4816822
# Numero do processo: 10166.008934/2002-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.
Só existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial. Se isso não ocorrer, então não há concomitância e a autoridade administrativa julgadora deve conhecer o mérito do litígio.
PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHI-MENTO. COMPENSAÇÃO EM DCTF.
Não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário e da forma de sua execução que se pode dar mediante compensação, com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN. A decisão (judicial ou administrativa) que declare ser compensável determinado crédito serve de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, não inibindo o lançamento de ofício de eventuais diferenças de tributo não recolhidas, resultantes do encontro de créditos e débitos compensandos lançados na escrita fiscal, desde que o lançamento seja efetuado dentro do prazo do artigo 150, § 4º, do CTN, e sejam respeitados os limites da referida decisão.
Processo anulado a partir do Acórdão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-79.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir do Acórdão de primeira instância, inclusive. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco, que dava provimento
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA D'EÇA
4645070
# Numero do processo: 10140.003411/2004-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Ano-calendário: 2000
Ao Terceiro Conselho cabe o exame dos recursos que tratem da
legislação do IPI, mas tão-somente quando esteja em exame a
classificação de mercadorias ou o IPI incidente no desembaraço
aduaneiro (o IPI vinculado)
DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 301-34.300
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho De
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4675827
# Numero do processo: 10835.000604/00-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. - IMUNIDADE. - Comprovado que a Instituição deixou de cumprir os requisitos e condições legais previstos na legislação de regência, devido é a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, regulada pelo
parágrafo sétimo do artigo 195, da Constituição Federal.
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à
exigência materializada contra a mesma pessoa, aplica-se, por
inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e não provido
Numero da decisão: 101-95.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho da
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL
4683449
# Numero do processo: 10880.028387/95-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO EX OFFICIO
IRPJ — VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS — DEPÓSITOS
JUDICIAIS — A consideração do resultado das variações monetárias
no resultado do exercício visa retirar a interferência da alteração do poder de compra da moeda no período base. Admitida a variação
monetária passiva relativa aos tributos em discussão na esfera
judicial; faz-se necessário o reconhecimento da variação monetária
ativa dos depósitos judiciais atinentes a esses tributos.
Numero da decisão: 101-95.994
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral (Relator) e João Cados de Lima Júnior que negaram provimento ao recurso de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o
o Conselheiro Paulo Roberto Cortez.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL
4649749
# Numero do processo: 10283.003222/92-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: LUCRO DA EXPLORAÇÃO — SUDAM — Excesso de
produção frente aos números apresentados no projeto de desenvolvimento não significa perda do favor isencional a partir do volume de produção previsto no projeto submetido ao órgão controlador do incentivo, ensejador de seu reconhecimento.
Numero da decisão: 101-92.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RAUL PIMENTEL
4839532
# Numero do processo: 19515.000074/2005-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador 29/11/2002
COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. RECURSO. COMPETÊNCIA.
A competência para apreciar recursos relativos a multas isoladas
por compensação vedada é fixada em função da natureza do
crédito compensado.
Recurso de oficio não conhecido
Numero da decisão: 201-81.032
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer do recurso,
declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurião Barreto. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o advogado da recorrida, Dr José Roberto Martinez de Lima, OAB/SP 220.567, em 13/02/2008 (nessa sessão estavam ausentes os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Antônio Ricardo Accioly Campos) e em 08/04/2008.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
4649389
# Numero do processo: 10283.000077/97-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO.
É nula por vício formal, a Notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-30.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4649970
# Numero do processo: 10283.006025/96-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu,
identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado,
indicação do cargo correspondente ou função e também o número da
matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo
11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.
DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4627960
# Numero do processo: 13804.002160/00-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.999
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios, anular o acórdão no 303-31.237 de 19/02/2004 e declinar da competência para o Egrégio Segundo Conselho de
Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
10890766
# Numero do processo: 11080.001910/91-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.284
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF