4647281
# Numero do processo: 10183.003875/95-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - Mantém-se a tributação dos rendimentos da atividade rural apurados na declaração.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - É tributável na declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10072
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4645022
# Numero do processo: 10140.003003/2002-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECEITA DA TARIFAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. A receita gerada pela aplicação da sobretarifa, de que trata o § 1º do artigo 4º da Lei nº 10.438/2002, deverá compor a apuração da base de cálculo da contribuição, referente aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo de energia sobre o qual incidiu a cobrança da sobretarifa, à medida e na proporção de sua efetivação, sendo o tributo apurado de acordo com a lei vigente em cada um desses períodos, por força do artigo 144 do CTN. Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15996
Decisão: Por unanimidade de votos, neguo-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4647565
# Numero do processo: 10183.005755/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - NOTIFICAÇÃO POR CORREIO - De acordo com o Decreto n0 70.235/72, art. 23, § 2º, II, considera-se feita a intimação ao contribuinte na data de seu recebimento, por via postal ou telegráfica. Após cientificada do Auto de Infração, a interessada tem o prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos dos arts. 50 e 15 do referido Decreto.
Numero da decisão: 101-92244
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4647359
# Numero do processo: 10183.004467/2004-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF
Ano-calendário: 2001
Ementa: MULTA POR ENTREGA COM ATRASO DA DIRPF – SÓCIO DE EMPRESA INAPTA
O sócio de empresa inapta não é obrigado a apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
4646191
# Numero do processo: 10166.011882/98-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA – Só se deve acolher o pedido de diligência ou perícia quando do resultado desta se puder colher elemento essencial para o deslinde da demanda. Não sendo a apresentação das notas fiscais elemento suficiente para comprovar, por si só, a regularidade da prestação do serviço, não há motivos para perquirir-se os motivos de eventual extravio.
PRELIMINAR DE NULIDADE – SEGUNDO EXAME DO MESMO PERÍODO-BASE – A autorização para segundo exame de um mesmo período-base, uma vez concedida, habilita o auditor a fiscalizar integralmente a empresa, sem outras restrições que não o limite do prazo decadencial, se da fiscalização surgir qualquer lançamento de ofício.
GLOSA DE CUSTOS INCOMPROVADOS – CSL – ANO CALENDÁRIO 1995 – SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - Cabe ao contribuinte reunir elementos que comprovem a efetividade dos serviços prestados por terceiros, contabilizados como custos ou despesas, mormente quando, concomitantemente à ausência dos documentos fiscais ordinários, também não se produz prova do reiterado relacionamento comercial e do pagamento de vultosas quantias contabilizadas a crédito da conta “caixa”.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06865
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso por força de decisão judicial, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4647520
# Numero do processo: 10183.005464/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO COM BASE EM DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Restando demonstrados pela escrituração da contribuinte equívocos e lacunas cometidos quando do preenchimento de sua Declaração de Rendimentos, impõe-se a sua recomposição objetivando escoimá-la das incongruências praticadas, sobrelevando-se a verdade material na quantificação do tributo devido. O lucro inflacionário diferível deverá ser ajustado em face da recomposição da parcela realizada, remanescendo valores que, recolhidos ulteriormente, deverão ajustar-se à alíquota do IRPJ vigente ao tempo de seu fato gerador e aos demais consectários legais decorrentes. (Publicado no D.O.U de 22/06/1999 nº 117-E).
Numero da decisão: 103-19995
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4644588
# Numero do processo: 10140.000680/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA ISOLADA- Não cabível a aplicação da multa isolada, quando sobre a mesma base de cálculo, já foi aplicada multa, em lançamento de ofício, constitutivo de crédito tributário.
Recurso provido.
Publicado no DOU nº 78 de 26/04/04.
Numero da decisão: 103-21571
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Nilton Pess
4647181
# Numero do processo: 10183.002861/2004-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
Inexistindo quaisquer dos motivos elencados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 que dariam azo à nulidade do decisum hostilizado, é de se afastar a preliminar invocada.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DEVOLUÇÃO.
Embora a cobrança do empréstimo compulsório tenha natureza tributária, a sua devolução tem natureza administrativa, sendo diferente, portanto da restituição prevista nas hipóteses do art. 165 do Código Tributário Nacional, e nada tendo a ver, também, com os demais dispositivos relativos a pagamento indevido.
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. INVIABILIDADE.
Inviável o acatamento do pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a título de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer aventar a hipótese de compensação.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37344
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade, argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4647546
# Numero do processo: 10183.005589/2001-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO – É nulo o Ato Administrativo de Lançamento, formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sedo imputado. Trata-se, no caso, de nulidade pro vício material, na medida em que falta conteúdo ao ato, o que implica inocorrência da hipótese de incidência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4648154
# Numero do processo: 10235.000420/96-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - ARBITRAMENTO - Ausência de Escrituração Cabível é a figura do arbitramento quando o contribuinte confessadamente indica não possuir escrita fiscal regular.
Os coeficientes de arbitramento da pessoa jurídica prestadora de serviços não podem ser majorados além de 30%.
(DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19456
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA UNIFORMIZAR O PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS EM 30% (TRINTA POR CENTO) .
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire