4677463
# Numero do processo: 10845.000406/2002-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Cabem as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, em primeira instância, o exame dos recursos administrativos. Por delegação do Ministro do Estado da Fazenda tem o Secretario da Receita Federal competência para definir a matéria e a jurisdição de competência de cada DRJ.
LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - Reduz-se o percentual da multa para 75%, uma vez que a falta de atendimento a intimação não prejudicou a elaboração do lançamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade de lançamento em face da aplicação retroativa dos efeitos da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4677383
# Numero do processo: 10840.004704/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Está precluso o recurso voluntário que, no ato de sua interposição, não vem acompanhado do depósito recursal exigido pelo artigo 32 da Medida Provisória nº 2.179-79, de 23/08/2001, ou que, em data anterior à sua interposição, não estava amparado por decisão judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13764
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso,por precluso, em razão da ausência de depósito recursal.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4676877
# Numero do processo: 10840.002284/2003-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECADÊNCIA. Decai o direito de creditar-se do IPI referente à aquisição de produtos após decorridos 05 (cinco) anos da data de sua aquisição. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI opera-se pelo aproveitamento do montante pago na operação anterior. Descabido, portanto, o crédito de IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS EM PRODUTOS N/T. À míngua de previsão legal, não é possível creditar-se do IPI de produtos adquiridos aplicados em produtos saídos sob a rubrica N/T. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78486
Decisão: Negou-se provimento ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para reconhecer a decadência dos créditos relativos às entradas até 27/06/98 e quanto aos créditos de insumos tributados aplicados em produto não tributado (N/T); e II) pelo voto de qualidade, quanto aos créditos relativos aos insumos isentos e não tributados (N/T) aplicados em produto tributado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Cláudia de Souza Arzua (Suplente) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor nesta parte.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4673610
# Numero do processo: 10830.002727/2002-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de ação judicial importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. COFINS. REPASSE DE RECEITA A OUTRA PESSOA JURÍDICA. REGULAMENTAÇÃO NÃO EFETUADA. NORMA REVOGADA. A lei dependente de regulamento não é auto-executável e só passa a ter executoriedade com a decretação do regulamento exigido pela lei. A revogação da norma sem a expedição da regulamentação impede a sua eficácia plena. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de multa de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09289
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
4675382
# Numero do processo: 10830.010044/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - VIA JUDICIAL - OPÇÃO - ESFERA ADMINISTRATIVA - RENÚNCIA - Segundo a inteligência do art. 38 da Lei nº 6.830/80, a opção pela via judicial importa em renúncia à discussão na via administrativa. COFINS - JUROS DE MORA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE - Não tendo sido comprovados os depósitos judiciais, cabe a aplicação dos juros de mora.
Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09166
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte por opção pela via judicial e na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4675137
# Numero do processo: 10830.008373/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - DÉBITO DO CONTRIBUINTE JUNTO À SRF EXISTENTE NA PGFN — PROCESSO DE COMPROVAÇÃO DE DÉBITOS JÁ QUITADOS - EXTINÇÃO DO DÉBITO
CERTIDÃO NEGATIVA QUANTO À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO EXPEDIDA PELA PGFN - EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SISTEMA - IMPOSSIBILIDADE.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-31.878
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Sergio de Castro Neves e Anelise Daudt Prieto, que davam provimento parcial para reincluir o contribuinte no sistema a partir do 1° dia do ano seguinte em que se efetivou o pagamento do débito, na forma do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4676990
# Numero do processo: 10840.002910/96-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Imposto de Importação. "DRAWBACK".
Comprovado que o cumprimento do "drawback" foi apenas parcial, incidem sobre a parte do "drawback" não cumprida, os impostos suspensos quando a importação. Mantidas as multas proporcionais..
Recurso de ofício e voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em negar provimento nas questões relativas aos impostos e juros de mora e, por maioria de votos, em negar
provimento quanto às multas dos artigos 4°, inciso Ida Lei 8.218/91 e 364, inciso II do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Silveira Melo, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Isalberto Zavão Lima, que excluíam às multas do art. 4° inciso Ida Lei 8.218/91 e do art. 364, inciso II do, RIPI.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4676793
# Numero do processo: 10840.001805/2005-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários que o sujeito passivo devidamente intimado não comprova a origem em rendimentos tributados isentos e não tributáveis.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A lei autoriza o lançamento de ofício, entre outras, nas hipóteses de falta de declaração de ajuste anual, declaração inexata e falta ou pagamento a menor de imposto. Na hipótese de declaração inexata, cabe ao Fisco apurar a base de cálculo do imposto de acordo com as normas específicas para o lançamento de ofício.
MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. De acordo com o § 4º do art.42 da Lei nº 9.430, na hipótese de presunção de omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos em instituições financeiras sem comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto – lei nº 1.968/1982 (art. 7 º), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Fixada pela norma legal a tributação mensal, o termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, ou seja, o mês em que o imposto incide.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - No caso de lançamento de ofício incide a penalidade prevista no inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, no percentual de 75% quando não comprovada na autuação a prática de evidente intuito de fraude.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15631
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento em face da aplicação retroativa dos efeitos da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a decadência do lançamento quanto aos meses de janeiro a junho/2000, argüida de ofício pela Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha (Relator), Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda que negaram a decadência mensal. Designada como redatora do voto vencedor quanto à decadência mensal a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4678471
# Numero do processo: 10850.002508/95-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Deve ser afastada a exigência do imposto fundamentada exclusivamente com base em depósitos bancários, sob pena de admitir-se a incidência sobre renda presumida.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FLUXO DE CAIXA - SALDOS NEGATIVOS EM CONTA CORRENTE - Os saldos negativos em conta corrente constituem recursos disponíveis, devendo ser considerados com origem de recursos no levantamento do fluxo de caixa.
TRD - Deve ser excluída a aplicação dos encargos da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17075
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que: I - seja excluída da exigência constituída exclusivamente com base em depósitos bancários, denominada no lançamento com o título de “RENDIMENTO DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA”; II - sejam considerados como recursos os saldos negativos em conta corrente bancária em janeiro, setembro e dezembro do ano-base 1990 (fls. 340), nos meses de março, junho e novembro de 1991 (fls. 341), nos meses de janeiro, fevereiro, junho, julho e outubro do ano-calendário 1992 (fls. 342) e nos meses de fevereiro e agosto a dezembro de 1993; III - seja afastada a aplicação dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4676558
# Numero do processo: 10840.000474/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000 - Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74877
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire