7878807
# Numero do processo: 16707.005400/2004-26
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000
IRPF. DECADÊNCIA INEXISTENTE. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA
O ganho de capital havido na alienação de bem imóvel situa-se no âmbito do campo de incidência do Imposto de Renda - Pessoa Física.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.891
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EWAN TELES AGUIAR
6421421
# Numero do processo: 19515.001463/2006-11
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA PEDIDO DE PRAZO PARA CONFECÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL.
A escrituração e guarda dos livros fiscais é obrigação da empresa, sendo que o procedimento de fiscalização presta-se apenas e tão somente a verificar a correção das informações escrituradas. Não se pode atribuir a desídia de tal
irregularidade ao Fisco, quando, em procedimento não contencioso e inquisitorial (fiscalização) legitimamente demanda a exibição de referidos instrumentos.
LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITA.
Identificada a omissão de receitas na apuração do imposto de renda pessoa jurídica pelo lucro presumido, mostra-se correta a exigência daquilo que deixou de ser recolhido, mediante a aplicação do percentual de presunção para se encontrar o lucro omitido.
LUCRO ARBITRADO.
Identificado que a contribuinte optante pelo lucro real omitiu rendimento e não apresentou sua escrituração contábil de forma válida e suficiente para apuração do imposto de renda pelo lucro real, correto o arbitramento realizado em percentual sobre a receita conhecida.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1401-00.178
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito em negar provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
7654861
# Numero do processo: 13047.000059/2007-98
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 2003
APLICAÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL, NULIDADE DO LANÇAMENTO, É nulo o auto de infração que formaliza multa de mora, por falta de previsão legal para a aplicação de ofício desta.
Numero da decisão: 1101-000.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento por vicio material, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz que davam provimento ao recurso
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
6937446
# Numero do processo: 10680.011973/2005-39
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O RELATÓRIO E O VOTO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando constatado que a matéria veiculada no voto condutor não guarda perfeita identidade com os fatos descritos no relatório e com a matéria objeto dos autos.
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. VIA POSTAL„ Descabe a aplicação de multa por atraso na entrega da DCTF quando constatado nos autos que o contribuinte envidou esforços para o cumprimento da obrigação no prazo legal, enviando a DCTF por via postal, visto estar impossibilitado de entregá-la via internet, como exigido, por falha no sistema da RFB.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 1801-000.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, para, no mérito, reformar o Acórdão n° 302-39.825/08, dando provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
7293203
# Numero do processo: 10830.912955/2012-34
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de direito de defesa e, no mérito, em negar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente.
(assinado digitalmente)
José Roberto Adelino da Silva - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
8023625
# Numero do processo: 10283.000743/2005-27
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL,
OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA,
A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação
JURISPRUDÊNCIA ARGÜIDA
Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, não pode o sujeito passivo beneficiar-se dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que tais efeitos são inter partes e não erga omnes.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.692
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rubens Mauricio Carvalho
7847043
# Numero do processo: 13855.002042/2005-99
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO APRECIAÇÃO PELA TURMA DE JULGAMENTO DA DM. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Somente a impugnação tempestiva, instaura o contencioso administrativo fiscal. Perempta a impugnação, inviável o conhecimento da impugnação pela Turma de Julgamento da DR. ou do recurso voluntário pela Turma de Julgamento do CARF.
LEI TRIBUTARIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONS1TRICIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA FEDERAL IMPOSSIBILIDADE.
Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois essa se submete ao principio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o principio da ampla
defesa, afastar a aplicação da lei tributária que determina o não conhecimento da impugnação intempestiva. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que não permite a abertura do contencioso administrativo pela impugnação intempestiva. Ora, é cediço que
somente os órgãos judiciais, as cúpulas dos Poderes Executivo e Legislativo e as Cortes de Contas detêm esse poder. E, no caso especifico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, na. redação dada pela Lei nº 1L941/2009.
Numero da decisão: 2102-000.696
Decisão: Acordam os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos ternos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
6877775
# Numero do processo: 10680.009431/92-84
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00.053
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
6934028
# Numero do processo: 10670.000466/2004-16
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Exercício: 2001
PROVA. A pessoa jurídica não pode ser excluída do Simples no caso de não restar evidenciada, de forma inequívoca, a situação excludente descrita expressamente no ato declaratório de exclusão, cujos fundamentos de fato e de direito vinculam a Administração Pública.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.220
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Rogério Garcia Peres
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
6950492
# Numero do processo: 10183.901085/2006-00
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2004
PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.
A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal somente pode utilizá-lo ao final do período de apuração na dedução do devido ou para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. Este procedimento é uma formalidade essencial ao ato de compensar tributos administrados pela RFB, sem a qual a direito não pode ser exercido. Como não há previsão legal para a
retificação de ofício da Per/DComp, somente por iniciativa do sujeito passivo as informações constantes no documento podem ser retificadas e desde que preenchidas as condições legais, dentre as quais que a sua apresentação seja efetuada caso a sua análise se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador.
Numero da decisão: 1801-000.431
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva