4755628
# Numero do processo: 10680.009015/92-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI — OMISSÃO DE RECEITA — Não procede o lançamento desacompanhado
dos elementos de prova necessários ao convencimento do julgador sobre a
existência de vendas não registradas na escrita fiscal do contribuinte. O registro
de valores a titulo de adiantamento de clientes sem a contrapartida em receita
operacional não configura indicio veemente a autorizar a presunção de omissão
de receita. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12816
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4756242
# Numero do processo: 10855.000814/2005-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003,
30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/04/2004, 30/07/2004
MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE
A falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de
Informações relativas ao controle de papel imune a tributo DIF-Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar nos termos da legislação tributário vigente.
PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO
Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplica-se aquela que comine penalidade menos onerosa ao sujeito
passivo.
INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
SÚMULA N° 2.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.643
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEG . DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4758171
# Numero do processo: 13832.000095/99-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 31/01/1991 28/02/1991, 31/03/1991,
30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991,
30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992,
29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992
30/06/1992
PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é
de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos
autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a
eficácia da lei declarada inconstitucional.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991,
30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991,
30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992,
29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992
PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo do PIS, até a edição da MP na 1.212/1995,
corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da
ocorrência do fato gerador.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 201-79.414
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada, da seguinte forma: I) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal nº 49/95, vencidos os
Conselheiros Walber José da Silva (Relator) Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento; e II) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS, vencido o Conselheiro Walber José da Silva (Relator). Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o
voto vencedor.
Nome do relator: Walber José da Silva
4758115
# Numero do processo: 13819.002040/96-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-15739
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
4756289
# Numero do processo: 10860.001932/2003-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Comprovada a extinção de parte do crédito tributário lançado pelo pagamento ou pela compensação regularmente efetuada, tais
valores devem ser excluídos do lançamento de oficio.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF.
Consoante comando do art. 23 da IN SRF n2 210/2002, vigente à época dos fatos, no caso de compensação indevida de tributo, somente nos casos em que não tiver sido objeto de lançamento de oficio ou de confissão em DCTF deverá ser promovido o lançamento de oficio do crédito tributário.
EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS EFETUADOS EM
VALORES SUPERIORES AO APURADO PELA
FISCALIZAÇÃO. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.
O art. 165 do CTN determina que os valores recolhidos a maior
que o devido serão objeto de restituição, independente de prévio
requerimento do sujeito passivo.
Recursos de oficio negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.899
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em
dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) que sejam compensados os valores dos
indébitos apurados pelo Fisco com os débitos subseqüentes apurados no auto de infração; b) excluir do lançamento de oficio os valores declarados em DCTF; e c) excluir a exigência relativa ao mês de junho de 2001
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4757832
# Numero do processo: 13656.001062/2004-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19551
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4757773
# Numero do processo: 13628.000235/2001-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-16623
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4757641
# Numero do processo: 13502.000346/2003-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.
PENDÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. IN N°
210/02.
A Instrução Normativa IV 210/02, art. 21 § 4' permite ao sujeito
passivo utilizar na compensação de débitos próprios relativos
aos tributos e contribuições créditos que já tenham sido objeto
de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado
SRF, desde que o referido pedido se encontre pendente de
decisão administrativa a data do encaminhamento da
'Declaração de Compensação'.
Havendo recurso administrativo , a condição resolutória acima
posta, qual seja, pendência de decisão administrativa, ainda
permanece.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. 0 Conselheiro Antonio Bezerra Neto declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4758579
# Numero do processo: 15889.000128/2007-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO S OBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
-
Período de apuração: 1 0/01/2002 a 31/12/2006
IPI_ DECADÊNCIA.
O prazo para a_ Fazenda Pública constituir o crédito
tributário referente ao IPI decai no prazo de cinco anos
fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 42, c/c o
art. 1 16, I, do RIPI/98 (art. 129, I, do RIPI12002), caso tenha
havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos
por homologação, ou art. 173, I, c/c o art. 116, II, do
R_IPI/98 (art. 129, II, do RIPI/2002), em caso contrário.
CRÉDITO PRESUIVIIO0 DE IPI. COOPERATIVAS
CENTRALIZADORAS DE VENDAS.
O direito de aproveitar o crédito presumido, quando a
COMERCIALIZAÇÃO for efetuada por meio de cooperativas
centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da
cooperativa.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
São devidos o lançamento, multa de oficio e juros de mora
pela falta ou insuficiência de recolhimento/compensação de
imposto.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.565
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma:
I) pelo voto de qualidade, deu-se provimento para reconhecer a decadência dos períodos até o 3 2 decêndio de fevereiro de 2002, dos três decêndios de 04/2002 e do 1 2 decêndio de 05/2002.
Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam a decadência de todos os
períodos até o 1 2 decêndio de 05/2002; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto às demais matérias. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra.
Adriana Oliveira e Ribeiro, OAB/DF 19.961.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4756873
# Numero do processo: 11030.000788/96-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-12671
Nome do relator: Não Informado