6905657
# Numero do processo: 10510.720357/2014-15
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Período de apuração: 01/02/2010 a 30/09/2011
INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO. NÃO CONHECIDO.
Considera-se o contribuinte intimado por via postal na data do recebimento da intimação no seu domicílio fiscal. Tendo decorrido o prazo legal para interposição do recurso voluntário, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 2402-005.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser intempestivo.
(assinado digitalmente)
Kleber Ferreira de Araújo - Presidente
(assinado digitalmente)
Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Waltir de Carvalho e Jamed Abdul Nasser Feitoza..
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
6744625
# Numero do processo: 13708.001071/85-11
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1986
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - DESPESA ACESSÓRIA DE TRANSPORTE - Constituem despesas acessórias de transporte as despesas de carga e descarga dos produtos. A despesa de descarga de caixas de garrafas vazias, dos caminhões dos clientes, cobrada e destacada em separado nas Notas-Fiscais de saída dos produtos tributados (cerveja e refrigerantes), constitui despesa acessória incluída no valor tributável. Excluída do valor tributável a despesa de carga dos produtos tributados, como despesa acessória de transporte, nos termos do § 1º do art. 63 do RIPI/82.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-01.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente à despesa com a carga de seus produtos nos veículos dos clientes, como despesa de transporte. Estiveram presentes no julgamento os Srs. Advogados da recorrente
Nome do relator: Jose Lopes Fernandes
6468744
# Numero do processo: 13805.001787/98-45
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1.996
EMENTA: PERC - VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DA
REQUERENTE - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - O Pedido de Revisão
de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas tão somente pedido de revisão de decisão administrativa, não se subsume à norma trazida corno fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei IV 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser
objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. A não apreciação do pedido implicaria cerceamento do direito ao contraditório.
Enunciado nº 37 da Súmula do desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a saber: "Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos
termos do Decreto nº 70.235/72."
Numero da decisão: 1402-000.170
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em dar
provimento parcial ao recurso para determinar a remessa dos autos à Unidade de origem para que seja analisado o PERC, sem a aplicação da taxa selic, nos termos do relatório e voto que
integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
7123450
# Numero do processo: 13609.000468/2008-62
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007
Ementa:
IRPF - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - LAUDO PERICIAL -
APOSENTADORIA - Estão isentos do imposto sobre a renda os proventos
de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.465
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
7808558
# Numero do processo: 10768.000605/2006-86
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2006
SIMPLES.
Declínio de competência para a Primeira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme o disposto no inciso V do artigo 2o do Anexo II do Regimento Interno, instituído pela Portaria MF n°. 256/2009.
Embargos de Declaração Não Conhecidos
Numero da decisão: 3101-000.371
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração declinando a competência de julgamento à Primeira Seção.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
7366889
# Numero do processo: 10580.013645/2007-67
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2008
MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO, CONCOMITÂNCIA.
Importa renúncia às instânclas administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
MULTA ISOLADA, FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. BALANÇOS DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. Tratando-se de contribuinte que optou pelo lucro real anual, com apuração de estimativas baseadas em balanços/balancetes de suspensão/redução do imposto, e tendo sido os valores de estimativa a recolher reduzidos a zero mediante a compensação com prejuízos fiscais acumulados anteriormente, procedimento esse amparado por liminar concedida em mandado de segurança, o pagamento das estimativas fica com sua exigibilidade suspensa, da mesma forma que o tributo apurado ao final do
período de apuração anual. Em consequência, descabe o lançamento de multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas,
MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA.
RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE.
Tratando-se de contribuinte que optou pelo lucro real anual, com apuração de estimativas baseadas na receita bruta e acréscimos, em procedimento que nenhuma relação guarda com a liminar que autorizava a compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal, correta a exigência de multas isoladas sobre as diferenças apuradas entre o valor da estimativa calculada e o pagamento feito.
MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATORIO. ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de sobrestamento do processo administrativo, não conhecer do recurso na parte em que há concomitância com a matéria levada à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar as multas aplicadas isoladamente nos meses dos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, e em janeiro do ano-calendário de 2007, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Luiz Leal de Melo e Valmir Sandri que afastavam também a multa referente ao ano-calendário de 2005.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
7675403
# Numero do processo: 13832.000114/00-28
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 10/04/1999 a 30/06/1999
RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADO.
O ressarcimento e a Compensação de créditos tributários autorizados pela legislação fica condicionada à liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo com a Fazenda Pública. Ausência de prova cabal por parte do contribuinte da existência dos créditos pleiteados ou compensados acarreta o indeferimento e não homologação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.038
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
7706259
# Numero do processo: 10980.002806/2006-01
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
ÁREA NÃO TRIBUTÁVEL — RESERVA LEGAL — PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
O requerimento da ADA representa o início do procedimento para que o Órgão ambiental fiscalize (vistorie) as áreas de preservação permanente e reserva legal, enquanto a lavratura do Termo de Compromisso já representa a manifestação final do Órgão ambiental a respeito da existência e localização dessas áreas no imóvel rural, conforme mapa/croqui elaborado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.569
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
7715074
# Numero do processo: 13924.000018/2001-21
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
TAXA SELIC.
É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "phis", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.
Recursos Especial do Procurador Provido e do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.882
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, ficando prejudicado o do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez LOpez e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e davam provimento ao do su'eito passivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
7498814
# Numero do processo: 10845.006634/86-31
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1987
Ementa: Conferência Final do Manifesto. Falta de volumes.
A denúncia feita pelo sujeito passivo, antes do início de procedimento fiscal relacionado com a infração exime o contribuinte das multas fiscais (art. 138 do CTN).
A data de referência para cálculo do tributo é a do respectivo lançamento (art. 107 e parágrafo único do RA).-
Numero da decisão: 301-25.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento, em parte, para excluir a penalidade, nos termos do art. 138 do CTN, vencido o Relator, Conselheiro Paulo César Bastos Chauvet, que negava provimento integralmente. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Façanha Mamede, na forma do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Cesar Bastos Chauvet