4616659
# Numero do processo: 10325.001220/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
Área de Reserva Legal. Isenção reconhecida. Comprovação da área de reserva legal pela averbação do Termo de Responsabilidade da Averbação de Reserva Legal.
AVERBAÇÃO TARDIA. Havendo averbação tardia da área definida como reserva legal, torna-se impossível ignorar a situação fática demonstrada e provada nos autos, motivo pelo qual se reconhece o benefício da isenção fiscal, ainda que retroativamente.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.772
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÃMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, para acatar a reserva legal averbada, vencida a conselheira Irene Souza da Trindade Torres, relatora. Designada para redigir o acórdão a conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4617255
# Numero do processo: 10680.004020/2005-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL
Ano-calendário: 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. Constatada a omissão na apreciação de pontos sobre os quais devia se pronunciar a Câmara, acolhe-se os embargos de declaração a fim de saná-las, nos termos do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Embargos não acolhido.
Numero da decisão: 101-96.913
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração, ratificando o acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4612092
# Numero do processo: 13881.000141/2004-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO. Cancela-se a multa
isolada de 150% aplicada por compensação indevida de crédito
prêmio de 1PI com débito de CSLI„ por ausência de amparo legal
vigente a época da inflação.
Numero da decisão: 101-97.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, 1) Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de incompetência da câmara, suscitada pelo conselheiro Antonio Praga, que declinava ao 3°. Conselho de contribuintes (competência residual), vencidos também Caio Marcos Candido e João Carlos de Lima Junior que o acompanham. 2) Por maioria de votos, apreciar no recurso de oficio a preliminar de nulidade do auto de infração que no foi analisada na decisão de primeira instância, em face da prerrogativa do art. 59, inciso 13 parágrafo 3 ° . do PAF, vencida a conselheira Sandra Faroni,
que entendeu no ser cabível esse exame. 3) Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, vencido o conselheiro Valmir Sandri, 4) No mérito, pelo voto de
qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para restabelecer a penalidade reduzindo-a ao percentual de 75%, vencidos os conselheiros João Carlos Lima Junior (Relator),
Valmir Sandri, José Sergio Gomes e José Ricardo da Silva que negavam provimento integral ao Recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sandra Maria Faroni.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4641841
# Numero do processo: 10070.001140/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS - As solicitações de diligências e perícias devem ser justificadas, além de atendidos os demais requisitos legais, sob pena de se considerarem não formuladas tais solicitações. PROVA - Salvo disposição expressa em sentido contrário, o ônus da prova cabe a quem alega. IPI - EXCLUSÃO DO CONCEITO DE OPERAÇÃO INDUSTRIAL - A manipulação em farmácia de medicamentos oficinais e magistrais para venda direta ao consumidor não se considera operação industrial, desde que realizada à vista de receita médica, exigência inicialmente oriunda da própria análise semântica da expressão "medicamentos magistrais" e, fundamentalmente, do disposto na Lei nº 4.502/64, artigo 3º, parágrafo único, III, acrescentado pelo artigo 5º, alteração 2ª, do Decreto-Lei nº 1.199/71. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75329
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
4642752
# Numero do processo: 10120.001093/2001-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA ANO-CALENDÁRIO 1995: A partir da edição da Lei nº 8.383/91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas tributadas com base no lucro real passou a ser apurado e pago mensalmente, pacificando o entendimento tratar-se de lançamento por homologação, assim entendido aquele que a legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o seu pagamento sem o prévio exame da autoridade fiscal, razão pela qual a regra seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 101-94.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Raul Pimentel
4642007
# Numero do processo: 10070.001845/96-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-74074
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4641588
# Numero do processo: 11080.006767/2004-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 101-02.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4643120
# Numero do processo: 10120.001920/95-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO: O lucro real declarado pelas pessoas jurídicas está sujeito à comprovação pela escrituração. A falta desta, sob a alegação de Ter sido destruída em incêndio em veículo que a transportava, propicia o arbitramento do lucro pela autoridade lançadora quando deixar de ser comprovado caso fortuito ou força maior.
AGRAVAMENTO DOS COEFICIENTES: O artigo 8º do Decreto-lei nr. 1.648/78, em seu parágrafo 1º, delegou competência ao Ministro da Fazenda para fixar percentagens para o arbitramento do lucro. Todavia, não foi dado poderes para agravá-las, daí não poder ser exigido os acréscimos previstos na alínea “d” do item II da Portaria MF nr. 22, de 12.01.79.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PERÍODOS DE APURAÇÃO ANO-BASE DE 1989 A JANEIRO DE 1993: A lei nr. 7.689/88 estabeleceu como base de cálculo da contribuição, em seu artigo 2º, o valor do resultado do exercício antes da provisão para o pagamento do Imposto de Renda, não previsão legal para sua cobrança quando se tratar de lucro arbitrado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92851
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
4638140
# Numero do processo: 10247.000087/2005-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005
CRÉDITO. RESSARCIMENTO.
São passíveis de ressarcimento os créditos de Cofins apurados em relação a
custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, inclusive os
relativos à produção de matéria-prima usada na fabricação do produto
exportado.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
Inexiste previsão legal para a incidência da taxa Selic ou para atualização dos
valores objeto de ressarcimento.
ERRO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.
Uma vez constatado erro ou contradição no Acórdão embargado, impõe a sua
correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária.
Embargos Acolhidos. Acórdão Re-Ratificado.
Numero da decisão: 3302-00044
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da
TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em acolher os
embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nº 201-81.144, sanando a contradição e
mantido o resultado do julgamento. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará
Declaração de Voto.
Nome do relator: Walber José da Silva
4643065
# Numero do processo: 10120.001803/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/94. VTN. LAUDO TÉCNICO.
Revisão do valor da terra nua exige a apresentação de laudo técnico que atenda às prescrições legais.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29399
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES