício resultante da imputação de pagamento da obrigação dada como insuficientemente satisfeita mais indevida o é também.
Numero da decisão: CSRF/01-03.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Antônio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva, Dimas Rodrigues de Oliveira e Manoel Antônio Gadelha Dias.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire