4755826
# Numero do processo: 10783.015529/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RECURSO DE OFICIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 201-74059
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4757430
# Numero do processo: 12466.000959/94-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28411
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4756257
# Numero do processo: 10855.002226/96-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-75365
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4755789
# Numero do processo: 10768.013453/92-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: SUBFATURAMENTO NA IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS - Recurso de Oficio. Incabível sua presunção baseada em publicação técnica, tipo black-book, tendo em vista o Acordo de valoração Aduaneira.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28111
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4755814
# Numero do processo: 10783.003391/95-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VISITA ADUANEIRA: Tendo a autoridade que procedeu à visita
concedido prazo de horas para a apresentação do manifesto e
conhecimentos de embarque, o que foi cumprido, descabe a autuação
lavrada sob esse motivo.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28577
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4755587
# Numero do processo: 10675.002317/2003-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
- COFINS
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
NORMAS PROCESSUAIS.
Auto de infração decorrente de nuditoria interna na DCTF, por conta de
processo judicial não comprovado. Tendo sido comprovada a existência e
regularidade de medida judicial, elidindo a motivação do lançamento, este deve
ser cancelado.
Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento transbordando de
sua competência, de modo a alargar sua motivação para se prestar a lançamento
destinado a preveair decadência.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81754
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4758634
# Numero do processo: 16327.001821/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81142
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4757888
# Numero do processo: 13687.000202/96-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73195
Nome do relator: Não Informado
4758306
# Numero do processo: 13886.000664/95-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73642
Nome do relator: Não Informado
4755833
# Numero do processo: 10805.001452/2006-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000,
31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001,
30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001,
31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002,
30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002,
31/10/2002
AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. NULIDADE.
IMPOSSIBILIDADE.
Matérias relativas ao mérito do auto de infração não representam vícios formais
ou materiais que possam causar sua nulidade.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000,
31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001,
30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001,
31110/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002,
30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002,
31/10/2002
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDAS DE VEÍCULOS. CONTEÚDO.
VENDA DIRETA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.
As vendas consideradas diretas pelo fabricante de veículos, cuja operação se
conforma materialmente à hipótese de incidência da contribuição e que não
encontrem respaldo legal na lei como tais, como as vendas efetuadas pela
Internet e as não especificadas em convenção de marca, ensejam a tributação
pelo PIS/Substituição Tributária, independentemente de constarem previamente
do estoque dos concessionários.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000,
31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001,
30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001,
31/10/2001, 30/11(2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002,
30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002,
31/10/2002
PIS. DECADÊNCIA.
O prazo de decadência do PIS é de cinco anos, contados da data do fato
gerador, no caso de haver pagamentos antecipados.
PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. VALOR INDEVIDAMENTE
RECOLHIDO PELO SUBSTITUÍDO. COMPENSAÇÃO NO AUTO DE
INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Os valores de PIS indevidamente recolhidos pelo substituído tributário, em
relação ao substituto, caracterizam-se como créditos de terceiros, que são
compensáveis apenas pelos contribuintes que o apuraram, por meio de
Declaração de Compensação.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81156
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: a) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer a decadências quanto aos fatos geradores de 06/2000 a 07/2001. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco, que dava provimento parcial para reconhecer a decadência apenas dos fatos geradores ocorridos de junho a novembro de 2000; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que apresentou declaração de voto, e Alexandre Gomes. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte. Em 07/05/2008 esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Tércio Sampaio Ferraz Júnior, OAB-SP 16.854.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto