4831072
# Numero do processo: 11080.000883/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Medidores de energia elétrica são aparelhos que integram a fase de distribuição de energia. Quando adquiridos por órgãos da administração pública, direta e indireta, ou por concessionárias de serviço público, estão isentos do imposto, nos termos do artigo 17, inciso III, letra "b", do Decreto-lei No. 2.433/88, com a redação que lhe deu o Decreto-Lei No. 2.451/88. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-67474
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4833423
# Numero do processo: 13433.000397/00-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos.
CRÉDITOS DO IPI. PRODUTOS N/T.
Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (NT).
CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Não incide correção monetária no ressarcimento de créditos do IPI.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal.
Período de Apuração: 20/01/1999 a 31/03/2000.
JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.
As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79501
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4831268
# Numero do processo: 11080.005838/98-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - TDAs - DIREITO À COMPENSAÇÃO. Inexiste previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDAs com débito concernente à Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72877
Nome do relator: Geber Moreira
4829911
# Numero do processo: 11030.000643/91-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - ENTREGA A DESTEMPO. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infrigência (art. 138 do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67851
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4829716
# Numero do processo: 11020.000675/96-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO/TDA - Incabível a compensação de débitos relativos à COFINS com créditos relativos de Titulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad que, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71440
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4831138
# Numero do processo: 11080.002845/91-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68329
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4832208
# Numero do processo: 12689.000670/91-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO - ADMISSÃO TEMPORÁRIA - Vencido o prazo de concessão desse regime os bens deverão ser reexportados ou despachados para consumo, consoante dispõe o art. 307 do R.A. e art. 98 da IN SRF 136/87.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27749
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4832303
# Numero do processo: 13005.000506/2005-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004
Ementa: COFINS. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE COFINS.
Não há incidência de Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80505
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4833797
# Numero do processo: 13603.002181/98-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Mantém-se o lançamento da Cofins constituído de acordo com a legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76577
Nome do relator: VAGO
4830465
# Numero do processo: 11065.000896/2005-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 16/05/2001 a 15/12/2001
Ementa: NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE.
O uso de notas fiscais inidôneas, assim consideradas aquelas supostamente emitidas por pessoas jurídicas inativas, declaradas como tal por representante legal, e inaptas, configura fraude fiscal praticada com a finalidade de acobertar despesas não incorridas pelo contribuinte.
CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI Nº 9.363, DE 1996. NATUREZA DE INCENTIVO FISCAL. FRAUDE. PERDA DO INCENTIVO.
A prática de ato que configure crime contra a ordem tributária provoca, no ano correspondente, a perda do incentivo do crédito presumido do IPI, em face de se tratar de incentivo fiscal à exportação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.702
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao
recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, que entendeu não se aplicar o art. 159 da Lei nº 9.069 ao crédito presumido, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola
Cassiano Keramidas e Cláudia de Souza Arzua (Suplente), que acompanharam á divergência, pelas conclusões, por entenderem que a posterior declaração de inidoneidade das emitentes das
notas fiscais não pode retroagir para autorizar a revisão dos lançamentos dos créditos cogitados. Fez sustentação oral o Dr. Jorge Andersen Corte Real, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco