4664736
# Numero do processo: 10680.007202/00-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - ESTABELECIMENTO VAREJISTA - O estabelecimento varejista ao adquirir produtos industrializados tributados do estabelecimento industrial paga o IPI correspondente. Em seguida, ao vender os referidos produtos repassa esse custo que vai embutido no preço. Incabível a pretensão de obter restituição desse IPI já repassado ao consumidor final a pretexto do amparo do art. 11 da Lei nº 9.779/99, que trata de saldo credor de IPI acumulado por estabelecimento industrial decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na produção de produtos isentos ou tributados a alíquota zero, assunto diverso da situação fática apresentada pela contribuinte no presente processo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75661
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4664334
# Numero do processo: 10680.004838/95-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL
A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas.
MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO
A multa de 100% por falta de recolhimento, prevista no art. 4o, I, da Lei no 8.218/91, passou a ser de 75% com a superveniência do art. 44, I, da Lei no 9.430/96, razão pela qual, em se tratando de ato não definitivamente julgado, e nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, há que se reduzir o percentual da multa aplicada.
ENCARGOS DE TRD
A exclusão da TRD estabelecida pela IN SRF no 32/97, em decorrência dos termos expressos na Medida Provisória no 298/91, aplica-se tão-somente ao período compreendido entre 4/2 e 29/7/91.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-33229
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, conheceu-se do recurso em parte.
Na parte conhecida, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4666463
# Numero do processo: 10711.000018/98-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Nos casos em que o contribuinte opta pela via judicial, antes de qualquer procedimento fiscal, efetuado o depósito integral dos tributos e tendo sido concedida a segurança, o lançamento é, meramente, preventivo.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-29019
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4665084
# Numero do processo: 10680.009967/2001-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo contribuinte, prévia ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, visto a submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário.
IRPJ – LUCRO REAL – EXCLUSÃO – A exclusão, na determinação do lucro real, de valores não incluídos na apuração do lucro líquido infringe o disposto no inciso II do art. 196 do RIR/94.
Negado provimento ao recurso na parte conhecida.
Numero da decisão: 101-94.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da parte
submetida à via judicial e, NEGAR provimento ao o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4664202
# Numero do processo: 10680.004185/96-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES Á CNA, Á CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71633
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4647352
# Numero do processo: 10183.004435/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA - Em face do dispositivo no artigo 72, III E V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fruto da Emenda Constitucional de Revisão nº 01/94 e das Emendas Constitucionais nºs 10/96 e 17/97, as cooperativas de crédito ficaram sujeitas à Contribuição para o PIS calculada com a alíquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional. Irrelevante, no caso, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos, diante da expressa e genérica determinação do legislador constitucional, no uso de sua competência reformadora. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75992
Decisão: Por maioria votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gilberto Cassuli (Relator). Designado o Conselheiro José Roberto Vieira para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4646644
# Numero do processo: 10166.020488/99-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA – A decisão de 1° grau que adiciona fundamento diverso do adotado no lançamento inicial não representa novo lançamento ou retificação de lançamento tendo em vista que o Delegado da Receita Federal de Julgamento não é autoridade lançadora. Inexistindo lançamento novo ou sua retificação, inocorre a alegada decadência.
IRPJ – ABSORÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – ATIVIDADE RURAL – No exercício de 1992, o prejuízo apurado na atividade rural poderia ser absorvido com lucro real apurado em outras atividades no mesmo período-base, consoante pacífica orientação estabelecida no MAJUR/92 – LUCRO REAL.
Rejeitada a preliminar. Provido no mérito.
Numero da decisão: 101-93087
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4647486
# Numero do processo: 10183.005151/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - REVISÃO DO VTNm.
JUROS DE MORA.
Os juros de mora serão cobrados por não se configurar a hipótese prevista na Norma de Execução nº 01/95, e por não existir previsão legal para sua dispensa.
MULTA MORATÓRIA.
A impugnação suspende a exigência, não cabendo a penalidade aplicada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-30109
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa. Ausente momentaneamente o conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4644489
# Numero do processo: 10140.000425/99-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL. DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR. FALTA DE SUPORTE FÁTICO.
A alegada falta de suporte fático da decisão recorrida não é causa de nulidade do julgamento.
ITR/94, 95 e 96. DIFERENÇA DE ÁREA DO IMÓVEL. RESERVA DA FUNAI. FATO GERADOR DO TRIBUTO.
Exclui-se da área tributável do imóvel toda a área informada pela FUNAI como pertencente a reserva indígena, cuja retificação posterior produz efeitos ex nunc relativos ao ITR.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30477
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4647167
# Numero do processo: 10183.002675/96-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento que não
contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito
essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-30.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES